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    "2021-09-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 08 de setembro.\r\n\r\nAos oito dias de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foram aprovadas as atas da 30ª sessão ordinária híbrida, de 1º de setembro de 2021, e da 31ª sessão virtual, de 30 de agosto a 03 de setembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ 221557-1/2014 (Termo Aditivo da Prefeitura Municipal de Itaguaí), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes da Sra. Yana Silva Correia e/ou de seus procuradores habilitados, Dr. Augusto Henrique Pereira Werneck Martins, Dra. Flávia Santos do Bomfim, Dra. Tainá Martins da Costa e Dra. Laura Marques dos S. F. Alves, restando evidenciada a ausência de todos, de forma que foi determinado que o processo seguiria o fluxo natural na ordem de relatoria. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 201873-6/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes da empresa Editora Moderna Ltda e/ou de seus procuradores, Dr. Hélio Cavalcanti Barros e Dra. Juliana Vanzillotta V. Nesi, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que a questão posta em análise envolvia uma contratação de projeto realizado pela Editora Moderna em vários municípios do País, chamado Projeto Território de Leitura, o qual consistia na apresentação e fornecimento de vários kits de leitura e material estudantil para alunos e professores, envolvendo, ainda, um fornecimento de treinamento, de assessoria pedagógica completamente gratuito, sequer considerado para precificação, para os funcionários públicos municipais envolvidos na atividade pedagógica. Mencionou que o que se tinha no achado preliminar era, data venia, um erro de cálculo da auditoria, porque se fizera uma apuração de média de valores dos livros pedagógicos considerando amostras que estavam em falta nos fornecedores pesquisados, atribuindo-se valor zero. Dessa forma, ao se computar a média com zero, se constatara um valor bastante alterado. Em segundo, se considerara o valor apenas dos livros pedagógicos e o que a Editora Moderna fornecia eram kits, sendo os de alunos compostos de quatro obras literárias, que foram as obras pesquisadas, um diário de contador de histórias, um diário literário de leitura e um acessório com bolsa para livros. E cada kit do professor envolvia, também, quatro obras literárias, um varal de histórias, um dado de leitura, uma roleta de leitura e um acessório com bolsa para livros. Ressaltou que a tabela da Editora Moderna, fornecida de acordo com o seu sítio eletrônico e também de acordo com os seus fornecimentos para outros entes públicos, demonstrava que o valor médio daria para os kits dos alunos um valor de R$ 320,00, sendo o preço da contratação de R$ 300,00, e para o dos professores o valor de R$ 338,95, sendo o valor do kit também de R$ 300,00. Concluiu que todos os fatos apurados na inspeção foram devidamente esclarecidos, comprovados, e o que se tinha efetivamente era um motivo de revogação da preliminar e de arquivamento em relação à Editora Moderna de todos os questionamentos feitos pela inspeção concernentes a ela. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, tendo votado pela perda de objeto da tutela provisória, notificações, comunicação com determinações, e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105661-5/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes da empresa Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda, e de seu procurador, Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que se tratava de uma auditoria governamental extraordinária, que fora determinada no dia 25/11/2014, em um processo de 2009, tendo por objeto a revisão de tramitação de julgamento de processos administrativos instaurados com autos de infração lavrados contra a Peugeot, que foram cancelados, e a verificação de regularidade do contrato de abertura de crédito, celebrado com a Peugeot e o Estado do Rio de Janeiro em 28/12/2011. Assinalou que a auditoria visava única e exclusivamente à Peugeot, pois nenhuma de suas concorrentes fora submetida a procedimento equivalente, embora viessem usufruindo de sistemas de crédito iguais ou até mais benéficos. Ressaltou que o Corpo Instrutivo submetera à consideração da Corte três sugestões sobre as quais explanaria em relação a duas delas, porque os seus desdobramentos poderiam afetar diretamente os interesses jurídicos da Peugeot. Essas sugestões eram no sentido de que fosse comunicado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento para que fossem adotadas as providências necessárias à celebração de um termo aditivo ao contrato, a fim de determinar prazo objetivo razoável para cumprimentos de alguns incisos da cláusula IV do contrato, e também para estabelecer parâmetros objetivos para cumprimento de outros incisos da mesma cláusula IV. A segunda sugestão, aduziu, a terceira do relatório, era para que comunicasse o Ministério Público a fim de que se adotassem medidas que fossem pertinentes para declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º, e alguns incisos da Lei 6.107/2011, e também o artigo 5º, da Lei 6.068/2011, que amparavam o contrato. Remarcou que, segundo o relatório, ele se baseava na experiência, primeiro, de que essa cláusula IV fosse demasiadamente genérica e indeterminada, dificultando o controle por parte do gestor público, o que contrariaria o princípio da moralidade, da eficiência e da razoabilidade. A segunda premissa, era a previsão de que uma cláusula genérica e indeterminada não poderia ser aceita como justificativa para ausência de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, o Estado não estaria fiscalizando o contrato, e que a Peugeot estaria agindo abusivamente. A terceira premissa, que a razão última da concessão de qualquer benefício financeiro, inclusive, creditício, era a promoção e o interesse público e consequente desenvolvimento socioeconômico da região onde atuava o beneficiário, o que não se verificara nos dez anos de vigência do contrato. A quarta premissa era que o contrato ensejava desequilíbrio contratual que se mostrava quando o Estado do Rio de Janeiro concedera uma linha de crédito à financiada, a Peugeot, no valor nominal de R$ 4.700.000.000,00, em que não haveria critério para objetivamente verificar a contrapartida. E a quinta premissa, no caso em análise, era que, embora os insumos estatais tivessem sido alocados ao particular, ou seja, o Estado tenha entregue à Peugeot R$ 4.700.000.000,00, não era possível verificar se os benefícios almejados foram alcançados, e o Corpo Técnico, então, considerara que o contrato já produzira os seus principais efeitos. Dessa forma, prosseguiu o representante, iria salientar a primeira mácula do relatório, com devido respeito aos seus autores, de que a Peugeot não fora comunicada nem do julgamento desta data, pois não encontrara a publicação dessa pauta no Diário Oficial. Lembrou que a Peugeot fora intimada a apresentar suas informações, o que fizera, e praticamente nenhuma das suas alegações e provas foram examinadas na auditoria. Informou que não encontraram nos autos do processo sequer o relatório de situação, que fora apresentado e juntado no ano de 2020. Argumentou que era incorreto mencionar a ausência de fiscalização do Estado e muito menos comportamento abusivo por parte da Peugeot, quando outras empresas, inclusive suas concorrentes, foram contempladas com financiamentos de valor até maior e condições idênticas, sem haver questionamento algum quanto à sua constitucionalidade. Dessa forma, aduziu que uma auditoria que se arrastava há doze anos, visando única e exclusivamente a Peugeot, parecia um tratamento discriminatório e contrário ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da livre concorrência, padecendo, por todos esses defeitos, de ofensa ao direito de petição, ampla defesa e contraditório, porque a sua manifestação não fora apreciada. Prosseguiu, destacando que a Peugeot sentia-se obrigada a repudiar a acusação que lhe fora feita de estar se comportando em relação ao contrato de maneira abusiva, e o não reconhecimento de que ela tivesse, com sua atuação, contribuído para o desenvolvimento socioeconômico da região, ou de que não estivesse atendendo o interesse público, ou ainda de que houvesse desequilíbrio do contrato e prejuízo do fisco. Mencionou não entender uma auditoria que não auditava in loco os investimentos e os efeitos desses investimentos na localidade. Citou não ser correto que tivesse havido desequilíbrio contratual, porque o Estado não havia aportado na Peugeot R$ 4.746.000.000,00, fora apenas 8% disso, e 92% não fora entregue. Aduziu também não ser correto dizer que o Estado não tinha meios, nem fiscalizava o contrato, pois já trouxera o relatório de situação do Fundes onde todos os itens, os incisos que se pretendia que fossem objeto de aditivo contratual, estavam respondidos detalhadamente, e não havia hipótese alguma de violação de moralidade, eficiência ou razoabilidade. Quanto ao compromisso na geração de empregos, explicou que dependia da maturação do projeto, e que nesses dez anos a Peugeot investira, com capital próprio, R$ 6.250.000.000,00, e preparara, modernizara uma planta apta para gerar esses empregos, mas que, por circunstâncias que independiam da vontade da Peugeot, eram circunstâncias de mercado nacional e internacional, o aumento dessa produção não se efetivara. Por fim, ponderou não ser razoável, também, entender que o projeto atingira sua maturação quando nem um quinto do tempo de sua vigência transcorrera, quando o Estado não entregara 92% dos recursos que tinha se comprometido a entregar, quando há mais de quatro anos a Peugeot não utilizara recurso nenhum, e mais, quando esse contrato previra cinquenta anos de duração, mas por força do Convênio 190, esse prazo já fora reduzido à metade, reduzindo de 2061 para 2032 o seu término. Retomando a palavra, inicialmente, a Relatora apresentou uma questão prévia, solicitando a desapensação dos Processos TCE-RJ nos 108773-3/2016 e 106302-6/2016, explicando que, embora eles versassem genericamente sobre o mesmo eixo temático, eles tinham peculiaridades, e ela não vislumbrava razões para que eles permanecessem tramitando em apenso, o que foi aprovado pelo Plenário, havendo na sequência, a Relatora lembrado a necessidade de que a Subsecretaria das Sessões promovesse a certificação da desapensação em relação aos três processos, tendo, por fim, solicitado prazo de uma sessão, para que pudesse aprofundar alguns pontos sensíveis que foram suscitados pela defesa oral, porque a defesa colocava em xeque, ou questionava, a própria impessoalidade na condução da auditoria, que remontava à 2014. Lembrou que assumira a relatoria do processo apenas em 2021, não fora a primeira a relatar o feito em momento anteriores, e a colocação do Dr. Luiz Henrique levantara a necessidade de se aprofundar os antecedentes relacionados a essa auditoria. Quanto à menção de ausência de publicação em Diário Oficial, da data de julgamento da apreciação plenária, esclareceu que, regimentalmente, não eram todos os processos incluídos em pauta que precisavam ser publicados na Imprensa Oficial. Dessa forma, as partes interessadas poderiam acompanhar a tramitação dos feitos e serem avisados, por meio de Sistema Push. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência mencionou ter sido informada de que o procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira Werneck Martins, estava na sessão, de forma presencial, de modo que reapregoou o feito, chamando à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221557-1/2014 (Termo Aditivo da Prefeitura Municipal de Itaguaí), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que esclareceu que iria relatar, em conjunto com o processo de interesse do representante, os processos principais 207195-5/2018 e 207197-3/2018, nos quais constavam diversos apensos que tratavam de relatoria de auditoria governamental de levantamento realizada nos noventa e um municípios e nos órgãos estaduais, objetivando extrair e analisar dados dos processos de obra e serviços de engenharia constituídos em decorrência de diversas deliberações, todas já revogadas, a fim de subsidiar a execução de futuras auditorias. Ressaltou que em ambos os processos a extinta Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - a SSO, fizera considerações sobre as novas estratégias de controle externo, além de trazer estudos realizados que demonstraram a baixa efetividade das análises realizadas em processos derivados do encaminhamento de instrumentos contratuais e envio obrigatório. Nesse sentido, a fim de liberar os recursos do TCE para realização de maior efetividade, a especializada apensara aos presentes processos outros 1.666 processos que tratavam de contratos, termos aditivos e outros instrumentos contratuais relacionados às obras e serviços de engenharia, e promovera um ranqueamento de todos os processos com base em critérios de materialidade, risco e oportunidade a fim de alimentar uma base de dados para subsidiar a seleção de futuras auditorias. Assim, as instâncias instrutivas concluíram no Processo TCE-RJ nº 207195-5/2018, pela anexação de todos os processos apensos, ciência ao Plenário dos ranqueamentos elaborados, dispensa do tratamento sigiloso e arquivamento. Já no Processo TCE-RJ nº 207197-3/2018, a sugestão era pela anexação com ciência e arquivamento, tendo o Ministério Público Especial se manifestado em desacordo com o Corpo Instrutivo. Concedida a palavra ao representante, Dr. Augusto Henrique Pereira Werneck Martins, este explicou que, nesse caso, o que se observara fora uma subcontratação que estava nos moldes previstos excepcionalmente para subcontratações de objeto licitado, ou contratado, que era a situação emergencial de um município em que, no início da nova gestão, o prefeito anterior havia abandonado sem dar solução ao contrato de lixo, enchendo a cidade de lixo, e a tornando um problema sanitário a exigir uma solução rápida. Dessa forma, explicou, as soluções rápidas, normalmente, implicavam a rescisão do contrato vigente e a contratação emergencial futura, o que acabava por eximir as responsabilidades de quem estava e não trazer para uma atuação sinérgica aquele que esteve e aquele que entrou. Por isso, aduziu, excepcionalmente, se poderia admitir, em casos como esse, a subcontratação. Em seguida, o representante citou um julgado recente, do final de 2019, um agravo regimental do Tribunal de Contas da União, em matéria de advogados públicos, em que o Supremo Tribunal Federal dispusera que advogados públicos e seus pareceres só poderiam ser apenados em caso de erro grosseiro. Assim, uma subcontratação em matéria de contrato de lixo que estava com grande problema de execução, causando dano ambiental à municipalidade, não poderia ser considerado uma opinião dada com dolo. Destacou que a Dra. Yana entrara no dia 11 de janeiro na prefeitura, por força de concurso, e no dia 18 de janeiro já estava dando o parecer. Concluiu enfatizando não ter havido dano ao erário e, muito ao revés, se resolvera uma questão sanitária e ambiental no município de Itaguaí, devendo, portanto, serem acatadas as razões, os esclarecimentos e afastada da cognição a Procuradora Yana. Retomando a palavra, o Relator reiterou estar relatando em conjunto os Processos TCE-RJ nos 207195-5/2018 e 207197-3/2018 e seus apensos (vide anexo B desta Ata), tendo votado pela ciência ao Plenário da atualização do ranqueamento das contratações relativas aos processos derivados das Deliberações TCE-RJ nos 191, 224, 244, 245 e 262, iniciado na 1ª etapa da fiscalização (Processo TCE-RJ nº 207195-5/18), conforme Anexos 3 a 7 dos autos; e de que as contratações a que se referiam os processos indicados nas tabelas 2 e 3 dos autos iriam integrar os próximos Planos Anuais de Auditoria Governamental - PAAGs das Coordenadorias de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, não compondo, por conseguinte, o mencionado ranqueamento; pelo arquivamento sem resolução de mérito de todos processos que se encontravam apensados, os quais constituiriam banco de dados da SGE para fins de seleção de objetos de auditorias futuras, sem prejuízo de eventual reabertura dos feitos, caso fossem oferecidos novos elementos em sede de auditorias ou outras ações inerentes à fiscalização que competia a este Tribunal; e pelo arquivamento do processo, sendo aprovados por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em todos os processos. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 2038 processos: 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 2017 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 226270-5/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), pelo conhecimento, comunicação e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela recepção, determinação à SGE, expedição de ofício ao MP e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Revisora, vencidos o Relator e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE-RJ nº 203039-4/2020 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), com voto pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, comunicação para que tome ciência da decisão e arquivamento, solicitou vista o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havendo a Presidência, em sede de discussão, alertado os Senhores Conselheiros de que havia decisões do Tribunal que permitiram a inclusão da parcela aos proventos, porém, recentemente, por outro lado, identificava alguns precedentes recusando o registro, pois a gratificação de tempo integral, em sua natureza, se tratava de uma parcela com previsão de incorporação aos proventos apenas na passagem à aposentadoria em contrariedade aos dispositivos da Constituição Federal. Dessa forma, entendia que a Relatora votava pelo registro com base na segurança jurídica. A Relatora também esclareceu que isso constava do seu voto, e alertou que todos os últimos, inclusive com vários votos divisores da sua lavra, eram no sentido de se negar a possibilidade de inclusão nos proventos da gratificação de tempo integral. Chamou a atenção para o que, a seu ver, justificava o provimento excepcional desse recurso, que era o fato de a servidora perceber por vinte e nove anos a gratificação. Então, estava registrando a fixação de proventos com a inclusão dessa gratificação, não pela mesma razão que em algum outro momento anterior o Plenário havia se posicionado por essa possibilidade, mas tendo em vista o caso concreto em que foram vinte e nove anos, um longo período de tempo em que a contribuição previdenciária incidira sobre a gratificação. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 112123-6/2013. Devolveu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sem voto-revisor, os Processos TCE-RJ nos 214190-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - exercício de 2013), 216331-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2013), 217216-9/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - exercício de 2013), 216411-4/2014 (Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa do Fundo de Previdência Social de Magé - exercício de 2013), 218836-2/2014 (Tomada de contas Especial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 213716-1/2014 (Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena - exercício de 2013), tendo apresentado declaração de voto em todos, propondo uma diferenciação no tratamento entre os processos que ingressaram antes e depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 57/2003. Em todos os processos, estava-se a tratar de casos que ingressaram na Corte posteriormente à entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional, de forma que, com o entendimento que ora se estabelece acerca da natureza decadencial, do prazo para julgamento das prestações/tomada de contas, o Tribunal passaria a ter o prazo ininterrupto de cinco anos contados do término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas para apreciá-las. Diferentemente, em se tratando de prestações/tomada de contas que ingressaram no Tribunal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 57/2003, ausente regra específica quanto ao prazo para julgamento das prestações/tomada de contas, aplicar-se-ia por analogia às normas do Direito Público, o prazo prescricional de cinco anos, tal como abordado no leading case objeto do Processo TCE-RJ nº 210470-1/2002. Por se tratar de natureza prescricional, o prazo se sujeita à ocorrência de eventuais causas suspensivas, interruptivas e impeditivas. Nesse sentido, o desfecho de mero reconhecimento da decadência lhe parece estar em linha com o próprio conceito do instituto, uma vez que a declaração de decadência implica reconhecer que resta fulminado o direito potestativo, que é o perecimento do próprio poder-dever que o Tribunal possui de julgar as contas, fulminando também os demais consectários lógicos decorrentes sobre a alçada do Tribunal. Diferentemente, na prescrição, o recurso do prazo quinquenal atinge tão só a pretensão de julgamento das contas - mas não o direito em si -, sendo certo que muito embora o Tribunal não possa atribuir o julgamento às consequências que lhe são próprias, a exemplo da inclusão sem ressalvas do nome do responsável na lista de gestores com contas rejeitadas, a serem enviadas à Justiça Eleitoral, poderia dar continuidade de julgamento das contas, e aqui, reforçando, também dos demais consectários lógicos decorrentes. Na fase de votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou vista dos seis processos. No relato do Processo TCE-RJ nº 219908-5/2009 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), com voto pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento parcial, recusa do registro, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, a Presidência solicitou à Subsecretaria das Sessões a correção dos dispositivos do voto no Sistema de Pauta Eletrônica. No relato do Processo TCE-RJ nº 814408-5/2016 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE-RJ nº 236747-0/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Niterói), votou pelo indeferimento, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 218695-6/2014. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 207650-2/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Seropédica) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, estando a resposta da Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 101697-6/2012 e 243633-1/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também o fez nos processos constantes da pauta ordinária do Relator (conforme anexo C desta Ata). Ao final dos relatos, a Presidência propôs ao Corpo Deliberativo moção de pesar pelo falecimento da Sra. Abigail Cunha de Lima, mãe do Senhor Procurador-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Henrique Cunha de Lima, conforme sugestão do Senhor Procurador de Contas Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que externou suas condolências ao Senhor Procurador-Geral. Dessa forma, a Presidência apresentou aos seus familiares, em especial ao seu filho Henrique, suas sinceras condolências pela passagem da Sra. Abigail, cuja conduta e dedicação à família sempre foram exemplares, almejando que a sua lembrança e o seu exemplo permanecessem vivos no coração de todos que a admiram. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Corpo Deliberativo, que também manifestou seu enorme pesar pela passagem da Sra. Abigail, transmitindo os seus sentimentos ao Senhor Procurador-Geral e aos seus familiares. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 207650-2/2020 (Prefeitura Municipal de Seropédica), Consulta formulada pelo Chefe do Executivo do Município de Seropédica, nos termos previstos na Deliberação TCE/RJ n° 276/17, na qual, em apertada síntese, o Consulente relatou que a Prefeitura de Seropédica estava enfrentando dificuldades no que tangia à votação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) encaminhado à Câmara Municipal, uma vez que este órgão não teria deliberado, de forma conclusiva, acerca do projeto apresentado, bem como não teria encaminhado relatório e/ou quadro com a sua previsão de gastos para o exercício, de forma a possibilitar a sua inclusão no respectivo projeto. Assim, em virtude da ausência de orçamento anual aprovado, o Executivo encontrava dificuldades em atender as demandas da população; e também, em virtude da não apresentação, pelo Legislativo Municipal, de relatório detalhado de gastos, assim como de previsão de execução orçamentária, o Poder Executivo apresentava dúvida acerca do valor a ser repassado para o Poder Legislativo a título de duodécimo. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta; II - Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte de Contas, na forma estabelecida no § 1º do art. 26 do Regimento Interno, consignando as seguintes teses: II.1 - em virtude da não aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo, deverão ser aplicadas as regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referentes ao respectivo exercício financeiro, observando-se, ainda, em face do princípio da continuidade do serviço público, que despesas com a manutenção dos serviços públicos deverão ser mantidas, de modo a não inviabilizar o planejamento e a execução de atos governamentais e administrativos, inerentes ao Executivo, de conteúdo essencial à própria existência da entidade estatal; II.2 - a não aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual não inviabiliza o repasse de duodécimos à Câmara Municipal, devendo ser respeitados os limites previstos nos incisos I a VI, do art. 29-A da CRFB/88; III - Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; e IV - Pelo posterior arquivamento dos autos do processo.\r\n\r\nANEXO B - Processos TCE-RJ nos 207195-5/2018 e 207197-3/2018 e seus apensos, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman:\r\n\r\n111258-9/04, 115662-2/04, 103253-3/05, 110527-3/05, 112006-3/05, 115441-8/05, 100160-1/06, 100532-8/06, 109885-6/06, 114411-8/06, 115724-0/06, 115949-2/06, 228503-0/06, 105627-6/07, 109257-5/07, 109464-0/07, 109744-8/07, 111948-2/07, 112753-2/07, 114156-2/07, 218873-3/07, 102127-7/08, 104131-2/08, 105490-3/08, 105701-0/08, 107344-2/08, 107684-0/08, 108685-1/08, 108887-1/08, 109326-4/08, 109623-0/08, 110027-9/08, 111997-5/08, 200635-3/08, 233254-2/08, 233315-2/08, 100004-7/09, 100055-6/09, 100401-9/09, 100403-7/09, 100863-1/09, 101108-6/09, 101114-5/09, 101317-9/09, 104657-8/09, 104954-4/09, 105072-9/09, 106527-1/09, 107688-8/09, 107693-3/09, 108054-8/09, 109226-0/09, 110022-1/09, 110368-3/09, 110378-8/09, 110389-7/09, 110393-8/09, 110448-9/09, 110459-8/09, 112527-5/09, 112553-4/09, 116157-4/09, 118330-2/09, 100046-0/10, 100133-9/10, 100142-0/10, 100147-0/10, 100200-8/10, 100297-1/10, 100478-7/10, 100510-1/10, 102358-5/10, 102377-1/10, 102543-2/10, 102570-5/10, 102582-8/10, 103271-8/10, 106723-2/10, 107744-3/10, 109817-0/10, 109845-7/10, 110782-8/10, 111005-5/10, 111584-1/10, 111941-3/10, 111980-9/10, 112106-2/10, 112202-2/10, 113062-7/10, 113987-1/10, 114049-2/10, 114400-0/10, 114433-7/10, 114444-6/10, 114756-7/10, 115419-8/10, 115493-4/10, 115709-1/10, 115754-6/10, 115761-9/10, 115978-4/10, 115998-4/10, 116359-9/10, 117519-8/10, 117577-0/10, 117623-5/10, 117628-5/10, 117643-5/10, 117686-7/10, 117712-2/10, 117794-0/10, 117805-5/10, 117806-9/10, 117843-7/10, 117869-1/10, 200489-9/10, 207712-3/10, 208712-0/10, 209886-4/10, 229307-2/10, 234066-7/10, 243753-7/10, 244997-2/10, 100035-3/11, 100663-6/11, 101285-7/11, 101771-6/11, 101772-0/11, 101786-1/11, 102108-0/11, 102109-4/11, 102118-5/11, 102128-0/11, 102132-1/11, 102168-0/11, 102174-9/11, 102192-1/11, 102202-2/11, 102280-4/11, 102335-5/11, 103446-7/11, 103753-8/11, 104378-1/11, 104544-2/11, 104726-2/11, 104728-0/11, 104736-7/11, 104943-2/11, 105696-8/11, 105836-0/11, 106314-9/11, 106332-1/11, 106426-8/11, 106570-5/11, 106972-7/11, 107031-6/11, 107163-5/11, 107421-5/11, 107426-5/11, 107439-2/11, 107475-6/11, 107490-6/11, 107492-4/11, 107554-8/11, 107691-2/11, 107797-2/11, 107855-0/11, 108784-2/11, 108885-2/11, 109365-9/11, 109385-9/11, 109386-3/11, 109398-6/11, 109440-5/11, 109451-4/11, 109453-2/11, 109462-3/11, 109737-6/11, 109748-5/11, 109813-6/11, 111912-4/11, 111916-0/11, 114426-6/11, 116951-5/11, 117104-1/11, 119314-2/11, 121682-3/11, 122501-0/11, 122968-2/11, 125171-2/11, 125646-7/11, 125904-7/11, 126118-7/11, 126140-0/11, 127853-6/11, 128194-5/11, 128456-1/11, 128609-0/11, 129114-2/11, 129118-8/11, 129439-0/11, 130094-5/11, 130919-9/11, 130933-5/11, 130962-6/11, 131513-8/11, 132053-5/11, 132076-7/11, 132093-5/11, 132274-1/11, 132895-1/11, 132910-7/11, 133246-1/11, 133247-5/11, 200465-5/11, 202460-9/11, 203884-6/11, 204325-7/11, 205062-4/11, 205064-2/11, 206993-4/11, 207005-0/11, 208602-1/11, 208604-9/11, 208605-3/11, 211878-5/11, 213731-5/11, 220305-3/11, 220325-3/11, 223741-2/11, 232920-5/11, 100020-0/12, 100055-5/12, 100110-1/12, 100114-7/12, 100280-2/12, 100408-6/12, 100507-8/12, 101693-0/12, 101848-7/12, 101912-4/12, 102481-2/12, 102832-5/12, 102836-1/12, 103068-3/12, 103180-7/12, 105302-1/12, 105445-9/12, 105472-2/12, 105901-3/12, 106061-6/12, 106137-1/12, 106346-4/12, 106379-1/12, 106432-9/12, 106605-8/12, 106843-2/12, 108864-0/12, 108960-0/12, 109129-5/12, 109479-8/12, 109540-3/12, 109541-7/12, 109551-2/12, 109569-9/12, 109695-4/12, 109755-0/12, 109765-5/12, 109792-8/12, 109881-5/12, 110391-9/12, 110718-1/12, 110782-2/12, 110785-4/12, 110876-9/12, 111341-1/12, 111344-3/12, 111934-4/12, 111985-3/12, 112257-1/12, 112395-9/12, 112678-9/12, 112698-9/12, 113031-2/12, 113221-9/12, 113225-5/12, 114044-6/12, 114709-8/12, 114827-6/12, 114844-4/12, 114870-3/12, 114982-2/12, 115130-8/12, 115226-3/12, 115325-5/12, 115328-7/12, 115446-5/12, 115460-1/12, 115536-6/12, 115917-4/12, 115960-1/12, 115999-2/12, 116042-2/12, 116107-8/12, 116259-7/12, 116966-2/12, 116969-4/12, 116985-8/12, 117338-6/12, 117543-3/12, 117595-6/12, 117632-0/12, 118047-6/12, 118447-0/12, 118769-6/12, 118770-5/12, 119316-2/12, 119760-7/12, 200205-5/12, 201371-7/12, 202525-7/12, 202775-4/12, 204211-2/12, 204797-6/12, 205961-6/12, 206725-7/12, 206735-2/12, 206742-5/12, 206936-8/12, 207173-5/12, 213147-0/12, 219562-6/12, 219636-3/12, 219889-2/12, 220305-5/12, 221348-4/12, 225739-5/12, 225828-2/12, 228987-5/12, 229411-3/12, 232378-8/12, 232565-3/12, 232566-7/12, 232675-4/12, 233463-6/12, 233538-7/12, 233539-1/12, 240629-3/12, 100286-8/13, 100427-4/13, 100448-8/13, 100561-6/13, 100911-5/13, 100961-0/13, 100976-5/13, 101126-9/13, 101421-7/13, 101431-2/13, 101553-6/13, 101561-3/13, 101590-4/13, 101699-6/13, 101924-9/13, 101937-6/13, 102016-5/13, 102364-0/13, 102373-1/13, 102705-8/13, 103337-4/13, 103741-9/13, 103756-4/13, 103758-2/13, 104286-6/13, 104601-0/13, 104830-3/13, 104907-2/13, 104932-7/13, 104933-1/13, 104968-6/13, 105032-0/13, 105245-9/13, 105247-7/13, 105249-5/13, 105261-3/13, 105268-1/13, 105274-0/13, 105390-0/13, 105422-9/13, 105627-1/13, 106182-8/13, 106200-6/13, 106208-8/13, 106226-0/13, 106228-8/13, 106355-7/13, 106655-5/13, 107340-9/13, 107410-0/13, 107488-7/13, 107579-2/13, 107687-5/13, 107704-9/13, 107803-1/13, 107806-3/13, 107811-8/13, 107877-2/13, 107892-2/13, 107895-4/13, 107896-8/13, 108394-7/13, 108396-5/13, 108400-2/13, 108445-2/13, 108887-4/13, 108897-9/13, 109131-0/13, 109208-9/13, 109283-9/13, 109370-8/13, 109492-2/13, 109502-3/13, 109588-7/13, 109843-5/13, 109844-9/13, 109845-3/13, 110380-2/13, 110682-8/13, 110733-3/13, 110815-7/13, 110841-6/13, 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204553-2/14, 205750-9/14, 207239-9/14, 210192-8/14, 210264-7/14, 210268-3/14, 210586-3/14, 210589-5/14, 210805-7/14, 211164-8/14, 211201-2/14, 213128-8/14, 213618-3/14, 213995-9/14, 214304-1/14, 214307-3/14, 214309-1/14, 216754-4/14, 217718-7/14, 218331-2/14, 219445-6/14, 220487-3/14, 220530-6/14, 220531-0/14, 221548-0/14, 221551-7/14, 221552-1/14, 221553-5/14, 221556-7/14, 221557-1/14, 221969-8/14, 221988-4/14, 222202-5/14, 223134-9/14, 225700-8/14, 226383-3/14, 228028-9/14, 228400-1/14, 228834-6/14, 228835-0/14, 228836-4/14, 228837-8/14, 228839-6/14, 229116-9/14, 235942-0/14, 241657-1/14, 241694-9/14, 241710-9/14, 101390-6/15, 105000-1/15, 105306-3/15, 105308-1/15, 105309-5/15, 105317-2/15, 105320-9/15, 105334-0/15, 105355-4/15, 107344-9/15, 200228-3/15, 200601-9/15, 200625-5/15, 200627-3/15, 202556-2/15, 206643-9/15, 206649-3/15, 214323-9/15, 222667-1/15, 222670-8/15, 224628-9/15, 274050-6/15, 275668-6/15, 295634-9/15, 295635-3/15, 295657-1/15, 295695-3/15, 805519-3/15, 806953-0/15, 105372-4/16, 201466-6/16, 825812-9/16 e 825818-3/16.\r\n\r\nANEXO C - Impedimentos da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na pauta ordinária do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren:\r\n\r\n102442-0/19, 100533-0/00, 100535-8/00, 100536-2/00, 100537-6/00, 103297-9/00, 103299-7/00, 103301-6/00, 106985-9/00, 106987-7/00, 106988-1/00, 107874-1/00, 108105-5/00, 108186-9/00, 108209-7/00, 108212-4/00, 107788-8/01, 110442-5/04, 114561-5/04, 101535-5/05, 101537-3/05, 101538-7/05, 101658-3/05, 101661-0/05, 103255-1/05, 113485-0/05, 113816-3/05, 116380-5/05, 116494-2/05, 116502-5/05, 116515-2/05, 101420-6/06, 103650-7/06, 108343-1/06, 108356-8/06, 113473-9/06, 114996-8/06, 115072-5/06, 115547-0/06, 103063-0/07, 103065-8/07, 103454-3/07, 106205-1/07, 109271-1/07, 109953-1/07, 114007-5/07, 104829-1/08, 108013-2/08, 109881-4/08, 110175-2/08, 110176-6/08, 110419-6/08, 110420-5/08, 110466-9/08, 110558-8/08, 110604-3/08, 110605-7/08, 110608-9/08, 110919-6/08, 111261-4/08, 111266-4/08, 111287-8/08, 111288-2/08, 113826-4/08, 114125-5/08, 114706-5/08, 100881-3/09, 102113-8/09, 110359-2/09, 110379-2/09, 110915-2/09, 111736-1/09, 111979-5/09, 115568-0/09, 115569-4/09, 115572-1/09, 115574-9/09, 115577-1/09, 115580-8/09, 117884-6/09, 100275-3/10, 100480-0/10, 102365-8/10, 105383-1/10, 106403-4/10, 107154-2/10, 107460-9/10, 108110-3/10, 112860-0/10, 113585-9/10, 115220-5/10, 115293-2/10, 115313-8/10, 116195-1/10, 116215-7/10, 116689-2/10, 116997-7/10, 117412-4/10, 117413-8/10, 117414-2/10, 117990-6/10, 100026-2/11, 101270-2/11, 101920-9/11, 102903-8/11, 103068-1/11, 105255-0/11, 105256-4/11, 106423-6/11, 106676-5/11, 107555-2/11, 107822-3/11, 108144-6/11, 108227-4/11, 109254-4/11, 109257-6/11, 109352-2/11, 109420-5/11, 113106-1/11, 119222-3/11, 119413-4/11, 128157-7/11, 128491-1/11, 130592-7/11, 131376-8/11, 131987-3/11, 132046-2/11, 132688-6/11, 133006-9/11, 133483-1/11, 100289-8/12, 100478-1/12, 100479-5/12, 102030-9/12, 102365-2/12, 102674-1/12, 103120-7/12, 103428-7/12, 103429-1/12, 105142-9/12, 105683-3/12, 106287-2/12, 106320-0/12, 106351-9/12, 106670-3/12, 106828-2/12, 107091-8/12, 107719-2/12, 107748-3/12, 110680-8/12, 111640-5/12, 111645-5/12, 112498-7/12, 114531-9/12, 116331-1/12, 116978-5/12, 118160-4/12, 118775-5/12, 119141-5/12, 102077-9/13, 102093-3/13, 102241-2/13, 102516-5/13, 102816-3/13, 103263-7/13, 104070-5/13, 104442-2/13, 106425-8/13, 106431-7/13, 106453-5/13, 106468-0/13, 106472-1/13, 106496-7/13, 106543-6/13, 106810-7/13, 107401-9/13, 107635-2/13, 107917-8/13, 109379-4/13, 109381-7/13, 109523-7/13, 109862-1/13, 110314-3/13, 110763-8/13, 110874-3/13, 111284-9/13, 111527-9/13, 112670-9/13, 112747-8/13, 112947-0/13, 112951-1/13, 113883-5/13, 114208-6/13, 114883-2/13, 115655-0/13, 115668-7/13, 116030-1/13, 117271-4/13, 117383-3/13, 118006-4/13, 118441-8/13, 118458-1/13, 119504-3/13, 122492-7/13, 100991-7/14, 101083-3/14, 103206-1/14, 103498-6/14, 103637-4/14, 103669-7/14, 103673-8/14, 104151-7/14, 104200-4/14, 104558-9/14, 104559-3/14, 104560-2/14, 104563-4/14, 104879-1/14, 105410-8/14, 105461-7/14, 106446-4/14, 106448-2/14, 106460-0/14, 106463-2/14, 106473-7/14, 106478-7/14, 106479-1/14, 106490-5/14, 106583-8/14, 106998-7/14, 107008-5/14, 107112-2/14, 107257-8/14, 107285-5/14, 107670-4/14, 108007-8/14, 108010-5/14, 108036-9/14, 108037-3/14, 108038-7/14, 108538-7/14, 109088-9/14, 109476-0/14, 109809-1/14, 109811-4/14, 109816-4/14, 109826-9/14, 109828-7/14, 109842-3/14, 109851-4/14, 109976-0/14, 110065-6/14, 110079-7/14, 110081-0/14, 110144-8/14, 110271-7/14, 110549-2/14, 110809-0/14, 111354-2/14, 111383-3/14, 111384-7/14, 111449-3/14, 111452-0/14, 111476-6/14, 111540-3/14, 111543-5/14, 111576-2/14, 111867-9/14, 111969-3/14, 111978-4/14, 112292-5/14, 112319-9/14, 112320-8/14, 112380-8/14, 112536-9/14, 113227-7/14, 113313-2/14, 113582-5/14, 113623-5/14, 113643-5/14, 113685-3/14, 113693-0/14, 100497-3/15, 100512-9/15, 100527-4/15, 100528-8/15, 100591-5/15, 100641-6/15, 100722-6/15, 101031-2/15, 101051-2/15, 101084-9/15, 101345-1/15, 101364-7/15, 101378-8/15, 101387-9/15, 101570-8/15, 101672-2/15, 101722-3/15, 102166-0/15, 102167-4/15, 102430-9/15, 102448-6/15, 102685-6/15, 102850-3/15, 102852-1/15, 102859-9/15, 102865-8/15, 102866-2/15, 102902-2/15, 103809-1/15, 103844-1/15, 103845-5/15, 106050-3/15, 106985-2/15, 109216-0/15, 109225-1/15, 109318-4/15, 102406-0/16, 103217-4/16, 104094-7/16, 104203-0/16, 104453-7/16, 104823-6/16, 105179-0/16, 106726-6/16, 106727-0/16, 106728-4/16, 106733-9/16, 106736-1/16, 106738-9/16, 106744-8/16, 106880-8/16, 106888-0/16, 106889-4/16, 106890-3/16, 106891-7/16, 106892-1/16, 106893-5/16, 107937-4/16, 108030-9/16, 108053-1/16, 108393-9/16 e 108520-4/16.