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    "2021-09-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 25 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de agosto de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 28ª sessão ordinária telepresencial, de 18 de agosto de 2021, e da 29ª sessão virtual, de 16 de agosto a 20 de agosto de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência propôs ao Plenário a formalização de uma moção de pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Alberto Chaves, médico pneumologista e ex-Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 20 de agosto na Cidade do Rio de Janeiro. Informou que o Dr. Chaves estivera à frente da Secretaria de Estado de Saúde entre setembro de 2020 e maio de 2021 em pleno enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e que nesse período mantivera uma prolífica e respeitosa relação institucional entre a sua pasta e o Tribunal, restando claro o seu compromisso com as melhores práticas de gestão pública e com a vida humana. Destacou sua postura incansável na luta para salvar vidas, lutando diuturnamente pela chegada e distribuição das vacinas contra o Covid-19, tendo sido um dos responsáveis pela elaboração da logística de entrega dos imunizantes aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que em muitas ocasiões o então Secretário, que também era piloto de helicóptero, conduzia pessoalmente as aeronaves para garantir agilidade na entrega das vacinas no interior do Estado. Prosseguiu destacando o legado extenso do Dr. Chaves para a Saúde Pública no Estado do Rio, com a estruturação da coordenação do Sistema de Regulação de Leitos, a Direção em hospitais do Estado e seu trabalho no Ministério Público Estadual por quase dez anos, onde ficou à frente do Grupo de Apoio Técnico Especializado. Após a transmissão do cargo de Secretário, permaneceu na Secretaria de Estado de Saúde assumindo a coordenação da captação de órgãos para transplantes no Estado até a data em que, lamentavelmente, testou positivo para Covid-19. Apresentou aos seus familiares, em especial a sua esposa Maria Luiza Mariane Pelizzari e a seus filhos, as mais sinceras condolências, manifestando, em nome do Tribunal, seu extremo pesar pela passagem de um ser humano cuja empatia pelo próximo e cuja dedicação profissional representaram um legado de tamanha relevância para a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Após a proposição, foi a moção aprovada por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral apresentados perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103971-2/2016 (Tomada de Contas da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução com voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sendo Relator o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Luís Antônio Laranjeira Barbosa, sendo representante do espólio o Dr. Everton Ferreira Jordão, que se apresentou para a defesa; e o nome do Consórcio Construtor Rio Barra e Consórcio Linha 4 Sul, sendo procuradores habilitados para sustentação oral a Dra. Patrícia Guercio Teixeira Delage, o Dr. Alexandre Aroeira Sales e o Dr. Nayron Souza Russo, dos quais a primeira se habilitou para a defesa. Dessa forma, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, explicou o primeiro representante que estava em defesa da memória do Sr. Luís Antônio Laranjeira Barbosa, já falecido, e para o qual não deveria ser imputado dolo algum ou culpa na alegada prática de sobrepreço da obra. Ressaltou, inicialmente, que não cabia à Agetransp, nomeada anteriormente como Asep, a fiscalização dos contratos de obras, mas apenas a fiscalização da prestação dos serviços públicos concedidos. Por segunda razão, esclareceu não haver nos autos indício algum de ato de improbidade, imoralidade ou desvio de verbas imputado ao auditado. Informou que, não fossem suficientes a delimitação e a exclusão da atribuição da Agetransp acerca da fiscalização da obra, o contrato imputara expressamente poder fiscalizatório ao Estado por meio do Metrô, como previsto na cláusula XII, no item 7. Ante o exposto, reiterou que fosse o auditado julgado isento de qualquer responsabilidade, eis que nenhum ato ou fato lhe fora imputado, muito menos provado no processo administrativo. Em seguida, foi concedida a palavra à segunda representante, que reiterou o que um dos representantes já expusera em sessão do dia 07 de julho do corrente ano, no sentido de entender pertinente e adequado, nesse momento processual, o retorno do processo para o Corpo Instrutivo analisar elementos de grande relevância juntados aos autos, e até o momento, desconsiderados. Ressaltou ser esse retorno relevante em razão de alguns pontos, tais como a realização de perícia técnica de engenharia, de orçamentação externa e independente, que fora solicitada pelas empresas, e que serviriam para confirmar a inexistência do sobrepreço. Destacou que a realização de reuniões com o Corpo Instrutivo para debates de questões técnicas, complexas, que envolviam o caso, também haviam sido negadas, acrescentando que as análises anteriores, como, por exemplo, um estudo conduzido pelo BNDES, a pedido do Tribunal de Contas da União, em que foram comparados custos de obras metroviárias em vinte e oito cidades e identificada a regularidade dos preços praticados no caso, não fora um estudo suficiente para esclarecer e ser acolhido no processo, e tampouco um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, que comprovava do ponto de vista global, também, a aderência do valor das obras da Linha 4 a empreendimentos similares em diversas partes do mundo. Reforçou ser imprescindível a análise de um laudo de um dos mais eminentes cientistas de engenharia de custos do Brasil, o Professor Dr. Aldo Dórea Mattos, que fora juntado ao processo, e até o momento não fora considerado pela unidade técnica, dada a sua intempestividade, o que não seria compatível com o processo administrativo onde se percebia a verdade material. Remarcou estar comprovada e evidenciada a inadequação de utilização de custos referenciais de tabelas como a Emop, Sincro, Sinapi, entre outros, tendo em vista que essas referências não retratavam a singularidade do empreendimento, por não haver precedentes na história da engenharia do Brasil, com serviços de alta complexidade, metodologias inovadoras e até mesmo equipamentos nunca utilizados. Dessa forma, seria um item de extrema relevância e que, certamente, abrangeria parte significativa do suposto sobrepreço, e que estava sendo desconsiderado na orçamentação e na análise feita pelo Corpo Instrutivo, gerando inevitáveis distorções nas conclusões até então alcançadas. Por fim, destacou que os Consórcios Construtores Rio Barra e Linha 4 Sul não eram partes da contratação, pois foram contratados posteriormente pela Concessionária em regime privado e depois de duras negociações, sobressaindo, portanto, a ausência de competência da Corte de Contas para auditar as atividades dos Consórcios Construtores, uma vez que eram parte de uma avença de natureza privada, sem relação jurídica com o Poder Concedente e sem o recebimento de qualquer pagamento pelo Poder Público. Dessa forma, em razão de todos esses elementos, solicitou que o processo fosse devolvido para que o Corpo Instrutivo pudesse apreciar os elementos constantes dos autos, sob pena de se configurar uma nulidade insanável, ou, diante da clara inexistência de relação jurídica entre os Consórcios e o Poder Concedente, que se excluísse, desde já, os Consórcios do presente processo. Retomando a palavra, o Revisor solicitou a juntada aos autos das defesas orais realizadas, e, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pela rejeição das razões de defesa, não acolhimento, indeferimento, comunicação com determinação à Secretaria de Estado de Transportes (Setrans) e à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), irregularidade das contas, imputação de débitos, aplicação de multas, aplicação de penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual ou municipal, extinção da punibilidade, expedição de ofícios, manutenção da relatoria e determinação à SGA, tendo acrescido alguns itens oralmente ao seu voto, por não ter constado expressamente em seu voto escrito, solicitando à Subsecretária das Sessões que fizesse certificar nos autos, estar concordando com as providências acessórias propugnadas pelo Relator atinentes à anexação, desapensação e apensação de processos ainda em trâmite no Tribunal, conforme constara dos itens II e III de seu voto, para que fossem esses processos apreciados em conjunto com o Processo TCE-RJ nº 101330-2/2018, que cuidava da juridicidade dos termos aditivos ao contrato de concessão. Concedida a palavra ao Relator, este retirou seu voto, aderindo ao voto-revisor, o qual foi aprovado por unanimidade, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 116632-5/2018 (Relatório de Inspeção Ordinária do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da empresa Agência Moderna Tecnologia Ltda, sendo procuradores habilitados os Drs. Adriano Barcelos Romeiro e Manoel Messias Peixinho, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que o procedimento fora instaurado em razão de denúncia realizada pela Associação dos Servidores do Proderj. Dessa forma, após fazer uma explanação detalhada a respeito de três contratações, especificando os aspectos de cada uma delas, reiterou o caráter persecutório da denúncia, observando que a Associação dos Servidores do Proderj fizera a denúncia, muito provavelmente, com receio de que houvesse uma diminuição do número de cargos necessários para administração da tecnologia da informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da evolução tecnológica e da obsolescência dos mainframes de 1980, e também da desnecessidade de se contar com tantos servidores para atuarem na área de tecnologia da informação. Destacou que o fato de se ter uma sala em determinado prédio, de o Diretor-Presidente ocupar a presidência de uma Associação de Tecnologia e de ter participado e vencido de forma completamente honesta dois procedimentos emergenciais - que estavam devidamente demonstrados -, em seu entendimento estava perfeito, mas a existência ou não dessas emergências também não poderiam ser reputadas ao defendente. Dessa forma, requereu o arquivamento do processo administrativo, com relação às imputações endereçadas ao defendente, uma vez demonstrada a correta prestação dos serviços contratados, a sua boa-fé durante toda a vigência dos contratos, bem como a inexistência de qualquer prova que atestasse qualquer ato ilícito praticado por ele. Ressaltou, por fim, que os fatos apontados pelo denunciante careciam de tipificação legal, sendo certo que eventual responsabilização do defendente violaria o próprio devido processo legal. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, tendo votado pela declaração de ilegalidade, acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa, não acolhimento das razões de defesa e consequente aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa, determinação para promover instauração de tomada de contas especial e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208292-3/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Renato Martins Vianna e o de seu Procurador habilitado, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que ficou a votação adiada para quando do relato da pauta. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 102682-4/2015, 102683-8/2015 e 102684-2/2015 (Contrato e Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome da empresa Kyocera Solar do Brasil Ltda., cujo procurador habilitado, Dr. Thiago Luís Sombra, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que havia um pregão e um contrato que foram celebrados em 2014, fruto da necessidade de contratação de um sistema de iluminação pública de postes autônomos de energia solar. Assim, após pesquisa de mercado foram coletados preços de quatro empresas, entre elas a Kyocera, a qual apresentara uma pesquisa de mercado, um valor que fora um daqueles que acabaram compondo os valores utilizados no termo de referência. O contrato era de noventa e seis milhões de reais, que, ao final, fora fruto de uma adjudicação com um desconto de oitenta e dois mil e trezentos e noventa reais dentro do preço estimado originalmente no termo de referência. Explicou que a Secretaria de Obras, na elaboração do termo de referência, ao invés de se valer do entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas da União, e já assentado em outras unidades da Federação, de que a pesquisa de mercado deveria ser elemento para elaboração apenas de uma referência e apenas um dos preços, e que no final das contas o termo de referência deveria se pautar pelo uso da média ou da mediana dos preços que foram coletados, ela acabara utilizando apenas o menor preço dentre aqueles que foram objeto da tomada da pesquisa de mercado. Isso fora constatado pela Coordenadoria de Auditoria de Obras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que entendera não ter havido qualquer tipo de ilegalidade, economicidade e fraude ou problemas de formalização desse contrato, sendo essa posição também chancelada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e posteriormente, também, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Destacou que, ainda que tivesse sido utilizado no passado o critério da mediana ou da média, o valor final objeto da adjudicação fora ainda 10% menor do que os valores que se teriam obtidos se fossem utilizados esses dois parâmetros. Mencionou também que haviam sido apresentadas sete propostas dentro do pregão, todas com valores muito próximos, e a diferença entre a maior e a menor proposta fora de apenas 0,08% do valor inicial identificado, o que demonstrava que o deságio apurado mostrava claramente que não houvera qualquer tipo de sobrepreço, fraude ou ato dessa natureza. Por fim, ressaltou que a discussão enfrentada resultara de uma pesquisa extemporânea realizada pela Coordenadoria de Análise Técnica de Atos que, a despeito de ter se deparado com o pregão e um contrato de 2014, fora realizada uma pesquisa de mercado em 2017, três anos depois da contratação, prática essa que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas da União não consideravam uma prática adequada. Mencionou que, pelas informações de mercado, entre os anos de 2016 e 2018, houvera um aprimoramento significativo da tecnologia de energia solar, o que gerara uma queda nos valores praticados em geral. Então, essa pesquisa extemporânea, além de ser contrária à jurisprudência deste Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas da União, não revelava com absoluta precisão o contexto à época em que fora praticado os atos administrativos ou no momento em que fora celebrado o contrato administrativo e concluído o pregão, havendo uma presunção de legítima confiança por parte da Kyocera de que os atos haviam sido conduzidos dentro da legalidade e com uma conotação de segurança jurídica minimamente esperada. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo acolhimento das razões de defesa, sobrestamento da análise de mérito e pela apensação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 55 processos: 12 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 15 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 201873-6/2021. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 107788-7/2019 (pensão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro in casu, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela recusa do registro e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto da Revisora. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 222770-0/2018 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - exercício de 2017) e 215552-7/2019 (Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Itaocara) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela regularidade das contas, ressalva, quitação, determinação ao jurisdicionado e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº Processo TCE-RJ nº 117156-8/2018 (Representação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), assumiu a presidência a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo sido aprovado por unanimidade o voto pela procedência parcial, ilegalidade, acolhimento parcial da defesa, comunicação e ciência. Após devolver a presidência, a Senhora Conselheira relatou o Processo TCE-RJ nº 208292-3/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), com voto pela notificação para defesa e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 209341-9/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - convertido em Tomada de Contas Ex Officio do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti), no qual votou pela conversão do presente processo em tomada de contas ex officio e citação, sendo aprovado por unanimidade, havendo solicitado à Subsecretaria das Sessões a retificação do dispositivo do voto no Sistema de Pauta Eletrônica. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 213818-2/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Macaé), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da Consulta constante, na íntegra, do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 236602-1/2010 (Contrato da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 226863-1/2018 (Consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), pelo indeferimento, conhecimento, expedição de oficio, ciência e arquivamento, tendo esclarecido a cronologia do processo nos seguintes termos: em sessão de 23/03/2020, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentara um voto no sentido de conhecimento da consulta, expedição de ofício ao consulente quanto às teses fixadas em seu voto escrito, ciência às Coordenadorias que integravam a SGE e à consulente, e arquivamento dos autos. Na ocasião, a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins formulara pedido de vista dos autos e os restituíra em sessão de 05/08/2020 sem voto-revisor. Naquela oportunidade, aduziu, ele formulara um pedido de vista indicando a necessidade de análise dos autos em conjunto com o Processo TCE-RJ 208292-3/2020, que cuidava de uma representação formulada por vereador do município de Arraial do Cabo em face de possíveis irregularidades praticadas pelo referido município na celebração por inexigibilidade de licitação do contrato administrativo. Em 11/11/2020, em continuação de julgamento, restituíra os autos ao Plenário, ocasião em que apresentara uma declaração de voto visando a contribuir para o debate da questão acompanhando as conclusões do Relator, porém, apresentando sugestão de uma pequena adequação na resposta aos quesitos formulados pelo consulente. Dessa forma, aduziu, o Relator solicitara um pedido de sessão para avaliar as sugestões, restituindo os autos ao Plenário em sessão de 24/03/2021, com a apresentação de um novo voto que incorporara os argumentos expostos em sua declaração de voto. Ato contínuo, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman requerera vista dos autos com o objetivo de abordar as inovações legislativas recentes que, segundo seu entendimento, impactariam a solução de mérito da consulta, restituindo os autos ao Plenário em sessão de 28/04/2021, com voto-revisor, havendo o Relator da matéria retirado o seu voto para aderir ao voto da Senhora Conselheira, ocasião em que ele formulara um novo pedido de vista dos autos para avaliação dos acréscimos propostos. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren permaneceu acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo indeferimento, conhecimento da consulta, expedição de ofício, ciência da decisão e arquivamento; tendo acompanhado o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo, ao final, solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 201888-1/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Pinheiral) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento da consulta, expedição de ofício, ciência da decisão e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 210084-1/2017 (Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não conhecimento dos embargos de declaração e comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade, ausente temporariamente da votação a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que assim permaneceu também durante o relato dos Processos TCE-RJ nos 210133-6/2016 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Resende), 206900-3/2019 (pensão de Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), 209733-7/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itatiaia), 103637-4/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e 215562-9/2021 (Representação em face de Edital da Prefeitura Municipal de Cantagalo), tendo retornado, às 17h19min, no relato do processo a seguir. No relato do Processo TCE-RJ nº 100765-3/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Extraordinária da Secretaria de Estado da Casa Civil), após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pela comunicação, nos termos regimentais, ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao atual Secretário de Estado da Casa Civil, para que, conforme abordagem efetuada no item 12 do relatório de auditoria constante dos autos, solucione a questão aventada de forma a garantir a aplicabilidade dos indicadores para o cálculo do Índice de Desempenho Geral (IDG) em cada Município, possibilitando a efetiva aferição do desempenho da concessionária através do IDG consolidado, tendo em vista que a tabela de pesos dos Indicadores (Tabela 2 do Anexo III da minuta contratual) não se aplica a todos os Municípios de cada bloco da concessão, considerando que os índices de atendimento de áreas irregulares (IAI) e de desempenho do Coletor de Tempo Seco (CTS) não serão aferidos em todos os Municípios (item 2.3 da decisão de 24.03.21 do processo TCE-RJ nº 100305-9/21); e pela anexação do presente ao processo relativo à auditoria de acompanhamento extraordinária relativo à Fase 2 - Julgamento do Certame, a ser instaurada em cumprimento ao decidido nos autos do Processo TCE-RJ nº 103462-2/2020, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 108933-3/1998 (Recurso de Reconsideração em Aposentadoria da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo provimento, registro, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, pelo que participou da votação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato dos Processos TCE-RJ nos 101387-5/2018 (Recurso de Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex Offício da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) e 101214-4/2019 (Recurso de Revisão da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou: I - Pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração interposto pela Sra. Isabel Pereira Teixeira, protocolizado sob o documento TCE-RJ nº 22.362-2/21, por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade; II - No mérito, pelo provimento parcial dos embargos protocolizados sob o nº 22.362-2/21, conferindo-lhes efeitos infringentes e modificando a decisão plenária de 23/06/2021, item III, no seguinte sentido: II.1. Pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração oposto pela Sra. Isabel Pereira Teixeira, protocolizado sob o documento TCE-RJ nº 24.406-6/2020, por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade; II.2. No mérito, o não provimento, em face da ausência do vício apontado pela recorrente, mantendo-se a decisão plenária de 24/06/2020; III. Pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, à Sra. Isabel Pereira Teixeira, e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão e para que a recorrente recolha o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ n.º 294/2018; IV. Pelo conhecimento dos recursos de embargos de declaração opostos pela Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, pela Concessionária Rio Barra S.A. e pelo Consórcio Linha 4 Sul e Consórcio Construtor Rio Barra, em conjunto, “Consórcios Construtores”, protocolizados, respectivamente, sob os documentos TCE-RJ nº 30.341-6/21, nº 30.392-5/21 e nº 30.431-7/21, por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade; V. No mérito, pelo não provimento dos embargos de Declaração protocolizados sob os documentos TCE-RJ nº 30.341- 6/21, nº 30.392-5/21 e nº 30.431-7/21, mantendo-se a decisão plenária de 23/06/2021; VI. Pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, à Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, à Concessionária Rio Barra S.A. e ao Consórcio Linha 4 Sul e Consórcio Construtor Rio Barra, em conjunto, “Consórcios Construtores”, e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão e para que recolham o débito imputado e as multas impostas na decisão plenária e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ n.º 294/2018, o alerta de que, em reverência ao princípio da boa-fé processual, o direito de recorrer não pode servir de instrumento para procrastinar a regular marcha processual dos administrativos em trâmite neste Tribunal, de modo que a interposição de recurso com efeito meramente protelatório constitui conduta atentatória ao dever de lealdade e boa-fé processual, o que pode ensejar a aplicação de sanção, nos termos do artigo 81, §1º do Código de Processo Civil, aplicável a esta Corte, por força do artigo 180 do Regimento Interno; VII. Pelo encaminhamento do feito à Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR para que certifique o trânsito em julgado da presente decisão, sendo aprovados por unanimidade, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 223667-5/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 100373-4/2020 (Concurso Público (Abertura) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento do edital e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade, tendo assumido, neste relato, a presidência a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE-RJ nº 100941-7/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Extraordinária da Secretaria de Estado de Transportes), após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou: I - Pela aplicação de multa, mediante Certidão de Condenação, ao Sr. Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, à época dos fatos, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 74.106,00 (setenta e quatro mil, cento e seis reais), equivalente, nesta data, a 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do descumprimento injustificado às decisões plenárias de 22/04/2020 e 02/09/2020, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa; II - Pela comunicação, nos termos do § 1º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte, ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que cumpra a determinação discriminada a seguir, comprovando perante a esta Corte no prazo de 15 dias, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990: II.A - Demonstre a destinação orçamentária dos recursos necessários para a execução das obras na Estação Gávea da Linha 4 do Metrô no ano de 2021 e a inclusão do projeto no PPA; III - Pela comunicação, nos termos do § 1º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte, ao atual Secretário de Estado de Transportes, para ciência do presente relatório, em especial das informações prestadas pela CRB nos documentos 26.681-2/20 e 00.859-7/21, e para que cumpra as determinações discriminadas a seguir, comprovando perante a esta Corte no prazo de 15 dias, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990: III.A - Oficie a Concessionária Rio Barra S.A. - CRB no sentido de que essa, na qualidade de Contratante dos Seguros, obtenha, perante as Seguradoras Allianz Seguros (Apólice de Seguros nº 5177201849510000247 - Responsabilidade Civil) e HDI Global (Apólice nº 03.001.367.000078 - Riscos de Engenharia), a confirmação oficial de que as coberturas das referidas Apólices de Seguros estão adequadas ao atual cenário de obra paralisada da Estação da Gávea do Metrô. Fazendo constar, inclusive, que as referidas Apólices cobrem o risco potencial de ruptura de uma ou mais partes das escavações da estação, conforme apontado no relatório NIMA/PUC-RIO 190913; III.B - Informe se foram renovadas as Apólices de Seguros citadas no item anterior, uma vez que as mesmas possuíam vigências até 31/12/2020; III.C - Encaminhe o cronograma atualizado do Plano de Emergência, esclarecendo eventuais alterações; IV - Pela comunicação, nos termos do § 1º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte, ao atual Secretário de Estado de Fazenda, para que cumpra a determinação discriminada a seguir, comprovando perante a esta Corte no prazo de 15 dias, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990: IV.A - Possibilite o acesso da Equipe de Auditoria ao processo SEI100002/000547/2020 por meio do Sistema SEI; V - Pela comunicação, nos termos do § 1º do artigo 26 do Regimento Interno desta Corte, ao atual Conselheiro-Presidente da Agetransp; ao atual Diretor-Presidente da Riotrilhos; e à Concessionária Rio Barra, na pessoa de seu advogado constituído, Sr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva, OAB/RJ nº 169.991, para ciência desta decisão; VI - Pela expedição de ofícios à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça; e ao Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública, para ciência desta decisão; VII - Por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que: VII -A - Dê continuidade à presente Auditoria Governamental, mantendo-se o acompanhamento, pari passu, das medidas adotadas pelos órgãos e entidades estaduais competentes, com o propósito de retomar as obras metroviárias da Estação Gávea; VII.B - No caso de interposição de Recurso de Reconsideração ou de Recurso de Revisão pelo responsável em face da multa aplicada no item I deste Voto, proceda ao processamento da peça em autos apartados, a fim de não comprometer a celeridade da fiscalização em tela, sendo aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Após a votação, a Presidência destacou que, reiteradamente, o TCE-RJ vinha cobrando a cessação dos riscos na estrutura da Estação Gávea do Metrô, ainda inacabada, e, mais uma vez, o TCE-RJ cobrava do Governo do Estado providências para cessar os riscos às estruturas remanescentes. Mencionou haver risco às vidas e aos imóveis do entorno e, não pela primeira, nem pela segunda vez, eram numerosas as vezes em que o TCE-RJ vinha cobrando essas providências do governo do Estado - ainda ao tempo em que o ex-Governador Wilson Witzel assumira, já eleito ao final de 2018 -, para cessação dos riscos da Estação Gávea. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou os Processos TCE-RJ nos 221964-3/2020, 222530-5/2020 e 232294-5/2020 (Consultas das Prefeituras Municipais de Maricá, Volta Redonda e Rio das Flores), nos quais votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, acrescido de ciência no último, sendo aprovados por unanimidade, estando a resposta das Consultas constantes, na íntegra, do anexo A desta ata. Às dezessete horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 213818-2/2021 (Prefeitura Municipal de Macaé), Consulta formulada pelo Procurador Adjunto de Licitações da Prefeitura Municipal de Macaé, para saber se a Administração poderá, enquanto não implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), publicar os atos decorrentes de licitações e contratos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 em sítio eletrônico oficial do próprio ente federativo, desde que este atenda ao disposto no inciso LII do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte diretriz: enquanto não implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a Administração poderá publicar os atos decorrentes de licitações e contratos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 em diário oficial e sítio eletrônico oficial do próprio ente federativo, desde que este atenda ao disposto no inciso LII do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021; e III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 221964-3/2020 (Prefeitura Municipal de Maricá), Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Maricá, por meio do Ofício PMM/GP n° 191/2020, em que suscita dúvidas acerca da Lei Complementar n° 173/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101/00. O Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - Pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta aos quesitos formulados: a) O termo de incidência das normas de restrição previstas no art. 8° da Lei Complementar n° 173/20 é a data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 28/05/2020. b) Após a publicação da Lei Complementar n° 173/20, excetuada a hipótese de reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos, não é possível, até 31/12/2021, a nomeação de candidatos aprovados em concurso público; c) Ainda que ocorra aumento na receita corrente líquida, novos gastos com pessoal no período compreendido no art. 21, inciso II, da LRF, na redação dada pela Lei Complementar nº 173/20, somente são lícitos se forem precedidos de redução, no mesmo quantitativo, dos gastos com pessoal em números correntes; d) As vedações do art. 21 da LRF, relacionadas ao prazo de 180 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo, mesmo após a modificação levada a efeito pela Lei Complementar nº 173/20, devem ser cumpridas entre 5 de julho e 31 de dezembro; e) Não é possível deixar de sujeitar as programações previstas no Plano Plurianual ao disposto no art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/20 quando impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; e III- Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 222530-5/2020 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Consulta formulada pelo então Prefeito do Município de Volta Redonda, por meio da qual pretende o posicionamento desta Corte acerca da possibilidade de uso dos recursos do Salário-Educação para a aquisição de kits de gêneros alimentícios destinados aos alunos da rede municipal de ensino, enquanto suspensas as aulas em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (Covid-19). O Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, votou: I- Pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II- Pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: durante o período de suspensão de aulas em decorrência da situação de emergência em saúde pública devido à pandemia e de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, os entes públicos que reorganizaram o calendário escolar de seus estabelecimentos de ensino, com a realização de atividades educacionais não presenciais, em consonância com as disposições da Lei nº 14.040/20, e seguindo as orientações do Parecer CNE/CP nº 05/20, bem como suas eventuais alterações, podem utilizar recursos advindos do Salário-Educação para complementar o custeio da aquisição de gêneros alimentícios na forma de kits destinados à alimentação dos estudantes da educação básica, observando o que prescreve a Resolução nº 02, de 9 de abril de 2020, do FNDE, ou outra que venha a substituí-la; e III - Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 232294-5/2020 (Câmara Municipal de Rio das Flores), Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio das Flores, em que suscita dúvidas acerca do registro da despesa com pessoal de funcionário da Casa Legislativa eleito Vereador. O Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, votou: I- Pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II- Pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: - Na hipótese de servidor do Poder Legislativo Municipal eleito Vereador, comprovada a efetiva prestação de serviços nas duas atividades, não há que se falar em duplicidade de lançamentos em folha de pagamento; III- Pela ciência desta Decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) e à Coordenadoria de Análise de Consultas de Recursos (CAR); e IV- Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-7/2019 (201900765659) - Interessado: YARA GOMES DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 29110/2021-PLENT - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-6/2019 - Interessado: REGES MOISÉS DOS SANTOS - Acórdão: 29086/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113891-2/2013 (E-01/300948/2011) - Interessado: LENI DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 29130/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103971-2/2016, 100793-1/2018 (Acórdão: 29125/2021-PLENT), 105440-9/2012, 107718-6/2016, 107860-1/2019, 114897-3/2018 - Interessados: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A., CONSÓRCIO LINHA 4 SUL (CL4S), CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA (CCRB), SÉRGIO CABRAL FILHO, JÚLIO LUIZ BATISTA LOPES, LUIZ ANTÔNIO LARANJEIRAS, BENTO JOSÉ DE LIMA, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, AIR FERREIRA, TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 29126/2021-PLENT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101387-5/2018, 101214-4/2019 (Acórdão: 29123/2021-PLENT), 103104-2/2020, 103106-0/2020, 103135-8/2015, 103156-6/2012, 113099-8/2014, 113117-6/2014 (103.971-2/16) - Interessados: ISABEL PEREIRA TEIXEIRA, CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A., CONSÓRCIO LINHA 4 SUL,CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - Acórdão: 29124/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-1/2016 (E-0/042/30/2016) - Interessado: LUIS CLAUDIO SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 29142/2021-PLENT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-3/1998 (0971/91) - Interessado: ZUPYNAIRA TORRES TENSFELD - Acórdão: 29112/2021-PLENT - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-7/2019 - Interessado: FLAVIO MAGDALENA BRAVO - Acórdão: 29121/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-7/2018 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Acórdão: 29119/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-0/2018 - Interessado: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 29133/2021-PLENT - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-1/2010 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 29149/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-0/2021 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 29085/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818284-5/2016 (152/2015) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOMINGOS - Acórdão: 29134/2021-PLENT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-7/2019 - Interessado: ROBSON LUIS CÂMARA VOGAS - Acórdão: 29132/2021-PLENT - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-7/2013 (324/12) - Interessado: AUGUSTO CESAR ANTUNES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 29111/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-0/2018 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 29087/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-3/2018 (020005271/2017) - Interessado: EDMILSON CANTARINO CORTES - Acórdão: 29128/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-7/2016 (310/000631/2015) - Interessados: LUCIA DE ARAÚJO RIBEIRO SANTOS, NEUZA LESSA SANTOS - Acórdão: 29094/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-2/2018 (020001089/2018) - Interessado: MARIA ANGELA DE SOUZA ROAICE - Acórdão: 29129/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-3/2019 (310001392/2018) - Interessado: MONICA SPITZ GARCIA - Acórdão: 29096/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-1/2019 (020004891/2018) - Interessado: TANIA CRISTINA DE ASSIS - Acórdão: 29127/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-0/2019 - Interessado: FELIPE RANGEL GARCIA - Acórdão: 29122/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-7/2018 - Interessados: ROJANE CALIFE JUBRAM DIB, ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA - Acórdão: 29118/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-5/2005 - Interessado: ADRIANA MADEIRA COUTINHO - Acórdão: 29120/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-2/2020 - Interessado: NILTON MOREIRA CAVALCANTE - Acórdão: 29083/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-6/2016 (27/2016) - Interessados: CARLOS JOSÉ DA SILVA, ANA RITA ORIOLI DE SOUZA - Acórdão: 29095/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-1/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 29084/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116632-5/2018 - Acórdão: 29090/2021-PLENT - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-3/2021 - Acórdão: 29102/2021-PLENT - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-5/2016 - Acórdão: 29082/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-9/2015 - Acórdão: 29141/2021-PLENT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-2/2015 - Acórdão: 29117/2021-PLENT - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-2/2015 - Acórdão: 29140/2021-PLENT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-4/2019 - Acórdão: 29100/2021-PLENT - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-4/2015 - Acórdão: 29097/2021-PLENT - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-8/2015 - Acórdão: 29098/2021-PLENT - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-2/2015 - Acórdão: 29099/2021-PLENT - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2020 - Acórdão: 29131/2021-PLENT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-4/2020 - Acórdão: 29109/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117156-8/2018 - Acórdão: 29089/2021-PLENT - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-6/2021 - Acórdão: 29103/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-3/2021 - Acórdão: 29104/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Acórdão: 29108/2021-PLENT - Votos: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-3/2020 - Acórdão: 29091/2021-PLENT - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-9/2021 - Acórdão: 29101/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, RECEPÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-1/2017 - Acórdão: 29148/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-2/2021 - Acórdão: 29092/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-0/2017 - Acórdão: 29136/2021-PLENT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-3/2020 - Acórdão: 29143/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-1/2019 - Acórdão: 29139/2021-PLENT - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/2019 - Acórdão: 29138/2021-PLENT - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-9/2021 - Acórdão: 29107/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-8/2020 - Acórdão: 29105/2021-PLENT - Votos: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-3/2021 - Acórdão: 29106/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-1/2021 - Acórdão: 29093/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-5/2020 - Acórdão: 29145/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-8/2021 - Acórdão: 29137/2021-PLENT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-9/2019 - Acórdão: 29135/2021-PLENT - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-5/2020 - Acórdão: 29147/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-4/2020 - Acórdão: 29146/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-9/2021 - Acórdão: 29088/2021-PLENT - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-5/2020 - Acórdão: 29144/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/08/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n103637-4/2019\r\n\r\nAIR FERREIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n208292-3/2020\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n231830-8/2020\r\n\r\nRUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO\r\n\r\n231830-8/2020\r\n\r\nSessão: 25/08/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nAIR FERREIRA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n103971-2/2016\r\n\r\nANDRE DE CASTRO ALVES PEQUENO\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nEMMANUEL MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n116632-5/2018\r\n\r\nADAMASTOR PEREIRA BARROS\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nALBINO GONÇALVES PORTELA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SARPA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nATÍLIO GUIMARÃES BIAGE\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nCLÉBER DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nCRISTIANO MAIA ARANTES\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nEDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORREA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nEMANUEL SANTOS ESTEVES\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nFABIANA DE MOURA RAMIRES\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nFRANCIELE CAETENA GUALBERTO\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nIVANILSON VENÂNCIO DA SILVA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nJOEL SOARES ROCHA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA S. COSTA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nMARCOS ELI MALHO\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MAGALHÃES AVELAR\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nROMANO AURÉLIO DA SILVA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nTALLES TAVEIRA BARREIRO\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nVANIA MARIA B. DOS S. IGGNACIO\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nVITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nWANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n205728-6/2019\r\n\r\nCLÁUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n209341-9/2021\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n209341-9/2021\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n209341-9/2021\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\n209341-9/2021\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n221650-9/2019\r\n\r\nId: 2339632"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1197/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221650-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29135/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, no período de 27/05/2019 a 02/08/2019, com o objetivo de verificar a integridade das informações referentes a contratos inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), relativamente ao exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, embora regularmente chamado aos autos, não se manifestou;\r\n\r\nConsiderando que as infrações identificadas nos autos caracterizam grave infração à norma legal, sujeitando o responsável ao pagamento de multa;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do agente e sua qualificação funcional, bem como as especificidades da sua conduta culposa, em observância ao disposto no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 9.263,25, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339633"
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                    "2339634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1214/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116632-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29090/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente à Auditoria Governamental Ordinária realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com objetivo de apurar as denúncias formuladas pela Associação de Servidores do PRODERJ quanto ao possível favorecimento da empresa AMT - Agência Moderna de Tecnologia Ltda., por meio de terceirização de atividades-fim do órgão e do direcionamento de contratações desses serviços.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio José Almeida Bastos, Presidente do PRODERJ à época da contratação, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas não logrou êxito em afastar sua responsabilidade pelas irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) ao Sr. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS, Presidente do PRODERJ à época da contratação, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339634"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1215/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116632-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMMANUEL MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29090/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente à Auditoria Governamental Ordinária realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com objetivo de apurar as denúncias formuladas pela Associação de Servidores do PRODERJ quanto ao possível favorecimento da empresa AMT - Agência Moderna de Tecnologia Ltda., por meio de terceirização de atividades-fim do órgão e do direcionamento de contratações desses serviços\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Emmanuel Martins Teixeira, Diretor da Diretoria de Sistemas de Informação do PRODERJ à época da contratação, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas não logrou êxito em afastar sua responsabilidade pelas irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), ao Sr. EMMANUEL MARTINS TEIXEIRA, Diretor da Diretoria de Sistemas de Informação do PRODERJ à época da contratação, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339635"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1216/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116632-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DE CASTRO ALVES PEQUENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29090/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente à Auditoria Governamental Ordinária realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com objetivo de apurar as denúncias formuladas pela Associação de Servidores do PRODERJ quanto ao possível favorecimento da empresa AMT - Agência Moderna de Tecnologia Ltda., por meio de terceirização de atividades-fim do órgão e do direcionamento de contratações desses serviços\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. André de Castro Alves Pequeno, Presidente da Comissão de Licitação do PRODERJ à época da contratação, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas não logrou êxito em afastar integralmente sua responsabilidade pelas irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), ao Sr. ANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, Presidente da Comissão de Licitação do PRODERJ à época da contratação, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339636"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1217/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116632-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DA PENHA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29090/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente à Auditoria Governamental Ordinária realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com objetivo de apurar as denúncias formuladas pela Associação de Servidores do PRODERJ quanto ao possível favorecimento da empresa AMT - Agência Moderna de Tecnologia Ltda., por meio de terceirização de atividades-fim do órgão e do direcionamento de contratações desses serviços.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Bruno da Penha Lemos, Diretor de Projetos e Inovação do PRODERJ à época da contratação, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas não logrou êxito em afastar integralmente sua responsabilidade pelas irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. BRUNO DA PENHA LEMOS, Diretor da Diretoria de Sistemas de Informação do PRODERJ à época da contratação, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339637"
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                    "2339638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1220/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100941-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29131/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-DESESTATIZAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária determinada nos autos do Processo TCE-RJ nº 103.351-2/19, tendo por objeto o acompanhamento das ações mencionadas no Plano de Emergência encaminhado a este Tribunal pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), com vistas à continuidade das obras metroviárias da Estação Gávea.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 02/09/2020, pela Notificação do Sr. Wilson José Witzel, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 74.106,00 (setenta e quatro mil, cento e seis reais), equivalente, nesta data, a 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wilson José Witzel, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do descumprimento injustificado das decisões plenárias de 22/04/2020 e 02/09/2020, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339638"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1222/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão nº L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4.821.050,50 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.863.438,42, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no pra zo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339640"
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                    "2339641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1223/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão nº L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Linha L4 Sul (CL4S), com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10.949.770,17 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.572.183,41, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procu radoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339641"
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                    "2339642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1224/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão nº L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 15.770.820,67 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 58.435.621,83, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339642"
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                    "2339643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1225/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão nº L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Julio Luiz Baptista Lopes, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.256.940,22 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 19.478.540,60, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339643"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1226/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão nº L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bento José de Lima, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 10.513.880,45 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 38.957.081,23, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339644"
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                    "2339645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1227/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão nº L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Júnior, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.256.940,22 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 19.478.540,60, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339645"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1228/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AIR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão nº L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Air Ferreira, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.628.470,11 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 9.739.270,30, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339646"
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                    "2339648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1254/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AIR FERREIRA, BENTO JOSÉ DE LIMA, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, CONSORCIO LINHA 4 SUL, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO e TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso I;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, de acordo com os valores individuais constantes da tabela abaixo, à Concessionária Rio Barra S.A., ao Consórcio Linha 4 Sul - (CL4S), ao Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), aos Srs. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, Júlio Luiz Baptista Lopes, Luiz Antônio Laranjeira Barbosa, Bento José de Lima, Heitor Lopes de Sousa Junior e Air Ferreira, Sra. Tatiana Vaz Carius, no valor total de R$ 1.217.496.327,04 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos) equivalente, na data de 25/11/2020, a 482.271.716,46 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas na execução das obras relativas ao Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e transcritas nesse Voto, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339648"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1255/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL, ao Sr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 83 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (Deliberação TCE-RJ nº 167/92), em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339649"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1256/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL ao Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com fulcro no art. 83 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (Deliberação TCE-RJ nº 167/92), em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339650"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1257/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL ao Sr. Bento José de Lima, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com fulcro no art. 83 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (Deliberação TCE-RJ nº 167/92), em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339651"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1258/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL à Sra. Tatiana Vaz Carius, pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, com fulcro no art. 83 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (Deliberação TCE-RJ nº 167/92), em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339652"
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                    "2339654": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1260/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103971-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AIR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 29126/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio Certidão de Condenação nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL, ao Sr. Air Ferreira, pelo prazo de 3 (três) anos, com fulcro no art. 83 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (Deliberação TCE-RJ nº 167/92), em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 29\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/08/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2339654"
                    ],
                    "2339576": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n5617/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n5616/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n5618/2021 \r\n\r\nId: 2339576"
                    ],
                    "2339624": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 204.345-0/2021 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO:CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S):EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ 112.780 // RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES - OAB/RJ 109.383\r\n\r\nId: 2339624"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2339658": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/09/2021\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-2/2015 - Decisões: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-5/2021 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2339658"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2339895": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.934-0/20 - \r\n\r\nI - pela MANUTENÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO do presente processo;\r\n\r\nII - pelo ACOLHIMENTO do Relatório Final da Comissão de Sindicância, instituída por meio do Ato Executivo n. 23.717/2021, que concluiu pela INOCÊNCIA do servidor;\r\n\r\nIII - pela CIÊNCIA ao servidor;\r\n\r\nIV - pela CIÊNCIA ao Secretário-Geral de Controle Externo, bem como à chefia imediata do servidor,\r\n\r\nquanto ao teor das manifestações e conclusões constantes do processo; e\r\n\r\nV - pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à Corregedoria Geral, com vistas ao ARQUIVAMENTO deste feito.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 306.644-9/20 - MARIO CELSO DA GAMA LIMA, matrícula nº 02/1094/3-0.\r\n\r\nI - pela MANUTENÇÃO dos proventos de inatividade do cargo exercido neste Tribunal com os proventos de inatividade do cargo exercido na FAPERJ, percebidos pelo ex-servidor MÁRIO CELSO DA GAMA LIMA, CPF 021.660.547-49, tendo em vista as peculiaridades fáticas tratadas no caso concreto, aplicando-se os princípios da segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé e dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à Secretaria Geral de Administração - SGA, em devolução, para CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2339895"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2339896": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.671-9/21 - DEFIRO o pedido de alteração das férias do servidor IRA LEE JUNIOR, matrícula nº 02/4113/0-3, relativas ao exercício de 2021, inicialmente agendadas para o período de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2021, para os períodos de 19/07/2021 a 02/08/2021 e de 06/12/2021 a 20/12/2021.\r\n\r\nId: 2339896"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2339954": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 14, 15 E 16 DE SETEMBRO ÀS 11H55,12h E 15h.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4772/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.224, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4512/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4486-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O §8º AO ARTIGO 272.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA CLÁUDIA ROMANO, VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, SUSTENTABILIDADE E COMUNICAÇÃO DA YDUQS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE FERRO NA CIDADE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4051/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4792/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4819/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 142/18 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS.INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 142/18 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR, PRESIDENTE DA FECOMÉRCIO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1366/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3934/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3556-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 E 70 DA RESOLUÇÃO 810/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. PROCURADORA DE JUSTIÇA DRA. MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 223/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 212/2021), QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL 15/09/2021\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4634/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2339954"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 17/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 18/2021)\r\n\r\nEXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2003)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º da resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem sede no Edifício Lúcio Costa, na Capital do Estado.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o endereço da Alerj.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º da resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º ... compreendendo as regiões: \r\n\r\nI - Metropolitana, \r\n\r\nII - Noroeste Fluminense, \r\n\r\nIII - Norte Fluminense, \r\n\r\nIV - Serrana, \r\n\r\nV - das Baixadas Litorâneas,\r\n\r\nVI - do Médio Paraíba, \r\n\r\nVII - Centro Sul Fluminense \r\n\r\nVIII - da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesdobrar o § em incisos, utilizando a nomenclatura correta, com algarismos romanos, conforme determina o inciso IX do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o final da frase, que não explicita as normas que serão revogadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 69 e 70 DA RESOLUÇÃO 810, DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas as Sessões Itinerantes da Assembleia Legislativa e modificados os artigos 1º, 69 e 70 da Resolução nº 810/97, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem sede no Edifício Lúcio Costa, na Capital do Estado.\r\n\r\n§1º A Assembleia Legislativa se reunirá sempre em sua sede e, na última sexta feira de cada mês das sessões legislativas ordinárias, excluídos os meses de fevereiro e dezembro, em locais previamente determinados, em caráter itinerante, ou em qualquer outro local, por determinação da Mesa Diretora e a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede ou no local da reunião itinerante.\r\n\r\nI - Todos os locais escolhidos para as reuniões de forma itinerante deverão ter, obrigatoriamente, acessibilidade, conforme expresso no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\n§2º As reuniões em caráter itinerante serão realizadas em locais escolhidos pela Mesa Diretora no início de cada sessão legislativa ordinária, preferencialmente em Câmaras Municipais e, contemplando, sob a forma de rodízio, as Regiões de Governo estabelecidas pela Lei Complementar nº 64/90, com as modificações impostas pelas Leis Complementares nºs 97/01 e 105/02, compreendendo as regiões: \r\n\r\nI - Metropolitana, \r\n\r\nII - Noroeste Fluminense, \r\n\r\nIII - Norte Fluminense, \r\n\r\nIV - Serrana, \r\n\r\nV - das Baixadas Litorâneas,\r\n\r\nVI - do Médio Paraíba, \r\n\r\nVII - Centro Sul Fluminense \r\n\r\nVIII - da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\n§3º De acordo com as leis citadas no parágrafo anterior, compõem as Regiões de Governo os seguintes municípios, listados em ordem alfabética:\r\n\r\nI - Metropolitana: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçú, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá;\r\n\r\nII - Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai;\r\n\r\nIII - Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra;\r\n\r\nIV - Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Morais;\r\n\r\nV - das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, cachoeiras de Macacú, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim;\r\n\r\nVI - do Médio Paraíba: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda;\r\n\r\nVII - Centro Sul Fluminense: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras;\r\n\r\nVIII - da Costa Verde: Angra dos Reis Itaguaí, Mangaratiba e Parati.\r\n\r\n§4º A escolha do município que sediará a reunião itinerante, dentro de cada Região de Governo, será feita atendendo aos critérios seguintes, na ordem em que estão elencados:\r\n\r\nI - população do município, em ordem decrescente;\r\n\r\nII - possibilidade de utilização da Câmara de Vereadores como local da reunião.\r\n\r\n§5º Somente será locado imóvel para a realização da sessão itinerante depois que for comprovada, documentalmente, a impossibilidade de utilização de Câmara de Vereadores em todos os municípios integrantes da Região de Governo ou de imóvel cedido pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n§6º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por deliberação da Mesa Diretora, deverá criar espaços e estimular manifestações cívicas e culturais.\r\n\r\n§7º Os atos a que se refere o parágrafo anterior terão lugar no plenário, que será utilizado no seu tempo livre, ou seja, às segundas-feiras a partir das quatorze horas e às sextas feiras a partir das dezesseis horas e trinta minutos, e no Salão Nobre.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 69 As sessões da Assembleia Legislativa serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\n§4º (...)\r\n\r\n§5º (...)\r\n\r\n§6º (...)\r\n\r\n§7º (...)\r\n\r\n§8º (...)\r\n\r\n§9º (...)\r\n\r\n§10 (...)\r\n\r\n§11 (...)\r\n\r\n§12 (...)\r\n\r\n§13 (...)\r\n\r\n§14 (...)\r\n\r\n§15 (...)\r\n\r\n§16 Nas sessões itinerantes haverá somente o Expediente Inicial e, terminado este ou não havendo mais orador, será concedida a palavra aos prefeitos e vereadores presentes, por cinco minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, para que possam discorrer sobre os problemas de seus municípios, encerrando-se a sessão às 18 horas e trinta minutos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 70 (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Às sextas feiras haverá somente o Expediente Inicial e a sessão se encerrará às dezesseis horas e trinta minutos, exceto nas sessões itinerantes, quando o encerramento se dará às dezoito horas e trinta minutos, e na última sessão legislativa da legislatura, quando o dia será destinado aos trabalhos parlamentares externos.”\r\n\r\nArt. 2º A Mesa Diretora providenciará os meios e recursos necessários e imprescindíveis para a realização das sessões itinerantes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 411/2003: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(Aprovada a Emenda de Plenário)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4772/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4772/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.224, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 271/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma do Art.107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101, Parágrafo único da Constituição Estadual, seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Assembleia Legislativa, no prazo legal, dos esclarecimentos às questões abaixo mencionadas.\r\n\r\nApós operação deflagrada pela Polícia Federal, no dia 17/08/21, a qual culminou com a prisão da cúpula da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, foi amplamente divulgado pela mídia a existência de supostas negociações e conluios com chefes de facções criminosas, assim como supostas concessões de diversas regalias a presos custodiados no sistema.\r\n\r\nE ainda, no mesmo dia 17, também foi noticiado pela imprensa que o traficante conhecido como “Abelha”, apontado como “presidente do comando vermelho” no sistema carcerário, saiu do presídio pela porta da frente, mesmo com mandados de prisão pendentes no sistema.\r\n\r\nDiante dos fatos acima narrados, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ requer as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Existe investigação em andamento sobre as supostas ilegalidades noticiadas pela mídia envolvendo a cúpula da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária?\r\n\r\n2 - Existe investigação em andamento sobre a suposta saída ilegal do traficante Wilton Carlos Rabello Quintanilha, conhecido como “Abelha”, do presídio Vicente Piragibe, no complexo de Bangu?\r\n\r\n3 - No caso de investigações em andamento nos itens 1 e 2, requeiro que remeta a esta Comissão as cópias das peças de informação que não forem prejudiciais às investigações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021. \r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 272/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. PROFESSOR DOUTOR RONALDO DAMIÃO, DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual seja o presente Requerimento de Informações encaminhado ao ILMO. SR. PROFESSOR DOUTOR RONALDO DAMIÃO, DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, destacando-se o seguinte:\r\n\r\n1 - Qual a estatística detalhada, quantitativo por ano e por especialidade médica, das cirurgias do processo transexualizador do HUPE: transgenitalização, mastectomia e histerectomia, bem como de cirurgias de reparação de procedimentos anteriores realizados por este ou por outros hospitais públicos ou particulares dentro ou fora do país, desde o início de sua implantação no HUPE até a data atual?\r\n\r\n2 - Passado o período mais crítico de atendimento às vítimas da COVID-19, período em que o HUPE e outros hospitais foram centros de referência para esse tipo de tratamento, ainda está em vigor o acesso regulado e sistemático para a realização das cirurgias do Processo Transexualizar?\r\n\r\n3 - Quantas pessoas trans, travestis e transexuais, ainda aguardam na fila para a realização desses procedimentos cirúrgicos?\r\n\r\n4 - O setor de Cirurgia Plástica está realizando regularmente cirurgias mamárias para homens trans? Se sim, qual é o procedimento padrão para que os homens trans possam solicitar esse serviço? Se não, qual o motivo, e se há previsão ou planejamento para a regularização do atendimento, já que nesses casos não há utilização de próteses mamárias. E para as mulheres trans, que precisam da prótese mamária, há previsão ou planejamento da oferta desse tipo de serviço?\r\n\r\n5 - O setor de Ginecologia tem realizado cirurgias de histerectomia para homens trans? Se sim, qual é o procedimento padrão para que os homens trans possam solicitar esse serviço? Se não, qual o motivo, e se há previsão ou planejamento para a regularização do atendimento.\r\n\r\n6 - O setor de Endocrinologia tem atendido regularmente as pessoas trans, travestis e transexuais para a terapia de hormonização? Se sim, qual é o procedimento padrão para que as pessoas trans possam solicitar esse serviço? Se não, qual o motivo, e se há previsão ou planejamento para a oferta desse tipo de atendimento, inclusive para travestis e transexuais que não desejam fazer procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\n7 - O setor de Psiquiatria tem atendido regularmente as pessoas trans, travestis e transexuais, a partir das demandas do processo transexualizador? Se não, e tendo conhecimento da triste notícia do falecimento do senhor doutor Miguel Chalub, psiquiatra de referência para o atendimento das pessoas trans do processo transexualizador do HUPE, se há previsão ou planejamento para o retorno da oferta desse tipo de atendimento.\r\n\r\n8 - O setor de Urologia tem conseguido manter a meta de pelo menos uma cirurgia de transgenitalização por mês? Se não, por qual motivo, e se há previsão ou planejamento para a retomada das cirurgias mensais. Se sim, há previsão ou planejamento para o aumento da oferta mensal de cirurgias de transgenitalização, já que nem o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE) nem o Hospital Gafree Guinle ainda estão habilitados para a realização desse procedimento?\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n5767 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Queimados, Glauco Kaizer, providências necessárias à promoção de obras de urbanização e saneamento básico nos bairros de Luiz de Camões e Paraíso.\r\n\r\n5768 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, providências necessárias à reforma da Praça situada na interseção das Ruas Peropaba e Caraúna no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, EURICO JUNIOR, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO e ZEIDAN\r\n\r\n5770 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau nº 343, Realengo - Rio de Janeiro entre outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n5706 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias a cessão de um imóvel para implantação de uma creche na Vila do Abraão, localizada na Ilha Grande no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n5707 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, providências necessárias para iluminação pública no interior dos tuneis da Rodovia RJ 155 que liga os municípios de Angra dos Reis a Rio Claro.\r\n\r\n5708 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para recuperação da sinalização e das placas instaladas nas trilhas de Ilha Grande no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n5723 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para que os idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acessibilidade nos banheiros e sanitários subterrâneos localizados nas praias do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5724 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), providências necessárias ao restabelecimento da iluminação na Rodovia do Aço - BR - 393, nos trechos do bairro Santa Inês e bairro Boa Vista no município Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2339955"