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-6/2012 - Interessados: MARCELLO MOREIRA SERRANO, JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., ÍCARO MORENO JÚNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO, ALBERTO MONROY PUERTAS - Acórdão: 33613/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2011 (04/1848/02) - Interessado: RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 33615/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-1/2017 (E-08/006/195/2013) - Interessado: EDSON COELHO RODRIGUES - Acórdão: 33607/2021-PLENT - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2003 - Interessados: PAULO SÉRGIO CANTISANO, IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Acórdão: 33614/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-4/2017 - Interessados: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA, BRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO, MÁRIO ELY AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 33611/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242066-3/2019 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 33608/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-5/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA BRECHA - Acórdão: 33597/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-9/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 33606/2021-PLENT - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, QUITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-9/2009 - Interessado: APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO - Acórdão: 33610/2021-PLENT - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 243633-1/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Acórdão: 33616/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-6/2021 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA - Acórdão: 33596/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-0/2019 (001/2019) - Interessado: MARIA CÉLIA MACEDO - Acórdão: 33604/2021-PLENT - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-9/2018 (0273/2018) - Interessado: WALDETE APARECIDA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 33603/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-5/2009 (3229/09) - Interessado: TANIA REGINA BITTENCOURT DE AGUIAR - Acórdão: 33602/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-6/2020 - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Acórdão: 33617/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-1/2014 - Acórdão: 35202/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-3/2012 - Acórdão: 35093/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-1/2013 - Acórdão: 35140/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-9/2015 - Acórdão: 35273/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117271-4/2013 - Acórdão: 35483/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-5/2013 - Acórdão: 34019/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109208-9/2013 - Acórdão: 34035/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-0/2016 - Acórdão: 35607/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106880-8/2016 - Acórdão: 35618/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117448-9/2013 - Acórdão: 34104/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-9/2014 - Acórdão: 34221/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-3/2015 - Acórdão: 35590/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-1/2015 - Acórdão: 35591/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-9/2015 - Acórdão: 35592/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-8/2015 - Acórdão: 35593/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-2/2015 - Acórdão: 35594/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-5/2015 - Acórdão: 34637/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109649-5/2012 - Acórdão: 35067/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-0/2014 - Acórdão: 35543/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114827-6/2012 - Acórdão: 33907/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-8/2014 - Acórdão: 35518/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-1/2005 - Acórdão: 35310/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-7/2006 - Acórdão: 35318/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-1/2006 - Acórdão: 35319/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114996-8/2006 - Acórdão: 35322/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116515-2/2005 - Acórdão: 35316/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-2/2012 - Acórdão: 33854/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-3/2012 - Acórdão: 33863/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-2/2011 - Acórdão: 33763/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-0/2011 - Acórdão: 33764/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-7/2011 - Acórdão: 33765/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108009-6/2014 - Acórdão: 34307/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108897-9/2013 - Acórdão: 34033/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109492-2/2013 - Acórdão: 34038/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109502-3/2013 - Acórdão: 34039/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109817-0/2010 - Acórdão: 33698/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111985-3/2012 - Acórdão: 33897/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113062-7/2010 - Acórdão: 33707/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115998-4/2010 - Acórdão: 33720/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117577-0/2010 - Acórdão: 33723/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117623-5/2010 - Acórdão: 33724/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117643-5/2010 - Acórdão: 33726/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126118-7/2011 - Acórdão: 33811/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126140-0/2011 - Acórdão: 33812/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-0/2008 - Acórdão: 33643/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111839-2/2014 - Acórdão: 34383/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-2/2007 - Acórdão: 33638/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-8/2006 - Acórdão: 33628/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115949-2/2006 - Acórdão: 33630/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-2/2014 - Acórdão: 34231/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-1/2006 - Acórdão: 33625/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100532-8/2006 - Acórdão: 33626/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-3/2005 - Acórdão: 33621/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110527-3/2005 - Acórdão: 33622/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111258-9/2004 - Acórdão: 33619/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112006-3/2005 - Acórdão: 33623/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-8/2005 - Acórdão: 33624/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115724-0/2006 - Acórdão: 33629/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-9/2015 - Acórdão: 34597/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-0/2014 - Acórdão: 34274/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-6/2014 - Acórdão: 34328/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112696-5/2014 - Acórdão: 34395/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-8/2016 - Acórdão: 34746/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-6/2006 - Acórdão: 35317/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-0/2007 - Acórdão: 35325/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-8/2007 - Acórdão: 35326/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-3/2007 - Acórdão: 35327/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-1/2007 - Acórdão: 35328/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-8/2006 - Acórdão: 35320/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-9/2006 - Acórdão: 35321/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-3/2005 - Acórdão: 35312/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-0/2006 - Acórdão: 35324/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116380-5/2005 - Acórdão: 35313/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116502-5/2005 - Acórdão: 35315/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-9/2014 - Acórdão: 35499/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-3/2015 - Acórdão: 35599/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-3/2013 - Acórdão: 34069/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-1/2012 - Acórdão: 35421/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-9/2016 - Acórdão: 35626/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-9/2014 - Acórdão: 35523/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-4/2013 - Acórdão: 35464/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109381-7/2013 - Acórdão: 35465/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-0/2014 - Acórdão: 35536/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111969-3/2014 - Acórdão: 35554/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-4/2016 - Acórdão: 35625/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-2/2013 - Acórdão: 35462/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-1/2008 - Acórdão: 35332/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-5/2014 - Acórdão: 35522/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-4/2008 - Acórdão: 35334/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109953-1/2007 - Acórdão: 35330/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-3/2013 - Acórdão: 35446/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-5/2013 - Acórdão: 35448/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-9/2013 - Acórdão: 35445/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-3/2014 - Acórdão: 35500/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-4/2014 - Acórdão: 35502/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-7/2014 - Acórdão: 35525/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-0/2016 - Acórdão: 35610/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132895-1/2011 - Acórdão: 33829/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-9/2009 - Acórdão: 34898/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-2/2007 - Acórdão: 34862/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-9/2008 - Acórdão: 34888/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-6/2009 - Acórdão: 34899/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-4/2007 - Acórdão: 34863/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-3/2007 - Acórdão: 34864/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-0/2007 - Acórdão: 34867/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-6/2010 - Acórdão: 34938/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-7/2010 - Acórdão: 34942/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-4/2009 - Acórdão: 34908/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-7/2009 - Acórdão: 34909/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108873-8/2007 - Acórdão: 34876/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109876-9/2008 - Acórdão: 34889/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109988-0/2009 - Acórdão: 34913/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110597-4/2008 - Acórdão: 34890/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114504-3/2007 - Acórdão: 34883/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113820-6/2006 - Acórdão: 34855/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-6/2016 - Acórdão: 35609/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-0/2015 - Acórdão: 35585/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-4/2015 - Acórdão: 35586/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102685-6/2015 - Acórdão: 35589/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-4/2016 - Acórdão: 35605/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-2/2014 - Acórdão: 35501/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-8/2014 - Acórdão: 35521/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109514-8/2014 - Acórdão: 34331/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110741-2/2014 - Acórdão: 34366/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-8/2014 - Acórdão: 35559/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-7/2014 - Acórdão: 35561/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116494-2/2005 - Acórdão: 35314/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-7/2016 - Acórdão: 35608/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-0/2010 - Acórdão: 33682/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-1/2010 - Acórdão: 33687/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-8/2009 - Acórdão: 33669/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-1/2009 - Acórdão: 33659/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-6/2015 - Acórdão: 35574/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-3/2014 - Acórdão: 35491/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-1/2014 - Acórdão: 35503/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-5/2014 - Acórdão: 35519/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108538-7/2014 - Acórdão: 35526/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110442-5/2004 - Acórdão: 35303/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111284-9/2013 - Acórdão: 35471/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-0/2005 - Acórdão: 35311/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114561-5/2004 - Acórdão: 35304/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-5/2006 - Acórdão: 35323/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-7/2016 - Acórdão: 35606/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110549-2/2014 - Acórdão: 35542/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-9/2010 - Acórdão: 34929/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-4/2010 - Acórdão: 34935/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-9/2010 - Acórdão: 34944/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-8/2012 - Acórdão: 35416/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-4/2011 - Acórdão: 34986/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-5/2012 - Acórdão: 35052/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-7/2012 - Acórdão: 35053/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-9/2011 - Acórdão: 35389/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-2/2012 - Acórdão: 35420/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-4/2011 - Acórdão: 35393/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-1/2011 - Acórdão: 35000/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-0/2011 - Acórdão: 35001/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-3/2012 - Acórdão: 35434/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-8/2013 - Acórdão: 35463/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112771-3/2010 - Acórdão: 34967/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116215-7/2010 - Acórdão: 35380/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117642-1/2010 - Acórdão: 34979/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133435-4/2011 - Acórdão: 35031/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133480-9/2011 - Acórdão: 35032/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-8/2015 - Acórdão: 35582/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-0/2011 - Acórdão: 35392/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-1/2014 - Acórdão: 34327/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-9/2015 - Acórdão: 35577/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113313-2/2014 - Acórdão: 35562/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-7/2015 - Acórdão: 35579/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102448-6/2015 - Acórdão: 35588/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-8/2014 - Acórdão: 35504/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-3/2014 - Acórdão: 35524/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-1/2016 - Acórdão: 35627/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-4/2011 - Acórdão: 35399/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109088-9/2014 - Acórdão: 35527/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-5/2014 - Acórdão: 35563/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132688-6/2011 - Acórdão: 35413/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116195-1/2010 - Acórdão: 35379/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117990-6/2010 - Acórdão: 35386/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119222-3/2011 - Acórdão: 35405/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-2/2015 - Acórdão: 34620/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-3/2014 - Acórdão: 34317/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-2/2014 - Acórdão: 34249/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115544-5/2013 - Acórdão: 34094/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114936-5/2013 - Acórdão: 34088/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-0/2016 - Acórdão: 35604/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-7/2015 - Acórdão: 34605/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-1/2015 - Acórdão: 34606/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-8/2015 - Acórdão: 34607/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-6/2015 - Acórdão: 34608/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-8/2015 - Acórdão: 34609/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-5/2013 - Acórdão: 35451/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-4/2012 - Acórdão: 33871/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-2/2012 - Acórdão: 35433/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-7/2013 - Acórdão: 34053/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113050-0/2013 - Acórdão: 34074/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117628-5/2010 - Acórdão: 33725/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119316-2/2012 - Acórdão: 33935/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113693-0/2014 - Acórdão: 35567/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 106297-5/2016 - Acórdão: 34747/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111287-8/2008 - Acórdão: 35347/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-5/2013 - Acórdão: 35477/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-6/2000 - Acórdão: 35290/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-9/2000 - Acórdão: 35291/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-1/2000 - Acórdão: 35296/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-7/2000 - Acórdão: 35300/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-7/2005 - Acórdão: 35307/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-8/2000 - Acórdão: 35288/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-7/2000 - Acórdão: 35292/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-9/2000 - Acórdão: 35294/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-8/2001 - Acórdão: 35302/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-9/2000 - Acórdão: 35299/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109830-2/2010 - Acórdão: 34953/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118441-8/2013 - Acórdão: 35486/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111640-5/2012 - Acórdão: 35436/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111645-5/2012 - Acórdão: 35437/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119141-5/2012 - Acórdão: 35444/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-0/2000 - Acórdão: 35287/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103301-6/2000 - Acórdão: 35293/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-7/2000 - Acórdão: 35295/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-5/2000 - Acórdão: 35298/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-9/2014 - Acórdão: 35553/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-1/2013 - Acórdão: 35476/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109120-5/2015 - Acórdão: 34646/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112947-0/2013 - Acórdão: 35475/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-9/2013 - Acórdão: 35473/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118775-5/2012 - Acórdão: 35443/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-0/2005 - Acórdão: 35309/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-3/2014 - Acórdão: 34254/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112853-3/2013 - Acórdão: 34071/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112857-9/2013 - Acórdão: 34073/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-3/2005 - Acórdão: 35306/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111736-1/2009 - Acórdão: 35357/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115568-0/2009 - Acórdão: 35359/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115569-4/2009 - Acórdão: 35360/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115572-1/2009 - Acórdão: 35361/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115574-9/2009 - Acórdão: 35362/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115577-1/2009 - Acórdão: 35363/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115580-8/2009 - Acórdão: 35364/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-5/2005 - Acórdão: 35305/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-2/2015 - Acórdão: 34599/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116107-8/2012 - Acórdão: 33922/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-2/2000 - Acórdão: 35289/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-1/2000 - Acórdão: 35297/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-4/2000 - Acórdão: 35301/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114238-1/2013 - Acórdão: 34084/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103809-1/2015 - Acórdão: 35596/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116978-5/2012 - Acórdão: 35441/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118006-4/2013 - Acórdão: 35485/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122492-7/2013 - Acórdão: 35489/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112101-8/2013 - Acórdão: 34066/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112105-4/2013 - Acórdão: 34067/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118440-4/2013 - Acórdão: 34108/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-3/2005 - Acórdão: 35308/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111288-2/2008 - Acórdão: 35348/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-2/2013 - Acórdão: 35452/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109862-1/2013 - Acórdão: 35467/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-9/2013 - Acórdão: 35472/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114208-6/2013 - Acórdão: 35478/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119504-3/2013 - Acórdão: 35488/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-8/2009 - Acórdão: 34897/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-7/2007 - Acórdão: 34868/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-5/2007 - Acórdão: 34874/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-8/2007 - Acórdão: 34875/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111498-7/2007 - Acórdão: 34880/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-2/2009 - Acórdão: 34905/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-5/2009 - Acórdão: 34903/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-8/2013 - Acórdão: 35474/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-4/2014 - Acórdão: 35181/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-0/2014 - Acórdão: 34291/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-5/2014 - Acórdão: 34323/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109147-1/2014 - Acórdão: 34329/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109790-4/2014 - Acórdão: 34339/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-0/2010 - Acórdão: 35374/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-2/2011 - Acórdão: 35396/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130592-7/2011 - Acórdão: 35409/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-5/2011 - Acórdão: 35403/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-0/2012 - Acórdão: 33850/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-8/2011 - Acórdão: 33767/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109737-6/2011 - Acórdão: 33796/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110389-7/2009 - Acórdão: 33674/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-7/2014 - Acórdão: 34392/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115978-4/2010 - Acórdão: 33719/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132076-7/2011 - Acórdão: 33826/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132093-5/2011 - Acórdão: 33827/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133246-1/2011 - Acórdão: 33831/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-0/2005 - Acórdão: 34827/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-9/2005 - Acórdão: 34828/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-3/2005 - Acórdão: 34829/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-0/2006 - Acórdão: 34844/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-8/2007 - Acórdão: 34873/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-3/2006 - Acórdão: 34847/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110315-8/2005 - Acórdão: 34833/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-1/2006 - Acórdão: 34853/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111636-9/2006 - Acórdão: 34854/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114186-1/2004 - Acórdão: 34826/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114820-3/2006 - Acórdão: 34856/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-0/2005 - Acórdão: 34839/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116119-4/2005 - Acórdão: 34840/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116131-2/2005 - Acórdão: 34841/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-7/2007 - Acórdão: 34865/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-0/2007 - Acórdão: 34866/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-1/2007 - Acórdão: 34869/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-6/2007 - Acórdão: 34871/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-4/2007 - Acórdão: 34872/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-6/2006 - Acórdão: 34849/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108913-4/2007 - Acórdão: 34877/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109102-4/2007 - Acórdão: 34878/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109107-4/2007 - Acórdão: 34879/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109876-5/2006 - Acórdão: 34850/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110187-1/2006 - Acórdão: 34851/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110657-6/2006 - Acórdão: 34852/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112104-5/2007 - Acórdão: 34881/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112660-5/2005 - Acórdão: 34836/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112691-4/2005 - Acórdão: 34837/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113277-5/2007 - Acórdão: 34882/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114652-2/2005 - Acórdão: 34838/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115602-6/2006 - Acórdão: 34857/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-0/2005 - Acórdão: 34831/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-7/2010 - Acórdão: 33688/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-1/2010 - Acórdão: 33689/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-7/2012 - Acórdão: 33853/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-6/2013 - Acórdão: 33991/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-3/2014 - Acórdão: 34344/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-5/2010 - Acórdão: 33701/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-9/2013 - Acórdão: 33974/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-9/2012 - Acórdão: 33873/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108784-2/2011 - Acórdão: 33786/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-9/2012 - Acórdão: 33893/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-9/2012 - Acórdão: 33900/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132053-5/2011 - Acórdão: 33825/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-6/2014 - Acórdão: 35193/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119561-1/2013 - Acórdão: 35131/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-6/2014 - Acórdão: 34264/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-0/2014 - Acórdão: 34265/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-4/2014 - Acórdão: 34266/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112430-9/2014 - Acórdão: 34390/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122858-5/2013 - Acórdão: 34135/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104355-1/2012 - Acórdão: 35061/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-9/2012 - Acórdão: 35065/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111490-2/2014 - Acórdão: 34380/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114163-8/2012 - Acórdão: 35076/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131233-0/2011 - Acórdão: 35027/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-3/2010 - Acórdão: 35366/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-5/2015 - Acórdão: 34596/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-0/2010 - Acórdão: 35367/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-0/2015 - Acórdão: 34610/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-8/2010 - Acórdão: 35368/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-5/2012 - Acórdão: 33861/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-1/2012 - Acórdão: 33862/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-0/2011 - Acórdão: 33768/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-7/2014 - Acórdão: 34256/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-0/2014 - Acórdão: 34268/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107554-8/2011 - Acórdão: 33782/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-1/2014 - Acórdão: 34297/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-2/2014 - Acórdão: 34322/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109216-0/2015 - Acórdão: 35601/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109225-1/2015 - Acórdão: 35602/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-6/2011 - Acórdão: 33801/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117794-0/2010 - Acórdão: 33729/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133247-5/2011 - Acórdão: 33832/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-8/2014 - Acórdão: 35166/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-0/2010 - Acórdão: 33685/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-4/2011 - Acórdão: 33749/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-2/2011 - Acórdão: 33756/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-3/2009 - Acórdão: 33668/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110368-3/2009 - Acórdão: 33672/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110393-8/2009 - Acórdão: 33675/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111283-7/2014 - Acórdão: 35190/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-3/2010 - Acórdão: 33703/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111980-9/2010 - Acórdão: 33704/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115754-6/2010 - Acórdão: 33717/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119314-2/2011 - Acórdão: 33804/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-0/2010 - Acórdão: 33684/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-8/2010 - Acórdão: 33686/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-5/2010 - Acórdão: 33690/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-9/2009 - Acórdão: 33665/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-8/2009 - Acórdão: 33667/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109226-0/2009 - Acórdão: 33670/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-5/2009 - Acórdão: 33678/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-1/2006 - Acórdão: 34842/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-2/2010 - Acórdão: 33692/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-6/2006 - Acórdão: 34843/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-5/2007 - Acórdão: 34870/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-3/2005 - Acórdão: 34830/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-5/2006 - Acórdão: 34845/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-3/2006 - Acórdão: 34846/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-0/2006 - Acórdão: 34848/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109127-0/2005 - Acórdão: 34832/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-7/2005 - Acórdão: 34834/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112153-2/2005 - Acórdão: 34835/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-0/2009 - Acórdão: 34915/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-7/2014 - Acórdão: 35495/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-8/2014 - Acórdão: 35496/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118458-1/2013 - Acórdão: 35487/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-7/2009 - Acórdão: 33655/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-9/2010 - Acórdão: 33683/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-7/2009 - Acórdão: 33658/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-1/2010 - Acórdão: 33691/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-8/2010 - Acórdão: 33694/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-8/2009 - Acórdão: 33663/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-3/2008 - Acórdão: 33642/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-1/2009 - Acórdão: 33666/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-2/2008 - Acórdão: 33644/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111997-5/2008 - Acórdão: 33651/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116157-4/2009 - Acórdão: 33680/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-0/2011 - Acórdão: 33748/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-5/2011 - Acórdão: 33750/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-0/2011 - Acórdão: 33751/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-1/2011 - Acórdão: 33752/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-9/2011 - Acórdão: 33754/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-5/2011 - Acórdão: 33758/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-8/2011 - Acórdão: 33760/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-1/2014 - Acórdão: 34260/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-8/2014 - Acórdão: 34281/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-4/2014 - Acórdão: 34290/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-4/2014 - Acórdão: 34308/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109748-5/2011 - Acórdão: 33797/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-8/2010 - Acórdão: 33700/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-5/2014 - Acórdão: 34385/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112872-1/2014 - Acórdão: 34399/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-1/2010 - Acórdão: 33708/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117869-1/2010 - Acórdão: 33733/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122602-4/2013 - Acórdão: 34131/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128456-1/2011 - Acórdão: 33815/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132274-1/2011 - Acórdão: 33828/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-2/2014 - Acórdão: 35517/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-9/2017 - Acórdão: 34821/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-2/2014 - Acórdão: 34326/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110380-2/2013 - Acórdão: 34044/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110924-3/2004 - Acórdão: 34825/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-5/2014 - Acórdão: 35516/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-4/2013 - Acórdão: 33989/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110948-0/2013 - Acórdão: 34051/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111653-4/2013 - Acórdão: 34061/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114870-3/2012 - Acórdão: 33909/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-5/2014 - Acórdão: 34325/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113623-5/2014 - Acórdão: 35564/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-2/2012 - Acórdão: 33910/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119212-2/2013 - Acórdão: 34121/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122878-5/2013 - Acórdão: 34136/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-6/2014 - Acórdão: 34282/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108996-3/2014 - Acórdão: 34324/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112335-3/2014 - Acórdão: 34387/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-9/2014 - Acórdão: 34246/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110239-9/2014 - Acórdão: 34348/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110779-9/2014 - Acórdão: 