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Colocada a proposta de audiência pública em discussão e votação, esta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e vinte e dois minutos. Sala das Comissão de Constituição e Justiça, dez de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, (a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 372/2021)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia nove de agosto de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator e WALDECK CARNEIRO e da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, membros efetivos, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia cinco de agosto passado. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente deixou registrado que se encontravam presentes a Senhora MAGDA CHAMBRIARD, os representantes da PETROBRAS, Senhores CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO, ALVARO FERREIRA TUPIASSU e o Senhor TIAGO ROSA HOMEM; da Secretaria de Estado de Fazenda, os Senhores CARLOS EDUARDO FORTUNATO, ADRIANO OLIVEIRA, BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, LEANDRO GALHEIGO DAMACENO e a Senhora DANIELA FARIA; do TCE, o Senhor LEONARDO MENEZES; da ANP, os Senhores RUBENS FREITAS, THIAGO NEVES DE CAMPOS, HÉLIO BISAGGIO e a Senhora MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA; do IBP, a Senhora SYLVIE D'APOTE; da NATURGY, a Senhora KATIA BRITO REPSOLD e o Senhor SERGIO SOARES; da PETRONAS, os Senhores JONAS Q. DE CASTRO e BRUNO BELCHIOR; da PETROGAL, o Senhor MAURO COUTINHO; da SHEL, os Senhores FLAVIO RODRIGUES e ALEXANDRE CERQUEIRA; da REPSOL SINOPEC, a Senhora BEATRIZ GIACOMINI e o Senhor ANDRÉS SANNAZARO; da EQUINOR, o Senhor THIAGO MARTINS e as Senhoras CLAUDIA BRUM e MARCIA LOUREIRO; da TOTAL, o Senhor ULISSES MARTINS; da PG-18, o Senhor PAULO ENRIQUE MAINIER; do Ministério Público Federal, o Procurador Doutor LUIZ CLAUDIO LEIVAS; do Ministério Público Estadual, a Promotora KARINE SUSAN CUESTA e da OMPETRO, os Senhores MARCELO NEVES e DIOGO MANHÃES. Em seguida, falou sobre o objetivo desta sessão que seria a Política do Gás - Entraves e Soluções, quando seriam debatidos os seguintes tópicos: - reinjeção em excesso; - discussão sobre a política de preços do gás; - política de reajuste de preços; - abatimentos duvidosos; - extrações de gás não declaradas; - COMPERJ - hub de gás e - hub de desenvolvimento por gás natural da Baixada Fluminense, solicitando a Senhora MAGDA CHAMBRIARD que fizesse uma preleção inicial sobre o tema, tendo ela discorrido sobre a nova Lei do Gás, Lei 14134 de abril de 2021 e o Decreto do Estado de São Paulo, regulamentando as primeiras ações. Explicou que essa lei ainda depende de algumas providências a serem tomadas pela ANP. Após, o Senhor Presidente deu início às primeiras perguntas que versaram sobre a Resolução ANP 17/2015, que trata da reinjeção do gás demonstrando a sua posição contra a reinjeção plena do que está sendo extraído do Campo de Mero, e citando que enviaria ofício à ANP e ao Governador do Estado sobre o assunto. Ainda sobre o tema, concedeu a palavra aos representantes da ANP, da PETROBRAS, da OMPETRO e à Senhora MAGDA CHAMBRIARD e comunicou que a CPI encaminharia ofício à PETROBRAS solicitando explicações sobre os duzentos e setenta e seis milhões de metros cúbicos de gás não declarados da P-40. Em prosseguimento, tratou dos outros tópicos da pauta, quando convidou a fazer uso da palavra, o Procurador Doutor LUIZ CLAUDIO LEIVAS que apresentou suas questões sobre a construção do COMPERJ, com explicações dadas, em resposta, pelos representantes da PETROBRAS. Logo após, o Senhor Presidente tratou da questão do gás na Baixada Fluminense concedendo a palavra aos representantes da SHELL e da EQUINOR. Finalizando, comunicou que na próxima reunião será debatida a questão específica dos abatimentos e créditos de ICMS. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas, em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 09 de agosto de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO- Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - São 10h10 do dia 09 de agosto de 2021. Na qualidade de presidente da CPI destinada a investigar a queda de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referentes a receitas compensatórias derivadas da exploração de petróleo e gás, e contando com a presença de Srs. Deputados que eu vejo aqui na tela, Luiz Paulo e Martha Rocha, dou por abertos os trabalhos da 15ª reunião ordinária, conforme edital publicado em 05 de agosto passado com a seguinte pauta: Política de gás, entraves e, principalmente, possíveis soluções. \r\n\r\nForam convidados a participar dessa reunião a Agência Nacional de Petróleo que já está aqui presente; a Petrobras, presente; a Firjan, ausente; o IBP, presente; a Shell, presente; a Repsol, presente; a Naturgy, presente; a Equinor, presente; e todos os demais que normalmente acompanham as reuniões. \r\n\r\nEu só arguo, antes de continuar, fora os que normalmente acompanham, que é Fazenda, Tribunal de Contas, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, assessoria fiscal, estão todos aqui presentes, eu pergunto se dos convidados eu deixei de citar algum? A Petronas está presente? \r\n\r\nO SR. JONAS CASTRO - Oi, Deputado, estou aqui. Bom dia a todos. Estou aqui, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia. Obrigado, Dr. Jonas. \r\n\r\nO SR. ULISSES MARTINS - Deputado, bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Total está presente, eu já vi. \r\n\r\nO SR. ULISSES MARTINS - Só para registrar, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Ulisses. \r\n\r\nO SR. - A Petrobras também está presente, bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, bom dia. \r\n\r\nEntão, com exceção da Firjan, todos os convidados estão presentes. \r\n\r\nA reunião de hoje vai ter um contorno diferente. Eu, primeiro, queria convidar a Dra. Magda Chambriard, que pertence à assessoria fiscal da Alerj, que faça uma intervenção mostrando para todos aqui que estão presentes, quais são os entraves e possíveis soluções para que a gente possa, de fato, ter uma política de gás que seja benéfica para a população fluminense. \r\n\r\nDra. Magda, por favor. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Estou aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está? Porque eu lhe chamei e não ouvi a sua voz. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - É porque minha sessão caiu três vezes, mas, já retornou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, de qualquer forma, já que a senhora retornou, eu queria que a senhora fizesse uma pequena apresentação sobre a política de gás, os principais entraves e as possíveis e imediatas soluções para que a população fluminense possa ter um ganho com a política de gás visto que esse gás natural, mais de 65% estão sendo produzidos aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor favor, Dra. Magda. \r\n\r\nA SR. MAGDA CHAMBRIARD - O senhor que eu faça agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, senhora, Dra. Magda. \r\n\r\nA SR. MAGDA CHAMBRIARD - Ok, então, está bom. Fizemos a partir dos programas Novo Mercado de Gás, primeiro Gás para Crescer, seguindo o Novo Mercado de Gás, se conseguiu aprovar a nova lei do gás. isso foi em abril desse ano. No mesmo mês se fez um decreto regulamentador e a ideia dessa lei, desse decreto, é que ele seja um ano de fundo para propiciar a competição entre os diversos elos, aí em exploração, desde a produção até o transporte e a distribuição do gás natural quando ele chega ao consumidor final. \r\n\r\nEsse aparato regulatório, vamos dizer assim, lei mais decreto, eles têm vantagens inquestionáveis, mas a lei remete muita coisa para a ANP, então, o que acontece? Normalmente o poder público gera uma política que se traduz através de uma lei, e para que essa lei possa funcionar e ser aplicada a contento, é necessário todo um aparato regulatório infralegal feita pelas agências reguladoras, nesse caso, federal e estaduais, né? Esse aparato regulatório não está feito e muito provavelmente vai demorar ainda bastante, porque a Agência Reguladora precisa de consulta pública, audiência pública. Então, quer dizer, dada a lei a partir de abril e o decreto, ela tem que fazer a regulação para que ela está sendo chamada a fazer, mas colocar isso em consulta pública, em audiência pública, até que se faça a resolução final. Portanto, no mínimo, se tudo der certo, eu estimo que leve um ano. \r\n\r\nO que a gente tem de fato nessa lei que muda bastante o contexto é que tanto através dessa lei quanto através do termo de cessação de conduta assinado entre a Petrobras e o CADE, a Petrobras que até então vinha comprando todo gás dos seus parceiros, deixa de poder fazer isso. Nesse momento então, diversos atores precisam colocar o seu gás no mercado e esse gás precisa chegar ao consumidor final. Essa é uma diferença crucial desse momento em que estamos vivendo, decorrente tanto do TCC quanto da nova lei que obriga a desverticalização. \r\n\r\nIsso já começa acontecer, por exemplo, quando a gente tem distribuidoras comprando, por exemplo, que é o caso da Potigás, no Rio Grande do Norte, que acaba de assinar um contrato com uma, vamos dizer assim, produtora de gás independente do Nordeste, que ganhou uma chamada pública para vender gás para o Rio Grande do Norte. \r\n\r\nEstá acontecendo também, por exemplo, no caso da Marlin Azul em São Paulo. Quer dizer, todo um grupo, Flávio Rodrigues está aqui, todo um grupo interessado, um conjunto de empresas grandes, inclusive, interessadas em colocar o gás do pré-sal no mercado de São Paulo, o que só merece os nossos aplausos. \r\n\r\nJá começa a vir também fruto do Brasil/Bolívia, uma série de iniciativas para ... (longa falha na transmissão sonora) ... a legislação estadual definindo o que era gasoduto de distribuição em São Paulo. \r\n\r\nEu li o decreto - estava aqui procurando-o aqui para mandar para vocês; ponho no site da CPI assim que eu achar - mas não há nada, em princípio, que conflite, salvo a atribuição da ANP, de definir gasoduto de transporte. Então, fico imaginando que se a ANP definir alguma coisa mais restritiva do que o decreto de São Paulo, a gente vai ter aí um conflito e uma insegurança jurídica. No entanto, esse decreto, vejam que eu não sou jurista, eu sou engenheira, mas até onde eu li, ele está perfeitamente de acordo com a Constituição Federal e usando um gap regulatório real. Quer dizer, São Paulo foi mais ágil, e também merece nossos parabéns, uma vez que está buscando os seus próprios interesses. Então, quanto mais ágil os agentes econômicos forem buscar seus próprios interesses, melhor para todos. \r\n\r\nEntão, eu acho que, no mínimo, no mínimo, São Paulo está pressionando as demais unidades da Federação a serem ágeis nessa necessidade regulatória. \r\n\r\nO que está posto aí, no caso desse gasoduto de Subida da Serra - que eu acho que o Rio de Janeiro tem que analisar também -, é o seguinte: até que ponto um gasoduto que começa num estado e acaba no mesmo estado pode ser chamado de um gasoduto de transporte, e quais seriam as vantagens e as desvantagens disso. \r\n\r\nEntão, essa é a discussão que está posta por São Paulo. São Paulo entendeu que se um gasoduto chega nas instalações de São Paulo e acaba no consumidor de São Paulo, esse gasoduto é, por definição, um gasoduto de distribuição. \r\n\r\nEm princípio, o que que eu vejo disso? Ele pula a necessidade de remuneração da instalação de transporte. \r\n\r\nEnfim, essa é uma discussão longa, me parece uma discussão que é alegada muito conflito jurídico, a insegurança jurídica, a segurança jurídica, enfim, tem partes diversas, com opiniões diversas em relação a isso, mas a meu ver trata-se pura e simplesmente de um problema comercial de interesse das partes que precisam de uma solução, vamos dizer assim, de uma solução, e espera-se, nesse ponto de vista, que o próprio MME junto com a ANP atuem para resolver essa questão, vamos dizer assim, em prol da maioria, em prol da maioria. \r\n\r\nÉ um problema comercial que está posto decorrente desse vácuo regulatório deixado no mercado, que atribui à ANP a definição do que é gasoduto de transporte e gasoduto de distribuição. \r\n\r\nO preço do gás está subindo no mercado internacional, a nossa referência principal que é o Henry Hub, gás americano, no mercado americano. O preço do Henry Hub está subindo, e está subindo também, aquecido por uma demanda sempre asiática, mas também pela carência de navios de GNL. Quer dizer, nesse momento, os navios de GNL, em função do crescimento da demanda, eles se escasseiam e ele também onera o gás natural que chega ao Brasil. \r\n\r\nNesse ponto, a paridade gás/gás acaba, vamos dizer assim, aumentando o preço do produto, e eu espero que, de alguma maneira, isso motive o investimento em novos gasodutos para que a gente possa viabilizar a produção de gás do pré-sal em prol do Rio de Janeiro, porque, afinal, esse gás que é reinjetado não paga nem royalty nem Participação Especial. \r\n\r\nSe eu deixei de dizer alguma coisa, por favor, sintam-se à vontade para perguntar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Márcio Pacheco, seu som está aberto, por favor. \r\n\r\nDra. Magda, desculpe. \r\n\r\nSó para ficar, sob o ponto de vista auditivo, claro. Quando a senhora falou em Marlim, em São Paulo, a senhora falou Marlim Sul ou falou marlim azul? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Marlim Azul. Marlim azul é uma térmica aí de cerca de 500MW que é colocada em São Paulo que vai consumir gás do pré-sal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque tem aqui uma observação do Flávio Rodrigues, talvez esteja em outros nomes que sejam similares, dizendo para o projeto de Marlim Azul fica em Macaé. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Pronto, então, é esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só para a gente acertar aqui. Eu fiz uma observação no chat e aí eu quis ter certeza. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Está bom, está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu queria agora, depois dessa preleção da Dra. Magda Chambriard sobre a Lei Federal 14.074/2021, no seu decreto regulamentador e as primeiras ações de São Paulo no sentido da definição dos seus interesses sob o ponto de vista do gasoduto de transporte e rede de distribuição, eu queria solicitar à Dra. Magda que colocasse esse decreto no nosso grupo para a gente poder lê-lo e verificar que paralelo isso tem custado ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu queria iniciar objetivamente, registrando a presença do nosso relator, o Deputado Márcio Pacheco, algumas arguições que gostaria de fazer. \r\n\r\nPrimeiro, sobre reinjeção. Os entraves nós conhecemos; o difícil é buscar as soluções. \r\n\r\nEntão, eu queria chamar aqui a Agência Nacional do Petróleo porque eu queria fazer a primeira pergunta a ela sobre reinjeção. \r\n\r\nANP está me ouvindo? \r\n\r\nEstou chamando a tela a ANP que eu quero perguntar. \r\n\r\nO SR. - Ok, ANP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, então. \r\n\r\nNo Ofício 113 que dirigimos à ANP sobre as transversões de injeção anual de gás no campo do polígono do pré-sal, nós verificamos que o grave problema de reinjeção está no Campo de Mero. E do total injetado em metros cúbicos por dia, em 2021 - que deve fechar em 31 mil m³ por dia -, 20% de 6 mil é só injeção no Campo de Mero. E em 2030, quando o total de injeção de área vai a 60 mil, 38 mil será no Campo de Mero, isto é, 64% da reinjeção serão derivadas do Campo de Mero. \r\n\r\nE por quê? Porque no plano de desenvolvimento desse campo está prevista a reinjeção total, só tirando o gás de uso local das plataformas, das unidades de produção e o gás queimado. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que eu apresento para a ANP é o seguinte: ora, propor um plano de desenvolvimento reinjetando o gás total é realmente algo muito danoso ao Estado do Rio de Janeiro, muito danoso. E quem analisa essa proposta de plano de desenvolvimento é a ANP. \r\n\r\nEntão, as duas questões que eu apresento: \r\n\r\n1 - O que o Estado do Rio de Janeiro deve fazer para que a ANP não aceite essa proposta constante do plano de desenvolvimento de reinjeção plena do gás no Campo de Mero? Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Posso acrescentar algo a essa pergunta, Deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Magda Chambriard. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Foi publicado essa semana uma reportagem no PetroNotícias falando de uma contratação de um projeto da Petrobras para viabilização do Gás de Júpiter, um gás que tem quase o dobro da quantidade de CO2 que tem no Campo de Mero. \r\n\r\nEntão, fica aqui um acréscimo a essa pergunta: como é que esse potencial Projeto de Júpiter se coaduna com a opção do desenvolvimento de Mero e a opção pela reinjeção quando, na verdade, está se buscando uma solução para Júpiter. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, acrescentando a questão do Campo de Júpiter, mas a primeira pergunta evidentemente que diz respeito a Mero e se estende a Júpiter é: \r\n\r\n1 - O que que o Governo do Estado pode intervir junto à ANP para que não seja aceita essa proposta de reinjeção total? \r\n\r\n2 - A segunda questão, que colocamos para a ANP: não há gás natural que não tenha CO2, terá menos ou mais. A Dra. Magda mencionou que o Campo de Júpiter possivelmente vai ter o dobro do Campo de Mero. \r\n\r\nNão há campo de petróleo que não tenha reinjeção. Mas qual seria o percentual maxoil(?) admissível de reinjeção para um campo teórico, a partir do qual fica inaceitável essa reinjeção? \r\n\r\nEntão, queria fazer essas duas perguntas à Agência Nacional do Petróleo, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA - Bom dia a todos. \r\n\r\nBom, a gente entende que assim como a Agência Nacional do Petróleo, o Estado do Rio também tem esse papel fundamental que é o nosso mote de incentivar estes projetos que exportem o gás, que disponibilizem o gás. \r\n\r\nEntão, quando a gente avalia (não compreendido), a gente precisa avaliar o reservatório, quais são as condições do reservatório; foi muito bem colocado, a questão do CO2 é essencial. Então, a gente precisa verificar qual o percentual de CO2 daquele reservatório, qual o percentual de CO2 que é possível ser tratado pelas unidades. Então, cada unidade tem a sua eficiência. \r\n\r\nComo vocês bem destacaram também, esses projetos complementares de aumento de eficiência, de tratamento submarino, todos esses processos complementares vão ser fundamentais para que a gente possa ter uma maior eficiência, consiga separar essa parcela e disponibilizar o mercado. \r\n\r\nAgora, é claro que todo CO2 que é produzido, ele tem que ser reinjetado. Então, a gente não tem como exportar todo gás. Então, se o gás tem 40% de CO2, 40% vai ser reinjetado, mais o percentual de eficiência de reinjeção. \r\n\r\nEntão, a gente pode detalhar, é claro que essas eficientes podem ser melhoradas, mas em percentual de gasto acaba indo junto. Então, assim, para responder a essa pergunta, realmente teria que ver percentual a percentual e planta a planta. \r\n\r\nEntão, quando a gente analisa um plano de desenvolvimento(?) gente ainda não aprovou esse plano de desenvolvimento(?) Campo de Mero(?), mas é importante destacar que a ANP monitora e cobra que existam projetos complementares. \r\n\r\nEntão, pode ser que eventualmente, para o primeiro óleo, pode ser que a solução seja realmente reinjetar, porque você está antecipando a receita da produção do petróleo que é a principal, nesses casos que são campos de petróleo. Mas você pode agregar projetos complementares de exportação desse gás. \r\n\r\nEntão, é muito importante, e é o que a gente faz nessa análise de plano de desenvolvimento, é verificar se esses projetos que estão na carteira, se eles estão sendo avaliados, qual o resultado financeiro desses projetos. Então, a gente estabelece marcos para que esses projetos sejam apresentados para a ANP e sejam realmente validados, se eles não existem economicidade para esses projetos. \r\n\r\nEntão, é muito importante a gente trabalhar nesse item, de continuar estudando, continuar verificando se os processos(?) estão sendo estudados, e se realmente a gente não consegue viabilizar essa exportação através de projetos secundários, seja no hub de gás que concentre, por exemplo, já a produção de várias plataformas, separadores submarinos etc. \r\n\r\nExistem várias opções que a gente está acompanhando o estudo, e é muito importante que esse acompanhamento seja feito pari passu ao desenvolvimento dos campos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, eu perguntei à ANP o que o Governo do Estado pode fazer para que a ANP não acate um plano de desenvolvimento que proponha 100% da reinjeção do gás? Porque se a gente somar todas as reinjeções de Mero, o volume de recursos que perderemos são muito significativos, passarão de R$ 3 bilhões. \r\n\r\nEntão, eu queria saber que que o Governo do Estado pode fazer? Porque pela tabela que eu recebi, isso está sendo um dado de aceite, porque está sendo contabilizado que essa perda irá existir. \r\n\r\nE também, Doutora, eu considero que o óleo é o ouro, e o gás é a prata. Não me parece uma permuta justa e correta para o estado trocar prata por ouro, mas sim ter o ouro e ter a prata. São ambos metais nobres. \r\n\r\nEntão, eu acho - e estou falando aqui como Presidente da CPI - inaceitável um plano de desenvolvimento de encampo de que todo gás vai ser reinjetado na preliminar. \r\n\r\nEu queria que a senhora me respondesse, por favor, que ação o Governo do Estado deveria fazer junto à Agência Nacional do Petróleo, que é a entidade responsável por mediar - entre outras coisas - todos os conflitos e preservar os recursos da União, dos estados e dos municípios. O que nós podemos fazer para que isto não aconteça, porque as perdas sairão de 20% do total do gás reinjetado para 64%! Esse campo tem uma perspectiva imensa de reinjeção. E agora também está trazendo à luz a mesma questão a dra. Magda Chambriard, o Campo de Júpiter, que tem o dobro do CO2 do Mero. \r\n\r\nOra, se o Mero que não tem um CO2 tão elevado assim está se propondo a reinjetar totalmente, Júpiter que tem o dobro vai reinjetar tudo de novo. Aí, fica muito fácil. A gente passa a não ter mais uma política de gás. O trabalho das concessionárias será usar todo o gás para tirar óleo. Isso é inaceitável. \r\n\r\nGostaria que a senhora respondesse à minha pergunta, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA - Bom, eu acho que a gente deve reforçar essa parceria que já existe. Então, dar acesso aos dados que forem possíveis, que, claro que no âmbito do convênio, a gente pode estreitar nossos laços de subsídios técnicos para que a gente possa mostrar e conjuntamente cobrar das operadoras esses projetos. Então, a gente pode compartilhar, por exemplo, os dados de CO2 etc., de previsão de produção. \r\n\r\nE reiterando que esses planos de desenvolvimento, eles são sempre revisados. Então, pode ser que hoje a visão zero não contemple, mas exista a chance desse gás, que está sendo reinjetado e que não está sendo perdido, ele possa ser disponibilizado, sim. Eu acho que a gente deveria trabalhar em como viabilizar esses projetos que exportem o gás, que disponibilizem o gás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, a CPI vai oficiar à Agência Nacional do Petróleo a sua posição de considerar inaceitável a reinjeção plena de tudo aquilo que está sendo extraído de gás do Campo de Mero. E concomitantemente vai fazer isso, Ofício também similar ao governador do Estado do Rio de Janeiro. Porque essa é uma questão concreta e objetiva, esta é uma questão concreta e objetiva. \r\n\r\n2021 a 2030, doutora, por acaso, é o período do novo Regime de Recuperação Fiscal que o estado está para renovar, sem considerar este ano, é este e mais nove anos. Exatamente, nesses próximos nove anos nós vamos no Campo de Mero triplicar a reinjeção - triplicar a reinjeção! - por via de consequência, triplicar as perdas. \r\n\r\nEntão, se eu estou, hoje, perdendo um bilhão por ano, eu triplicando, em 2030 eu estarei perdendo três bilhões por ano. O estado tem que pagar o serviço da dívida, nesses próximos nove anos, em nove bilhões de reais, uma média de três bilhões a cada três anos, que é, exatamente, a proposta da reinjeção total. É muito dinheiro e muito gás! Isto é inaceitável. \r\n\r\nEu queria saber se os senhores, da ANP, querem fazer ainda algum comentário sobre esse tema: Campo de Mero. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA - Não, não. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, queria perguntar se algum dos presentes, sob questão específica do Campo de Mero, tem alguma coisa a acrescentar? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Se for possível, Deputado Luiz Paulo, eu gostaria de tecer alguns argumentos aqui, se for possível, se o momento for esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sobre o Campo de Mero é, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Ok, perfeito. Bom dia a todos. \r\n\r\neu queria esclarecer alguns pontos ali que eu acho que, talvez, na minha apresentação não tenha ficado muito claro em relação à reinjeção de gás e eu vou aproveitar para falar especificamente do Campo de Mero. \r\n\r\nQuando a gente fala dessa questão da prata e do ouro é importante salientar que na maioria dos campos, a gente reinjeta prata, o gás, e, depois, a gente produz essa prata. Então, fica parecendo que essa prata fica no reservatório e não sai nunca mais. Não, esse gás ele é reinjetado e ele volta a ser produzido, ele é exportado. Então, esse é um ponto bem importante. O reservatório não é um saco sem fundo que injeta esse gás e esse gás fica parado lá for life na jazida. Não, ele é, depois, reproduzido. Alguns meses depois esse gás é produzido e ele vem sendo produzido com mais óleo mobilizado, né? Então, esse é o ponto. \r\n\r\nEu acho que isso não ficou muito claro, eu acho que isso precisa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso não ficou muito claro, não está claro, e jamais vi qualquer documento demonstrativo - e gostaria que o senhor encaminhasse - que esse gás, posteriormente, retorna, que se paga PE sobre ele, que ele entra no duto, vai para uma UGPN para ser distribuído para o mercado. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Se não ficou claro, realmente, fica claro e a gente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nem documento nenhum existe. Então... \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - O senhor está argumentando isso com base em quê, Deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De tudo o que a gente recebeu até agora. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Então, a gente vai anexar documentos provando isso o que eu acabei de falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Existem fatos e dados. Eu não estou aqui colocando palavras ao vento, não. Eu estou colocando e eu tenho evidências cabais de que isso acontece de fato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria que V.Sa., em relação ao Campo de Mero... \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Eu não falei em relação ao Campo de Mero; eu falei em relação à reinjeção do gás de forma geral. No Campo de Mero, o gás é todo reinjetado. O Campo de Mero, o gás é todo reinjetado. Esse é o plano de desenvolvimento aprovado pela ANP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, mas eu estou falando especificamente, Dr. Thiago, do Campo de Mero. Eu estou falando do Campo de Mero. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Tá, então, vamos falar sobre o Campo de Mero aqui, então. O Campo de Mero é o seguinte, o desenvolvimento que foi feito lá é aquele que maximiza valor para a sociedade. Então, esse é um ponto importante. Ah, está deixando de exportar esse gás. Se o gás tivesse que ser exportando, o desenvolvimento de Mero não seria como ele está sendo hoje, e isso seria ruim tanto para o consórcio de Mero quanto para a sociedade, porque a receita do projeto não seria a mesma. \r\n\r\nHoje, a gente tem quatro projetos, quatro grandes projetos em Mero, todos eles com reinjeção de gás e a gente demonstrou para a Agência Nacional do Petróleo que esse é o projeto que maximiza valor para todo mundo. \r\n\r\nEntão, não há que se falar que reinjetar gás destrói o valor. Isso, na verdade, não é um ponto que é fato. O fato é que o projeto que está lá é aquele que maximiza valor para a sociedade. Agora, se a gente quiser aprovar uma legislação que maximiza a exportação de gás, aí é outra questão. Aí a gente vai estar destruindo valor para a sociedade e maximizando exportação de gás. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa reflexão ela precisa ser feita, porque senão a gente está colocando a exportação de gás como se maximizasse a exportação de gás e aumentasse valor, e isso é falso. No caso de Mero, especificamente, o que maximiza valor para a sociedade é a reinjeção total. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um minutinho, um minutinho. Eu quero aqui conduzir os trabalhos. \r\n\r\nO senhor respondeu uma ótica da concessionária, porque veja V.Sa., o óleo que o senhores tiram - o senhor está com a visão da sua concessionária - o petróleo, o óleo que os senhores tiram, grande parcela desse óleo é exportado. É exportado! Se é exportado, pela Lei Kandir não incide ICMS, está isento de ICMS. \r\n\r\nBom, em 2021, se incidisse uma alíquota de ICMS de 13% e houvesse compensação de crédito de 5%, que daria uma alíquota efetiva de 8%, considerando os volumes originários do Estado do Rio de Janeiro que seriam exportados, nós vamos ter uma perda efetiva de R$ 8,5 bilhões, isso não está nos seus estudos. \r\n\r\nDois, se a gente tivesse mais volume de gás incidindo ICMS, incidindo ICMS!, e não tivesse essa metodologia de política de preço de gás que o gás, na sua forma final e entregue, fica acrescido de 142% do preço da molécula, e ainda considerando uma fórmula de reajustamento que considera o gás como se fosse uma commodity sem sê-lo e reajusta em função do preço do barril do petróleo e da cotação do dólar, se a gente levar isso tudo em consideração, sob a ótica do estado e não da concessionária, esses números seriam outros, Dr. Thiago. \r\n\r\nO senhor pode acreditar que não há, sobre nada na vida, uma visão única. O senhor está defendendo a visão da sua concessionária e eu estou defendendo a visão do estado. \r\n\r\nEntão, é necessário também a gente lhe explicar que as coisas vão muito além dos seus estudos de reinjeção total. Quando eu contesto isso, eu estou contestando em nome do estado e o senhor está fazendo a defesa da concessionária. Mas nem eu e nem o senhor somos donos da verdade absoluta; a verdade absoluta não pertence aos seres humanos. \r\n\r\nPor favor, continue. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Perfeito, também não sou dono da verdade e nem quero ser, Deputado. \r\n\r\nDois pontos importantes a essa colocação. Eu vejo a questão da arrecadação como uma solução ganha-ganha, porque quando a gente aumenta a receita de um projeto a gente acaba aumentando a arrecadação governamental. \r\n\r\nClaro que a arrecadação governamental tem várias parcelas, dentre elas o ICMS, e o projeto não é feito para maximizar o ICMS; o projeto é feito para maximizar receita e, consequentemente, é p/gov(?), é consequência disso. Então, esse é um ponto importante. E um outro ponto importante é o seguinte, que eu acho que não ficou muito claro, até porque a discussão é muito técnica, se o projeto lá de Mero fosse obrigado a exportar todo o gás, certamente, a concepção, a produção de petróleo, certamente, não seriam da monta que é hoje, seriam menor, porque o projeto não se beneficiaria dessa injeção de gás e, consequentemente, a gente poderia ter até menos unidades, por exemplo. Hoje, a gente tem quatro unidades no Campo de Mero, quatro FPCO de grande porte, eventualmente, no caso da gente ter que fazer um projeto que não é otimizado, em termos de exportação, até o pessoal corrigir o que é comercialização de gás do mercado, a gente não teria o mesmo nível de receita, não seria um projeto otimizado, então, esse seria um ponto importante. \r\n\r\nE, finalmente, os projetos de offshore eles são projetos que a gente faz investimento hoje para ter uma receita durante vinte anos. Então, no caso de Mero, essas plataformas elas estão projetadas para operar mais de 20 anos. Então, sempre a gente tem que ter uma visualização que a gente vai ter essas plataformas produzindo por mais de 20 anos, lá no Campo de Mero, reinjetando esse gás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, só para esclarecer, volto a dizer: 1), eu jamais disse aqui, quando perguntei à ANP, que eu gostaria que não houvesse reinjeção nenhuma em Mero. Eu não falei isso. Eu até coloquei uma segunda pergunta de que reinjeção média poderia ser admissível, que não foi respondida porque foi dito que cada campo é um campo. Eu não disse que queria tudo a todo gás que fosse extraído, nada fosse reinjetado. Eu sei da presença do CO2, sei que existem técnicas que precisam reinjetar gás junto com água, uma técnica de reinjeção com água etc. etc. Não fiz bola ou búlica, nem tudo ou nada, até porque uma das grandes mazelas deste país de hoje é a radicalização sobre tudo. \r\n\r\nMas, volto a dizer, a sua visão é a da concessionária; a minha é a visão do estado, da política estratégica de desenvolvimento, de ICMS, de gás para indústria, de gás para o consumidor. \r\n\r\nNós vivemos numa pandemia, Dr. Thiago, muito dura e o grande consumidor de gás natural residencial não aguenta nem mais pagar o preço da tarifa porque a Naturgy é obrigada a comprar o gás pelo contrato de compra que fez com a Petrobras e reajusta trimestral o preço do barril e variação do câmbio do dólar. Então, a gente já está matando de fome o nosso consumidor principal que é o consumidor residencial. O consumidor industrial diz que não consegue comprar gás porque o preço está um absurdo. Então, estamos sem equação para o nosso gás. Essa é que é a verdade, porque se tivesse tudo uma maravilha, Dr. Thiago, eu não estaria nem fazendo essa pergunta, estaria parabenizando. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Deputado, posso fazer uma colocação, por gentileza? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois, não, Dr. Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Falando não como representante da Ompetro, mas como engenheiro da parte de petróleo, tá? (Falha na transmissão sonora) recurso tecnológico, além do gás, que pode ser usado para essa recuperação terciária. \r\n\r\nEntão, gostaria de colocar (falha na transmissão sonora) ... fazer estudo da aplicação dessas “ene” outras opções que existem para a gente ter recuperação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Marcelo Neves, por favor, já que o senhor é um especialista e representa aqui a Ompetro - e aqui a gente não desvincula o representante da instituição, é impossível - eu gostaria que o senhor, pela Ompetro, o senhor definisse que outras articulações e utilizações complementares poderiam ser utilizadas para que a gente inquira a nossa Agência Nacional de Petróleo, por favor. \r\n\r\nEu queria voltar aqui e fazer uma pergunta à ANP novamente e aí para eu conhecer o procedimento. \r\n\r\nAgência Nacional de Petróleo, por favor: É a Agência Nacional de Petróleo que define a política de preço de gás ou a política de preço de gás é definida pela concessionária Petrobras? Quem é que tem a responsabilidade de definir a política de preço de gás? \r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Deputado, pela ordem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Eu gostaria, talvez, de fazer uma colocação mais genérica que pode ajudar a resposta de ambos os agentes. A Petrobras falou muito em benefício para a sociedade, esclarecimentos para a sociedade, melhor representatividade e eu queria saber quem julga o que é melhor para a sociedade: a concessionária, a ANP, alguma auditoria operacional? quem diz o que é melhor para o Brasil? Essa é a pergunta genérica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, ANP, primeiro a questão se é a Agência Nacional de Petróleo ou quem define a política de preços se é a própria concessionária de gás? \r\n\r\nO SR. HÉLIO BISAGGIO - Bom dia a todos, Deputado Luiz Paulo. Desde 2001, o preço é livre. Hoje a gente tem uma (não compreendido) de da Petrobras, então, praticamente todo o fornecimento é feito pela Petrobras. Quase todo gás que passa no sistema nacional de transporte de gasodutos é contratado pela Petrobras e isso, o Novo Mercado de Gás, esse agora o inova que a introduziu, já tinha vindo com o decreto 9616(?) a ideia é que a gente dê competição a esse mercado que tem outros agentes fazendo venda. Então, como a própria Dra. Magda citou, a distribuidora do Rio Grande do Norte já comprou de outro concessionário o gás natural, segundo notícias da mídia, esse contrato ainda não chegou, os contratos de venda para mercados (não compreendido) são todos públicos, está no site da ANP e ele ainda não foi encaminhado para a ANP mas deve ser encaminhado em breve, e ele deve ser publicizado também. \r\n\r\nSegundo notícias da mídia, ele é uma redução de 35% no valor do preço do gás natural desse contrato. (falha na transmissão sonora) ... com a competição nós consigamos um preço competitivo, não sei se vai ser maior, se vai ser menor, qual será, mas será um preço competitivo dado pelas forças de mercado e não mais pelo preço de um dos concessionários ou de alguns deles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem está falando pela ANP, só para eu decorar o nome? \r\n\r\nO SR. HÉLIO - É Hélio Bisaggio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Hélio. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo, com licença, só para registrar a minha presença. Acabei de sair daquela reunião com o André. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDr. Hélio, olha só, Agência Nacional de Petróleo. O senhor sabe melhor do que eu que a Agência deve mediar os conflitos entre o poder concedente, as concessionárias e os consumidores. Se a ANP não pode opinar, decidir, intervir nos preços praticados internamente na tarifa de gás e na forma do reajustamento, no meu entendimento, ela está sendo usurpada de sua função. \r\n\r\nO SR. HÉLIO BISAGGIO - É verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dois. \r\n\r\nNa linha e na esteira do que colocou aqui o Dr. Luiz Cláudio, sobre o Campo de Mero, a responsabilidade total e absoluta de examinar os planos de desenvolvimento é da Agência Nacional de Petróleo, que também... \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Quando o senhor acabar, eu queria fazer uma complementação à pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... que também tem o dever de zelar pelos interesses da União, dos estados produtores e municípios produtores. Tem que ter a visão macro do problema, isto é, o preço da molécula, da fórmula de reajustamento, o que vai ser reinjetado, o que não vai ser reinjetado, das alíquotas de ICMS, da forma de distribuição, dos usos etc. etc. E a ANP é que deve dizer, realmente, nesse caso específico, considerando todas as variantes, todas as intervenções possíveis o que é bom, o que não é bom para a sociedade. Porque tem razão, volto a dizer, o Dr. Luiz Cláudio: se a gente pegar o ponto de vista de cada um e o ponto de vista - como aqui explicitou o Dr. Thiago - for o que é bom para a sociedade, a sociedade estará profundamente prejudicada. \r\n\r\nO SR. - É verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, a instituição pública e principalmente as que são reguladoras é que têm que ter essa visão. Então, a atribuição do Campo de Mero é especificamente dos senhores. Então, eu queria só que a Dra. Magda complementasse para o senhor me responder. \r\n\r\nDra. Magda, por favor. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Embora a ANP não regule preço, ela regula algumas etapas intermediárias desse processo. Então, dentre essas etapas que ela regula, por exemplo, tarifa-limite de passagem do gás pelo gasoduto, de transporte por exemplo, e por similaridade de escoamento ela também regula. O que isso quer dizer? Isso quer dizer que em havendo conflito de interesses entre agentes econômicos, a ANP tem, sim, que se manifestar a respeito dessa tarifa e se essa tarifa é exorbitante ou não. \r\n\r\nEntão, por exemplo, numas rotas do pré-sal existe uma tarifa cobrada de parceiros. Essa tarifa é justa ou é injusta? Bom se os parceiros não reclamarem, em princípio, a ANP não se manifesta, porque se eles não reclamaram assume-se que a tarifa é justa. No entanto, essa tarifa é abatida da base de cálculo da Participação Especial. Sob o meu ponto de vista, nesse quesito o Estado é completamente legítimo para questionar a ANP acerca dessa tarifa. A ANP considera que essa tarifa é justa ou é injusta? \r\n\r\nEu acho que cabe aqui uma questão à ANP se ela está vendo isso da mesma maneira que eu estou vendo, porque, de novo, se a primeira parte está confortável com a tarifa, se os seus parceiros enquanto segundas partes estão confortáveis com a tarifa, o Estado do Rio de Janeiro precisa, sim, de estar também confortável com a tarifa uma vez que ela é abatida da base de cálculo e, mais uma vez aí, por que isso? Porque a gente deve uma satisfação à sociedade. Está todo mundo aqui em última análise preocupado e, vamos dizer assim, e a representando. \r\n\r\nEu só queria apresentar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aproveitando o seu adendo, Dra. Magda, dizer ao Dr. Hélio que na composição do preço final do transporte representa aproximadamente 13% do custo e que ele ainda é reajustado pelo IGPM. Como sabe bem o senhor, tem grande influência das variações cambiais. Como bem ressalta a Dra. Magda Chambriard, isto ainda é abatido da PE. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - No caso do transporte, não; no escoamento. Quer dizer, aquelas rotas 1 e 2 que vêm das plataformas para a terra essa é a tarifa que eu estou dizendo, assim como a tarifa das UPGNs. \r\n\r\nEntão, a lei do petróleo agora está dizendo o seguinte: olha a nova lei do gás está dizendo o seguinte: gasodutos de escoamento e o UPGN terão livre acesso obrigatório. Só que elas são parte da concessão, ou pelo menos afetam a concessão. Se isso é verdade, o Estado tem, sim, que saber qual é essa tarifa que vai ser definida e que vai objeto de livre acesso que a ANP vai definir. \r\n\r\nEntão, tem aqui mais uma tarefa a meu ver, até por similaridade com os gasodutos de transporte, para a ANP se manifestar: essa tarifa é abusiva ou não é? \r\n\r\nA Ieda Gomes publicou na Brasil Energia um artigo interessante. A Ieda é consultora de gás reconhecida há bastante tempo no mercado e ela publicou na Brasil Energia um dado que chamou muito a atenção. Ela diz o seguinte: “olha na boca do poço do pré-sal em abril de 2021 o gás custava, segundo o site da Agência Nacional do Petróleo, US$ 2.08 por milhão de BTU, mas para ele chegar em terra acrescia-se US$ 2.95 por milhão de BTU apenas por conta do escoamento e processamento desse gás natural. Gente, isso é mais do que o dobro. Isso aí vai ser abatido da base de cálculo da Participação Especial. \r\n\r\nEstá todo mundo confortável com esse número? Essa é uma pergunta que nós temos que colocar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, Dr. Hélio, por favor. \r\n\r\nO SR. HÉLIO BISAGGIO - Deputado Luiz Paulo, vamos por partes. Se eu perder alguma parte da resposta, eu vou dividir a resposta aqui com a Mariana e com o Thiago também, porque eles têm outros enfoques. \r\n\r\nVamos lá: quanto ao preço. O preço é livre como eu falei desde 2001. O que ANP tem feito é dar publicidade. Desde que foi editada a Resolução nº 794/2019, a ANP passou a dar publicidade integral aos contratos de venda para o mercado cativo. O que é mercado cativo? Os agentes só podem ser atendidos pela distribuidora, então, consumidores fixos e não podem ser atendidos por qualquer comercialização; são atendidos pelo distribuidor. Todos esses contratos não são só os da Petrobras, por exemplo, a Albuquerque(?) tem um contrato com a Petrobahia e esse futuro contrato lá para fornecimento no Rio Grande do Norte também estará público. \r\n\r\nEntão, o primeiro ponto é se dar publicidade aos dados que no preço do gás não fazem só diferença qual é o preço, mas também qual é a condição, qual o (não compreendido) feito (?) que a distribuidora vai ter que pagar. Diversas outras condições que fazem a diferença no contrato. Esses contratos hoje em dia são padronizados em razão dessa publicidade que a ANP deu. \r\n\r\nO segundo ponto é que a gente começou a publicar também - conforme a Dra. Magda falou - os preços que são preços de venda que a gente chama na boca do poço, que são preços de venda entre os produtores que fazem em geral para a Petrobras. Preço de venda que esses produtores fazem para a Petrobras. Esses preços também são públicos. Também são preços agrupados por região, por tipo de mercado - mercado térmico, mercado industrial - também são divulgados pela ANP. \r\n\r\nEntão, o principal ponto que até a ANP faz tem levado a dar publicidade aos preços para que o mercado possa - quem está vendendo para a Petrobras na boca do poço - possa ter uma ideia de qual é o preço no mercado e tente chegar a esse mercado para maximizar o seu ganho. Esse é um ponto. \r\n\r\nO segundo ponto: a ANP usou todo o seu poder regulatório de mediação para fazer a mediação do acesso ao UPGN de (não compreendido) que possibilitou essa venda direta dos produtores para a distribuidora do Rio Grande do Norte. Uma vez conforme já foi falado pelos senhores que é necessário que a ANP haja sobre manifestação de terceiro, em havendo manifestação de (falha na transmissão sonora) ... para mediação nós atuaremos em qualquer um dos casos. Lá em (não compreendido) foi um caso concreto onde nós começamos a atuar em novembro e agora nós já temos o acesso concretizado. Nós estamos vendo diversos aspectos desde acesso etc., mas estamos já com acesso concretizado com uma venda direta: uma distribuidora feita por um produtor independente. Então, esse eu acho que é o papel da ANP. \r\n\r\nNesse caso aí, por exemplo, se o Estado achar o preço que está sendo cobrado pelos produtores talvez o Estado possa se manifestar, mas o que a lei fala é que o acesso é negociado. Aí a gente intervém quando não há acordo entre as partes para acesso ao escoamento. \r\n\r\nQuanto ao preço do transporte, do frete do transporte, do custo do preço do transporte, lá da tarifa de transporte, até 2009 a ANP não tinha o poder legal para arbitrar qual seria a tarifa. A ANP não tinha esse poder. Esse poder veio com a lei do gás, em 2009. Então, todos os contratos anteriores foram preservados tanto pela lei do gás, anterior, de 2009, quanto a atual, deste ano. Então, os contratos firmados anteriormente - têm diversos contratos de transportes, tem contratos até 2041 - estão preservados. \r\n\r\nAgora, conforme eles vão vencendo - como foi o caso da TBG - a ANP estipula qual é o novo valor de tarifa. A ANP fez isso para as chamadas públicas da TBG, que foi o primeiro contrato que venceu. Tem mais um contrato que vence ao fim do ano que ANP também já está negociando, já está verificando a tarifa que vai ser aplicada para o ano que vem no sistema da TBG, e em razão do PCC e da Petrobras terem disponibilizado capacidade de transporte, a ANP também vai estipular qual é a tarifa a ser cobrada no sistema da AMPS(?) e da (não compreendido) aqui na região Sudeste principalmente, e o tática(?) a partir de Cabiúnas de Cabiúnas para cima, mas é basicamente Espírito Santo e a região Nordeste. Também na região Norte. \r\n\r\nEntão, a ANP vai estabelecer essas tarifas, porque, hoje, a ANP tem esse poder regulatório que não tinha antes de 2009, o estabelecimento de tarifa. A ANP verificava a tarifa em algumas condições especiais antes de 2009. A partir de 2009, não, a ANP estabelece tarifa como estabeleceu para o gasoduto Coari, em Manaus; como estabeleceu para a chamada pública da TBG(?) ; como está estabelecendo para dar o acesso aos demais interessados nos sistemas da AMPS(?) e (não compreendido), agora processos que tenham ocorrido. \r\n\r\nÉ, realmente, um processo bem exaustivo em termos de quantidade de horas que a gente precisa trabalhar em cima do problema. Mas a gente espera que até agosto, no máximo setembro a gente tenha já as tarifas dos volumes definidos que vão estar disponibilizados aos terceiros interessados para terem acesso. \r\n\r\nToda a lógica do Novo Mercado de Gás se baseia em que esses novos acessantes possam competir pela venda do produto e fazer com que a gente tenha um preço competitivo. Como eu falei, eu não sei se esse preço vai ser maior, vai ser menor, mas vai ser um preço competitivo. Não é mais um preço dado pelo monopolista, e sim, um preço competitivo lá para os consumidores. \r\n\r\nToda lógica da lei também está feita para a venda no atacado, ou seja, seria para os grandes consumidores, consumidores livres. No Estado do Rio, por exemplo, hoje em dia, pode ser consumidor livre quem consuma mais de 10 mil m3 por dia. Todos os consumidores livres possam comprar, ou seja, uma venda de atacado mais distribuidores. A gente não vai ter mercado só se as distribuidoras e os produtores conseguirem participar desse mercado. (Não compreendido) de consumidores para dar dinamicidade a esse mercado. \r\n\r\nEu acho que a parte de preço, Deputado Luiz Paulo, eu respondi a tudo. Mas se faltou alguma questão, eu posso complementar. E aí também a Mariana pode falar sobre a parte... \r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Deputado, Pela Ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Continuo sem resposta à minha pergunta. Quem decide o que é melhor para a sociedade? Apenas um entrechoque das pessoas? Onde é que está a autoridade governamental que entra, estabelece e determina: isso é bom, isso é mau? Isso só reforça aquela minha posição que não existe auditoria operacional... (falas paralelas) em nenhum desses contratos. \r\n\r\nEntão, Deputado, eu gostaria que essa resposta fosse dada: quem estabelece o que é melhor para a sociedade: a concessionária ou a ANP? Ou quem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - OK. Dr. Hélio e a doutora que na mesma linha do Dr. Leivas, quando a empresa concessionária entrega à ANP o seu plano de desenvolvimento, como é o caso específico de Mero, ela propõe a reinjeção total. Possivelmente, deve demonstrar que com a reinjeção total ela deixaria de produzir “X” bar ris de petróleo sem a reinjeção total e produziria “Y”. E esse ganho adicional seria um ganho que seria bom para ela e entre aspas “à sociedade”. Isso faz a concessionária. \r\n\r\nEu pergunto, na mesma linha do Dr. Leivas, cabe à ANP analisar o plano de desenvolvimento - só cabe à ANP - e colocar em cima desse estudo de viabilidade as outras óticas necessárias de interesse da sociedade que são as arrecadações de ICMS, o preço que esse gás vai chegar ao consumidor domiciliar, que não tem os seus salários reajustados por variação de dólar nem tampouco pela variação do preço do barril de petróleo, nas políticas de desenvolvimento industrial etc. etc. Então, eu pergunto à nossa Agência Nacional de Petróleo, a Agência, na sua análise do plano de desenvolvimento, no caso específico de Mero, todas essas óticas de interesse da sociedade são vistas ou só se analisa na ótica da concessionária? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA - Esclarecendo já a análise de desenvolvimento é feita pela ANP. Segundo a Resolução nº 17, de 2015, tem os critérios que a concessionária precisa entregar, precisa demonstrar como que vai ser feita a análise da ANP e que parâmetros serão utilizados. Então, basicamente, seria exatamente a maximização dos hidrocarbonetos. Então, é sob essa ótica que a ANP analisa o seu envolvimento (?). É claro que a nossa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Qual é o número da resolução, doutora? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA - Resolução nº 17, de 2015. Essa resolução está na agenda regulatória da ANP. A gente está frequentemente revisando. Então, nós esperamos neste ano iniciar um processo de consciência pública de revisão dessa Resolução. Então, até aproveito aqui para comunicar esse processo e fomentar caso tenha alguma eventual sugestão de inclusão, revisão nessa Resolução, seria muito bem-vindo para que a gente possa aprimorar nosso regulamento, e com base nisso, avaliar o plano de desenvolvimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, nós vamos, hoje mesmo, acessar a Resolução 17 de 2015, da ANP, e, seguramente, pela CPI vamos opinar sobre ela no intuito de que nessa análise de benefício x custo sejam introduzidos parâmetros mais amplos e, ouso dizer, de interesse da sociedade, que não exclusivamente o volume de hidrocarbonetos que será extraído. O volume de carbonetos que será extraído em parte só visa ao interesse - em parte - da concessionária; claro que também visa ao do Estado, porque, quanto mais hidrocarboneto é retirado, em tese mais receitas de royalties e PE haverá no caso de campo de concessão. Mas tem outros parâmetros necessários que dizem respeito à utilização do gás. Então, vamos ler a resolução, vamos decidir no âmbito da CPI e oficiar a Agência Nacional de Petróleo. \r\n\r\nQuando é que está prevista a reunião? Vai ser uma audiência pública, o que será? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA - Não, a gente vai colocar em consulta pública. Então, a gente vai encaminhar uma minuta para a sociedade de revisão até o final do ano, o prazo seria até o final do ano. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Perdão, uma interrupção: quem é a sociedade? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA COSTA DA SILVA - Não, para toda a sociedade, todos os entes federados. A gente disponibiliza no nosso site da ANP e no Diário Oficial da União esse aviso de consulta pública e audiência pública para que todos possam se manifestar sobre a resolução. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - É a primeira vez que sou intimado por um órgão público pelo Diário Oficial. Isso vocês acham suficiente? Perdão, desculpe até a interrupção, mas em 54 anos de vida pública em nunca fui intimado pelo Diário Oficial como entidade pública. Eu acho que o trabalho de consulta tem que ser muito mais amplo e com a maior transparência possível, o que não está sendo. Me perdoe a franqueza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, fica aí também a observação do Dr. Luis Cláudio Leivas no sentido dessa consulta pública ter uma divulgação a mais ampla possível, e não somente no site da ANP, porque, evidentemente, somente os interessados nessa área de petróleo e gás é que vão fazer essas consultas. \r\n\r\nProsseguindo, eu queria só dizer à IBP, à Shell, à Petronas, à Repsol, à Naturgy, à Petrodal, à Equinor e à Total se a qualquer momento quiserem fazer alguma intervenção, por favor. \r\n\r\nEu queria agora ir para outro ponto e chamar o Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, Deputado. Estamos presentes aqui, acompanhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, tive acesso a uma matéria jornalística, pela internet, que mostrava que parte da produção do gás do campo de Marlim Sul deixou de ser contabilizada por dez anos, entre 2005 e 2015. Arguí a Agência Nacional de Petróleo se essa matéria correspondia à realidade e a resposta foi positiva, que o volume de gás proveniente do separador atmosférico deixou de ser contabilizado na produção da instalação da Petrobras P-40 durante dez anos, de 2005 a 2015. \r\n\r\nEm seguida, perguntei se foi desconsiderado o gás proveniente do separador atmosférico da plataforma P-40 em volume aproximado de 276milhões por mil m³ no referido período, e a resposta também foi positiva. Também, agora, não vou citar tudo mais que eu perguntei e tudo que foi respondido. \r\n\r\nEu queria saber do senhor, primeiro, o seguinte: quem é o responsável - e aí não estou falando a pessoa - quem na Petrobras, que diretoria, que gerência, é responsável para declarar a contabilização do gás produzido e informar à Agência Nacional de Petróleo. Que gerência, que diretoria é essa? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Bem, Deputado Luiz Paulo, vou fazer uma introdução e peço ao Thiago que complemente. \r\n\r\nObjetivamente, a gente tem a P-40 associada ao campo de Marlim Sul. Fomos recém-notificados a respeito dessa questão - está em análise até para fins de verificação de diversas questões técnicas e, também, sobretudo, jurídicas associadas a este problema indicado na resolução de diretoria - e o processo de disponibilização das informações para aferição da produção, é importante dizer, é acompanhado de diversas áreas ligadas à diretoria de exploração e produção de petróleo e gás da Petrobras, áreas essas que fazem o controle e acompanhamento da produtividade dos poços ligados a cada campo e cada plataforma e, consequentemente, fazem uma consolidação para a disponibilização até o 15º dia útil após o mês de competência para a ANP. \r\n\r\nÉ importante notar, também, que existe um sistema de fiscalização da produção, a ANP pode esclarecer um pouco mais obre isso, que é acompanhando quase que online pela Agência; portanto, existem hoje mecanismos bastante seguros e confiáveis de controles para que a produção reflita exatamente o volume indicado e identificado para fins de pagamento das participações governamentais. \r\n\r\nPortanto, apenas para concluir a minha fala inicial, esse é um tema que está em análise devido à notificação muito recente da Petrobras. A notícia acabou saindo antes mesmo da notificação formal com o processo administrativo em si. \r\n\r\nSe o Thiago quiser complementar, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Eu acho que você já esclareceu, Gadelha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, perguntei à ANP qual teria sido o motivo de tal omissão, e a ANP me informou que, segundo relato da própria Petrobras, teria havido uma falha nos seus sistemas internos, que levou à configuração equivocada da fórmula de fechamento da produção, omitindo a parcela do gás proveniente do separador atmosférico. \r\n\r\nEu considero que uma falha continuada de dez anos deixa de ser uma falha ou ser uma omissão. Passa a ser deliberadamente, deliberadamente, a sustentação de volumes não declarados. V.Sa., já na sua preliminar, Dr. Gadelha... O senhor é engenheiro? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Não, Deputado, sou advogado e tenho formação financeira. Os engenheiros aqui são o Thiago e o Álvaro, por isso que as questões mais técnicas serão respondidas, principalmente pelo Thiago. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah! Então, na sua formação de advogado, por isso fiz a pergunta, o senhor já levanta a hipótese de recorrer ao Poder Judiciário. Porque dez anos consecutivos não declarando determinado volume, que não sei que prejuízo deu e isso será visto a posteriori, não importa o tamanho, se foi grande ou pequeno, isto, para mim, entra na fase da apropriação indébita. Eu queria que o senhor me referendasse, ou não, um fato que foi uma configuração equivocada da forma de fechamento da produção da Petrobras. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Eu não vou confirmar os fatos alegados, até porque nós não temos ainda uma conclusão a respeito da decisão de diretoria; é um processo ainda em análise. O que eu posso confirmar para o senhor e para os demais participantes é que na época existia uma dificuldade técnica de obtenção de um medidor homologado para a medição de gás em baixa compressão, que é o caso, como o senhor mencionou, do separador atmosférico na P-40. Então, isso foi reconhecido pela própria Agência, que aprovou uma metodologia em 2005 da aferição dessa parcela do gás. \r\n\r\nO que eu posso mencionar é que a Petrobras, desde então, vem investindo de forma bastante robusta nos seus sistemas de medição, de modo que toda a produção extraída de óleo e gás seja tempestivamente e adequadamente declarada. Então, esse processo também vem sendo, claro, auditado constantemente pela ANP, até pelo sistema de fiscalização da produção que eu mencionei. \r\n\r\nThiago, por favor, se houver algum complemento, fique à vontade. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - É isso, Cristiano, o processo tem sido aprimorado. Especificamente sobre a P-40, a gente vai responder aos questionamentos da ABNT, temos respondido e vamos responder. É um processo que está em discussão técnica, essa questão de medição é muito técnica. Conforme o Cristiano Gadelha comentou, na época não tinha um medidor fiscal homologado, nem separador atmosférico para medir o gás. Por isso que teve, à época, esse questionamento, e hoje já não acontece; hoje a gente já tem uma metodologia muito bem estabelecida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, possivelmente todos esses custos inerentes, até um medidor na P-40 de aperfeiçoamento desse processo e, também, da instalação do próprio separador, esses custos foram abatidos das Participações Especiais. Essa assertiva que eu faço é verdadeira? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - O sistema de medição é um sistema obrigatório, com uma confiabilidade definida pela Resolução conjunta ANP/Inmetro. Evidentemente, por ser um item obrigatório, em nosso sentir há a possibilidade de dedutibilidade na PE, conforme o caso, sendo o campo pagador de PE sujeito ao regime de concessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nesse caso específico, então, o Estado do Rio de Janeiro, nesse período de 2005 a 2015, sofreu os devidos abatimentos das PEs e não foi remunerado pela produção desse gás, correto? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Quando houve o investimento nos sistemas de produção assim que disponibilizados os sistemas, dada a complexidade que existia à época, a dedutibilidade ocorreu, mas já tendo todo o sistema se beneficiado do, digamos, do sistema aprimorado de medição incluída. Então, o abatimento veio tão logo houve a produção, digamos, supostamente acertado - digo supostamente, porque, como eu disse, há ainda um processo em análise, dada a recente notificação recebida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, o abatimento veio, Dr. Gadelha, com a produção do Marlim Sul, mesmo que essa produção não tivesse sido incluída com o separador P-40. Então, o que eu infiro? Que a gente teve abatimentos, mas não teve também o pagamento dos royalties e Participação Especial sobre essa produção de 276milhões de m³. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - A produção de 276milhões de m³ mencionada corresponde a uma produção relativa em relação ao todo baixa ao nosso ver. Não é nada representativo, segundo já identificamos. Agora, evidentemente que, uma vez investido no novo sistema com o caráter fiscal já aqui colocado, o abatimento se deu de maneira automática, uma vez sendo esse possível, sendo esse um elemento essencial para a atividade de exploração de produção de petróleo e gás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, mas, olha só, se houve o abatimento, independente se o volume é significativo ou não significativo, no momento que o volume não foi declarado, o abatimento também foi indevido. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Eu não posso, nesse momento, Deputado, justamente por ser recente, afirmar que houve um volume inferior e, consequentemente, um recolhimento a menor das participações governamentais. Agora, é natural que, uma vez investidos, esses valores são abatidos na PE. \r\n\r\nNo tempo, eu até peço ao senhor para que a gente possa receber, em sendo o caso, é uma pergunta sobre isso, de modo que a gente possa verificar como isso... qual foi o comportamento considerando o investimento vis a vis o abatimento, como isso se casou no tempo, o investimento no novo sistema, consequentemente com o aumento da produção, se houve, consequente da aferição pelos sistemas aprimorados que foram colocados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tenho dúvida nenhuma de que a Petrobras, nesse caso específico, é devedora; se o montante é grande ou pequeno, será objeto dos cálculos dos técnicos do ramo, principalmente da Agência Nacional de Petróleo, que deve fazer esse cálculo. Mas eu tenho a convicção de que a gente tem recursos a receber do volume não declarado e que abatimentos não corresponderam a nenhuma produção nova que entrou; e você só pode abater quando tem produção, mas isso foi abatido da produção... P-40 foi abatido da produção geral, não especificamente desse campo. \r\n\r\nMas eu pergunto a V.Sa. se os senhores comunicaram esse pacto à Agência Nacional de Petróleo ou ela descobriu? E, também, se V.Sas. comunicaram este fato à Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Bom, Deputado, no intervalo de aproximadamente 10 anos, entre o ofício de autorização de estimativa de volume, que se deu lá em 2005, dada, como eu comentei, a dificuldade existente à época, dificuldade essa técnica de obtenção de um medidor homologado para mediação desse gás em baixa pressão... Então, nesse intervalo de dez anos foram realizadas algumas inspeções pela Agência na nossa P-40 e não houve a identificação de nenhum tipo de anomalia similar a essa ou que pudesse comprometer a confiabilidade da medição da produção. \r\n\r\nApós esse período, a Petrobras foi oficiada pela ANP algumas vezes e, sobretudo, em dezembro de 2020, para esclarecimentos, e todos esses questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos. Então, nós temos, e acho importante mencionar isso, não houve nenhuma... Se houve algum erro, e aqui não estou chegando a essa conclusão, até porque é um processo em curso de análise, não houve nenhuma intenção de reduzir a parcela da produção. Na verdade, isso se deu justamente pela forma de cálculo de estimativa do volume, que foi validada pela Agência em 2005, e, consequentemente, há um equívoco se houve essa redução da produção fruto dessa estimativa e dessa metodologia, que não é mais utilizada dado o aprimoramento e o investimento no sistema de produção com medidor mais qualificado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, então, comunicação à Secretaria de Fazenda não houve nenhuma. Pelos processos que estão na ANP, um dos processos item 6, a iniciativa de verificar que não vinha sendo declarado esses volumes partiu da própria Agência Nacional de Petróleo. \r\n\r\nE aí eu também lastimo que dez anos se passaram. Dez anos não são dez dias. Eu lembro que há 45 minutos o Dr. Thiago foi falar sobre um determinado Campo de Mero e falou que as projeções eram para vinte anos. Passou-se uma década e esse sistema ficou sem nenhuma correção, sem nenhuma comunicação. Por isso é necessário que haja esta dupla fiscalização da ANP e da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nMas eu também vou oficiar Dr. Gadelha à Petrobras diversas perguntas que eu fiz para a ANP, mas com outras características também à Petrobras. Porque nós queremos ter o ressarcimento desses recursos. Não importa se é de um bilhão ou de um real. Qualquer que seja o recurso, a gente tem que zelar para que ele entre nos cofres públicos. Não importa o montante. \r\n\r\nEu confesso ao senhor que eu não sei avaliar e nem posso avaliar. Mas já pedi que a Agência Nacional de Petróleo o faça, e ela já me respondeu que, ao longo desse mês de agosto, possivelmente concluirá esse trabalho. \r\n\r\nBom, continuando. Saindo do item “extrações de gás não declaradas”. Eu vou para o último rol de questões que justifica, amplamente, estar aqui também, o IBP, a Shell, a Petronas, a Repsol, a Naturgy, a Petrogal, a Equinor, a Total etc. \r\n\r\nE a primeira pergunta evidentemente é para o Dr. Gadelha. Comperj. Deixou de existir o UPGN. Previsto, segundo V.Sa., para estar conclusa em fevereiro de 2022. É isso? A data está correta? Fevereiro de 22? UPGN de Itaboraí? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Eu vou pedir... vou passar a palavra ao Álvaro, que é o nosso executivo da área de gás, ele tem essas datas e pode... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para confirmar. \r\n\r\nO SR. ALVARO TUPIASSU - Bom dia, Deputado. Aqui é Álvaro Pessoa. Na minha apresentação de maio eu confirmo que eu informei duas datas. Uma seria para entrada no gasoduto, prevista para este segundo semestre de 2021. E depois a entrada da planta de processamento, prevista para o primeiro semestre de 2022. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas acho que era fevereiro, não é Álvaro? \r\n\r\nO SR. ALVARO TUPIASSU - Eu me referi lá no nosso encontro em maio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Maio? \r\n\r\nO SR. ALVARO TUPIASSU - É, me referi a uma reunião que tivemos em maio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas não foi fevereiro que você falou? \r\n\r\nO SR. ALVARO TUPIASSU - Não, eu comentei ali, primeiro semestre de 2022. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro semestre. Eu voltei a perguntar, sabe Dr. Gadelha?, porque cada vez que eu pergunto isso à Petrobras, anda mais para a frente. Eu já faço essa pergunta há anos. Já andou um pouco mais para a frente, não é mais fevereiro, já é o primeiro semestre. \r\n\r\nMas, partindo que seja o primeiro semestre de 2022, e volto a questão para o Dr. Gadelha, só para eu não falar aquilo que não corresponda à realidade. Nós teremos o UPGN funcionando. Aí eu pergunto, Dr. Gadelha, muitas questões me parecem importantes. Nós estamos absolutamente preocupados que nós tenhamos uma política de desenvolvimento econômico e social para o nosso Estado. E para se ter essa política é muito importante você ter o consumo de gás por nossas indústrias. E aí vem a primeira questão, por que não podemos ter aquele terrapleno imenso de Itaboraí, que deve ser um dos maiores terraplenos produzidos pelo ser humano na face da Terra nos últimos vinte anos, por que não podemos fazer ali um condomínio industrial com a Petrobras ofertando aquele gás a preços mais acessíveis? Porque teria toda aquela região leste fluminense um potencial ali para ser um hub de gás. Então, faço essa pergunta à V.Sa. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, Deputado, eu vou passar a palavra ao Álvaro, mas eu posso dizer que a Petrobras ela está plenamente disponível para analisar qualquer proposta e projetos de investimentos naquela área para que a gente possa viabilizar um modelo e um sistema para otimizar o desenvolvimento daquela região e da nossa cadeia econômica de gás. Álvaro, por favor. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO TUPIASSU - Eu ia comentar justamente isso, Gadelha, que nós estamos abertos a dialogar sobre qualquer proposta. Nós já temos dois projetos em estudo. Eu também comentei na outra reunião. Temos uma termelétrica, outra de uma planta de produção de combustível de alta qualidade. E ainda que esses projetos no final sejam decididos e executados, ainda haverá uma área disponível, como apresentei estamos abertos a dialogar. \r\n\r\nAs vantagens ali, de fato estaria um consumo... (falha na gravação) ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...industriais, eu acho que fazer ali um condomínio industrial naquele terrapleno, partindo de um preço mais acessível do gás que vai ser ali produzido. Eu entendi correto, Dr. Gadelha? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO TUPIASSU - Complemento aqui, Gadelha. Com relação ao preço da molécula, as condições comerciais serão negociadas, Deputado, em função do mercado. Eu me referi que poderia trazer uma maior competitividade pelo fato da localização adjacente ao UPGN poder, dependendo do (não compreendido) da regulação, reduzir o posto até não ter o posto de acesso ao transporte para que aos eventuais consumidores sejam instaladas realmente as adjacências da planta de processamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está dizendo que, sob o ponto de vista de ter um condomínio industrial na área do terrapleno já seria vantagem competitiva sem a redução do preço da molécula, é isso Dr. Álvaro? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO TUPIASSU - É, na verdade, é no transporte Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, do transporte. Você não tem aí aqueles famosos 17% que seria o preço final, 17 ou 13, eu não me lembro. 13%. 13% seria o preço de transporte da unidade até a chegada do produto. \r\n\r\nContinuando, para qualquer desses projetos há necessidade de água. Eu oficiei à Cedae sobre o contrato de vocês. Imaginava que da última CPI, que foi há quatro anos, vocês iriam usar a água de reuso dos filtros do Guandu. Daí perguntei à Cedae como é que essa água chegaria até o Comperj; que dutos iam ser utilizados. Esses dutos, especificamente, são as adutoras; porque falar de duto você pode pensar que é de gás. Se seriam usados para chegar o gás até a Reduc, e da Reduc até o Comperj a Petrobras ia fazer uma outra adutora. E para surpresa minha, fui informado que a água que está sendo fornecida para a Petrobras lá na unidade de produção é uma água que deriva de Imunana Laranjal, de um ponto que é retirado ali mesmo em Itaboraí. E nesse contrato 50% da água já foram entregues e faltariam os outros 50%. E que este contrato já estaria até findo. E que caberia à Petrobras ter já definido estudos hídricos para ter uma posição final sobre a água utilizada. \r\n\r\nEntão Dr. Gadelha, como é que eu posso ter ali qualquer sonho se eu não sei como é que vai ter água no local? A Petrobras fez estudos hídricos? Qual foi a conclusão? Qual o novo acordo que ela vai fazer com a Cedae? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Vai responder essa, Álvaro? \r\n\r\nO SR. O SR. ALVARO TUPIASSU - O esclarecimento que nós tivemos Deputado, (falha na transmissão sonora) ... O projeto prevê o reuso de água a partir da Reduc. Quer dizer, a água de reuso vinda da Reduc por meio de uma adutora, tratando da planta de operação ela usar essa água para a sua operação. Isso é o que se prevê fazer. Eu lembro até que fizeram uma pergunta numa outra reunião e eu infelizmente não tinha essa informação. Depois na própria reunião eu complementei com essa informação que eu estou dando aqui também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está me dizendo que... \r\n\r\nO SR. ALVARO TUPIASSU - Foi para a operação da planta que já está em construção agora, que consiste lá da casa de força, com duas plantas de processamento. Eventuais novos projetos que sejam feitos no futuro vão requerer, se forem feitos, novos estudos que estão lá com alguma precisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas Dr. Álvaro eu vejo o seguinte, esses estudos teriam que estar concluídos já há muito tempo. Porque se você deixar para fazer novos estudos para depois definir novos projetos, se você define para novos projetos um determinado consumo e essa água inexiste, como é que você viabiliza o projeto? Ao contrário, tem que se ter a previsão de que volumes de água podem ser disponíveis para saber até onde se pode chegar. Eu acho que a gente está indo muito mal nessa questão da água. Eu acho que a posição da Petrobras está numa posição já é: nada mais vai acontecer no Comperj, só a unidade de produção e ponto final. Porque eu fiquei surpreso com a resposta da Cedae, fiquei surpreso, de nada ter efetivamente avançado. \r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Dr. Luiz Paulo, pela ordem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Dr. Luiz Cláudio. \r\n\r\nO SR. LUIS CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Se me permitisse, eu gostaria de fazer já que estávamos trabalhando com o Comperj... o Comperj me deu muito trabalho. Muito trabalho. Foi um dos processos mais complicados que eu já tive na minha vida. E eu gostaria de dizer que o meu parecer está disponibilizado na Comissão. Um parecer que tem 60 folhas. Mas exclusivamente sobre aspectos técnicos, pouca coisa jurídica. É técnico. Então, me permitiria na linha do problema da água, ele me preocupa muito. Vou lhe dizer por que para talvez... estou com o contrato aqui. A Comissão conseguiu. \r\n\r\nPrimeiro, a Petrobras tinha que fazer um estudo hídrico e apresentar em 18 meses, isso em 2017. Onde é que está escrito tudo isso? Número um. \r\n\r\nSegundo,o contrato é de 695m³. Estão sendo fornecidos 95. 14,95%. Duas coisas. \r\n\r\nTerceiro, a vigência. Ficou como? Então, como é que está sendo pago? Como é que isso tudo está sendo feito? \r\n\r\nAgora, o que mais me surpreendeu com o Ministério Público foi se colocar no contrato de fornecimento de água com confidencialidade por vinte anos. Como é que um contrato de fornecimento de água pode ser confidencial? Que piada é essa? \r\n\r\nEntão, vejam bem, o que se apurou até agora? O contrato perdeu a vigência. O estudo hídrico que faltava, que ia ser apresentado em 18 meses, não vi até hoje. As soluções, quais são? De onde vem essa água? Porque o problema não é o Comperj em si. Eu vi que uma das soluções da Petrobras seria inundar uma área de lavoura branca e matar o sustento de 400 famílias. Isso vem do Guandu? Isso vai sobrecarregar o rio Paraíba? Isso vem de Juparanã? Todo o processo jurídico e a documentação da Petrobras não esclarecem isso nos autos jurídicos. Tudo isso é perguntado. Isso tem quatro anos. \r\n\r\nAgora, tem um outro problema que começa matando o monstro na origem: eu, o Tribunal de Contas da União e ninguém, nenhum de nós encontrou um documento da diretoria da Petrobras justificando por que o Comperj foi feito em Itaboraí. Não encontramos. Porque queríamos saber, primeiro, por que as áreas públicas não foram usadas? Segundo, por que a Petrobras encaminhava a Cabiúnas com a melhor solução. Terceiro, por que se fez um aterro de 55 milhões de metros cúbicos, o maior da América do Sul que gerou a condenação de um governador à cadeia. A sentença está nos autos. \r\n\r\nAterro é obra clássica de corrupção, porque não se mede o número de caminhões que entram. Como é que isso tudo foi gerado? Essa é a pergunta que se faz. Porque para resolver em termos ambientais do Comperj, nós não temos nem estrutura jurídica. Falta na Constituição um órgão que reúna essas avaliações todas, como era o Conselho de Segurança Nacional, que reunia todos os Ministros sob a presidência do Sr. Presidente da República. Os senhores criaram um monstro e ainda vão fazer estudos? De onde vem essa água? Da cidade do Rio de Janeiro? Imunana que é em Niterói, Juparanã que é baixada dos Lagos? Então, de onde vem a água do Comperj na solução devida? Ainda vai fazer estudo? \r\n\r\nEu pediria a gentileza que os senhores lessem o que eu coloquei por escrito há quatro anos. Não sei o que aconteceu. Agora, lamento profundamente o comportamento dos senhores em juízo. Os senhores participaram, é a sua potência estrangeira. Os senhores parecem uma potência estrangeira e se furtam a qualquer discussão em profundidade. Porque ela incomoda. Não é possível justificar o Comperj sem fazer uma análise dos 32 bilhões de reais que foram gastos. Apuração do TCU. Quem é o responsável por essa aberração técnica? \r\n\r\nEntão agora, vamos mexer com ele? Como vamos consertar? São essas as colocações. Por favor, pelo menos me tragam um documento dizendo por que o Comperj foi feito em Itaboraí. Sabe qual foi a conclusão do Tribunal de Contas? Porque era o único município do Rio de Janeiro que tinha um prefeito do PT. Foi essa a razão, respondem, segundo o que está lá no processo. \r\n\r\nEntão, por quê? Começamos por aí. E eu gostaria que todas essas minhas inquietações fossem resolvidas... desculpem, senhores, eu não estou pensando em concessionária, não. Eu estou pensando no meu País. De onde vai sair a água potável do Comperj que não prejudique o Rio de Janeiro, que não prejudique a população de Niterói, que não prejudique a população de Juparanã que é da baixada lá dos Lagos. Então, de onde vem essa água? Passa por aí. \r\n\r\nAli primeiro, e também de esclarecer por que foi escolhido aquele local. Depois que resolverem isso, acho que podemos ir adiante, meus amigos. Lamento a veemência, mas o parecer está feito há quatro anos. Se não solucionaram, é porque não quiseram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Deputado. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - se me permite, pela veemência do nosso Dr. Leivas, esse parecer pode ser disponibilizado aqui no grupo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já está no grupo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já está no grupo. É porque nós não temos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desde a semana passada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou perguntando se é esse que ele acabou de falar ou se ele já tinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, veja só. O Dr. Leivas faz uma série de arguições, algumas que transbordam o nosso objeto da CPI, mas que são pertinentes, porque este documento que ele menciona, porque foi escolhido Itaboraí, eu também o solicitei quatro anos atrás, quando quem vinha na CPI não era o senhor. E também não consegui recebê-lo, possivelmente até, quiçá, ele não exista. \r\n\r\nEu, como vou fazer uma série de perguntas sobre água para o senhor, eu vou pôr oficialmente essas 60 folhas do Dr. Leivas, o anexo ao ofício. Mas gostaria que o senhor pudesse vasculhar nos anais da Petrobras, mais uma vez, a existência desse documento, desse estudo de viabilidade que optou, naquele momento histórico, pela escolha de Itaboraí. E pudesse me responder especificamente sobre a questão dos estudos hídricos. Isso o senhor pode responder quiçá agora. Se não responder agora, também enviarei essas perguntas por escrito. Porque se eu quero ter um condomínio industrial - me parece razoável -, com uma logística de ter o terrapleno, de ter a fonte produtora do gás muito perto para minimizar os custos de transporte, é necessário que lá tenha água. Então, isso ficou por conta da Petrobras. Quatro anos atrás, eu ouvi dos senhores - quando eu digo “os senhores”, necessariamente não é o senhor nem o Thiago Homem, mas da Petrobras - que a vertente de Juturnaíba estava abandonada, porque os próprios prefeitos da Região dos Lagos não admitiram isso. E que a solução seria única e exclusivamente comprar água da Cedae, originária da lavagem dos filtros do Guandu. \r\n\r\nHoje, o engenheiro que eu esqueci o nome já falou na lavagem de filtro da Reduc. Não é mais a lavagem do filtro do Guandu. Eu desconheço que a Reduc possa produzir água suficiente, em função dos seus filtros, para fornecer para a região do Comperj, Dr. Álvaro. \r\n\r\nEntão, está tudo muito mal explicado, Dr. Cristiano. O senhor poderia me esclarecer ou quer que eu lhe mande por escrito, para o senhor poder se reunir e poder responder? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Então, Deputado, acho que esse é o melhor encaminhamento, até pela pertinência temática com o tema-foco da CPI, e nós aqui nos comprometemos a, evidentemente, esclarecer formalmente ao senhor. E é claro que essas informações são posteriormente compartilhadas aqui com todos os representantes da CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mandaremos por escrito também a cópia da posição do Ministério Público, já disponibilizada. Enfim, tudo aquilo que falamos aqui. Mas queria continuar. \r\n\r\nEu queria falar sobre um outro hub. O hub de desenvolvimento de gás natural para a Baixada Fluminense. Esse é um tema que a gente vem debatendo internamente. Já tivemos dois debates internos, inclusive um na sexta-feira. É um projeto que foi pensado e colocado as suas diretrizes no papel pelo engenheiro Wagner Victer. Trabalha aqui na Alerj, mas também é engenheiro da Petrobras e foi Secretário de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. E eu verifico o projeto também como muito interessante. Eu pensei aqui no Leste, e o nosso Wagner Vícter está pensando na Baixada como um todo. Muita mão de obra, muita universidade com padrão tecnológico. O anel rodoviário chegando ali, antiga RJ-109, depois chamado de arco rodoviário. Tem o porto de Itaguaí, a retroárea do porto de Itaguaí. Muita área para se estabelecer indústria com custos e preços de terra barato, porque são áreas... e são áreas planas, a grande maioria. E lendo e estudando o assunto, a gente verifica que a Petrobras lança no seu plano de dutos três rotas: 1, 2 e 3. Mas eu já vi nas apresentações de um dos Secretários de Desenvolvimento do Estado do Rio - eu acho que foi o quarto. É que a gente põe para Secretário de Desenvolvimento um número. Nós já estamos no número 5. Ou o número 4 - duas rotas que eu achei muito interessante, que é a Rota 4, que se desdobrava entre 4A e 4B, que têm distâncias muito próximas, uma para o Rio e outra para São Paulo. E, além do planejamento da Petrobras, sem decidir claramente e não estando cotado, há outras cinco rotas que atenderiam muito bem o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que eu formulo a V.Sa. é por que a Petrobras, no seu planejamento estratégico, não define que rotas ela vai implantar e qual seria a prioridade dessas rotas? Eu não encontro isso num documento único da Petrobras. Se tiver, por favor nos enviar. Dois: se o senhor já teve notícia da possibilidade desse hub de gás para nossa Baixada Fluminense. E como é que o senhor vê essa questão. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Por favor, Álvaro. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO TUPIASSU - O nosso planejamento atual, Deputado, prevê um nível de produção de gás, de escoamento das rotas. Com os projetos já em produção ou com uma produção ainda em desenvolvimento, as três rotas, 1, 2 e 3, já são suficientes para esses projetos. Por isso que nosso planejamento atual não prevê uma quarta ou quinta rota neste momento. \r\n\r\nExistem projetos em andamento na área de E&P, em fase chamada exploratória. É aquela fase em que você ainda não tem os dados técnicos que dão conta da quantidade exata de hidrocarbonetos que tem a expectativa de produção e de viabilidade técnica e econômica. Pelos próximos anos, está previsto que esses estudos exploratórios vão se desfechar. Esses dados vão estar disponíveis. E, em função da quantidade de gás que seja encontrado e da estratégia também de Exploração & Produção, poderão ser necessárias novas rotas. É por isso então que hoje não há, no plano visível de planejamento, menção a essas rotas do nosso plano. \r\n\r\nIndependentemente disso, o planejamento indicativo feito pela EPE, no documento público - que eles anualmente têm atualizado - ele ali meio que simula possíveis cenários, desde cenários que tenham pouca quantidade de gás. Mesmo nesses é previsto um aumento. Passando por um que tem mais gás e ele enumera possíveis rotas. Me parecem 4A, 4B... Acho que também tem 5A, 5B. Quer dizer, ele mostra possíveis rotas. Esse dado é um dado público. Aparece lá como possibilidades indicadas pelo planejador aqui do nosso país, para serem devidamente estudadas pelos desenvolvedores, porque a EPE indica, né? Ela não determina. Essa é a forma como se trabalha aqui no nosso Regimento atual. \r\n\r\nSobre a pergunta que o senhor fez sobre o polo, eu assisti. Não pude ver ao vivo, mas assisti ontem à gravação que ficou disponível no YouTube, a apresentação do Dr. Vícter sobre o polo proposto na Baixada Fluminense, e acho que ele, se tiver lastro em novas produções de gás, é um volume num montante expressivo. Ele se referiu ali a vinte milhões de metros cúbicos por dia, se eu não me engano. Para dar uma referência do que isso significa, nós temos um mercado de gás hoje, quando as térmicas estão todas despachadas, como está acontecendo hoje, ao redor de cem milhões de metros cúbicos. Então, ali, qualquer projeto de uma rota que seja de uma dimensão de vinte milhões vai equivaler aproximadamente, nos dados de hoje, a 20% do país, para dar uma dimensão do que isso representa. \r\n\r\nEu sei que o tempo que teve lá da live não era suficiente para poder desfiar todas as informações que... Mas parecia, pelo que dizia o Dr. Vícter, havia muito mais informação, que poderia... Deve ter estudado muito mais. Eu vi que ele elencou quinze elementos que tomam uma visão que ele colocou atrativa. E acho que isso precisa ser estudado, desenvolvido. É uma opção. \r\n\r\nE no final, acredito que os produtores que estiverem... que venham a (não compreendido) gás, eles vão poder contar com essa opção. E tomando a melhor decisão técnico-econômica para o escoamento do gás. É a visão que eu tenho. \r\n\r\nMas, voltando ao que eu falei primeiro, hoje o nosso planejamento da Petrobras não dá conta da necessidade, nesse momento, com os dados que estão postos hoje, da necessidade de uma quarta rota. Eu vou citar uma última informação, Deputado, que é o seguinte: pelo tempo de desenvolvimento que esse tipo de projeto requer, como a maturação é longa, quando ocorre, então, é necessário que os estudos vão ocorrendo realmente em paralelo aqui, para que, se houver oportunidade, ela possa ser desenvolvida a fundo. Eu poderia colocar como uma visão sobre o projeto, também tentando esclarecer para o que toca ao planejamento da Petrobras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dr. Álvaro. Eu queria solicitar ao representante da Shell, presente... porque eu ouvi uma matéria jornalística sobre planos de produção de gás da Shell aqui no Rio de Janeiro. Eu gostaria que a Shell pudesse, no âmbito dessa CPI, nos trazer informações. Eu sempre acredito na imprensa. Mas a imprensa muitas vezes pode errar números etc., e é comum a gente trabalhar com números muito grandes, e às vezes esses números serem mal interpretados. Eu gostaria que o representante da Shell pudesse vir a dar uma notícia sobre o que eu li no jornal aqui sobre produção de gás. \r\n\r\nAinda está aí o representante da Shell? \r\n\r\nO SR. FLAVIO RODRIGUES - Estou aqui, sim, Deputado, atentamente acompanhando todo o debate aí e pronto para contribuir. Eu não tenho um número exato aqui. Eu não sei se o Alexandre, que está comigo aqui, com certeza, se ele pode complementar. A nossa capacidade de oferta de gás no mercado do Rio de Janeiro vai ser muito alicerçada pelas rotas de escoamento que já foram faladas e para suprimento da térmica inclusive que a Dra. Magda mencionou no início da fala dela. Mas eu vou pedir para o Alexandre complementar um pouquinho mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não precisa ser só o número não. Fala um pouquinho do projeto também. Para acompanhar a estrutura do projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CERQUEIRA - Na verdade, em termos de condições de produção que nós temos hoje, há uma série de campos em produção. Os mais significativos são esses do pré-sal, operados pela Petrobras, e que nós temos parcerias, e há alguns em fase de estudos para desenvolvimento. Nossos planos envolvem, como é esperado, o suprimento da termelétrica que estamos construindo com outros parceiros em Macaé, a termelétrica de Marlim Azul. Deve entrar em operação em 22, 23. E... \r\n\r\nO SR. FÁVIO RODRIGUES - Dr. Alexandre. Dr. Alexandre, fala mais alto um pouquinho. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRO CERQUEIRA - Sim, pois não. Dizer que os nossos planos envolvem o suprimento dessa termelétrica que está em construção, Marlim Azul, em Macaé, que deverá ocorrer com volumes, já em produção, agora com esses atos com a Petrobras. E temos de desenvolvimento o campo de Gato do Mato, que contém descobertas e a possibilidade de exportação de gás, mas ainda não há uma decisão final a respeito do conceito que deverá ser adotado para a exportação desse gás. Então, ainda há uma incerteza a res peito da possibilidade de virmos a produzir esses volumes. Isso deverá ser objeto ainda de estudos nos próximos meses ou um ano, aproximadamente, e com perspectivas de uma definição para produção na segunda metade da década. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, Dr. Alexandre. Eu pergunto ao representante da Equinor qual é o planejamento da empresa para o uso do gás no Estado do Rio de Janeiro. Acho que seria o Dr. Alexandre Cerqueira. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA BRUM - Não, acho que seria eu, Deputado Luiz Paulo. Muito prazer, é a representante da Equinor. Alexandre Cerqueira acabou de falar. Ele representa a Shell. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, Dra. Cláudia, por favor. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA BRUM - Muito prazer. Muito obrigada aí pelo convite, pela oportunidade de falar um pouco sobre a Equinor aqui no Rio de Janeiro. A Equinor hoje, acho que já produz gás no Estado do Rio de Janeiro. A gente detém 25% do campo de Roncador, e, portanto, produzindo gás e comercializando esse gás, gerando participações governamentais, e impostos para o Estado do Rio de Janeiro. É um campo na bacia de Campos, mas que está em declínio. Foi adquirido em 2018, da Petrobras, e a gente está participando ativamente, junto com a Petrobras, de forma a estender a vida útil desse campo, adotando as técnicas de estimulação de reservatório, para que essa vida útil seja estendida. Recentemente o prazo de concessão inclusive foi renovado pela ANP. \r\n\r\nEu acho que o mais relevante que a gente tem, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, é o projeto conhecido como Pão de Açúcar, que fica na concessão do BM-C-33, cujo conceito foi aprovado agora no início do ano, que envolve a produção de gás natural e condensado, trazendo gás para a costa de Macaé. Foi definido esse posicionamento muito em função da distância da costa e também vários outros fatores. E basicamente com essa definição de conceito, a expectativa é que a gente tenha uma capacidade de exportar, digo, de trazer para a costa, por volta de dezesseis milhões de metros cúbicos. Somos parceiros aí também da Petrobras e da Repsol Sinopec, que estão juntos com esse projeto. Mas ainda temos algumas janelas de decisão até que se tome a decisão final de investimento. \r\n\r\nMas o plano é de trazer gás para a costa, gás tratado, para a costa do Rio de Janeiro, e buscar soluções de monetização desse gás, que viabilize economicamente esse projeto. \r\n\r\nEu acho que é muito importante destacar... Muito está sendo discutido sobre essa questão de reinjeção. Entendo perfeitamente a preocupação do Estado e essa preocupação de buscar uma solução ótima de país. Eu entendo que o Comitê Nacional de Políticas Energéticas, que traz representantes de várias entidades, seja do Ministério de Minas e Energia, Ministério da Economia, ANP, e tudo o mais, participam ativamente na definição de políticas energéticas. Eu acho que esse seria provavelmente um fórum para discutir isso. Mas nós, como investidores, quando a gente decide investir em bilhões de dólares no desenvolvimento de um projeto offshore, esse investimento compete com projetos internacionais. Então, acho que é muito importante destacar que a economicidade desse projeto precisa ser alcançada para que a gente consiga atrair capital para esses projetos, principalmente em cenários em que o preço do petróleo está depreciado. \r\n\r\nEntão, acho que esse é um ponto importante que eu gostaria de destacar, mas, no caso, é do Rio de Janeiro. O BM-C-33 é o projeto mais relevante que a Equinor detém hoje no seu portfólio e que a expectativa é de trazer gás para a costa do Rio, já a partir de 2027 ou mais. Então, esse seria o nosso principal projeto. \r\n\r\nA gente também está em processo de desenvolvimento de um projeto chamado Bacalhau, que fica na bacia de Campos, cuja primeira fase a decisão foi tomada de reinjeção na sua primeira fase, muito em função das incertezas do mercado de gás, mas principalmente pelo fato de que essa reinjeção maximizaria o aproveitamento da recuperação dos hidrocarbonetos. E 2022, 2023, temos planos de aquisição sísmica e perfuração de poços que vão corroborar para trazer mais informações para que a fase II desse projeto, o conceito da fase II desse projeto, se ela vai envolver a conexão dos poços ao SPCO que está em construção, ou se a gente vai construir um novo SPCO com possível exportação de gás para a costa. Isso tudo está em análise, a gente só deve concluir essas análises lá para o final de 2024. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, só uma pergunta. Eu não estou com o mapa aqui na minha frente. Esse BM-C-33, que me parece um campo de mais curto prazo de utilização de gás, ele vai usar que rota? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA BRUM - O BM-C-33 vai construir uma rota nova que vai chegar em Macaé. A gente analisou várias alternativas, e essa foi a alternativa que se encontrou a maior economicidade para trazer o gás para a costa. É um duto que vai ser integrado ao projeto BM-C-33, já vai trazer o gás especificado. E esse duto vai ser conectado diretamente à rede de transporte da NTS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. Vocês têm alguma previsão de algum novo duto ou utilizando algum projeto de duto já planejado, não pela Petrobras, mas pelas políticas energéticas que pudesse levar um volume considerável de gás, quiçá dez, vinte milhões de metros cúbicos/dia para a região da Baixada? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA BRUM - Para a região da Baixada, pensando o ramo de Itaguaí? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA BRUM - Bom, eu acho que o próximo projeto que a gente teria, o ente seria o projeto de Bacalhau, como bem falei. E que a gente está analisando justamente alternativas de produção e escoamento, mas que dependem de outras campanhas exploratórias para poder definir se o que a gente tem ali é realmente suficiente para justificar um investimento numa infraestrutura de escoamento e tratamento de gás, trazendo esse gás para um hub como Itaguaí, por exemplo. Acho que a gente ainda depende de algum tempo para analisar e tomar essa conclusão mais para a frente. Mas, se tivesse um outro projeto que pudesse ser considerado, seria nesse caso o projeto de Bacalhau. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço à senhora. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA BRUM - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria convidar o IBP se concretamente ele tem alguma sugestão, alguma proposta, já que envolve todas as concessionárias, de fortalecimento do mercado do gás, para a gente aproveitar esse pouco tempo ainda que temos para acabar a CPI no dia de hoje, a nossa sessão. IBP, por favor. \r\n\r\nA SRA. SYLVIE D'APOTE - Deputado Luiz Paulo, nós do IBP sabemos que há uma possibilidade... há reservas de gás, tanto na bacia de Campos como na bacia de Santos, e pode se traduzir em produção. Primeiro, que são alguns reservas, e também há recursos. O senhor sabe que recurso ainda não é reserva. Reserva nós consideramos, no caso do gás, quando há possibilidade de comercialização desse gás. Então, é muito importante, para que seja definido um projeto de aproveitamento de gás, no caso de desenvolvimento de projeto que tem tanto petróleo e gás, há um momento de decisão que define como vai ser a plataforma, que define quais vão ser os poços de produção, de injeção. Esse momento... É muito importante nesse momento saber quais serão as condições de mercado. Portanto, um anúncio de possíveis hub de gás, como foi feita na apresentação de sexta-feira passada, é uma ótima notícia para todos os produtores, porque precisam visualizar a demanda. \r\n\r\nHá uma série de outras considerações que guiarão os produtores a fazer essas decisões de investimento que podem incluir ou não o escoamento do gás até o posto. O gás - é importante dizer aqui - tem múltiplos usos. O uso pelo consumidor final, pelo consumidor residencial, industrial ou por uma termelétrica é um dos usos de gás. Um uso muito importante de gás também é o uso do upstream. Não somente as plataformas usam gás para produzir eletricidade, para aumentar a pressão nos dutos de escoamento etc., mas também a reinjeção é uma atividade que precisa de gás. \r\n\r\nQuando for precificado esses usos diferentes de gás, que dá... há uma adição econômica no aproveitamento do gás. Então, as condições above the ground, acima da terra - vamos dizer assim - são muito importantes nessas decisões. E essas condições incluem também a regulamentação estadual em relação ao uso dos dutos, as tarifas dos dutos, que incluem também todas as informações sobre imposição fiscal e obviamente que tem posição no Estado, mas tem posição a nível federal também. \r\n\r\nEntão, todas essas informações são consideradas pelas empresas, que depois fazem uma decisão técnico-econômica de como é mais eficiente aproveitar o gás. Existe muito gás, sim, no offshore do Rio de Janeiro, inclusive em Santos, porém o que se tem visto até recentemente é pouco crescimento econômico no Rio de Janeiro, mas também no Brasil como um todo. E não houve significativos investimentos em nova capacidade industrial produtiva. \r\n\r\nO senhor fala muito do principal consumidor de gás, mas o principal consumidor de gás no Brasil não é o consumidor residencial, que consome muito pouco gás, porque não temos necessidade de esquentar os nossos lares, e, portanto, usamos só um pouquinho na cozinha, um pouquinho no chuveiro, para quem tem chuveiro a gás. Muita gente tem chuveiro elétrico. E esse volume é muito pouco. Então, o que vai justificar grandes investimentos num upstream, no escoamento, no processamento e também no transporte serão os consumidores tanto industriais como de geração elétrica. E, no caso da geração elétrica, a gente depende dos leilões de energia elétrica que, por sua vez, a demanda será definida pela demanda de energia elétrica nesses leilões. \r\n\r\nNo caso dos consumidores industriais, o que temos visto é que tem sido muito pouca nova demanda, não somente para o gás, mas para energia em geral. Não houve um crescimento da indústria nos últimos sete anos. E isso tem sido um problema para justificar grandes investimentos na cadeia de gás. Obviamente que, nesse sentido, o Rio de Janeiro vai competir com outros Estados. Então, o Estado de São Paulo também quer atrair investimento industrial. O Estado de Sergipe é muito ativo, querendo atrair investimentos industriais que usem gás natural, porque há descobertas importantes lá. Então, é muito importante que o Rio de Janeiro considere que está em competição com outros lugares, apesar de o gás estar aqui, mas tem outros... São Paulo poderia usar o gás do pré-sal e Sergipe está na frente de grande descoberta. \r\n\r\nEntão, a situação fiscal e regulatória no Estado precisa ser estável, previsível. Isso é um fator muito importante, porque as empresas irão fazer projetos de investimentos com recuperação de dezenas, de dez ou trinta anos. A previsibilidade dessas parcelas, porque o preço do gás é uma parte. O preço da molécula na parte do que o consumidor paga, mas ele paga também imposto, paga tarifa de distribuição, tarifa de transporte. Essas parcelas precisam também ser competitivas em relação a outros Estados. \r\n\r\nÉ o que queria dizer inicialmente, mas estou aberta a perguntas, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Sylvie, a sua resposta demanda a gente esperar o futuro, e principalmente a articulação de todas as instâncias de poder, e não resolve a minha ansiedade. Mas a ansiedade é minha. Eu não tenho tanto tempo assim para esperar o futuro. Então, eu tenho o direito de ser mais ansioso. \r\n\r\nEu concordo com V.Sa. que termelétrica e produção industrial são nossos grandes consumidores, mas, no momento que eu chamo aqui a Naturgy e que nós temos uma parcela da população que consome gás natural, com a fórmula de reajustamento que está, evidentemente não anima ninguém a ser consumidor de gás natural domiciliar. O botijão de gás, nesse regime pandêmico que estamos vivendo, dependendo da região, varia entre oitenta e cem reais. Então, as pessoas estão querendo cozinhar a lenha, fogão de álcool e outras formas de promoverem queimaduras em todos os que estão dentro de casa devido ao preço abusivo que nós estamos praticando. Ao ponto que a Assembleia Legislativa aprovou na semana passada, por proposta do Deputado André Ceciliano, fazer para a população mais carente, que tem renda inferior a duzentos reais, um vale-botijão. Para você ver o estado de penúria; e a gente tem que se preocupar com isso. \r\n\r\nE há um outro grande consumidor, Dra. Sylvie, que é o GNV. O GNV passa a ser, para a frota de taxista, de Uber e daqueles também menos favorecidos, uma alternativa importante. E se ele sobe acompanhando 70% o preço da gasolina, fica também difícil de suportar. Então, discutir essa questão tem que olhar também os diversos interesses, porque nem tudo é relação benefício-custo só do produtor. Por isso que eu quis trazer esse tema à pauta, para que as mais diferentes visões pudessem ser aqui trazidas para que o Estado, no seu papel, no meu ponto de vista fundamental de empreendedor e também de regulador, possa exercitar essa função. \r\n\r\nQuando muitas vezes aqui eu provoco a nossa Agência Nacional de Petróleo é porque eu acredito nas agências e no seu papel regulador e no seu papel de mediador de conflitos entre o Poder concedente, as concessionárias e o consumidor final. É um papel muito importante porque a gente não pode ficar olhando todas as questões só do ponto de vista do produtor. É claro que, se não tiver produção, não tem nada. Sabemos disso. Mas a gente tem obrigação de tentar mediar esses conflitos para ter uma política satisfatória para todos. \r\n\r\nE o Estado do Rio de Janeiro vive de suas receitas. E a receita maior do Estado vem de imposto. E o principal imposto do Estado é o ICMS. Se fosse desejo dos produtores, não existiria nem ICMS. Mas também aí não existiria Estado. Como é que a gente pode ter políticas sociais sem imposto? Não pode. No país de sua origem, Dra. Sylvie, possivelmente a carga tributária - não sou entendedor da França não - mas a carga tributária não é pequena, porque a França tem sólidos princípios sociais-democratas. \r\n\r\nBom, e a segunda maior receita do Estado são as contribuições não governamentais, que é o royalty de Participação Especial. Então, a gente precisa pensar nisso tudo para ter uma saída para uma política de desenvolvimento econômico e social para o Estado. Por isso eu jamais dissocio política de desenvolvimento econômico da política de desenvolvimento social. Se dissociar, perdemos de vez a corrida para um futuro melhor para toda a população brasileira e fluminense. \r\n\r\nAntes de encerrar, eu queria perguntar se os representantes da Petronas, Repsol, Naturgy, Petrogal e Total querem fazer alguma observação, porque eu também os convidei. Eu quero terminar a CPI às 13h no máximo. \r\n\r\nO SR. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS - Dr. Luiz Paulo, eu gostaria de fazer uma consideração final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Depois das concessionárias, antes de terminar, eu passo para o senhor, Dr. Luiz Cláudio. \r\n\r\nBom, tendo visto que houve o silêncio, o silêncio para mim representa que não há necessidade de essas concessionárias se manifestarem. Então, eu passo ao Dr. Luiz Cláudio para as suas considerações finais, para depois eu encerrar. \r\n\r\nO SR. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS - Eu peço vênia para fazer essas considerações, já prevendo uma redação de um relatório final, apenas para esses pontos serem abordados em discussões futuras. Recebi vários ofícios do grupo aqui, que me foram franqueados. Primeiro problema: o hélio. A resposta de todos que foram consultados sobre o hélio não é esclarecedora. O que se diz é que o hélio está em regiões de poços de petróleo profundas. Ele está lá. O que eu quero saber é se é tomada alguma precaução para não se dilapidar uma reserva futura. As respostas de todos foram inconclusivas. \r\n\r\nQuanto a auditorias, a resposta sobre auditorias também é inconclusiva. Todos os relatórios de auditoria são auditorias minúsculas, norma disso, norma daquilo, norma daquilo, mas auditoria de custo-benefício, auditoria operacional não foi encaminhada nenhuma ou indicada pelas concessionárias. \r\n\r\nOutro item: não se informa a relação entre as modificações e multas e o que foi pago. Será que essas multas, que já são poucas, colocadas por aí, elas estão sendo pagas ou estão sendo exaustivamente enfrentadas na Justiça? Eu gostaria de saber a posição dos nossos concessionários para ver realmente qual é o efeito prático de tudo isso aí. \r\n\r\nSobre contencioso, não recebi nenhuma informação do volume de processos. Então, fica meio difícil. Agora, continuo dizendo: tudo isso, na minha opinião, é falta de auditoria operacional, de custo-benefício de todos esses processos. \r\n\r\nAgora, como se falou num aproveitamento de um duto para Itaguaí, eu quero colocar algumas questões práticas, até alertando a quem vai trabalhar sobre isso. Primeiro: o regime de corrente da baía de Sepetiba é circular. Deve ser evitada qualquer construção que atravesse a baía de Sepetiba, transversalmente. Segundo: há um grande número de áreas públicas, há canais de navegação interna, há uma base naval e há problemas sérios de meio ambiente. Então, todo e qualquer estudo de um duto que saísse do oceano, cortasse a Marambaia e atravessasse a baía de Sepetiba ou fosse por dentro da baía de Sepetiba, da ilha Guaíba em direção a Itaguaí, é uma situação extremamente séria em termos de planejamento. Fatalmente a União vai se opor e vai exigir a consulta a muita gente. Os condicionalismos vão ser muito grandes. Estou avisando a quem vai elaborar os projetos para não ficar na superfície. Vão ter que ir à profundidade das coisas. Só isso, Deputado. Coloco tranquilamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu lhe agradeço, Dr. Luiz Cláudio. Vou pedir aqui à assessoria que os dois ofícios que chegaram, tanto da Procuradoria quanto da Petrobras, sobre contenciosos, por favor, encaminhar para o Dr. Luiz Cláudio Leivas. \r\n\r\nO SR. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS - Eu agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria agradecer a presença de todas e todos. Eu imagino que o tema gás, especificamente, na CPI, a gente cesse no dia de hoje. E evidentemente não será cessado no relatório final. Será tudo isso abordado. Tudo aquilo que ficou aqui em dúvidas também será levantado em perguntas por escrito para a Petrobras, especificamente sobre os 276 milhões de metros cúbicos não declarados de gás da P-40. Sobre a questão específica da água para Itaboraí. E da questão específica do porquê o Comperj em Itaboraí. \r\n\r\nEm relação - só estou rememorando - à ANP, fazer uma leitura aproximada da Resolução 17/2015, para podermos reafirmar o nosso conceito de que existe a necessidade de se ter uma visão global da reinjeção proposta no Plano de Desenvolvimento do campo de Mero, visto que há outros ingredientes interpostos que não somente aqueles analisados pela concessionária, como também mostrar o nosso desejo de que haja uma consulta pública, o mais rápido possível, e dizendo o porquê que a gente quer que acrescente alguma coisa nessa visão global que eu estou aqui falando da Resolução 17/2015. \r\n\r\nDito isso - só fazendo a recapitulação dos ofícios -, eu pretendo, na próxima reunião, a gente discutir aqui a questão específica, Dr. Gadelha e senhores concessionários que exploram petróleo e gás associado à Petrobras, as questões dos abatimentos de ICMS, principalmente em plataformas. Esse tema foi levantado há três ou quatro reuniões, com uma posição do Dr. Gadelha, que é um jurista, mas que esse mero engenheiro aqui não concorda, sobre abatimento de ICMS nos 3% do produto final que é a plataforma quando entra em operação. Porque, na verdade, abatendo o ICMS, não são mais 3%, são 40% de 3%. É abatido, a gente está com uma alíquota de 1,8, e não foi essa a questão que se discutiu e se travou em audiências públicas quando fizemos a Lei do Repetro Industrialização. \r\n\r\nEntão, dito isso, mais uma vez agradeço aqui q presença de todas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só queria aproveitar... Não sei se podemos falar aqui na reunião, ou em off eu lhe telefono, sobre a reunião de mais tarde? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós vamos estar juntos 15h. Você fala comigo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pois é. Deixa eu lhe dizer, Presidente. Uma das assessoras que prepararam a reunião acaba de ser diagnosticada com covid, está no hospital. E todas as pessoas que estavam preparando a reunião precisam fazer seus exames. Eu fiquei muito preocupado. Uma delas parece que é a variante delta, inclusive. Uma delas. E é uma das responsáveis pela apresentação. Eu vou pedir para a gente adiar essa reunião para a próxima semana, até que todos concluam seus exames. Porque é uma reunião pessoal, uma reunião longa, e eu acabei de receber a notícia de que ela se encontra, nesse exato minuto, no hospital. Está confirmado o seu diagnóstico. Portanto, eu preciso pedir esse delay a V.Exa. Realmente complicou. Eu também faço exame agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, Deputado Márcio Pacheco. A gente não tem controle sobre um evento como esse. E vamos tentar fazê-lo, então, às 15h da próxima segunda-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está marcado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu queria pedir à assessoria da CPI que ponha um aviso no grupo que a reunião de 15h de hoje, dos membros da CPI, para conversarmos sobre o primeiro draft do relatório final, fica transferida para a próxima segunda-feira no mesmo horário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito. Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao Deputado Márcio Pacheco. E dou por encerrada a nossa reunião. \r\n\r\nId: 2339956"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3911/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13577/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO CAETANO PEREIRA, matrícula nº 428.493-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Anna Paula Sanchez Bolchini Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3912/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13587/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA REGINA DE SOUZA CAMARA RODRIGUES, matrícula nº 427.582-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3913/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13588/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRE FRANCO MARTINS, matrícula nº 428.225-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Regina de Souza Camara Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3914/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13597/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL GOMES FERREIRA, matrícula nº 427.431-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3915/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13598/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR ECKHARDT KOTTVITZ, matrícula nº 428.494-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Michel Gomes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3916/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLORIA MARIA RAINS MARIATH LOPES, matrícula nº 405.664-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3917/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA ÂNGELA FONTENELE MESSIAS, matrícula nº 428.495-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3732/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13004/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEANDRO GUIMARAES RIBEIRO, matrícula nº 308.630-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marzo Moreira dos Santos. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/09/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3894/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12726/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 427.711-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/09/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3908/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13593/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAYMARE SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 428.306-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Juliana da Silva Portella. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/09/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3910/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO GRANDINI DOS SANTOS, matrícula nº 428.492-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Corrêa Vicente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/09/2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretàrio\r\n\r\nEm 10.09.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 259/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº /2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.757-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da aposentadoria de Charley Fayal de Lyra Júnior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 260/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, matrícula nº 308.619-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Gilcir da Luz Santos.\r\n\r\nEm 08.09.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 249/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13263/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.781-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução 207/2019 - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da aposentadoria de Marcus Vinicius Seixas Marcolino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/09/2021, fls. 29)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 251/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13403/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.690-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria do Estado do Rio de Janeiro - Deputado Subtenente Bernardo, na vaga decorrente da dispensa de Emil Nunes Moreira Júnior.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/09/2021, fls. 29)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 252/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13404/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, de Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Ronaldo Anquieta, o funcionário MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.690-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/09/2021, fls. 29)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.09.2021\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n6094/2021 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando no parecer da Procuradoria Geral da Alerj às fls 09, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.09.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 457/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Erivelton Dias Costa, matrícula nº 425.703-6, com efeito a partir de 01/09/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2339957"
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                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, a Senhor Deputado Vice-Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, RUBENS BOMTEMPO, SERGIO FERNANDES e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2021 às 13h, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, que REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. Às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2577/2013, do Deputado André Ceciliano, que OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5 - Às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3795/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\n6. - Projeto de Lei nº 1148/2019, do Deputado Max Lemos, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n7 - À emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2476/2013, do Deputado Bebeto, que DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n8. À emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2692/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública para tratar:\r\n\r\n1. Assuntos relacionados à deficiência na oferta do fornecimento de serviços de Energia Elétrica pela Enel, nas cidades da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, solicitado pela Deputada Celia Jordão, através do Ofício nº 115/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos; e o Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 1ª Reunião Extraordinária semipresencial à realizar-se no dia 15 de setembro de 2021, às 10 horas, na sala de reunião das comissões permanentes, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Arguição pública do SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, INDICADO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\n- Arguição pública do SR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, INDICADO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nRELATOR - Deputado Sérgio Fernandes:\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem Nº 13/2021, do Poder Executivo, que indica o SR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. TIAGO MOHAMED MONTEIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à Mensagem Nº 12/2021, do Poder Executivo, que indica o SR. RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. SILVIO CASTRO SANTOS FERREIRA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SÉRGIO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, para Audiência Pública semipresencial em conjunto das Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos, os Senhores Deputados:\r\n\r\n-ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n-MARCUS MULLER - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, membros suplentes da Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n-FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTA e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos; \r\n\r\nque ocorrerá nos dias 14, 15 e 16 de setembro, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, à Rua da Ajuda nº 05, Centro, RJ; ou por meios digitais (via Plataforma Zoom), com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- dia 14, terça-feira, às 14h30min, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco: EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO E SUA REGULAMENTAÇÃO \r\n\r\n- dia 15, quarta-feira, às 10 horas, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo: TETO DE GASTOS E PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO PARA QUE O EXECUTIVO FAÇA A ADESÃO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\n- dia 16, quinta-feira, às 10 horas, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim: EMENDA CONSTITUCIONAL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SUA REGULAMENTAÇÃO\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO E MARCUS VINICIUS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2021, terça-feira, às 14 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, onde ocorrerá com a seguinte pauta:\r\n\r\n-- Deliberação de novas visitas externas às unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONISIO LINS (PP), EURICO JUNIOR (PV), JALMIR JUNIOR (PRTB) e WELLINGTON JOSE (PMB), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2021, segunda-feira, às 16 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, que ocorrerá com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Eleição do Vice-Presidente e do Relator;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR (NOVO) - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, LUCINHA e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2021, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Lotus Notes.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n· Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n· Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n· Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n· Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n· Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n· Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo. Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTurma 1: 28, 29 e 30 de setembro - de 10h às 12h\r\n\r\nTurma 2: 5, 6 e 7 de outubro - de 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 12 (doze) vagas presenciais no laboratório de informática, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nO interessado em participar do curso deverá comparecer à Secretaria da Escola do Legislativo até o dia 20 de setembro, no horário de 10h às 15h, preencher ficha de inscrição e estar munido de declaração do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete, com a autorização para realizar o curso, conforme modelo abaixo:\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias ___, ___ e ____ (escolher entre a TURMA 1 ou TURMA 2, conforme datas acima), no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a)________________________, matrícula nº_________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia para realizar o Curso de Lotus Notes, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2021\r\n\r\nCiente: __________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ________\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso..\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no impacto do uso de animais no meio ambiente\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “o impacto do uso de animais no meio ambiente”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva trazer ao debate a importância da consciência sobre o impacto de nossas ações no meio ambiente e na vida dos animais não-humanos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Evolução dos conceitos científicos sobre a capacidade dos animais.\r\n\r\n- Interdependência entre meio ambiente, ser humano e outros animais.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UJ1kxK ou https://tinyurl.com/jr675v2h\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 28 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O PAPEL DO ASSESSOR DE IMPRENSA PARA POLÍTICOS', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva contribuir para a imagem positiva do assessorado nos veículos midiáticos e para o público em geral.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nQuem é o assessor de imprensa?\r\n\r\n- Requisitos para a prática da profissão.\r\n\r\nAntes de iniciar uma assessoria permanente.\r\n\r\n- Preparação para atuar com o novo assessorado.\r\n\r\nO que faz o assessor de imprensa.\r\n\r\n- Compromissos do dia a dia da profissão.\r\n\r\n- Clipping, press kits, administração de redes sociais, discursos, artigos etc.\r\n\r\nEntrevistas Coletivas e Exclusivas.\r\n\r\n- Como organizar entrevistas e pequenos eventos com a imprensa.\r\n\r\nMedia Training.\r\n\r\n- Como preparar seu assessorado ou porta-voz para receber a imprensa.\r\n\r\nTécnicas de Oratória.\r\n\r\n- Como se comportar em discursos.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3fUdMSN ou https://tinyurl.com/33u6b29d\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até às 19h do dia 14 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2339958"
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                    "ONSHOW SHOWROOM LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.170.008/0001-00 - NIRE 33.2.0903659-9\r\n\r\nRedução de capital: a sociedade torna público que, através de sua 12ª através de sua Alteração do Contrato Social, realizada em 30/06/21, reduzir o capital social da Sociedade, em R$ 683.388,00 para a incorporação parcial dos prejuízos acumulados da Sociedade verificados no balanço patrimonial levantado em 31.12.2020 e atualizado no balancete analítico de 01/01/21 a 30/06/21. A redução se dará sem cancelamento de quotas, nos termos do artigo 1.082, I, do Código Civil, passando o capital de 747.376,00 para R$ 63.988,00 dividido em 6.398.800 quotas, cujo valor nominal passa de R$ 1,00 para R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2339791"
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                    "GLAMOUR GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.766.691/0001-40 - NIRE 33.2.0783800-1\r\n\r\nRedução de capital: a sociedade torna público que, através de sua 26ª através de sua Alteração do Contrato Social, realizada em 05/08/21, os sócios resolveram, de mútuo e comum acordo, converter créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aum. de capital social - AFAC, representando um aumento de 450 novas quotas com valor nominal de R$ 100,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas e ato contínuo realizar a redução do cap. social em R$ 38.979.370,77, para fins de absorção parcial dos prejuízos acumulados da Sociedade verificados no balanço patrimonial levantado em 31.12.20 e atualizado pelo balancete analítico de 01.01.21 até 30.06.21. A redução se dará sem cancelamento de quotas, nos termos do art. 1.082, I, do Código Civil, passando o capital de R$ 39.084.900,00 para R$ 105.529,23, dividido em 390.849 quotas, cujo valor nominal passa de R$ 100,00 para R$ 0,27 cada uma.\r\n\r\nId: 2339790"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME: 34.274.233/0001-02 - NIRE: 33.3.0001392-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Local e Hora: Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de 2021, às 9 horas, na sede social da Petrobrás Distribuidora S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova, CEP 20211-140. 2. Convocação e Quórum de Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Edy Luiz Kogut; Secretário: Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia, para colocação privada perante a Virgo Companhia de Securitização, sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Rua Tabapuã, 1.123, 21º andar, conjunto 215, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.769.451/0001-08 (“Emissão”, “Debêntures” e “Securitizadora”, respectivamente); (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures para vinculação aos certificados de recebíveis do agronegócio da série única da 43ª (quadragésima terceira) emissão da Securitizadora (“CRA”), nos termos da Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (“Lei 11.076”), e da Instrução da CVM n.º 600, de 1º de agosto de 2018, conforme alterada (“Instrução CVM 600”), a serem ofertados nos termos da Instrução da CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2019, conforme alterada, (“Oferta” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), incluindo, sem limitação, os seguintes instrumentos: (a) o “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (terceira) Emissão de Debêntures, não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Colocação Privada, da Petrobras Distribuidora S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e a Securitizadora (“Escritura de Emissão”); (b) o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da Série Única da 43ª Emissão da Virgo Companhia de Securitização”, a ser celebrado entre a Companhia, a Securitizadora, e, na qualidade de instituições intermediárias da Oferta, (1) o Banco Itaú BBA S.A. (CNPJ/ME nº 17.298.092/0001-30); e (2) o UBS Brasil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ/ME nº 02.819.125/0001-73); e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) e (ii) acima, bem como ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: I. Autorizar a realização da Emissão e a celebração pela Companhia da Escritura de Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas no âmbito da Escritura de Emissão: (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) na respectiva data de emissão (“Data de Emissão”). (b) Quantidade: Serão emitidas 800.000 (oitocentas mil) Debêntures; (c) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos a serem obtidos pela Emissora por meio da Emissão serão destinados, até a Data de Vencimento, integral e exclusivamente à aquisição de etanol, única, direta e exclusivamente de produtores rurais, no âmbito das atividades no agronegócio da Companhia, caracterizando-se como direitos creditórios do agronegócio nos termos do §1º, do artigo 23, da Lei 11.076; (d) Vinculação à Emissão de CRA: As Debêntures serão vinculadas à série única da 43ª (quadragésima terceira) emissão de CRA da Securitizadora, no âmbito de operação de securitização de créditos do agronegócio, conforme previsto na Lei 11.076, na Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, na Instrução CVM 600 e no respectivo “Termo de Securitização de Créditos do Agronegócio para Emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da Série Única da 43ª Emissão da Virgo Companhia Securitizadora Lastreados em Créditos do Agronegócio devidos pela Petrobrás Distribuidora S.A.” (“Termo de Securitização”) , os quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476; (e) Valor Nominal Unitário e Atualização do Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”), e será objeto de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Escritura de Emissão; (f) Amortização das Debêntures: O Valor Nominal Unitário será pago integralmente pela Emissora, em 3 (três) parcelas anuais e consecutivas, sendo a primeira devida em 13 de setembro de 2029, a segunda em 12 de setembro de 2030 e a última na Data de Vencimento (conforme abaixo definido) nos termos da Escritura de Emissão; (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa, não havendo emissão de certificados representativos de debêntures sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no Livro de Registro das Debêntures; (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, sem garantia, ou seja, as Debêntures não conferirão qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares, bem como não será segregado nenhum dos bens da Emissora em particular para garantia do titular das debêntures em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures; (i) Data de Vencimento das Debêntures: A data de vencimento das Debêntures será 11 de setembro de 2031 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de resgate antecipado e a Oferta Facultativa de Resgate Antecipado (conforme será definido na Escritura de Emissão), nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (j) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, na data de integralização dos CRA, pelo seu Valor Nominal Unitário; (k) Resgate Antecipado Facultativo: a Emissora poderá realizar o resgate antecipado das Debêntures nas seguintes hipóteses, conforme os procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão: (i) a Emissora poderá, a qualquer tempo, na hipótese de ser demandada a realizar uma retenção, uma dedução ou um pagamento referente a acréscimo de tributos e/ou taxas nos termos da Escritura de Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, observados os valores, prazos e procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (ii) no contexto de determinada operação societária com terceiros não pertencentes ao grupo econômico da Emissora à época do evento, anunciada ao mercado nos termos da legislação aplicável, a qual tenha como condição a alteração de seu perfil de endividamento, conforme atestado pela Emissora por meio de declaração, a Emissora poderá, a qualquer tempo, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, observados os valores, prazos e procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; e (iii) a Emissora poderá, a partir do 72º (septuagésimo segundo) mês (inclusive) contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de setembro de 2027, inclusive, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, observados os valores, prazos e procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (l) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas, desde que seja observado um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada Oferta Facultativa de Resgate Antecipado (“Oferta Facultativa de Resgate Antecipado”), observados os valores, prazos e procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (m) Remuneração das Debêntures: As Debêntures farão jus a juros remuneratórios, incidentes de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, equivalentes ao maior entre (i) o percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B), com vencimento em 2030, a ser verificada após o fechamento de mercado no Dia Útil imediatamente anterior à data do Procedimento de Bookbuilding (conforme será definido na Escritura de Emissão), conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (www.anbima.com.br), acrescida exponencialmente de sobretaxa de 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; ou (ii) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira data de integralização das Debêntures ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Emissora está autorizada a reduzir a Remuneração, limitada à taxa de remuneração final dos respectivos CRA, a ser definida no Procedimento de Bookbuilding, sem necessidade de realização de assembleia geral de debenturistas ou nova aprovação societária pela Emissora, desde que tal alteração seja devidamente formalizada antes da primeira data de integralização das Debêntures, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das formalidades lá descritas; (n) Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada perante a Securitizadora, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou qualquer esforço de venda perante investidores; (o) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (p) Eventos de Vencimento Antecipado: As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Emissora o pagamento integral com relação a todas as Debêntures, do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração devida, calculada pro rata temporis, desde a primeira data de integralização das Debêntures ou da última data de pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento em decorrência do vencimento antecipado, e de eventuais Encargos Moratórios, na ocorrência das seguintes hipóteses,\r\n\r\ncujas exceções, prazos de cura, indicadores de valores (threshold), bem como incidência automática ou não, entre outros aspectos, serão negociados e estabelecidos pela Diretoria da Emissora, na própria Escritura de Emissão; e (q) Demais características: Serão definidas na Escritura de Emissão. II. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos, a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, tais como: (i) a discussão e negociação dos demais termos e condições das Debêntures, bem como o detalhamento dos termos e condições aprovados acima; (ii) a prática dos atos necessários à assinatura da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, bem como a assinatura de todos os demais documentos e seus eventuais aditamentos necessários à Emissão das Debêntures; (iii) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e demais prestadores de serviços relacionados com as operações acima descritas; e (iv) a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à B3, à CVM e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação da Emissão. III. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento, Lavratura e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021. Edy Luiz Kogut - Presidente do Conselho de Administração. Alexandre Firme Carneiro - Conselheiro. Carlos Augusto Leone Piani - Conselheiro. Claudio Roberto Ely - Conselheiro. Leonel Dias De Andrade Neto - Conselheiro. Maria Carolina Ferreira Lacerda - Conselheiro. Mateus Affonso Bandeira - Conselheiro. Pedro Santos Ripper - Conselheiro. Ricardo Carvalho Maia - Conselheiro. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 08/09/2021 sob o número 00004450507 e demais constantes do termo de autenticação. Ricardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2339834"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020, para operar terminal de distribuição de gasolina, diesel, álcool, gás natural e óleo combustível, denominado Terminal de Volta Redonda - TEVOL e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200585/1999)\r\n\r\nId: 2338575"
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM - ÓLEODUTO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020 para operar Terminal de Campos Elíseos - TECAM, cujas atividades consistem na movimentação de petróleo, derivados e álcool e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202145/1998)\r\n\r\nId: 2338578"
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020 para realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano, respectivamente e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200486/2005)\r\n\r\nId: 2338570"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nOSDUC II\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020, para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 180 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 10,9 a 56,6 bar, vazão de 241 a 244 m3/h e temperatura de 22 a 31ºC e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/102021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.10468/2015)\r\n\r\nId: 2338607"
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                        "2338584": [
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA D'ÁGUA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2020, referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e derivados para a REDUC, recebimento de derivados da REDUC e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200484/2005)\r\n\r\nId: 2338584"
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                        "2338674": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOLEODUTO OSVOL \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020 para operar para um duto (OSVOL 10) destinado à transferência de gasolina e óleo diesel entre o Terminal de Volta Redonda (TEVOL) e o Terminal de Japeri (Estação de Japeri - ESJAP) ou no sentido inverso. Possui 56,97 Km de extensão e diâmetro de 10 polegadas, permitindo também a realização de sangrias do OSRIO (oleoduto para derivados claros vindo de São Paulo para o Rio de Janeiro) de gasolina, óleo diesel e álcool para o TEVOL através de uma interligação entre os dois dutos na Estação de Volta Redonda, atravessando os municípios de Japeri, Paracambi, Piraí, Pinheral e Volta Redonda e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503125/2009).\r\n\r\nId: 2338674"
                        ],
                        "2338571": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM - OSDUC IV\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020 para realizar a conversão do Gasoduto Cabiúnas - REDUC I (GASDUC I) para o Oleoduto Cabiúnas - REDUC IV (OSDUC IV), com extensão de 183 Km, diâmetro 16\"e vazão máxima de 800 m³/dia e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/102021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/502856/2011)\r\n\r\nId: 2338571"
                        ],
                        "2339821": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.212.545/0001-43 - NIRE: 33207232692\r\n\r\nCOMUNICADO SOBRE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS: Em razão de comunicação recebida da sócia N C Ritto Empreendimentos e Participações Ltda, representando 62% do capital social da Nova Rio, informando que sua razão social foi utilizada indevidamente em convocação de Reunião de Sócios que seria realizada em 14/09/2021, e considerando demais vícios e irregularidades da referida convocação, a administração da Nova Rio torna público que referida convocação é ineficaz e, portanto, a Reunião de Sócios, que de forma ilegal foi convocada, não se realizará. A Administração da Nova Rio e da NC Ritto estão à disposição dos sócios para esclarecer qualquer dúvida. Rio de Janeiro, 10/9/2021. NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA; NC RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Carla Ritto da Costa Veiga - CPF:832.657.837-15\r\n\r\nId: 2339821"
                        ],
                        "2338421": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/082021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020 para realizar as atividades do Terminal de Aquaviário de Angra do Reis, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. . (Processo E-07/002.5410/2014)\r\n\r\nId: 2338421"
                        ],
                        "2338586": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nCORREDOR DE DUTOS TAID-REDUC\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para operar sistema de dutos de transferência de produtos líquidos e gases liquefeitos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200485/2005)\r\n\r\nId: 2338586"
                        ],
                        "2338595": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA COMPRIDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/08/2021, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para a operar sistema de dutos de transferência de produtos líquidos e gasesliquefeitos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 25/092021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.502/2017)\r\n\r\nId: 2338595"
                        ],
                        "2338677": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOSDUC I\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 17/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2020 para ampliação de oleodutos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias no período de 25/09/2021 a 25/10/2021, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201142/2007)\r\n\r\nId: 2338677"
                        ],
                        "2339629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21090901.\r\n\r\nId: 2339629"
                        ],
                        "2338843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS - BIPASA\r\n\r\nCNPJ. 31.483.594/0001-62\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A.- BIPASA., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que se realizarão, cumulativamente, na forma do parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 6.404/76, nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 38, Setor 2, 15º andar, Centro, no dia 16 de setembro de 2021 (quarta-feira), a partir das 14 horas, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\na)Aprovação das contas do exercício findo, na forma do art. 132 da Lei das S.A.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nb)Deliberação sobre as alterações no Estatuto da Bipasa.\r\n\r\nc)Exclusão dos acionistas Fernando da Silva Ribeiro, Luís Claudio Teixeira de Oliveira e Nelson Sheiji Kawakami, tendo em vista a situação de remissos e em decorrência das faltas graves cometidas contra a sociedade.\r\n\r\nd)Admissão dos novos acionistas Marcelo Lourenço Coelho de Lima, David Gomes Araújo e George Camêlo Martins Arribas e deliberação sobre a recomposição do quadro acionário da Bipasa, tendo em vista a exclusão mencionada no item “c”.\r\n\r\ne)Eleição de novos membros na Diretoria da BIPASA\r\n\r\nf)Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2021.\r\n\r\nCiraldo de Oliveira Reis\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2338843"
                        ],
                        "2339288": [
                            "V - Convocação",
                            "GEHR INTERNATIONAL & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 32.302.143/0001-44- NIRE nº 33.2.01989716\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária limitada GEHR INTERNATIONAL & CIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.302.143/0001-44, NIRE nº 33.2.01989716, convoco todos os seus respectivos sócios para a Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer no dia 24 de setembro de 2021, às 14h, no seguinte local: Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, 123, 15° andar, grupo 1510, Centro, tendo como ordem do dia: a) Redução do capital social de R$ 2.392.100,00 para o valor de R$ 1.000,00; e b) Retirada do sócio Leo Gonçalves Gehr da sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a Assembleia Geral instala-se, em primeira chamada, com ¾ (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não se puderem fazer comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Rio de Janeiro, 13/09/2021. Leo Gonçalves Gehr.\r\n\r\nId: 2339288"
                        ],
                        "2339605": [
                            "V - Convocação",
                            "BEP - BRAZILIAN ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ 23.414.607/0001-13\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS RELACIONADOS \r\n\r\nA BEP - BRAZILIAN ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A, com sede em São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, Estrada dos Menezes nº 850, sala 1.405, Colubande, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.414.607/0001-13, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Diretor Presidente Sr. Marcos Antonio Grecco, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em sua sede na cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, Estrada dos Menezes nº 850, sala 1.405, Colubande, do dia 29 de Setembro de 2021 às 10:00 em primeira convocação e às 10:30, em segunda convocação, para deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão pela Companhia de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) nomeação de empresa especializada para avaliação de bens aportados na Companhia; e (iii) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, bem como sua reforma integral e consolidação; (iv) autorização da lavratura da ata na forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. MARCOS ANTONIO GRECCO - DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2339605"
                        ],
                        "2339333": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO XUXA MENEGHEL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 22.686.243/0001-68\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA-EDITAL DE COMUNICAÇÃO: Ficam convocados os respectivos interessados nos assuntos referentes ao Instituto Xuxa Meneghel (“Instituto”) a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada na sede da XS Promoções e Produções Artísticas LTDA, situada na Av. Ministro Ivan Lins nº 270, 3º andar, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.620-110, em 20/10/2021, às 9:00 horas, a fim de se cientificarem, em AGE, sobre a extinção do Instituto. Será necessária apresentação de documento de identidade e, eventual interessado que pretender ser representado por procurador deverá depositar no Instituto o respectivo instrumento de mandato. RJ, 10/09/2021. Maria da Graça Xuxa Meneghel - Presidente. INSTITUTO XUXA MENEGHEL.\r\n\r\nId: 2339333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2328534": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, man-\r\n\r\ntido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, \r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getúlio de Moura nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2006, 1º SEMESTRE, Turma 8FM: Anderson Sodré da Silva, Matrícula 2602; no ANO LETIVO de 2008, 2º SEMESTRE, Turma 8FT: Luan Pessoa de Carvalho, Matrícula 417; ANO LETIVO de 2012, 2º SEMESTRE, Turma 8FT: Thamires Araujo Calaça, Matrícula 5918; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma 9FT: Rafael Teixeira Ribeiro da Silva, Matrícula 2963; no ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma 9FN: Matheus de Souza Ramires, Matrícula 3014; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma 9FN: Gabriele da Silva Barcellos, Matrícula 3011; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 9FT: Evelyn Morais de Andrade, Matrícula 3384;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2004, 1º SEMESTRE, Turma 3FM: Jéssica de Macedo Penha, Matrícula 519; no ANO LETIVO de 2007, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Érica Conceição de Castro, Matrícula 2412; no ANO LETIVO de 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Anderson Sodré da Silva, Matrícula 2602; Camila Gomes Modesto, Matrícula 2684; Marcelo Luiz da Silva de Lima, Matrícula 2671; Vanessa Santos da Silva Hora, Matrícula 2664; no ANO LETIVO de 2009, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Ellen Tofanell Valente, Matrícula 311; no ANO LETIVO de 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3FM: Luan Pessoa de Carvalho, Matrícula 417; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma: 3FN: Karina da Silva Rabelo, Matrícula 2726; Marcela Porfírio Marinho, Matrícula 3027; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Lucas Alves da Gama, Matrícula 3131; Mariana Pires Laurindo, Matrícula 3078; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Amanda Fatima Lima Ramos, Matrícula 3223; Gabriele da Silva Barcellos, Matrícula 3011; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Lucas de Oliveira Pereira, Matrícula 3358; Matheus da Silva Coutinho, Matrícula 1540; Matheus de Souza Ramires, Matrícula 3014; no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Turma 3FN:Kevin Gomes dos Santos, Matrícula 3345; Rafael Teixeira Ribeiro da Silva, Matrícula 2963; no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma 3FN:Ana Rafaela Machado da Silva Almeida, Matrícula 2381; Jonny da Costa Marques, Matrícula 3455; Lucas Castro Anterio, Matrícula 3411; ANO LETIVO de 2020, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Evelyn Morais de Andrade, Matrícula 3384; Isabella Couto Pereira, Matrícula 3466;Lucas Lima Pellegrini, Matrícula 3464; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2011,Turma 1311: Hanry Michell Barreto dos Santos, Matrícula 1020; Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cyn-thia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368386-6.\r\n\r\nId: 2328534"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2339219": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 - \r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 20/09/2021 às 10h30, 2º Leilão: 30/09/2021 às 10h30. SPE CHL XCIV INCORP. LTDA. - CNPJ: 11.703.283/0001-54 venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, direitos sobre o imóvel: CASA 8, BL 3, GRAND FAMILY COND. CLUB, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, FIT: 0,004003, 1 vg. Mat. 381.752 - 9º CRI Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 545.533,61. 2º LEILÃO: R$ 426.345,21. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2339219"
                        ],
                        "2339462": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO \r\n\r\n1º. Público Leilão: 24/09/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\n2º. Público Leilão: 24/09/2021 às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, com escritório na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 3, sala 1614, Barra da Tijuca/RJ, devidamente autorizada por VOLANS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 08.604.066/0001-00; KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58 e OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.933/0001-73; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, local e na modalidade eletrônica acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 1909 do empreendimento “ASSEMBLEIA ONE” situado na Rua da Assembléia, nº 85, Freguesia de São José, Centro/RJ, matriculado no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 13/05/2014. Adquirente devedora: NATÁLIA BARBOSA MACIEL, notificada através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 21/08/2021, 24/08/2021 e 25/08/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 1.125.430,48; 2) Unidade 109 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/10/2020. Adquirente devedora: AGATHA CHRISTINA DA SILVA PAIVA, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 447.549,19; 3) Unidade 408 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 26/01/2015. Adquirente devedora: ELIANE NOBRE DE CARVALHO, notificada através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 21/08/2021, 24/08/2021 e 25/08/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 785.182,81; 4) Unidade 810 do Bloco 04, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 03/12/2014. Adquirente devedora: SIMONE MAGDA RANGEL, notificada através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 21/08/2021, 24/08/2021 e 25/08/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 691.896,14; 5) Unidade 702 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 13/11/2015. Adquirente devedor: LEONARDO DE SOUZA DIAS, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 21/08/2021, 24/08/2021 e 25/08/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 566.984,34; 6) Unidade 111 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 27/06/2015. Adquirente devedor: BRUNO FRANCISCO DA SILVA, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 21/08/2021, 24/08/2021 e 25/08/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 623.347,88; 7) Unidade 603, Bloco 05, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (cantor) nº 7375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 04/11/2013. Adquirente devedora: DHYAGA EMER GONÇALVES ARANTES, notificada através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 21/08/2021, 24/08/2021 e 25/08/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 1.128.211,45. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Os arrematantes pagarão o valor do lanço à vista e assumirão eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Os Arrematantes se sub-rogarão nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2339462"
                        ]
                    }
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2339776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFundado em 19 de abril de 1958 - Profissão Regulamentada\r\n\r\nem 14 de julho de 1975 - Lei 6224 - Base Territorial: Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - Sede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nAviso - Eleições Sindicais. Em cumprimento ao disposto no Art. 10 da Portaria Ministerial nº 3.150 de 30 de abril de 1986, comunico que foi registrada no dia 10/09/2021, a chapa única, concorrente às eleições que se refere o Aviso publicado no Diário Oficial do dia 26/08/2021 - Chapa Única - Diretoria: Efetivos: André Dias Lavatori, Jorge Luís Silva, Vitor Manuel Lanza de Oliveira Gonçalves, Francisco da Costa Vieira, Carlos Valdimir Krull, Waldir Ribeiro da Silva, Marcelo Carlos de Jesus Ramos. Suplente: Aline Calzavara Bosch Dias, Marcelo Rocha Leite, Luiz Fernando Nunes, Luiz Antônio Manhães de Azevedo, Luiz Carlos Ribeiro, Paulo Fernando da Silva Mello, Elizabeth Aparecida do Nascimento. Conselho Fiscal: Efetivos: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, Tasso Renan Reis Escobar, Maurício Lavatori. Suplentes: José Luis de Brito da Silva, Jailson Vieira Golçalves, Francisco Teixeira Filho. Delegados Representantes ao Con selho da Federação: Efetivos: Luiz Fernando Nunes, Francisco da Costa Vieira. Suplentes: André Dias Lavatori, Jorge Luis Silva. Nos termos do Art. 12 da Portaria mencionada acima, o prazo de impugnação de candidatos é de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste Aviso. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2339776"
                        ],
                        "2339818": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDAERJ \r\n\r\nCNPJ/MF n° 34.050.948/0001-73\r\n\r\nAviso Resumido de Edital de Convocação de Eleições. Pelo presente Aviso Resumido de Edital de Convocação de Eleições, faço saber que no dia 04 de novembro de 2021, no período das 09hs00 às 17hs00, na sede deste Sindicato, localizada na Rua Mayrink Veiga, nº 04 2° andar, no Rio de Janeiro, Capital, Centro, serão realizadas ELEIÇÕES dos membros que comporão a Administração Social do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ (Diretoria, Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, assim como, os Delegados Representantes na Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros) para o quadriênio de 2022/2025, ficando aberto o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do presente Aviso Resumido de Edital, para registro de Chapas concorrentes, o que deverá ser requerido ao Presidente, na sede do Sindicato, com a assinatura de quaisquer dos candidatos que as integrem, com os documentos exigidos pelo Estatuto Social da entidade. Faço saber, também, que a Secretaria deste Sindicato manterá em sua sede, durante o período de registro de chapas, expediente das 09hs00 às 17hs00, para atendimento dos interessados; e que o Edital de Convocação contendo todas as informações e instruções relativas ao pleito que será realizado, encontra-se afixado em lugar visível na sede deste Sindicato, conforme disposição do Estatuto Social do SINDAERJ. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. Celia Regina Gomes - Presidente \r\n\r\nId: 2339818"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2339754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 003/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 15 de Outubro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 003/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de sondagem a percussão, em diversas localidades do município de Macaé, de acordo com a necessidade a fim de proporcionar elaboração adequada dos projetos de fundações que compõe o projeto básico para licitação de obras públicas, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de Setembro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2339754"
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            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2339866": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, PARA IMPLANTAÇÃO DA CASA DO TRABALHADOR - MAGÉ - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O instrumento convocatório se encontra disponível no endereço eletrônico https://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacoes-e-contratos-2/, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de folhas de papel A4 e 2 (dois) CD-R, na Superintendência de Licitações e Contratos, situada na Rua Dra. Laís de Miranda Tavares, nº 125, Roncador, Piedade, Magé/RJ, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 29 DE SETEMBRO DE 2021 ÀS 10:00 HORAS.\r\n\r\nMagé-RJ, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2339866"
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2339812": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Aviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preço nº 01/2021 do tipo Menor Preço Global, forma de execução indireta, através do regime empreitada por preço unitário. Processo nº. 0645/2021. Objeto: Contratação de empresa especializa da em serviços técnicos especializados na conversão documental de arquivos físicos e digitais. A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes de habilitação e recebimento das propostas de preços, será realizada em 06/10/2021, às 13:00 hr, na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, situada na Rua Alberto Torres, nº 66, Centro - Mendes/RJ, tel: (24) 2465-2336. O Edital estará disponível para retirada com a Comissão de Licitações no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira das 10h às 16h, em dias úteis, a partir do dia 15/09/2021. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço citado ou pelo e-mail contato@mendes.rj.leg.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2339812"
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                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2339677": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSAGEIRO; Data/Hora: 27/09/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS; Data/Hora: 29/09/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Engenharia Civil para Adequação e Cobertura da Quadra Poliesportiva, localizada na Rua José Gomes da Silva Junior, s/n - Centro - Pinheiral/RJ; Data/Hora: 28/09/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2339677"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2339699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9865/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza e higiene para uso nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Prédios Administrativos da SEMED. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 605.072,64\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/09/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2339699"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2339352": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 47/2021\r\n\r\nPregão Nº 44/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 27/09/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL HOSPITALAR PARA USO NO CENTRO DE SAÚDE DE 24H DE VALÃO DO BARRO E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2339352"
                        ],
                        "2339353": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 48/2021\r\n\r\nPregão Nº 45/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 27/09/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2339353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2339874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.125/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.064/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 064/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Departamento de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.126/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.034/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Departamento de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.127/2021\r\n\r\nO Departamento de Suprimentos e Licitação torna pública a data da REABERTURA da sessão do Pregão Eletrônico nº 010/2021, proces so administrativo nº 960/2021, que tem por objetivo o retorno à fase de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MÁSCARA FACIAL DE TECIDO, cujo certame foi iniciado no dia 24/03/2021.\r\n\r\nSendo assim, a reabertura do certame ocorrerá no dia 14/09/2021 às 10h pela plataforma ComprasNet, cujo acesso se faz pelo sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Depto. de Suprimentos e Licitação\r\n\r\nId: 2339874"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2339902": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A fruição da isenção disciplinada no art. 1º será diretamente requerida pelo templo de qualquer culto às concessionárias de serviço público, demonstrando a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 4º da Lei Estadual nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:\r\n\r\nI - mencionar, no documento fiscal que emitirem para os templos de qualquer culto que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\r\n\r\nII - disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, modelos do requerimento para solicitação de isenção;\r\n\r\nIII - aceitar, em formato física ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo;\r\n\r\nIV - manter em seu poder os documentos a que se refere o artigo anterior, para eventual apresentação à Fazenda Estadual;\r\n\r\nV - informar à Fazenda Estadual e à Polícia Civil indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, que deixaram de incluir nos documentos fiscais emitidos para os templos de qualquer culto.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei Estadual nº 3.266, de 06 de outubro de 1999.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4600/21\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Átila Nunes, Márcio Pacheco, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcos Muller, Chiquinho da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt e Rosane Félix.\r\n\r\nId: 2339902"
                    ],
                    "2339903": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.689, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Agosto Dourado”, dedicado a ações para a promoção do aleitamento materno durante todo o mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 2º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - No mês de agosto de cada ano o Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como objetivo sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, evidenciando a sua exclusividade nos seis primeiros meses de vida das crianças e a sua continuação até os dois anos de idade ou mais, além de promover a alimentação complementar saudável de forma adequada e oportuna, mediante a organização e participação voluntária de profissionais da saúde, ativistas da causa e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo Único - Dentre as ações previstas no caput, as instituições mencionadas poderão proceder à iluminação na cor dourada de prédios que sediem seus órgãos, bem como criar ações de divulgação do símbolo do “Agosto Dourado” - o “Laço Dourado” -, estimulando a decoração de espaços públicos.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 3º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda conscientizando sobre a importância da amamentação e combatendo o estigma do aleitamento materno nos espaços públicos.”\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se artigo 3-A à Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 - A. Durante a programação do Agosto Dourado, poderá ser incluída a “Hora do Mamaço”, para que mães se reúnam no mesmo dia e horário para amamentar os bebês em locais públicos com o objetivo de mostrar a importância do aleitamento materno e erradicar o preconceito contra mães que amamentam em locais públicos.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se artigo 4º da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4536/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2339903"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2339912": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.756 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs MPRJ 2018.00354696, SEI 20.22.0001.0011558.2020-08 e do SEI-150001/006747/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição dos imóveis, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de expansão física das instalações do Complexo-Sede da Instituição;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o 11º Pavimento, matrícula 5626 - 2 - I, ficha 5379; e o 12º Pavimento ou 11º andar, constituído das salas nºs 1.101 a 1.112, matrícula 9231 - 2 - M, ficha 11375, todos do Edifício Atlântica, situado na Avenida Franklin Roosevelt, nº 137, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de propriedade da sociedade empresária Comércio e Administração Maringá S/A, necessários à instalação de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada à Procuradoria-Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2339912"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2339953": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270137/000056/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Cadete Bombeiro Militar, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2021, os seguintes candidatos, com validade a contar da data a saber:\r\n\r\nA contar de 12 de abril de 2021\r\n\r\n1º/25º\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n2º/25º\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n3º/25º\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4º/25º\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5º/25º\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n6º/25º\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n7º/25º\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n8º/25º\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n9º/25º\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n10º/25º\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n11º/25º\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16º/25º\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES**\r\n\r\n17º/25º\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA*\r\n\r\n18º/25º\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS*\r\n\r\n19º/25º\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES*\r\n\r\n21º/25º\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA**\r\n\r\n22º/25º\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO*\r\n\r\n24º/25º\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n25º/25º\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS**\r\n\r\nA contar de 13 de abril de 2021\r\n\r\n12º/25º\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\nA contar de 14 de abril de 2021\r\n\r\n13º/25º\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\nA contar de 17 de abril de 2021\r\n\r\n14º/25º\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n15º/25º\r\n\r\nIGOR LEONARDO P. PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nA contar de 22 de abril de 2021\r\n\r\n20º/25º\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nA contar de 24 de abril de 2021\r\n\r\n23º/25º\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n* Vaga reservada pela Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n** Vaga reservada pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nEm cumprimento à Decisão Judicial contida nos Autos do Processo nº 0095194-34.2014.8.19.0001, lavrada na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Resolve NOMEAR no cargo de Cadete Bombeiro Militar, do Curso de Formação de Oficiais/2021, o candidato RAFAEL RAMALHO SANTOS, inscrição nº 143009709-4, a contar de 12/04/2021.\r\n\r\nEm cumprimento à Decisão Judicial contida no recurso ordinário em Mandado de Segurança Nº 64614 - RJ (2020/0242854-6), nos autos do Processo nº 0009681-91.2020.8.19.0000, lavrada na 17ª Câmara Cível. Resolve NOMEAR, na condição de sub judice, no cargo de Cadete Bombeiro Militar, do Curso de Formação de Oficiais/2021, o candidato GABRIEL DE ARAUJO PEREIRA - inscrição nº 203038236-6, a contar de 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2339953"
                    ],
                    "2339951": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097920-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denise Ribeiro de Oliveira. Processo nº SEI-150001/010688/2021.\r\n\r\nEXONERAR DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010688/2021.\r\n\r\nEXONERAR IGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097920-5, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010688/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115541-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diogo de Carvalho Maia, ID Funcional nº 4388755-4. Processo nº SEI-260004/001588/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADAMASTOR PEREIRA BARROS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sandra Maria da Silva Rodrigues, ID Funcional n° 5119642-2. Processo nº SEI-260005/003712/2021. \r\n\r\nNOMEAR JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 1958641-8 para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo SS, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Silvia Martuscelli da Camara, ID Funcional nº 1943821-4. Processo nº SEI-320001/002891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, ID FUNCIONAL Nº 1943821-4, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943821-4, do cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo SS, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/02891/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO ABREU GUEDES, ID. FUNCIONAL Nº 1958542-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Oswaldo Gomes de Souza, ID Funcional nº 1943573-8. Processo nº SEI-320001/002891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, GUILHERME SILVA ANDRADA, ID FUNCIONAL Nº 5032576-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002957/2021.\r\n\r\nNOMEAR URSULA BONOMO ABELHA, ID FUNCIONAL Nº 5006591-2, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Prevenção da Corrupção, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Guilherme Silva Andrada, ID Funcional nº 5032576-0. Processo nº SEI-320001/002957/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5005906-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002891/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ RICARDO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5006503-3, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Viviane Miranda Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5005906-8. Processo nº SEI-320001/002891/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA BOURRUS, ID FUNCIONAL Nº 5121260-9 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000666/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1943573-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002891/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2339951"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2339983": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2339983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2339752": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 31 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o De creto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo n° SEI-150163/000014/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 16/08/2021 a 03/11/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 145 R$ 179,20 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SE FAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado de Casa Civil\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2339752"