34369/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122661-0/2013 - Acórdão: 34132/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-0/2011 - Acórdão: 33753/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115709-1/2010 - Acórdão: 33716/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117805-5/2010 - Acórdão: 33730/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-0/2013 - Acórdão: 33972/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115834-8/2013 - Acórdão: 34097/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-6/2009 - Acórdão: 33656/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-5/2012 - Acórdão: 33851/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-9/2009 - Acórdão: 33657/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-6/2011 - Acórdão: 33743/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-5/2010 - Acórdão: 33693/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-7/2014 - Acórdão: 34229/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-2/2013 - Acórdão: 33990/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-7/2014 - Acórdão: 34234/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-6/2014 - Acórdão: 34235/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-6/2014 - Acórdão: 34267/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-1/2014 - Acórdão: 34269/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-2/2012 - Acórdão: 33875/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-3/2014 - Acórdão: 34296/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-5/2014 - Acórdão: 34298/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-8/2014 - Acórdão: 34299/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-3/2010 - Acórdão: 33697/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-2/2013 - Acórdão: 34025/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-1/2014 - Acórdão: 34313/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-7/2013 - Acórdão: 34028/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108396-5/2013 - Acórdão: 34029/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-2/2013 - Acórdão: 34030/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-2/2013 - Acórdão: 34031/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-1/2008 - Acórdão: 33646/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108759-3/2014 - Acórdão: 34320/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108822-0/2011 - Acórdão: 35010/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-2/2011 - Acórdão: 33787/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-4/2013 - Acórdão: 34032/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110378-8/2009 - Acórdão: 33673/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110448-9/2009 - Acórdão: 33676/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110459-8/2009 - Acórdão: 33677/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110683-4/2014 - Acórdão: 34361/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-2/2012 - Acórdão: 33891/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-3/2013 - Acórdão: 34057/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-0/2014 - Acórdão: 34391/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113225-5/2012 - Acórdão: 33904/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115226-3/2012 - Acórdão: 33912/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-4/2013 - Acórdão: 34095/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115822-5/2013 - Acórdão: 34096/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118582-8/2013 - Acórdão: 34115/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 124358-5/2011 - Acórdão: 35017/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128605-4/2011 - Acórdão: 35018/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116985-8/2012 - Acórdão: 33926/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-0/2014 - Acórdão: 34358/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-1/2010 - Acórdão: 35369/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-9/2010 - Acórdão: 35372/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-1/2012 - Acórdão: 33852/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-8/2013 - Acórdão: 33969/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-2/2015 - Acórdão: 35575/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-0/2012 - Acórdão: 33857/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-4/2014 - Acórdão: 34259/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-7/2014 - Acórdão: 35515/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108195-1/2014 - Acórdão: 34311/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109695-4/2012 - Acórdão: 33884/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111341-1/2012 - Acórdão: 33894/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-3/2012 - Acórdão: 33895/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-9/2012 - Acórdão: 33903/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114844-4/2012 - Acórdão: 33908/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129439-0/2011 - Acórdão: 33819/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-0/2014 - Acórdão: 34258/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113643-5/2014 - Acórdão: 35565/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-8/2014 - Acórdão: 35168/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-6/2011 - Acórdão: 35007/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-3/2012 - Acórdão: 35066/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-4/2014 - Acórdão: 35180/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108944-8/2013 - Acórdão: 35116/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-0/2012 - Acórdão: 35069/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-4/2014 - Acórdão: 35188/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111981-3/2010 - Acórdão: 34964/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-0/2011 - Acórdão: 35016/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132230-5/2011 - Acórdão: 35029/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-6/2014 - Acórdão: 35167/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-4/2016 - Acórdão: 35282/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-6/2010 - Acórdão: 34946/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108795-1/2011 - Acórdão: 35009/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114838-5/2012 - Acórdão: 35077/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-9/2013 - Acórdão: 33988/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114049-2/2010 - Acórdão: 33709/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116259-7/2012 - Acórdão: 33923/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127853-6/2011 - Acórdão: 33813/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-6/2010 - Acórdão: 34940/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-4/2010 - Acórdão: 34947/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112009-8/2010 - Acórdão: 34965/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-5/2013 - Acórdão: 33983/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-7/2014 - Acórdão: 34248/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111396-8/2013 - Acórdão: 34056/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-8/2014 - Acórdão: 34216/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-3/2014 - Acórdão: 34247/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-8/2014 - Acórdão: 34349/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110783-0/2014 - Acórdão: 34370/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112971-3/2014 - Acórdão: 34400/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-5/2013 - Acórdão: 34085/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122715-7/2013 - Acórdão: 34133/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-1/2011 - Acórdão: 33755/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-5/2011 - Acórdão: 33772/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-3/2011 - Acórdão: 33795/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-2/2010 - Acórdão: 33706/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115761-9/2010 - Acórdão: 33718/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116966-2/2012 - Acórdão: 33924/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117806-9/2010 - Acórdão: 33731/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118447-0/2012 - Acórdão: 33932/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-4/2013 - Acórdão: 33968/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-2/2014 - Acórdão: 34257/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-5/2014 - Acórdão: 34280/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111034-4/2014 - Acórdão: 34372/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-7/2013 - Acórdão: 34079/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-8/2016 - Acórdão: 34744/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111761-7/2013 - Acórdão: 34064/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-7/2012 - Acórdão: 35063/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-7/2014 - Acórdão: 35175/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-6/2013 - Acórdão: 35113/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-6/2010 - Acórdão: 34951/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-6/2014 - Acórdão: 35187/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113236-2/2011 - Acórdão: 35015/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113544-1/2013 - Acórdão: 35125/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131260-3/2011 - Acórdão: 35028/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-1/2015 - Acórdão: 35254/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-9/2015 - Acórdão: 35262/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-6/2011 - Acórdão: 35011/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-3/2010 - Acórdão: 34969/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116753-9/2010 - Acórdão: 34976/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130647-8/2011 - Acórdão: 35021/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110718-5/2014 - Acórdão: 34363/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-4/2013 - Acórdão: 34068/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-9/2012 - Acórdão: 33866/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-6/2007 - Acórdão: 33632/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114400-0/2010 - Acórdão: 33710/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114433-7/2010 - Acórdão: 33711/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114444-6/2010 - Acórdão: 33712/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114756-7/2010 - Acórdão: 33713/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115325-5/2012 - Acórdão: 33913/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110022-1/2009 - Acórdão: 33671/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109885-6/2006 - Acórdão: 33627/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115478-0/2013 - Acórdão: 34092/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-0/2010 - Acórdão: 34930/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-8/2011 - Acórdão: 34991/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-5/2009 - Acórdão: 34906/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-2/2010 - Acórdão: 34950/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111723-9/2010 - Acórdão: 34961/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111864-9/2010 - Acórdão: 34963/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-1/2009 - Acórdão: 34916/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-4/2010 - Acórdão: 34970/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117880-0/2009 - Acórdão: 34920/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-5/2011 - Acórdão: 34985/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-5/2010 - Acórdão: 34948/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-6/2009 - Acórdão: 34910/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110071-3/2013 - Acórdão: 35122/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110182-2/2010 - Acórdão: 34954/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112713-1/2010 - Acórdão: 34966/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-7/2009 - Acórdão: 34917/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118458-0/2009 - Acórdão: 34921/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-6/2009 - Acórdão: 33660/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-5/2009 - Acórdão: 33661/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-7/2008 - Acórdão: 33640/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-4/2009 - Acórdão: 33664/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-0/2008 - Acórdão: 33645/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-3/2014 - Acórdão: 35566/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-1/2014 - Acórdão: 35492/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-1/2009 - Acórdão: 34896/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-3/2015 - Acórdão: 35255/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-2/2015 - Acórdão: 35258/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-0/2015 - Acórdão: 35260/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-4/2015 - Acórdão: 35261/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-3/2013 - Acórdão: 34080/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-5/2010 - Acórdão: 34939/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-5/2009 - Acórdão: 34904/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109137-8/2010 - Acórdão: 34949/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111833-5/2009 - Acórdão: 34914/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-3/2010 - Acórdão: 34972/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118461-7/2009 - Acórdão: 34922/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-1/2015 - Acórdão: 35256/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-5/2015 - Acórdão: 35257/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-9/2015 - Acórdão: 35259/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-4/2010 - Acórdão: 34941/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111076-4/2010 - Acórdão: 34957/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111567-3/2010 - Acórdão: 34960/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117837-4/2013 - Acórdão: 35129/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117877-4/2013 - Acórdão: 34105/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-0/2014 - Acórdão: 35528/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115101-9/2013 - Acórdão: 35127/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-8/2014 - Acórdão: 34228/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104617-3/2015 - Acórdão: 34626/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-5/2010 - Acórdão: 34943/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109651-9/2009 - Acórdão: 34912/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-7/2010 - Acórdão: 34959/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-0/2010 - Acórdão: 34962/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114673-4/2009 - Acórdão: 34918/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117879-1/2009 - Acórdão: 34919/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-8/2010 - Acórdão: 34934/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-6/2012 - Acórdão: 33855/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130919-9/2011 - Acórdão: 33821/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-8/2015 - Acórdão: 34618/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-7/2015 - Acórdão: 34619/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111123-1/2014 - Acórdão: 34374/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111125-9/2014 - Acórdão: 34375/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111126-3/2014 - Acórdão: 34376/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111146-3/2014 - Acórdão: 34377/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-9/2008 - Acórdão: 33650/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-7/2011 - Acórdão: 34984/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-8/2010 - Acórdão: 34933/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-4/2011 - Acórdão: 34992/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-0/2009 - Acórdão: 34902/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-7/2010 - Acórdão: 34937/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-8/2010 - Acórdão: 34945/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-4/2009 - Acórdão: 34907/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-0/2011 - Acórdão: 35012/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109083-3/2011 - Acórdão: 35013/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-2/2011 - Acórdão: 35014/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109669-1/2010 - Acórdão: 34952/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-3/2010 - Acórdão: 34958/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112888-2/2010 - Acórdão: 34968/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116920-4/2010 - Acórdão: 34978/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-3/2015 - Acórdão: 35584/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-6/2014 - Acórdão: 35493/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109319-8/2015 - Acórdão: 34647/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-3/2015 - Acórdão: 34638/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-4/2015 - Acórdão: 35603/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-3/2015 - Acórdão: 34639/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117189-3/2012 - Acórdão: 35079/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120050-9/2012 - Acórdão: 35088/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-9/2015 - Acórdão: 34641/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-2/2015 - Acórdão: 35600/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-7/2015 - Acórdão: 34631/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109765-5/2012 - Acórdão: 33886/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113031-2/2012 - Acórdão: 33902/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-1/2014 - Acórdão: 34270/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-9/2014 - Acórdão: 34271/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110675-7/2014 - Acórdão: 34359/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110678-9/2014 - Acórdão: 34360/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111291-2/2013 - Acórdão: 34054/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-9/2012 - Acórdão: 35439/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-8/2012 - Acórdão: 33887/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-2/2011 - Acórdão: 35388/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-5/2010 - Acórdão: 35376/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115293-2/2010 - Acórdão: 35377/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115313-8/2010 - Acórdão: 35378/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-1/2014 - Acórdão: 34253/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-2/2014 - Acórdão: 34319/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112075-3/2013 - Acórdão: 34065/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-7/2013 - Acórdão: 33975/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-2/2013 - Acórdão: 33976/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-6/2011 - Acórdão: 33745/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-0/2011 - Acórdão: 33746/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-1/2011 - Acórdão: 33747/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-7/2011 - Acórdão: 33759/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-7/2011 - Acórdão: 33773/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-6/2011 - Acórdão: 33774/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-8/2012 - Acórdão: 33879/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-2/2012 - Acórdão: 33882/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-9/2012 - Acórdão: 33883/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-1/2010 - Acórdão: 33702/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130933-5/2011 - Acórdão: 33822/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-0/2012 - Acórdão: 33877/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-5/2012 - Acórdão: 33878/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130094-5/2011 - Acórdão: 33820/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110691-1/2014 - Acórdão: 34362/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-3/2013 - Acórdão: 35117/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-4/2013 - Acórdão: 35123/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-7/2012 - Acórdão: 33864/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-7/2013 - Acórdão: 34017/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-2/2013 - Acórdão: 34018/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-2/2013 - Acórdão: 35447/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-9/2012 - Acórdão: 35425/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-8/2013 - Acórdão: 34008/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-4/2015 - Acórdão: 34645/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125646-7/2011 - Acórdão: 33809/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125904-7/2011 - Acórdão: 33810/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111912-4/2011 - Acórdão: 33799/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111916-0/2011 - Acórdão: 33800/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-7/2013 - Acórdão: 33995/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-7/2013 - Acórdão: 35466/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-6/2013 - Acórdão: 33997/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-6/2013 - Acórdão: 34009/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110718-1/2012 - Acórdão: 33890/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-5/2012 - Acórdão: 33888/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-7/2015 - Acórdão: 34622/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109283-9/2013 - Acórdão: 34036/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-0/2014 - Acórdão: 34350/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110475-5/2014 - Acórdão: 34351/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-8/2013 - Acórdão: 34010/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-0/2013 - Acórdão: 34011/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-7/2013 - Acórdão: 34013/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122831-7/2013 - Acórdão: 34134/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109813-6/2011 - Acórdão: 33798/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115999-2/2012 - Acórdão: 33920/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116042-2/2012 - Acórdão: 33921/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109682-1/2014 - Acórdão: 34338/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119209-5/2013 - Acórdão: 34120/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-6/2011 - Acórdão: 34988/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-4/2010 - Acórdão: 34932/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-1/2011 - Acórdão: 34993/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-0/2011 - Acórdão: 34995/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-0/2011 - Acórdão: 34996/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-6/2011 - Acórdão: 34998/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110939-3/2010 - Acórdão: 34956/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114081-0/2010 - Acórdão: 34975/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116767-0/2010 - Acórdão: 34977/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-1/2015 - Acórdão: 35597/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-5/2015 - Acórdão: 35598/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112958-7/2012 - Acórdão: 35072/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-3/2014 - Acórdão: 34293/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-4/2013 - Acórdão: 33987/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-4/2014 - Acórdão: 34292/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110954-9/2013 - Acórdão: 34052/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-8/2020 - Acórdão: 33609/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-9/2014 - Acórdão: 34294/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-6/2015 - Acórdão: 34617/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-8/2015 - Acórdão: 34614/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-8/2014 - Acórdão: 34240/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-5/2014 - Acórdão: 34261/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-3/2014 - Acórdão: 34262/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109870-0/2014 - Acórdão: 34341/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-2/2014 - Acórdão: 34241/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-3/2014 - Acórdão: 34243/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-0/2014 - Acórdão: 34318/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-2/2013 - Acórdão: 33994/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-1/2013 - Acórdão: 33996/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-0/2013 - Acórdão: 33998/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-1/2012 - Acórdão: 33865/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117519-8/2010 - Acórdão: 33722/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118330-2/2009 - Acórdão: 33681/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-3/2011 - Acórdão: 33742/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115460-1/2012 - Acórdão: 33916/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-3/2013 - Acórdão: 34046/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118755-7/2013 - Acórdão: 34117/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-4/2014 - Acórdão: 34295/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-9/2014 - Acórdão: 34272/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118476-1/2012 - Acórdão: 35083/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101089-1/2016 - Acórdão: 34740/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-1/2015 - Acórdão: 34625/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-1/2014 - Acórdão: 34277/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109843-5/2013 - Acórdão: 34041/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109844-9/2013 - Acórdão: 34042/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-3/2013 - Acórdão: 34043/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110682-8/2013 - Acórdão: 34045/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115446-5/2012 - Acórdão: 33915/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115917-4/2012 - Acórdão: 33918/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115960-1/2012 - Acórdão: 33919/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-7/2014 - Acórdão: 34357/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-0/2013 - Acórdão: 33984/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-0/2013 - Acórdão: 34005/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112395-9/2012 - Acórdão: 33899/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-9/2014 - Acórdão: 34233/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-4/2014 - Acórdão: 34412/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-9/2014 - Acórdão: 34232/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109477-2/2013 - Acórdão: 35119/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-0/2013 - Acórdão: 35114/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-5/2010 - Acórdão: 34936/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-8/2013 - Acórdão: 35118/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109478-6/2013 - Acórdão: 35120/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-0/2013 - Acórdão: 35121/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109481-2/2009 - Acórdão: 34911/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-8/2014 - Acórdão: 34218/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-0/2014 - Acórdão: 34312/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-7/2014 - Acórdão: 34314/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113749-3/2013 - Acórdão: 34077/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-7/2011 - Acórdão: 33744/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-2/2012 - Acórdão: 33860/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-4/2009 - Acórdão: 33679/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-6/2011 - Acórdão: 33780/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-6/2013 - Acórdão: 33982/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-0/2013 - Acórdão: 33992/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109553-4/2014 - Acórdão: 34332/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-3/2014 - Acórdão: 34381/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-4/2014 - Acórdão: 34405/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-4/2013 - Acórdão: 33979/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121482-5/2013 - Acórdão: 35132/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-4/2014 - Acórdão: 35178/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111769-1/2014 - Acórdão: 35192/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121535-8/2013 - Acórdão: 35133/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-3/2012 - Acórdão: 33880/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109541-7/2012 - Acórdão: 33881/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-1/2013 - Acórdão: 34072/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-9/2013 - Acórdão: 34006/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118047-6/2012 - Acórdão: 33931/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110919-6/2008 - Acórdão: 35344/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110815-7/2013 - Acórdão: 34047/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116385-4/2013 - Acórdão: 34098/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-2/2015 - Acórdão: 35583/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-5/2014 - Acórdão: 34217/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-0/2014 - Acórdão: 34255/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-5/2011 - Acórdão: 33776/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-5/2011 - Acórdão: 33777/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-2/2011 - Acórdão: 33778/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-6/2011 - Acórdão: 33779/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-4/2011 - Acórdão: 33781/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-2/2011 - Acórdão: 33783/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-1/2014 - Acórdão: 34408/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-9/2009 - Acórdão: 33662/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-1/2008 - Acórdão: 33647/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109326-4/2008 - Acórdão: 33648/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109623-0/2008 - Acórdão: 33649/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-7/2013 - Acórdão: 34000/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105249-5/2013 - Acórdão: 34001/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-1/2013 - Acórdão: 34003/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-5/2014 - Acórdão: 35174/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-4/2015 - Acórdão: 34615/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-4/2014 - Acórdão: 34224/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-8/2015 - Acórdão: 34621/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-0/2014 - Acórdão: 34230/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-3/2013 - Acórdão: 33993/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109951-0/2014 - Acórdão: 34342/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111729-1/2014 - Acórdão: 34382/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-1/2014 - Acórdão: 34404/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-5/2015 - Acórdão: 35572/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-6/2015 - Acórdão: 35573/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-5/2014 - Acórdão: 35513/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-1/2014 - Acórdão: 35512/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109816-4/2014 - Acórdão: 35531/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-2/2015 - Acórdão: 35576/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-2/2014 - Acórdão: 35509/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109842-3/2014 - Acórdão: 35534/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111543-5/2014 - Acórdão: 35551/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122322-6/2013 - Acórdão: 34128/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-2/2015 - Acórdão: 35595/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-0/2014 - Acórdão: 35508/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-1/2014 - Acórdão: 35529/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111476-6/2014 - Acórdão: 35549/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-4/2014 - Acórdão: 35506/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-4/2014 - Acórdão: 35535/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110079-7/2014 - Acórdão: 35538/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-2/2014 - Acórdão: 35552/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-2/2015 - Acórdão: 34604/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110553-3/2014 - Acórdão: 34355/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-0/2014 - Acórdão: 34356/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110841-6/2013 - Acórdão: 34048/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-8/2013 - Acórdão: 34049/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110875-7/2013 - Acórdão: 34050/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114213-1/2013 - Acórdão: 34081/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132910-7/2011 - Acórdão: 33830/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-2/2014 - Acórdão: 35507/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109828-7/2014 - Acórdão: 35533/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-7/2014 - Acórdão: 35541/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-4/2014 - Acórdão: 35555/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112385-8/2014 - Acórdão: 34388/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-5/2014 - Acórdão: 35170/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-8/2015 - Acórdão: 35580/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-7/2014 - Acórdão: 35511/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-4/2014 - Acórdão: 35530/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-0/2014 - Acórdão: 35548/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-9/2015 - Acórdão: 35587/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-7/2014 - Acórdão: 35510/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-9/2014 - Acórdão: 35532/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111384-7/2014 - Acórdão: 35546/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-7/2013 - Acórdão: 35460/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-3/2011 - Acórdão: 35397/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110144-8/2014 - Acórdão: 35540/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112536-9/2014 - Acórdão: 35560/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-1/2012 - Acórdão: 35417/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-5/2012 - Acórdão: 35418/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-8/2011 - Acórdão: 35390/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-1/2011 - Acórdão: 35391/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-7/2012 - Acórdão: 35423/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-1/2012 - Acórdão: 35424/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128491-1/2011 - Acórdão: 35408/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110176-6/2008 - Acórdão: 35336/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-6/2008 - Acórdão: 35337/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-2/2009 - Acórdão: 35356/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-5/2008 - Acórdão: 35350/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-5/2008 - Acórdão: 35351/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117884-6/2009 - Acórdão: 35365/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118486-8/2013 - Acórdão: 34111/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-8/2013 - Acórdão: 35453/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-7/2013 - Acórdão: 35454/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-5/2013 - Acórdão: 35455/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-1/2013 - Acórdão: 35457/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-6/2013 - Acórdão: 35459/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-2/2010 - Acórdão: 35371/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-2/2008 - Acórdão: 35333/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-5/2009 - Acórdão: 35358/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133006-9/2011 - Acórdão: 35414/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-2/2008 - Acórdão: 35335/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110420-5/2008 - Acórdão: 35338/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-4/2008 - Acórdão: 35346/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-4/2015 - Acórdão: 34598/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112411-3/2014 - Acórdão: 34389/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118375-3/2013 - Acórdão: 34106/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118453-1/2013 - Acórdão: 34110/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-2/2013 - Acórdão: 34024/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-8/2014 - Acórdão: 34384/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-8/2013 - Acórdão: 34075/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-6/2014 - Acórdão: 35171/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-7/2014 - Acórdão: 35176/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110531-5/2014 - Acórdão: 35189/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112309-4/2014 - Acórdão: 35196/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-2/2011 - Acórdão: 35387/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-3/2009 - Acórdão: 35352/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-8/2009 - Acórdão: 35353/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-4/2011 - Acórdão: 35400/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-6/2011 - Acórdão: 35401/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109352-2/2011 - Acórdão: 35402/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-2/2009 - Acórdão: 35354/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-2/2009 - Acórdão: 35355/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-7/2008 - Acórdão: 35342/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-9/2010 - Acórdão: 35375/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117412-4/2010 - Acórdão: 35383/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117413-8/2010 - Acórdão: 35384/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117414-2/2010 - Acórdão: 35385/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119413-4/2011 - Acórdão: 35406/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132046-2/2011 - Acórdão: 35412/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133483-1/2011 - Acórdão: 35415/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-9/2008 - Acórdão: 35339/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110558-8/2008 - Acórdão: 35340/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-3/2008 - Acórdão: 35341/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-9/2008 - Acórdão: 35343/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111261-4/2008 - Acórdão: 35345/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113826-4/2008 - Acórdão: 35349/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-4/2015 - Acórdão: 34600/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-8/2015 - Acórdão: 34601/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-2/2014 - Acórdão: 34278/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109850-0/2014 - Acórdão: 34340/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-3/2013 - Acórdão: 33978/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-3/2012 - Acórdão: 33868/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-5/2013 - Acórdão: 34014/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112710-5/2013 - Acórdão: 34070/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-5/2013 - Acórdão: 34082/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-2/2013 - Acórdão: 34083/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117595-6/2012 - Acórdão: 33929/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117632-0/2012 - Acórdão: 33930/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129114-2/2011 - Acórdão: 33817/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129118-8/2011 - Acórdão: 33818/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-3/2014 - Acórdão: 35547/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111540-3/2014 - Acórdão: 35550/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115668-7/2013 - Acórdão: 35481/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-0/2014 - Acórdão: 34244/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-8/2014 - Acórdão: 34303/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-0/2013 - Acórdão: 34034/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-9/2014 - Acórdão: 34337/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-1/2014 - Acórdão: 34236/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-9/2015 - Acórdão: 34627/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112106-2/2010 - Acórdão: 33705/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122968-2/2011 - Acórdão: 33807/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113359-6/2014 - Acórdão: 34407/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114958-3/2013 - Acórdão: 34089/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119610-8/2013 - Acórdão: 34122/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109451-4/2011 - Acórdão: 33793/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-2/2011 - Acórdão: 33794/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-2/2012 - Acórdão: 35054/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-4/2012 - Acórdão: 35055/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-1/2012 - Acórdão: 35056/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-0/2013 - Acórdão: 35110/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-4/2013 - Acórdão: 35111/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103523-7/2014 - Acórdão: 34227/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-0/2014 - Acórdão: 34273/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-0/2011 - Acórdão: 35002/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-4/2011 - Acórdão: 35003/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-8/2011 - Acórdão: 35004/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-1/2011 - Acórdão: 35005/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-9/2011 - Acórdão: 35006/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-0/2014 - Acórdão: 35177/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-7/2014 - Acórdão: 35179/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110115-3/2012 - Acórdão: 35068/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130941-2/2011 - Acórdão: 35023/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132786-4/2011 - Acórdão: 35030/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-1/2013 - Acórdão: 35124/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-4/2014 - Acórdão: 35173/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109968-3/2014 - Acórdão: 34343/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112158-9/2012 - Acórdão: 35070/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112159-3/2012 - Acórdão: 35071/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118760-0/2012 - Acórdão: 35084/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-6/2013 - Acórdão: 33977/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101912-4/2012 - Acórdão: 33859/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-9/2014 - Acórdão: 34242/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-1/2014 - Acórdão: 34245/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112257-1/2012 - Acórdão: 33898/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125171-2/2011 - Acórdão: 33808/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-8/2014 - Acórdão: 35514/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-2/2012 - Acórdão: 35431/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-9/2014 - Acórdão: 34304/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-0/2014 - Acórdão: 34305/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-3/2010 - Acórdão: 35373/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-2/2017 - Acórdão: 34820/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-8/2016 - Acórdão: 34745/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-2/2015 - Acórdão: 34623/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-0/2015 - Acórdão: 34636/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-0/2016 - Acórdão: 34754/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-2/2016 - Acórdão: 34758/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-0/2014 - Acórdão: 34310/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118386-2/2013 - Acórdão: 34107/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-3/2013 - Acórdão: 35449/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114883-2/2013 - Acórdão: 35479/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-5/2014 - Acórdão: 34279/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101345-1/2015 - Acórdão: 35578/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-9/2015 - Acórdão: 35581/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-4/2014 - Acórdão: 35520/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110763-8/2013 - Acórdão: 35469/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110874-3/2013 - Acórdão: 35470/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-2/2014 - Acórdão: 35544/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118452-7/2013 - Acórdão: 34109/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118518-7/2013 - Acórdão: 34113/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-4/2015 - Acórdão: 35570/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-8/2015 - Acórdão: 35571/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-8/2012 - Acórdão: 35058/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-6/2012 - Acórdão: 35059/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-7/2013 - Acórdão: 35450/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-4/2014 - Acórdão: 35494/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-7/2014 - Acórdão: 35497/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-4/2014 - Acórdão: 35498/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-5/2011 - Acórdão: 35395/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-5/2013 - Acórdão: 35115/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-2/2012 - Acórdão: 35073/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-1/2012 - Acórdão: 35074/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115967-9/2012 - Acórdão: 35078/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119651-0/2012 - Acórdão: 35085/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119656-0/2012 - Acórdão: 35086/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130443-0/2011 - Acórdão: 35020/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-2/2013 - Acórdão: 35109/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-7/2014 - Acórdão: 34225/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-7/2013 - Acórdão: 35112/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-4/2010 - Acórdão: 35370/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107148-1/2014 - Acórdão: 34284/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-6/2014 - Acórdão: 35165/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-3/2011 - Acórdão: 34987/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-6/2015 - Acórdão: 35253/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-4/2014 - Acórdão: 35169/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-3/2012 - Acórdão: 35062/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-4/2012 - Acórdão: 35064/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-7/2011 - Acórdão: 34999/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109703-1/2014 - Acórdão: 35182/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109707-7/2014 - Acórdão: 35183/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-4/2014 - Acórdão: 35197/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-4/2012 - Acórdão: 35075/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114808-2/2013 - Acórdão: 35126/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118163-6/2012 - Acórdão: 35082/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130408-0/2011 - Acórdão: 35019/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-0/2014 - Acórdão: 34300/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-0/2014 - Acórdão: 34301/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119171-2/2013 - Acórdão: 34119/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110541-0/2014 - Acórdão: 34354/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-1/2013 - Acórdão: 34021/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109639-4/2014 - Acórdão: 34333/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109640-3/2014 - Acórdão: 34334/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109641-7/2014 - Acórdão: 34335/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109642-1/2014 - Acórdão: 34336/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-5/2013 - Acórdão: 33973/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-1/2012 - Acórdão: 33872/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114655-3/2013 - Acórdão: 34086/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114709-8/2012 - Acórdão: 33906/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121893-8/2013 - Acórdão: 34127/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-1/2011 - Acórdão: 33770/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-8/2011 - Acórdão: 33771/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109365-9/2011 - Acórdão: 33788/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117686-7/2010 - Acórdão: 33727/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117712-2/2010 - Acórdão: 33728/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-0/2014 - Acórdão: 34226/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-3/2015 - Acórdão: 34635/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115059-0/2013 - Acórdão: 34091/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-2/2014 - Acórdão: 34215/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103120-7/2012 - Acórdão: 35422/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-7/2014 - Acórdão: 34237/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114812-3/2013 - Acórdão: 34087/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114968-8/2013 - Acórdão: 34090/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116331-1/2012 - Acórdão: 35440/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-3/2014 - Acórdão: 34219/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-4/2015 - Acórdão: 34611/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-8/2015 - Acórdão: 34612/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-9/2013 - Acórdão: 33999/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-3/2013 - Acórdão: 34002/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-0/2013 - Acórdão: 34016/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-3/2013 - Acórdão: 34022/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110537-9/2014 - Acórdão: 34353/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110748-0/2014 - Acórdão: 34368/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-1/2014 - Acórdão: 34371/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111641-1/2013 - Acórdão: 34059/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113450-4/2013 - Acórdão: 34076/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116689-2/2010 - Acórdão: 35381/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100589-2/2015 - Acórdão: 34602/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109338-2/2014 - Acórdão: 34330/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-8/2014 - Acórdão: 34222/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-1/2014 - Acórdão: 34223/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-0/2013 - Acórdão: 34004/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-6/2014 - Acórdão: 34275/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-9/2014 - Acórdão: 34276/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109588-7/2013 - Acórdão: 34040/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-5/2014 - Acórdão: 34364/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-8/2014 - Acórdão: 34365/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110743-0/2014 - Acórdão: 34367/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111061-7/2014 - Acórdão: 34373/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113075-2/2014 - Acórdão: 34403/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117280-5/2013 - Acórdão: 34099/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117288-7/2013 - Acórdão: 34101/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121561-7/2013 - Acórdão: 34124/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121765-5/2013 - Acórdão: 34126/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-3/2012 - Acórdão: 35060/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110065-6/2014 - Acórdão: 35537/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110081-0/2014 - Acórdão: 35539/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119810-8/2012 - Acórdão: 35087/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131120-7/2011 - Acórdão: 35024/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131154-8/2011 - Acórdão: 35025/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131163-9/2011 - Acórdão: 35026/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-5/2014 - Acórdão: 35556/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-9/2014 - Acórdão: 35557/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-8/2014 - Acórdão: 35558/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-2/2008 - Acórdão: 33641/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-0/2007 - Acórdão: 33634/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109744-8/2007 - Acórdão: 33635/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111948-2/2007 - Acórdão: 33636/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112753-2/2007 - Acórdão: 33637/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121682-3/2011 - Acórdão: 33805/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-5/2015 - Acórdão: 34629/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-2/2015 - Acórdão: 34628/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105499-6/2015 - Acórdão: 34630/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-6/2015 - Acórdão: 34644/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-8/2010 - Acórdão: 33695/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106605-8/2012 - Acórdão: 33874/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122501-0/2011 - Acórdão: 33806/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131513-8/2011 - Acórdão: 33824/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-9/2016 - Acórdão: 34752/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-7/2016 - Acórdão: 34753/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115130-8/2012 - Acórdão: 33911/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-9/2016 - Acórdão: 34741/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-3/2016 - Acórdão: 34742/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-7/2016 - Acórdão: 34743/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117543-3/2012 - Acórdão: 33928/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110391-9/2012 - Acórdão: 33889/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118367-6/2013 - Acórdão: 35130/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-1/2013 - Acórdão: 33985/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-2/2012 - Acórdão: 33867/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118769-6/2012 - Acórdão: 33933/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118770-5/2012 - Acórdão: 33934/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-8/2012 - Acórdão: 33856/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-2/2014 - Acórdão: 34238/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-5/2014 - Acórdão: 34239/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-6/2012 - Acórdão: 33869/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-9/2011 - Acórdão: 33789/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109386-3/2011 - Acórdão: 33790/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109398-6/2011 - Acórdão: 33791/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-5/2011 - Acórdão: 33792/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115328-7/2012 - Acórdão: 33914/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-6/2014 - Acórdão: 34285/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110069-2/2014 - Acórdão: 34345/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110084-2/2014 - Acórdão: 34347/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-2/2014 - Acórdão: 34409/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121481-1/2013 - Acórdão: 34123/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116997-7/2010 - Acórdão: 35382/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118511-9/2013 - Acórdão: 34112/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118539-1/2013 - Acórdão: 34114/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-3/2014 - Acórdão: 34286/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-7/2014 - Acórdão: 34287/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110533-3/2014 - Acórdão: 34352/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-4/2014 - Acórdão: 34386/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118679-7/2013 - Acórdão: 34116/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114007-5/2007 - Acórdão: 35331/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-0/2014 - Acórdão: 35172/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111980-7/2014 - Acórdão: 35194/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-1/2014 - Acórdão: 35195/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-4/2011 - Acórdão: 33757/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-9/2011 - Acórdão: 33769/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-2/2010 - Acórdão: 33696/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116359-9/2010 - Acórdão: 33721/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118007-6/2012 - Acórdão: 35080/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118008-0/2012 - Acórdão: 35081/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-0/2014 - Acórdão: 34315/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-8/2014 - Acórdão: 34316/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112606-0/2014 - Acórdão: 34393/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-8/2013 - Acórdão: 34023/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110077-9/2014 - Acórdão: 34346/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115483-5/2013 - Acórdão: 34093/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115655-0/2013 - Acórdão: 35480/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-9/2015 - Acórdão: 35569/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-7/2014 - Acórdão: 35490/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116030-1/2013 - Acórdão: 35482/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-2/2011 - Acórdão: 33766/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-7/2010 - Acórdão: 33699/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115419-8/2010 - Acórdão: 33714/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115493-4/2010 - Acórdão: 33715/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116951-5/2011 - Acórdão: 33802/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-7/2014 - Acórdão: 35505/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-1/2013 - Acórdão: 34007/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-0/2013 - Acórdão: 35456/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-7/2013 - Acórdão: 35458/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110314-3/2013 - Acórdão: 35468/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111383-3/2014 - Acórdão: 35545/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117338-6/2012 - Acórdão: 33927/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-2/2012 - Acórdão: 35427/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-0/2012 - Acórdão: 35428/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-9/2012 - Acórdão: 35429/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-6/2011 - Acórdão: 35394/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-6/2011 - Acórdão: 35398/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128157-7/2011 - Acórdão: 35407/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-1/2007 - Acórdão: 35329/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-5/2007 - Acórdão: 33633/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-2/2004 - Acórdão: 33620/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-3/2015 - Acórdão: 35568/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-9/2015 - Acórdão: 34624/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112650-1/2014 - Acórdão: 34394/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111710-0/2014 - Acórdão: 35191/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111226-9/2014 - Acórdão: 34379/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111351-8/2013 - Acórdão: 34055/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-8/2013 - Acórdão: 34012/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109370-8/2013 - Acórdão: 34037/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111689-3/2013 - Acórdão: 34062/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-7/2015 - Acórdão: 34613/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-1/2012 - Acórdão: 33870/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112698-9/2012 - Acórdão: 33901/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-9/2013 - Acórdão: 33981/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-5/2014 - Acórdão: 34250/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-7/2014 - Acórdão: 34251/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-1/2014 - Acórdão: 34309/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-8/2015 - Acórdão: 34603/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-4/2014 - Acórdão: 34252/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-1/2014 - Acórdão: 34288/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-0/2014 - Acórdão: 34289/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-2/2014 - Acórdão: 34302/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113018-4/2014 - Acórdão: 34401/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-5/2014 - Acórdão: 34402/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119166-7/2013 - Acórdão: 34118/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-3/2019 - Acórdão: 35633/2021-PLENT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-9/2019 - Acórdão: 35631/2021-PLENT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128609-0/2011 - Acórdão: 33816/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110083-8/2014 - Acórdão: 35184/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110107-0/2014 - Acórdão: 35185/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110154-3/2014 - Acórdão: 35186/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-6/2019 - Acórdão: 35632/2021-PLENT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-8/2013 - Acórdão: 33986/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130962-6/2011 - Acórdão: 33823/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-9/2016 - Acórdão: 35614/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-6/2016 - Acórdão: 34748/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-8/2016 - Acórdão: 35617/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-0/2016 - Acórdão: 35612/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-6/2016 - Acórdão: 35611/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-4/2016 - Acórdão: 35613/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-9/2016 - Acórdão: 35616/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-8/2013 - Acórdão: 33967/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-1/2016 - Acórdão: 35615/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111197-2/2014 - Acórdão: 34378/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-9/2013 - Acórdão: 34020/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-0/2014 - Acórdão: 34306/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113973-6/2013 - Acórdão: 34078/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-0/2019 - Acórdão: 35286/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-2/2016 - Acórdão: 34749/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-6/2016 - Acórdão: 34750/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-0/2016 - Acórdão: 34751/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-5/2017 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-0/2016 - Acórdão: 35619/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-4/2016 - Acórdão: 35620/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-3/2016 - Acórdão: 35621/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-7/2016 - Acórdão: 35622/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-1/2016 - Acórdão: 35623/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-5/2016 - Acórdão: 35624/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-9/2016 - Acórdão: 35628/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-4/2016 - Acórdão: 35629/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-7/2016 - Acórdão: 34755/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-1/2016 - Acórdão: 34756/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-5/2016 - Acórdão: 34757/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-6/2016 - Acórdão: 33600/2021-PLENT - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-3/2016 - Acórdão: 33601/2021-PLENT - Votos: DESCONSTITUIÇÃO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-5/2018 - Acórdão: 33618/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207197-3/2018 - Acórdão: 34824/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113279-0/2014 - Acórdão: 34406/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-2/2011 - Acórdão: 33762/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-0/2011 - Acórdão: 33785/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128194-5/2011 - Acórdão: 33814/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-9/2010 - Acórdão: 34955/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-4/2010 - Acórdão: 34971/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-6/2013 - Acórdão: 33980/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-7/2012 - Acórdão: 33858/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-9/2012 - Acórdão: 35419/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-3/2012 - Acórdão: 35430/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-9/2013 - Acórdão: 35461/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-8/2013 - Acórdão: 34027/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108864-0/2012 - Acórdão: 33876/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-4/2012 - Acórdão: 33892/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116969-4/2012 - Acórdão: 33925/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117285-5/2013 - Acórdão: 34100/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117383-3/2013 - Acórdão: 35484/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118160-4/2012 - Acórdão: 35442/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-3/2012 - Acórdão: 35426/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-8/2012 - Acórdão: 35432/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110680-8/2012 - Acórdão: 35435/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-7/2012 - Acórdão: 35438/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131987-3/2011 - Acórdão: 35411/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-5/2011 - Acórdão: 33775/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122387-6/2013 - Acórdão: 34129/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122392-1/2013 - Acórdão: 34130/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113823-9/2010 - Acórdão: 34974/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130770-1/2011 - Acórdão: 35022/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-5/2012 - Acórdão: 35051/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-5/2012 - Acórdão: 35057/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-6/2013 - Acórdão: 33970/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-6/2014 - Acórdão: 34220/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-5/2013 - Acórdão: 33971/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-7/2010 - Acórdão: 34931/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-8/2011 - Acórdão: 34989/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-5/2011 - Acórdão: 34990/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-4/2011 - Acórdão: 34994/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-8/2011 - Acórdão: 34997/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-4/2014 - Acórdão: 34263/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-6/2014 - Acórdão: 34283/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-9/2013 - Acórdão: 34015/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-4/2013 - Acórdão: 34026/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-9/2011 - Acórdão: 35008/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-8/2014 - Acórdão: 34321/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109755-0/2012 - Acórdão: 33885/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111692-0/2013 - Acórdão: 34063/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-4/2012 - Acórdão: 33896/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112824-4/2014 - Acórdão: 34397/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112849-4/2014 - Acórdão: 34398/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113106-1/2011 - Acórdão: 35404/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113773-8/2010 - Acórdão: 34973/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115536-6/2012 - Acórdão: 33917/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118679-6/2009 - Acórdão: 34923/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-5/2015 - Acórdão: 34616/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-9/2009 - Acórdão: 34901/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-0/2009 - Acórdão: 34900/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-1/2011 - Acórdão: 33761/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-2/2011 - Acórdão: 33784/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111490-0/2013 - Acórdão: 34058/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-6/2012 - Acórdão: 33905/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117104-1/2011 - Acórdão: 33803/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117843-7/2010 - Acórdão: 33732/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119760-7/2012 - Acórdão: 33936/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131376-8/2011 - Acórdão: 35410/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-8/2014 - Acórdão: 34396/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121564-9/2013 - Acórdão: 34125/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113581-1/2014 - Acórdão: 34410/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-4/2014 - Acórdão: 34411/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-9/2013 - Acórdão: 35128/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117302-9/2013 - Acórdão: 34102/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117303-3/2013 - Acórdão: 34103/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-0/2015 - Acórdão: 34632/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-5/2015 - Acórdão: 34633/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-4/2015 - Acórdão: 34634/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-7/2015 - Acórdão: 34640/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-0/2015 - Acórdão: 34642/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107311-2/2015 - Acórdão: 34643/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-1/2014 - Acórdão: 34423/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-8/2014 - Acórdão: 34447/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-2/2013 - Acórdão: 34142/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-2/2014 - Acórdão: 34493/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217426-6/2014 - Acórdão: 34516/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-6/2014 - Acórdão: 34536/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-3/2013 - Acórdão: 34175/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-3/2013 - Acórdão: 34192/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217365-6/2014 - Acórdão: 34515/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-5/2012 - Acórdão: 35095/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-8/2012 - Acórdão: 35096/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-4/2012 - Acórdão: 35100/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-3/2012 - Acórdão: 35102/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-6/2012 - Acórdão: 35091/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-6/2015 - Acórdão: 34648/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-4/2013 - Acórdão: 34188/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-0/2012 - Acórdão: 35101/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-2/2013 - Acórdão: 35157/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-3/2014 - Acórdão: 34538/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200192-8/2015 - Acórdão: 34654/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-2/2015 - Acórdão: 34655/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-1/2015 - Acórdão: 34656/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-3/2015 - Acórdão: 34657/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-0/2015 - Acórdão: 34658/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-8/2015 - Acórdão: 34659/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-2/2015 - Acórdão: 34660/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-1/2015 - Acórdão: 34651/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-8/2014 - Acórdão: 34486/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-0/2014 - Acórdão: 34487/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-7/2013 - Acórdão: 34183/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-4/2014 - Acórdão: 34416/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-3/2014 - Acórdão: 35217/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-5/2013 - Acórdão: 35146/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-1/2013 - Acórdão: 35161/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241657-1/2014 - Acórdão: 35250/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241694-9/2014 - Acórdão: 35251/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-6/2014 - Acórdão: 34489/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-8/2013 - Acórdão: 34155/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-2/2013 - Acórdão: 34200/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-8/2014 - Acórdão: 34579/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-9/2013 - Acórdão: 34208/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241655-3/2014 - Acórdão: 34593/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-4/2014 - Acórdão: 34570/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-7/2015 - Acórdão: 34672/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-9/2015 - Acórdão: 34673/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-3/2015 - Acórdão: 34674/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-3/2014 - Acórdão: 35210/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-9/2014 - Acórdão: 34590/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-0/2014 - Acórdão: 35203/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-7/2015 - Acórdão: 34710/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-4/2016 - Acórdão: 34759/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-9/2014 - Acórdão: 35207/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-7/2014 - Acórdão: 35209/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-6/2014 - Acórdão: 35243/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-0/2014 - Acórdão: 35244/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-4/2014 - Acórdão: 35245/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-8/2014 - Acórdão: 35246/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-6/2014 - Acórdão: 35247/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-1/2014 - Acórdão: 35198/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-3/2014 - Acórdão: 35199/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-8/2014 - Acórdão: 34435/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-7/2014 - Acórdão: 34494/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-2/2014 - Acórdão: 34572/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241766-8/2014 - Acórdão: 34594/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-9/2013 - Acórdão: 34186/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-4/2014 - Acórdão: 34424/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-9/2014 - Acórdão: 34437/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-4/2014 - Acórdão: 34438/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-5/2014 - Acórdão: 34439/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-6/2014 - Acórdão: 34467/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-2/2013 - Acórdão: 34187/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-4/2013 - Acórdão: 34189/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-8/2013 - Acórdão: 34190/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249440-6/2016 - Acórdão: 34778/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-9/2012 - Acórdão: 35108/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-9/2014 - Acórdão: 34469/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-3/2012 - Acórdão: 33951/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-1/2013 - Acórdão: 35154/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-8/2014 - Acórdão: 35239/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-9/2013 - Acórdão: 34180/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-7/2014 - Acórdão: 34458/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-4/2013 - Acórdão: 35156/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-1/2015 - Acórdão: 34684/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207199-5/2015 - Acórdão: 34685/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259980-8/2016 - Acórdão: 34782/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821813-5/2016 - Acórdão: 34814/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-0/2014 - Acórdão: 34471/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-3/2014 - Acórdão: 35211/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-5/2014 - Acórdão: 35212/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-6/2012 - Acórdão: 35089/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-6/2012 - Acórdão: 33943/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-1/2014 - Acórdão: 34414/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-4/2011 - Acórdão: 35043/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-8/2014 - Acórdão: 35235/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-4/2014 - Acórdão: 35236/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-1/2015 - Acórdão: 35271/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-8/2015 - Acórdão: 35272/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-3/2014 - Acórdão: 35240/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238176-2/2013 - Acórdão: 35163/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-2/2015 - Acórdão: 34661/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-7/2014 - Acórdão: 34455/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-1/2015 - Acórdão: 34677/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-1/2014 - Acórdão: 34495/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-4/2014 - Acórdão: 34491/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-9/2014 - Acórdão: 35241/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817150-1/2016 - Acórdão: 34808/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-8/2016 - Acórdão: 34760/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-3/2016 - Acórdão: 34761/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-2/2016 - Acórdão: 34762/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-3/2016 - Acórdão: 34763/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-0/2014 - Acórdão: 34470/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-3/2015 - Acórdão: 34701/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-6/2015 - Acórdão: 34702/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-5/2015 - Acórdão: 34703/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-2/2014 - Acórdão: 34535/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-5/2014 - Acórdão: 34537/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-6/2014 - Acórdão: 34478/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-4/2014 - Acórdão: 34522/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-3/2014 - Acórdão: 34477/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-4/2014 - Acórdão: 34556/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-6/2014 - Acórdão: 34454/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-5/2015 - Acórdão: 34688/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-8/2014 - Acórdão: 34527/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-3/2014 - Acórdão: 35200/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-1/2014 - Acórdão: 35201/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-1/2014 - Acórdão: 35204/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-3/2014 - Acórdão: 35226/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-6/2014 - Acórdão: 35227/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-8/2014 - Acórdão: 35208/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-9/2014 - Acórdão: 34457/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-2/2015 - Acórdão: 34686/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-5/2015 - Acórdão: 34678/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-2/2015 - Acórdão: 34687/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-6/2014 - Acórdão: 34443/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-1/2014 - Acórdão: 34529/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-7/2013 - Acórdão: 34179/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-8/2014 - Acórdão: 34452/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-5/2014 - Acórdão: 34434/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-4/2015 - Acórdão: 34715/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806953-0/2015 - Acórdão: 35281/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805519-3/2015 - Acórdão: 35280/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-6/2014 - Acórdão: 34463/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-4/2014 - Acórdão: 34464/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-7/2014 - Acórdão: 34465/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-0/2013 - Acórdão: 34204/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-4/2013 - Acórdão: 34205/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-8/2013 - Acórdão: 34207/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-1/2014 - Acórdão: 34530/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-5/2014 - Acórdão: 34531/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-2/2014 - Acórdão: 34532/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-0/2013 - Acórdão: 34174/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-5/2013 - Acórdão: 34211/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239125-0/2013 - Acórdão: 34213/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811082-6/2016 - Acórdão: 34796/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811096-7/2016 - Acórdão: 34797/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275722-8/2015 - Acórdão: 34725/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-9/2014 - Acórdão: 34418/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275807-4/2015 - Acórdão: 34726/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-6/2013 - Acórdão: 34210/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-0/2014 - Acórdão: 34533/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-6/2014 - Acórdão: 34519/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217769-6/2014 - Acórdão: 34525/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217770-5/2014 - Acórdão: 34526/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-8/2014 - Acórdão: 34559/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-2/2014 - Acórdão: 35205/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-3/2014 - Acórdão: 34518/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-9/2014 - Acórdão: 34444/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-3/2014 - Acórdão: 34445/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200185-5/2015 - Acórdão: 34652/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-5/2012 - Acórdão: 33937/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-5/2011 - Acórdão: 33833/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-7/2012 - Acórdão: 33944/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-2/2012 - Acórdão: 33945/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-5/2012 - Acórdão: 33946/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211878-5/2011 - Acórdão: 33844/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220325-3/2011 - Acórdão: 33847/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-3/2015 - Acórdão: 34653/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-8/2014 - Acórdão: 34544/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-9/2015 - Acórdão: 35270/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-8/2011 - Acórdão: 35035/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-7/2011 - Acórdão: 35038/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-3/2012 - Acórdão: 35097/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-1/2012 - Acórdão: 35098/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-9/2012 - Acórdão: 35099/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-7/2011 - Acórdão: 35039/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-6/2012 - Acórdão: 33942/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-2/2012 - Acórdão: 33952/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-2/2014 - Acórdão: 34441/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-0/2014 - Acórdão: 34568/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-2/2014 - Acórdão: 34576/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-9/2011 - Acórdão: 33834/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-7/2010 - Acórdão: 33739/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-3/2015 - Acórdão: 35263/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-8/2014 - Acórdão: 35216/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-3/2008 - Acórdão: 33652/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-3/2007 - Acórdão: 33639/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-6/2008 - Acórdão: 34893/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-0/2006 - Acórdão: 33631/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-2/2008 - Acórdão: 33653/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-2/2008 - Acórdão: 33654/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-4/2009 - Acórdão: 34925/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-8/2008 - Acórdão: 34891/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-2/2008 - Acórdão: 34892/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-5/2007 - Acórdão: 34887/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-3/2012 - Acórdão: 33958/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-7/2012 - Acórdão: 33961/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-9/2010 - Acórdão: 33734/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-7/2011 - Acórdão: 33836/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-8/2012 - Acórdão: 33947/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-4/2011 - Acórdão: 33839/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-0/2011 - Acórdão: 33840/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-3/2012 - Acórdão: 33960/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-4/2012 - Acórdão: 33962/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-1/2016 - Acórdão: 34776/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803992-7/2016 - Acórdão: 34788/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-9/2014 - Acórdão: 34422/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-5/2011 - Acórdão: 35034/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-7/2015 - Acórdão: 34699/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-3/2015 - Acórdão: 35269/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-7/2014 - Acórdão: 35230/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-1/2014 - Acórdão: 35231/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-5/2014 - Acórdão: 35232/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-7/2014 - Acórdão: 35233/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-1/2014 - Acórdão: 35234/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274050-6/2015 - Acórdão: 35274/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275668-6/2015 - Acórdão: 35275/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-6/2015 - Acórdão: 34706/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-9/2015 - Acórdão: 35268/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-0/2014 - Acórdão: 35229/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241237-7/2014 - Acórdão: 34591/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-0/2013 - Acórdão: 34193/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-8/2013 - Acórdão: 34194/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244997-2/2010 - Acórdão: 33741/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-2/2014 - Acórdão: 34431/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-8/2014 - Acórdão: 34551/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810422-1/2015 - Acórdão: 34738/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-7/2014 - Acórdão: 34550/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-4/2013 - Acórdão: 34149/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-7/2013 - Acórdão: 34156/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-2/2013 - Acórdão: 34164/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-5/2013 - Acórdão: 34165/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-4/2014 - Acórdão: 34552/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-2/2014 - Acórdão: 34553/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-0/2014 - Acórdão: 34513/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-5/2011 - Acórdão: 33849/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243753-7/2010 - Acórdão: 33740/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-6/2014 - Acórdão: 34505/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-8/2009 - Acórdão: 34926/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-0/2011 - Acórdão: 35040/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-8/2015 - Acórdão: 34664/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-7/2015 - Acórdão: 34665/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-5/2015 - Acórdão: 34666/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-9/2013 - Acórdão: 34166/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-5/2014 - Acórdão: 34539/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-5/2013 - Acórdão: 34157/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-3/2013 - Acórdão: 34158/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-1/2013 - Acórdão: 34209/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-3/2015 - Acórdão: 34713/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-6/2015 - Acórdão: 34698/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-4/2014 - Acórdão: 34573/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-1/2014 - Acórdão: 34468/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240804-9/2014 - Acórdão: 34588/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240980-9/2014 - Acórdão: 34589/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200322-5/2015 - Acórdão: 34662/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-5/2015 - Acórdão: 34663/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-9/2014 - Acórdão: 34480/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-9/2014 - Acórdão: 34449/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-5/2014 - Acórdão: 34413/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220325-9/2014 - Acórdão: 34540/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-0/2016 - Acórdão: 34775/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-4/2011 - Acórdão: 33837/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-1/2011 - Acórdão: 33841/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-9/2011 - Acórdão: 33842/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-3/2011 - Acórdão: 33843/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-2/2014 - Acórdão: 34466/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-4/2012 - Acórdão: 33954/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825312-9/2016 - Acórdão: 34815/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-3/2017 - Acórdão: 34823/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-2/2011 - Acórdão: 33838/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-4/2014 - Acórdão: 34560/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-3/2014 - Acórdão: 34429/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-4/2013 - Acórdão: 34143/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-8/2013 - Acórdão: 34159/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-3/2013 - Acórdão: 34160/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-3/2013 - Acórdão: 34161/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-2/2013 - Acórdão: 34162/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-6/2013 - Acórdão: 34163/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817921-8/2016 - Acórdão: 34810/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-8/2016 - Acórdão: 34770/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813772-7/2016 - Acórdão: 34798/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-0/2014 - Acórdão: 34427/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-3/2010 - Acórdão: 33735/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-0/2010 - Acórdão: 33736/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-4/2010 - Acórdão: 33737/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-5/2011 - Acórdão: 33845/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-2/2010 - Acórdão: 33738/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-7/2014 - Acórdão: 34421/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-9/2014 - Acórdão: 34448/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-2/2014 - Acórdão: 34506/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-1/2014 - Acórdão: 34534/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-5/2014 - Acórdão: 34582/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-8/2014 - Acórdão: 34450/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-0/2013 - Acórdão: 34199/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-2/2014 - Acórdão: 34581/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-6/2014 - Acórdão: 34460/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259982-6/2016 - Acórdão: 34783/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217718-7/2014 - Acórdão: 35223/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-8/2015 - Acórdão: 34693/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-1/2014 - Acórdão: 34520/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-8/2014 - Acórdão: 34521/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-3/2015 - Acórdão: 34667/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-6/2014 - Acórdão: 35225/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810912-6/2015 - Acórdão: 34739/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-0/2013 - Acórdão: 35141/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-8/2016 - Acórdão: 34766/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-2/2016 - Acórdão: 34767/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-6/2016 - Acórdão: 34768/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-0/2016 - Acórdão: 34769/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-2/2013 - Acórdão: 35152/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-0/2014 - Acórdão: 34475/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-8/2013 - Acórdão: 34169/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-4/2013 - Acórdão: 34170/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-5/2013 - Acórdão: 35151/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-9/2013 - Acórdão: 35153/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-1/2014 - Acórdão: 34474/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-4/2013 - Acórdão: 34168/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219037-3/2013 - Acórdão: 34171/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-8/2013 - Acórdão: 34148/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-0/2013 - Acórdão: 34167/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-9/2014 - Acórdão: 35218/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295634-9/2015 - Acórdão: 35276/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295635-3/2015 - Acórdão: 35277/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295657-1/2015 - Acórdão: 35278/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295695-3/2015 - Acórdão: 35279/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-0/2014 - Acórdão: 34496/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259969-4/2016 - Acórdão: 34781/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-0/2014 - Acórdão: 34565/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-9/2006 - Acórdão: 34858/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-5/2006 - Acórdão: 34859/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-4/2006 - Acórdão: 34861/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-2/2008 - Acórdão: 34894/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265725-8/2015 - Acórdão: 34716/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-0/2014 - Acórdão: 35228/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-3/2013 - Acórdão: 34140/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-0/2020 - Acórdão: 33605/2021-PLENT - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-3/2014 - Acórdão: 34419/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-0/2014 - Acórdão: 34492/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-6/2013 - Acórdão: 34172/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-4/2013 - Acórdão: 34173/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-5/2006 - Acórdão: 34860/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-3/2007 - Acórdão: 34884/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-2/2007 - Acórdão: 34885/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-8/2007 - Acórdão: 34886/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-9/2014 - Acórdão: 34415/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-8/2014 - Acórdão: 34580/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-7/2013 - Acórdão: 34214/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-6/2015 - Acórdão: 34650/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-8/2014 - Acórdão: 34508/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809265-4/2016 - Acórdão: 34793/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809266-8/2016 - Acórdão: 34794/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111644-3/2013 - Acórdão: 34060/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-6/2012 - Acórdão: 33950/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-7/2014 - Acórdão: 35213/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-3/2014 - Acórdão: 34555/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238603-7/2014 - Acórdão: 34583/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-8/2014 - Acórdão: 34567/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-5/2016 - Acórdão: 34773/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 278838-4/2015 - Acórdão: 34729/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807913-9/2016 - Acórdão: 34791/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827869-6/2016 - Acórdão: 34819/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-4/2014 - Acórdão: 34442/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-3/2014 - Acórdão: 34451/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-3/2014 - Acórdão: 34499/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-3/2014 - Acórdão: 34577/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-9/2014 - Acórdão: 34578/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259985-8/2016 - Acórdão: 34784/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-9/2016 - Acórdão: 34772/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249235-9/2016 - Acórdão: 34777/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800921-7/2016 - Acórdão: 34787/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813901-0/2016 - Acórdão: 34799/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815965-0/2016 - Acórdão: 34802/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-3/2017 - Acórdão: 34822/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808520-3/2015 - Acórdão: 34737/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810570-6/2016 - Acórdão: 34795/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817396-7/2016 - Acórdão: 34809/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-5/2013 - Acórdão: 34182/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-1/2013 - Acórdão: 35134/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-3/2013 - Acórdão: 35135/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-3/2013 - Acórdão: 35137/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-5/2013 - Acórdão: 35138/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-6/2013 - Acórdão: 35142/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214582-3/2013 - Acórdão: 35143/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-6/2013 - Acórdão: 35149/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-1/2016 - Acórdão: 34771/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820488-9/2016 - Acórdão: 34811/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807117-5/2015 - Acórdão: 34734/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-3/2015 - Acórdão: 34679/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-1/2014 - Acórdão: 34517/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-3/2010 - Acórdão: 34980/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-1/2011 - Acórdão: 35037/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-3/2011 - Acórdão: 35041/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-9/2010 - Acórdão: 34982/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-7/2016 - Acórdão: 34765/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-3/2015 - Acórdão: 34690/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-9/2015 - Acórdão: 34692/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-9/2016 - Acórdão: 34774/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-2/2015 - Acórdão: 34704/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269153-7/2015 - Acórdão: 34718/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273828-4/2015 - Acórdão: 34724/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276824-9/2015 - Acórdão: 34728/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278842-5/2015 - Acórdão: 34730/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294165-1/2015 - Acórdão: 34731/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805817-5/2016 - Acórdão: 34789/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807203-2/2016 - Acórdão: 34790/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808491-6/2015 - Acórdão: 34735/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808514-4/2015 - Acórdão: 34736/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808990-4/2016 - Acórdão: 34792/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-3/2015 - Acórdão: 34691/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-4/2014 - Acórdão: 34481/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827534-3/2016 - Acórdão: 34818/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-1/2013 - Acórdão: 34152/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-8/2014 - Acórdão: 34514/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267321-2/2015 - Acórdão: 34717/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-1/2013 - Acórdão: 34196/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2012 - Acórdão: 33940/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-5/2012 - Acórdão: 33948/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-7/2015 - Acórdão: 34709/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815053-3/2016 - Acórdão: 34800/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-5/2015 - Acórdão: 34649/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-7/2014 - Acórdão: 34453/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-3/2014 - Acórdão: 34571/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-9/2015 - Acórdão: 35264/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-5/2015 - Acórdão: 35265/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-3/2015 - Acórdão: 35266/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-2/2014 - Acórdão: 35215/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-5/2012 - Acórdão: 33953/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-4/2015 - Acórdão: 34671/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-0/2011 - Acórdão: 35033/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-6/2016 - Acórdão: 35283/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-9/2014 - Acórdão: 35206/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-5/2011 - Acórdão: 35049/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-4/2014 - Acórdão: 34479/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-8/2014 - Acórdão: 35214/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241710-9/2014 - Acórdão: 35252/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-6/2012 - Acórdão: 33963/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-3/2015 - Acórdão: 34705/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-4/2014 - Acórdão: 34504/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294625-1/2015 - Acórdão: 34732/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-6/2014 - Acórdão: 34509/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-7/2014 - Acórdão: 34510/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-3/2014 - Acórdão: 34511/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-5/2014 - Acórdão: 34548/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-5/2014 - Acórdão: 34549/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805377-3/2015 - Acórdão: 34733/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-9/2015 - Acórdão: 34676/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-2/2014 - Acórdão: 34461/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-7/2013 - Acórdão: 34181/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-4/2014 - Acórdão: 34459/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-3/2014 - Acórdão: 34574/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-8/2014 - Acórdão: 34575/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-9/2013 - Acórdão: 34203/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242009-5/2014 - Acórdão: 34595/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275969-8/2015 - Acórdão: 34727/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-4/2014 - Acórdão: 34488/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-4/2014 - Acórdão: 35222/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-1/2014 - Acórdão: 35242/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-9/2014 - Acórdão: 35248/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-8/2013 - Acórdão: 35159/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-7/2013 - Acórdão: 35160/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-4/2013 - Acórdão: 35162/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-9/2014 - Acórdão: 35238/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-0/2014 - Acórdão: 35249/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-9/2013 - Acórdão: 35139/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-9/2013 - Acórdão: 35148/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-2/2014 - Acórdão: 34417/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-0/2014 - Acórdão: 34584/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-4/2014 - Acórdão: 34585/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240488-1/2014 - Acórdão: 34587/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-4/2014 - Acórdão: 34440/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-4/2013 - Acórdão: 34147/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-2/2013 - Acórdão: 34178/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-4/2013 - Acórdão: 34212/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-4/2014 - Acórdão: 34430/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-3/2013 - Acórdão: 34177/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-3/2013 - Acórdão: 34197/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259951-7/2016 - Acórdão: 34780/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-1/2014 - Acórdão: 34472/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-8/2013 - Acórdão: 34137/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-2/2013 - Acórdão: 34138/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-6/2013 - Acórdão: 