                    ],
                    "2339950": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2021, VALERIA CORREIA LIMA UMANN, ID FUNCIONAL Nº 4344296-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Suporte, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000033/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4417192-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria,, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Moreno Oliveira de Souza, ID Funcional nº 5006060-0. Processo nº SEI-040196/000398/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5006060-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000371/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2021, ANDERSON FEITOSA VASCONCELOS, ID FUNCIONAL N° 5112007-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000142/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA MOTTA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5017540-8, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Erick da Silva Veiga, ID Funcional nº 5102267-2. Processo nº SEI-040110/000022/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, JAIR LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5101219-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040178/000047/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MARLI BATISTA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5113479-9 do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040178/000047/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2021, ELIZABETH FARIAS SOARES, ID FUNCIONAL N° 5088971-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000145/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elizabeth Farias Soares, ID Funcional n° 5088971-0. Processo nº SEI-040109/000145/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RAQUEL SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Barbosa, ID Funcional n° 5081952-6. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renan Tavares da Silva, ID Funcional 5030272-8. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO STADLER CARDOSO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rodolfo de Oliveira Santos Pinto Lopes, ID funciona nº 50934171. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DUTRA JUSTINO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Adriane Abreu de Souza, ID Funcional n° 50720554. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA SALDIVAR LUDOLFF para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciene Salvador da Silva Rocha, ID Funcional nº 5093416-3. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MARCELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Leila Maria da Silveira Barros , ID Funcional nº 44101317. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEREMIAS BISPO NEVES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Beatriz Lopes Schirmer, ID Funcional nº 5103563-4. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO DO CARMO NETO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda Abreu de Sousa, ID Funcional nº 50112473. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO AVELAR DAFLON VIEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcia de Mattos Machado. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANDERSON DE AGUIAR AMORIM para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Cláudio Barboza de Oliveira, ID Funcional nº 5010397-0. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nNOMEAR YAN PATRICK DA COSTA SILVANO VILELA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Aroldo Morais Elliot , ID Funcional nº 41906780, matrícula nº 898909-7. Processo nº SEI-220012/000645/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, MAURICIO QUINTAL ARANTES, ID FUNCIONAL Nº 4432309-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Implantação de Projetos, da Superintendência de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002460/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PERDIGÃO CORRÊA, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Implantação de Projetos, da Superintendência de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Mauricio Quintal Arantes, ID Funcional nº 4432309-3. Processo nº SEI-170026/002460/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO GOMES PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pimenta da Luz, Id Funcional nº 4358471-3, matrícula nº 0952996-7. Processo nº SEI-170026/002474/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE JANE CORDEIRO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto n° 47.754 de 08/09/2021), da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiane Nunes Duarte, ID Funcional nº 3148662-2. Processo nº SEI-080002/001288/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2012, publicado no D.O. de 25/04/2012, que nomeou ANA LUIZA BATISTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3235518-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno de Rezende Cesar Caldas, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-080002/001288/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA DOS SANTOS PORTUGAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto n° 47.754 de 08/09/2021) do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno de Rezende Cesar Caldas. Processo nº SEI-080002/001288/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, para fins de regularização da vida funcional da servidora KATIA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 3035865-5, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001288/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DA SILVA BILATI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto n° 47.754 de 08/09/2021) do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Katia Moura, ID Funcional nº 3035865-5. Processo nº SEI-080002/001288/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, MARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 567102-7/4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008296/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICHARDE DOS SANTOS FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5027956-4, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Elizabeth de Souza e Silva, ID Funcional nº 567102-7/4. Processo nº SEI-030029/008296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2021, LUCIANA BONFANTE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1901004-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007665/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 3837915-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Bonfante de Souza, ID Funcional nº 1901004-4. Processo nº SEI-030029/007665/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Peixoto Costa Marques, ID Funcional nº 3837915-5. Processo nº SEI-030029/007665/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 3837915-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007665/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, MARIA JOSÉ VIANA FONSECA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5112208-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000826/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEISEANE ESTEVAN DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Aruan Baeta Estrella, ID Funcional nº 51051362. Processo nº SEI-100005/008331/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM ELIAS RAMALHEDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rafaela dos Santos Rodrigues, ID Funcional nº 51154919. Processo nº SEI-100005/008331/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ZAVARIZA SARTORI, ID FUNCIONAL N° 51075776, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissão de Certificado de Autorização de Tráfego, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jefferson de Souza Gonçalves, ID Funcional nº 11602031. Processo nº SEI-100005/008331/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVID LUIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111828-9, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Matheus Henrique Nunes Silveira. Processo nº SEI-020007/003945/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, MATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003945/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, DAVID LUIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51118289 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003946/2021.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por David Luiz Pereira, Id Funcional nº 5111828-9. Processo nº SEI-020007/003946/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tedy da Silva Dantas, ID Funcional nº 5105370-5. Processo nº SEI-310003/003412/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA LUISSY DE OLIVEIRA LOPES para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thuany Kercia da Silva, ID Funcional nº 5116552-0. Processo nº SEI-310003/003412/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIOMAR DE OLIVEIRA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Aparecida da Silveira Gonçalves, ID Funcional n° 51042576. Processo nº SEI-310003/003412/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES ELGUEZABAL, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Regina da Silva Oliveira Vieira, ID Funcional nº 4348516-2. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FERREIRA DO AMARAL, ID FUNCIONAL 5093820-7, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriane Reis Sabroza, ID Funcional nº 196817-8. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA MARTINS LAUTERBACH KRAUS, ID FUNCIONAL N° 5114540-5, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda de Mello Nascimento, ID Funcional n° 189997-7. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 4201829-3, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Gil Aparecido, ID Funcional nº 2865144-8. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA AMBROSIO PRAZERES, ID FUNCIONAL N° 5089668-7, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Michelle Martins de Souza Vasconcelos, ID Funcional nº 5073121-1. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA POLO LOUREDO, ID FUNCIONAL N° 5097602-8, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jaqueline Pinheiro de Lira Quintanilha, ID Funcional nº 5072136-4. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE VILA-CHÃ BORGES CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5073630-2, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marie Luce Wonhrath Baltazar da Nóbrega, ID Funcional nº 4404879-3. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GILMAR SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5120270-0, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jania Bizarelli dos Santos Beiruth, ID Funcional nº 4183936-6. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO OTAVIO RODRIGUES LIMA, ID FUNCIONAL N° 51176823, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo Cardoso de Souza, ID Funcional nº 5087583-3. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4271639-0, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula Silva Pereira, ID Funcional nº 0065098-3. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FELIPE RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 51177200, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mara Regina da Fonseca Araujo, ID Funcional nº 569215-6. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VASCONCELOS HENRIQUE, ID FUNCIONAL N° 5092660-8, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flavia Tarquino Borges Stalin, ID Funcional Nº 5095003-7. Processo nº SEI-310005/000501/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, TUANE SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5117917-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000793/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA SIQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tuane Silva Lima , ID Funcional nº 51179172. Processo nº SEI-310006/000793/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, SUELLEN CRISTINA BIÁ DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N°4371422-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000787/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCE MONTEIRO FREITAS, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suellen Cristina Biá de Araujo, ID Funcional n°4371422-3. Processo nº SEI-310006/000787/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA KELLEN CANDIDO CARDOSO, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Pinheiral, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suellen Cabral Silverio, ID Funcional n° 50880730. Processo nº SEI-310006/000794/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2021, AMANDA DE CÁSSIA MACHADO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5111606-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000586/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 02/09/2021, que nomeou JOSAFÁ PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mário de Souza Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 5118520-2. Processo nº SEI-400001/000668/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 26/08/2021, que nomeou IGOR VASCONCELOS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Simone Furtado Rocha, ID Funcional nº 5117764-1. Processo nº SEI-400001/000668/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LOPES CASTRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102221-4 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Simone Furtado Rocha, ID Funcional nº 5117764-1. Processo nº SEI-400001/000675/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, THIAGO RAIMUNDO BORGES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5121435-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, VALDECI BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122365-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MÁRCIA CRISTINA REIS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51223716 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, WANDREY CAMPOS CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 5122420-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARCOS ANTÔNIO GASPAR, ID FUNCIONAL Nº 51213680 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, BRUNO RICARDO CHRISTO RIBEIRO, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARCOS PAULO DRUMOND DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115450-1 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MARCELO DIMAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51211998 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, VANDERLEY LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121059-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, MÁRCIO EMERSON SANTANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5589908 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, RODRIGO MUNIZ DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5089816-7 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000667/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON PASCHOAL ALVES ANDRE, ID FUNCIONAL Nº 5122125-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES ALVES PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Robson Paschoal Alves Andre, ID Funcional nº 5122125-0. Processo nº SEI-150001/010268/2021. \r\n\r\nNOMEAR AURÉLIO LOPES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.693, de 20/07/2021. Processo nº SEI-380001/000103/2021.\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, NAIARA CRISTINA DUARTE DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5099047-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008014/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/09/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 25/06/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 28/06/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002264/2021, fica retificado para Chefe de Centro, símbolo DAI-5, o cargo em comissão da nomeação de ALINA MARQUES MARTINS, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2339950"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002918/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, da servidora ANA PAULA CONSENTINO CHAVES, ID Funcional nº 35235578, vínculo 1, matrícula nº 0293204-4, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora municipal LUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO, matrícula nº 12053, Professora de 1º Grau (Anos Iniciais), da Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004194/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, da servidora SIMONE FIGUEIRA GUILHERME, ID Funcional nº 33827443, vínculo 1, matrícula nº 0815262-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora municipal HELOISA HELENA JULIANO, matrícula nº 1992-4, Professor I - Atividades Integradas, da Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000636/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID Funcional nº 34841440, vínculo 01, matrícula nº 5007924-3, Prof. Doc. II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Mesquita, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 15 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000231/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ALESSANDRA MAGALHÃES PIRES GUEDES, ID Funcional nº 34480757, vínculos 01 e 02, matrículas nº 5010251-6 e nº 0950002-6, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Queimados, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010171/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora BARBARA DE LIMA COELHO, ID Funcional nº 28786831, do Quadro de Pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008635/2021 - RATIFICO o entendimento do Secretário de Estado de Polícia Militar que autoriza a disposição do servidor 2º SGT PM ALESSANDRO FIEL LOPES, RG 73588, do 41º BPM para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercerem suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança (CISALERJ), a contar de 09 de setembro de 2021, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2339952"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 094 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/016462/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4 em substituição ao servidor Evandro Alves da Silva, ID Funcional nº 5116169-9; Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Antonio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoganda a Portaria SECC/SUPCC nº 033/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2339760"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800223/1999 - VILMA BARBOSA BUXBAUM, ID Funcional 40348636, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1477/2019 - MARIA JOSÉ CARNEIRO ID Funcional 42737311, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II D 4, matrícula 6968739 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/563/2019 - ROSICLER OLIVEIRA DE MELO, ID Funcional 37087711, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112140 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/042418/2019 - NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT, ID Funcional 33902348, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Controlador Interno, matrícula 625.598-1 (Prefeitura Municipal de Cambuci).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3894/2019 - JAEL FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO, ID Funcional 5592496, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000121/2021 - JANETE SOBRINHO RIBEIRO, ID Funcional 21084459, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 131.934-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014006/2021 - LUIZ CLÓVIS PARENTE SOARES ID Funcional 31651577, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0627058 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001818/2020 - ADRIANNE DA SILVA BRANDÃO POZZATO, ID Funcional 2665837, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 191.629-5 (PCRJ). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nDE 01.09.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4487/2010 - MARIA DE FÁTIMA CALAFATE BRITO, ID 42836492, Professor Docente I - 16 h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula 156.302-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme homologação do Sr. Secretário no Acórdão nº 2295/2018, da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos, - CRASE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4381/2015 - RAPHAEL RODRIGUES AURICH, ID Funcional 43668941, Professor Docente I-16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor História-LP, matrícula 16788-6/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) e Professor II-História 23hs, Matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002159/2021- MARCO AURÉLIO DE BRITTO CHACON, ID Funcional 42546630, Professor Docente I - 16 hora, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Saneamento I, matrícula 201.025-7 (CEDAE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002509/2021 - ROBSON CESAR REIS, ID Funcional 43589537, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 16838 (TJRJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2339726"
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                    "2339811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001493/2021 - DEBORA SILVEIRA DA PENHA REBOUÇAS, ID Funcional 34743081, Professor Docente I-16 horas, vínculo I (SEEDUC) e Professor I-Educação Física, matrícula 235.871-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001726/2021 - LEDA REGINA AGUEDA MENDONÇA, ID Funcional 18247415, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002404/2021 - DENISE SILVA MOURA, ID Funcional 36955639, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 234.188-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/147/2016 - ALBERTO FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional 42250390, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 12843 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2086/2013 - SIMONE BOECHAT PERDOMO, ID Funcional 43932673, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente C, matrícula 11947-4/1 (Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002676/2021 - JUAREZ JARDEL MACEDO, ID Funcional 42801915, Professor Docente I-16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 20 H, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/134/2014 - ALINE SANTOS CARDOSO, ID Funcional 42128218, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001471/2021 - JULIA MORAIS DA SILVA, ID Funcional 42007798, Professor Docente I-16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110908/2009 - CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO, ID Funcional 39018865, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4683/2013 - ALEXANDRE TARAN SOBRINHO, ID Funcional 41828615, Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Magistério Fundamental, matrícula 40813 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003922/2016 - ANTONIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA, ID Funcional 43239153, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102395/2018 - CLAUDIA MARCIA DE MELO MATTOS, ID Funcional 5618800, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor C II-Q, matrícula 10236 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000424/2021 - LUCIANA CAPITA FERREIRA, ID Funcional 37053850, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 110609 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº-SEI-030037/002002/2020 - RONAN CARNEIRO VELOSO, ID Funcional 50214560, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300312-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1330/2002 - ROSANGELA DE JESUS BRAGA DA SILVA, ID Funcional 40167488, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 127.980-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401196/2009 - VERONICA FERREIRA VIANA CARVALHO, ID Funcional 35452137, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1944/2019 - CRISTIANE SOARES DE SOUZA MEIRELES, ID Funcional 43220746, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor- PRO I, matrícula 1165-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200669/2007 - ADRIANA RAMOS MILARESCO, ID Funcional 41940334, Professor Docente I-16 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-Língua Portuguesa, matrícula 274.863-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001306/2021 - ANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA, ID Funcional 36003867, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I A 4, matrícula 15743 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2339811"
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                    "2339729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100218/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 16, publicado no D.O. de 18/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora FÁTIMA RIBEIRO FERNANDES DE ANDRADE, ID Funcional 19686242, Enfermeiro, vínculo 1 (SEAP) - inativo, Enfermeiro, matrícula nº 120032 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº não informada, (Fundação Osvaldo Cruz). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004108/2019 - MANTENHO o despacho index 4091688, publicado no D.O.de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ELBA MOUTA DE ALMEIDA, ID Funcional 18424767, Professor Assistente de Administração Educacional, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo; Professor Docente I - 16hs, vínculo 2 (SEEDUC) - inativo; Cargo não informado, matrícula nº 402.72 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti) - inativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100195/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 26, publicado no D.O.de 31/01/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAÚJO, ID Funcional 20359055, Médico, vínculo 01, matrícula nº 00-0288265-2 (SES), Médico, vínculo 02, matrícula nº 00-0809131-6 (RIOPREV), Médico, vínculo 03, matrícula nº 00-0861119-6 (SEAP) e Professor II, matrícula nº 14/0460626 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006686/2020 - MANTENHO o despacho index 9045521, publicado no D.O.de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ALAIR FARIAS DA SILVA, ID Funcional 39065081, Servente, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Administrativo, matrícula nº 92115 (Prefeitura Municipal de Nilópolis). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/85/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 09, publicado no D.O.de 02/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOAQUIM SEBASTIÃO DA SILVA, ID Funcional 28656431, Técnico em Contabilidade, vínculo 1 (FIA) - inativo e Agente Administrativo, matrícula nº não informada (Ministério da Saúde), inativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2339729"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000698/2020 - Diante das justificativas submetidas pelo Senhor Diretor Administrativo, através do despacho id. (21131230), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica nº 125, inserido neste procedimento através do id. (21530489); RESOLVO: Que seja prorrogado o contrato firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 776.534,40 (setecentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado.\r\n\r\nId: 2339612"
                        ],
                        "2339547": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 873 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001148/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 010/2017, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Confiance Serviços Técnicos Especializados LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID n.º 3240448-4;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Orlando Preste Barreto, ID n.º 2821792-6;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Renato da Costa Montalvão Braga, ID n.º 5120501-7;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Claudia Gomes Mesquita, ID n.º 2826205-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: João Lopes Filho, ID n.º 2821637-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 010/2017 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2339547"
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                        "2339746": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 143\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160192/005317/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2339746"
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                        "2339747": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 153\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-150071/000405/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2339747"
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                        "2339748": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 154\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160061/010767/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2339748"
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                        "2339745": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/003144/2021 - CANCELO o funcionamento do CFC Express Ltda ME, registro DH AB/866, no endereço funcional Rua São Jorge, nº 3 - KM 32 - Nova Iguaçu - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC Express Ltda ME, registro DH AB/866, no endereço funcional Estrada Rio São Paulo, nº 3596 - Sala 02 e 05 - KM 32 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004070/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MANUEL MESSIAS VERAS, Registro 809671058, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 28/06/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004252/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOAQUIM FRANCISCO COELHO, registro nº 982231630, levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/05/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150146/000176/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VICTOR RIBEIRO MOREIRA, registro nº 2438297414, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/08/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004052/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAFAEL BASTOS MEIRELLES MACHADO, registro nº 5209919351, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 06/03/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2339745"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8707 DE 10 SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-070026/000844/2021 e no Processo nº SEI-150161/002060/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Republicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2022.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA (1)\r\n\r\nIrTE (2)\r\n\r\nIrDR (3)\r\n\r\nIrRV (4)\r\n\r\nIrAP (5)\r\n\r\nIrAPM (6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00338\r\n\r\n0,00785\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06733\r\n\r\n0,00294\r\n\r\n2,67520\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00816\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00124\r\n\r\n0,00740\r\n\r\n0,27433\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03889\r\n\r\n0,06702\r\n\r\n0,00844\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00651\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n2,13442\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01828\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00435\r\n\r\n0,02598\r\n\r\n0,75603\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07039\r\n\r\n0,00869\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02719\r\n\r\n0,02380\r\n\r\n2,77484\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03136\r\n\r\n0,01019\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02559\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n1,75670\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01593\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00292\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,43259\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n0,02141\r\n\r\n0,25884\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n1,81365\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02213\r\n\r\n0,01476\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00439\r\n\r\n0,00606\r\n\r\n0,95034\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,21153\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00071\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00073\r\n\r\n0,02523\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02373\r\n\r\n0,00873\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00896\r\n\r\n0,00323\r\n\r\n1,00070\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22108\r\n\r\n0,02687\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04196\r\n\r\n0,01197\r\n\r\n4,58573\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00345\r\n\r\n0,02058\r\n\r\n0,30938\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04210\r\n\r\n0,01593\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00450\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n1,32621\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00047\r\n\r\n0,00899\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,19158\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02568\r\n\r\n0,00710\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02170\r\n\r\n0,00712\r\n\r\n1,50094\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01190\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00645\r\n\r\n0,33491\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01208\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00167\r\n\r\n0,00996\r\n\r\n0,39120\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00250\r\n\r\n0,00861\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03649\r\n\r\n0,00070\r\n\r\n1,54220\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,01416\r\n\r\n0,21277\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00707\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00540\r\n\r\n0,02708\r\n\r\n0,57948\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00540\r\n\r\n0,00696\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,24730\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00766\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,00190\r\n\r\n0,18208\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00165\r\n\r\n0,01356\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04071\r\n\r\n0,00252\r\n\r\n1,79235\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01184\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00232\r\n\r\n0,00075\r\n\r\n0,32697\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01086\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03339\r\n\r\n0,00370\r\n\r\n1,75489\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06972\r\n\r\n0,00861\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,00101\r\n\r\n1,65482\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01065\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n0,00985\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00365\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n0,45929\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00844\r\n\r\n0,01249\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00547\r\n\r\n0,01125\r\n\r\n0,71672\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01196\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,23915\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00955\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,19093\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00101\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00293\r\n\r\n0,10617\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00102\r\n\r\n0,01184\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04314\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,81016\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00225\r\n\r\n0,01208\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00265\r\n\r\n0,00555\r\n\r\n0,43171\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00602\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00118\r\n\r\n0,00706\r\n\r\n0,22650\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01748\r\n\r\n0,01213\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00328\r\n\r\n0,01178\r\n\r\n0,81620\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00253\r\n\r\n0,00557\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00426\r\n\r\n0,02545\r\n\r\n0,54450\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00115\r\n\r\n0,00178\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02776\r\n\r\n0,02105\r\n\r\n1,24757\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01627\r\n\r\n0,01376\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05948\r\n\r\n0,00374\r\n\r\n2,77532\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00235\r\n\r\n0,00804\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01564\r\n\r\n0,07157\r\n\r\n1,41484\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01363\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,28097\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02582\r\n\r\n0,01363\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02941\r\n\r\n0,16753\r\n\r\n3,35544\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06503\r\n\r\n0,02076\r\n\r\n0,01609\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01207\r\n\r\n0,01429\r\n\r\n1,95026\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00668\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00272\r\n\r\n0,01617\r\n\r\n0,37706\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00568\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00120\r\n\r\n0,00717\r\n\r\n0,22139\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01208\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00463\r\n\r\n0,02763\r\n\r\n0,65673\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04288\r\n\r\n0,01310\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03725\r\n\r\n0,08908\r\n\r\n3,26236\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03166\r\n\r\n0,01066\r\n\r\n0,25758\r\n\r\n0,02437\r\n\r\n0,00308\r\n\r\n3,03934\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00395\r\n\r\n0,01601\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04839\r\n\r\n0,02454\r\n\r\n2,36192\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01802\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00981\r\n\r\n0,01679\r\n\r\n0,86463\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01213\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n0,02307\r\n\r\n0,59811\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00665\r\n\r\n0,01196\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06407\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,67856\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n0,01528\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00168\r\n\r\n0,01005\r\n\r\n0,50097\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03117\r\n\r\n0,01243\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02742\r\n\r\n0,00201\r\n\r\n1,87711\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01243\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,25721\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09292\r\n\r\n0,01405\r\n\r\n0,01350\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00148\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n1,53370\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00793\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00242\r\n\r\n0,19498\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03401\r\n\r\n0,01213\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00028\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,93286\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01190\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n0,00530\r\n\r\n0,32602\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00830\r\n\r\n0,01196\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00223\r\n\r\n0,00770\r\n\r\n0,55466\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06769\r\n\r\n0,00994\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01592\r\n\r\n0,00551\r\n\r\n2,17533\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03449\r\n\r\n0,01578\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01146\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n1,43794\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04812\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00778\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00672\r\n\r\n0,00334\r\n\r\n0,90883\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,34122\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01827\r\n\r\n0,01376\r\n\r\n4,45436\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02516\r\n\r\n0,01927\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,90445\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01479\r\n\r\n0,00932\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01406\r\n\r\n0,00775\r\n\r\n1,05825\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01973\r\n\r\n0,01593\r\n\r\n0,13131\r\n\r\n0,00986\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n1,77997\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01022\r\n\r\n0,01484\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01029\r\n\r\n0,00030\r\n\r\n0,87456\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01624\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00286\r\n\r\n0,36804\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01151\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00167\r\n\r\n0,00223\r\n\r\n0,31029\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00557\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,14882\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,01329\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00423\r\n\r\n0,01053\r\n\r\n0,54108\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01330\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00977\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,61803\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02910\r\n\r\n0,01421\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,87152\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01482\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00343\r\n\r\n0,34794\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00778\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01244\r\n\r\n0,07390\r\n\r\n1,26842\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01219\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00303\r\n\r\n0,00063\r\n\r\n0,35865\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00714\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,14338\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03340\r\n\r\n0,01690\r\n\r\n0,26641\r\n\r\n0,00473\r\n\r\n0,02819\r\n\r\n2,76180\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00943\r\n\r\n0,00213\r\n\r\n0,08586\r\n\r\n0,01175\r\n\r\n0,01173\r\n\r\n1,18901\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01563\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00197\r\n\r\n0,00434\r\n\r\n0,42266\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15099\r\n\r\n0,05283\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03990\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n4,17585\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00766\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,15365\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00804\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n0,00296\r\n\r\n0,20552\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02280\r\n\r\n0,01965\r\n\r\n0,99750\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00696\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00265\r\n\r\n0,01494\r\n\r\n0,36928\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01747\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00177\r\n\r\n0,00970\r\n\r\n0,50021\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00137\r\n\r\n0,01213\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00242\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,35736\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00557\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n0,12554\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00328\r\n\r\n0,01785\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,44341\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02866\r\n\r\n0,01892\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00272\r\n\r\n0,01521\r\n\r\n1,18660\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - foi calculado pela Fundação CEPERJ após o prazo dos recursos de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da Portaria 8693/ 2021, a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2022.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Final, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2339749"
                        ],
                        "2339756": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8708 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000431/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO - O disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000431/2021\r\n\r\nContrato 008/2021\r\n\r\nEmpresa Ambiental Serviços Especializados LTDA-ME.\r\n\r\nGestor: Diego Ramon de Oliveira - ID. Funcional 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Arruda Martins ID:5112129-8\r\n\r\nFiscal: Richardson Rolim de Britto ID:5106857-5 \r\n\r\nFiscal:Walter Camões Esteves Barreiro Junior ID:5111221-3\r\n\r\nFiscal Substituto:Valdir Faustino Ferreira ID:2715864-0 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2339756"
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                        "2339672": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1068 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/000833/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 011/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Metroval Controle de Fuidos LTDA, que tem como objeto a aquisição de medidores móveis para gás automotivo, dispenser, constituído de sistema mássico para GNV. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Maria de Fatima Albuquerque Amaro, ID Funcional nº 28169840, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJosé da Silva Duque Neto, ID Funcional nº 28178742;\r\n\r\nAdemir dos Santos Paixão Filho, ID Funcional nº 44068883.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2339672"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2339562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000019/2021 - À vista dos fatos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual acerca do descumprimento da alínea “d” da Cláusula Quarta, DECIDO pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 011/2020 e APLICO à empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA - GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA as penalidades de MULTA ADMINISTRATIVA de 5% do valor contratual, totalizando o valor de R$ 53.849,87 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) e MULTA DE MORA de 1% ( por dia útil, no interregno de 14/04/2021 a 28/06/2021, a incidir sobre o valor do contrato, no limite de 20%, totalizando o valor de R$ 215.399,49 (duzentos e quinze mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro nas alíneas “b” e “c” do Parágrafo Primeiro e Parágrafo Nono, ambos da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 011/2020, cumulada com a Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos para desmobilização do canteiro de obras. Faculta-se à empresa a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2339562"
                    ],
                    "2339552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000506/2021 - PATRICIA CARLA DE ALMEIDA E SOUZA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2339552"
                    ],
                    "2339553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000135/2021 - EDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028495-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/058/45/2016 - GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5000383-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 31/01/2016 a 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/200176/1987 - EDNILSON DE ABREU ALMEIDA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1954404-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/06/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-04/315185/1988 - ROSANGELA MATTOS DE LIMA RISCADO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952097-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 01/09/2016 a 30/08/2021.\r\n\r\nId: 2339553"
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                    "2339506": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 120 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 120 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 121 DE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nProcessos administrativos nºs E-04/079/353/2020 e SEI-040196/000412/2021.\r\n\r\nId: 2339506"
                    ],
                    "2339722": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 418 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE SETEMBRO 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000124/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de setembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 184,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 125,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2339722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339971": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 685 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no que consta no Processo nº SEI-220007/001061/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5° do Anexo X do Contrato de Concessão n° 32/2021 - Contrato de Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos Municípios do Bloco 1. Conselho do Sistema de Fornecimento de Água\r\n\r\n- o disposto no artigo 5° do Anexo X do Contrato de Concessão n° 33/2021 - Contrato de Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos Municípios do Bloco 4. Conselho do Sistema de Fornecimento de Água.\r\n\r\n- o disposto no artigo 5° do Anexo X do Contrato de Concessão n° 01/2021, do Consórcio Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 5° do Anexo X dos Contratos de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - O CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA terá a seguinte composição:\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nRepresentante Titular - Ceres Regina de Santa Rosa\r\n\r\nRepresentante Suplente - Renine Cesar de Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentante Titular - Riley Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nRepresentante Suplente - Vinícius Dos Santos Silva\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nRepresentante Titular - Humberto Barboza\r\n\r\nRepresentante Suplente - Viriatus de Albuquerque\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRepresentante Titular - Alexandre Aires Mendes\r\n\r\nRepresentante Suplente - Mauricio Silva Knoploch dos Santos\r\n\r\nBLOCO 1: ÁGUAS DO RIO 1 S.A\r\n\r\nRepresentante Titular - Josélio Alves Raymundo\r\n\r\nRepresentante Suplente - Luisa Clemente Eneas Souza\r\n\r\nBLOCO 4: ÁGUAS DO RIO 4 S.A\r\n\r\nRepresentante Titular - Luiz Carlos Costa Couto\r\n\r\nRepresentante Suplente - Thais Forest Gallina\r\n\r\nBLOCO 2: Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nRepresentante Titular - Paula A. B. Costa Violante \r\n\r\nRepresentante Suplente - Péricles Sócrates Weber\r\n\r\nArt. 3º - A indicação dos representantes da concessionária do bloco 3 fica pendente, em razão de, ainda, não ter havido a respectiva concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2339971"
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                        "2339816": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE 03.09.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Conselheiro Presidente de 26 de julho de 2021, publicado no DOERJ de 28 de julho de 2021, que nomeia o servidor RODRIGO ROCCASECCA SAMPAIO, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e nomeá-lo no cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por Nilsa Lopes de Oliveira, ID Funcional 19439024, tudo com validade a contar de 23 de julho de 2021, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2339816"
                        ],
                        "2339678": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4280 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - TABELA REFERENTE A IRREGULARIDADES E MULTAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003/265/2017 ( em apenso, Processo nº SEI-E-12/003/099/2018 ), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 3.119 / 2017, com relação aos meses de agosto a dezembro de 2017 e ao ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2339678"
                        ],
                        "2339679": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4281 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROGRAMA DE COMBATE À FRAUDES - 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000827/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, combinado com a Cláusula 19, § 1º, alíneas \"a\" e \"g\" e § 2º, alínea \"a\", tendo em vista que não houve o cumprimento satisfatório dos resultados obtidos no Combate à Fraudes para o ano de 2020;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2339679"
                        ],
                        "2339680": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4282 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006598 - RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003/100237/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.774 / 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339680"
                        ],
                        "2339681": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4283 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.14/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Lei Federal n.º 12.007/2009 e na Instrução Normativa nº 71/2018, para o ano base de 2019/ ano de comprovação de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2339681"
                        ],
                        "2339682": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4284 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - RELAÇÃO ATUALIZADA DOS CONTRATOS DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000882/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Cláusula Décima Terceira, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2339682"
                        ],
                        "2339683": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4285 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017006992.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.422/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o artigo 1º da Deliberação nº 3450/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339683"
                        ],
                        "2339684": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4286 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006136 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100235/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00004% (quatro centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (25/09/2018), pelo descumprimento dos incisos I e IV do artigo 3º; dos incisos II e III do § 1º, do artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III, do artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2339684"
                        ],
                        "2339685": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4287 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2020013879 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001598/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Companhia CEDAE, que a partir da publicação da presente decisão, realize a compensação do valor de R$ 54,11 (cinquenta e quatro reais e onze centavos) através de crédito nas próximas faturas do reclamante, apresentando em seguida a sua documentação comprobatória nestes autos.\r\n\r\nArt. 2º - Após a apresentação da documentação comprobatória acima, determinar a remessa do feito à Câmara de Saneamento (CASAN), para que ateste o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada nestes autos, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339685"
                        ],
                        "2339686": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4288 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-009/18 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 005/18. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100025/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 4.114/2020, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2339686"
                        ],
                        "2339687": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4289 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-0107/2019 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 066/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.733/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Impor à Concessionária CEG a advertência quanto à irregularidade verificada no Relatório de Fiscalização CAENE P-107/2019 e Termo de Notificação nº 066/2019, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339687"
                        ],
                        "2339688": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4290 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-108/2019 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 067/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.732/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Impor à Concessionária CEG a advertência quanto à irregularidade verificada no Relatório de Fiscalização CAENE P-108/2019 e Termo de Notificação nº 067/2019, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339688"
                        ],
                        "2339689": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4291 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-019/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001004/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Impor à Concessionária CEG-RIO a advertência quanto às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE P-019/2020 e Termo de Notificação nº 008/2020, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339689"
                        ],
                        "2339690": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4292 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IRREGULARIDADES EM OBRAS VERIFICADAS PELA CAENE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-027/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001261/2020, por unanimidade,\r\n\r\nArt. 1º - Impor à Concessionária CEG a advertência quanto às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE P-027/20, parte integrante do Termo de Notificação TN-007/20, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339690"
                        ],
                        "2339691": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4293 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO SEI Nº E-22/007/666/2019. (IMPUGNAÇÃO).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000932/2021, por unanimidade,\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, eis que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando nulo o Auto de Infração nº 019/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, CAPET e CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração, com o valor total corrigido apurado pela CAPET, qual seja, R$ 3.545,57 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339691"
                        ],
                        "2339692": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4294 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/100039/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001530/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e dar-lhe provimento, declarando nulo o Auto de Infração nº 023/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda com a lavratura de novo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2339692"
                        ],
                        "2339693": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4295 DE 26 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. VISTORIA DE INSTALAÇÕES INTERNAS. LEI ESTADUAL Nº 6.890/2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001396/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve modificação da situação inicial prevista nos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO decorrente da existência da Lei Estadual nº 6.890/14.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2339693"
                        ],
                        "2339779": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 16 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CODIN Nº 14/2021 E SUBSTITUI O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA SUBUNIDADE ASSTIN NOVA ESTRUTURA PATRIMONIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, altera a PORTARIA CODIN Nº 14, de 30 de junho de 2021, publicado no DO de 06/07/2021, através do Processo n° SEI-220010/000240/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa novo Responsável pela SUBUNIDADE - ASSTIN\r\n\r\nUnidade Patrimonial: ASSTIN\r\n\r\nAgente/Encarregado: Fábio Henrique da Silva Moraes\r\n\r\nID Funcional nº 4433107-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2339779"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2339829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-17/001/780/2017 - Com base nas informações constantes na referida Concorrência Pública nº 004/2018, e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a Execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Duas Pedras/Lazareto, no município de Nova Friburgo - RJ, pelo valor global de R$ 8.916.839,28 (oito milhões, novecentos e dezesseis mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), sendo a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.330/0001-55, declarada VENCEDORA do certame. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2339829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/1828/2013 - Com base na manifestação da Assessoria Jurídica em 30/09/2021 (21165739), DECLARO EXTINTO por decurso de prazo o Contrato nº 070/2014, firmado em 15/08/2014, com a empresa Construforte Engenharia Ltda., cujo objeto consiste na execução de obras de construção de Colégio Estadual em Rio das Ostras, localizado na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno, \"Village Rio das Ostras\", no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2339614"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2339563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1593 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001494/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 21 de julho de 2021, a Servidora Comissionada Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes, ID 511717-08, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 Leandro Augusto Correia da Silva, ID: 5011138-8, da DLP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 135/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001901/2020, firmado com a empresa GOVCON Brazil Consultoria de Negócios Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2339563"
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                    "2339626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000685/2021 - 2º SGT PM RG 62.314 DINALDO FELIX DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/001595/2021 -1º SGT PM RG 63.942 ERICSON PEDRO DURÃES MOREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/002140/2021-1º SGT PM RG 61.651 GLEISON DOMINGOS LACERDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/002383/2021- 2º SGT PM RG 79.333 CRISTIANO ALVES CELESTINO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000111/2021- 2° SGT RG 64.861 PAULO GASPAR LIMEDE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2021.\r\n\r\nId: 2339626"
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                    "2339582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000785/2021 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 67.298, CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA, Id. Funcional 21951772, para exercer suas funções na Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, em permuta com a 1º TEN PM RG 104.559, RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, Id. Funcional 50343521, que retorna a Corporação.\r\n\r\nId: 2339582"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001949/2021 - SUBTEN PM RG 58.760 JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA FERREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000552/2021 - 1º SGT PM RG 70511 MARCOS ANTONIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001632/2021 - 1º SGT PM RG 62.355 ALBERTO RIBEIRO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2019.\r\n\r\nId: 2339676"
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                    "2339656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000446/2021 - SUBTENENTE PM RG 57.761 MARCELO DE ARAUJO SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005001/2021-SUBTEN PM RG 74.027 RICARDO MARINS OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003891/2021-SUBTEN PM RG 59.020 MARCIO NOGUEIRA LAINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de24/02/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/000758/2021- SUB TEN PM RG 56.860 ROGÉRIO SILVA CORREA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/01/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001060/2021-1ºSGTPM RG 59.852 ALEXANDRE NUNES PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2339656"
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                    "2339584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001593/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350452/000737/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001494/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002808/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/001446/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003738/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2339584"
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                    "2339820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350041/002108/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350035/001816/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) ao 18º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350515/000280/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) à DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2339820"
                    ],
                    "2339504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 62 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/002450/2020/SEI-350094/00579/2021, noticiando que a empresa Comercial Cedro LTDA, vencedora do ITEM 2 do Pregão Eletrônico SRP nº 022/2020 do Contrato n° 017/2021, REF. Ata de SRP nº 0106/2020/510100-01 cujo objeto é Dispositivo de Identificação de Tropa Amiga, não realizou a assinatura do instrumento contratual, apesar das 04 (quatro) cobranças realizadas nos dias 08 de março, 1º, 5 e 15 de Abril de 2021, através de e-mail enviado pelo fiscal de contratos. No dia 16 de abril de 2021, a empresa informou através e-mail que assinaria o Contrato, contudo relatou que o modelo Hel Star Gen II não está mais sendo produzido. Incidindo, portanto, em infração administrativa do art. 81 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Fato este que enseja em embaraços a rotina operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Processo licitatório. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Cedro LTDA, situada na Avenida Nossa Senhora do Amparo, nº 599, Bairro Voldac, Volta Redonda/RJ - CEP: 22.285-411, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.732.150/0001-43.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350094/00579/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2339504"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 264 DE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000749/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 036, de 25/02/2021, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50771060\r\n\r\nThiago de Bastos Bindi\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n\r\n50770411\r\n\r\nGabriela Barboza de Andrade\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de S. Araújo\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n44168250\r\n\r\nFabio Rodrigues Merola\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Nahoum Pinheiro\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n50770489\r\n\r\nRafael Faria Guilhon\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do M. dos Santos\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de N. Filho\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Mello da S. Campos\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da C. Leste\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane D. B. Rodrigues\r\n\r\n50770586\r\n\r\nMauro Suarez de Oliveira\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha L. Silva\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n50770675\r\n\r\nFelipe Affonso de Lacerda\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose B. Mouta\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n50770845\r\n\r\nRenata Guimarães Palma\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n50770950\r\n\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa F. da C. Di Giorgio\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRodrigo Panza Coimbra\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n50770705\r\n\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n\r\n50770721\r\n\r\nGustavo Joseph Ramiarina\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline De Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães F. dos Santos\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n43331300\r\n\r\nMario Albert da S. Pereira\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n50770977\r\n\r\nBárbara Urbancg Moncorvo\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes V. Ferreira\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKathyane Castells S. de Brito\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues F. Pinto\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos felix\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n50770993\r\n\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre M. J. Tabera\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino J. Ferreira\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina R. de Q. Mello\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n50141457\r\n\r\nEmanuelle Correa da S. Balanza\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHelio Santoro\r\n\r\n50771272\r\n\r\nIgor de Santana Inácio\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa C. Costa\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Golvea\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique L. Calvano\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton S. Macedo\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi De S. Da Silva\r\n\r\n50771612\r\n\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da S. Mattos\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane Mesquita de A. Cabral\r\n\r\n50772163\r\n\r\nPedro Henrique R. Torres\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJose Rilion M. Magalhães\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca L. de Miranda\r\n\r\n43456839\r\n\r\nMarcelo Bellas Targueta\r\n\r\n24389030\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n50793616\r\n\r\nPatrick Bueno Guedes\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteiro\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n50794205\r\n\r\nLais Silva da Fonseca\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndrea da Costa Celestino C. da Silva\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre A. De Luca\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n43808069\r\n\r\nFabio Viana Mateus\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila R. da Silva\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida R. Junior\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna P. Melo\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJaime Rubem Provençano\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Canto Junior\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n50794400\r\n\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n50793799\r\n\r\nVanessa Lessa Rocha\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael Jose S. Gomes Leal\r\n\r\n50793861\r\n\r\nBraullio Rodrigues Ganda\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJhonatan Cirino da Silva\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n43368549\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n\r\n43306730\r\n\r\nKarina Pereira Dias\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n50794990\r\n\r\nDiego Paiva Motta\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lúcia Amaral De Souza\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n50795449\r\n\r\nThalita Borges Nakashima\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n50794981\r\n\r\nIgor de Sousa Perez\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragao\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n\r\n50795236\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Conti\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n42668301\r\n\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos M. G. de Vasconcelos\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n50795457\r\n\r\nMarcelo Vitorazzi Salles\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n43966764\r\n\r\nEnrico Augusto Muller\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscana Bittencourt\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréa Costa Corrêa\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n50080512\r\n\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho da S. Ferreira\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n43718779\r\n\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos S. de Oliveira Junior\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de Loyola\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de O. de Macedo\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo V. P. Pimentel\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da A. Oliveira\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n50817230\r\n\r\nThiago Arruda\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n50816632\r\n\r\nJoão Paulo Custódio da Silva\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n50234331\r\n\r\nYuri Fernandes da Cruz\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele F. Santana Torres\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo R. da Silva\r\n\r\n50817310\r\n\r\nElson Thiago A. da Silva H. Batista\r\n\r\n50817329\r\n\r\nRuan Dhiogo de Almeida\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n50817701\r\n\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n\r\n50105850\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n50816195\r\n\r\nLeandro Moutinho de Deus\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago R. da Silva\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas tavares\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo S. Junior\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina S. de Carvalho\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n50818058\r\n\r\nVivian Carreira Lagrimante\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n50816209\r\n\r\nThiago Freitas dos Santos\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n43969690\r\n\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n50816276\r\n\r\nJose Carlos Araujo Dias\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius O. da Silva\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50816870\r\n\r\nPaulo Vitor Silva Heitor\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n50126970\r\n\r\nDouglas Guimaraes da Motta\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n50815814\r\n\r\nTatiana Tavares Monteiro\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do N. Eustáquio\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n50815610\r\n\r\nAlan Oliveira Moreira\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da S. Neto\r\n\r\n50815857\r\n\r\nMauro Oliveira da Silva\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n50816233\r\n\r\nTamires Soares Nunes\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de O. Conceição\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos C. de Gouvea\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n50817248\r\n\r\nBruno Arilson Barros\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n50224336\r\n\r\nJosé Antonio Lourenço Junior\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\nId: 2332118"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDEMITE os servidores HUGO HOLT CASTRO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 50127667, ANDRÉ PEREIRA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 43411088 e VALENTIN CALDEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 32282958, como incursos nas penas disciplinares insculpidas no artigo 14, XV e XXXV c/c artigo 10 incisos I, VII, XI e XIII do Decreto Lei 218/75 e artigo 52, inciso I c/c artigo 40, inciso VIII e IX e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto Lei 220/75. Processos n°s E-09/196/1205/2016 (PAD 020/2017) e SEI 360004/000359/2021.\r\n\r\nId: 2339755"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIO ANTONIO PATRICIO DA FONSECA, identidade funcional nº 2.926.644-0, matrícula nº 852.621-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000429/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROBERTO FRIAÇA, identidade funcional nº 2.940.865-2, matrícula nº 266.560-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360269/000100/2021.\r\n\r\nId: 2339799"
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                    "2339805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001506/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 25, caput da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor das Faculdades Católicas, cujo objeto é a prestação de serviços visando a capacitação de servidores através de Curso Online ao vivo: Violência contra a mulher: uma expressão de gênero.\r\n\r\nId: 2339805"
                    ],
                    "2339556": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n18/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001864/2021 - ALFREDO DE CARVALHO MAIO FILHO.\r\n\r\nOnde se lê: … ID Funcional nº 2.9332.563-3, \r\n\r\nLeia-se: … I.D. Funcional nº 3.047.715-8\r\n\r\nId: 2339556"
                    ],
                    "2339835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/01/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO PENNA BASTOS, ID Funcional nº 2.995.603-0, Matrícula nº 257.679-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 14/01/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.206,72; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.319,65; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 457,25, totalizando a importância correspondente a R$ 9.812,63. Processo nº E-09/157/1241/2014.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ de 14/01/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 02/08/2021, nos autos do processo TCE/RJ nº 104.510-7/2019, número de origem E- 09/157/1241/2014.\r\n\r\nId: 2339835"
                    ],
                    "2339447": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/391/2020 (PAD 32/2021), em face do servidor ROBERTO DE CASTRO BUNHEIRÃO, Auxiliar de Necrópsia, matrícula 925.035-8 para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/002036/2021.\r\n\r\nId: 2339447"
                    ],
                    "2339404": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/470/2018 (PAD 50/18) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2339404"
                    ],
                    "2339620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nALTERA as Comissões de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispensando a fiscal Carolina Bottino Gruszkowski Fratani, designando Patrícia Vianna Castro, CPF 081.407.597-59, conforme processo nº SEI-360034/000066/2021.\r\n\r\nId: 2339620"
                    ],
                    "2339795": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360204/000086/2021 - ANDRE LUIZ BARCELOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.975.665-0, Período-base: 18/09/2015 a 15/09/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000099/2021 - KATIA VALERIA SEGLIA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 2.986.034-2, Período-base: 07/11/2015 a 04/11/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000067/2021 - MARCOS GONZALES DE ABREU, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 4.385.680-2, Período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/005436/2021 - SHARLITON MAGALHÃES DE SOUZA, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 4.418.144-2, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360145/000071/2021 - RENATO PEREIRA BRITO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.853-5, Períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2339795"
                    ],
                    "2339655": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/008/2019 - HENRIQUE REDIGOLO COSTA - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2339655"
                    ],
                    "2339548": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROC SEI Nº E-09/162/167/2016 - RENATA DOS SANTOS ALVES - DEFERIDO pedido de Encerramento de Folha. \r\n\r\nId: 2339548"
                    ],
                    "2339774": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000176/2021 - WILMA DA SILVA DOS SANTOS PERALTA - DEFERIDO pedido de Encerramento de Folha. \r\n\r\nId: 2339774"