34145/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241936-1/2012 - Acórdão: 35103/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241964-8/2012 - Acórdão: 35104/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242318-0/2012 - Acórdão: 35105/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-3/2012 - Acórdão: 35106/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242915-4/2012 - Acórdão: 35107/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-2/2014 - Acórdão: 34476/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-5/2014 - Acórdão: 35237/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-3/2013 - Acórdão: 35155/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-6/2014 - Acórdão: 34485/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-0/2015 - Acórdão: 34694/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-6/2013 - Acórdão: 34141/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-7/2014 - Acórdão: 34507/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-7/2014 - Acórdão: 34500/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-5/2014 - Acórdão: 34502/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-4/2014 - Acórdão: 34501/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-3/2014 - Acórdão: 34498/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-4/2014 - Acórdão: 34497/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-4/2015 - Acórdão: 34668/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-4/2015 - Acórdão: 34714/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-8/2014 - Acórdão: 34566/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-7/2015 - Acórdão: 34680/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-4/2014 - Acórdão: 34542/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-6/2014 - Acórdão: 34543/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-3/2015 - Acórdão: 34689/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-5/2015 - Acórdão: 34670/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-9/2015 - Acórdão: 34669/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816462-5/2016 - Acórdão: 34804/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816463-9/2016 - Acórdão: 34805/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-2/2014 - Acórdão: 34554/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-3/2014 - Acórdão: 34425/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-9/2013 - Acórdão: 34153/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-1/2013 - Acórdão: 34154/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-8/2013 - Acórdão: 34198/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-2/2012 - Acórdão: 33956/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-9/2015 - Acórdão: 34675/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2020 - Acórdão: 35630/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-8/2014 - Acórdão: 34426/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202577-4/2014 - Acórdão: 34428/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-2/2012 - Acórdão: 33941/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816461-1/2016 - Acórdão: 34803/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816464-3/2016 - Acórdão: 34806/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816470-2/2016 - Acórdão: 34807/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-6/2021 - Acórdão: 33598/2021-PLENT - Votos: PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827368-2/2016 - Acórdão: 34817/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-2/2013 - Acórdão: 35136/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-2/2011 - Acórdão: 33848/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-4/2014 - Acórdão: 34490/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-2/2014 - Acórdão: 35224/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-7/2014 - Acórdão: 34462/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-5/2014 - Acórdão: 34547/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241509-8/2014 - Acórdão: 34592/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-3/2015 - Acórdão: 34707/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230771-6/2015 - Acórdão: 34712/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-6/2009 - Acórdão: 34928/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-8/2015 - Acórdão: 34708/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230653-8/2015 - Acórdão: 34711/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-4/2013 - Acórdão: 35147/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-0/2014 - Acórdão: 34512/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-3/2013 - Acórdão: 34176/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-7/2014 - Acórdão: 34503/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250447-3/2016 - Acórdão: 34779/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-0/2015 - Acórdão: 34695/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273053-1/2015 - Acórdão: 34723/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-6/2016 - Acórdão: 34764/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-2/2020 - Acórdão: 33612/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827075-7/2016 - Acórdão: 34816/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-3/2014 - Acórdão: 34569/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-3/2013 - Acórdão: 35158/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-0/2013 - Acórdão: 35145/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-8/2011 - Acórdão: 35044/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-3/2011 - Acórdão: 35045/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-9/2011 - Acórdão: 35046/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-5/2011 - Acórdão: 35047/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-4/2011 - Acórdão: 35048/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259986-2/2016 - Acórdão: 34785/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-7/2014 - Acórdão: 34545/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-7/2013 - Acórdão: 35144/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825812-9/2016 - Acórdão: 35284/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825818-3/2016 - Acórdão: 35285/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815670-7/2016 - Acórdão: 34801/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-9/2013 - Acórdão: 34184/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-1/2014 - Acórdão: 34432/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-5/2014 - Acórdão: 34433/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-8/2015 - Acórdão: 34700/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-9/2012 - Acórdão: 35090/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-3/2011 - Acórdão: 35042/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-0/2011 - Acórdão: 35050/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-9/2010 - Acórdão: 34983/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-2/2015 - Acórdão: 35267/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-4/2012 - Acórdão: 35092/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-4/2011 - Acórdão: 35036/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-6/2012 - Acórdão: 35094/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-1/2014 - Acórdão: 35219/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-3/2014 - Acórdão: 35220/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-1/2014 - Acórdão: 35221/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-5/2013 - Acórdão: 35150/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-3/2013 - Acórdão: 34185/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-1/2013 - Acórdão: 34201/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-4/2013 - Acórdão: 34202/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-6/2013 - Acórdão: 34191/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-9/2014 - Acórdão: 34456/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-0/2014 - Acórdão: 34482/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-5/2014 - Acórdão: 34483/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-2/2014 - Acórdão: 34484/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-6/2014 - Acórdão: 34546/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239757-1/2014 - Acórdão: 34586/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-7/2013 - Acórdão: 35164/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-6/2014 - Acórdão: 34436/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-5/2015 - Acórdão: 34681/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-9/2015 - Acórdão: 34682/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-1/2015 - Acórdão: 34683/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-6/2013 - Acórdão: 34206/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-7/2012 - Acórdão: 33938/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-7/2012 - Acórdão: 33939/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-6/2011 - Acórdão: 33835/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-0/2013 - Acórdão: 34144/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-7/2013 - Acórdão: 34146/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-0/2012 - Acórdão: 33949/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-3/2011 - Acórdão: 33846/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-5/2012 - Acórdão: 33955/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-5/2012 - Acórdão: 33957/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-0/2015 - Acórdão: 34697/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-1/2014 - Acórdão: 34541/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-6/2013 - Acórdão: 34139/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-2/2014 - Acórdão: 34528/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-8/2012 - Acórdão: 33959/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-4/2013 - Acórdão: 34195/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-7/2012 - Acórdão: 33964/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-1/2012 - Acórdão: 33965/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820912-0/2016 - Acórdão: 34812/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820934-8/2016 - Acórdão: 34813/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-0/2013 - Acórdão: 34150/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-8/2015 - Acórdão: 34719/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270363-3/2015 - Acórdão: 34720/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270372-4/2015 - Acórdão: 34721/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270480-7/2015 - Acórdão: 34722/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-3/2014 - Acórdão: 34557/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-6/2014 - Acórdão: 34558/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-6/2014 - Acórdão: 34561/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-4/2014 - Acórdão: 34562/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-6/2014 - Acórdão: 34563/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-7/2014 - Acórdão: 34564/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240629-3/2012 - Acórdão: 33966/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-5/2014 - Acórdão: 34420/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259988-0/2016 - Acórdão: 34786/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-1/2009 - Acórdão: 34924/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-8/2009 - Acórdão: 34927/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-0/2010 - Acórdão: 34981/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-0/2008 - Acórdão: 34895/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-0/2014 - Acórdão: 34523/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-5/2014 - Acórdão: 34473/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-8/2014 - Acórdão: 34524/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-6/2014 - Acórdão: 34446/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-9/2013 - Acórdão: 34151/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-1/2015 - Acórdão: 34696/2021-PLENT - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DO TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/09/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nFELIPE GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nHÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nJAILDES DE AMORIM LIMA\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nOSWALMIR PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nSAMELA OLIVEIRA DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n201873-6/2021\r\n\r\nSessão: 08/09/2021\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n227175-6/2020\r\n\r\nId: 2342234"
                    ],
                    "2342235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1253/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227175-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 33617/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda, no exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 11/01/2021);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf (Informação Eletrônica datada de 11/01/2021);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do provimento parcial do Recurso de Revisão interposto em face da decisão Plenária de 07/11/2017 proferida no processo TCE-RJ nº 225.651-3/15, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 3.500 UFIR-RJ para 1.500 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda no exercício de 2014, com fulcro no que dispõe no art. 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 31\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2342235"
                    ],
                    "2342199": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206145-9/16\r\n\r\nASSOC MORADORES AMIGOS BAIRRO CAFUBÁ\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14493/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n9423/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225962-0/15\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n16477/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222427-9/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n10141/2021\r\n\r\n215984-4/14\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n31/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n17019/2021\r\n\r\n216528-3/14\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22418/2020\r\n\r\nId: 2342199"
                    ],
                    "2342201": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223855-7/10\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n7008/2020 \r\n\r\nId: 2342201"
                    ],
                    "2340788": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217294-1/19\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n4148/2021 \r\n\r\n203453-1/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n7437/2021 \r\n\r\n213948-1/20\r\n\r\nROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n8692/2021 \r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nLISLEY LEÃO BETTEGA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n9770/2021 \r\n\r\n236025-1/12\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14367/2020\r\n\r\n234967-9/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22220/2021\r\n\r\n100638-7/14\r\n\r\nGRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n23180/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216147-9/11\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n10934/2020\r\n\r\n222354-2/18\r\n\r\nNORCIVAN CORREIA VALVIESSE\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n13157/2021\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nFERNANDO SALLES DA SILVA\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15180/2021\r\n\r\n204930-4/19\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18972/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222424-2/09\r\n\r\nJADER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n1573/2020 \r\n\r\n100638-7/14\r\n\r\nGRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\n23177/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222424-2/09\r\n\r\nJADER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1894/2020 \r\n\r\n238645-3/18\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4052/2021 \r\n\r\n219556-6/20\r\n\r\nROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n11818/2021\r\n\r\n815936-9/16\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n19395/2020\r\n\r\n212452-5/20\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n21094/2021\r\n\r\n100638-7/14\r\n\r\nGRUPO HOMOSSEXUAL UNIFICADO ASTRAL\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n23166/2021\r\n\r\nId: 2340788"
                    ],
                    "2342182": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.508-0/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por HAMILTON LOPES DE LIMA\r\n\r\nId: 2342182"
                    ],
                    "2342407": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 299/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.205-8/2021 - OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE CARMO /Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO LUIZ PERES SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.719-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/CÂMARA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por WILDEN VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.624-7/2015 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LOURIVAL DA SILVA, sendo o seu procurador o Sindicato dos Funcionários Públicos de Resende.\r\n\r\nId: 2342407"
                    ],
                    "2342379": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/09/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.528-4/2007 - CONVÊNIO/SEC EST DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - ADVOGADO: DR. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.321-0/2014 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\nId: 2342379"
                    ],
                    "2342474": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 301/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/09/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.269-5/2021\r\n\r\nId: 2342474"
                    ],
                    "2342408": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 300/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/09/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, sendo seu procurador o Sr. Gusmar Coelho de Oliveira.\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.953-4/2021\r\n\r\nId: 2342408"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2342197": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101191-7/06\r\n\r\nOZÉIAS SANTOS LEAL\r\n\r\n30/01/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6491/2021 \r\n\r\nId: 2342197"
                    ],
                    "2340787": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211323-1/20\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n6046/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207239-7/18\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n5467/2021 \r\n\r\n240535-6/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n23014/2021\r\n\r\nId: 2340787"
                    ],
                    "2342416": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-6/2016 - Interessado: RAIMUNDO BRAZ FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-1/2021 - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA SORAGE COQUITO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-9/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2342416"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2342415": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 528ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nAos oito dias de setembro de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima vigésima oitava Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 301908-0/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução, que tem por objeto a instituição da nova marca corporativa e a aprovação do Manual de Identidade Visual Corporativa deste Tribunal de Contas, no qual votou: I - Pela aprovação do Projeto de Resolução, que tem por objeto a instituição da nova marca corporativa, bem como do Manual de Identidade Visual Corporativa deste Tribunal de Contas; e II - Por determinação à Subsecretaria das Sessões deste Tribunal, para que adote as devidas providências quanto à formatação do arquivo digital da norma, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou o Processo TCE-RJ nº 301472-1/2021 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Comunicação de Ocorrência formulada pelo Parquet de Contas quanto à inobservância do dever de sigilo pelo setor deste Tribunal responsável pelas comunicações processuais, uma vez que o procedimento adotado nos autos do processo 214.888-2/2020 não se coaduna com a determinação insculpida no art. 60 da Lei Complementar nº 63/90, no qual votou: I - pelo encerramento da presente Verificação de Procedência de Informação com o consequente arquivamento dos autos, em razão de não terem sido identificados elementos que apontem infração disciplinar, na forma disposta no §1° do artigo 6º da Resolução TCE-RJ nº 361/2020; II - pela ciência de todo o apurado nestes autos ao Gabinete da Presidência, na forma disposta no §2° do artigo 6º da Resolução TCE-RJ nº 361/2020; III - pela ciência de todo o apurado nestes autos ao Procurador-Geral de Contas, Dr. Henrique Cunha de Lima, na forma disposta no §2° do artigo 6º da Resolução TCE-RJ nº 361/2020; IV - pela ciência de todo o apurado nestes autos à Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD), instituída por meio do Ato Executivo nº 23.877, de 25 de maio de 2021, de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com vistas à subsidiar os trabalhos na instituição de políticas para tratamento de dados pessoais, na elaboração e/ou aperfeiçoamento de normativos internos e de procedimentos, de forma que estes venham a estabelecer metodologia que garanta a segurança e a salvaguarda de todas as informações protegidas sobre o manto do sigilo; e V - Findas as providências supra, pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria Geral deste Tribunal (CGE/A), sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Relatora, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 300712-0/2020 (Licença Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de requerimento formulado pelo Procurador do Ministério Público Especial do TCE-RJ, solicitando a conversão em pecúnia indenizatória de um período de licença especial, nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03/01/2003 (LOMPRJ), no qual votou: I - pelo deferimento do pedido formulado pelo membro do Ministério Público Especial, no sentido da conversão em pecúnia indenizatória de um trintídio de licença especial; II - pelo encaminhamento dos autos ao GAP para que, conforme o juízo de discricionariedade e conveniência da Presidência, avalie em que momento e de que forma se dará a satisfação do pleito; e III - pela ciência ao interessado do teor desta decisão, sendo aprovado por unanimidade; e 306644-9/2020 (Acumulação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando sobre possível acumulação irregular apontada no Sistema de Indícios do módulo de folha de pagamento do e-TCE-RJ, da Secretaria Geral de Controle Externo, de servidor inativo que também estava incluído na folha de pagamento da FAPERJ, como aposentado no cargo de Analista Técnico de Estudos, no qual votou: I - pela manutenção dos proventos de inatividade do cargo exercido neste Tribunal com os proventos de inatividade do cargo exercido na FAPERJ, percebidos pelo ex-servidor, tendo em vista as peculiaridades fáticas tratadas no caso concreto, aplicando-se os princípios da segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé e dignidade da pessoa humana; e II - pelo encaminhamento dos autos à Secretaria Geral de Administração - SGA, em devolução, para ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 307332-5/2020 (Redução de carga horária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de recurso interposto por servidor em face de decisão proferida em 28/10/20 que indeferiu o pedido de redução de carga horária a fim de prestar assistência à familiar, com fulcro na Lei n° 3.807/02, no qual votou: I - Pelo conhecimento do recurso interposto pelo servidor, em face da decisão proferida em 28/10/20; II -No mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão da Presidência pelo indeferimento do pedido de redução de carga horária formulado com base Lei n° 3.807/02; III - Pela comunicação ao recorrente, dando-lhe ciência da presente decisão, com o alerta de que o desprovimento do presente recurso não inviabiliza nova solicitação face à realidade fática atualmente vivenciada, sobretudo diante da possibilidade de alteração de suas condições de cumprimento de jornada de trabalho/escala de trabalho presencial ou teletrabalho, à luz da legislação ordinária deste TCE-RJ aplicável; e IV - Pelo arquivamento do presente processo, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 300253-9/2019 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela aprovação, remessa ao GAP e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto-relator, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2342415"
                    ],
                    "2342495": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.538-8/20 - MARILIA RIBEIRO TOLEDO, matrícula nº 02/11808/0-9.\r\n\r\nI - Pelo INDEFERIMENTO do pagamento de férias proporcionais relativamente ao exercício de 2019, postulado por MARILIA RIBEIRO TOLEDO, sem prejuízo da possibilidade de a requerente buscar o pagamento de eventual diferença junto ao órgão de origem, caso a regulamentação lhe seja mais benéfica;\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao Ilmo. Senhor Secretário-Geral de Administração desta Corte, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, oficiando ao órgão de origem da requerente, seja-lhe dada ciência desta decisão.\r\n\r\nId: 2342495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2342496": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 307.015-9/20- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao beneficiário da ex-servidora aposentada ANNA CRISTINA FURTADO DE ANDRADE ALVES, matrícula nº 02/2187/3-2, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas \r\n\r\npara fins de aposentadoria, no valor total de R$ 274.662,66 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em 9 parcelas de R$ 30.518,07 (trinta mil reais, quinhentos e dezoito reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.232-2/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, matrícula nº 02/2329/3-6, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 194.859,54 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 06 parcelas de R$ 32.476,59 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2342496"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2342463": [
                        "IB - Aviso",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAVISO DE 22.09.2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ nº 22.528, de 29 de março de 2019 (Processo TCE nº 300.373-5/19), no exercício de suas atribuições, informa aos interessados que deverão comparecer no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ para assinatura do termo de posse, no dia 24 de setembro de 2021, entre 10:00 e 12:00h.\r\n\r\nId: 2342463"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2342541": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 638 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 469,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO CIRURGIÃO DENTISTA DR. MARCELO GONÇALVES PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Cirurgião Dentista Dr. MARCELO GONÇALVES PETRAGLIA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 639 de 2021 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Bebeto, Chiquinho da Mangueira e Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 470,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JOGADORA DE FUTEBOL FEMININO MIRAILDES MACIEL MOTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a jogadora de futebol feminino MIRAILDES MACIEL MOTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 654 de 2021 de autoria do Deputado Sergio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 471,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ATRIZ FRANCIELY FREDUZESKI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à atriz FRANCIELY FREDUZESKI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 390, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO COLÉGIO PEDRO II - NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Samuel Malafaia.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRE S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO COLÉGIO PEDRO II - NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar em definitivo a área da nova Unidade Descentralizada do Colégio Pedro II, situada à Rua Assis de Vasconcelos, s/nº, junto e antes do nº 39, no Bairro do Barreto, no Município de Niterói/RJ, cujo imóvel encontra-se edificado em terreno plano de formato irregular, com área total de 6.947, 12 m², referente ao processo de Cessão de Uso nº E-17/001/1999/2013.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342541"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2342542": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4888/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CERTAME, REALIZADO NO ANO DE 2013, NOS CARGOS QUE NECESSITAR SUPRIR AS VACÂNCIAS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a convocação dos aprovados no certame, realizado no ano de 2013, para os cargos de nível superior e para os cargos de nível médio, de acordo com a necessidade e vacâncias geradas desde sua criação, para lotação no Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo expedirá cronograma de convocação dos aprovados.\r\n\r\nArt.2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados no certame a que se refere a presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CERTAME, REALIZADO NO ANO DE 2013, NOS CARGOS QUE NECESSITAR SUPRIR AS VACÂNCIAS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza a convocação dos aprovados no certame, realizado no ano de 2013, para os cargos de nível superior e para os cargos de nível médio, de acordo com a necessidade e vacâncias geradas desde sua criação, para lotação no Instituto Estadual do Ambiente - INEA. O Instituto sofre carência de servidores efetivos, o PCCV do INEA, Lei Estadual nº 6.101 de 06 dezembro de 2011, prevê o número ideal de servidores em 1288, e atualmente possui menos da metade dos cargos preenchidos.\r\n\r\nDevido à carência de servidores, foi realizado em 2013 concurso público do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para preenchimento de 86 (oitenta e seis) vagas, sendo 76 (setenta e seis) vagas para cargos de nível superior, 09 (nove) vagas para cargos de nível médio e 01 (uma) vaga para tecnólogo. O concurso foi realizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas. O número extremamente reduzido de servidores está prejudicando gravemente o Estado do Rio de Janeiro em cumprir as metas ambientais, principalmente com casos de desmatamento e construções irregulares em nossas áreas de florestas, problemas de abastecimento de água, com nossos rios sendo contaminados com esgoto e efluentes industriais, ocasionado o efeito como o da geosmina, e as operações de licenciamento e fiscalização das empresas para que possam atuar de acordo com a legislação ambiental. Cabe ressaltar que esta casa legislativa possui a função fiscalizadora, sendo muito oneroso, demorado e um ato inconstitucional para a Administração Pública, realizar novo concurso tendo um válido. Podendo ser considerado uma afronta e um ato de desrespeito com a sociedade e com os profissionais que se dedicaram e conquistaram boas colocações no certame. Compete também a esta casa, louvar, respeitar e dar provimento ao excelente trabalho realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão de apoio do Legislativo, na elaboração do Relatório de Auditoria Governamental, origem: INEA, Processo TCE-RJ N° 102.481-1/20 (disponível para consulta no site do TCE: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/), aonde detecta graves irregularidades como um enorme excesso de funcionários extraquadros ocupando cargos de servidores concursados, e recomenda a imediata substituição, dentre outras diversas anormalidades a serem sanadas. Assim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4889/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Adicional de Periculosidade a ser concedido aos ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo do sistema penitenciário.\r\n\r\nArtigo 2º - O valor do Adicional de Periculosidade será igual ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do Agente Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único: A gratificação de que trata o art. 2º será concedida após o término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArtigo 3º- Cabe ao Poder Executivo, regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição parte da constatação de que o trabalho dos Agentes Socioeducativo do sistema penitenciário é realizado sob condições de perigo à sua integridade física.\r\n\r\nAs reações dos internos nunca são previsíveis. O menor dos aborrecimentos pode gerar da parte deles atitudes desproporcionalmente agressivas e que requerem dos agentes socioeducativos, ações de contenção, nas quais não se pode evitar o contato físico.\r\n\r\nAnte o constante perigo a que estão expostos os agentes socioeducativos do sistema penitenciário, a concessão de um adicional de periculosidade é medida justa e o reconhecimento da importância do trabalho que realizam ao manter longe do convívio social - e devidamente contidas - as crianças e os adolescentes com privação ou restrição de liberdade decorrente de infrações, por necessitarem de medidas socioeducativas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4890/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO NAS REDES FARMACÊUTICAS E CONGÊNERES, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR FINANCEIRAMENTE AS SANTAS CASAS OU HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica instituído o Programa Troco Solidário no Estado do Rio de Janeiro de acordo com os objetivos discriminados: \r\n\r\n§1º - Fomentar a solidariedade do cidadão no auxílio financeiro às Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.\r\n\r\n§2º - Proporcionar a parceria da iniciativa privada, através do engajamento voluntário dos empresários do setor farmacêutico e consumidores que contemplem à missão solidariedade no auxílio financeiro às Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.\r\n\r\n§3º - Destinação às Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos do troco do pagamento da compra de medicamentos e produtos congêneres do estabelecimento farmacêutico.\r\n\r\nArtigo 2º - Para ser instituída a adesão ao Programa Troco Solidário deve ser formalizado um termo de parceria do setor farmacêutico com as Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.\r\n\r\n§1º - No momento do pagamento da compra o consumidor poderá aderir ao Programa Troco Solidário doando o troco para as Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.\r\n\r\n§2º - Poderá ser destinado o troco do Programa Troco Solidário para outras entidades ou associações com fins assistenciais e filantrópicos a ser informado pelo estabelecimento farmacêutico ou congênere.\r\n\r\nI - As doações do Programa Troco Solidário serão destinadas em conta bancária da Santa Casa ou do Hospital Filantrópico.\r\n\r\nII - A cada doação do Programa Troco Solidário deverá ser emitido um ticket com o valor doado com os dados da entidade hospitalar que recebeu.\r\n\r\nArtigo 3º - Nas redes farmacêuticas e congêneres deve ser afixado cartaz de publicidade desta Lei, em local de fácil visualização, com os seguintes termos:\r\n\r\n“Lei Estadual nº _________/202____\r\n\r\nPrograma Troco Solidário para as Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos”\r\n\r\nArtigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArtigo 5º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público que as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos estão na UTI e se encontram com a saúde financeira no caos, à espera de socorro.\r\n\r\nTem a presente proposta a finalidade de apresentar, ainda que singelamente, através do Programa Troco Solidário, uma alternativa para a captação de recursos as Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.\r\n\r\nA presente iniciativa possibilita aos cidadãos que desejam exercer a solidariedade abrir mão de seu troco nos produtos comprados, fazendo a diferença em destinar os pequenos auxílios financeiros às Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos que poderão continuar a prestar com dignidade os serviços na saúde para o cidadão.\r\n\r\nAnte ao exposto conclamo os nobres pares no acolhimento da propositura Programa Troco Solidário nas redes farmacêuticas e congêneres, situados no âmbito do Estado de São Paulo, com o objetivo de auxiliar financeiramente as Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4891/2021\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE EXPANSÃO DO ENSINO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Plano de Expansão do Ensino Integral em Tempo Integral no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Plano de Expansão do Ensino Integral em Tempo Integral tem como objetivos:\r\n\r\nI - ampliar as oportunidades de acesso a uma educação de qualidade para crianças e adolescentes da Rede Estadual de Educação do Estado Do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - garantir o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes da Rede de Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio em suas dimensões físicas, intelectuais, emocionais, sociais e culturais;\r\n\r\nIII - expandir a Educação Básica em tempo integral para a Rede Estadual do Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio; \r\n\r\nIV - executar a Política Estadual da Educação em Tempo Integral, em consonância com o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Plano Nacional de Educação e com a Política de Fomento aÌ Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral instituída pela Lei Federal nº 13.415/2017.\r\n\r\nArtigo 3º - A expansão do Ensino Integral em Tempo Integral na Rede Estadual corresponde ao atendimento de, pelo menos, 80% das escolas e 60% das matrículas até o ano de 2040, podendo observar os seguintes parâmetros globais:\r\n\r\nAno\r\n\r\nPercentual de Escolas Estaduais que Oferecem o Programa de Ensino Integral em Tempo Integral\r\n\r\nPercentual de Alunos do Ensino Fundamental (Anos Finais) e do Ensino Médio matriculados no Ensino Integral em Tempo Integral\r\n\r\n2022\r\n\r\n24%\r\n\r\n18%\r\n\r\n2024\r\n\r\n32%\r\n\r\n24%\r\n\r\n2026\r\n\r\n40%\r\n\r\n30%\r\n\r\n2028\r\n\r\n48%\r\n\r\n36%\r\n\r\n2030\r\n\r\n56%\r\n\r\n42%\r\n\r\n2032\r\n\r\n64%\r\n\r\n48%\r\n\r\n2034\r\n\r\n68%\r\n\r\n51%\r\n\r\n2036\r\n\r\n72%\r\n\r\n54%\r\n\r\n2038\r\n\r\n76%\r\n\r\n57%\r\n\r\n2040\r\n\r\n80%\r\n\r\n60%\r\n\r\n§1º Sem prejuízo da implantação do modelo em todas as regiões, em observância aos parâmetros globais do caput, a implantação do modelo de Ensino Integral em Tempo Integral na Rede Estadual deverá priorizar as escolas com menor INSE (Índice de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - INEP), adotando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\nINSE das Escolas\r\n\r\nAno Meta para Expansão de 75% das Escolas de cada INSE\r\n\r\nAté 1\r\n\r\n2026\r\n\r\nAté 2\r\n\r\n2030\r\n\r\nAté 3\r\n\r\n2034\r\n\r\nAté 4\r\n\r\n2038\r\n\r\n§2º A implantação do modelo de Ensino Integral em Tempo Integral na Rede Estadual deverá priorizar as regiões de alta vulnerabilidade social do Estado.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica assegurada, à criança ou ao adolescente em situação de vulnerabilidade social, a prioridade na matrícula em escola estadual de Ensino Integral em Tempo Integral.\r\n\r\nArtigo 5º - Para consecução da expansão do Ensino Integral em Tempo Integral a Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública, bem como com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nArtigo 6º - O custo adicional com alimentação aos alunos decorrente da implantação do modelo de Ensino Integral em Tempo Integral na Rede Estadual correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - As demais despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo o Brasil as Escolas de Ensino Integral em tempo integral têm se destacado como a melhor opção para o desenvolvimento pleno dos estudantes e solução para problemas educacionais brasileiros.\r\n\r\nO modelo do Ensino Integral em Tempo Integral busca formar o estudante por uma proposta pedagógica multidimensional conectada à sua realidade e no desenvolvimento de suas competências cognitivas e socioemocionais.\r\n\r\nOs alunos do modelo de Ensino Integral em Tempo Integral conseguiram, em média, uma nota 17,5% maior no Ideb de 2019 em relação à nota dos alunos do modelo de tempo parcial.\r\n\r\nEstados que adotaram o modelo de Ensino Integral em Tempo Integral como Política Pública, experimentaram uma melhoria mais rápida do processo educacional. Pernambuco, por exemplo, adotou este modelo em 2008. A partir daí o rendimento de seus alunos no Ideb cresceu acompanhando o crescimento do número de escolas que implementaram o modelo. Em 2019, a Rede Estadual pernambucana ocupa o 3º lugar no ranking nacional. Em 2007, estava em 22º lugar.\r\n\r\nUm estudo elaborado pelo Instituto Natura e Instituto Sonho Grande, baseado em dados do Ideb, relacionou a evolução da qualidade educacional dos Estados do Ceará e da Paraíba com a expansão do modelo de ensino integral em tempo integral. Comparando a evolução do Ideb entre 2017 e 2019 nos dois estados verificamos os seguintes resultados: No Ceará, em 2017, apenas 1% das escolas adotava o modelo de ensino integral em tempo integral e o Ideb médio era 3,8. Em 2019, com 15% das escolas com ensino integral em tempo integral, o Ideb no Ceará evoluiu para 4,2. Na Paraíba, em 2017, apenas 9% das escolas eram de tempo integral e o Ideb naquele ano foi de 3,1. Dois anos depois, em 2019, o modelo de tempo integral foi expandido para 34% das escolas e o Ideb evoluiu para 3,6.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o objetivo de garantir que futuros gestores da educação paulista mantenham o compromisso com este modelo comprovadamente bem sucedido.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que a meta nº 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) bem como do Plano Estadual de Educação dispõem que os sistemas de ensino devem oferecer educação em tempo integral em um percentual mínimo de escolas. Se observado o cronograma ora proposto, o Estado de São Paulo atingirá o percentual mínimo proposto pelo PNE em 2028, mas continuará evoluindo na implantação deste modelo de sucesso.\r\n\r\nAlém de propor metas globais de expansão para toda a rede, a presente proposição estabelece metas para priorização de escolas situadas em áreas com baixo índice socioeconômico e prioriza áreas de alta vulnerabilidade social, locais onde o modelo de ensino integral em tempo integral terá um impacto transformador mais significativo. \r\n\r\nConto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste Projeto de Lei para viabilizarmos a expansão de um modelo educacional comprovadamente bem sucedido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4892/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; Defesa do Meio Ambiente; Transportes; Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de circulação segura de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do estado do Rio de Janeiro, para assegurar a redução de atropelamentos, acidentes e óbitos desses animais nas vias públicas.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nAnimal silvestre: são animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, conforme a Lei Federal 5197/1967.\r\n\r\nFauna silvestre exótica: animais pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro, incluindo assim o ERJ, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural. Incluem-se as espécies asselvajadas, excetuando-se as espécies migratórias;\r\n\r\nFauna silvestre nativa: animais pertencentes às espécies cujas populações originalmente vivem em vida livre, migratórias ou não, aquáticas ou terrestres, cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro, incluindo assim o ERJ, ou suas águas jurisdicionais;\r\n\r\nMedida mitigadora: são aquelas estabelecidas antes da instalação do empreendimento, e visam à redução dos efeitos provenientes dos impactos ambientais negativos gerados por ele.\r\n\r\nCentro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS): todo empreendimento autorizado, somente de pessoa jurídica pública ou privada, com finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar e reabilitar espécimes da fauna silvestre nativa proveniente de resgates para fins, preferencialmente, de programas de reintrodução dos espécimes no ambiente natural.\r\n\r\nArt. 3º - Projetos de novas estradas, rodovias e ferrovias; Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias, futuros trechos de concessão e renovações de concessões de qualquer destes empreendimentos, deverão prever o monitoramento de animais silvestres atropelados, a adoção de medidas mitigadoras para reduzir o número de acidentes envolvendo animais silvestres, atendimento veterinário para os animais silvestres feridos por atropelamentos e implementação de novos Centros de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) ou fortalecimento de CRAS regional existente.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins previstos nesta Lei, devem ser adotadas pelo menos as seguintes medidas mitigadoras para redução do número de acidentes com animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Adoção de Cadastro Estadual Público de acidentes com animais silvestres, através da parceria da Secretaria de Estado do Ambiente, INEA, DER-RJ e universidades, com a concepção de banco de dados no qual sejam registrados todos os incidentes desta natureza, bem como, demais informações de pesquisa e localização das estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro; sujeitando-se a regulamentação posterior.\r\n\r\nII - Fiscalização e monitoramento constante nas áreas de maior incidência de atropelamentos de animais silvestres, identificadas a partir de estudos e dos dados do Cadastro Estadual, com o fortalecimento das estruturas de instituições já existentes, para a celebração de acordos e convênios com profissionais capacitados.\r\n\r\nIII - Implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna silvestre, tais como: instalação de placas sinalizadoras e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas com respectivas cercas condutoras, passarelas vegetadas, pontes, cercas e fiscalização eletrônica.\r\n\r\nIV - Promover ações continuadas e permanentes de educação ambiental que visem a sensibilização dos motoristas e da população lindeira, visando a redução no número de acidentes com animais silvestres.\r\n\r\nV - Implementação de Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) para atendimento veterinário especializado em animais silvestres, recuperação do animal, soltura ou manutenção em cativeiro, para fauna silvestre exótica e/ou caso o animal apresente lesão permanente que impeça seu retorno a vida natural. \r\n\r\n§1° Em se tratando de Unidades de Conservação, com estradas, rodovias ou ferrovias em seu interior ou entorno imediato, e não previstas no plano de manejo, são necessárias a implantação e o monitoramento permanente de medidas mitigadoras.\r\n\r\nArt. 5º - Em até 2 (dois) anos as estradas, rodovias e ferrovias estaduais e municipais deverão se adequar, após estudos específicos, às \r\n\r\nregras concernentes as medidas mitigadoras constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Os animais domésticos necessitam de atendimento e recolhimento diferenciado dos animais silvestres, por contas das especificidades biológicas, ecológicas e do atendimento veterinário especializado, sendo assim não são atendidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento das obrigações impostas sujeitará o responsável as sansões a partir da Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Centro Brasileiro de Ecologia de Estradas (CBEE, 2021) morrem cerca de 475 milhões de vertebrados silvestres por ano, contatando com anfíbios, répteis, aves e mamíferos. Entre os mamíferos estão gambás, ouriços-cacheiros, capivaras, cachorros-do-mato, onças, macacos, morcegos e lobos-guarás (BUENO et al., 2015; NOVAES et al 2018). Os animais de grande porte além de morrerem por atropelamento, muitas vezes acabam causando graves acidentes com perdas de vidas humanas também. A região sudeste concentra 56% deste total. Mais de 10 mil registros já foram realizados no Estado do Rio de Janeiro, atingindo cerca de 413 diferentes espécies contabilizados pela professora e pesquisadora Dra. Cecília Bueno, somando apenas três rodovias monitoradas. Podemos considerar que este número é muito maior, já que pouco se conhece dos atropelamentos no Estado. Diante do número de grande impacto é evidente a importância de projetos que ofereçam passagens seguras para essas espécies. Atualmente, no Rio de Janeiro, apenas um viaduto de fauna vegetado foi construído e as poucas passagens são, em sua maioria, túneis que cruzam as rodovias e ferrovias por baixo e sem monitoramento, além de cordas suspensas que pouco ajudam a travessia segura da fauna arborícola. \r\n\r\nOs viadutos de fauna são comuns em países da Europa e da América do Norte. É uma alternativa mais abrangente para a preservação de espécies de animais. Além de garantir o fluxo da fauna local, o viaduto possibilita a integração dos fragmentos de vegetação localizados nos dois lados da via. A afirmação é do Ibama, que explica que, às margens da ferrovia que recebeu o viaduto, há vegetação em processo de recuperação. Nesse caso, o viaduto também contribui para a flora nativa da região.\r\n\r\nA equipe de licenciamento do Ibama também vem solicitando outras medidas de redução de impacto ambiental. O órgão menciona algumas delas:\r\n\r\n- Aumento dos vãos de pontes e redução dos aterros nos encabeçamentos. Assim, minimiza-se interferências sobre a vegetação localizada nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Isso reduz o efeito barreira sobre a fauna (contenção dos animais).\r\n\r\n- Transposição de cursos d'água com APPs preservadas por meio de pontes, não bueiros. Essa medida reduz interferências sobre a vegetação das APPs e sobre a fauna.\r\n\r\n- Implantação de passagens de fauna subterrâneas e aéreas. \r\n\r\n- Inclusão de passagens secas permanentes para a fauna sob pontes.\r\n\r\n- No caso do Ramal Ferroviário Sudeste do Pará, a equipe de licenciamento solicitou que os segmentos fora de túneis em que a ferrovia intercepta a Floresta Nacional de Carajás fossem feitos em desnível (por meio da construção de viaduto elevado e do prolongamento de pontes), medida que garante a livre circulação da fauna sob a ferrovia.\r\n\r\nEm âmbito estadual, no que tange a fauna atropelada, não há uma padronização nas condicionantes previstas no licenciamento das estradas/rodovias/ferrovias, o que acarreta em poucas ações de mitigação nos atropelamentos de fauna silvestre. Ao todo são 38 Unidades de Conservação sob a gestão do INEA, que representam cerca de 477.339 hectares (posição em 2018) de áreas preservadas, sendo muitas delas cortadas e/ou margeadas por essas estruturas lineares e quase nenhuma passagem específica para fauna é identificada, não sendo possível mensurar o tamanho real desses impactos. \r\n\r\nOutra questão importante é o atropelamento de animais domésticos, como gatos, cachorros, cavalos e bois, que embora sofram com os atropelamentos em rodovias, estradas e ferrovias, não estão incluídos nesta Lei, por terem formas de resgate e destinos diferentes dos animais silvestres, não sendo adequado reuni-los, por uma questão sanitária e de conservação. O destino também é diferente, sendo então necessário uma Lei separada para os domésticos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4893/2021\r\n\r\nFICA PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NA MODALIDADE NÃO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; Ciência e Tecnologia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibido o funcionamento de cursos de graduação de nível superior de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na modalidade não presencial no âmbito do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - A fiscalização do disposto no art. 1° é de competência da Secretaria de Educação do Estado, sem prejuízo de atuação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Estadual e de demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei terá sua aplicação regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ensino não presencial é modalidade educacional prevista nas leis brasileiras na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação. Para tanto, os estudantes e professores desenvolvem atividades educativas em lugares e/ou tempos diversos - conforme preconiza o caput do artigo 1° do Decreto Federal n° 5.622, de 19 de dezembro de 2005 que regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Decreto Lei 9.057 de 25.05.2017 que define em seu Art. 3 a criação, a organização, a oferta e o desenvolvimento de cursos não presenciais observarão a legislação em vigor e as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nEm que pese sua relevância para a facilitação do ensino em um país e de dimensões continentais, como o Brasil, é necessário realizar uma ponderação sobre os limites e alcances do ensino não presencial em determinadas áreas do conhecimento que exigem um contato direto entre os profissionais e pessoas, no caso em tela, dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.\r\n\r\nRessalte-se a importância do ensino presencial na formação desses profissionais. Como a própria natureza de tais ofícios exige um contato direto entre o paciente e o profissional, não há como imaginar e proceder, um ensino sem uma relação direta entre aluno e professor. Só esta relação é capaz de garantir uma vivência autêntica, em situações reais, durante a formação acadêmica.\r\n\r\nAs competências e habilidades dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão diretamente relacionadas com o cuidar do ser humano e consistente na intervenção eficaz mediante ações inter-relacionadas, competências atitudinais, procedimentais e conceituais. Tais fatores que não podem ser replicados pelo simples e puro estudo teórico à distância, principalmente quanto à necessidade de estágio supervisionado e práticas laboratoriais.\r\n\r\nNesse mesmo sentido a Resolução n° 515, do Conselho Nacional de Saúde, de 3 de junho de 2016, in verbis: \r\n\r\n''Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado na modalidade educação à distância - EAD -, pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer a qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar a sociedade de imediato, a médio e a longos prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade.”\r\n\r\nComo se vê, os cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, pelas suas peculiaridades e características de integração com o ser humano, não se identificam com a modalidade de ensino não presencial. Não por acaso, o art. 7° da Resolução Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Superior - CNE/CES - n°4/2002, versa que:\r\n\r\n“A formação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional deve garantir estágios curriculares, sob supervisão docente. A carga horária mínima do estágio curricular supervisionado deverá atingir 20% da carga horária total.”\r\n\r\nOs estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, devendo exercer sua competência legislativa complementar, a fim de tratar sobre o tema da autorização de programas de ensino para a oferta de educação não presencial.\r\n\r\nA Comissão de Educação e Pesquisa do Crefito-2 formalizar sua preocupação com a oferta de graduações não presenciais, nas profissões da área da saúde, em especial na Fisioterapia e na Terapia Ocupacional, por ser insuficiente à plena formação para o adequado exercício profissional e atenção de qualidade à sociedade.\r\n\r\nA deliberação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que se posicionou contrário à autorização da criação de cursos de graduação da área da saúde, ministrado na modalidade de ensino não presencial, foi apoiada pelas Comissões de Educação desta Autarquia, pois acreditamos que a formação do terapeuta ocupacional e do fisioterapeuta é, fundamentalmente, teórico-prática e só desta forma podemos construir um perfil ético, competente, com habilidade para o cuidado ao paciente e interação em equipes multi e interdisciplinares.\r\n\r\nO entendimento sobe a formação em Fisioterapia ou em Terapia Ocupacional exige habilidades, competências e atitudes profissionais que requerem contato direto com docentes e pacientes, em condições e ambientes reais, referentes aos conhecimentos específicos para pratica profissional nas diferentes áreas de atuação e em todos os níveis de atenção à saúde, em cenários reais e não virtuais, para o pleno desenvolvimento profissional;\r\n\r\nFundamentado nas considerações supracitadas, preocupado com a formação profissional de egressos de graduação na modalidade não presencial e com a qualidade futura da assistência profissional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, é o que motiva e justifica esse Projeto de Lei que impede, no âmbito do ensino superior, as graduações em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), após conclusão das Concessões de água e esgoto até então administradas pela CEDAE, serão geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d'água da Baixada Fluminense, assim como sejam definidos os municípios do interior que ficarão sob a operação da CEDAE.\r\n\r\nParágrafo único Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público o agente público que ingressou na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) mediante concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 2° Os empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), mediante opção, em tal período, serão colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Rio de Janeiro, garantida a irredutibilidade salarial.\r\n\r\nArt. 3° Incumbe ao Poder Executivo disciplinar as normas de aproveitamento provisório dos empregados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) em processo de concessão.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a amparar os trabalhadores concursados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) no processo de concessão que atravessa a empresa. Cabe destacar a situação alarmante que o Estado do Rio de Janeiro passa atualmente atingindo 1,6 milhão de habitantes desempregados no primeiro trimestre do ano.\r\n\r\nSabe-se que os direitos adquiridos, a garantia dos contratos de trabalho e a proibição de alteração dos contratos em prejuízo ao trabalhador, encontram-se positivados também na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, in verbis: \r\n\r\nArt. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. [...] Art. 448 -A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. [...] Art. 468 -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, ao garantir o aproveitamento dos empregados nos órgãos da Administração Pública Direta e Entidades do Governo do Rio de Janeiro, além de socialmente justa, pretende-se reaparelhar a força de trabalho dos referidos órgãos e entidades, e desta forma atender ao princípio da Administração Pública da eficiência. Cabe ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro teve redução de seus quadros de servidores de 2014 a 2021 de mais de 56.000 (cinquenta e seis mil) trabalhadores, que corresponde a uma redução de 23% no número de servidores nos últimos 7 anos.\r\n\r\nFonte: Caderno de Recurso Humanos (Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP)\r\n\r\nEntendemos não haver óbices à aprovação da proposição em exame, vez que não traz qualquer descumprimento das exigências impostas pelas normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial os dispositivos orçamentários e financeiros da Constituição Federal, da Lei Orgânica e da Lei Complementar no 101, 2000, muito menos em relação à Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 1992. \r\n\r\nVale ressaltar que esta proposição, além de garantir a opção a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, observadas as normas vigentes, dispõe que fica a cargo da Secretaria de Planejamento do Governo do Rio de Janeiro dispor da melhor forma de reaproveitar concursados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). Estima-se que após o Programa de Desligamento Voluntário - PDV a força de trabalho da companhia ficará em torno de 2.500 a 3.000 trabalhadores; foi divulgado pela mídia que o Estado do Rio de Janeiro se pronunciou dizendo que a CEDAE, na nova modelagem do BNDES, necessitará de aproximadamente 1.500 funcionários. A realocação dos demais 1.000 a 1.500 funcionários nos quadros do Estado do Rio, corresponderia a reposição de aproximadamente 2% a 3% do déficit dos quadros de servidores.\r\n\r\nAdemais, com amparo em princípios laborais constitucionais e com esteio em normas de Direito Internacional, legítima esta proposição a fim de dirimir as consequências advindas e as práticas a serem adotadas na esfera trabalhista, decorrentes do processo de concessão, tais como regras quanto à dispensa e aproveitamento de empregados, à luz de todo arcabouço jurídico multicitado, voltado para a proteção ao empregado e à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nCabe ressaltar que uma das alternativas para realocação dos funcionários da CEDAE nos quadros do Estado do Rio de Janeiro se baseia legalmente no Decreto Estadual nº 32.532 de 26 de dezembro de 2002 que versa sobre a cessão de servidores e empregados públicos na administração estadual direta e indireta.\r\n\r\nA aprovação do presente Projeto de Lei ajudaria a realocação de trabalhadores que dedicaram sua trajetória profissional ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e que se encontram angustiados e ansiosos por decorrência da incerteza sobre o seu futuro na CEDAE, e consequentemente o impacto financeiro e social causado em suas famílias. Há perspectivas de que ainda em 2021 seja demitida aproximadamente 50% da força de trabalho da CEDAE. Destes trabalhadores, 78% da força de trabalho está acima dos 45 anos de idade, sendo 75% destes trabalhadores aproximadamente da área operacional. Em uma conjuntura de pandemia causada pelo coronavírus, de crise econômica no Estado do Rio de Janeiro o cenário para estes trabalhadores é de grande incerteza.\r\n\r\nPor outro lado, o Estado do Rio de Janeiro, por estar em Regime de Recuperação Fiscal, está há anos sem concurso com vários locais de trabalho de sua administração estadual com defasagem de pessoal. A realocação dos trabalhadores da CEDAE nestes postos se adequa aos princípios constitucionais da conveniência e da oportunidade. \r\n\r\nPor todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4895/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Técnico Industrial, a ser celebrado anualmente dia 23 de setembro. \r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL”.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dado do Sistema Nacional de Emprego, o profissional com diploma de ensino técnico e profissionalizante possui 48% mais chance de conseguir trabalho do que o profissional apenas com diploma de ensino médio. Além de fator de transformação social, que permite a inserção no mercado de trabalho - a profissão de técnico industrial desempenha um papel decisivo na economia e desenvolvimento da indústria nacional, dada a abrangência de suas mais de 70 modalidades técnicas e do cenário da Indústria 4.0.\r\n\r\nCom o objetivo de reconhecer os brasileiros e brasileiras cuja força de trabalho fomenta a indústria do Estado do Rio de Janeiro apresentamos a proposta de projeto de lei. \r\n\r\nConto com a colaboração dos meus pares para aprovação da presente proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4896/2021\r\n\r\nESTABELECE QUE EM TODAS AS LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS MUNICÍPIOS QUE USAREM VERBA DO ESTADO, A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS NAS DIVERSAS MODALIDADES NO LIMITE DE SUA FORMAÇÃO CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, E HABILITADOS PELO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RJ - CRT-RJ.\r\n\r\nAutora: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Obras Públicas; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Trabalho; Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pela inclusão nos AVISOS E EDITAIS DE LICITAÇÕES do Estado do Rio de Janeiro e de Todos os Municípios que usarem verba do Estado, a inclusão dos TÉCNICOS INDUSTRIAIS em suas diversas modalidades e competências no limite de sua formação de acordo com as resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Habilitados e adimplentes com o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro - CRT-RJ:\r\n\r\nArt. 2º - São considerados profissionais e firma legalmente habilitados para projetar, calcular, assistir e executar obras, aqueles que estiverem com tributos estaduais e municipais devidamente quitados e regularmente habilitados pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei, os profissionais e firmas legalmente habilitados deverão requerer na secretaria de obras do Estado ou do Município, mediante apresentação de fotocópia autenticada, que ficará retido, dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Para os profissionais:\r\n\r\na) Apresentar cópia da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ);\r\n\r\nb) Apresentar o Recibo de quitação de Imposto Sobre Serviço (ISS);\r\n\r\nc) Apresentar a Certidão de quitação de anuidade do CRT-RJ.\r\n\r\nII - Para as firmas:\r\n\r\na) Apresentar a Certidão de Registro e a de Quitação de Anuidade emitida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ);\r\n\r\nb) Apresentar a Certidão de quitação de anuidade válida de cada profissional com formação técnica que seja trabalhador da firma cadastrada no ato da apresentação de documentos para a licitação;\r\n\r\nc) Apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica de Cargo e função (TRT) paga de cada profissional com formação técnica que seja trabalhador da firma cadastrada no ato da apresentação de documentos para a licitação;\r\n\r\nd) Apresentar o Recibo de quitação de Imposto Sobre Serviço (ISS);\r\n\r\nArt. 3º - Para obter aprovação dos projetos, legalizações e licença de construção deverá o interessado submeter à secretária de obras do Estado e do Município o projeto da obra, com o devido TRT do Responsável técnico paga encaminhando-o através de requerimento, acompanhado da escritura ou documentação legal que a substitua.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos requerimentos deverão constar:\r\n\r\nI - O nome, documentos (identidade e CPF e/ou procuração registrada em cartório) e endereço do requerente;\r\n\r\nII - A qualificação do requerente quanto ao objeto do requerimento;\r\n\r\nIII - O objeto do requerimento;\r\n\r\nIV - O endereço do imóvel;\r\n\r\nV - Documentação do responsável técnico:\r\n\r\na) Apresentar cópia da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ);\r\n\r\nb) Recibo de quitação de Imposto Sobre Serviço (ISS);\r\n\r\nc) Apresentar a Certidão de quitação de anuidade do CRT-RJ;\r\n\r\nd) Apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) paga do profissional com formação técnica que será o responsável técnico pelo projeto;\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade do Técnico Industrial é regulamentada pela Lei Federal n° 5.524, de 05 de novembro de 1968 regulamentada pelo Decreto 90922/1985, tanto o é que fora criado o Conselho Federal e Regional dos Técnicos Industriais - CFT pela Lei Federal n° 13.639, de 26 de março de 2018 com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das diversas modalidades de técnicos industriais. O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ) está inserido no cadastro nacional de pessoa jurídica no CGC 33.618.698/0001-62.\r\n\r\nAs atribuições dos técnicos industriais são regulamentadas por diversas resoluções emitidas pelo Conselho Federal e Regional dos Técnicos Industriais - CFT e fiscalizadas pelo Conselho Regional dos Técnicos do Rio de Janeiro - CRT-RJ;\r\n\r\nAs atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:\r\n\r\nI - executar, conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção;\r\n\r\nII - Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, consultoria, e emissão de laudos técnicos, exercendo, dentre outras, seguintes atividades:\r\n\r\n1. coleta de dados de natureza técnica;\r\n\r\n2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos;\r\n\r\n3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra;\r\n\r\n4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;\r\n\r\n5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;\r\n\r\n6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos,\r\n\r\n7. Regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.\r\n\r\nIII - Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;\r\n\r\nIV- Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;\r\n\r\nV- Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional;\r\n\r\nVI - Ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1° e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino.\r\n\r\n§ 1° Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, e Construção Civil poderão projetar edificações de até 80m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar e conduzir reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade, porém quando se tratar de reforma e manutenção não haverá limite de área construída, conforme Resolução Nº 58 de 22 de março de 2019 e Nº 108 de 08 de outubro de 2020 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.\r\n\r\n§ 2º Os Técnicos em Eletrotécnica poderão projetar, dirigir e executar instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva em alta, média e baixa tensão, desde que seja um projeto novo, e em caso de reformas sem limite de capacidade, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade, além de emitir laudos dentro da sua área de formação, conforme Resolução Nº 74 de 05 de julho de 2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.\r\n\r\n§ 3° Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade, além de emitir laudos dentro da sua área de formação, conforme Resolução Nº 89 de 06 de dezembro de 2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.\r\n\r\nAbaixo e anexo algumas leis, resoluções e/ou decretos das diversas modalidades profissionais e prerrogativas e atribuições dos TÉCNICOS INDUSTRIAIS. As demais podem ser verificadas no portal do CRT/RJ (www.crtrj.gov.br). A tabela de todos os títulos profissionais do Conselho de Técnicos Industriais também podem ser encontradas na resolução 085/2019, acesso no link https://bit.ly/2Hshrp7.\r\n\r\n01) Lei 13.639 de 26 de março de 2018: Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT/RJ);\r\n\r\n02) Decreto 90.922 de 06 de fevereiro de 1985: Regulamentação da Lei 5.524 de 05 de novembro de 1968 que trata da profissão de Técnico Industrial de Nível Médio ou de 2º Grau;\r\n\r\n03) Resolução Nº 109 de 08 de outubro de 2020: Disciplina e orienta prerrogativas e atribuições dos técnicos industriais em Estradas;\r\n\r\n04) Resolução Nº 58 de 22 de março de 2019 e Nº 108 de 08 de outubro de 2020: Define as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Edificações e dos Técnicos Industriais em Construção Civil;\r\n\r\n05) Resolução Nº 100 de 27 de abril de 2020 que altera a Resolução Nº 86 de 31 de outubro de 2019: Estabelece quais profissionais estão habilitados a atuar no âmbito da elaboração e execução de projetos de prevenção e combate a incêndio perante o Corpo de Bombeiros;\r\n\r\n06) Resolução Nº 74 de 05 de julho de 2019: Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em eletrotécnica;\r\n\r\n07) Resolução Nº 68 de 24 de maio de 2019: Define quais os profissionais Técnicos Industriais estão habilitados para a elaboração de execução do Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC) de Sistemas de Climatização de Ambiente;\r\n\r\n08) Resolução Nº 55 de 18 de janeiro de 2019: Dispõe sobre o termo de responsabilidade técnica e o acerto técnico profissional;\r\n\r\n09) Resolução Nº 53 de 18 de janeiro de 2019: Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais (CRT/RJ);\r\n\r\n10) Resolução Nº 45 de 22 de novembro de 2018: Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração a legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências;\r\n\r\n11) Resolução Nº 89 de 06 de dezembro de 2019: Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Agrimensura, Geodesia e Cartografia, e Geoprocessamento.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4897/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ALIMENTANDO A RUA”, DESTINADO A GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Segurança Alimentar ; Saúde; Ciência e Tecnologia ; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa “Alimentando a Rua”, que tem como objetivo a promoção de ações destinadas a garantir a segurança alimentar às pessoas em situação de rua, enquanto vigorar a situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Rio de Janeiro provocada pela propagação da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, as medidas necessárias para propiciar o acesso diário à alimentação segura e nutricionalmente balanceada à população em situação de rua, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - A alimentação de que trata o programa instituído por esta Lei será fornecida ao público-alvo por instituições públicas e/ou privadas com experiência comprovada na área, a partir da realização de convênio ou parceria com o órgão gestor governamental.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com instituições de pesquisa e acadêmicas com atuação nas áreas das ciências da nutrição e alimentação, visando a elevação da qualidade nutricional da alimentação a ser fornecida às pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições interessadas em participar do programa de que trata esta Lei ficam obrigadas a apresentar as seguintes informações referentes ao trabalho que desenvolvem, além de outras previstas em regulamento a ser instituído pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - Relatório com dados relativos aos projetos desenvolvidos contendo o objetivo, estrutura de apoio e recursos humanos disponíveis;\r\n\r\nII - Quantitativo médio de pessoas beneficiadas com as ações da instituição social, bem como regiões atendidas.