                    ],
                    "2339621": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000112/2021 - RAFAEL GOMES DE AQUINO MANHÃES PESSANHA, ID Funcional n° 5.102.766-6 - 568 à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2339621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2339735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nEXONERA RAFAEL CÁSSIO DO VAL, Policial Penal, ID. Funcional n° 5030100-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003238/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Policial Penal, ID. Funcional n° 20070667, para exercer, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Oliveira Tognoc, ID 2486077-8. Processo nº SEI-210001/003238/2021.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS BARROSO TORRES DA SILVA, ID. Funcional n° 5076032-7 para exercer, ao cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Alexandre Monteiro Gil, ID 5103811-0. Processo nº SEI-210001/003238/2021.\r\n\r\nId: 2339735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2339606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 30 de agosto de 2021, o seguinte servidor: TENENTE CORONEL BM QOC/00 ANDRE LUIZ SALMA CERQUEIRA - RG: 26.472, em substituição ao servidor MAJOR BM QOC/04 JOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA - RG: 35.722, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 39/2021, oriundo do Processo nº SEI-150016/000094/2021, firmado com a empresa CLARO S/A TELEFONIA MÓVEL, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/000094/2021.\r\n\r\nId: 2339606"
                    ],
                    "2339607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de setembro de 2021, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/97 RONALDO DA LUZ PEREIRA, RG: 19.830, em substituição ao servidor Cel BM QOC/96 CLAUDIO PACHECO VELLOSO, RG: 19.204, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 94/2019, oriundo do Processo nº E-27/046/29/2019, firmado com a empresa , a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270054/000597/2021.\r\n\r\nId: 2339607"
                    ],
                    "2339608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de setembro de 2021, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/00 JOÃO CLAUDIO CALDEIRA DE ARAUJO LIMA RANGEL, RG: 26.498, em substituição ao servidor MAJ BM QOC/01 SIDCLEI GOMES GONÇALVES, RG: 31.235, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 58/2021, oriundo do Processo nº SEI-270053/000029/2021, firmado com a empresa Fundação Getúlio Vargas (FGV), a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;II - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso n°SEI-270053/000196/2021.\r\n\r\nId: 2339608"
                    ],
                    "2339609": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 30 de agosto de 2021, o seguinte servidor: Subten BM Q07/98 LUCIANO GOMES MONTEIRO, RG 24.173, em substituição ao servidor 1º SGT BM Q00/97 LEANDRO ALVES CAMELO DA SILVA, RG 21547, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 10/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/55/2018, firmado com as empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELLI, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270024/000165/2021.\r\n\r\nId: 2339609"
                    ],
                    "2339561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001998/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Diante do exposto pelo Pregoeiro, CONHEÇO como Recurso em licitação na modalidade Pregão eletrônico a peça apresentada pela empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 01.012.073/0001-66), contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedora do certame PE nº 32/2020R1, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de óculos de proteção a abrasão. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 2339561"
                    ],
                    "2339557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000083/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE EQUIPAMENTOS PARA MERGULHO AUTÔNOMO DESCOMPRESSIVO, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2339557"
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                    "2339757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000944/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI no valor de R$ 231.999,10 (duzentos e trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI no valor de R$ 38.410,76 (trinta e oito mil quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos) e AMSALUTEM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME , no valor de R$ 21.447,35 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), visando a Aquisição de Luvas Descartáveis, para suprir às necessidades da Diretoria Geral de Saúde (DGS), Diretoria Geral de Odontologia (DGO), Coordenação de Serviço de Recolhimento de Cadáver (CSRC), do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; com fundamentação legal art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2339757"
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                    "2339719": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - PAULO ROBERTO BAETA CORDEIRO GOMES, RG 16.528 CBMERJ, Id Funcional 0026849330, CPF 524762947-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270100/000961/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - AGNALDO JOSE DE LIRA, RG 18.192 CBMERJ, Id Funcional 0026041456, CPF 913727807-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/001128/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - FABIO LUIZ DA COSTA CABRAL, RG 20.261 CBMERJ, Id Funcional 0025883950, CPF 074530637-36, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000452/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - EDILSON RIBAS AFFONSO, RG 15.786 CBMERJ, Id Funcional 0026318342, CPF 960305007-59, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000571/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - SILAS TEIXEIRA FILHO, RG 12.362 CBMERJ, Id Funcional 0026785072, CPF 019402697-33, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000998/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - CARLOS CESAR MARQUES DE OLIVEIRA, RG 13.856 CBMERJ, Id Funcional 0026861747, CPF 874750497-87, de acordo com o Art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270100/000962/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - ERNANI FERNANDES, RG 42.997 CBMERJ, Id Funcional 0043406955, CPF 003394367-27, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000567/2021.\r\n\r\nId: 2339719"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2375 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme consta do Processo nº SEI-E-08/008/6033/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Estadual, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 946, de 02 de junho de 2014, que aprova o regulamento de estágio probatório e avaliação especial de desempenho no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 276, de 26 de março de 2012, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação aos integrantes da carreira de Especialista em Gestão de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.191, de 24 de junho de /2015, que disciplina a conversão dos pontos obtidos na avaliação de desempenho individual de que trata o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, em percentuais da parcela individual de GDA, devida aos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde. \r\n\r\n- o Parecer nº 0599/SES/SJ/AJ/2019 e o Parecer nº 103/2020/SES/ASSJUR, emitidos pela Assessoria Jurídica/SES no Processo nº E-08/008/6033/2014;\r\n\r\n- a Promoção nº 08/2020-DMM/PG-15, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº E-08/008/6033/2014;\r\n\r\n- o resultado da 5ª Avaliação Periódica de Desempenho para fins de Progressão Funcional, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/04/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão para a Classe A, Padrão IV, a contar de 21/07/2017, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a progressão para a Classe A, Padrão V, a contar de 21/07/2017, conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 6.600, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50017942\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA SALVATERRA MIRANDA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50018302\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n\r\n50018167\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE ALVES MODESTO\r\n\r\n43622119\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA MAGALHAES\r\n\r\n50018060\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n50018213\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE SCHIMIDT DA SILVA\r\n\r\n50018140\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES ANDRE DUQUE SANTIAGO\r\n\r\n50018124\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\n30045142\r\n\r\n2\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n32353049\r\n\r\n3\r\n\r\nFELISBELA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\n50018191\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\n\r\n43498051\r\n\r\n2\r\n\r\nGILSON JACOME DOS REIS\r\n\r\n50017969\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE SANT ANNA DIAS\r\n\r\n50018175\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n43733166\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA SANTOS AMARAL\r\n\r\n50018035\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\n\r\n50018043\r\n\r\n1\r\n\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50018183\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO ALVES FILHO\r\n\r\n50018132\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n50018116\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO MARQUES GOMES\r\n\r\n19693834\r\n\r\n2\r\n\r\nSUZANE GATTASS DE PAULA CORREA\r\n\r\n43494145\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\n50018051\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\n50017985\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN FERRAZ STUDART PEREIRA\r\n\r\n30047056\r\n\r\n2\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nId: 2339974"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2428 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 645, DE 29 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080010/001282/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde - SUS, no que dispõe o Art. 2º da Resolução SESDEC nº 645, de 29 de abril de 2009, publicada em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A mesa contará com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Alexandre Otavio Chieppe - Secretário de Estado de Saúde, Id. Funcional nº 563528-4 - Titular\r\n\r\nAnderson Carlos Mattos - Subsecretário de Gestão Estratégica, Id. Funcional nº 5081955-0 - Suplente\r\n\r\nII - Rachel Rivello Elmor - Subsecretária Geral, Id. Funcional nº 4266718-6 - Titular\r\n\r\nMaria de Fátima Matheus Alves - Superintendente de Recursos Humanos, Id. Funcional nº 50284843 - Suplente\r\n\r\nIII - Claudia Maria Braga de Mello - Subsecretária Adjunto, Id. Funcional nº 564046-6 - Titular\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira - Superintendência de Educação em Saúde, Id. Funcional nº 5000583-9 - Suplente\r\n\r\nIV - Leonardo Ferreira Santana - Subsecretário Executivo, Id. Funcional nº 5005891-6 - Titular\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva - Assessor, Id. Funcional nº 5001806-0 - Suplente\r\n\r\nV - Bruno Fernandes Dias - Subsecretário Jurídico, Id. Funcional nº 4337499-9 - Titular\r\n\r\nRenan Chagas Reis - Assessor, Id. Funcional nº 50893947 - Suplente\r\n\r\nVI - Mario Sérgio Ribeiro - Subsecretário da Vigilância e Atenção Primária à Saúde, Id. Funcional nº 4278057-8 - Titular\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha - Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde, Id Funcional nº 3155717-1 - Suplente\r\n\r\nVII - Mayla Marçal Portela - Subsecretária de Atenção à Saúde, Id. Funcional nº 5116334-9 - Titular\r\n\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Superintendente de Unidades Próprias e Pré-Hospitalar, Id. Funcional nº 2638105-2 - Suplente\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação da Mesa será executada pelo Subsecretário de Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Executiva da Mesa será exercida por Anderson Carlos Mattos e na sua ausência por Maria de Fátima Matheus Alves.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2339975"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2429 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/007502/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Resolução SES N° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\n- a Resolução SES N° 2.129, de 16 de setembro de 2020, que estabelece a partir do ano de 2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução 1911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.406, de 13 de maio de 2021, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão em 2019 ou em 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os municípios que não aderiram, mantêm-se as regras de adesão da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Coordenação de Atenção Psicossocial, situada à Rua México nº 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS).\r\n\r\nIV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo as normas do Artigo 5° desta resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n\r\n§ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I.\r\n\r\n§ 3º - Os valores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, constam no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.\r\n\r\nI - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\n\r\na. A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\n\r\nb. Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\n\r\nc. O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\n\r\nd. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município.\r\n\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município.\r\n\r\n- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\n\r\ne. O indicador terá validade a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\n\r\nf. A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n\r\nII - Supervisão clínico-institucional\r\n\r\na. Para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado será acrescido o valor de R$ 1.500,00 mensais.\r\n\r\nb. A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\n\r\nc. A fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\n\r\nd. O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\ne. O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município.\r\n\r\nf. O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n\r\nArt. 5º - Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial, para fins de cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Serviços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resolução;\r\n\r\nII - Serviços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 3º desta resolução;\r\n\r\n§ 1º - A documentação necessária para o cadastramento está descrita no ANEXO III.\r\n\r\n§ 2º - Recomenda-se o cadastramento imediato de todos os serviços que se enquadrem nos critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em relação à atenção às situações de crise em saúde mental, não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos leitos FIRHME-RAPS (Critério 3) no ano de 2021.\r\n\r\n§ 3º - O cadastramento será confirmado através de ofício emitido pela Coordenação de Atenção Psicossocial/SES-RJ e enviado para o município solicitante.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente informada no ato da adesão.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução, é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\n§ 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução.\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritérios 2, 3 e 4\r\n\r\nCAPS I\r\n\r\nR$ 8.491,50\r\n\r\nR$ 36.796,50\r\n\r\nCAPS II\r\n\r\nR$ 9.925,88\r\n\r\nR$ 43.012,13\r\n\r\nCAPS III\r\n\r\nR$ 25.240,20\r\n\r\nR$ 109.374,20\r\n\r\nCAPSad II\r\n\r\nR$ 11.934,00\r\n\r\nR$ 51.714,00\r\n\r\nCAPSad III\r\n\r\nR$ 31.500,00\r\n\r\nR$ 136.500,00\r\n\r\nCAPS infanto-juvenil\r\n\r\nR$ 9.639,00\r\n\r\nR$ 41.769,00\r\n\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 32.500,00\r\n\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\n\r\nR$ 1.683,00\r\n\r\nR$ 7.293,00\r\n\r\n- Os valores de referência para o critério 1 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.\r\n\r\n- Os valores de referência para o critério 2, 3 e 4 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da Saúde somados aos 30% pagos pelo\r\n\r\nEstado no critério 1, de maneira que o financiamento para cada serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFI-RAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado pelo MS.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\n\r\nOBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimestre, a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa resolução.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 396.346,50\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 234.310,50\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 642.442,50\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 680.362,50\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 1.018.282,50\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 217.098,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 669.982,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 627.586,50\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 199.894,50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 364.446,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.142.649,00\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 537.246,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 761.146,50\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 610.618,50\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 550.786,50\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 176.710,50\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 377.986,50\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 614.362,50\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 493.186,50\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 878.746,50\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 240.282,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 377.518,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 612.297,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 119.110,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 734.558,40\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 1.484.338,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 245.106,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 904.689,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 199.890,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 465.178,50\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 182.682,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 637.546,50\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 294.898,50\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 142.290,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 87.516,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 176.710,50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 11.422.035,00\r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 509.562,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 539.478,00\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 451.962,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.167.214,50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 988.366,50\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 275.166,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 101.898,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 292.378,50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 257.490,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 276.930,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 159.498,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 234.778,50\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 175.032,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 497.110,50\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 400.702,50\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 240.282,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 947.587,50\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 43.976.102,40\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCredenciamento de Serviços de Saúde Mental para o Programa de Cofinanciamento Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\n\r\nO Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) fará o cadastramento de serviços para viabilizar a transferência de recursos de custeio nas seguintes situações:\r\n\r\n1. Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\n\r\n2. Serviços que estejam impossibilitados de acessar o Sistema de Implantação de Políticas de Saúde (SAIPS), nos períodos em que este estiver fechado pelo Ministério da Saúde, mas que estejam em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita pela Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/RJ).\r\n\r\nOs serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmos descritos no COFI-RAPS: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços de Residência Terapêutica (SRT), Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG) e Unidades de Acolhimento (UA).\r\n\r\nPara o credenciamento é necessário que o município solicitante envie por meio físico e eletrônico os seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Folha de rosto, assinada pelo gestor responsável, conforme os modelos a seguir, referentes aos seguintes tipos de serviço:\r\n\r\nCredenciamento para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS\r\n\r\nCredenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT\r\n\r\nCredenciamento para Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral - LSMHG\r\n\r\nCredenciamento para Unidade de Acolhimento - UA\r\n\r\n2 - Projeto Técnico do serviço.\r\n\r\n3 - Ata do Grupo Condutor Regional (GCR) RAPS que aprovou a implantação do serviço.\r\n\r\n4 - Deliberação da CIR que aprovou a implantação do serviço.\r\n\r\n5 - Deliberação da CIB que aprovou a implantação do serviço.\r\n\r\n6 - Relatório de vistoria da Vigilância Sanitária municipal (Vigilância Sanitária estadual, quando se tratar dos leitos de saúde mental em hospital geral), atestando que o mesmo está apto para funcionamento.\r\n\r\n7 - Relatório de vistoria técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n8 - Ata de Ciência do Conselho Municipal de Saúde (CMS).\r\n\r\nCredenciamento para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS\r\n\r\na. Município: ____________________________\r\n\r\nb. Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nc. Coordenador do CAPS: _________________________________________________ \r\n\r\nd. Nome do CAPS e número do CNES: _________________________________________\r\n\r\ne. Componente/Serviço:\r\n\r\n( ) Habilitação para CAPS I\r\n\r\n( ) Habilitação para CAPS II Novo\r\n\r\n( ) Habilitação de CAPS I para CAPS II (qualificação)\r\n\r\n( ) Habilitação para CAPS III Novo\r\n\r\n( ) Habilitação de CAPS II para CAPS III 24h (qualificação)\r\n\r\n( ) Habilitação para CAPSi\r\n\r\n( ) Habilitação para CAPSad\r\n\r\n( ) Habilitação para CAPSad III \r\n\r\n( ) Habilitação de CAPSad para CAPSad III 24h (qualificação)\r\n\r\ne) Projeto Técnico:\r\n\r\n- Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da necessidade da sua implantação e conforme a portaria correspondente:\r\n\r\n- CAPS I, II, III, i e ad: Portaria GM/MS nº 336/2002 e nº 3.088/2011\r\n\r\n- CAPSad III: Portaria GM/MS nº 130/2012 \r\n\r\n- Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\n\r\nf- Qual é a população adscrita desse CAPS?\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\ng- Esse CAPS é regional? Se sim, quais os municípios cobertos?\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nCredenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT\r\n\r\na. Município: ____________________________ \r\n\r\nb. Coordenador do programa de saúde mental: _____________________________\r\n\r\nc. Coordenador responsável pelo SRT:____________________________________ \r\n\r\nd. Nome do CAPS de referência e número do CNES: _________________________\r\n\r\ne. Componente/Serviço:\r\n\r\n( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo I\r\n\r\n( ) Serviço Residencial Terapêutico tipo II\r\n\r\nf. Endereço completo do SRT (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP):\r\n\r\ng. Número de moradores:_____________________\r\n\r\nh. Os moradores estão cadastrados na APS? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\ni. Projeto Técnico:\r\n\r\n- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria GM/MS 3.090/2011.\r\n\r\n- Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\n\r\n- Preencher o quadro abaixo com as informações dos moradores do SRT.\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nDADOS PESSOAIS DOS MORADORES\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome do morador\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\nSexo\r\n\r\nRaça/cor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData de entrada no S RT\r\n\r\nProcedência\r\n\r\nBenefícios que possui\r\n\r\n1\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n2\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n3\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n4\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n5\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n6\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n7\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n8\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n9\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n10\r\n\r\n( ) PVC\r\n\r\n( ) BPC\r\n\r\n( ) Aposentadoria\r\n\r\n‘Credenciamento para Leitos em Saúde Mental no Hospital Geral - LSMHG\r\n\r\na. Município: ___________________________\r\n\r\nb. Coordenador responsável pelo programa de saúde mental:\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nc. Nome do hospital geral que é referência para os leitos em saúde mental:\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nd. Informe o nome e o CNES do CAPS de referência para os leitos de saúde mental em hospital geral. Caso não possua CAPS em seu município, informe o nome da unidade de saúde que é referência para o serviço:\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\ne. Informe o número de leitos a serem credenciados; _______________________\r\n\r\nf. Esses leitos são regionalizados? Se sim, informe quais os municípios que são assistidos pelo serviço:\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\ng. Projeto Técnico:\r\n\r\n- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a portaria GM/MS nº 148/2012:\r\n\r\n- Quanto à equipe técnica do hospital, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\n\r\n- Incluir protocolo para a utilização dos leitos: critérios e fluxos para a sua ocupação e acompanhamento da equipe de referência no cuidado.\r\n\r\n- Sugere-se que tenha pelo menos um profissional do hospital com formação em saúde mental.\r\n\r\n- A equipe técnica de referência dos leitos de saúde mental recebeu capacitação específica para esse trabalho? ( ) sim ( ) não\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nCredenciamento para Unidades de Acolhimento - UA\r\n\r\na. Município: _____________________________\r\n\r\nb. Coordenador responsável pelo programa de saúde mental:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nc. Coordenador do CAPS de referência: \r\n\r\n_________________________________________________ \r\n\r\nd. Nome do CAPS de referência e número do CNES:\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\ne. Componente/Serviço:\r\n\r\n( ) Credenciamento para Unidade de Acolhimento Adulto (UAA)\r\n\r\n( ) Credenciamento para Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI)\r\n\r\nf. A UA é regionalizada? Se sim, quais os municípios que são assistidos por este serviço?\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\ng. Projeto Técnico:\r\n\r\n- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria MS/GM nº 121/2012.\r\n\r\n- Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária, conforme registrado no CNES.\r\n\r\n- Se a UA for regionalizada informar o protocolo de utilização do serviço.\r\n\r\nAssinatura do gestor responsável:\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nId: 2339976"
                    ],
                    "2339977": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2430 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-320001/002009/2021 e SEI-080017/003263/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria CGE n.º 126, de 06/08/2021 (cód. 21237114), alterada pela Portaria CGE SEI n.º 127, de 06/08/2021 (cód. 21237356), ambas da Controladoria Geral do Estado, publicadas, respectivamente, no DOERJ de 10 e 11 de agosto de 2021, para instauração de Tomadas de Contas objetos do VOTO GCS-2 do processo TCE-RJ n.º 102.461-1/20, revogando as Portarias CGE n.º 110/2021 e 111/2021 (19062524 / 19062573).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente do disposto no Processo TCE-RJ 102.461-1/2020, pelo qual o Controlador-Geral do Estado foi comunicado, proferido em sessão do Plenário Telepresencial, em 16/06/2021, pela Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional n.º 3096366-4 (Presidente) e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional n.º 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2339977"
                    ],
                    "2339978": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2431 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001287/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmº Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 104.403-0/2015, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080010/001211/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente dos Contratos n°s 041/2014, 042/2014, 043/2014, 044/2014, 045/2014 e 046/2014, visto a ausência de orçamento estimado, detalhado em quantitativos e preços unitários, contendo data-base, composições analíticas de formação de preços unitários (com as descrições, quantificações e preços dos insumos), nos termos do Voto TCE-RJ 104.403-0/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz (Id. Funcional 3155499-7) - Presidente -, e Cristiane Aline da Silva (Id. Funcional 3153753-7) para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2339978"
                    ],
                    "2339979": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2432 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080010/001265/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmº Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 115.857-8/2012, cujo cumprimento se dá no Processo SEI-080010/001208/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado da execução do Contrato n° 042/2011, celebrado em 04/07/2011, entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a sociedade Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos d Serviços Ltda. (Proc. TCE-RJ 128.923-4/11) e seu Termo Aditivo (Proc. TCE-RJ 114.796-1/12), tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 26, inciso III, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 70, caput, da CF/88 (ausência da comprovação de economicidade dos preços praticados na contratação direta (contrato 042/2011);\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Cristiane Aline da Silva (Id. Funcional 3153753-7) - Presidente -, e Soraia Cristina Botelho Rosa (Id. Funcional 3153475-9) para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2339979"
                    ],
                    "2339980": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2433 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001308/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmª Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.008-3/2021, em específico em seu Item II.1, cujo cumprimento se dá no Processo n° SEI-080001/019792/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com a finalidade de quantificar eventual dano ao erário, no contexto do disposto no Item II.1 do Processo TCE-RJ 100.008-3/2021 (SEI-080001/019792/2021), na lavra da Exmª Conselheira Marianna Willeman, em referência ao processo de seleção de OSS para a administração do Hospital Modular de Nova Iguaçu, tratada nos processos SEI 080001/024875/2020 e 080001/002748/2021, em que fora constatado o seguinte: a) Divergência da proposta econômica apresentada pela OSS Contratada em relação ao orçamento estimativo elaborado pela SES; b) Possível ocorrência de dano ao erário, a ser apurado em eventual processo de tomada de contas, tendo em vista a possibilidade de aquisição de itens de investimento por valores acima dos praticados pelo mercado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Patrícia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional n.º 3155499-7 - (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional n.º 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2339980"
                    ],
                    "2339981": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2434 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em o que consta no Processo nº SEI-080002/001309/202, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na lavra do Exmª Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.008- 3/2021, em específico em seu Item II.2, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080001/019792/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com a finalidade de quantificar eventual dano ao erário, no contexto do disposto no Item II.2 do Processo TCE-RJ 100.008-3/2021, na lavra da Exmª Conselheira Marianna Willeman, em referência à dispensa de licitação emergencial para prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, tratada no processo SEI 080001/010621/2020, em que fora constatado o seguinte: a) Ausência Injustificada de estimativa de quantidade; Irregularidade na dispensa de licitação, diante da caracterização de circunstância emergencial fabricada; b) Ausência de adequado detalhamento dos componentes de custos constantes da proposta apresentada pela empresa contratada; c) Possível ocorrência de dano ao erário, a ser apurado em eventual processo de tomada de contas, tendo em vista a não comprovação da efetiva necessidade do quantitativo de mão-de-obra contratada.\"\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional n.º 3153753-7 (Presidente) e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional n.º 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2339981"
                    ],
                    "2339982": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2437 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE, PERÍODO 2021 A 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/012465/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 09 de julho de 2013, e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.663, de 14 de março de 2018, que aprova O Plano Estadual de Segurança do Paciente Período de 2017-2020;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1.224, de 31 de julho de 2015, que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estadual de Segurança do Paciente para período de 2021 a 2025 (18353221).\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual de Segurança do Paciente para o período de 2021 a 2025 está disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no endereço https://www.saude.rj.gov.br/seguranca-do-paciente/.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2339982"
                    ],
                    "2339708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009098/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 102/2021, para aquisição de complemento alimentar para paciente fenilcetonúrico menor de 01 ano - fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina, complemento alimentar para paciente fenilcetonúrico entre 01 e 08 anos - fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina e complemento alimentar para pacientes fenilcetorúnico maior de 08 anos - fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina, em favor da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., perfazendo o valor total de R$ 2.139.614,10 (dois milhões, cento e trinta e nove mil seiscentos e quatorze reais e dez centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2339708"
                    ],
                    "2339702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 14/02/2019, publicado no D.O. de 12/03/2019, referente a servidor inativo ROBERTO DA SILVA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 193831-5, ID nº 3172528-7. Processo nº SEI-080001/012564/2021.\r\n\r\nId: 2339702"
                    ],
                    "2339701": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nATO DE 10/02/2015 - PAULO CESAR DA SILVA, matrícula nº 866.991-3, ID. n° 3150874-0, Agente Administrativo de Saúde , Classe “B” - Retificando-se o despacho de 17/05/2016, publicado no D.O. de 01/06/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo §1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012 na razão 3.250/12.775(dias) a partir de 20/02/2015, no valor total de R$ 200,89 assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014) - R$ 686,67; Triênio (15%) (Lei nº 1608/90) - R$ 103,01, para atendimento ao Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo TCE/RJ nº 103.607-4/2020 contida no Ofício PRS/SSE/CGC 23613/2021 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório”, Decreto nº 6983/2015(Piso Regional). Processo nº SEI-E-08/006/27/2014.\r\n\r\nId: 2339701"
                    ],
                    "2339707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÂO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022323/2020 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS, Médico, matrícula n° 850.154-6, ID Funcional 30554268. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 23/09/2020 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2339707"
                    ],
                    "2339704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018281/2020\r\n\r\nADRIANA CÂMARA COLOMBO\r\n\r\n286.885-9\r\n\r\n3070173-2\r\n\r\nMÉDICO - GINECOLOGISTA\r\n\r\n14/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/018695/2020\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n802.512-4\r\n\r\n3018124-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2017 ATÉ 01/09/2020\r\n\r\nSEI-080001/003505/2020\r\n\r\nGHISLAINE DE MATTOS FERREIRA FARIA\r\n\r\n265.775-7\r\n\r\n3086507-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\nSEI-080001/002788/2021\r\n\r\nHELIA MARIA ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n295.052-5\r\n\r\n3122624-8\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nSEI-080001/019995/2020\r\n\r\nROGÉRIO BARBOSA VENÂNCIO\r\n\r\n189.411-2\r\n\r\n3167013-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/07/2016\r\n\r\nId: 2339704"
                    ],
                    "2339705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/028656/2019 - ANA LUIZA PIMENTA PEREIRA LEITE - Ex-Servidor: LUIZ CARLOS PEREIRA LEITE, Médico, ID nº 30699843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010594/2020 - ANTONIO CARLOS PINTO MONTEIRO - Ex-servidora: CLAUDIA GOMES MOREIRA PINTO MONTEIRO, Enfermeiro, ID nº 31121233.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019323/2020 - MARTA DA SILVA LIMA - Ex-servidor: JOÃO EDILSON FERREIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, ID nº 19737343.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002925/2021 - MONICA DA SILVA RAMOS - Ex-servidor: ANTONIO MATEUS FERREIRA, Médico, ID nº 30583470.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025058/2020 - SERGEY SERGIENKO - Ex-servidora: JANAIDE LOPES DA SILVA SERGIENKO, Auxiliar de Enfermagem, ID nº 30588421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000967/2021 - NELSON SUETOSHI KAHI - Ex-servidor: KATIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social, ID nº 1995897-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009405/2021 - AEDIMAR RIBEIRO QUINTES CHAME - Ex-servidor: ADIBE DOS SANTOS CHAME, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID nº 31915930.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001064/2020 - ALESSANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO - Ex-servidor: NELSON AUGUSTO FREIRE DA COSTA, Médico, ID nº 31589952.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003067/2021 - BEATRIZ ARAUJO CIRINO SILVA - Ex-servidora: THEREZA CHRISTINA ARAUJO CIRINO, Enfermeiro, ID nº 30126142.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/047307/2019 - EDINÉA GONÇALVES DA SILVA - Ex-servidor: NELSON FERREIRA LIMA, Massagista, ID nº 5503574.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/041971/2019 - GERSON LUIZ GOTTGTROY DE SOUZA - Ex-Servidora: VERALUCIA FREIRE DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 30325668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004855/2021 - IARA MENDES VIEIRA DE CARVALHO SOARES - Ex-servidor: JORGE VALLE SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 31941451.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000471/2021 - LUCIENE COUTO ROSA - Ex-servidor: WALDIR ANDRADE ROSA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ID nº 30624746.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008315/2021 - MARIA HELENA AMARO FERREIRA - Ex-servidor: JORGE ROBERTO FERREIRA, Médico, ID nº 31739733.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/019809/2019 - WILTON DIAS DA SILVA - Ex-servidora: IRANICE DIAS DE SILVA, Técnico de Laboratório, ID nº 31577857.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011541/2021 - ARLI BRUM DA PENHA - Ex-servidor: MOISES COELHO DA PENHA, Médico, ID nº 30072867.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002245/2021 - CARMEN LUCIA FERREIRA MARTINS - Ex-servidor: FRANCISCO IRAPUAN DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, ID nº 31866212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003060/2021 - EDSON RICARDO DOS SANTOS - Ex-servidora: SUZANE ENKE CARNEIRO DOS SANTOS, ID nº 30666074.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003131/2021 - GABRIEL CARVALHO DAMASCENO - Ex-servidora: CATIA SILVA DE CARVALHO, Enfermeiro, ID nº 42164788.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001970/2021 - GISELE DO ESPIRITO SANTO DA FONSECA DOS SANTOS - Ex-Servidor: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS, Farmacêutico, ID nº 42159849\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/032695/2019 - LAIS DOS SANTOS VIEIRA MELO - Ex-Servidora: MARILDA DOS SANTOS PEREIRA, Enfermeiro, ID nº 30871041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025815/2020 - LUCIARA PEREIRA CONSTANTINO - Ex-servidora: ROSA MARIA PEREIRA CONSTANTINO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID nº 30352967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026747/2020 - LUIZ NICOLAU DE ALENCAR FILHO - Ex-servidora: FATIMA REGINA ARAUJO DE ALENCAR, Técnico de Laboratório, ID nº 30352967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001285/2021 - SUELI DAVI SALVIANO COSTA - Ex-servidor: EVERALDO DE SOUZA COSTA, Médico, ID nº 31858120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001415/2021 - VERA LUCIA TOLEDO DE SOUZA - Ex-servidor: CARLOS ALBERTO BEZERRA LUZ, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID nº 30972078.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-080001/015037/2021 - CLAUDIA SILVANA ALVARES PERALTA GRILLO - Ex-Servidor: LUIS ANTONIO RIBEIRO GRILLO, Médico, ID nº 31957633.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/029618/2019 - GABRIEL FERREIRA DE SOUZA ASTE - Ex-servidora: DAYSE LUCY FERREIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, ID nº 31105270.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019220/2020 - LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - Ex-servidora: ELIANE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, ID nº 30656923.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/023433/2019 - MUNIQUE DA CAMARA SOARES - Ex-servidora: FATIMA AZAMBUJA ANDRADE COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 30282969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020649/2020 - NILMA DE SOUZA LIMA - Ex-servidor: AFONSO JOSÉ KROPF DE LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 31003168.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019273/2020 - ORZENI THOMÉ DO AMARAL SOARES - Ex-servidor: JOÃO SOARES FILHO, Agente Administrativo de Saúde, ID nº 31912060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025146/2020 - RENÊ PEGORIM PEREIRA - Ex-servidora: NELCINA MARIA SILVA PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 31912362.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023379/2020 - SERGIO CABRAL DOMINGUES - Ex-servidora: MARISE MASCARENHAS DE JESUS DOMINGUES, Farmacêutico, ID nº 30311543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017504/2020 - UEDSON SILVEIRA CORDEIRO - Ex-Servidora: ADELMA DE FATIMA CALDEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 31637850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/019488/2019 - ARTHUR DUARTE BARBOSA - Ex-servidora: MARIA CECILIA PESTANA DUARTE BARBOSA, Fisioterapeuta, ID nº 31307833.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024520/2020 - ELIANE DE SOUZA FERREIRA - Ex-servidor: ALDEIR FERREIRA DE SANT'ANA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID nº 31662757.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012549/2020 - ELIEGE FIGUEIREDO DA GLORIA - Ex-Servidor: CARLOS SERGIO RIBEIRO DA GLORIA, Médico, ID nº 32345542.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024622/2020 - FABRICIO RAFAEL CARBONE ZANINI - Ex-servidora: TANIA VALERIA CARBONE ZANINI, Técnico Administrativo de Saúde, ID nº 31153348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008736/2021 - FRANCINI PEREIRA PESSANHA TAVARES - Ex-Servidora: DEUCI PEREIRA PESSANHA BARRETO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, ID nº 21045771.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006574/2021 - JIMER AMORIM CORDEIRO DA SILVA - Ex-servidora: CLEUZENI DA SILVA AMORIM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID nº 31691064.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008989/2020 - KATYA BENEVENUTO MARANGONI - Ex-servidor: JOAO BATISTA MARANGONI, Médico, ID nº 30699312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022782/2020 - MARIA DAS GRAÇAS ALVIM BASTOS CANELLAS - Ex-servidor: MANOEL ALVES CANELLAS FILHO, Odontólogo, ID nº 31730841.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011187/2020 - PATRICIA CERQUEIRA COIMBRA DUQUE - Ex-servidor: ALBERTO COIMBRA DUQUE, Médico, ID nº 31172962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004289/2021 - ROSELANE CRUZ FRANCA - Ex-servidor: ERIVALDO FRANCA TEIXEIRA, Médico, ID nº 30255856.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente aos ex- servidores.\r\n\r\nId: 2339705"
                    ],
                    "2339706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-E-08/015/1984/2019\r\n\r\nADAILSON QUIRINO CORRÊA\r\n\r\n195.921-2\r\n\r\n3094236-5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n18/07/2014 ATÉ 30/01/2018\r\n\r\nSEI-E-08/015/183/2019\r\n\r\nARLETE POMBO RABELLO \r\n\r\n258.805-1\r\n\r\n3063445-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/05/2016 ATÉ 13/02/2019\r\n\r\nSEI-E-08/015/521/2019\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n265.185-9\r\n\r\n3104233-3\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nId: 2339706"
                    ],
                    "2339710": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 028 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018540/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 3345.1P.0/2021, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20CG2548X, data de fabricação 28/12/2020, data de validade 28/12/2021, do produto TESTE RÁPIDO (SARS-CoV-2 ANTIBODY TEST - KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca LACCURATE, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD, importador e distribuidor HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 07.797.579/0001-04, localizada na Rua Tirol, nº 308 - Freguesia - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de sensibilidade;\r\n\r\n- termo de Interdição nº 03736, de 18/08/2021, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX, do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso o lote 20CG2548X, data de fabricação 28/12/2020, data de validade 28/12/2021, do produto TESTE RÁPIDO (SARS-CoV-2 ANTIBODY TEST - KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca LACCURATE, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD, importador e distribuidor HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 07.797.579/0001-04, localizada na Rua Tirol, nº 308 - Freguesia - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de sensibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2339710"
                    ],
                    "2339711": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 029 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/018523/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada o D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 3344.1P.0/2021, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 21CG2709X, data de fabricação 24/02/2021, data de validade 24/02/2022, do produto TESTE RÁPIDO (LANG SARS-CoV-2 ANTIGEN RAPID TEST - KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca LEPU MEDICAL, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD, importador e distribuidor LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 33.175.084/0001-53, localizada na Avenida das Américas, nº 3200 - Bloco 01 - Loja 119 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\n\r\n- termo de Interdição nº 03734, de 18/08/2021, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX, do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso o lote 21CG2709X, data de fabricação 24/02/2021, data de validade 24/02/2022, do produto TESTE RÁPIDO (LANG SARS-CoV-2 ANTIGEN RAPID TEST - KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca LEPU MEDICAL, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD, importador e distribuidor LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 33.175.084/0001-53, localizada na Avenida das Américas, nº 3200 - Bloco 01 - Loja 119 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2339711"
                    ],
                    "2339712": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 030 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018492/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 3343.1P.0/2021, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 21CG2501X, data de fabricação 07/04/2021, data de validade 07/04/2022, do produto TESTE RÁPIDO (LANG SARS-CoV-2 ANTIBODY TEST - KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca LECCURATE, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD, importador e distribuidor LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 33.175.084/0001-53, localizada na Avenida das Américas, nº 3200 - Bloco 01 - Loja 119 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de especificidade e sensibilidade.\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03732, de 18/08/2021, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso o lote 21CG2501X, data de fabricação 07/04/2021, data de validade 07/04/2022, do produto TESTE RÁPIDO (LANG SARS-CoV-2 ANTIBODY TEST - KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca LECCURATE, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD, importador e distribuidor LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 33.175.084/0001-53, localizada na Avenida das Américas, nº 3200 - Bloco 01 - Loja 119 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de especificidade e sensibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2339712"
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                    "2339714": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3347 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020115/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMarcello Augusto Caetano Comércio De Produtos Médicos Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Monteiro, Nº 528 / Sala 201/205 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.759.148/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/008.728/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Reembalar, Fabricar, Expedir, Armazenar, Embalar E Distribuir Produtos Para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n218/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 118 - Centro - Rio De Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0011-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.389/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Referência Estadual Para Ensaio E Diagnóstico De Agravos À Saúde e Análises De Produtos E Serviços.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n219/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemodinil Centro De Hemodialise E Diagnostico Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada General Mena Barreto, Nº 433 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.388.632/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.347/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n220/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda - Hospital De Clinicas Mario Lioni.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.842/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n221/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalth Produtos E Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Pinto Ribeiro, Nº 205 / Quadra Lote B - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0002-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.172/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n222/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Lobo, Nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Medicamentos Constantes Da Portaria SVS/MS N°344/98 Sob Regime De Controle Especial; Importar E Exportar Insumos Constantes Da Portaria SVS/MS N°344/98 Sob Regime De Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n223/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio De Coelho Da Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, Nº 27 - Coelho Da Rocha - Duque De Caxias - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/101.532/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n224/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade Transfusional De Cabo Frio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gov. Valadares, Nº 20 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.475.879/0002-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.679/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n225/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nINQUE - Instituto Nefrológico De Queimados Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 3, Lote 01, Quadra QSR, S/Nº - Vila Pacaembu - Queimados - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.407.606/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.987/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas de terapia renal substitutiva \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n226/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2339714"
                    ],
                    "2339715": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3348 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/020115/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUTR - Unidade De Terapia Renal S/C Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Melo E Souza, Nº 19 / Casa - Mutondo - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.596.846/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.763/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n227/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaborai, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.135/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Com Dispensação De Medicamentos, Fracionamento De Sólidos Orais, Dispensação De Saneantes E Produtos Para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n228/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual De Traumatologia E Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Nações, S/Nº - Limoeiro - Paraíba Do Sul - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0107-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.664/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n229/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia Municipal De Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marcilio Dias, Nº 800 - Jardim Jalisco - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.800.731/0001-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.466/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n230/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.891/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n231/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServiço De Hemoterapia São Carlos S/S Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Agulhas Negras, Nº 156 - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.000.162/0002-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.054/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n232/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 / Parte - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0015-30\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/110.331/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Reembalar, Distribuir E Transportar Medicamentos; e Fabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Expedir, Transportar, Distribuir, Embalar, Reembalar Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n233/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Lobo, Nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.062/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n234/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.438/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar E Exportar Produtos Para A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n235/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2339715"
                    ],
                    "2339716": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3349 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020115/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAngra Rim Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Orlando Gonçalves, Nº 70 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.641.507/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.152/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n236/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEthnos Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quinze De Novembro, Nº 469 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.405/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOrtopedia Técnica.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n237/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEthnos Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quinze De Novembro, Nº 469 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.405/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n238/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOsseocon Biomateriais Para Comércio E Indústria De Produtos Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Trompowski, S/Nº - Complemento, Av. Carlos Chagas Filho 71, Antiga Av. 24 S/Nº - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.081.537/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.927/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Reembalar, Fabricar, Expedir, Exportar, Armazenar, Embalar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n239/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Nefrológica De Resende Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.381.599/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.253/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n240/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Gnosis\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Doutor Carvalhaes, Nº 400 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.635.117/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.216/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n241/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2339716"
                    ],
                    "2339717": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3350 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/020115/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019543/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n242/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2339717"
                    ],
                    "2339713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUVISA Nº 3345 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019647/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz / Serviço De Equivalência E Farmacocinética.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0074-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.722/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Medicamentos E Substâncias Sujeitos A Regime Especial De Controle Da Portaria SVS/Msnº344/98.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n215/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClassy Med Comercio De Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 5001 / Salas 223 A 227 - Barra Da Tijuca- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.587.605/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001260/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Reembalar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Importar E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n216/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nÁlvaro Morais Teixeira.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Guimaraes, Nº 13 - Jardim Pero - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.589.523/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/022495/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos E Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n217/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 03/09/2021.\r\n\r\nId: 2339713"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006263/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 074/2021, no valor total de R$ 6.758.680,44 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02502 e 2021NE02501, em favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI - Rio Imagem) e Complexo Regional de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher (Hospital da Mãe) inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 20113064 e da proposta SEI nº 21122161 e 21122554, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2339613"
                        ],
                        "2339663": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008727/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 27/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, em favor da seguinte empresa: UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (39.475.700/0001-78), licitante vencedor do LOTE 01, no valor total de R$ 2.050.560,00 (dois milhões, cinquenta mil e quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2339663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2339559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE MARIA LOURENÇO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3556047-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dilciléa Alves Leira ID 4187303-3/4. Processo nº SEI-030033/003456/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ FELICIO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4257530-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deodoro, U.A. 11802309531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/12/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030038/002046/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FELICIO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4257530-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Deodoro, U.A. 11802309531, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/002046/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA, Prof. Doc. II, ID 3660204-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Dores Irineu Rocha, ID 3450913-5/1. Processo nº SEI-030030/002961/2021.\r\n\r\nId: 2339559"
                    ],
                    "2339822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nDESIGNA KATIA CRISTINA NUNES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4201251-1/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 368 João Conceição Canuto, U.A. 11802307518, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/005070/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL DAUMAS BORGES, Prof. Doc. I, ID 5016121-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Quintino Bocaiúva, U.A. 11802314524 Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030043/002018/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3371376-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 11802314514, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002127/2021.\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA DE FÁTIMA LEAL, Prof. Doc. II, ID 3440336-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, U.A. 11802310543, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 12/03/2018. Processo nº SEI-030039/003364/2021.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DE FÁTIMA LEAL, Prof. Doc. II, ID 3440336-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, U.A. 11802310543, Tipo D, Município do Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/003364/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JAILSON RODRIGUES SIMAS, Prof. Doc. I, ID 4190974-7/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, U.A. 11802310543, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda de Fátima Leal, ID 3440336-1/1. Processo nº SEI-030039/003364/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZA SARUBI MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4413679-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lise Maria Motta Pereira da Silva , ID 3302783-8/2. Processo nº SEI-030031/001092/2021.\r\n\r\nId: 2339822"
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                    "2339850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ MEDEIROS DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4004196-4/1, da função de Diretor do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303529, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001669/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULA HELENA BODSTEIN LOPES MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3377425-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303529, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Medeiros de Paula, ID 4004196-4/1. Processo nº SEI-030032/001669/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3586676-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/01/2021, publicado no DOERJ de 26/01/2021. Processo nº SEI-030030/003892/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3586676-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Conceição Clara de Farias Moura, ID 3617204-9/1. Processo nº SEI-030030/003892/2021.\r\n\r\nId: 2339850"
                    ],
                    "2339948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/08/2021, REGINA CÉLIA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3661474-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rosa do Povo, U.A. 11802309520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2020, publicado no DOERJ de 04/01/2021. Processo nº SEI-030038/002966/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANIA FERREIRA PIO, Prof. Doc. II, ID 3395915-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001875/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARGARETH SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4303447-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Tipo D, Município do Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvania Ferreira Pio, ID 3395915-3/1. Processo nº SEI-030032/001875/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA REGINA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3516126-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Gilson Amado, U.A. 11802309515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 12/03/2018. Processo nº SEI-030038/002996/2021.\r\n\r\nDISPENSA FERNANDA DOS SANTOS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4203526-0/1, da função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº SEI-030029/008566/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOMAR JOTHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3748593-8/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda dos Santos Magalhães, ID 4203526-0/1. Processo nº SEI-030029/008566/2021.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA MARIA DO CARMO SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4335216-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Santos Souto, U.A. 11802304556, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/003135/2021.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA IRACY GOMES DALCOL, Prof. Doc. I, ID 3670086-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 11802313544, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucinéia Mathias de Oliveira, ID 3670125-4/1. Processo nº SEI-030042/001925/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALVARO COSTA MACIEL, Prof. Doc. I, ID 4327914-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/05/2021, publicado no DOERJ de 01/06/2021. Processo nº SEI-030038/003128/2021.\r\n\r\nDESIGNA THAÍS ALBERNAZ DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3550551-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mem de Sá, U.A. 11802309539, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosa Maria D'Ávila Meyohas Pereira, ID 3564543-1/1. Processo nº SEI-030038/002771/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALINE VERGINIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5027681-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 229 Cândido Portinari, U.A. 11802308513, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Rocha Branco, ID 4379897-7/1. Processo nº SEI-030037/002731/2021.\r\n\r\nDISPENSA ELIANE MARQUES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3645843-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Campos, U.A. 11802309544, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030038/002731/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE MARQUES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3645843-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Eunice Weaver, U.A. 11802309519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane de Souza Trindade, ID 3449214-3/1. Processo nº SEI-030038/002731/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHARLES DA SILVA DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 5010954-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/002235/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MONIQUE FRANCISCO CASSIANO, Prof. Doc. I, ID 5073859-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Charles da Silva de Moura, ID 5010954-5/1. Processo nº SEI-030034/002235/2021.\r\n\r\nId: 2339948"
                    ],
                    "2339825": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nATO de 23/08/2021, PUBLICADO NO D.O. de 25/08/2021 - Fica retificado para RUBIA JORAS DE ALMEIDA, ID 4343239-5/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Padre Antônio Pinto, U.A. 11802302532, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030031/001035/2021.\r\n\r\nId: 2339825"
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                    "2339558": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nATO DE 24/08/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2021 - MÁXIMO HELENO RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA. Fica retificado para o vínculo 2, da ID Funcional 4256677-0, do ato que dispensou o servidor da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030038/002565/2021.\r\n\r\nId: 2339558"
                    ],
                    "2339851": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nATO DE 23/08/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 25/08/2021 . Fica retificada para Orientador Educacional, a função referente à dispensa da servidora TAISSA CONCEIÇÃO GUIMARÃES ROCHA, ID 5009901-9/1, do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 11802306602, município do Rio de Janeiro, da Secretaria Estadual de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030035/004267/2021. \r\n\r\nATO DE 03/09/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 08/09/2021 - Fica retificado para ELIZÂNGELA BATISTA MOTTA NAVARRO, ID 3384154-3/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Chequer Jorge, U.A. 11802311507, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030040/001507/2021.\r\n\r\nId: 2339851"
                    ],
                    "2339813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003955/2020 - APLICO as penalidades de advertência e multa, de 1% sobre o valor do Contrato SEEDUC n° 011/2020, em desfavor da empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.667.913/0001-33, pelo atraso e descumprimento das obrigações contratuais, tendo em vista o parecer da Comissão de Fiscalização, com fundamento no art. 87, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, e Cláusula Décima Terceira, § 2º, alíneas “a” e “b” do Contrato.\r\n\r\nId: 2339813"
                    ],
                    "2339554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002565/2021 - MAIRA VIEIRA DO VALE, Identidade Funcional nº 43733344/01, matrícula nº 957566-3, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 18/08/2021 a 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/360/2019 - GISELE DIAS DOS SANTOS FIGUEIRA, Identidade Funcional nº 44273088/01, matrícula nº 975343-5, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 31/08/2021 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003138/2021 - FERNANDA DUARTE AMARO, Identidade Funcional nº 5852617/01, matrícula nº 945772-2, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003330/2021 - MICHELLE BARCELOS PEDROZA, Identidade Funcional nº 43305075/01, matrícula nº 943574-4, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004365/2021 - SUENNE BRIGGS FERREIRA FERNANDES, Identidade Funcional nº 50336002/01, matrícula nº 3068788-3, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001875/2021 - PATRICIA DE PAIVA MILWARD DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 41941586/02, matrícula nº 911504-9, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2339554"
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                    "2339728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000168/2020 - DENISE MATOLLA DANTAS, CPF 671.249.177-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000949/2020 - MARCIO LUIZ D AVILA GLIELMO, CPF 053.704.397-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000255/2021 - JOÃO CARLOS MARQUES DE CARVALHO, CPF 030.011.167-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000657/2021 - THIAGO OLIVEIRA CONFORTI ABREU, CPF 111.654.877-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000704/2021 - JOÃO RANGEL GONÇALVES, CPF 318.836.137-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000925/2021 - JORGE LUIZ DA SILVA, CPF 561.661.097-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002090/2021 - CARLOS MAURÍCIO LOPES DOS REIS, CPF 118.805.107-58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000942/2021 - ERICA FERREIRA PINHEIRO RIBEIRO, CPF 004.322.547-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001592/2021 - MARTA JANETE CASADO MACHADO COSTA, CPF 738.346.617-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001823/2021 - FATIMA LUCENA PEREIRA GARCIA, CPF 004.543.497-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002384/2021 - SANDRO DOURADO SILVEIRA, CPF 023.826.727-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000795/2021 - ANA CRISTINA BATISTA BORGES DA SILVA, CPF 747.000.147-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001767/2021 - NELSON DAMASCENO, CPF 763.461.027-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002025/2021 - FABRICIO PRADO ROZA, CPF 110.152.487-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002038/2021 - JOSE LUIZ VENTURA DA SILVA, CPF 582.650.587-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002624/2021 - MONICA MATHIAS RIBEIRO, CPF 673.719.657-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001257/2021 - VANISE BASTOS CIDADE SENRA, CPF 901.396.317-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001057/2021 - MARIA CAROLINA NARDE DA SILVA, CPF 569.955.397-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002090/2021 - DEISE DE FRANÇA, CPF 011.347.747-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001067/2021 - JORGE EGIDIO LUIZ DA SILVA, CPF 017.453.117-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001850/2021 - CLEBER CAMPELL ALMEIDA DE LACERDA, CPF 351.032.997-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002139/2021 - ADRIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA, CPF 030.204.647-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001069/2021 - MARIA CONSUELO GUIMARÃES BARROSO DA SILVA, CPF 172.503.587-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001074/2021 - MARILAN DE ANDRADE JORGE, CPF 017.482.227-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001634/2021 - ROBERTO DA SILVA MACIEIRA NETO, CPF 676.194.367-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001084/2021 - CRISTIANE CARDOSO CORREA MIRANDA, CPF 017.625.127-85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003024/2021 - PAULO HENRIQUE PAIVA CARNEIRO, CPF 116.112.737-22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001682/2021 - JULIO VITOR SOARES MEDEIROS, CPF 086.386.307-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002958/2021 - SILVANA GOMES NUNES, CPF 815.263.187-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003067/2021 - TATIANA VIDON DE CASTRO, CPF 006.574.277-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003203/2021 - RIANY SILVEIRA NASCIMENTO, CPF 910.969.287-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002496/2021 - MARCIO LUIZ GUTH JUNIOR, CPF 012.970.531-41.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2339728"
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                    "2339733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002840/2021 - ERLANE VIANA FERREIRA, Identidade Funcional: 34745068/1, matrícula: 5015721-3, Merendeira. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1989 a 21/07/1989; 01/12/1989 a 01/05/1990; 01/06/1992 a 14/11/1992, num total de 336 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/21/2363/2015 - ANA MARIA CAETANO DE MORAES, Identidade Funcional: 30311845/2, matrícula: 3079274-1, Terapeuta Ocupacional. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/12/1982 a 04/06/1985; 01/04/1993 a 01/08/2001, num total de 3.903 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 17/10/1985 a 18/09/1986, 01/09/1986 a 30/06/1990, 09/09/1991 a 10/02/1993, 02/08/2001 a 18/11/2001 por solicitação do servidor; 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1993 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/03/1995 por estar concomitante com o INSS; 19/11/2001 a 07/04/2004, 01/02/2009 a 31/12/2009, 01/03/2010 a 31/03/2010, 01/11/2010 a 30/11/2010 por estar concomitante com período já averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000422/2020 - LUCIANA PINHEIRO MACHADO, ID. Funcional: 33773823/1, matrícula: 829246-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 06/05/1997 a 02/02/1998, num total de 273 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 06/04/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 31/05/1993, 01/02/1994 a 08/12/1996 por estar destinado para averbação junto ao Município de Barra Mansa; 09/12/1996 a 05/05/1997, 03/02/1998 a 08/02/1998 por solicitação do servidor; 06/05/1997 a 05/12/1997, 06/05/1997 a 02/02/1998 por estar concomitante com o INSS; 09/02/1998 a 23/07/1998, 01/04/2003 a 31/03/2004 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10501941/2011 - DENISE MAIA PLAISANT, ID. Funcional: 38437120/1, Agente Administrativo, matrícula: 5019307-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/01/2012, publicado no D.O. de 24/01/2012, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.526 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001652/2021 - CLÁUDIA MARIA DE CARVALHO COSTA, Identidade Funcional: 34004335/1, matrícula: 831097-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1994 a 31/12/1994, num total de 300 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora do 1º Grau. \r\n\r\nId: 2339733"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004759/2021 - THIAGO CESARIO VELOSO, ID. Funcional nº 50353012/01, matrícula nº 3072796-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003641/2021 - PAULO VITOR DA SILVA E SOUZA, ID. Funcional nº 42030145/01, matrícula nº 916932-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002735/2021 - IVANA SOUZA DA SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 42620627/02, matrícula nº 936338-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002391/2021 - CARLOS ALEXANDRE FONSECA ABRANTES, Identidade Funcional nº 42836220/02, matrícula nº 944653-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004153/2021 - PATRICIA DE OLIVEIRA PAIVA QUINTANILHA, ID. Funcional nº 43920683/01, matrícula nº 967241-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002089/2021 - MARLENE SOARES COELHO SANTANA, ID. Funcional nº 35054077/01, matrícula nº 805643-4, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005276/2021 - LIVIA SANTOS MARINHO, ID. Funcional nº 42038731/01, matrícula nº 918558-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005367/2021 - FERNANDA CHAVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50368885/01, matrícula nº 3075279-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002734/2021 - IVANA SOUZA DA SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 42620627/02, matrícula nº 936338-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003647/2021 - CARLOS DIEGO TINE SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 44162731/01, matrícula nº 973421-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/08/2021. \r\n\r\nId: 2339732"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 e E-03/019/309/2016 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível de 2º Grau, de VESPASIANO LYRIO DA LUZ FILHO, concluídos no ano letivo de 1981, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 e E-003/018/115/2020 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de WESCLEI PIRES DE ALMEIDA, concluídos no ano letivo de 2010, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 e E-03/007/336/2018 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de ANNA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA, concluídos no ano letivo de 2014, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 e E-03/018/100362/2018 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de LUIZ CARLOS SANCHES, concluídos no ano letivo de 2004, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2339807"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nAPLICA pena de repreensão ao servidor JOÃO FERREIA DE MELO FILHO, ID. Funcional nº 561044-3. Processo nº SEI-E-03/033/975/2020.\r\n\r\nId: 2339725"
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                    "2339765": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.077\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/001077/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2, em substituição à Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7, designada pela Ordem de Serviço CIE-BL Nº AUT 030.075, publicada no D.O. de 03/05/2021, \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 03 de maio de 2021.\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.078\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/003121/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patrícia da Silva Lima, ID 4207610-2; Caroline Vasconcellos de Souza Carvalho, ID 4324983-3 e Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/003121/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de maio de 2021.\r\n\r\nNiterói, 03 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.079\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos processos nºs E-03/030/361/2020 e SEI-030030/001950/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9; Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5 e Gabriela Clotilde Dos Santos Monteiro, ID 4370027-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/361/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de maio de 2021.\r\n\r\nNiterói, 03 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.080\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos processos nºs E-03/030/1219/2019 e SEI-030030/001950/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Faria Carreira Da Silva, ID 4328951-7; Agatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/030/1219/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de junho de 2021.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - BL Nº AUT 030.081\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/001433/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rita de Cassia Oliveira Gloria, ID 3511807-5; Alessandra Santarém Ramos, ID 4370047-0 e Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/001433/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de agosto de 2021.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.094\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nºs E-03/010/2249/2019 e SEI-030032/002177/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID. 43685200, mat. nº 0956339-6, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572, mat. nº 0942459-9 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, mat. nº 0953991-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/2249/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2339765"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339571": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 109 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO SETORIAL DE COMPUTAÇÃO E MATEMÁTICA APLICADA - CCMAT.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o resultado das eleições para Direção do CCMAT para gestão 2021-2023;\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI-260002/000532/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear as professoras Rosana da Paz Ferreira, Id. Funcional 4252912-3, como Diretora, e Renata Couto Vista, Id. Funcional 4280177-0, como Vice-Diretora, para gestão 2021-2023 do Centro Setorial de Computação e Matemática Aplicada - CCMAT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2339571"
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                        "2339832": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 702 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000148/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo mencionado, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000148/2021- Nº CONTRATO: 040/2021\r\n\r\nEmpresa: LEGALLE CONCURSOS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC (2º semestre de 2021 e 1º semestre de 2022), envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo.\r\n\r\nIracema Aldina Arrábida Dias da Cunha\r\n\r\nID: 4406050-5\r\n\r\nBruna Oliveira dos Santos ID: 4406039-4\r\n\r\nMaicon Luiz Lisboa Felix ID: 4007773-0\r\n\r\nMarco Antônio de Melo Britto (Suplente) ID: 4139024-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2339832"
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                        "2339833": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 703 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002319/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo mencionado, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002319/2021- N.º CONTRATO: 041/2021\r\n\r\nEmpresa: PACÍFICO E CARDOSO LTDA EPP\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços para implantação de unidade escolar de ensino técnico profissionalizante, situado a Avenida Independência, s/nº, esquina com Rua do Comendador, no bairro Fazendinha, distrito de Tamoios do Município de Cabo Frio, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues \r\n\r\nID 0559486-3\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro ID 51162768\r\n\r\nMarcos Antônio Ribeiro ID 2075002\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2339833"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 617/2021 - EXONERA AILTON ALVES DE BRITO, matr. nº 39.950-1, ID. 25337165, extra quadro, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1133, a contar de 01/09/2021 - Processo nº SEI-260007/019914/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 618/2021 - DISPENSA DANIELLE MARCAL VILAMEA DE SOUZA, matr. nº 39.868-5, ID. 50974920, Técnico Universitário - Superior / Arquiteto, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Fiscalização, símbolo FG-01, código 503, a contar de 01/09/2021 - Processo nº SEI-260007/019914/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 619/2021 - NOMEIA DANIELLE MARCAL VILAMEA DE SOUZA, matr. nº 39.868-5, ID. 50974920, Técnico Universitário - Superior / Arquiteto, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1133, a contar de 01/09/2021 - Processo nº SEI-260007/019914/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/2021 - DESIGNA NATACCIA NICOLAU CHAVES SIRONI, matr. nº 39.947-7, ID. 51011980, Técnico Universitário - Superior / Arquiteto, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Fiscalização, símbolo FG-01, código 503, a contar de 01/09/2021 - Processo nº SEI-260007/019914/2021.\r\n\r\nId: 2339800"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/002704/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BR LIFE, LLC, no valor de R$ 63.850,66 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000812/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 31.122,00 com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/001783/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OMIXON INC, no valor de R$ 205.327,50 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2339497"
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                        "2339804": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE SAÚDE - PR5\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 644/2021 - DESIGNA os membros abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro e a coordenação do segundo, constituírem a Comissão para avaliação, planejamento e implementação das ações necessárias ao retorno presencial no âmbito da UERJ, revogando-se a Portaria nº 812/REITORIA/2020. Processo nº SEI-260007/021239/2021,\r\n\r\nDENIZAR VIANNA - matr. 32368-3 - PR5\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BELO - matr. 30473-3 - FCM\r\n\r\nMERCEDES DE OLIVEIRA NETO - matr. 38799-3 - ENF\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL - matr. 38727-4 - ENF\r\n\r\nNEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS - matr. 34092-7 - DESSAÚDE\r\n\r\nANDRÉ YOUSSEF ABRÃO BLAL - matr. 35334-2 - DESSAÚDE\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - matr. 31434-4 - FCM\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA LOPES - matr. 32968-0 - IMS\r\n\r\nMARIO ROBERTO DAL POZ - matr. 5795-0 - IMS\r\n\r\nGUILHERME LOUREIRO WERNECK - matr. 33949-9 - IMS\r\n\r\nNEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - matr. 31336-1 - SINTUPERJ\r\n\r\nSIMONE MENEZES DAMASCENO - matr. 32166-1 - SINTUPERJ\r\n\r\nDARIO DE SOUSA E SILVA FILHO - matr. 32496-2 - ASDUERJ\r\n\r\nDANIELE B. BRANDT - matr. 39781-0 - ASDUERJ\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE AGUIAR ARAUJO - matr. 201910164121 - DCE\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA - matr. 201810162311 - DCE\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2339804"
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                        "2339801": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 638/2021 - APOSENTA JORGE DUARTE GASPAR, matr. nº 27.610-5, ID Funcional 25763075, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/015547/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2021 - APOSENTA MONICA MARIA TORRES DE ALENCAR, matr. nº 08.005-1, ID Funcional 25597612, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/008072/2021.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 640/2021 - EXONERA, a pedido, ANTONIO DOS SANTOS CABRAL, matr. nº 37.729-1, ID funcional: 43627773, ocupante do cargo de Técnico Universitário II - Técnico em Enfermagem, lotado no HUPE/SECLI, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/08/2021 - Processo nº SEI-260007/018113/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 641/2021 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Técnico Universitário II/Serviços Operacionais, por motivo de falecimento de ELIANE MARQUES DE BARROS, matr. nº 31.882-4, ID. 6075258/1, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação no HUPE/SIM, ocorrido em 17/08/2021 - Processo nº SEI-260008/007331/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2021 - NOMEIA FELLIPE MENDES PIMENTA DA SILVA, matr. nº 40.403-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PLÍNIO DE FREITAS MARTINHO, matr. nº 35.436-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1342/2014, em 16/12/2014 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260007/019881/2021.\r\n\r\nId: 2339801"
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                        "2339803": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2021 - INSTITUI Comissão de Sindicância conforme parecer 45 da PGUERJ-06 constante do processo nº SEI-260007/008733/2021, para instauração da denominada Sindicância Contraditória, para assegurar ao servidor sindicado o direito ao contraditório e ampla defesa, no prazo máximo de 10 dias corridos, contados da data de publicação, e integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nProf. Dr. PAULO ROBERTO GOMES SEDA, matr. nº 31394-0;\r\n\r\nProfª. Drª. MARIA REGINA CÂNDIDO, matr. nº 33110-8;\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA, Técnico Administrativo, matr. nº 6660-5.\r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/021183/2021.\r\n\r\nId: 2339803"
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                        "2339802": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003811/2021 - ISENTO ANTONIO SERGIO LIMA MENDONÇA, Professor Adjunto, matr. nº 03.763-0, ID.: 5060770-1, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/08/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013769/2021 - ISENTO SOLANGE FARIA LUA FIGUEIREDO, Professor Adjunto, matr. nº 03155-9, ID.: 2555287-2, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/08/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007096/2020 - ISENTO MARIA DA PENHA CÂNDIDA BARRETO, Técnico Universitário Superior, matr. nº 02.447-1, ID.: 679772-5, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 19/07/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009348/2021 - ISENTO GERSON CANEDO DE MAGALHÃES, Professor Titular, matr. nº 30.758-7, ID.: 2550004-0, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/08/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007481/2021 - ISENTO ADRIANA EMMA UZELAC KANO, Professor Assistente, matr. nº 03.487-6, ID.: 255108781, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 29/07/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011271/2021 - ISENTO ANTONIO ANTUNES FILGUEIRAS, Técnico Universitário I, Matrícula nº 32018-4, ID.: 2563315-5, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 19/07/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO UERJ SEI Nº 7208/2002 - LÍCITA, a acumulação de cargos de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS GUERREIRO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.093-5 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.265-1 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1946/2016 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ROGERIO VERDAN TAVARES, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.291-0 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 225.122-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2339802"
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                        "2339806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000750/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO DE ASSESSORIAS DE INSTITUÇÕES DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRAS PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, no valor de R$ 2.396,00 (dois mil e trezentos e noventa e seis reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002957/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 334.872,88 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003401/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 621.262,59 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003641/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ALTMANN S/A. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2339806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2339718": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 134\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/ASJUR/18, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CUJO O OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE ÁREAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NO RAMAL DE PASSAGEIROS DE JAPERI, DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subsecretária de Mobilidade e Integração Modal e o que consta no Processo nº SEI- 100001/000429/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Frank Queiróz, Id. Funcional n° 4274770-8, por Bernardo Granville de Paula Cople, Id. Funcional n° 50114495-6, lotado na SUBMOB/SETRANS, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, na função de fiscal, criada pela Resolução Conjunta nº 123 de 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros relacionados na Resolução Conjunta, supracitada, continuarão os mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta altera a Resolução Conjunta nº 123, de 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística \r\n\r\nId: 2339718"
                    ],
                    "2339778": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1453 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1394, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-10/001/026547/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Beatriz do Nascimento Pereira da Silva, Id. Funcional 5102909-0 para exercer a função de fiscal do Contrato nº 001/2019, que tem como objeto a Prestação de serviços de gestão de abastecimento de combustível, em substituição a servidora Dinéia Maria Severo de Barros, Id. Funcional nº 570.353-0, designada pela Resolução SETRANS nº 1394, de 13 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2339778"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339670": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1619 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES N° 1.605, DE 25 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 96, do Decreto nº 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004, e o que consta no Processo nº SEI-100005/007654/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 1.605 de 25 de junho de 2021.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nLuís Alberto Silva de Souza - Id. Funcional nº5030707-0\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nAna Luiza da Costa Garrido de Amorim - Id. Funcional nº51156270;\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino da Silva - Id. Funcional nº51155524;\r\n\r\nEliane Medeiros dos Santos - Id. Funcional nº51161338.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira - Id. Funcional nº4251980-2;\r\n\r\nLucianna Machado Beniz Mota - Id. Funcional nº4463674-1;\r\n\r\nJoão Pedro da Silva Peres - Id. Funcional nº51162580.\r\n\r\nSecretário:\r\n\r\nRenan Carvalho Santiago - Id. Funcional nº5076331-8.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Ana Luiza da Costa Garrido de Amorim - Id. Funcional nº51156270.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente - DETRORJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1620 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINALIZAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 46.475, DE 25/10/18, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA GESTÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações previstas na Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e no Decreto Estadual n° 46.175/2018;\r\n\r\n- a necessidade de esta autarquia se adequar à padronização determinada pela Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ por meio do Guia de Transparência;\r\n\r\n- a necessidade de finalizar os trabalhos do grupo de trabalho instituído pela Portaria DETRO/PRES n° 1.558/2020, prorrogada pela Portaria DETRO/PRES n° 1.580/2021;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-100005/008430/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho pelo período de 90 (noventa) dias para finalizar as ações necessárias para dar efetividade ao Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que demonstrada a necessidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRenan Carvalho Santiago, ID Funcional 50763318\r\n\r\nVitor Santos Fernandes, ID Funcional 50741845\r\n\r\nLucianna Machado Beniz Mota, ID Funcional 44636741\r\n\r\nJoão Vinicius Vieira da Silva, ID Funcional 51155621\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRO/PRES nº 1.558/2020, de 06 de outubro de 2020 e n° 1.580/2020, de 27 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2339670"
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                        "2339848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005812/2021 - INDEFIRO nos termos da área técnica (Doc SEI n°21848316).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006880/2021 - INDEFIRO nos termos da área técnica (Doc SEI n°21846429).\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/006483/2021, SEI-100005/006978/2021 e SEI-100005/007522/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007996/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 21688698/21982126) e da área técnica (Doc. SEI Nº 21803925), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-789416.\r\n\r\nId: 2339848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.07343/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO ID nº 2145464-7, Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 12/09/2015 a 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.09963/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARCOLOS JOSE RIBEIRO BORGES ID nº2151277-9, Tècnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 03/03/2015 a 29/02/2020.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8579/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE (CNPJ/MF sob nº 36.446.029/0001-49), relativo à prestação de serviços de assistência técnica especializada para suporte as ações de trabalho técnico social e na realocação de 960 famílias no empreendimento Trio de Ouro, no período de 01/01 a 28/02/2019, através do Termo de Ajuste de Contas INEA nº 07/2021 (18310113), no valor de R$ 142.217,18 (cento e quarenta e dois mil duzentos e dezessete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008083/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de R3 Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ/MF sob nº 05.562.330/0001-94), referente ao reajuste das medições (2ª a 15ª) realizadas nos períodos de 18/12/2019 a 31/12/2020, do Contrato INEA nº 19/2019, no valor de R$ 31.305,86 (trinta e um mil trezentos e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2339793"
                        ],
                        "2339675": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009330/2020 - DECIDO ratificar as decisões da Comissão quanto ao indeferimento dos recursos interpostos pelas empresas Construtora Etama Ltda. e Construtora Colares Linhares S/A e deferir o recurso apresentado por Dimensional Engenharia Ltda., referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 005/2021, cujo objeto é a execução de projeto e obras de macrodrenagem e urbanização em trecho dos Rios Registro e Viegas - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2339675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2339782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003432/2021 AUTORIZO a inclusão do produto SURTIVO SOJA (CDSV/RJ nº 1767) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGBITECH CONTROLES BIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 22130747000105, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003570/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto SURVEY 250 FS (CDSV/RJ nº 1769) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa YONON BIOCIENCIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 24941471000162, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003433/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto LEPIGEN (CDSV/RJ nº 1765) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGBITECH CONTROLES BIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 22130747000105, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/003867/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto SAURUS WG (CDSV/RJ nº 1773) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2339782"
                    ],
                    "2339627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/003203/1990 - JOSE AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, Médico Veterinário, ID Funcional n° 1932366-2 - CONCEDO licença prêmio, relativa aos períodos base de 16/03/2016 à 15/03/2021.nos termos do art. 129, do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2339627"
                    ],
                    "2339402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE. 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003829/2021- AUTORIZO a inclusão do produto GOEMON(CDSV/RJ nº1770) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES, CNPJ 02657037000112, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002745/2021- AUTORIZO a inclusão do produto PLEDGE SC(CDSV/RJ nº 1762) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 42462952000177, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003182/2021- AUTORIZO a inclusão do produto CARTUGEN(CDSV/RJ nº 1763) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AGBITECH CONTROLES BIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 22130747000105, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2339402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03-09-2021\r\n\r\nPROC. N° SEI E-02/002/484/2019 - Com base no Art. 82, inciso IX da Lei Estadual 287/79 e Capítulo VIII Art. 13 do Estatuto da EMATER-RIO, em conformidade com a ata da Comissão Permanente de Licitação, relativo ao Leilão de animais nos Termos do Edital nº 001/2020, realizado no dia 28 de julho de 2021, ADJUDICO os lotes a seguir relacionados aos respectivos arrematantes e HOMOLOGO o resultado do certame a favor de; PAULO ROBERTO GERK TAVARES os lotes 051, 006, 002, 029, 001, 003, 004, 018, 035, 007, 041 e 045, no valor total de R$ 122.600,00 (Cento e vinte e dois mil e seiscentos reais); AMILNEY CARDOSO PEREIRA JUNIOR o lote 055 no valor total de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais); DANIEL DE MORAES SOUZA o lote 037 no valor total de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais); ANTONIO GABRIEL MOTTA os lotes 016, 023 e 036, no valor total de R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais); MARCOS ELIAS PEREIRA OLIVEIRA o lote 017, no valor total de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais); ANGELA MARIA LEONARDO DO AMARAL REIS os lotes 022, 044, 056, 049 e 048, no valor total de R$ 52.200,00 (Cinquenta e dois mil e duzentos reais); MILER MARTINS FLORIDO o lote 025, no valor total de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais); ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO os lotes 043, 031, 027, 058 e 034, no valor total de R$ 75.200,00 (Setenta e cinco mil e duzentos reais); IVANYR DE SOUZA LIMA os lotes 033, 050 e 052, no valor total de R$ 24.700,00 (Vinte e quatro mil e setecentos reais); EMILSON ANSELME o lote 047, no valor total de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais); ANTONIO ELIAS FIGUEIREDO ANCELMÉ os lotes 053 e 060, no valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais); SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA o lote 005, no valor total de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais); ALFEU DA ROCHA FERREIRA os lotes 015, 014 e 011, no valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais); CARLOS ROGÉRIO GAMA FERREIRA os lotes 012, 024, 009 e 019, no valor total de R$ 23.700,00 (Vinte e três mil e setecentos reais); EDIBERTO ALVES CORREIA o lote 013, no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais); JORGE BRÁZ DE MORA D'AVILA o lote 059, no valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); ANA PAULA BARROSO ROSALINO PESSANHA os lotes 032 e 030, no valor total de R$ 34.400,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos reais); JÚLIO CESAR FARIA DE LIMA os lotes 008 e 054, no valor total de R$ 19.900,00 (Dezenove mil e novecentos reais); MARLON PEREIRA EVANGELISTA o lote 020, no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais); AMILTON DUTRA o lote 021, no valor total de R$ 6.000,00 (Seis mil reais); DARLI ANCELME o lote 046, no valor total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), perfazendo o valor total arrematado no Leilão de R$ 503.500,00 (Quinhentos e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2339491"
                        ],
                        "2339739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000519/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Auxílio Alimentação, relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta no processo, no valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2339739"
                        ],
                        "2339740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000519/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Cargo em Comissão, relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta no processo, no valor de R$ 50,67 (cinquenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2339740"
                        ],
                        "2339741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000519/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Décimo Terceiro Salário, relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta no processo, no valor de R$ 378,79 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2339741"
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                        "2339742": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000519/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo ao exercício de 2016, de acordo com o que consta no processo, no valor de R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2339742"
                        ],
                        "2339743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000519/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo ao exercício de 2020, de acordo com o que consta no processo, no valor de R$ 11,09 (onze reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2339743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2339671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/997/2014 - APROVO a prestação de contas referente a parcela final, relativa ao Convênio nº 78/2010, fir mado com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no dia 23 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2339671"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339700": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 936 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO PELA FUNARJ E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECILIA MEIRELES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores João Guilherme Ripper Vianna, ID nº 2880361-2, Monica Christina de Jesus Lira Diniz, ID nº 4280395-0 e Silvio Cesar Moreira dos Santos, ID nº 2880361-2 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n° 180023/001/2021 do processo nº SEI- 180002/000135/2021, firmado entre a FUNARJ e a Associação de Amigos da Sala Cecília Meireles, que tem por objeto a execução de serviços e atividades culturais de interesse recíproco, notadamente no desenvolvimento e aprimoramento das atividades desenvolvidas na Sala Cecília Meireles, unidade administrativa da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 31/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2339700"
                        ],
                        "2339780": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 937 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Jorge Douglas Alves Fasolato, ID nº 5091065-5, Éricka Madeira de Sousa, ID nº 5012971-6 e Vivian Fava Paternot , ID nº 44249969-9 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/042/2021, do processo nº SEI-180002/000662/2021, com a Viviane Furtado Matesco, que tem por objeto a prestação de serviços profissionais de curadoria, compreendendo a concepção e a criação da exposição temporária com obras de destaque da Coleção Banerj.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/09/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2339780"
                        ],
                        "2339883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000135/2021- Nos termos da Lei n.º 10.520/02, art. 4º, XXI - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, mo dalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº PE 002/2021, referente a prestação de serviços de vigia, à empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 1.677.950,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2339883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2339767": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 407 DE 09 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nDESEIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais nomear, os servidores abaixo, para compor a Comissão de Seleção visando cumprir o disposto nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 8726/2016, conforme processo n° SEI-310003/000440/2021:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção que será composta pelos servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nLotação/Função\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n\r\n5115610-5\r\n\r\nCoordenador Jurídico da SUBDGDH\r\n\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\n\r\n5098068-8\r\n\r\nSuperintendente de Promoção dos Direitos Humanos\r\n\r\nEngie Oliver Paquiela\r\n\r\n25199927\r\n\r\nServidora efetiva e Superintendente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2339767"
                    ],
                    "2339768": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 408 DE 09 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nDEFINE GERENTE EXECUTIVO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O TERMO DE COLABORAÇÃO DA CASA DE DIREITOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONFORME N° SEI-310003/000440/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme processo n° SEI-310003/000440/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo, como GERENTE EXECUTIVO, para fiscalização e acompanhamento do Termo de Colaboração da Casa de Direitos de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nLotação/Função\r\n\r\nEngie Oliver Paquiela\r\n\r\n25199927\r\n\r\nservidora efetiva e Superintendente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2339768"
                    ],
                    "2339761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003018/2020 - RATIFICO o Chamamento Público nº 003/2021, a Ata da Comissão de Seleção (Doc. SEI nº 21700471), referente a avaliação e análise documental do Chamamento Público nº 003/2021, e o seu resultado preliminar, que tem por objetivo o processo seletivo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para escolha de Organizações da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Colaboração, que tem como objeto a Cogestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Centro de Integração da Criança e do Adolescente com Deficiência (CICAPD) REGO BARROS.\r\n\r\nId: 2339761"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000468/2021 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII n° 538, de 01/09/2021 e, do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8666/1993, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 10.971,87 (dez mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), em favor da empresa INSETVIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.476.986/0001-21, relativo à prestação de serviços de controle de vetores e pragas pelo período de 03 (três) meses, visando atendimento a determinadas unidades administrativas da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nId: 2339772"
                        ],
                        "2339773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000745/2021 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como, o estabelecido na Portaria FLX III n° 538, de 01/09/2021 e do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8666/1993, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativa a despesas com aquisição de serviço de certificado digital.\r\n\r\nId: 2339773"
                        ],
                        "2339787": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 532 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000015/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos, tipo Minivan, com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Diogo Boiteux Uchôa, Id. Funcional 5108219-5, Vitória Gomes dos Santos Silva, Id. Funcional 5117041-8 e Salma Nasser Paes Barreto, Id. Funcional 2032586-0 para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Moyses Gomes da Silva, Id. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2339787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2339569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2021 \r\n\r\nPROC. N° SEI E-30/001/38/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 18° da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPROJETO: Power Soccer 2015.\r\n\r\nPROPONENTE: Rio de Janeiro Power Soccer Clube.\r\n\r\nCNPJ: 21.004.300/0001-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 264.000,00.\r\n\r\nVALOR APROVADO: 264.000,00.\r\n\r\nProcesso n° E-30/001/727/2015.\r\n\r\nId: 2339569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2339623": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECID Nº 065 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000677/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 2 (Parque Capivari, Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio-Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBruno Gustavo Paraíso Costa Vasconcelos - ID. Funcional: 51056666;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional: 43773206;\r\n\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10.09.2021.\r\n\r\nId: 2339623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2339391": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070020/000555/2020 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE no serviço público, respeitada a validade estabelecida abaixo, da servidora em efetivo exercício em carreira do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei nº 6.087/2011, mencionada a seguir, em decorrência de aprovação na avaliação funcional do estágio probatório, conforme pronunciamento da Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída através da Portaria PRES/ITERJ n° 248, de 28 de julho de 2021, e em conformidade com o que dispõe a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESTABILIDADE A CONTAR DE\r\n\r\n5093691-3\r\n\r\nClarisse Rocha Pinheiro\r\n\r\n04/06/2021\r\n\r\nId: 2339391"
                        ],
                        "2339696": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, GABRIELA GONSALVES OTERO BARBOSA, ID Funcional 51231549, para exercer o cargo comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002367/2021.\r\n\r\nId: 2339696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2339781": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 913 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do Art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e no Parágrafo Único do Art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400001/000670/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a Ricardo Luís da Silva Rego Urbano, Id. Funcional nº 5123258-8, Superintendente de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação do objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - editar nomes de rotina no âmbito da Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF;\r\n\r\nVI - autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no Inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 909, datada de 08/07/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2339781"
                    ],
                    "2339622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 914 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nEXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto nº 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI 400001/000671/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar e Nomear os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes de suas entidades/órgãos para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nExonerar Titular - Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa\r\n\r\nNomear Titular - Ricardo Luís da Silva Rego Urbano\r\n\r\nExonerar Suplente - Renato de Souza Neto\r\n\r\nNomear Suplente - Matheus Gabriel Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2339622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2339945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 003\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA SERGB/SUBADM SEI N.º 002, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (SERGB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no processo administrativo nº SEI-370001/000109/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Art. 1º da Portaria SERGB/SUBADM SEI n.º 002, de 14 de julho de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), integrada pelos seguintes servidores, sem prejuízos de suas funções:\r\n\r\nI - Ponto Focal do SEI-RJ: JOSE NILSON DO NASCIMENTO - Id. Funcional nº. 4393509-5.\r\n\r\nII - Gestão em Protocolo: HELEN CRISTINA NEVES DE PÁDUA - Id. Funcional nº. 5115088-3.\r\n\r\nIII - Gestão em Documentação: LUCAS HENRIQUE IGREJA COUTINHO - Id. Funcional nº. 5101049-6.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2339945"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2339826": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4754 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, § 1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na 561ª Sessão, realizada em 09 de setembro de 2021. Processo nº SEI-14-0001/090927/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o Procurador do Estado Ciro de Almeida Grynberg para, em substituição ao Procurador do Estado Felipe de Melo Fonte, integrar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, na qualidade de membro da Banca de Direito Constitucional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2339826"
                    ],
                    "2339580": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001266/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 37.530,00 (trinta e sete mil quinhentos e trinta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2339580"
                    ],
                    "2339758": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034067/2021 - Louvado nas manifestações de docs. SEI 21781567 e 21886974, NEGO PROVIMENTO ao recurso da sociedade empresária FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLOGICAS EM INFORMÁTICA S/A (CNPJ 07.527.919/0001-87) e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO do Pregão Eletrônico PGE-RJ n° 09/2021, com a consequente liberação junto ao SIGA-RJ.\r\n\r\nId: 2339758"
                    ],
                    "2339789": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGERENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.08.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.027880/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... ao período-base de 31/05/2016 a 05/06/2021....\r\n\r\nLeia-se: ... no período-base de 23/12/2015 a 27/12/2020...\r\n\r\nId: 2339789"
                    ],
                    "2339786": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.023078/2019 - MARIA LUCIA DE SOUZA - Pensionista Especial - Id. Funcional nº: 556797-1 - CPF: 517.208.097-04. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 13 do processo 21187797, DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2339786"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2339659": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Autorização de Uso.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de uso de imóvel de propriedade do ESTADO, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407 - Laranjeiras, especificamente na data de 04/09/2021, nos espaços Fachada dos Leões, Salão Luiz XIV e Banheiro de Mármore.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009765/2021.\r\n\r\nId: 2339659"
                        ],
                        "2339734": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o AVISO do Termo de Referência, a ser tratado na Audiência Pública nº 02/2021, para contratação de prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, incluindo plataforma de serviços digitais, envolvendo a implantação, operação manutenção, disponibilização e espaço, adequação de unidades Poupa Tempo/RJ - Processo n° SEI-150001/6109/2021, bem como das medidas que serão adotadas por ocasião da sessão pública, a ser realizada na data de 15 de setembro de 2021, às 14:00h no auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil - Palácio Guanabara - Prédio Anexo, em atenção a excepcionalidade da situação de pandemia do novo Coronavirus (Covid-19), cuja íntegra se encontra no sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=SECC.\r\n\r\nId: 2339734"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2339788": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de apoio na área de gestão documental, compreendendo as etapas de preparação, remontagem, inventário de documentos em diversos suportes e formatos, indexação, arquivamento e desarquivamento de caixas contendo documentos, inspeção, conversão, licenciamento de software de gerenciamento de custódia de documentos físicos, licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos nas instalações da IOERJ, ou externamente no ambiente do órgão detentor dos documentos a serem digitalizados, tudo conforme as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital e Proposta Detalhe (ANEXO II).\r\n\r\nDATA: 28/09/2021. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000517/2021\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2339788"
                            ],
                            "2339666": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2021, assinado em 10/09/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: Lote 1 - Contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do contrato. VALOR TOTAL: de até R$ 14.412.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos e doze mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. PROCESSO Nº SEI -150016/000528/2021.\r\n\r\nId: 2339666"
                            ],
                            "2339667": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2021, assinado em 10/09/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: Lote 2 - Contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do contrato. VALOR TOTAL: de até R$ 9.653.529,60 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. PROCESSO Nº SEI-150016/000528/2021.\r\n\r\nId: 2339667"
                            ],
                            "2339828": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 118/2018. PARTES: DETRAN/RJ e OI S/A - em recuperação judicial, incorporadora da empresa TELEMAR Norte Leste S/A - em recuperação judicial. OBJETO: Sucessão contratual dos direitos e obrigações assumidos pela Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial, para a empresa Oi S/A - Em Recuperação Judicial, sua incorporadora, do Contrato nº 118/2018, relativo à prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC). GESTOR: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5028343-0. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/061/004821/2018.\r\n\r\nId: 2339828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2339837": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 008/2021.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de suporte técnico da solução Sala segura, abrangendo o fornecimento integral de peças originais e consumíveis, manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e evolutiva, monitoramento dos alarmes e suporte técnico 24x7x365.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 24/09/2021, às 09h50minh.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2021, às 10h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 24/09/2021 às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040/109/000136/2020.\r\n\r\nId: 2339837"
                        ],
                        "2339750": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nRedistribui-se ao Conselheiro José Augusto Di Giorgio o recurso nº 73781, referente ao Processo Administrativo nº E-04/211/000363/2018- PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, por conexão ao recurso 73780. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2339750"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2339753": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a empresa JUNTOS VENCEREMOS BIJOUTERIAS LTDA ME, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, n° 357 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/003489/2021.\r\n\r\nId: 2339753"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2339566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Calesmon Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em Fornecimento e Instalação de Portas Automáticas, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.999,00 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2021 a 19/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000936/2021.\r\n\r\nId: 2339566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2339736": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 006/2021/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto executivo e construção de ponte com fundações em estaca raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado em Barra Mansa, Rio De Janeiro-RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - documentos de habilitação e ''B'' - proposta de preços, com abertura do envelope \"A\": 20/10/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.814.837,49 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2339736"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2339603": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 268/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS. CNPJ n° 49.738.636/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de pós-graduação lato sensu nos termos relacionados à engenharia de custo adquiridos na Inexigibilidade nº 004/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Rosemberg Duarte dos Anjos RG 92.177 ID: 4412319-1.\r\n\r\nFISCAIS: CEL PM RG 29.183 GILMAR MARTINS PACHECO ID 3222761-2 e 1º SGT RG 79808 GUILHERME CARDOSO DA SILVA ID 595061-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350106/001350/2021.\r\n\r\nId: 2339603"
                        ],
                        "2339618": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo mencionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 7h30min do dia 14 de setembro de 2021 para realização do Exame Antropométrico. E às 7h30min do dia 15 de setembro de 2021 para a realização do Exame Físico. Processo nº SEI-350133/002378/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nWELDER MENDES DE LIRA\r\n\r\n1650956\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\n0009327-76.2016.8.19.0042 \r\n\r\nOBS: O candidato deverá estar munido de trajes adequados para realização dos Exames, bem como atenção às demais orientações previstas no edital do concurso. \r\n\r\nId: 2339618"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2339498": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos químicos especiais (Item 2) para as atividades dos laboratórios forenses do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE-Sede), dos 19 Postos Regionais de Polícia Técnico-Científico (PRPTC's), do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), vinculados ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científico (DGPTC) do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP), vinculados a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 29.700,00 (Vinte e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 012/21.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000960/2020.\r\n\r\nId: 2339498"
                        ],
                        "2339499": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de elaboração, planejamento, diagramação, impressão, logística com vistas à organização e realização da 1ª Fase do Concurso Público para o provimento de vagas de cargos vagos de Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe, Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, Perito legista de 3ª Classe, Perito Criminal de 3ª Classe, Investigador Policial de 3ª Classe, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 8.431.250,00 (Oito milhões quatrocentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000305/2021.\r\n\r\nId: 2339499"
                        ],
                        "2339972": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo nº SEI-360050/000111/2020, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste edital, seus anexos, eventuais retificações e outros atos. \r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1. O concurso público destina-se ao provimento de 50 (cinquenta) vagas na classe inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: \r\n\r\na) 32 vagas - destinadas aos candidatos da ampla concorrência;\r\n\r\nb) 10 vagas - destinadas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011; \r\n\r\nc) 3 vagas - destinadas aos candidatos com deficiência, na forma do especificado neste edital;\r\n\r\nd) 5 vagas - destinadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.3. O concurso público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica:\r\n\r\n1.3.1. Primeira fase:\r\n\r\na) Primeira etapa - Prova Objetiva Preliminar, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;\r\n\r\nb) Segunda etapa - Provas Discursivas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nc) Terceira etapa - Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nd) Quarta etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\ne) Quinta etapa - Exame Médico e Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.\r\n\r\n1.3.2. Segunda fase:\r\n\r\na) Primeira etapa - Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nb) Segunda etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) Terceira etapa - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n1.3.3. A primeira fase do concurso público será executada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), nos termos do contido no Processo SEI-360068/000304/2021, e a segunda fase, pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL).\r\n\r\n1.4. As informações referentes a horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como demais orientações, estarão disponíveis a todos os candidatos, na área do candidato, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (61) 3448-0100 de segunda a sexta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, além das publicações oficiais realizadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do §2º do artigo 29 da Lei Estadual nº 7.329, de 8 de julho de 2016.\r\n\r\n1.5.2. Ressalvadas as disposições previstas neste edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e à avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local da aplicação das provas/exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso, inclusive do Exame Psicotécnico e do Exame Médico e Prova de Capacidade Física. \r\n\r\n1.5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra na Lei Estadual nº 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como na hipótese do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n1.5.4. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e encaminhar, no ato da inscrição via upload, imagem legível de laudo médico, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove a deficiência alegada e contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência. \r\n\r\n1.5.4.1. Em caso de laudo médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 12 (doze) meses antes da data da publicação deste edital.\r\n\r\n1.5.4.2. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n1.5.4.3. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste edital implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste edital.\r\n\r\n1.5.4.4. Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.\r\n\r\n1.5.4.5. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.\r\n\r\n1.5.5. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e desde que aprovados na Prova Objetiva Preliminar, serão submetidos à avaliação biopsicossocial, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Súmula nº 377 do STJ, para a verificação de sua deficiência, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), Parte I, para a interposição de recurso.\r\n\r\n1.5.5.1. O candidato com deficiência deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade original com foto e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), com data de emissão de, no máximo, 1 (um) ano anterior à data de publicação deste edital, contendo obrigatoriamente, nome e número do documento de identificação do candidato, a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, a provável causa da deficiência, nome do médico, assinatura, carimbo e o número do CRM deste. \r\n\r\n1.5.5.2. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), original ou cópia autenticada em cartório, realizado nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação deste edital.\r\n\r\n1.5.5.3. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. \r\n\r\n1.5.5.4. Durante a avaliação por equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares, na dependência da necessidade de esclarecimento da deficiência, a critério da equipe multiprofissional.\r\n\r\n1.5.5.5. A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições para o cargo, a viabilidade das condições de acessibilidade e o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, e a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentadas.\r\n\r\n1.5.5.6. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) apresentado será retido pela equipe multiprofissional depois de realizada a avaliação no candidato.\r\n\r\n1.5.6. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência.\r\n\r\n1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência inscritos no concurso, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados, serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente edital.\r\n\r\n1.5.8. O candidato com deficiência inscrito no concurso concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros/índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.5.9. O candidato destinatário da reserva de vaga para pessoa com deficiência que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para pessoa com deficiência, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.5.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato com deficiência aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica. \r\n\r\n1.6. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com alteração da Lei Estadual nº 6.740, de 2 de abril de 2014. Na hipótese de o número de vagas oferecidas ser igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), conforme o disposto no § 8º do artigo 1º da mesma Lei.\r\n\r\n1.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.6 deste edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n1.6.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n1.6.3. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.6.4. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n1.6.4.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n1.6.4.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar, sob pena da lei, que é negro e desejar concorrer às vagas reservadas, está ciente de que, se não eliminado no certame, será convocado por meio de edital de convocação específico, e deverá submeter-se à entrevista prevista no subitem 1.6.4.4 e seguintes deste edital, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.3. Após a divulgação dos resultados da última etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população negra, na forma deste edital, com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato.\r\n\r\n1.6.4.4. O candidato autodeclarado negro será entrevistado presencialmente pela Comissão de Heteroidentificação para avaliação da sua declaração de pertencimento à população negra.\r\n\r\n1.6.4.4.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 5 (cinco) membros e seus suplentes, cuja composição atenderá ao critério da diversidade, distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, indicados e aprovados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n1.6.4.4.2. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 16 a 18 da Lei Estadual nº 5.427, de 1 de abril de 2009, o membro da Comissão de Heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n1.6.4.4.3. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição.\r\n\r\n1.6.4.4.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n1.6.4.4.5. Não serão considerados, para os fins do subitem 1.6.4.4.4, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n1.6.4.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n1.6.4.4.7. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n1.6.4.4.8. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente edital.\r\n\r\n1.6.4.4.9. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado e publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.4.10. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista.\r\n\r\n1.6.4.5. Da decisão denegatória da Comissão de Heteroidentificação, caberá recurso dirigido à Comissão Recursal no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.5.1. A Comissão Recursal será composta por 3 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, e sua composição atenderá aos critérios definidos no subitem 1.6.4.4.1.\r\n\r\n1.6.4.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.5.3. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n1.6.4.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.6.4.7. O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou índio será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n1.6.4.7.1. Após a divulgação dos resultados da última etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena poderão ser convocados, em publicação específica, para o procedimento de verificação da condição declarada, devendo enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O Cebraspe proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n1.6.4.7.1.1. Da decisão denegatória caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, para a Comissão do Concurso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.7.2. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 1.6.4.7.1, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente edital.\r\n\r\n1.6.4.7.3. O envio do documento constante do subitem 1.6.4.7.1 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.6.4.7.3.1. O candidato deverá manter sob seus cuidados o documento constante do subitem 1.6.4.7.1 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n1.6.4.7.4. A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1.6.4.7.5. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo.\r\n\r\n1.6.5. Na hipótese de não haver número suficiente de candidato negro ou índio aprovado para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, nos termos do presente edital.\r\n\r\n1.6.6. O candidato negro ou índio concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.6.7. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6.8. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7. Ficam, ainda, reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição, para fins do disposto na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.7 deste edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.2. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente edital.\r\n\r\n1.7.3. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.7.4. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1º, §4º, da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n1.7.5. Após a divulgação dos resultados da última etapa da primeira fase do certame, o Cebraspe poderá requerer, no prazo de cinco dias, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato.\r\n\r\n1.7.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.7.7. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.7.8. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7.9. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.8. Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros ou índios. \r\n\r\n1.9. A divulgação do resultado final na primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 4 (quatro) listas, contendo, a primeira, a relação de todos os candidatos, com ou sem reserva de vagas, a segunda, a relação específica dos candidatos com deficiência, a terceira, com a relação específica dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios e, a quarta, com a relação específica dos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1.10. Integram o presente edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Cronograma inicial previsto;\r\n\r\nAnexo II - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar, das Provas Discursivas Específicas e das Provas Orais;\r\n\r\nAnexo III - Quadro de Pontuação de Títulos;\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n2. DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são aquelas definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as provas e exames do concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir, até a data da posse, diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou certidão que comprove ter colado grau no referido curso e, nesse caso, acompanhado de documento comprobatório de estar sendo providenciado o registro do diploma, na forma da lei;\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual nº 4.932, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nn) na hipótese de o candidato ocupar vaga reservada para pessoa com deficiência, ter a referida condição comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea “c” (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo. \r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com cópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.\r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará a eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas provas ou exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em Unidade Policial de qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.1.1. A primeira fase será dividida em cinco etapas sucessivas, de responsabilidade do Cebraspe:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova Objetiva Preliminar, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo II), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Provas Discursivas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório, sobre todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo II), com questões discursivas;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório, com arguição de questões acerca das disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo II);\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório; e\r\n\r\ne) 5ª Etapa - Exame Médico e Prova de Capacidade Física, ambos de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.1.2. A segunda fase consistirá em três etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da ACADEPOL:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n4.2. Serão convocados para participar da segunda fase do concurso os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas neste edital. \r\n\r\n4.3. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase e matriculados no Curso de Formação Profissional (CFP) serão submetidos à Prova de Investigação Social.\r\n\r\n4.4. Os candidatos aprovados na segunda fase serão convocados para a realização de Exame Médico Pré-Admissional.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida, excepcionalmente, pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEPOL nº 250/2021.\r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando atender à necessidade do quórum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras das Provas de Conhecimentos da primeira fase, da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos, a ser feita pela Presidente da Comissão;\r\n\r\nb) verificar os requisitos pessoais do candidato;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito a questões relativas ao conteúdo programático das Provas de Conhecimentos, Exame Psicotécnico, Exame Médico e Prova de Capacidade Física, Prova de Investigação Social e Prova de Títulos;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das provas e exames, assim como as listas de classificação dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente edital, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\ne) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\nf) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste edital;\r\n\r\ng) garantir a aplicação do § 1º do art.18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas e Exames da primeira fase, para a Prova de Investigação Social e para a Prova de Títulos, as quais serão integradas por membros titulares e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. As Bancas Examinadoras das Provas de Conhecimentos (Objetiva Preliminar, Discursivas Específicas e Orais), da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos serão indicadas pela Presidente da Comissão do Concurso e aprovadas pela Comissão do Concurso; as demais Bancas Examinadoras da primeira fase (Exame Psicotécnico, Exame Médico e Prova de Capacidade Física) serão indicadas pelo Cebraspe, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. Cada Banca Examinadora das Provas de Conhecimentos será composta por 1 (um) membro Presidente e 2 (dois) membros auxiliares, sendo obrigatória a presença de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, em pelo menos uma das Bancas.\r\n\r\n6.1.3. Para cada Banca Examinadora serão designados 2 (dois) suplentes, visando à substituição em virtude de eventuais impedimentos dos respectivos membros. \r\n\r\n6.1.4. À Seção do Estado do Rio de Janeiro da OAB caberá a indicação de 1 (um) examinador, dentre os inscritos no seu quadro de advogados.\r\n\r\n6.1.5. A composição das Bancas Examinadoras das provas escritas e orais será divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Prova Objetiva Preliminar, no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n6.1.6. No tocante à Prova de Títulos, caberá à Banca Avaliadora da Prova de Títulos a avaliação e atribuição de pontuação aos títulos eventualmente apresentados pelos candidatos, na forma do Anexo III.\r\n\r\n6.1.7. O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pelo Cebraspe. \r\n\r\n6.1.8. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pelo Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) pessoa que seja ou tenha sido titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso formal ou informal destinado à preparação de candidatos para concursos públicos na área jurídica, até 6 (seis) meses antes da publicação do presente edital;\r\n\r\nb) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame. \r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. TAXA: R$ 250,00.\r\n\r\n7.2. Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, solicitada no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n7.2.1. O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n7.2.1.1. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.\r\n\r\n7.2.2. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.\r\n\r\n7.2.3. O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, após efetuado o registro pelo banco.\r\n\r\n7.2.3.1. O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.\r\n\r\n7.2.4. O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários. \r\n\r\n7.2.4.1. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor do Cebraspe como forma de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.2.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n7.2.6. As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3. O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas.\r\n\r\n7.4. Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, no endereço Campus de Ensino e Pesquisa do Museu Nacional, Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 875, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, observados o dia e o horário de atendimento do estabelecimento.\r\n\r\n7.4.1. No local listado no subitem 7.4 deste edital, não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 1.4 deste edital. \r\n\r\n7.5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n7.5.1. Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo. \r\n\r\n7.5.1.1. Somente será permitida uma inscrição por CPF. Não será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição. \r\n\r\n7.5.1.2. Durante o período de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de atendimento especial/sistema de concorrência.\r\n\r\n7.5.1.2.1. A alteração dos dados de que trata o subitem 7.5.1.2 deste edital será feita mediante uma nova solicitação de inscrição, que substituirá a última inscrição realizada.\r\n\r\n7.5.1.2.2. Encerrado o período de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.\r\n\r\n7.5.1.3. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n7.5.2. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n7.5.3. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como para outros concursos.\r\n\r\n7.5.4. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros. \r\n\r\n7.5.4.1. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n7.5.4.1.1. O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 7.5.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas/exames, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas/exames. \r\n\r\n7.5.4.1.1.2. O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas. \r\n\r\n7.5.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n7.5.4.1.3. Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n7.5.5. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.\r\n\r\n7.5.6. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\n7.5.7. O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas e discursivas.\r\n\r\n7.6. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet e demais procedimentos, atentando para a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, certificando-se da veracidade das informações. \r\n\r\n7.6.2. O candidato, nos dias de realização das provas/exames, deverá estar munido do comprovante de pagamento da inscrição a fim de eventual certificação e(ou) consulta pelos organizadores.\r\n\r\n7.6.3. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, conforme subitem 8.1 deste edital. \r\n\r\n7.6.4. O Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) deverá ser impresso pelo candidato e, juntamente com o comprovante de pagamento, ser apresentado nos dias de realização das provas/exames.\r\n\r\n7.6.5. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará o seu cancelamento.\r\n\r\n7.6.6. O Cebraspe não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.\r\n\r\n7.7. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7.8. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. \r\n\r\n7.9. Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que: \r\n\r\na) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; \r\n\r\nb) for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores a realização da inscrição; ou\r\n\r\nc) for doador de sangue, na forma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n7.9.1. Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante do subitem 7.9 deste Edital deverá, no ato da inscrição, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, preencher o Formulário de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n7.9.1.1. 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 6.135/2007.\r\n\r\n7.9.1.2. 2ª POSSIBILIDADE (doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste edital;\r\n\r\nb) enviar imagem de documento de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial - doador de sangue - conforme o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste edital;\r\n\r\nb) enviar imagem de documento emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou Banco de Sangue, que comprove a doação realizada. \r\n\r\n7.9.1.3.1. Será concedida ao candidato isenção parcial do valor da inscrição na seguinte forma: \r\n\r\na) de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nb) de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.4. Para beneficiar-se da isenção de que trata os subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n7.9.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n7.9.4. O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n7.9.5. Os documentos comprobatórios exigidos nos subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3, respectivamente, deverão ser enviados, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link “Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição”, disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, conforme previsão do subitem 7.9 deste edital.\r\n\r\n7.9.5.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.9.5.1.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.\r\n\r\n7.9.5.2. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n7.9.5.3. No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n7.9.5.4. Expirado o período de envio da documentação a que se refere o subitem 7.9.5, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n7.9.6. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n7.9.6.1. O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, conforme disposto no subitem 20.1. Após esse período, não será aceito qualquer tipo de impugnação.\r\n\r\n7.9.6.2. O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso. \r\n\r\n7.9.6.3. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n7.9.6.4. Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n7.9.6.5. Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este edital.\r\n\r\n7.9.6.6. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta. \r\n\r\n7.9.6.7. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após recursos, a partir da data provável data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n7.9.6.8. O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.7. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.4 e 7.5 deste edital.\r\n\r\n7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n7.9.10. O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n7.9.10.1. O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e(ou) falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) informar número de NIS inválido e(ou) incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este edital.\r\n\r\n7.9.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; \r\n\r\nb) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; \r\n\r\nc) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n7.9.14. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n7.9.15. Durante o período de que trata o subitem 7.9.1 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n7.9.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da modalidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.10. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL \r\n\r\n7.10.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.10.6 deste edital: \r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do laudo médico, emitido no máximo 12 (doze) meses antes da data de publicação deste edital. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM. \r\n\r\n7.10.1.1. Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o subitem 7.10.5 deste edital.\r\n\r\n7.10.1.2. Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico por ele apresentado, ou seja:\r\n\r\na) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;\r\n\r\nb) eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato. \r\n\r\n7.10.2. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetiva preliminar e discursivas específicas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.10.6 deste edital: \r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico, emitido no máximo 12 (doze) meses antes da data de publicação deste edital. O laudo deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no Conselho CRM, que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID, bem como a provável causa da deficiência, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional.\r\n\r\n7.10.2.1. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013, ou, ainda, outros que atendam às suas necessidades. \r\n\r\n7.10.2.1.2. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova Objetiva Preliminar e das Provas Discursivas Específicas, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\n7.10.2.3. O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso por descumprir o subitem 23.19 deste edital. \r\n\r\n7.10.3. É assegurado às mães o direito de amamentar o filho de até 6 (seis) meses de vida durante a realização das provas/exames, nos termos da Lei Estadual nº 8.355, de 1 de abril de 2019. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das etapas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.10.6 deste edital: \r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas/exames;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 7.10.6 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento). \r\n\r\n7.10.3.1. Para comprovação da idade do lactente, deverá ser apresentado, no dia da realização das provas/exames, cópia simples da certidão de nascimento.\r\n\r\n7.10.3.2. A candidata deverá levar, no dia de realização das provas/exames, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas/exames. \r\n\r\n7.10.3.3. A mãe lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, durante 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização das provas/exames, em igual período. \r\n\r\n7.10.3.4. Durante a amamentação, somente poderá permanecer na sala reservada para esse fim a candidata lactante e a criança, devendo o acompanhante aguardar no local indicado pelo Cebraspe.\r\n\r\n7.10.3.5. O acompanhante e a criança deverão adentrar no local de prova/exame até o fechamento dos portões, juntamente com a candidata, devendo permanecer no local designado pela Comissão do concurso até a saída da candidata lactante.\r\n\r\n7.10.3.6. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.6.a, 9.6.b e 9.6.c deste edital, durante a realização das provas/exames.\r\n\r\n7.10.3.7. Para as etapas posteriores à Prova de Conhecimentos, a mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas/exames, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 7 (sete) dias úteis antes das provas/exames, observando os procedimentos constantes neste edital, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n7.10.3.8. O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda da criança. \r\n\r\n7.10.4. O candidato travesti ou transexual que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das etapas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.10.6 deste edital: \r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas/exames, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do documento de identidade. \r\n\r\n7.10.4.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n7.10.4.2. As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome social. \r\n\r\n7.10.5. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.10.6 deste edital: \r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico, emitido no máximo 12 (doze) meses antes da data de publicação deste edital, que justifique o atendimento solicitado. \r\n\r\n7.10.6. A documentação citada nos subitens 7.10.1 a 7.10.5 deste edital deverá ser enviada de forma legível, no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital e observado o horário de Brasília/DF, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.\r\n\r\n7.10.6.1. O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. \r\n\r\n7.10.6.2. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n7.10.6.2.1. Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.\r\n\r\n7.10.6.3. O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 7.10.6 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n7.10.7. O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 7.10.1 a 7.10.5 deste edital. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial. \r\n\r\n7.10.8. No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade. \r\n\r\n7.10.9. A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n7.10.10. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n7.10.10.1. O candidato com a solicitação de atendimento especial indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, conforme disposto no subitem 20.1. Após esse período, não será aceito qualquer tipo de pedido de impugnação.\r\n\r\n7.10.10.2. O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso. \r\n\r\n7.10.10.3. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n7.10.10.4. Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n7.10.10.5. Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital.\r\n\r\n7.10.10.6. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta. \r\n\r\n7.10.10.7. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n7.10.11. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com o Cebraspe, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização da(s) prova(s) e(ou) exame(s), pela Central de Atendimento, pelo telefone (61) 3448-0100, de segunda a sexta-feira, das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, e posterior confirmação no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.2. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no COCP, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova Objetiva Preliminar) da primeira fase.\r\n\r\n8.2.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas in formações contidas no COCP, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para a realização da Prova Objetiva Preliminar, com o Cebraspe, pela Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (61) 34480100 ou pelo endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n8.2.2 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá enviar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - SEPOLRJ Delegado 2021 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as etapas da primeira fase serão divulgados no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério do Cebraspe, no município do Rio de Janeiro, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais, considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à COVID-19 e as disposições do presente edital.\r\n\r\n9.1.1.1. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n9.1.2. As provas/exames da primeira fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n9.1.3. A Prova Objetiva Preliminar será realizada, em uma única data e horário, em todos os locais de sua aplicação.\r\n\r\n9.1.4. Nos dias das provas/exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o início das provas/exames, conforme orientações a serem divulgadas no edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de realização das provas/exames, munido do COCP e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de sua inscrição.\r\n\r\n9.1.5. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas/exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas e exames no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do concurso.\r\n\r\n9.1.6. Somente poderão prestar a Prova Objetiva Preliminar os candidatos cujas inscrições tenham sido confirmadas nos termos deste edital.\r\n\r\n9.2. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação em papel (somente o modelo com foto).\r\n\r\n9.2.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento e casamento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento em formato digital; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos vencidos, documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade.\r\n\r\n9.2.1.1. O candidato que, por ocasião da realização das etapas presenciais do concurso, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 9.2 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n9.2.1.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas/exames, documento de identidade original utilizado quando da realização de sua inscrição, por motivo de perda, roubo ou furto, será aceito qualquer outro documento de identificação com foto descrito no subitem 9.2, devendo o candidato entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data de realização das provas/exames, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.\r\n\r\n9.2.1.2.1. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.2.1.2.2. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas/exames. \r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer provas ou exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pelo Cebraspe, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das provas ou exames.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e(ou) fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização das provas/exames, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\n9.5. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.\r\n\r\n9.5.1. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.\r\n\r\n9.5.2. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.\r\n\r\n9.5.2.1. A inobservância do subitem 9.5.2 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.\r\n\r\n9.5.2.2. O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.\r\n\r\n9.5.3. O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.\r\n\r\n9.5.4. O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 (quinze) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n9.5.5. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo o disposto no subitem 7.10.3 deste edital. \r\n\r\n9.5.6. Não haverá segunda chamada para a realização das provas/exames. O não comparecimento ao local de realização das provas/exames nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.\r\n\r\n9.5.7. Não serão permitidas, durante a realização das provas/exames, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou, quando da realização das provas objetivas, qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.\r\n\r\n9.6. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.; \r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.). \r\n\r\n9.6.1. No ambiente de provas/exames, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas/exames, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 9.6 deste edital.\r\n\r\n9.6.1.1. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas/exames portando armas. \r\n\r\n9.6.2. Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas/exames, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 9.6 deste edital.\r\n\r\n9.6.2.1. Durante toda a permanência do candidato na sala de provas/exames, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas/exames.\r\n\r\n9.6.2.2. A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas/exames. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.\r\n\r\n9.6.2.3. O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 9.6 deste edital no dia de realização das provas/exames.\r\n\r\n9.6.2.4. O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n9.6.2.5. O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas/exames nem por danos a eles causados.\r\n\r\n9.6.3. No dia de realização das provas/exames, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.\r\n\r\n9.7. Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas/exames, o candidato que durante a realização das provas/exames:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas/exames;\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 9.6 deste edital;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas/exames, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;\r\n\r\nf) não entregar o material das provas/exames ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo da prova discursiva específica;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo da prova discursiva específica;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nl) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nm) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;\r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;\r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma no ambiente de prova/exame; \r\n\r\np) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\nq) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova/exame que lhe for entregue;\r\n\r\nr) não permitir a coleta de dado biométrico; \r\n\r\ns) descumprir as medidas de proteção em razão da pandemia do novo coronavírus a serem oportunamente divulgadas.\r\n\r\n9.7.1. Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas no dia de realização das provas/exames, em razão da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\n9.8. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas/exames, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo. \r\n\r\n9.9. No dia de realização das provas/exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas/exames ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas/exames ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.10. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n9.11. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza das provas/exames:\r\n\r\na) o candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização das Provas Escritas de Conhecimentos após uma hora, contada do seu efetivo início;\r\n\r\nb) o candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas/exames após assinatura da Lista de Presença até o início efetivo das provas/exames e, após este momento, somente acompanhado por fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala; \r\n\r\nc) os 3 (três) últimos candidatos, ao terminarem as Provas Escritas de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;\r\n\r\nd) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização das provas/exames portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo fiscal e retirá-la ao final das provas/exames;\r\n\r\ne) será permitido ao candidato levar seu Caderno de Questões da Prova Objetiva Preliminar e das Provas Discursivas Específicas, desde que se retire em definitivo da sala nos últimos 15 (quinze) minutos de prova, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas;\r\n\r\nf) nos locais da realização das provas/exames, o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;\r\n\r\ng) não será permitida a permanência de acompanhante no local das provas/exames, ressalvado o contido no subitem 7.10.3.2, nem de candidatos que já tenham terminado suas provas/exames. Ao terminarem as provas/exames, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e(ou) bebedouros.\r\n\r\n9.12. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização das provas/exames, será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.12.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das provas/exames, descumprindo o disposto no subitem 9.11, alínea “a”, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.13. A organização do concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas/exames, nem por danos neles causados. \r\n\r\n9.14. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) prova(s) ou exame(s) será(ão) anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.15. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato de posse.\r\n\r\n9.16. É expressamente proibido fumar nos locais de realização das provas/exames.\r\n\r\n9.17. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste edital não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público.\r\n\r\n10. 1ª ETAPA - DA PROVA OBJETIVA PRELIMINAR\r\n\r\n10.1. A Prova Objetiva Preliminar, que integra a primeira fase do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, terá a duração de 5 (cinco) horas, será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, e compreenderá 100 (cem) questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo II deste edital, distribuídas conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nN° de Questões\r\n\r\nValor de Cada Questão (pontos)\r\n\r\nMínimo de Pontos Exigidos\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nMedicina Legal\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n10.2. Cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar totalizará 100 (cem) pontos.\r\n\r\n10.2.1. Cada questão terá 5 (cinco) opções de resposta, havendo somente uma opção correta. Não haverá apenação para marcações em desacordo com o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n10.3. A Prova Objetiva Preliminar terá valoração máxima de 600 (seiscentos) pontos, sendo considerado APROVADO nesta etapa, o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos em cada uma das disciplinas, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n10.4. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova Objetiva Preliminar, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\n1º) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) desempenho do exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) maior nota na disciplina Direito Penal;\r\n\r\n4º) maior nota na disciplina Direito Processual Penal;\r\n\r\n5º) maior nota na disciplina Direito Administrativo;\r\n\r\n6º) maior nota na disciplina Direito Constitucional;\r\n\r\n7º) maior nota na disciplina Medicina Legal;\r\n\r\n8°) maior nota na disciplina Direito Civil.\r\n\r\n10.5. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido no subitem 10.3 deste edital, será classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova Objetiva Preliminar, conforme listas abaixo elencadas:\r\n\r\na) Lista 1: classificação geral de todos os candidatos aprovados na Prova Objetiva Preliminar, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Lista 2: classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova Objetiva Preliminar;\r\n\r\nc) Lista 3: classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova Objetiva Preliminar;\r\n\r\nd) Lista 4: classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova Objetiva Preliminar. \r\n\r\n10.6. A Prova Objetiva Preliminar terá duração improrrogável de 5 (cinco) horas, exceto para os casos em que tenha sido concedido tempo adicional para a realização da prova, nos termos do subitem 7.10 deste edital, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n10.7. Durante a realização da Prova Objetiva Preliminar, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais, a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações e o uso óculos escuros ou de quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso.\r\n\r\n10.8. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e uma única folha de respostas, que não poderá ser rasurada, amassada ou manchada. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em sua folha de respostas.\r\n\r\n10.9. Antes de iniciar a Prova Objetiva Preliminar, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos cadernos de questões para o quadro “Exame Grafotécnico” da folha de respostas. \r\n\r\n10.10. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva Preliminar para a folha de respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para a folha de respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber a folha de respostas, a verificar se o número do COCP registrado nela corresponde ao seu número de inscrição contido no Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) e na Lista de Presença.\r\n\r\n10.11. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que caberá ao candidato conferir se, na prova que lhe for entregue, está inserido o seu nome completo. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao fiscal de sala e solicitar a correção. \r\n\r\n10.12. Na Prova Objetiva Preliminar, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével preta, para transcrever as alternativas escolhidas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na folha.\r\n\r\n10.12.1. Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n10.12.2. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.13. O gabarito oficial da Prova Objetiva Preliminar será divulgado por meio de edital, no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n10.14. Somente o candidato aprovado, de acordo com o critério de aprovação referido no subitem 10.3, terá a nota final na Prova Objetiva Preliminar publicada no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n10.14.1. A nota final na Prova Objetiva Preliminar será a média aritmética da soma dos pontos obtidos em cada uma das disciplinas e não será computada no resultado final na primeira fase, nem no resultado final no concurso. \r\n\r\n10.15. Após a divulgação dos recursos e do resultado na Prova Objetiva Preliminar, será disponibilizada ao candidato a imagem da sua folha de respostas, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n10.15.1. A imagem ficará disponível durante 7 (sete) dias úteis. Depois deste período, não será aceito pedido de vista da folha de respostas.\r\n\r\n10.16. O resultado na Prova Objetiva Preliminar será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n11. 2ª ETAPA - DAS PROVAS DISCURSIVAS ESPECÍFICAS\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Provas Discursivas Específicas), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, o quantitativo de 650 (seiscentos e cinquenta) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova Objetiva Preliminar), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 4 (quatro) listas (subitem 10.5) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste edital, a saber: \r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n422ª\r\n\r\n130ª\r\n\r\n33ª\r\n\r\n65ª\r\n\r\n11.1.1. Na convocação para as Provas Discursivas Específicas, o candidato concorrente, concomitantemente, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, pessoa com deficiência e pessoa com hipossuficiência econômica, será convocado simultaneamente em todas as listas nas quais tenha atingido a classificação necessária.\r\n\r\n11.1.1.2. Em tal situação, será convocado um candidato adicional em cada uma das listas mencionadas.\r\n\r\n11.1.2. Os candidatos destinatários das vagas relativas à ampla concorrência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para as Provas Discursivas Específicas.\r\n\r\n11.1.3. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a negros e índios, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para as Provas Discursivas Específicas.\r\n\r\n11.1.4. Os candidatos destinatários das vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para as Provas Discursivas Específicas.\r\n\r\n11.1.5. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para as Provas Discursivas Específicas.\r\n\r\n11.1.6. As vagas destinadas a negros e índios, a deficientes e a pes soas com hipossuficiência econômica que não forem preenchidas, reverterão à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização das Provas Discursivas Específicas (2ª Etapa), estarão ELIMINADOS e, portanto, automaticamente excluídos do concurso.\r\n\r\n11.3. Será realizada uma Prova Discursiva Específica de cada uma das disciplinas constantes do Anexo II deste edital, todas de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n11.4. As provas serão aplicadas, de forma agrupada, em 3 (três) dias diferentes, em datas a serem oportunamente divulgadas em edital próprio e com as disciplinas divididas conforme quadro abaixo:\r\n\r\nGrupo de Provas\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nValor de Cada Questão (pontos)\r\n\r\nMínimo de Pontos\r\n\r\n1º Grupo\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\n100\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\n100\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n2º Grupo\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\n100\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n100\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n3º Grupo\r\n\r\nMedicina Legal\r\n\r\n100\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\n100\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n11.4.1. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n11.5. Cada Prova Discursiva Específica consistirá na elaboração, em letra legível e com caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével preta, de respostas a questões referentes a ponto do Conteúdo Programático constante do Anexo II, podendo compreender dissertações ou confecção de peças técnico-jurídicas.\r\n\r\n11.5.1. A avaliação, em cada questão, levará em conta o conhecimento jurídico do candidato, a coerência, a coesão, a clareza e a objetividade, bem como a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais em vigor.\r\n\r\n11.6. Em cada dia de prova haverá um único sorteio de ponto, que será válido para as provas do grupo a serem realizadas no dia.\r\n\r\n11.6.1. O ponto será sorteado na presença dos Membros da Comissão do Concurso e da Banca Examinadora que se encontrarem no local, e de até 3 (três) candidatos que espontaneamente se apresentarem, os quais não retornarão às respectivas salas, mantendo-se incomunicáveis até o momento da distribuição das provas.\r\n\r\n11.6.2. Desde o sorteio do ponto até a saída das provas já prontas para distribuição aos candidatos, não será permitido que se afastem do recinto as pessoas que nele se encontrem, salvo os Membros da Comissão do concurso.\r\n\r\n11.7. Cada prova será respondida em caderno de respostas próprio.\r\n\r\n11.7.1. O caderno de respostas terá parte destacável contendo os dados identificadores do candidato, como seu nome e respectivo número de inscrição, e outra parte, fixa ao caderno, contendo códigos para ulterior identificação.\r\n\r\n11.7.2. A parte destacável não deverá ser preenchida sobre a folha do caderno de respostas, a fim de evitar que, de qualquer modo, a marcação no caderno possibilite a identificação da prova.\r\n\r\n11.7.3. Será sumariamente excluído do concurso o candidato que inserir seu nome, assinatura ou qualquer outro sinal, tornando identificável o caderno de respostas.\r\n\r\n11.8. Durante as Provas Discursivas Específicas será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, não sendo permitida a consulta a livros, manuais, impressos ou anotações, papéis, nem a utilização de óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso, cuja fiscalização ficará a cargo do Cebraspe. \r\n\r\n11.8.1. Não serão considerados textos anotados as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, bem como os que tiverem simples remissão a outros textos legais, cabendo à Comissão do Concurso vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma, pela forma que julgar mais conveniente.\r\n\r\n11.9. Cada Prova Discursiva Específica totalizará 100 (cem) pontos.\r\n\r\n11.10. Cada grupo de Provas Discursivas Específicas terá duração improrrogável de 5 (cinco) horas, exceto para os casos em que tenha sido concedido tempo adicional para a realização das provas, nos termos do subitem 7.10 deste edital.\r\n\r\n11.11. As Provas Discursivas Específicas serão desidentificadas antes de sua entrega às respectivas Bancas Examinadoras para a correção, quando será atribuída nota para cada questão, dentro do limite de pontos indicados no subitem 11.4 deste edital.\r\n\r\n11.12. As notas serão apostas, sigilosamente, no corpo da prova, pelos integrantes da Banca Examinadora.\r\n\r\n11.13. Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas, em sessão pública, designada pelo Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n11.14. Estará inabilitado para prosseguir nas demais etapas do concurso e, consequentemente, reprovado, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos em cada uma das Provas Discursivas Específicas, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n11.15. Os resultados das Provas Discursivas Específicas serão publicados no DOERJ, Parte I, e divulgados no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n12. 3ª ETAPA - DAS PROVAS ORAIS \r\n\r\n12.1. Todos os candidatos aprovados na 2ª etapa (Provas Discursivas Específicas) serão convocados, em ordem alfabética do nome, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e divulgação no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, para prestarem as Provas Orais para cada uma das disciplinas mencionadas no Anexo II, com a indicação do local, dia e hora em que serão realizadas.\r\n\r\n12.2. Os candidatos deverão se apresentar à Comissão do Concurso 60 (sessenta) minutos antes da hora designada para o início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\n12.3. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.4. O candidato será arguido por, no mínimo, dois integrantes de cada Banca Examinadora, sendo convocado para cada prova na ordem alfabética do nome. Será eliminado do concurso aquele que não comparecer na data e hora designadas.\r\n\r\n12.5. Os pontos das disciplinas constantes do Anexo II, em número de 5 (cinco), serão sorteados pelo candidato, ao início de cada Prova Oral, na presença da Banca Examinadora.\r\n\r\n12.6. As Provas Orais serão realizadas pelas respectivas Bancas Examinadoras, em sessão pública, com uso de microfone, e consistirão na arguição ou na exposição sobre o ponto sorteado, sobre o qual será o candidato obrigatoriamente arguido, facultando-se, ainda, à respectiva Banca, argui-lo sobre outros pontos do Conteúdo Programático, com prazo mínimo de cinco minutos por disciplina.\r\n\r\n12.6.1. A Comissão Organizadora poderá limitar o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições.\r\n\r\n12.6.2. Aos ouvintes admitidos no local de prova é vedada a utilização de aparelho de telefone celular e demais equipamentos eletrônicos, bem como é vedado qualquer tipo de registro escrito ou audiovisual. \r\n\r\n12.7. O Cebraspe registrará, em áudio e vídeo, as sessões das Provas Orais.\r\n\r\n12.7.1. Caso o candidato necessite de uma cópia da gravação, deverá solicitá-la ao Cebraspe durante o período previsto para interposição de recurso.\r\n\r\n12.7.2. O Cebraspe providenciará a referida cópia em 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da solicitação do candidato. A filmagem será enviada por e-mail através de link, para gravação pelo próprio candidato. Em caso de dúvida, o candidato deverá entrar em contato com Cebraspe, por meio da Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (61) 34480100 ou pelo endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n12.7.3. Será permitido aos candidatos o registro de sons e imagens de suas respectivas arguições, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente de prova, vedado, porém, o uso comercial de tais registros.\r\n\r\n12.8. Os Examinadores atribuirão nota de 0 a 100 (pontos) na disciplina de sua Banca. A nota final da disciplina será a média aritmética da soma das notas atribuídas.\r\n\r\n12.9. Estará reprovado e, portanto, excluído do concurso, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, em cada uma das disciplinas elencadas no Anexo II, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n12.10. Durante a arguição, os candidatos não poderão, sob pena de eliminação, efetuar anotações ou leitura de qualquer natureza, inclusive de apontamentos, permitida somente a leitura de legislação fornecida pelo respectivo Examinador.\r\n\r\n12.11. Concluída a arguição do candidato, as notas atribuídas pelos Examinadores serão lançadas, sigilosamente, em folha de papel apropriado com a relação dos candidatos do dia, no lugar correspondente, apurando-se as médias respectivas.\r\n\r\n12.11.1. A relação a que se refere o subitem anterior, devidamente assinada pelo Examinador e preenchida, inclusive com a anotação de ausência do candidato, se for o caso, será depositada em envelope com a indicação da natureza da prova e da data de sua realização.\r\n\r\n12.12. Os resultados das Provas Orais serão publicados no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n13.1. Serão convocados para a 4ª ETAPA (Exame Psicotécnico), por meio de edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, todos os candidatos APROVADOS na 1ª, 2ª e 3ª ETAPAS (Prova Objetiva Preliminar, Provas Discursivas Específicas e Provas Orais), em ordem alfabética do nome, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n13.2. O candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designados, no município do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário marcado para o início do exame, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2B.\r\n\r\n13.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Delegado de Polícia.\r\n\r\n13.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais do candidato, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n13.5. No dia da realização dos testes, o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n13.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n13.6.1. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n13.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico por meio das características abaixo:\r\n\r\nCaracterística\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDimensão\r\n\r\nControle Emocional\r\n\r\nHabilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnsiedade\r\n\r\nAceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nImpulsividade\r\n\r\nIncapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.\r\n\r\nInferior\r\n\r\nAtenção\r\n\r\nAtenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nCapacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.\r\n\r\nMédio superior\r\n\r\nAgressividade\r\n\r\nManifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDisposição para o trabalho\r\n\r\nCapacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCapacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nCapacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nCapacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFluência Verbal\r\n\r\nCapacidade em comunicar-se de forma compreensível e agradável.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nCapacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCapacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRaciocínio lógico\r\n\r\nÉ a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nMemória\r\n\r\nAptidão para memorizar dados, principalmente fisionomias, coisas ou fatos vistos, tornando-os disponíveis para a lembrança imediata.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPercepção\r\n\r\nCorresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.\r\n\r\nMédio\r\n\r\n13.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n13.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Delegado de Polícia.\r\n\r\n13.10. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita, no caput do seu artigo 6º, que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n13.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva, a ser solicitada via formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do candidato e o número de sua inscrição.\r\n\r\n13.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP). A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n13.13. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n13.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no item 20 deste edital.\r\n\r\n13.15. Concluída a etapa, somente será divulgada a relação dos candidatos considerados APTOS no DOERJ, Parte I, bem como no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n14. 5ª ETAPA - DO EXAME MÉDICO E DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n14.1. Todos os candidatos APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados, por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, assim como no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, em ordem alfabética do nome, para o Exame Médico e a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n14.2. O Exame Médico e a Prova de Capacidade Física, ambos de caráter eliminatório, visam aferir a saúde e a capacidade dos candidatos para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n14.3. Por ocasião do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física, os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames datados de, no máximo, 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação do edital de convocação para essa etapa:\r\n\r\na) teste ergométrico, com laudo;\r\n\r\nb) hemograma completo;\r\n\r\nc) glicemia, ureia, creatinina e tipo sanguíneo, com fator Rh.\r\n\r\n14.3.1. No ato convocatório poderão ser exigidos outros exames não elencados anteriormente.\r\n\r\n14.4. A critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n14.5. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n14.6. Ao final desta etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n14.6.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n14.7. O resultado do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n15. DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n15.1. Estarão habilitados na primeira fase do concurso os candidatos APROVADOS nas Provas de Conhecimentos (Prova Objetiva Preliminar, Provas Discursivas Específicas e Provas Orais), de acordo com os critérios estabelecidos no presente edital, e APTOS no Exame Psicotécnico, no Exame Médico e na Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n15.2. A nota final na primeira fase será a média aritmética das notas obtidas nas Provas Discursivas Específicas e nas Provas Orais, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n15.2.1. No cálculo da nota final na primeira fase, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, sem arredondamento ou aproximação. \r\n\r\n15.3. Em caso de igualdade do total de pontos, para fins de classificação na primeira fase, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Penal;\r\n\r\n4º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Processual Penal;\r\n\r\n5º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Administrativo;\r\n\r\n6º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Constitucional; \r\n\r\n7º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Medicina Legal;\r\n\r\n8º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Civil.\r\n\r\n15.4. O resultado na primeira fase será publicado por meio de 4 (quatro) listas, contendo: a primeira, a classificação geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive aqueles com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica; a segunda, somente os candidatos com deficiência habilitados na primeira fase; a terceira, somente os candidatos negros e índios habilitados na primeira fase, e a quarta somente os candidatos com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\n15.5. Será publicado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, o resultado final na primeira fase, contendo a classificação e a relação nominal dos candidatos APROVADOS.\r\n\r\n16. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n16.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas ofertadas neste edital, na primeira fase do concurso, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observada a ordem de classificação, incluídos neste quantitativo os percentuais das reservas de vagas estabelecidos no presente edital. \r\n\r\n16.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea “c” (18 anos completos) do subitem 3.1 deste edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n16.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, os candidatos subsequentes na ordem de classificação, respeitadas as reservas de vagas previstas neste edital, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, na forma do disposto no artigo 14, §1º. da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e do parágrafo único do artigo 57 do Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012.\r\n\r\n16.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração pre visto Lei Estadual nº 4.020, de 6 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.989, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n16.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o art. 14, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n16.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ de 13/7/82), pelo Manual do Aluno, instituído pela Portaria PCERJ nº 621, de 18/3/2012, e suas alterações posteriores, por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso. \r\n\r\n16.5. A nota final do CFP será obtida mediante a extração da média ponderada dos resultados conseguidos pelo candidato-aluno nas Verificações de Aprendizagens.\r\n\r\n16.6. Será APROVADO no CFP o candidato-aluno que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos nas Verificações de Aprendizagem a que for submetido durante o Curso, bem como cumprir a frequência mínima exigida, conforme as regras a serem estabelecidas pela ACADEPOL em ato próprio (artigo 14, § 3º, c/c artigo 16, ambos da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001).\r\n\r\n17. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n17.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n17.2. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado, quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n17.2.1. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais do candidato, se servidor público.\r\n\r\n17.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n17.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo. \r\n\r\n17.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do concurso.\r\n\r\n17.5.1. Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n17.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios questionários. \r\n\r\n17.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos: \r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n17.6.2. O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n17.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social. \r\n\r\n17.8. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n17.9. Será eliminado e, portanto, excluído do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n17.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do CFP, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. \r\n\r\n18. DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n18.1. A Prova de Títulos tem caráter classificatório.\r\n\r\n18.2. A convocação para a apresentação de títulos dar-se-á durante o Curso de Formação Profissional (CFP), mediante publicação de ato específico no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n18.3. Receberá pontuação zero o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no respectivo edital de convocação.\r\n\r\n18.4. A pontuação referente aos títulos para o cargo de Delegado de Polícia, e seus limites máximos, observará o Quadro de Pontuação de Títulos, constante do Anexo III deste edital.\r\n\r\n18.5. A avaliação dos títulos apresentados observará os critérios definidos no Quadro de Pontuação de Títulos (Anexo III), sendo computados, no máximo, 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos títulos ultrapasse esse limite.\r\n\r\n18.6. Serão considerados títulos:\r\n\r\nI) aprovação em concursos públicos para cargos da área jurídica (sem efetivo exercício) - Delegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal, Delegado da Polícia Federal, Juiz Federal, Juiz de Direito, Procurador da República, Promotor de Justiça, Defensor Público da União e dos Estados, Procurador Federal, Procurador Estadual, Procurador Municipal e Advogado da União; \r\n\r\nII) efetivo exercício de cargo inerente às atividades de Polícia Judiciária (Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal e Polícia Federal) - Delegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal, Delegado da Polícia Federal e Agentes da Autoridade Policial;\r\n\r\nIII) efetivo exercício no cargo da área jurídica, não alcançados pelo inciso anterior - Juiz Federal, Juiz de Direito, Procurador da República, Promotor de Justiça, Defensor Público da União e dos Estados, Procurador Federal, Procurador Estadual, Procurador Municipal e Advogado da União;\r\n\r\nIV) formação acadêmica;\r\n\r\nV) autoria de trabalhos jurídicos;\r\n\r\nVI) magistério jurídico superior;\r\n\r\nVII) efetivo exercício da advocacia.\r\n\r\n18.7. A aprovação em concurso público para cargos da área jurídica deverá ser comprovada pelo candidato, mediante a apresentação de cópia do Diário Oficial no qual conste seu nome dentre o rol de aprovados.\r\n\r\n18.8. O efetivo exercício de cargo inerente às atividades de Polícia Judiciária (Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal e Polícia Federal) deverá ser comprovado por meio de certidões expedidas pelo órgão competente.\r\n\r\n18.9. O efetivo exercício de cargo da área jurídica deverá ser comprovado por certidões expedidas pelo órgão competente.\r\n\r\n18.10. A formação acadêmica será comprovada por:\r\n\r\na) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado ou certificado/declaração de conclusão de doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado da respectiva tese e do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese;\r\n\r\nb) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, acompanhado da Dissertação/Monografia e do histórico escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme legislação;\r\n\r\nc) certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, na área do Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.\r\n\r\n18.10.1. Para comprovação de conclusão de mestrado ou de doutorado realizado no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.\r\n\r\n18.10.2. Para obter a pontuação relativa ao título de especialização relacionado no quadro de títulos deste edital (Anexo III), o candidato deverá, cumulativamente:\r\n\r\na) anexar declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE; e\r\n\r\nb) apresentar o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, os professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida.\r\n\r\n18.10.3. Outras formas de comprovação de conclusão de cursos realizados no exterior não serão aceitas como títulos relacionados no quadro constante do Anexo III deste edital.\r\n\r\n18.10.4. Na avaliação dos títulos de formação acadêmica será considerado apenas o título mais elevado para fins de contagem de pontos, com efeito não cumulativo, obedecida a seguinte ordem de precedência: doutorado, mestrado e especialização.\r\n\r\n18.11. Serão admitidos como trabalhos jurídicos:\r\n\r\na) os livros que versem sobre temas jurídicos, de autoria do candidato;\r\n\r\nb) os artigos, pareceres, ensaios e teses de autoria exclusiva do candidato, no âmbito da ciência jurídica, com, no mínimo, 10 (dez) laudas, publicados em revistas jurídicas especializadas que possuam Conselho Editorial, cujo tema deverá, obrigatoriamente, ser atinente a uma das matérias abrangidas pelo concurso;\r\n\r\nc) a autoria exclusiva pelo candidato de capítulo(s) de livro publicado, que apresente mais de um autor, poderá ser contabilizada como artigo, desde que verse sobre tema estritamente jurídico.\r\n\r\n18.12. O magistério jurídico superior deverá ser voltado para disciplina da área jurídica e sua comprovação será feita por certidão fornecida por instituição de ensino superior, pública ou privada.\r\n\r\n18.13. O exercício da advocacia deverá ser efetivo e, para que confira a pontuação de títulos ao candidato, far-se-á acompanhar de comprovação de atuação por meio de, no mínimo, 12 (doze) documentos, datados do mesmo ano, dentre: \r\n\r\na) petições protocolizadas, subscritas de próprio punho, de conteúdos distintos entre si e que versem sobre questões de mérito. Não serão contabilizadas meras juntadas de procuração e afins;\r\n\r\nb) sentenças judiciais nas quais conste o nome do advogado;\r\n\r\nc) certidões de cartórios judiciais para processos nos quais o advogado possua procuração nos autos. Tais certidões serão aproveitáveis para comprovação de apenas um ano, mesmo que o processo se estenda por tempo superior.\r\n\r\n18.13.1. Serão necessários doze documentos para cada ano de advocacia, não podendo um mesmo documento ser aproveitado para mais de um ano, mesmo que, no caso das certidões, o processo se estenda por lapso temporal superior.\r\n\r\nId: 2339972"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "19. NORMAS GERAIS PARA A PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n19.1. Todo documento expedido em língua estrangeira, somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor público juramentado.\r\n\r\n19.2. No ato de apresentação dos títulos, os candidatos deverão preencher e assinar relação, na qual indicarão a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação, deverá ser apresentada uma cópia reprográfica de cada título. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.\r\n\r\n19.3. Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas, encaminhados via postal, fax, endereço eletrônico ou outras formas que não aquelas exigidas neste edital.\r\n\r\n19.4. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, os seus títulos poderão ser apresentados por procurador, munido de documento de identidade original e de procuração simples do interessado, acompanhados de cópia legível do documento de identidade do candidato.\r\n\r\n19.5. Serão de inteira responsabilidade dos candidatos as informações prestadas por seu procurador no ato de apresentação dos títulos, bem como a observância do prazo previsto para essa finalidade no respectivo edital de convocação, arcando os candidatos com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões de seu representante.\r\n\r\n19.6. A pontuação da Prova de Títulos não poderá exceder o valor máximo de 10 (dez) pontos, devendo os pontos que excederem tal limite ser desconsiderados. \r\n\r\n20. DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE REVISÃO\r\n\r\n20.1. Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Cebraspe, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação:\r\n\r\n20.1.1. contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\n20.1.2. contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência, e inscrição de candidato com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n20.2. O prazo para a interposição de pedido de revisão será de 7 (sete) dias úteis, nos termos da Lei Estadual nº 1.829, de 4 de julho de 1991. Nas hipóteses de recurso, o prazo será de 3 (três) dias úteis. Em ambos os casos, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação.\r\n\r\n20.2.1. Em face da formulação deste edital e seus anexos, caberá impugnação dirigida à Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n20.2.2. Em face da formulação, conteúdo das questões e gabarito preliminar da Prova Objetiva Preliminar, caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829, de 4 de julho de 1991, à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n20.2.2.1. Admitir-se-á para cada candidato um único pedido de revisão por questão, o qual deverá ser enviado, no prazo de 7 (sete) dias úteis, via formulário eletrônico específico disponível on-line no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um pedido de revisão para cada questão recorrida, não sendo aceito, sob nenhuma hipótese, pedido de revisão coletivo. O formulário eletrônico estará disponível no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n20.2.2.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\n20.2.2.3. Após o julgamento dos pedidos de revisão da Prova Objetiva Preliminar, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo pedido de revisão ou qualquer recurso.\r\n\r\n20.2.2.4. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\n20.2.3. O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a partir das 19 horas da data a ser estabelecida no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\n20.2.3.1. O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período a ser estabelecido no edital de convocação para essa fase para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, e seguir as instruções ali contidas. \r\n\r\n20.2.3.1.1. Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n20.2.3.1.2. Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva. \r\n\r\n20.2.3.1.3. No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.\r\n\r\n20.2.3.2. Em face da formulação das questões e das notas atribuídas nas Provas Discursivas Específicas caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829, de 4 de julho de 1991, à Banca Examinadora respectiva.\r\n\r\n20.2.3.2.1. Nos 7 (sete) dias úteis subsequentes à publicação das notas das Provas Discursivas Específicas, no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, os candidatos poderão:\r\n\r\na) ter vista das provas, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados naquela publicação;\r\n\r\nb) apresentar pedido de revisão, independentemente de qualquer nova publicação.\r\n\r\n20.2.3.2. Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n\r\n20.2.3.3. As razões do pedido de revisão, anexas ao formulário padrão, relativas às Provas Discursivas Específicas, não poderão conter o nome, número, ou qualquer dado que identifique o candidato. Toda a identificação do candidato deverá constar, única e exclusivamente, na folha de rosto (capa) do formulário padrão.\r\n\r\n20.2.4. Em face das notas atribuídas nas Provas Orais caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, à Banca Examinadora respectiva. \r\n\r\n20.2.4.1. As transcrições das gravações das Provas Orais serão aceitas para a apresentação de recurso. \r\n\r\n20.3. O pedido de revisão ou o recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.\r\n\r\n20.4. Não serão aceitos pedidos de revisão ou recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou endereço eletrônico. \r\n\r\n20.5. Em face do resultado do Exame Psicotécnico, do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física, da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos, caberá recurso à Banca Examinadora respectiva. \r\n\r\n20.6. Os candidatos considerados INAPTOS no Exame Psicotécnico poderão, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, nos moldes do subitem 20.2.2.1, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia (CRP), contratado às suas expensas. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n20.6.1. Durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n20.6.2. Caso o candidato não concorde com a fundamentação da inaptidão, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata o subitem anterior, para a interposição de recurso, na forma do subitem 20.2.2.1. \r\n\r\n20.7. O candidato considerado inapto no Exame Médico e na Prova de Capacidade Física poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, interpor recurso, na forma do subitem 20.2.2.1. \r\n\r\n20.8. O candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao do dia da vista.\r\n\r\n20.9. Será indeferido, liminarmente, o recurso ou o pedido de revisão interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e(ou) fora das especificações estabelecidas neste edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n20.10. Em face do resultado da Prova de Títulos caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, à Banca Avaliadora da Prova de Títulos.\r\n\r\n20.11. O prazo para interposição de recurso ou pedido de revisão é preclusivo e comum a todos os candidatos. \r\n\r\n20.12. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 20.1 deste edital. \r\n\r\n20.13. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos ou pedido de revisão, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n20.14. Os resultados dos pedidos de revisão e recurso serão publicados no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n20.15. Em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Direção da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n20.16. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos e pedidos de revisões no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, e no DOERJ, Parte I, sob pena de perda do prazo recursal. \r\n\r\n20.17. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 21, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, à Comissão do Concurso. \r\n\r\n21. DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO\r\n\r\n21.1. A Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será representada pela seguinte fórmula, observado o máximo de 110 (cento e dez) pontos, correspondentes à nota máxima 100 (cem) para o CFP e 10 (dez) para a Prova de Títulos:\r\n\r\nNF = (N1 + PT).\r\n\r\nem que: NF representa a Nota Final no concurso, N1, a nota obtida na segunda fase e PT, a pontuação obtida na Prova de Títulos.\r\n\r\n21.1.1. No cálculo da nota final, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n21.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\n21.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Penal;\r\n\r\n4º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Processual Penal;\r\n\r\n5º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Administrativo;\r\n\r\n6º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Constitucional; \r\n\r\n7º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Medicina Legal; e\r\n\r\n8º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Civil.\r\n\r\n21.3.1. Os candidatos a que se refere o segundo tópico do subitem 21.3 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado. \r\n\r\n21.3.2. Para fins de comprovação da função citada no segundo tópico do subitem 21.3 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n21.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso.\r\n\r\n22. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\n22.1. É proibida a entrada e permanência do candidato no local da Prova/Exame sem a máscara de proteção à COVID-19.\r\n\r\n22.1.1. A máscara de proteção é de uso individual e não deve ser compartilhada, devendo estar bem ajustada ao rosto, cobrindo a boca e o nariz sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\n22.1.2. No dia da realização da Prova/Exame, o candidato deve levar máscara(s) reserva(s) de proteção à COVID-19 para a(s) troca(s) durante a aplicação. \r\n\r\n22.1.3. A máscara de proteção à COVID-19 deve ser trocada a cada 3 (três) horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente ou danificada. O candidato deve remover a máscara de proteção de forma segura, manuseando o elástico ao redor das orelhas, não tocando na parte frontal da máscara, e colocar em saco fechado para futuro descarte. Após, o candidato deve higienizar as mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n22.2. As máscaras de proteção à COVID-19 serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis fraudes, respeitando as medidas de higienização. \r\n\r\n22.3. As candidatas lactantes devem permanecer com a máscara de proteção à COVID-19 durante o período de amamentação. \r\n\r\n22.3.1. Os acompanhantes devem respeitar as regras de combate à COVID-19 impostas aos candidatos. \r\n\r\n22.4. Durante a identificação do candidato será necessária a retirada da máscara de proteção à COVID-19, sem tocar na parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n22.5. No dia da realização da prova/exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. \r\n\r\n22.6. É proibido ao candidato compartilhar qualquer objeto pessoal. \r\n\r\n22.7. Os candidatos devem evitar aglomeração no local de realização da prova/exame, apertos de mãos ou abraços, respeitando as medidas de distanciamento social determinadas pelos fiscais. \r\n\r\n22.8. O candidato que descumprir as medidas de proteção à COVID-19 será eliminado do concurso. \r\n\r\n22.9. Em caso de adiamento de qualquer etapa do concurso por força de lockdown ou medidas restritivas no Estado do Rio de Janeiro ou no Município do Rio de Janeiro por razões sanitárias, não haverá qualquer reembolso de inscrições a candidatos nem indenizações por qualquer tipo de gasto realizado pelos candidatos para participar do concurso.\r\n\r\n22.10. Caso lockdown em outros estados ou municípios impeça que candidatos não residentes no Rio de Janeiro compareçam para realizar qualquer etapa do concurso, esse fato não implicará adiamento nem devolução de quaisquer valores ou reembolsos aos candidatos.\r\n\r\n23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n23.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n23.1.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.\r\n\r\n23.2. Todas as publicações de atos previstos neste edital serão realizadas pelo DOERJ, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este concurso público.\r\n\r\n23.2.1. Nas convocações para as etapas eliminatórias e(ou) classificatórias de concurso público, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, o candidato será notificado pessoalmente no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n23.3. Além da publicação oficial prevista no subitem 23.2, o Cebraspe disponibilizará, no do endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, informações sobre o concurso.\r\n\r\n23.4. As disposições deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao edital. \r\n\r\n23.5. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo do Cebraspe, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n23.6. Findo o prazo de validade do concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n23.7. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Cebraspe não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público, elaborados e(ou) confeccionados por terceiros.\r\n\r\n23.8. Correrão por conta exclusiva dos candidatos quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no concurso público.\r\n\r\n23.9. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no concurso, valendo para esse fim o edital de homologação publicado no DOERJ, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n23.10. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso devem manter atualizados seus endereços e dados cadastrais na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n23.11. Toda menção a horário neste edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n23.12. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n23.12.1. A homologação de resultado final de candidatos aprovados e classificados no concurso não impede nova e posterior convocação de candidatos aprovados na primeira fase do certame, no caso de aumento de vagas autorizado pelo Governador do Estado, desde que observados a ordem de classificação e o prazo máximo de validade do concurso. \r\n\r\n23.12.1.1. Em tal situação, serão realizados novos CFP, Prova de Títulos e Prova de Investigação Social, havendo nova homologação de resultado final para os novos candidatos aprovados e classificados. \r\n\r\n23.12.1.2. Independente do CFP realizado, o termo final de validade do concurso, dentro do qual devem os candidatos tomar posse, será contado a partir do primeiro ato de homologação de resultado final.\r\n\r\n23.13. Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados.\r\n\r\n23.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\n23.15. As despesas relativas à participação em todas as etapas fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n23.16. As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas no Conteúdo Programático do Anexo II deste edital.\r\n\r\n23.17. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do Conteúdo Programático do Anexo II deste edital. \r\n\r\n23.17.1. As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas. \r\n\r\n23.18. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.\r\n\r\n23.18.1. O edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado para consulta e impressão.\r\n\r\n23.19. Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA INICIAL\r\n\r\nAtividade \r\n\r\nDatas previstas\r\n\r\nPeríodo de solicitação de inscrição e de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n21/9 a 11/10/2021\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDisponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema\r\n\r\n13 e 14/10/2021\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição \r\n\r\n19/10/2021\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n20 a 22/10/2021\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n28/10/2021\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\nRelação provisória dos candidatos inscritos (ampla concorrência, candidatos que se declararam pessoa com deficiência e candidatos que se autodeclararam negros, índios ou com hipossuficiência econômica)\r\n\r\n9/11/2021\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de atendimento especial\r\n\r\n9/11/2021\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra a relação provisória dos candidatos inscritos (ampla concorrência, candidatos que se declararam pessoa com deficiência e(ou) com hipossuficiência econômica)\r\n\r\n10 a 12/11/2021\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra a situação provisória da solicitação de atendimento especial\r\n\r\n10 a 12/11/2021\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a alteração da condição de concorrência às vagas reservadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou índios \r\n\r\n10 e 11/11/2021\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nRelação final dos candidatos inscritos (ampla concorrência, candidatos que se declararam pessoa com deficiência e candidatos que se autodeclararam negros, índios ou com hipossuficiência econômica)\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de atendimento especial\r\n\r\n24/11/2021\r\n\r\nDivulgação da composição das Bancas Examinadoras das provas escritas e orais\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\nDivulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais da prova objetiva preliminar \r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\nDisponibilização do comunicado oficial de convocação para a prova (COCP) \r\n\r\n6/12/2021\r\n\r\nAplicação da prova objetiva preliminar\r\n\r\n12/12/2021\r\n\r\nPublicação dos gabaritos preliminares da prova objetiva preliminar\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos quanto aos gabaritos oficiais preliminares divulgados\r\n\r\n16 a 24/12/2021\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPublicação dos gabaritos oficiais definitivos \r\n\r\n14/1/2022\r\n\r\nResultado final na prova objetiva preliminar e convocação para a avaliação biopsicossocial \r\n\r\n14/1/2022\r\n\r\n* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da PCRJ e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.\r\n\r\n** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no DOERJ e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nHABILIDADES\r\n\r\nAs questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.\r\n\r\nCada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.\r\n\r\nCONHECIMENTOS \r\n\r\nCada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.\r\n\r\nNas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. \r\n\r\nDIREITO PENAL\r\n\r\nPONTO 1: 1 Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Interpretação da norma penal. 2 Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Teorias da conduta. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. 3 Concurso de pessoas. Reincidência e maus antecedentes. Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. 5 Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990). Organizações Criminosas (Leis nº 12.694/2012 e 12.850/2013). Tortura (Lei n° 9.455/1997). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03). Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503/1997). Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296/1996). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Lei dos Transplantes de órgãos (Lei n° 9.434/1997). Crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998). 21 Crimes falimentares (Lei n° 11.101/2005). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Desobediência na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas mencionados.\r\n\r\nPONTO 2: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 2 Conflito aparente de normas e concurso de crimes. Teoria da norma penal. Norma penal em branco. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Fontes do direito penal. 3 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Concurso de pessoas. Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas de extinção da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a fé pública. 5 Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Leis de Licitações (Lei n° 8.666/1993 e suas alterações). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Crimes contra a propriedade Intelectual (Lei n° 9.609/1998). Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n° 9.807/1999). Organizações Criminosas (Leis nº 12.694/2012 e 12.850/2013). Genocídio (Lei nº 2.889/1956). Lei de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar nº 105/2001). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados.\r\n\r\nPONTO 3: 1 Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Concurso aparente de normas e concurso de crimes. Teoria da norma penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Eficácia pessoal da lei penal. 2 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 3 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. 4 Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a administração pública. 5 Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, Decreto-Lei nº 6.259/1944 e Lei nº 5.553/1968). Crimes hediondos (Lei n° 8072/1990). Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016). Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Lei de Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 5.741/1971). Lei de Telecomunicações e Código Brasileiro de Telecomunicações (Leis nº 9.472/1997 e 4117/1962). Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989). Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados.\r\n\r\nPONTO 4: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 2 Lei penal no tempo e no espaço. Fontes do direito penal. Eficácia pessoal da lei penal. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Erro sobre a pessoa. Erro de subsunção. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Aberratio causae. Erro sobre o objeto. 3 Concurso de pessoas. Teoria da pena. Funções das penas e das medidas de segurança. Ação penal. Efeitos da condenação. Punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a administração pública. 5 Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997). Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/1979). Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). Lei de preconceito (Lei n° 7.716/1989). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003). Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Lei de Serviços Postais (Lei nº 6.538/1978). Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados.\r\n\r\nPONTO 5: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. 2 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Culpabilidade. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. 3 Teoria da pena. Funções das penas e das medidas de segurança. Ação penal. Efeitos da condenação. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a administração pública. 5 Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993 e suas alterações). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). Crimes envolvendo agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados.\r\n\r\nPONTO 6: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. Fontes do Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Concurso de crimes e concurso aparente de normas. Teoria da norma penal. Norma penal em branco. 2 Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Erro sobre a pessoa. Erro de subsunção. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Aberratio causae. Erro sobre o objeto. 3 Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a administração pública. 5 Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Crimes Eleitorais. (Leis n° 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Discriminação da Gravidez (Lei nº 9.029/1995). Discriminação contra portadores de HIV ou AIDS (Lei nº 12.984/2014). Desobediência em mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009). Lei de Locação (Lei nº 8.245/1991). Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983). Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei nº 3.914/1941). Lei de Condomínio em Edificações (Lei nº 4.591/1964). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nPONTO 1: 1 Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Segurança Pública (art. 144 da CRF/88). 2 Medida cautelar de natureza pessoal: Teoria geral. Prisão em flagrante. Prisão Preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). 3 Das nulidades. Nulidades na Investigação Criminal. Nulidades no inquérito policial e no Processo penal. 4 Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. 5 Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal. 6 Lei do Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Violência Doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613 de 2008 e Lei 12.683, de 2012). Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830, de 2013). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). g) Jurisdição, competência e atribuição. 7 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011).\r\n\r\nPONTO 2: 1 Investigação Criminal. Polícia Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova. 2 Da ação penal. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal. 3 Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 4 Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 5 Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão Preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6 Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830, de 2013). 7 Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). Lei 13. 124, de 2015 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). 8 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011).\r\n\r\nPONTO 3: 1 Investigação Criminal. Do Inquérito Policial. Princípios que regem a persecução penal. 2 Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Processo penal e Constituição: Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva. 3 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 4 Do procedimento de Investigação criminal nos crimes dolosos contra a vida. Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). 5 Habeas Corpus. Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 6 Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Lei do Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Lei dos Juizados especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 7 O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 8 da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). Da prova.\r\n\r\nPONTO 4: 1 Investigação Criminal. Inquérito policial. Liberdade Provisória. 2 Jurisdição, competência e atribuição. 3 Dos prazos processuais e procedimentais. 4 Da prova. 5 Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Competência da Polícia de atividade Judiciária Militar (Lei n° 9.299 de 1996). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006). Lei 13. 124, de 2015 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 6 Lei 13.260, de 2016 (disciplina o terrorismo e investigações policiais). 7 Intimações na fase de inquérito policial. Coisa Julgada administrava no inquérito policial. 8 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais.\r\n\r\nPONTO 5: 1 Investigação Criminal. Inquérito policial. Controle Externo da Atividade Policial. 2 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 3 Prazos no Processo Penal (inquérito policial estadual e federal, prisão em flagrante). 4 Lei Antidrogas (Lei n° 11.343/06). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Crimes Hediondos (Lei n° 8.072 de 1990). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Lei de Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Propriedade Intelectual Lei n° 9.609/98. Proteção a vítima e a testemunha (Lei n° 9807 de 1999) Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores (Lei nº 9.613 de 2006 e Lei nº 12.683, de 2012). Lei nº 13.344, de 2016 (prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas). Lei nº 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19). Lei nº 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 5 Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Princípios do Processo Penal. 6 O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 7 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Busca Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. Da prova. 8 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei nº 12.403/2011).\r\n\r\nPONTO 6: 1 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011). 2 Coisa Julgada administrava no inquérito policial. 3 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 4 Da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). 5 Investigação Criminal. Polícia de atividade Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 - CPPM). Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). 6 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. 7 Relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 8 Da prova. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal).\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPONTO 1: 1 Conceito de Direito Administrativo, taxinomia, princípios explícitos e implícitos, interpretação, tendências contemporâneas. 2 Discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade. Desvio de poder ou desvio de finalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. 3 Ato administrativo: noções gerais, conceito, elementos, atributos, clas sificações, espécies. Desfazimento: anulação e revogação. Convalidação. Prescrição. Motivação dos Atos Administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. 4 Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública. 5 Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública.\r\n\r\nPONTO 2: 1 Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, Modalidades de licitação. Habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Registro de Preços. Regime Diferenciado de Contratação. 2 Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração, revisão, prorrogação, renovação, reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Subcontratação. 3 Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, cessão e concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de direito real de uso especial para fins de moradia. Formas de aquisição e alienação. Meios de utilização dos bens públicos. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. 4 Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício do poder de polícia por servidores celetistas. Regime jurídico dos servidores. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Função Comissionada. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional. Lei Estadual nº 3.586/2001. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Deveres e proibições funcionais dos servidores públicos. 5 Ato administrativo: noções gerais, conceito, elementos, atributos, classificações, espécies. Desfazimento: anulação e revogação. Convalidação. Prescrição. Motivação dos Atos Administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes.\r\n\r\nPONTO 3: 1 Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública. 2 Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício do poder de polícia por servidores celetistas. Regime jurídico dos servidores. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Função Comissionada. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional. Lei Estadual nº 3.586/2001. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Deveres e proibições funcionais dos servidores públicos. 3 Autarquias. Conceito. Características. Criação, extinção, organização e transformação. Personalidade jurídica. Forma. Objeto. Espécies. Patrimônio. Prerrogativa fiscal. Prerrogativas processuais. Exceção do privilégio da execução. Regime jurídico funcional. Justiça competente para as causas judiciais. Atos e contratos. Responsabilidade civil. Controle. Tipos de controle. Dirigentes. Autarquias Especiais. Regulação, conceito, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e autorregulação. Regulação no Brasil. Essencialidade. Natureza jurídica das agências reguladoras. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. A investidura dos membros diretores. Controle das agências reguladoras. Fiscalização sobre a agência de regulação. Criação e extinção da agência reguladora. Agência executiva. Lei Federal nº 13.874/2019. 4 Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade. 5 Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018 (L.I.N.D.B). Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites.\r\n\r\nPONTO 4: 1 Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública. 2 Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, conceito, natureza jurídica e espécies. Servidão, requisição, ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Desapropriação: espécies, fundamentos, competência, desvio de finalidade. 3 Poderes da Administração: Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder Disciplinar: Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. 4 Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Controle Externo do Ministério Público. Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018 (LINDB). 5 Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração, revisão, prorrogação, renovação, reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios e instrumentos congêneres. Subcontratação.\r\n\r\nPONTO 5: 1 Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000). 2 Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Con trole parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Controle Externo do Ministério Público. Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018. 3 Processo administrativo: princípios constitucionais, direito à transparência, informações e certidões. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Estadual: a Lei nº 5.427 de 01.04.09. Direito à produção de provas. Da prova emprestada; Direito à revisão (duplo grau). Lei Federal nº 9.784/1999; Lei Estadual 5.427/2009. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº 13.709/2018. 4 Poder de Polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes públicos. Responsabilidade do Poder Público pelos atos de seus agentes. 5 Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Registro de Preços. Regime Diferenciado de Contratação.\r\n\r\nPONTO 6: 1 A responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no Estado de Direito: Incidência da responsabilidade civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Síntese evolutiva da responsabilidade civil do Estado. Subsistência da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva: Teoria do Risco Integral. Teoria do risco criado (ou suscitado). Teoria da culpa ou da falta do serviço. Pressupostos para a aplicação da responsabilidade objetiva. Exclusão da responsabilidade civil do Estado: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima, fato de terceiro. Fato do Príncipe. Atos de multidões, danos de obra pública. A responsabilidade objetiva na legislação brasileira. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que exerça função pública. Direito de regresso. Denunciação à lide. A responsabilidade civil do Estado e o poder de polícia. A responsabilidade do Estado e o ato de improbidade administrativa. A Responsabilidade civil do Estado e a lei de responsabilidade fiscal. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. 2 Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular e ação civil pública. 3 Serviços públicos: Noção básica de serviço público. Características. Classificação. Diferença de serviço público e serviço de utilidade pública. Titularidade. Princípios. Remuneração. Usuários. Execução do serviço. Novas formas de prestação dos serviços públicos. Desestatização e privatização. Gestão associada. Regimes de parceria. Regime de convênios administrativos. Regime dos contratos de gestão - As Organizações Sociais, Gestão por Colaboração - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Concessão e permissão de serviços públicos: Natureza jurídica do contrato de concessão. Delegação legal e delegação negocial. Estrutura do contrato de concessão ou permissão e a sua relação trilateral. Componentes da relação trilateral: Poder Público ou poder concedente; concessionário ou permissionário e usuário do serviço público. Poder concedente. Encargos do poder concedente. Regulamentação e fiscalização. Intervenção na prestação do serviço. Encampação. Aplicação de sanções. Direito de reversão. Extinção da concessão. A análise da responsabilidade civil do Estado em relação à concessionária de serviço público. A responsabilidade subsidiária do poder concedente. Responsabilidade civil da concessionária. Garantias e obrigações da concessionária. Política tarifária. Reajuste e revisão das tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro na concessão e permissão; Concessão especial de serviços públicos; Parcerias Públicos Privadas. Lei 11.079/2004. 4 Infrações e Sanções Administrativas. Princípios. Processo ou Procedimento Administrativo. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar. Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79. 5 Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000).\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nPONTO 1: 1 O poder como fenômeno social e as bases psicossociais do poder. O conceito de poder político. 2 Poder constituinte: origem da ideia. 3 Poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 4 Direitos fundamentais: conceito e características. Evolução histórica dos direitos e garantias fundamentais. 5 Organização dos Poderes. A denominada “Separação de Poderes”. 6 As atribuições do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Processo legislativo. 7 O Presidente da República e os crimes de responsabilidade. Regras procedimentais dos crimes de responsabilidade. 8 O Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário. 9 Funções essenciais à Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 10 Segurança pública. A preservação da ordem pública. Polícia e segurança pública.\r\n\r\nPONTO 2: 1 O Estado como forma histórica de organização política. O pensamento político moderno e o surgimento do Estado. 3 O Estado e seus elementos materiais: território e população. 4 Princípios constitucionais fundamentais. Princípio Republicano. Princípio Federativo. O Estado Democrático de Direito e a soberania popular. 5 Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 6 Métodos de interpretação constitucional. Princípios de interpretação constitucional. 7 Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia jurídica e eficácia social. 8 Súmulas vinculantes e interpretação das normas. 9 Direitos e garantias fundamentais. Gerações de direitos fundamentais. Eficácia e destinatários dos direitos e garantias fundamentais. 10 Remédios constitucionais. 11 Segurança pública. A organização da segurança pública. A atividade policial: polícia administrativa e polícia judiciária.\r\n\r\nPONTO 3: 1 O contrato social e a revolução como fonte do Direito. A revolução e a nova ordem jurídica. 2 O poder constituinte reformador. Os limites explícitos e implícitos ao poder constituinte reformador. 3 A possibilidade de alteração das cláusulas pétreas por meio de plebiscito. 4 A diferença entre mutação constitucional e reforma constitucional. 5 O poder constituinte derivado de revisão. 6 O poder constituinte decorrente e o princípio da simetria. 7 Poder constituinte difuso. 8 Desconstitucionalização de normas. Recepção e repristinação. 9 Direitos e garantias fundamentais. O caráter relativo dos direitos e garantias fundamentais. 10 Segurança pública. Polícias federais, polícias estaduais e guardas municipais.\r\n\r\nPONTO 4: 1 A Constituição como positivação do Direito. O constitucionalismo liberal e o constitucionalismo social. O constitucionalismo a era da globalização. 2 Os direitos e garantias fundamentais. Evolução histórica dos direitos e garantias fundamentais. 3 Destinatários, eficácia horizontal e caráter relativo dos direitos e garantias fundamentais. 4 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5 Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. 6 Conceito, objeto e pressupostos do controle de constitucionalidade. Normas não sujeitas ao controle de constitucionalidade. 7 As espécies de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Controle político e controle judicial. 8 Controle difuso. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. 9 Controle concentrado. Os efeitos da sentença no controle concentrado. 10 Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimados, medida cautelar e amicus curiae. 11 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Legitimados e amicus curiae. 12 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Parâmetro, objeto e legitimados. 13 Ação direita de inconstitucionalidade. Legitimados e amicus curiae. Princípio da parcelaridade. Inconstitucionalidade por arrastamento. 14 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 15 Segurança pública. A repartição de competências entre a União e os Estados.\r\n\r\nPONTO 5: 1 A organização do Estado brasileiro. As características da Federação brasileira. 2 União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 3 Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Intervenção dos Estados nos Municípios. 4 Administração Pública. Princípios da Administração Pública. 5 A defesa do Es tado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 6 Ordem econômica e financeira. Estado liberal. Estado social. Estado neoliberal. 7 Propriedade privada e função social da propriedade. 8 O Estado como explorador de atividade econômica. O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. i) Ordem social. Saúde, educação e cultura. 9 Direitos e garantias fundamentais. A aplicação imediata e o caráter não taxativo do rol de direitos e garantias fundamentais. 10 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. A submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.\r\n\r\nPONTO 6: 1 Ordem econômica e financeira. Os princípios gerais da atividade econômica. Propriedade privada e função social da propriedade. 2 O Estado como explorador de atividade econômica. 3 A redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. 4 Defesa do consumidor. 5 Defesa do meio ambiente. 6 Educação, cultura e desporto. 7 Ciência e tecnologia. 8 Comunicação social. 9 Direitos e garantias fundamentais. Direito à vida, aborto e eutanásia. 10 Princípio da igualdade e princípio da legalidade. 11 A defesa do país e o sistema constitucional de crises. 12 Estado de Defesa e Estado de Sítio. 13 Segurança pública e Forças Armadas.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nPONTO 1: 1 Direito Civil-Constitucional. 2 Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade. Nascituro. Emancipação. Direitos da Personalidade. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acesso a informação (Lei nº 12.527/2011). Transplante de órgãos. Domicílio. Ausência. Sucessão Provisória. Sucessão Definitiva. 3 Obrigações. Conceitos e elementos essenciais. Modalidades. Transmissão. 4 Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da posse. Legitimação da posse. Usucapião e seu reconhecimento extrajudicial. 5 Sucessões. 6 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do serviço. Práticas abusivas.\r\n\r\nPONTO 2: 1 Norma jurídica: vigência, eficácia, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. 2 Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens. Classificação. 3 Teoria Geral dos Contratos. Princípios do Direito Contratual. Reflexos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no Direito Civil. 4 Propriedade. Conceito e características. Classificação. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Propriedade fiduciária. Direito de superfície. Direito de Laje. Lei Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79) e Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64). 5 A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento e União Estável. Relações de Parentesco e afinidade. Relações homoafetivas e poliafetivas. Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006). Multiparentalidade. 6 Direitos de guarda, visita e alienação parental. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPONTO 3: 1 Princípios Constitucionais no âmbito das relações privadas. Impactos na pandemia de Covid-19 sobre o Direito Civil. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). 2 Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência. 3 Contratos em espécie. 4 Direitos reais sobre coisa alheia. 5 Alimentos. Noções gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. 6 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 7 Estatuto do Idoso. (Lei nº10.741/03).\r\n\r\nPONTO 4: 1 Responsabilidade civil e consumerista. Prescrição e decadência. 2 Obrigações. Das modalidades das obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. Transmissão das obrigações. 3 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. 4 Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. 5 União Estável. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato. Famílias Simultâneas. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. 6 Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e Partilha. 7 Direitos autorais (Leis nos 9.609/1998 e 9.610/1998).\r\n\r\nPONTO 5: 1 Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direito adquirido. Expectativa de direito. Fatos e atos jurídicos. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Conflito de leis no tempo e no espaço. Relação jurídica. 2 Dos fatos jurídicos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. Prescrição e Decadência. 3 Atos unilaterais. Gestão de Negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 4 Restrições ao direito de propriedade. Direito de vizinhança. Servidão- Constituição- Exercício- Extinção- Usucapião. 5 Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Regime de bens entre os cônjuges. 6 Tutela, Curatela. 7 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Superendividamento (Lei nº 14.181/2021).\r\n\r\nPONTO 6: Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. 2 Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da Posse. Legitimação da Posse. Usucapião. Da propriedade. Do usufruto. 3 A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento e União Estável. Relações de Parentesco e afinidade. Relações homoafetivas e poliafetivas. Alienação Parental. Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006). Multiparentalidade. 4 Obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. 5 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. 6 Alimentos. Noções Gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nPONTO 1: 1 Introdução ao estudo da Medicina Legal: conceito e divisão da Medicina Legal; relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; importância do estudo da Medicina Legal; história da Medicina Legal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); identidade e identificação (conceitos, identificação humana e perícias biométricas, Lei nº 12.037/09 - com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.654/12 e 13.964/19, Banco Nacional de Perfis Genéticos, Decreto nº 7.950/13 - com as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.817/19, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais). 2 Traumatologia Forense: classificação dos agentes lesivos; energias vulnerantes; quantidade e qualidade do dano. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/2019 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. Lesões e morte por armas brancas (instrumentos perfurantes, cortantes, perfurocortantes, cortocontundentes). 3 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente). 4 Sexologia Forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20); parafilias; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.265/19. 5 Toxicologia Forense: aspectos médico-legais das drogadições (toxicomanias) e da embriaguez; principais drogas ilícitas e substâncias de uso e abuso. 6 Tanatologia Forense: conceito e diagnóstico da morte; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.173/17; fenômenos cadavéricos; cronologia da morte; premoriência e comoriência; sobrevivência; morte suspeita e morte súbita; lesões intra vitam e lesões post mortem. Exames de locais de morte suspeita: perinecroscopia; o cadáver; manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação; causa médica e causa jurídica da morte.\r\n\r\nPONTO 2: 1 Tanatologia Forense: conceito e diagnóstico da morte; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.173/17; fenômenos cadavéricos; cronologia da morte; premoriência e comoriência; sobrevivência; morte suspeita e morte súbita; lesões intra vitam e lesões post mortem. Exames de locais de morte suspeita: perinecroscopia; o cadáver; manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação; causa médica e causa jurídica da morte. 2 Traumatologia Forense: energias vulnerantes; lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. 3 Introdução ao estudo da Medicina Legal: conceito e divisão da Medicina Legal; relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; importância do estudo da Medicina Legal; história da Medicina Legal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); identidade e identificação (conceitos, identificação humana e perícias biométricas, Lei nº 12.037/09 - com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.654/12 e 13.964/19, Banco Nacional de Perfis Genéticos, Decreto nº 7.950/13 - com as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.817/19, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais). 4 Sexologia Forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20). 5 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente). 6 Traumatologia Forense: lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros). Energia de ordem bioquímica e energia de ordem biodinâmica.\r\n\r\nPONTO 3: 1 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte. 2 Sexologia Forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20), parafilias; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.265/19. 3 Introdução ao estudo da Medicina Legal: relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e pe ritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); importância do estudo da Medicina Legal. 4 Traumatologia Forense: classificação dos agentes lesivos; energias vulnerantes; quantidade e qualidade do dano; lesões corporais (art. 129 do Código Penal); lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por armas brancas (instrumentos perfurantes, cortantes, perfurocortantes, cortocontundentes). Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. Lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros). 5 Toxicologia Forense: conceito de cáustico e veneno; principais causas jurídicas de envenenamento. Drogas de uso e abuso. 6 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente).\r\n\r\nPONTO 4: 1 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente). 2 Traumatologia Forense: lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros). Energia de ordem bioquímica e energia de ordem biodinâmica. 3 Sexologia Forense: aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério; aborto; Portaria do Ministério da Saúde nº 2.561/20; infanticídio; provas de vida intraútero, intraparto e extrauterinas. 4 Introdução ao estudo da Medicina Legal: conceito e divisão da Medicina Legal; relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; importância do estudo da Medicina Legal; história da Medicina Legal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); identidade e identificação (conceitos, identificação humana e perícias biométricas, Lei nº 12.037/09 - com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.654/12 e 13.964/19, Banco Nacional de Perfis Genéticos, Decreto nº 7.950/13 - com as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.817/19, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais). 5 Traumatologia Forense: energias vulnerantes; lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos; Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. 6 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte.\r\n\r\nPONTO 5: 1 Toxicologia Forense: conceito de cáustico e veneno; principais causas jurídicas de envenenamento. Drogas de uso e abuso. 2 Psiquiatria e Psicologia Forense: limitadores e modificadores da imputabilidade penal e capacidade civil; doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação da saúde mental. 3 Traumatologia Forense: energias vulnerantes; lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. 4 Introdução ao estudo da Medicina Legal: relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); importância do estudo da Medicina Legal. 5 Sexologia Forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20); aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério; aborto; Portaria do Ministério da Saúde nº 2.561/2020; infanticídio; provas de vida intraútero, intraparto e extrauterinas. 6 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte.\r\n\r\nPONTO 6: 1 Toxicologia Forense: aspectos médico-legais das drogadições (toxicomanias) e da embriaguez; principais drogas ilícitas e substâncias de uso e abuso. 2 Sexologia Forense: aspectos médico-legais do casamento; parafilias; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.265/19. 3 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte. 4 Traumatologia Forense: classificação dos agentes lesivos; energias vulnerantes; quantidade e qualidade do dano; lesões corporais (art. 129 do Código Penal); lesões e morte por armas brancas (instrumentos perfurantes, cortantes, perfurocortantes, cortocontundentes). 5 Introdução ao estudo da Medicina Legal: relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); importância do estudo da Medicina Legal. 6 Traumatologia Forense: lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPONTUAÇÃO Máximo de 10 pontos\r\n\r\n1. APROVAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS DA ÁREA JURÍDICA (SEM EFETIVO EXERCÍCIO)\r\n\r\nDelegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal;\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal.\r\n\r\n1,5\r\n\r\nJuiz de Direito;\r\n\r\nJuiz Federal;\r\n\r\nProcurador da República e Promotor de Justiça;\r\n\r\nDefensor Público da União e dos Estados;\r\n\r\n1,0\r\n\r\nProcurador Federal;\r\n\r\nProcurador do Estado;\r\n\r\nProcurador do Município;\r\n\r\nAdvogado da União.\r\n\r\n2. EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO INERENTE ÀS ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (POLÍCIAS CIVIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL)\r\n\r\nDelegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal;\r\n\r\nDelegado da Polícia Federal;\r\n\r\n2,0 (por ano)\r\n\r\nAgentes da Autoridade Policial (Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal e Polícia Federal).\r\n\r\n1,0 (por ano)\r\n\r\n3. EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO DA ÁREA JURÍDICA, NÃO ALCANÇADOS PELO INCISO ANTERIOR\r\n\r\nJuiz de Direito;\r\n\r\nJuiz Federal;\r\n\r\nProcurador da República e Promotor de Justiça;\r\n\r\nDefensor Público da União e dos Estados;\r\n\r\n1,5 (por ano)\r\n\r\nProcurador Federal;\r\n\r\nProcurador do Estado;\r\n\r\nProcurador do Município;\r\n\r\nAdvogado da União.\r\n\r\n4. FORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDoutorado em Direito\r\n\r\n8,0\r\n\r\nMestrado em Direito\r\n\r\n4,0\r\n\r\nEspecialização em Direito\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5. AUTORIA DE TRABALHOS JURÍDICOS\r\n\r\nPublicação de Livro jurídico de autoria exclusiva;\r\n\r\n1,5 (por obra)\r\n\r\nPublicação de artigos, pareceres, ensaios e teses de autoria exclusiva, no âmbito da ciência jurídica, com, no mínimo, 10 (dez) laudas, publicados em revistas jurídicas especializadas que possuam Conselho Editorial, cujo tema deverá, obrigatoriamente, ser atinente a uma das matérias abrangidas pelo concurso;\r\n\r\n0,5 (por obra)\r\n\r\nPublicação de capítulo (s) de livro publicado, que apresente mais de um autor, poderá ser contabilizada como artigo, desde que verse sobre tema estritamente jurídico.\r\n\r\n0,7 (por capítulo)\r\n\r\n6. MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR\r\n\r\nProfessor de Instituição Pública\r\n\r\n1,0 (por ano)\r\n\r\nProfessor de Instituição Privada\r\n\r\n0,5 (por ano)\r\n\r\nOutros cargos de Professor de Direito em Faculdade de Direito ou cursos de especialização em Direito.\r\n\r\n0,2 (por ano)\r\n\r\n7. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA\r\n\r\nAprovação no Exame de Ordem da OAB\r\n\r\n0,5\r\n\r\nEfetivo exercício da advocacia comprovado pela apresentação de 12 (doze) documentos, datados do mesmo ano, dentre:\r\n\r\na. petições protocolizadas;\r\n\r\nb. sentenças judiciais nas quais conste o nome do advogado;\r\n\r\nc. certidões de cartórios judiciais para processos nos quais o advogado possua procuração nos autos.\r\n\r\n0,5 (por ano)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL\r\n\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no XIII concurso público para provimen to de cargos de Delegado de Polícia - 3ª Classe, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. \r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. \r\n\r\n[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nId: 2339973"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2337406": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar HÉRCULES DA COSTA RIBEIRO JUNIOR, CPF: 100.157.177-04, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras ou quintas-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de setembro de 2021. Processo nº SEI-270118/000188/2021.\r\n\r\nId: 2337406"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2339783": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/21.\r\n\r\nTIPO : Fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030201/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2339783"
                        ],
                        "2339784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/21.\r\n\r\nTIPO: Fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/0,4 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/007503/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2339784"
                        ],
                        "2339785": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/21.\r\n\r\nTIPO: Fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PANCREATINA 25.000 UI CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/09/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/029322/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2339785"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2339668": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e instalações, com adequações e modernizações, quando necessário, das unidades do Instituto Vital Brazil localizadas na Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ (SEDE), Rodovia RJ 122, Km 23 - Cachoeiras de Macacu - RJ (FAZENDA) e Rua 17 LOTES 3 e 13 - Distrito Industrial - Xerem - Duque de Caxias - RJ (XEREM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2021, às 17:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 24/09/2021, às 10:00 horas. INÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 27/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001078/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações dos sistemas de exaustão, resfriamento e refrigeração, com adequações e modernizações, quando necessário, nas unidades do Instituto Vital Brazil localizadas na Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ (SEDE), Rodovia RJ 122, Km 23 - Cachoeiras de Macacu - RJ (FAZENDA) e Rua 17 LOTES 3 e 13 - Distrito Industrial - Xerem - Duque de Caxias - RJ (XEREM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2021, às 17:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 24/09/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 27/09/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001099/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de substituição da impermeabilização das lajes de Cobertura do Prédio Sede do Instituto Vital Brazil, localizada na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói -RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2021, às 17:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 24/09/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 28/09/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001104/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de reforma e impermeabilização da laje de cobertura do antigo almoxarifado para abrigar o arquivo geral do Instituto Vital Brazil, localizado na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 23/09/2021, às 17:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 24/09/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 28/09/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001200/2021\r\n\r\nId: 2339668"
                            ],
                            "2339630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 100/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 041/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEDATIVOS (ANALGÉSICOS), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo Coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.082.000,00 (dois milhões e oitenta e dois mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02473. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2021. Parecer 412 (doc. SEI 20832996) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 21546810). PROCESSO Nº SEI-080007/003366/2021. \r\n\r\nId: 2339630"
                            ],
                            "2339625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 034/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário registrado na referida Ata que passa a ser para o item 06: R$ 10,63 (dez reais e sessenta e três centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 08/09/2021. PROCESSO Nº SEI-08/007/004670/2020.\r\n\r\nId: 2339625"
                            ],
                            "2339628": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 408/2021: Doc. SEI 20728945.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 21795793.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 139/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de marcapasso e introdutores de marcapasso.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26796.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006116/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2339628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 27/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.768.165/0001-08\r\n\r\nVALOR: R$ 2.158.596,00 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nOBJETO: A contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (LOTE 12), com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual, no quantitativo de 18.216 diárias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE21481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006688/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 26/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.768.165/0001-08.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.680.782,40 (um milhão, seiscentos e oitenta mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: A contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (LOTE 09), com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual, no quantitativo de 14.256 (quatorze mil duzentos e cinquenta e seis) diárias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.03.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE21776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002269/2021.\r\n\r\nId: 2339660"
                        ],
                        "2339798": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Aparecida Martins - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro de Sousa Perini - 2002\r\n\r\nTamires da Silva Isquierdo - 2007\r\n\r\nMárcia da Silva Blanco - 2009\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuana de Brito Borges - 2010\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana França da Conceição - 2009\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaloma Cristtine Silva de Souza - 2010\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCristiana da Silva Souza - 1995\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRenata Moreira dos Santos - 1999\r\n\r\n8 - COLEGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila Dias Barbosa - 2013\r\n\r\n9 - COLEGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoice Amaral Estevão - 2008\r\n\r\n10 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSandro da Costa Monteiro - 2002\r\n\r\n11 - COLEGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosemeri de Araujo Barros - 2000\r\n\r\nMonalisa Christina Gomes dos Santos - 2003\r\n\r\nAyra Cristina Alves da Rosa - 2011\r\n\r\n12 - COLÉGIO ATENAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nLeila Ercilia da Cunha Andrade - 1983\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nConrado Botino de Souza - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nAndre Costa Farias - 1998\r\n\r\n15 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Araujo Azevedo Teixeira - 2004\r\n\r\n16 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKleidenir de Souza Anunciação - 2016\r\n\r\n17 - COLÉGIO MADUREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nEdna Lucia Duarte da Silva - 1968\r\n\r\n18 - COLÉGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nMonica Vianna Moreira da Silva - 1990\r\n\r\n19 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLarissa de Souza Rebello Luzes - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Pereira Costa Barros - 2017\r\n\r\nLucas Duarte da Motta Camara - 2017\r\n\r\nLucas Fabio Souto Olive - 2017\r\n\r\n20 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Tupinamba Batista da Fonseca - 1978\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nFlavio Pereira da Costa - 1996\r\n\r\n21 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Roberto Vidal de Negreiros - 2015\r\n\r\nWallace Rodrigo de Castro - 2015\r\n\r\nAndressa Felipe de Mendonça - 2016\r\n\r\nCaroline Nazareth da Silva - 2016\r\n\r\nJuliana Policarpo Rodrigues - 2016\r\n\r\nBruno de Sá Oliveira Siqueira - 2017\r\n\r\nJoão Marcos de Oliveira Junior - 2017\r\n\r\n22 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nDominicius Remo Machado de Souza - 1992\r\n\r\n23 - INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGiovanna Ribeiro do Nascimento Nicodemos - 2014\r\n\r\n24 - COLÉGIO SÃO NOBERTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nMônica Giane Resende Moraes - 1982\r\n\r\n25 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeandro da Silva Alves - 2003 \r\n\r\n26 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRicardo Daniel de Souza Tartaglia - 2000\r\n\r\n27 - INSTITUTO EDUCACIONAL DO JARDIM CATARINA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGilberto da Silva Batista - 2004\r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius Farias de Assis - 2010\r\n\r\n29 - COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAlberto Alves de Camargo - 1987\r\n\r\n30 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nTadeu Silva de Almeida Mello - 2011 \r\n\r\nMárcio da Costa de Souza - 2011\r\n\r\n31 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nMarlize Santos da Silva - 2002\r\n\r\nMilene Teixeira da Silva - 1997\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANOEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWilliam Silva Firmino Neves - 2010\r\n\r\n33 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoni de Britto Siess - 2004\r\n\r\n34 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIvan Carlos da Silva Junior - 2012\r\n\r\n35 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDelia Aparecida Meira Teixeira - 2007\r\n\r\n36 - UNIVERTA - Sistemas Avançados de Educação - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Cláudio Bastos da Silva - 2005\r\n\r\n37 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWanderson de Castro Pinto - 2016\r\n\r\n38 - COLÉGIO MADRE ZARIFFE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia Cristina Macedo do Nascimento Salles - 2005\r\n\r\n39 - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSilvana Martins de Oliveira - 2006\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElisamar de Menezes Albino - 2005\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo Martins Guedes - 2001\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngélica Cardoso Oliveira de Souza - 2010\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nKaren Duarte da Silva dos Santos - 2004\r\n\r\n4 - COLEGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSabrina Henrique do Nascimento - 2004\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nWillian Sarkis - 2008\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA - Rio de Janei ro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Julio Aranha da Silva - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLara Oliveira de Souza Dias - 2017\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKaiky Alessandro Paz Monsores - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKemilly Siqueira da Silva Pereira - 2014\r\n\r\n8 - COLÉGIO NOSSO LAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucia Helena Ferreira de Paula - 2015\r\n\r\n9 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUN DAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda de Mello Lima - 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMariana Beltrame Barros - 2014\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda de Oliveira Cézanne - 2014\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJacqueline dos Passos - 2004\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaphael da Silva Ventura - 2010\r\n\r\n11 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKauã Fortunato Meireles - 2016\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLiz Geraldo Schaffer Labussiere - 2016\r\n\r\n12 - INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHingrid Vitória de Oliveira Soares - 2015\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRonny Yuri dos Santos de Lima - 2015\r\n\r\n13 - JARDIM ESCOLA BEM-ME-QUER E COLÉGIO GEIG - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKaike Barbosa Carmo - 2012\r\n\r\n14 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Sardinha de Paula - 2006 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRamon Antunes Vieira - 2008\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus de Souza Martins Coelho - 2016\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA SÃO JUDAS TADEU - Petrópolis\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRafael Gomes de Carvalho - 1992\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nThainan de Souza Silva - 2007\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nFabiano Lima Quintella - 1993\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Geraldo Rodrigues de Oliveira - 2004\r\n\r\n19 - FREE - Centro Cultural Livre - Petrópolis\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJean Moreira Haubrich - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - José Carlos da Costa Filho\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo Nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01 - Simao Rodrigues dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0017796 - 93.2019.8.19.0208, Processo SEI-140001/004164/2020, torna sem efeito o Edital referente a aluna ANGELA MARIA VIEIRA ALVES, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2017, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 22/01/2020 - Página 37.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0009024-15.2021.8.19.0001, Processo SEI-030029/001365/2021, torna sem efeito o Edital referente a aluna GABRIELA SERAPICOS, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2010, no INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 05/02/2021 - Página 21.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna SANDRA MARA DIAS PINHEIRO, 2º Grau - Técnico Em Secretariado, ano 1990, no COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 08/09/2021 - Página 51, 1ª Coluna. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna SANDRA MARA DIAS PINHEIRO, 2º Grau com Habilitação em Secretariado, ano 1990, no COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 08/09/2021 - Página 51, 3ª Coluna. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: COLÉGIO UM NOVO TEMPO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBianca dos Santos Franco - 2000 \r\n\r\nLeia-se: ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBianca dos Santos Franco - 2000 \r\n\r\nD.O. DE 31/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Vânia Lucia Alves Corrê de Frias - 2007\r\n\r\nLeia-se: Vânia Lucia Alves Corrêa de Frias - 2007\r\n\r\nId: 2339798"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 230 - MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 230 - MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA, sito na Rua Mario de Araújo, s/nº, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33099049, nos termos da Resolução SEE Nº 5469/2016 torna público o nome da concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUCÃO SEE Nº 3386/2006 , no ANO LETIVO DE 2021/ 2 º SEMESTRE, Turma 3001- Jeane de Oliveira Santos- matrícula nº 6648. Secretária Escolar: Kátia Lima Soares, designada no DOERJ de 10/06/2002, página 19, 2ªcoluna. Diretora Alessandra Ferreira Alexandre, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 26, 3ªcoluna. Servidores que autorizam a publicação : Cynthia Marcelli da Silva , ID.4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID:4368388-6. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2339720"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa AMO Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 011/2016, relativo à prestação do serviço de locação de 31 (trinta e um) veículos Marca Fiat, Modelo Doblô, com fundamento no § 4º, do art. 57, da Lei 8666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de agosto de 2021.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 161.820,00 (cento e sessenta e um mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/021/692/2016 e SEI-030022/006604/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2021.\r\n\r\nId: 2339449"
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                            "2339617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Parceria para Cotutela de Tese de Doutorado. PARTES: Hasselt University e a UERJ. OBJETO: As partes concordam que deverão assumir a responsabilidade conjunta pela orientação do projeto de pesquisa de doutorado da candidata a PhD, pela organização da banca examinadora e pela concessão do grau de doutor. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2021. VIGÊNCIA: Até o dia 31/12/2023. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-E-26/007/10539/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Município de Areal através da Secretaria Municipal de Educação e a UERJ. OBJETO: Estabelecer a oferta de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Desenvolvimento Territorial - Município de Areal, com 450h. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2021. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. RECURSO: R$ 61.854,00 (sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/11365/2021.\r\n\r\nId: 2339617"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), a DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SMS/RJ), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 07/09 a 07/10/2021, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade Residência em Enfermagem Obstétrica, a iniciar-se no ano de 2022.\r\n\r\nO Edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. UERJ. nº SEI-260007/014316/2021.\r\n\r\nId: 2339596"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e a DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 07/09 a 07/10/2021, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato senso, na modalidade Residência em Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2022. \r\n\r\nO Edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. UERJ nº SEI- 260007/014303/2021.\r\n\r\nId: 2339598"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MONIQUE SILVA COSTA, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/239/2019.\r\n\r\nId: 2339579"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), a DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SMS/RJ), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 07/09 a 07/10/2021, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade Residência na área de Enfermagem em Saúde da Família, a iniciar-se no ano de 2022. \r\n\r\nO Edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. UERJ nº SEI- 260007/014313/2021.\r\n\r\nId: 2339597"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS, anteriormente marcada para 23/08/2021 às 10h, fica adiada para 24/09/2021 às 10h. Proc. nº SEI-260007/008787/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2339555"
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                            "2339792": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 003/2021 R1, do tipo menor preço e regime de em preitada por preço global, publicada no D.O. de 25/08/2021, prevista para ser realizada no dia 28 de setembro de 2021, foi remarcada para o dia 14 de outubro de 2021, às 10h (dez horas). O Edital e anexos estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br, pelo e-mail licitacao@uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002437/2020.\r\n\r\nId: 2339792"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nNÚMERO: PE-002/CENTRAL/2021.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/10/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000409/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Empresa Especializada para o reperfilamento de 24 (vinte e quatro) aros de roda, a serem aplicados nos seguintes bondes: 16, 17, 18, 19, 20 e 22, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2339796"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2339794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N° 02/2017-INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, com a INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA e dos SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ e JACAREPAGUÁ - CBH BG. OBJETO: alterar a redação das Cláusulas Terceira, Quarta, Décima Primeira, Décima Terceira e Décima Sexta do Contrato de Gestão. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2021. PROCESSO Nº SEI - E07/002.4566/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: V TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N° 01/2017-INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO e ZONA COSTEIRA - CILSJ, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA e dos RIOS SÃO JOÃO, UNA e OSTRAS. OBJETO: alterar a redação das Cláusulas Terceira, Quarta, Décima Primeira, Décima Terceira e Décima Sexta do Contrato de Gestão. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2021. PROCESSO Nº SEI-E07/002.7455/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: VII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N° 01/2012-INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO e ZONA COSTEIRA - CILSJ, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS dos RIOS MACAÉ e DAS OSTRAS. OBJETO: alterar a redação das Cláusulas Terceira, Quarta, Décima Primeira, Décima Terceira e Décima Sexta do Contrato de Gestão. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/506195/2012.\r\n\r\nId: 2339794"
                            ],
                            "2339674": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 005/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada, através da Portaria INEA COOEXEC nº 169, 13 de abril de 2021, publicada no DOERJ de 15/04/2021, comunica as empresas participantes que de acordo com o art. 43 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações os envelopes “B” - Propostas de Preço das empresas habilitadas será aberto no dia 14/09/2021, às 11:00h. Objeto: \" Execução de Projeto Executivo e obras de macrodrenagem e urbanização em trecho do Rio Registro e Rio Viegas - Rio de Janeiro \". Processo nº SEI-070002/009330/2020.\r\n\r\nId: 2339674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2339394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 016/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construmax de Itaocara Construção, Reforma e Pintura Técnica Ltda ME. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início.VALOR: R$ 2.929.456,20 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002886/2021.\r\n\r\nId: 2339394"
                        ],
                        "2339602": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 017/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CIRAC-Centro Integrado de Recolhimento, Assistência e Controle Animal Ltda-ME. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica, na Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 3.350.160,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil cento e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/002754/2021.\r\n\r\nId: 2339602"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2339809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a INSTITUTO CAPIM SANTO. OBJETO: Intercâmbio Técnico Científico e Cultural entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento de projetos, ações e programas de interesse mútuo, nas áreas de atuação da SECEC e do Instituto Capim Santo. VALOR TOTAL DO TERMO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo FUNDAMENTO: art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata. DATA DE ASSINATURA: 090/09/2021. PROCESSO N° SEI-180007/000848/2021.\r\n\r\nId: 2339809"
                        ],
                        "2339810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Acordo de Cooperação Técnica. Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM. Objeto: Intercâmbio Técnico Científico e Cultural entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento de projetos, ações e programas de interesse mútuo, nas áreas de atuação da SECEC e da Comunidade Católica Shalom. VALOR TOTAL DO TERMO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo FUNDAMENTO: art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2021. PROCESSO N° SEI-180007/001285/2021.\r\n\r\nId: 2339810"
                        ],
                        "2339831": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento à respeitável decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0298170-20.2020.8.19.0001, ALTERA o resultado final dos projetos habilitados para a fase de classificação e seleção na Chamada Emergencial de Premiação Financeira de nº 01 “RETOMADA CULTURAL RJ”, que dispõe sobre a premiação financeira para propostas de produções culturais realizadas no Estado do Rio de Janeiro, publicado em DOERJ de 09 de dezembro de 2020, páginas 02 a 30, conforme o subitem 11.7 do referido edital: A classificação final será definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada proponente respeitando a porcentagem destinada às regiões. Esgotadas tais propostas culturais, será chamada a proposta de maior pontuação na Classificação Geral. Processo nº SEI-180007/001205/2020.\r\n\r\nClassificação dos proponentes habilitados por Região:\r\n\r\nMetropolitana I (Capital):\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia\r\n\r\n5215\r\n\r\n19.297.606/0001-69\r\n\r\nSaideira Produções Artísticas e Culturais LTDA-ME\r\n\r\nNEGRA PALAVRA | SOLANO TRINDADE\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\n96,83\r\n\r\nO proponente poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias corridos, por intermédio do sistema Desenvolve Cultura, mesmo en dereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo utilizar o login e senha já cadastrados, conforme item 12 do edital supracitado. O recurso só poderá ser encaminhado pelo sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas, do dia 15 de setembro de 2021. \r\n\r\nInsta salientar que os projetos que não estão listados na tabela acima permanecem com o mesmo status da publicação anterior.\r\n\r\nId: 2339831"
                        ],
                        "2339403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPESRP. Nº 1/2021. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição visando futura contratação de empresa especializada em fornecimento de material de limpeza, conservação e higiene pessoal, conforme demanda dos órgãos, de acordo com as especificações, quantitativos e condições relacionadas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.846.518,19 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/09/2021 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001274/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ -- Centro - Rio de Janeiro - RJ - Assessoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2339403"
                        ],
                        "2339709": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Raízes e Asas - Sem Fronteira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7876\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Faculdade Já\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.671.501/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.940.316,24\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.245.646,21\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConexões pela educação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7515\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Tamanduá Synapse Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.579.027/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.938,33\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.934.417,33\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nÁgua!nabara\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7822\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUrca Institute\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.551.589/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.881.031,36\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.741.031,36\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma Imagens em Movimento em Paraty\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7774\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRAIAR - Rede de Ações e Interações Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.613.809/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.857.428,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.857.428,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPimpolhos Ambiental:Identidade, Educação e Carnaval\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7698\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.800.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.715.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Jovens Comunicadores - Comunicação Popular em Favelas Oportunidade e Transformação Comunitária\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7765\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.599.751,44\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.599.751,44\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Ecosociocultural Bacia do Guandú\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7829\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nComCausa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.857.379/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.418.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostrando um caminho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7848\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRio de Janeiro Em Mãos Dadas Pela Paz Servindo Em Amor - ALFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.471.821/0001-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJuventude Empreendedora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8331\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.680.126/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.530.592,32\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.633,30\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Costa Azul 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7126\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.230.141,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.342.810,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMIM - Música, Inclusão, Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7632\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Waldir Azevedo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.961.173/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.019.408,87\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.019.408,87\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola da Liberdade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7724\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Moradores Amigos e Amigas da Fazenda Santa Justina\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.309.094/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.370.110,70\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.370.110,70\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura Que Educa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7820\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOSPC - Organização Social Polo do Conhecimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.493.306,64\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.994.525,98\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAUÊ Festival de Carnaval\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7961\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVibra Produções e Eventos Ltda. ME.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.902.906/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.191.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n550.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Artes do Spanta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8099\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação e Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Spanta Neném\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.094.273/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.170.995,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.170995,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Vidançar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8282\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAFEC Associação de Apoio e Fomento à Economia Criativa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.483.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.483.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2339709"
                        ],
                        "2339604": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/001258/2020\r\n\r\n01- Número do projeto 11063630\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 262.318,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 261.998,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nD.O DE 09/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3° COLUNA\r\n\r\n01- Número do projeto 7760 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor aprovado para R$ 2.164.725,80\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor aprovado para R$ 3.000.000,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nPÁGINA 31 - 3° COLUNA\r\n\r\n02- Número do projeto 7567\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 1.488.908,00\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI -Valor aprovado para R$ 2.876.508,05\r\n\r\ncaptação (R$ ): \r\n\r\nId: 2339604"
                        ],
                        "2339573": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 003/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada em serviços de vidraçaria a fim de reformar as portas e sua estrutura em alumínio com pintura eletrostática cor marrom (igual à existente nas grades externas) e guarda-corpo de vidro e sua estrutura em chapa metálica com acabamento em pintura epoxi cor marrom (igual à existente nas grades externas) na Casa França Brasil, área externa, com o reaproveitamento de possíveis vidros que não estão danificados, fornecimento de novos e mão de obra, situado na R. Visc. de Itaboraí, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, descrito no Termo de Referência Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 140.323,70 (cento e quarenta mil, trezentos e vinte três reais e setenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/09/2021 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/10/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/10/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000841/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2339573"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2339723": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/078/2021. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização da “gravação audiovisual do Concerto Clássica Brasileira IV” DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000681/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/079/2021. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização da “gravação audiovisual do Concerto da Série Músicos da OSB” DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000686/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2021.\r\n\r\nId: 2339723"
                            ],
                            "2339730": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/072/2021. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização da “gravação audiovisual do Concerto da Série Romântica Brasileira” DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000626/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2339730"
                            ],
                            "2339738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 18/036/2021. PARTES: FUNARJ e KZEMOS BRASIL EVENTOS LTDA. OBJETO: É objeto do presente aditivo o adiamento, sine die, da apresentação do Concerto da Série Candlelight” permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000345/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 18/036/2021. PARTES: FUNARJ e KZEMOS BRASIL EVENTOS LTDA. OBJETO: É objeto do presente aditivo autorizar a modificação da pauta de apresentações dos Concertos da Série Candlelight”, permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000345/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2021.\r\n\r\nId: 2339738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2339764": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 9912548257\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais e telemáticos para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/002122/2019.\r\n\r\nId: 2339764"
                        ],
                        "2339762": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEDSODH nº 253, de 05 de janeiro de 2021, torna público o resultado do Chamamento Público SEDSODH n° 003/2021 referente ao Processo de Seleção nº SEI-310003/003018/2020, que tem por objeto a seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Centro de Integração da Criança e do Adolescente com Deficiência (CICAPD) REGO BARROS, conforme abaixo: \r\n\r\nESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrita no CNPJ n. 02.539.959.0001/25 - INABILITADA. \r\n\r\nAs razões que fundamentaram a decisão para inabilitação das entidades encontram-se presentes na ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica e documentos avaliados. Considerando o previsto nos termos do item 9.2 do Edital de Seleção, esta Comissão de seleção fixa o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados. O Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Rua Erasmo Braga, 118, 7º andar, e no site: www.rj.gov.br na aba Social. Processo n° SEI-310003/003018/2020.\r\n\r\nId: 2339762"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2339665": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 10.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-330029/000177/2021.\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-330027/000364/2021.\r\n\r\nId: 2339665"
                            ],
                            "2339567": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e MOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de peças de reposição e acessórios e guincho em regime de plantão.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 748.713,90 (setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e treze reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias - contados a partir da assinatura do instrumento.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 339030-30 e 339039-69, Natureza da Despesa 53310.21.122.0002.2016 - Fonte: 145.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000580/2021.\r\n\r\nId: 2339567"
                            ]
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2339849": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/1501/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora EDNALVA MARQUES DA FONSECA, Professor Docente I - 16 Horas, Referência 03, Nível C, Matrícula nº 3.073.281-2, Identidade Funcional nº 5.035.740-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2339849"
                        ],
                        "2339302": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-01/54604/2008, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA ZENI BRAGA PLÁCIDO, Professor Docente I - 16 Horas, Referência 08, Nível C, Matrícula nº 511.736-1, Identidade Funcional nº 3.470.324-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2339302"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2339631": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/CEJUR e a empresa EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros jurídicos e técnicos nacionais, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2021NE00503 e 2021NE00504. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Proc. nº SEI-140001/024043/2020.\r\n\r\nId: 2339631"
                        ],
                        "2339847": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM DESIGNADOS os servidores abaixo indicados para desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas durante a realização da primeira Prova Escrita Específica do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, que será realizada no dia 19/09/2021 (domingo). Processo nº SEI 14-0001/090927/2020\r\n\r\nOs servidores deverão apresentar-se às 7h00, no edifício-sede da Procuradoria Geral, do dia indicado para recebimento de instruções, assinatura da lista de presença, designação das salas a serem fiscalizadas e retirada do kit de segurança sanitária.\r\n\r\nI - Servidores convocados para o dia 19/09/2021 (Domingo)\r\n\r\nAdriana De Freitas Araújo De Mattos\r\n\r\nAdriana De Medeiros Gonçalves \r\n\r\nAlessandra Gibelli\r\n\r\nAlessandro Linhares \r\n\r\nAlex Paulino Hipólito Dos Santos\r\n\r\nAlexandre Santos Da Silva \r\n\r\nAlice Rodrigues Gurgel \r\n\r\nAline Augusto Fernandes \r\n\r\nAline Masson Ribeiro\r\n\r\nAmanda Dutra De Araújo \r\n\r\nAna Lúcia Camargo Martins Rigueira \r\n\r\nAna Paula Ferreira Felício\r\n\r\nAna Paula Gomes Campos\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Vilar Romero\r\n\r\nAndré Gustavo Corrêa\r\n\r\nAndré Luíz De Almeida \r\n\r\nAndrea Cristina Mendonça \r\n\r\nAndrea Roberta Da Silva Lemos \r\n\r\nAndreia Ferreira Falco\r\n\r\nAndressa De Jesus Oliveira \r\n\r\nAndrezza De Oliveira Ribeiro \r\n\r\nArgentina Maira Valverde De Mello\r\n\r\nAvanir Oliveira Russo \r\n\r\nBeatriz Fernandes Dos Santos\r\n\r\nBianca Da Silva Costa\r\n\r\nBrenda Da Silva Rodrigues \r\n\r\nBreno Andrade De Souza \r\n\r\nBruno Carvalho Buarque De Holanda \r\n\r\nCarla Aparecida Braz Da Silva De Souza\r\n\r\nCarla De Medeiros Gonçalves \r\n\r\nCarla Patrícia Luna Fernandes \r\n\r\nCarlos Henrique De Oliveira \r\n\r\nCarolina Raton Medina\r\n\r\nCaroline Gomes De Carvalho\r\n\r\nCinthia Rosa Novello Oliva \r\n\r\nClaunir Luiz Dutra Leal Tavares \r\n\r\nDaiana Barros De Oliveira \r\n\r\nDanielle Da Fonseca Lecke \r\n\r\nDarlan Da Silva\r\n\r\nDiego Berger Da Costa Pereira\r\n\r\nDouglas De Pinho Reck Dos Santos \r\n\r\nEdnalva Fidelis Dos Santos\r\n\r\nElisabete Brasil Souza\r\n\r\nElisabete Ferreira Da Silva \r\n\r\nEmanuel Messias Alves De Paiva \r\n\r\nEnaile Dos Santos Rocha \r\n\r\nEnaile Maria Da Silva Miranda\r\n\r\nErenilson Bento De Souza \r\n\r\nFabiana Dos Santos Moura Massocati \r\n\r\nFábio Barreto Ressiguier\r\n\r\nFabio Carlos Do Nascimento\r\n\r\nGabriela Ferreira Pereira Dos Anjos \r\n\r\nGabriela Gomes Juliano \r\n\r\nGisele Ramos Sentinelli Lira \r\n\r\nGustavo Peçanha Vieira\r\n\r\nHelen Cristina Fernandes Rodrigues \r\n\r\nHelio Jacinto Carrero\r\n\r\nIara Silvia Nascimento Saraiva\r\n\r\nIlson Da Lapa\r\n\r\nJaqueline Mesquita Dos Santos \r\n\r\nJayna Andrea Baptista Vieira\r\n\r\nJeane Farinazzo De Almeida \r\n\r\nJéssica Calvosa Pecheco Goulart \r\n\r\nJonataz Ferreira De Jesus \r\n\r\nJoseph Santos De Castro\r\n\r\nJulio Cesar Do Nascimento Teixeira\r\n\r\nJúlio César Pereira Pitanga \r\n\r\nKaren Neves De Souza \r\n\r\nKátia Cristina De Aguiar Sant'anna \r\n\r\nKátia Da Conceição Cordeiro \r\n\r\nKelly Pereira De Lima \r\n\r\nLaércio Simões França \r\n\r\nLethycia Gomes Alves Da Silva\r\n\r\nLeyla Bianca Dos Santos Silva \r\n\r\nLincoln Da Paz Pereira \r\n\r\nLucas Pagoti Gonçalves De Almeida \r\n\r\nLuciana Da Silva Cruz Rocha \r\n\r\nLuiza Nóbrega De Abreu\r\n\r\nMara Cristina De Oliveira Silva \r\n\r\nMarcela Novaes Leite\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Botelho\r\n\r\nMarcia Andrea Farias Castelo Branco\r\n\r\nMárcia Cristina Araújo Motta \r\n\r\nMárcia Raposo De Campos De Abreu Camisão\r\n\r\nMárcio De Campos Casanova \r\n\r\nMarco Antônio Farias Botelho\r\n\r\nMarcos Vicente Santos Ferreira\r\n\r\nMaria Cristina Diniz \r\n\r\nMaria De Fátima De Abrantes Monteiro \r\n\r\nMaria Luiza Ferreira Dos Santos Rodrigues \r\n\r\nMarlon Rodrigues De Souza \r\n\r\nMauricio De Souza Moraes\r\n\r\nMavie Louzada Duarte\r\n\r\nMilton Beserra Lopes Da Silva \r\n\r\nMônica Rodrigues Da Silva \r\n\r\nNatália Nascimento Pereira\r\n\r\nPatrícia Almeida Da Silva\r\n\r\nPatrícia Pereira Dos Santos Dias Lima\r\n\r\nRachel Abreu Sá\r\n\r\nRachel Panzera Peixoto \r\n\r\nRafael Carvalho Silva \r\n\r\nRafael Ramos Quintanilha \r\n\r\nRaquel Andrade De Araújo Bezerra \r\n\r\nRicardo Lyra De Albuquerque\r\n\r\nRoberta Lemgruber Boechat Rodrigues \r\n\r\nRosane Santa Helena De Oliveira \r\n\r\nSandra Molina Felipe Moreira \r\n\r\nSimone De Jesus Carmo \r\n\r\nSimone Martins Avelar\r\n\r\nSirlene Lontra Dos Santos \r\n\r\nSolange De Oliveira Marinho \r\n\r\nSoraia Duarte Guimarães \r\n\r\nSuzane Duarte Crespo \r\n\r\nTania Maria Fernandes Crespo\r\n\r\nTatiana De Almeida Soares \r\n\r\nTatiana Frutuoso Rebelo Da Silva\r\n\r\nTatiana Soares Spritzer \r\n\r\nTereza Cristina De Oliveira Burgos\r\n\r\nThiago De Souza Passos Costa\r\n\r\nThiago Perreth Goncalves\r\n\r\nThiago Sathler Ribeiro \r\n\r\nUruguaty Ezequiel De Moraes \r\n\r\nVanessa Duarte Silva Oliveira \r\n\r\nVera Cotrim Gatti\r\n\r\nWagner De Araújo Viana \r\n\r\nWillian Santana Pereira\r\n\r\nConforme recomendação da FIOCRUZ, o uso de máscara pela equipe que irá trabalhar nas Provas Escritas Específicas será obrigatório, assim como o uso do escudo facial, já distribuído pela PGE na Prova Escrita Geral. O servidor deverá levar o escudo facial recebido na primeira etapa do certame. As máscaras serão distribuídas no local de realização da prova. \r\n\r\nPessoas com condições que determinem maior risco de quadros graves de COVID-19, conforme definido na Resolução PGE nº 4.577, de 21.7.2020, e puérperas, não devem trabalhar na aplicação da prova. \r\n\r\nOs impedimentos à participação na Prova Escrita Específica devem ser comunicados ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ, no e-mail cejur@pge.rj.gov.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 2339847"
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                        "2339759": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2021, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar n° 15/80. Processo nº SEI-140001/046689/2020.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPÓS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13455\r\n\r\n16279\r\n\r\n19217\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n15752\r\n\r\n19205\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13880\r\n\r\n15724\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13459\r\n\r\n15865\r\n\r\n19232667\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n17861\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n17195\r\n\r\n19227728\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n15835\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n16750\r\n\r\n19211430\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n5541\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n5541\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13452\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n16011\r\n\r\n18699\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13324\r\n\r\n13324\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13979\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12921\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n4774\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n17809\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n12946\r\n\r\n13351\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n12188\r\n\r\n14236\r\n\r\n19209134\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n12050\r\n\r\n13278\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11742\r\n\r\n14034\r\n\r\n19223048\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11522\r\n\r\n18253\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n18221\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n4096\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n14731\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n9573\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13272\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n9171\r\n\r\n11294\r\n\r\n11294\r\n\r\n11294\r\n\r\n12138\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n9161\r\n\r\n10135\r\n\r\n10135\r\n\r\n10135\r\n\r\n14544\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n8964\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10207\r\n\r\n11531\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n8831\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11630\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n8550\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n13514\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n8540\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n12671\r\n\r\n19211546\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n8523\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n8523\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n10452\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n8500\r\n\r\n10703\r\n\r\n10703\r\n\r\n10703\r\n\r\n18351\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n8428\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11997\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n8417\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n13384\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n8327\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n12012\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n8282\r\n\r\n9773\r\n\r\n9794\r\n\r\n9794\r\n\r\n10385\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n8239\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n13527\r\n\r\n13587\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n8239\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n12326\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n8239\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n12122\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n8239\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n10481\r\n\r\n19215185\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n8221\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10256\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n8194\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11179\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n8109\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11224\r\n\r\n19213158\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n8033\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10290\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n8033\r\n\r\n10077\r\n\r\n10077\r\n\r\n10077\r\n\r\n10696\r\n\r\n19219555\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n7692\r\n\r\n9560\r\n\r\n9560\r\n\r\n10940\r\n\r\n13946\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n7595\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n12218\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n7337\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n7323\r\n\r\n8825\r\n\r\n8825\r\n\r\n8825\r\n\r\n8825\r\n\r\n19211066\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n7241\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n10553\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n7195\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n6958\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n10330\r\n\r\n19214677\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n6842\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n10630\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n6761\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9695\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n6736\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9528\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n6724\r\n\r\n9046\r\n\r\n9046\r\n\r\n9046\r\n\r\n11691\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n6405\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10452\r\n\r\n19234155\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6226\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n12567\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n5898\r\n\r\n8256\r\n\r\n8785\r\n\r\n8785\r\n\r\n8785\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n5750\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n10661\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n5737\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9639\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n5690\r\n\r\n9048\r\n\r\n10399\r\n\r\n13886\r\n\r\n14186\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n5646\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8712\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n5555\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n14996\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n5545\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9914\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n5302\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9173\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n5302\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n19225679\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n5302\r\n\r\n8900\r\n\r\n10774\r\n\r\n10774\r\n\r\n12602\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n5302\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9540\r\n\r\n9540\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n5302\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9910\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n5127\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n11390\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n5127\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n9914\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n5127\r\n\r\n8256\r\n\r\n10116\r\n\r\n10116\r\n\r\n10116\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n5127\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10335\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n5127\r\n\r\n7500\r\n\r\n8124\r\n\r\n8124\r\n\r\n8332\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n5127\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n8362\r\n\r\n9152\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n4817\r\n\r\n8256\r\n\r\n9909\r\n\r\n9909\r\n\r\n10205\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n4739\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n8487\r\n\r\n8487\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9793\r\n\r\n9793\r\n\r\n11346\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9679\r\n\r\n11041\r\n\r\n11174\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9359\r\n\r\n9359\r\n\r\n10520\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n8590\r\n\r\n8590\r\n\r\n9528\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n12243\r\n\r\n12243\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7665\r\n\r\n7665\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7641\r\n\r\n7641\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7627\r\n\r\n7627\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n4209\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9501\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n4125\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9752\r\n\r\n9752\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n3853\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n9480\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n3148\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n11598\r\n\r\n12326\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2971\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10503\r\n\r\n11574\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2971\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2895\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7707\r\n\r\n7707\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2766\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10258\r\n\r\n13723\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2697\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9244\r\n\r\n10531\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2697\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7911\r\n\r\n8516\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2585\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2509\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9109\r\n\r\n9689\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2403\r\n\r\n7500\r\n\r\n8412\r\n\r\n8412\r\n\r\n9738\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n2285\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n16739\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n2194\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n11936\r\n\r\n11936\r\n\r\n19211848\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n2020\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n13731\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n1851\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n11733\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9922\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9872\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9743\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9167\r\n\r\n19218826\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\n\r\n1736\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10397\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9328\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9494\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9625\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9173\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n1430\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7949\r\n\r\n7949\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n1430\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7945\r\n\r\n7945\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n1430\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n1430\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5790\r\n\r\n6332\r\n\r\n19595735\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n1129\r\n\r\n8247\r\n\r\n8247\r\n\r\n8247\r\n\r\n11216\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n13195\r\n\r\n13195\r\n\r\n13195\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n9916\r\n\r\n9916\r\n\r\n9916\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n7868\r\n\r\n7868\r\n\r\n8733\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n9032\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n1129\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n1129\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n12051\r\n\r\n13987\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n10350\r\n\r\n12230\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n9162\r\n\r\n9162\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n8841\r\n\r\n8841\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7978\r\n\r\n7978\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7641\r\n\r\n7641\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n629\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n7486\r\n\r\n7486\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n629\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6588\r\n\r\n6588\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n629\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7960\r\n\r\n7960\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7816\r\n\r\n7816\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n266\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6632\r\n\r\n6632\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n266\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n266\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n266\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5596\r\n\r\n5596\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n66\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n66\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n5394\r\n\r\n7167\r\n\r\n7167\r\n\r\n7167\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n66\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n66\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n66\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n4683\r\n\r\n4683\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPÓS\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n5127\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n5127\r\n\r\n6174\r\n\r\n7844\r\n\r\n7844\r\n\r\n7844\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n5127\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6261\r\n\r\n6261\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n5127\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n7834\r\n\r\n8257\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6909\r\n\r\n6909\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6416\r\n\r\n8541\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6376\r\n\r\n6376\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n8964\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n4774\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n4694\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6361\r\n\r\n6361\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6391\r\n\r\n6391\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n4125\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n4063\r\n\r\n6174\r\n\r\n7011\r\n\r\n7316\r\n\r\n7316\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n3853\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6380\r\n\r\n6380\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n3148\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n2971\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6416\r\n\r\n6416\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n2895\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n7017\r\n\r\n7424\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF \r\n\r\n2697\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\n\r\n2585\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5674\r\n\r\n7154\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n2509\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n2403\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2403\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n2194\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\n2020\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1851\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5919\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n1851\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1736\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n8599\r\n\r\n10593\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n1736\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n1736\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n6233\r\n\r\n6603\r\n\r\n6603\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n6630\r\n\r\n6630\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n6892\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n1430\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5095\r\n\r\n5095\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n1430\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n7225\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n1430\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n1129\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n6197\r\n\r\n6197\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n1129\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5370\r\n\r\n5370\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n1129\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4400\r\n\r\n4677\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n5176\r\n\r\n5176\r\n\r\n5176\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n6416\r\n\r\n6416\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5470\r\n\r\n5470\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5372\r\n\r\n5372\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5372\r\n\r\n5372\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n629\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n5371\r\n\r\n7181\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n629\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4039\r\n\r\n4526\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n629\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n5100\r\n\r\n5100\r\n\r\n5100\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n9609\r\n\r\n9609\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5605\r\n\r\n5605\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5601\r\n\r\n5601\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5371\r\n\r\n5371\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n266\r\n\r\n4382\r\n\r\n4382\r\n\r\n4382\r\n\r\n4382\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n266\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n266\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n266\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n66\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n11804\r\n\r\n11804\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4440\r\n\r\n4440\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n66\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n66\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n3833\r\n\r\n4181\r\n\r\n4181\r\n\r\n4181\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPÓS\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4063\r\n\r\n4063\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n5161\r\n\r\n5301\r\n\r\n5301\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n6344\r\n\r\n6344\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4508\r\n\r\n4508\r\n\r\n4508\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n3650\r\n\r\n3650\r\n\r\n3650\r\n\r\n4256\r\n\r\n4256\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3776\r\n\r\n3776\r\n\r\n3776\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2969\r\n\r\n2969\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n4067\r\n\r\n4164\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n5170\r\n\r\n5170\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3304\r\n\r\n3304\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3034\r\n\r\n4172\r\n\r\n4568\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3993\r\n\r\n4496\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3115\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2914\r\n\r\n2914\r\n\r\n2914\r\n\r\n3056\r\n\r\n3056\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n2893\r\n\r\n2893\r\n\r\n2893\r\n\r\n4032\r\n\r\n4032\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n4701\r\n\r\n4701\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\nTS CAT - tempo de serviço entre a última categoria que ocupou e a atual\r\n\r\nTS CA - tempo de serviço na carreira de Procurador\r\n\r\nTS EST - tempo de serviço no Estado\r\n\r\nSERV PUB - tempo de serviço no serviço público\r\n\r\nAPOS - tempo de serviço incluindo experiência profissional fora do Estado\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 23/07/2021.\r\n\r\nId: 2339759"
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