\r\n\r\n§ 1º - As instituições responsáveis pela efetivação do programa deverão realizar prestação de contas mensal, por meio de relatórios contendo comprovantes de despesas e número de pessoas beneficiadas.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos destinados à efetivação do programa “Alimentando a Rua” será proporcional à quantidade de pessoas assistidas por cada instituição.\r\n\r\n§ 3º - Sendo constatado desvio, irregularidade, ou não havendo a prestação de contas mensal, a instituição será desligada do programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA perda do emprego ou de qualquer outro tipo de renda e também da moradia, associada à queda de renda durante a pandemia levaram muitas pessoas a aumentar o contingente de população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro. Este projeto de lei tem como objetivo trazer à tona um problema gravíssimo, que por necessitar de políticas públicas de médio e longo prazo para que seja sanado definitivamente, carece de ação pública emergencial para garantir um direito básico ao cidadão que se encontra em situação de rua: o direito à alimentação. Em meio a este cenário dramático, certamente, o mais difícil para essas pessoas é conviver com a fome.\r\n\r\nOs obstáculos no acesso à alimentação, higiene e direitos são apenas algumas dificuldades que a população em situação de rua enfrenta diariamente e a torna ainda mais vulnerável. Esse grupo, invisibilizado há tantos anos e tão heterogêneo, aumentou durante a pandemia. A afirmação foi feita por especialistas e representantes de movimentos sociais durante audiência pública da Câmara dos Deputados, realizada no dia 7 de junho deste ano.\r\n\r\nDe acordo com a representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Tatiana Dias, a estimativa entre fevereiro e março do ano passado, momento de eclosão da pandemia, era de 221 mil pessoas em situação de rua. Tudo indica que o número aumentou, como reforça Veridiana Machado, representante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). “Não sabemos quantas pessoas estão em situação de rua, mas com a pandemia, é algo que nos salta os olhos. O número é expressivo, inclusive de crianças nos sinais pedindo dinheiro. Basta ir à rua e ver”.\r\n\r\nPara o pesquisador do Núcleo de População em Situação de Rua da Fiocruz Brasília Marcelo Pedra, o agravamento da situação econômica e social no país traz um novo perfil das pessoas em situação de rua e alerta para a necessidade de ações muito mais céleres para evitar que elas fiquem mais tempo nas ruas e tenham menor adesão às ofertas e ações públicas. \r\n\r\nJá para Vanilson Torres, que passou 27 anos nas ruas de Natal e hoje é representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, esse novo perfil é de pessoas pertencentes à classe trabalhadora que não conseguem mais pagar seus aluguéis e contas e estão indo para as ruas em busca de alimento, mas permanecem por não terem mais como se manter.\r\n\r\nOs dados apresentados pelo psicólogo sanitarista Marcelo Pedra confirmam. De acordo com a pesquisa realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, 31% das pessoas estão na rua há menos de um ano, sendo 64% por perda de trabalho, moradia ou renda. Destes, 42,8% afirmaram que se tivesse um emprego sairia das ruas. Ele apresentou ainda dados de cadastro de serviços do SUS que mostram que houve um aumento de 35% das mulheres em situação de rua.\r\n\r\nAs informações acima, que retratam uma crise social gravíssima, são parte da matéria “População em situação de rua aumentou durante a pandemia”, que pode ser acessada em: https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/populacao-em-situacao-de-rua-aumentou-durante-a-pandemia/\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Censo de População em Situação de Rua da Cidade do Rio de Janeiro 2020, que teve o levantamento dos dados no período de 26 a 29 de outubro de 2020, identificou 7.272 pessoas em situação de rua na cidade. Entre elas, 75,2% (5.469) estavam nas ruas e 24,8% (1.803) em unidades de acolhimento e comunidades terapêuticas. É um contingente que não era, mas se tornou vulnerável.\r\n\r\nEm nosso país, aproximadamente 220 mil pessoas vivem em situação de rua, como demonstrado pelo censo anual do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas). Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar durante a pandemia de Covid-19 realizado pela Rede PENSSAN (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar) demonstrou que durante a pandemia de Covid-19, do total de 211,7 milhões de pessoas, 116,8 milhões conviviam com algum grau de insegurança alimentar (leve, moderada ou grave). Destes, 43,4 milhões não contavam com alimentos em quantidade suficiente para atender suas necessidades (insegurança alimentar moderada ou grave). Tiveram que conviver e enfrentar a fome, 19 milhões de brasileiros. \r\n\r\nImportante ainda destacar que a Lei nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em seu artigo 1º dispõe que “...o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada”. \r\n\r\nPor sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal, destaca que “a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”. Em seu §1º, esse artigo determina que “a adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais”.\r\n\r\nDiante de tal contexto, este projeto de lei visa garantir mais recursos para levar às pessoas em situação de rua a alimentação diária. Afinal, quem tem fome, tem pressa, já nos apontava sabiamente, anos atrás, o sociólogo Betinho.\r\n\r\nPelo exposto acima, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4898/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Parque da Cidade do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização dos imóveis ou instalações físicas existentes na área ora tombada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 216 da Constituição Federal versa sobre a proteção à memória, ao estabelecer que “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. \r\n\r\nA Comissão Municipal da Verdade de Volta Redonda, com o apoio de trabalhos desenvolvidos por um grupo de pesquisa do campus da Universidade Federal Fluminense da cidade, apurou que 1º Batalhão de Infantaria Blindada (IBI), onde hoje é o Parque da Cidade de Barra Mansa, foi criado em 1950 para “assegurar a ordem pública”, com a violação de direitos humanos e a perseguição de funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e dos diretores do Sindicato dos Metalúrgicos da região, provocando a demissão de trabalhadores. \r\n\r\nA comprovação de que militares haviam torturado 15 soldados do próprio batalhão, o que resultou na morte de quatro deles, levou à condenação judicial dos envolvidos por determinação da própria Justiça Militar. Em 1973, a Justiça militar condenou sete militares, sem distinção de patentes e encerrou as atividades do 1º BIB. É o único caso em que militares foram responsabilizados e punidos por suas práticas durante a ditadura pela própria Justiça Militar. \r\n\r\nAssembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 2010, estabeleceu o direito à verdade como um direito humano fundamental, pleno e completo, de conhecimento sobre as graves violações de direitos humanos, crimes de guerra, genocídio ou crimes contra a humanidade, como uma necessidade para a consolidação da paz. Na mesma oportunidade, consolidou-se o direito à verdade como um direito de toda sociedade, cuja história contemporânea foi marcada por experiências traumáticas de regimes ditatoriais repressivos, em conhecer o máximo possível sobre os casos, as vítimas, os agentes repressivos. \r\n\r\nEm 2014, foi firmado Termo de Ajuste de Conduta entre a prefeitura do município de Barra Mansa e o Ministério Público Federal para assegurar o direito à verdade e à memória da população. O TAC objetiva a construção de sítios de consciência, além da construção de um museu dos direitos humanos na área do antigo 1º BIB, em homenagem às vítimas e aos sobreviventes da ditadura que passaram por lá. Logo, faz-se necessário o tombamento do Parque da Cidade, para que se garanta a preservação da área e para que a história seja fielmente contada às gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4899/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA EM PRODUÇÕES E VEICULAÇÕES AUDIOVISUAIS INFANTIS, BEM COMO EM PEÇAS TEATRAIS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Cultura ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei dispõe sobre a vedação da utilização de linguagem neutra em todas as produções e veiculações audiovisuais infantis, bem como em peças teatrais para o mesmo público em todo o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito da presente lei, são considerados produções audiovisuais:\r\n\r\nI - Obras audiovisuais infantis destinadas à televisão aberta e fechada, sendo filme, programas ou séries;\r\n\r\nII - Obras audiovisuais infantis destinadas a streaming;\r\n\r\nIII - Obras audiovisuais infantis destinadas a internet;\r\n\r\nArt.3º - O descumprimento dos dispositivos da presente lei sujeita os responsáveis pela produção e veiculação a multa de 5.000 UFIR/RJ (cinco mil UFIR/Rj), por veiculação irregular;\r\n\r\n§1º - Para fim desta lei, serão considerados responsáveis pela produção do conteúdo audiovisual:\r\n\r\nI - A empresa ou pessoa responsável que produziu tal obra;\r\n\r\nII - A empresa ou responsável que veicular tal obra, na televisão aberta, fechada, sendo filme, programa ou série;\r\n\r\nIII - A empresa de streaming que veicular tal obra, sendo filme, programa ou série;\r\n\r\nIV - Os proprietários e gerenciadores de páginas da internet que veicularem tal obra;\r\n\r\nArt.4º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre a proibição da utilização de linguagem neutra em todas as produções e veiculações audiovisuais infantis e peças teatrais para esse público, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que se busca com a presente proposição é estabelecer medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma nacional da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro, e a perpetuação do seu correto aprendizado por nossas crianças.\r\n\r\nTal medida se faz necessária, pois o que se vê nos dias de hoje é a veiculação de programas e peças infantis utilizando a linguagem neutra com o intuito claramente ideológico, sem o devido aviso prévio aos pais e responsáveis sobre tal utilização, usurpando-lhes o direito de escolha daquilo que seus filhos devem ter contato ou não. \r\n\r\nVale frisar, que a “linguagem neutra” é toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, de modo a serem escritos ou pronunciados com a premissa defendida pelos grupos extremistas de “anular as diferenças” de pronomes de tratamento masculinos e femininos, baseando-se em infinitas possibilidades de gênero não existentes.\r\n\r\nÉ inegável a problemática da situação, gerada unicamente por motivos ideológicos e que certamente acarretaria sérias consequências práticas na sociedade, com intuito de ensinar as nossas crianças o uso da linguagem neutra. Isto porque obrigar a sociedade a usar pronomes associados às ideias as quais eles se opõem não é apenas opressão: é uma inconstitucionalidade gritante.\r\n\r\nAdemais, agora nos deparamos com a tentativa de ensinar as crianças do nosso país a linguagem neutra utilizando programas infantis e peças teatrais. É importante ressaltar que no âmbito da Câmara Federal, o Deputado Guilherme Derrite, apresentou o Projeto de Lei nº 5248/20 que contém o mesmo teor, qual seja, a proibição da utilização da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas no ensino da língua portuguesa no ensino básico e superior. Estendamos, no âmbito fluminense, essa preocupação para as atividades culturais extracurriculares e programas de diversão e lazer. \r\n\r\nCom a certeza da relevância social desse projeto de lei que visa, em última análise, a proteção da inocência das nossas crianças e o correto aprendizado da nossa língua, contamos com a aprovação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4900/2021\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE TAMPINHAS DE GARRAFAS PET PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, A SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; Defesa do Meio Ambiente; Educação; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos da rede pública e privada de ensino a serem destinadas às entidades filantrópicas de proteção animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A finalidade desta campanha é arrecadar tampinhas para auxiliar no desenvolvimento da educação ambiental de crianças e jovens, além de destinar o resíduo sólido coletado com utilização financeira às entidades filantrópicas de proteção animal e podendo parte do valor arrecadado retornar para a escola para melhorias e benfeitorias nas mesmas. \r\n\r\nParágrafo único - O resíduo sólido coletado na forma prevista nesta lei poderá ser destinado a outras entidades filantrópicas indicadas pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação regulamentará esta lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ser um instrumento de fortalecimento da causa animal no nosso Estado, inspirada pela Lei Municipal nº 8.763 de 05 de setembro de 2019 de autoria do Vereador Bruno Cunha no Município de Blumenau-SC.\r\n\r\nNo dia 10 deste mês, o Palácio Guanabara e Rio Solidário receberam os coletores de tampinhas, que objetivou na geração de recursos com o valor arrecadado com a reciclagem para a realização de castração em animais resgatados por Ongs e protetores do Estado. \r\n\r\nCom este projeto, almejamos conscientizar as crianças e jovens da rede Estadual pública e privada a importância de protegermos o meio ambiente com esse tipo de lixo amenizando o impacto ambiental direto ou indireto causado e ao mesmo tempo ajudar as entidades na realização da castração dos animais abandonados.\r\n\r\nSó para termos uma ideia do impacto ambiental das tampinhas plásticas, podemos citar danos sentidos por nós humanos. O politereftalado de etileno possui flatlatos em sua composição\r\n\r\nTamanho o impacto ambiental das garrafas plásticas também é sentido por nós humanos. O politereftalato de etileno possui ftalatos em sua composição, um composto químico que, de acordo com estudos, desenvolve diabetes e obesidade em homens. Em sua composição, também há xenoestrogênio, que pode causar o desenvolvimento de alguns problemas de saúde para as mulheres, como doenças ovarianas (endometriose e síndrome do ovário policístico) ou mesmo uma desregulação hormonal.\r\n\r\nUm estudo recente revelou que o Brasil deixa de reciclar metade das garrafas PET jogado no lixo a estimativa é que esse resíduo ultrapasse a quantidade de peixes nas águas marinhas até 2050.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4680/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Alana Passos, Flavio Serafini, Lucinha, Celia Jordão, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Tia Ju, Eurico Junior, Fabio Silva, Brazão, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Charlles Batista, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Bebeto, Jalmir Junior, Ronaldo Anquieta, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Vandro Família, Rosane Félix, Jair Bittencourt, Átila Nunes, Zeidan, Luiz Martins, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Carlos Minc, Andre Correa, Renata Souza, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Anderson Moraes, Adriana Balthazar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o diploma JOSÉ ALENCAR a AgeRio (Agência Estadual de Fomento).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA AgeRio - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, foi criada pelo Decreto Estadual nº32.376, de 12/12/2002 sendo hoje uma intuição financeira do governo do Estado que estimula o desenvolvimento econômico local através da concessão de financiamento.\r\n\r\nÉ uma sociedade de economia mista, de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privada integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Energia e Relações internacionais (SEDEERI).\r\n\r\nTem por principal objetivo o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, sempre mantendo a responsabilidade socioambiental e as boas práticas de governança.\r\n\r\nE com isso, com o intuito de aproveitar os potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado, as linhas de crédito são destinadas exclusivamente aos projetos de inovação eficiência energéticos, franquias e apoio ao turismo com os próprios recursos ou oriundos de terceiros.\r\n\r\nOs valores da AgeRio são evidentes sob a ótica do aperfeiçoamento, decisões apoiadas em critérios técnicos, colegiadas e com conformidade, integridade, respeito a diversidade e responsabilidade socioambiental.\r\n\r\nA AgeRio investe em projetos de todos os portes, da micro à grande empresa, através de recursos próprios e repasses de linhas de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep (Inovacred). \r\n\r\nAssim, a empresa contribui para a geração de empregos no Estado e para o aumento da qualidade de vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nComo alguns exemplos de sua honrada jornada e contribuição social, iremos citar empresas que fomentaram o seu trabalho por meio de soluções financeiras que através do crédito concedido pela empresa homenageada conseguiram alavancar os seus negócios tornando-se um sucesso, são elas: Pixel House, Bella Estética, Restaurante Dona Mariana, Greenpeople, dentre outras que foram beneficiadas!\r\n\r\nA AgeRio como tem por seu principal objetivo o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços!\r\n\r\nDesta forma, faz jus a empresa homenageada a concessão do diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA-IPLANRIO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, à Empresa Municipal de Informática-IPLANRIO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Carlos Macedo, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE MEDALHA MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA-IPLANRIO”.\r\n\r\nNo período de 1975, ano em que ocorreu a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, até meados de 1979, a Prefeitura utilizava-se dos serviços de informática prestados pelo Estado, através do PRODERJ, órgão de processamento de dados do Estado do Rio de Janeiro, até atingir a natureza jurídica de empresa pública municipal, a entidade, responsável pelos serviços na área de tecnologia de informação do Município do Rio de Janeiro, passou por diversas transformações. Originou-se como uma Fundação, denominada RioPlan, que desempenhava as atividades de informática, planejamento urbano, projetos urbanísticos, produção de estatísticas gerenciais, além de ser responsável pela base cartográfica do Município do Rio de Janeiro, vinculada à antiga Secretaria Municipal de Planejamento. Com a extinção desta Secretaria, passou a vincular-se diretamente ao Gabinete do Prefeito. \r\n\r\nCom o objetivo de agilizar a tomada de decisão e simplificar a contratação de técnicos especializados, o Instituto Municipal de Planejamento - IPLANRIO transformou-se em Empresa Pública em 1990. Passou, então, a denominar-se Empresa Municipal de Informática e Planejamento S.A. - IPLANRIO, sem alterações nas funções desempenhadas em Planejamento Urbano e Informática.\r\n\r\nBuscando elevar o nível de qualidade em processamento de dados, foi instituído o Sistema Municipal de Informática - SMI em 1996, para funcionar de forma articulada na definição, regulamentação e controle das normas e padrões técnicos, promovendo ações integradas entre os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o IPLANRIO declara como sua missão institucional prover soluções tecnológicas para melhorar a vida na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor estas razões, outorgo esta Comenda ao IPLANRIO, e conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta justíssima homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 471/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GLOBO II, NO BAIRRO SEPETIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GLOBO II, NO BAIRRO SEPETIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados no loteamento Balneário Globo II, no bairro Sepetiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização fundiária dos imóveis que se encontram no loteamento Balneário Globo II, no bairro Sepetiba, na Capital deste Estado.\r\n\r\nAs famílias que ali residem, aguardam há anos a regularização dos seus imóveis, e essa Indicação Legislativa tem como objetivo garantir o direito à moradia a essas famílias. Além de proporcionar uma série de vantagens, como mais acesso aos serviços públicos, além de promover a cidadania e qualidade de vida que todo cidadão merece.\r\n\r\nSabe-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como prioridade garantir a população acesso à segurança, paz e moradia digna, e, que para possibilitar o acesso à moradia digna vem trabalhando conjuntamente com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o direito a posse e à propriedade plena para as famílias que se encaixam no perfil atendido pelo referido Instituto.\r\n\r\nPelo exposto, torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, garantindo mais qualidade de vida as famílias que ali residem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 472/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE JARDIM MORIÇABA, NO BAIRRO SENADOR VASCONCELOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE JARDIM MORIÇABA, NO BAIRRO SENADOR VASCONCELOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Jardim Moriçaba, no bairro Senador Vasconcelos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a regularização fundiária dos imóveis que se encontram na comunidade Jardim Moriçaba, no bairro Senador Vasconcelos, na Capital deste Estado.\r\n\r\nAs famílias que ali residem, aguardam há anos a regularização dos seus imóveis, e essa Indicação Legislativa tem como objetivo garantir o direito à moradia a essas famílias. Além de proporcionar uma série de vantagens, como mais acesso aos serviços públicos, além de promover a cidadania e qualidade de vida que todo cidadão merece.\r\n\r\nSabe-se que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem como prioridade garantir a população acesso à segurança, paz e moradia digna, e, que para possibilitar o acesso à moradia digna vem trabalhando conjuntamente com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o direito a posse e à propriedade plena para as famílias que se encaixam no perfil atendido pelo referido Instituto.\r\n\r\nPelo exposto, torna-se urgente a atuação do Poder Público para a regularização fundiária desta comunidade, garantindo mais qualidade de vida as famílias que ali residem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4873/2021\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4873/2021, de minha autoria, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JALMIR JÚNIOR, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Fillipe Poubel, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUEIRO A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO Nº 4614/2021, DE MINHA AUTORIA\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei nº 4614/2021, de minha autoria, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra o Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nMinuta de OFÍCIO SEPLAG/SUPOR \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, informo que foram efetuadas alterações da estimativa preliminar da Receita Corrente Líquida - RCL para o exercício de 2022, em relação às estimativas encaminhadas a Vossa Excelência em 15 de julho de 2021, de acordo com o que estabelece o §3° do Art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, as projeções de receitas feitas para adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal - RRF foram concluídas em agosto de 2021. Dessa forma, de modo a preservar o alinhamento entre as projeções do novo RRF e as peças orçamentárias, assegurando o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, foram atualizadas as projeções de receitas para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022. \r\n\r\nAssim, motivado pela relevância da matéria, encaminho nova estimativa preliminar da Receita Corrente Líquida para 2022, ressaltando sua importância para a gestão responsável das finanças públicas e para que alcancemos o reequilíbrio financeiro estadual, sendo imprescindível um empenho conjunto de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformo ainda, que o detalhamento da nova estimativa ora encaminhada e respectiva memória de cálculo encontram-se à disposição na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo email redor@planejamento.rj.gov.br. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevado estima e distinta consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDe ordem, encaminho Minuta de Ofício SEPLAG/SUPOR e o Anexo da Receita Corrente Líquida Revisão PLOA 2022 no qual informa que foram efetuadas alterações da estimativa preliminar da Receita Corrente Líquida - RCL para o exercício de 2022, em relação às estimativas encaminhadas a Vossa Excelência em 15 de julho de 2021, através do Ofício GG nº 248. \r\n\r\nNa oportunidade, informo que a Secretaria de Estado da Casa Civil está providenciando oficialmente o envio do Ofício GG assinado pelo Governador para essa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nPeço à confirmação do recebimento deste e-mail. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARCOS MOREIRA \r\n\r\nSUBPLO/SEPLAG \r\n\r\n2333-3394 \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nOFÍCIO SECC/ASSGE SEI N° 380\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar o presente processo administrativo, inaugurado através da CI SEFAZ/SUBCONT SEI N°46, oriundo da Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas a tratar do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal - RGF que deve ser elaborado pelos Poderes e órgãos com poder de autogovemo, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. \r\n\r\nA d. Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado/SEFAZ apresentou os seguintes esclarecimentos referentes ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal- RGF, a saber: \r\n\r\n\"Todos os poderes e órgãos disciplinados no art. 20 da LRF devem apresentar, no seu demonstrativo, a parcela das despesas com inativos vinculados a esse poder ou órgão, conforme § 7° do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inserido pelo artigo 16 da Lei Complementar n° 178 de 13 de janeiro de 2021: \r\n\r\n§ 7º - Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar; de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. \r\n\r\nNo entanto, ao verificarmos as publicações dos demais Poderes e órgãos referentes ao 1° quadrimestre de 2021), verificamos que não foi informado as respectivas despesas de pessoal com servidores inativos e pensionistas, contrariando a orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nO conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, expressos nos documentos preconizados no Capítulo X da LRF, é de crucial importância para a ampliação da transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações confiáveis e de qualidade para o cidadão, materializados mediante a publicação periódica do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). \r\n\r\nLembramos que as informações publicadas por todos Poderes e órgãos e enviadas ao Tesouro Nacional são avaliadas para efeito de colocação do ERJ no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da STN. \r\n\r\nO objetivo do ranking criado pelo Tesouro é estimular a melhoria da qualidade da informação que os próprios entes subnacionais informam à STN e ao público em geral, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, que é um site aberto e acessível a todos. \r\n\r\nCabe salientar que cabe ao órgão central de Contabilidade do Poder Executivo - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - elaborar e divulgar, no último quadrimestre, os demonstrativos consolidados do Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todos os Poderes e órgãos, fato que toma necessário a correta elaboração dos demonstrativos pelos demais poderes e órgãos. \r\n\r\nAssim, visando garantir a melhoria da qualidade da informação e a correta consolidação das Contas Públicas prevista no artigo 51 da LRF, solicitamos que os demais poderes e órgãos disciplinados no art. 20 da LRF, sejam informados da necessidade de publicar o Anexo 1 do RGF seguindo as normas e regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.\" \r\n\r\nDesse modo, encaminhamos o presente para ciência e adoção das medidas administrativas necessárias e oportunas ao cumprimento do dispositivo legal supramencionado, promovendo a publicação do Anexo 1 do RGF seguindo as normas e regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nNo ensejo, renovamos as manifestações de consideração e respeito. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nNICOLA MORElRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nId: 2342542"
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                        "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência a Senhora Deputada TIA JÚ, 2ª Secretaria, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renata Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretária; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Jú) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4122/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E CORONEL SALEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é rápido, é mais para explicar um pouco o Projeto para as pessoas.\r\n\r\nÉ claro que nós somos favoráveis às blitzes, assim como somos favoráveis à Lei Seca e somos favoráveis ao Segurança Presente.\r\n\r\nNa verdade, este Projeto surgiu de algumas críticas e sugestões de pesquisadores da área da Segurança Pública, da UFRJ, da UFF também, e o objetivo é maximizar a eficácia.\r\n\r\nVemos muitas vezes as blitzes sendo nos mesmos locais. Isso, obviamente, acaba diminuindo. Outra coisa, uma blitz é um momento, claro, é um esforço da área da Segurança, é um certo incômodo para a população, necessário, e muitas informações podem ser tiradas dessa blitzes, e essas informações podem ser passadas por ISP, o Instituto de Segurança Pública, sobre vários tipos de delito, sobre vários tipos de crime, sobre vários tipos de falsificação em veículos.\r\n\r\nOutra coisa, a sinergia entre áreas do Estado, da Segurança Pública, não só a Polícia Militar, Detran, mas Polícia Civil e município. Então, na verdade, o Projeto sugere ações, um programa daqueles que aprovamos aqui, não tem custo imediato, não é obrigado a aplicar amanhã, mas um programa, como têm sido aprovados vários programas, que maximize o efeito, diminua os riscos para os agentes que participam dessas ações, tire o máximo de informação para subsidiar a inteligência, ações de inteligência da Polícia Civil, do ISP, e maior conectividade e interação entre os vários órgãos que participam.\r\n\r\nJá que isso tem um custo, já que isso tem um incômodo, que seja o mais efetivo possível, que gere o melhor fruto possível, que sirva para combater não só o mau motorista, que bebe dirigindo, no caso de blitz da Lei Seca, mas não só na blitz da Lei Seca, pois há vários tipos de blitz, que não seja sempre no mesmo local e que extraia a maior informação possível e a maior efetividade possível. É a explicação, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 19 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4221/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de um Projeto do Deputado Rosenverg Reis que dispõe sobre autorização para que os parentes visitem os pacientes que contraíram Covid. Na realidade, é preciso observar com muita calma este Projeto. Primeiro, independentemente de estar vacinado com duas doses, pode-se recontaminar, vamos falar assim. Há pessoas que já tomaram as duas doses e estão se contaminando com Covid. Esta é uma questão. Segundo, as autoridades sanitárias já estão recomendando a terceira dose para os idosos. Há vacinas que dão uma proteção maior para quem toma, dependendo do organismo de cada um. Então, este Projeto de Lei é um Projeto que valoriza, porque os pacientes que estão internados, Sr. Presidente, precisam ter contato com a família. Só o contato pelo celular não resolve. A família precisa ver e quem está internado, às vezes, melhora a sua condição física e até mental pela visita da família.\r\n\r\nÉ um Projeto que, ao mesmo tempo, precisamos aprofundar, mas sabemos da importância para quem está internado. Não colocamos Emendas nesse primeiro momento para não atrapalhar o Projeto, mas num segundo momento vamos colocar Emendas, porque é necessário garantir toda a proteção da família, Deputada Tia Ju, para entrar no covidário, para entrar no hospital onde esses pacientes estão internados. É necessário dar a máscara, dar o capote, todas as condições para que a família entre. Então, estamos dando o parecer favorável ao Projeto, mas chamando a atenção de todos os Deputados para que aprofundemos o estudo e coloquemos as Emendas necessárias para garantir esse benefício para os pacientes, sem colocar em risco a família, a população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha, uma das mais assíduas parlamentares desta Casa, não se encontra neste momento em plenário porque está participando de uma reunião importante dos Secretários de Saúde. Estou só justificando a ausência da Deputada Martha Rocha neste momento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está devidamente justificada a ausência da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Dr. Jair, que honra! Tudo bem, Marquinho? Sras. e Srs. Deputados, boa tarde! Está assessorando aí, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nSr. Presidente, só quero registrar a presença da grande Vereadora do MDB de Duque de Caxias, Rosinha. Ela é irmã do saudoso Vereador Osvaldo Lima e tem abrilhantado lá a Câmara. É a força da mulher na Baixada Fluminense, na nossa Duque de Caxias, com a grande Vereadora.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado Rosenverg Reis, pelo registro! Seja muito bem-vinda, Vereadora! A Casa é sua, como de todas e todos os visitantes que nos honram nesta tarde.\r\n\r\nEu vou passar a Presidência para a Deputada Tia Ju, mas, antes, quero fazer um registro que ontem não me foi possível fazer. Parabenizo todos os Deputados e Deputadas da Assembleia e o Governador Cláudio Castro pela brilhante condução do acordo da recomposição salarial dos servidores.\r\n\r\nRessalto a habilidade e o trabalho efetivo do nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, que, com muita correção, dividiu o mérito e prestigiou todos os Deputados que ajudaram e trabalharam para construir esse acordo. O trabalho do Deputado André Ceciliano vem demonstrando no Parlamento essa unidade. É muito difícil - eu e a Deputada Tia Ju estávamos conversando sobre isto - quando vários Deputados votam matérias importantes, fazem o dever de casa e ajudam a cortar na carne para fazer economia, para ajustar o Estado, para que se possa chegar ao momento, Deputado Dionísio Lins, dessa recomposição. Muitas vezes os parlamentares não recebem esse reconhecimento.\r\n\r\nHá poucos dias, há poucos meses - Deputado Dionísio Lins, V.Exa. foi um dos que ajudaram muito nessas votações -, nós estávamos discutindo se o Estado do Rio de Janeiro teria ou não dinheiro para pagar os salários. Então, parabéns a todos os Deputados, parabéns ao Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nPeço licença aos nobres colegas e passo a Presidência para a minha amiga Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO CIRURGIÃO DENTISTA DR. MARCELO GONÇALVES PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JOGADORA DE FUTEBOL FEMININO MIRAILDES MACIEL MOTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane queria discutir a matéria?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, Deputada Enfermeira Rejane, já está registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 654/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ATRIZ FRANCIELY FREDUZESKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 337/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2º E 3º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 16/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE REVOGA A LEI 3.238, DE 21 DE JULHO DE 1999, E ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável com Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 127/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Deputada Tia Ju. Antes do parecer, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes do parecer? Pois não, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, sou autor deste Projeto de Lei que, aliás, é um tema que venho debatendo muito com o Deputado Waldeck Carneiro, com a Deputada Zeidan, que diz respeito à criação do Conselho do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social, que é oriundo, que foi formado pela Lei 4.962, de 20 de dezembro de 2006, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares.\r\n\r\nVendo anteriormente o parecer do Deputado Márcio Pacheco, tenho uma discordância do parecer do Deputado, inclusive, porque se trata de uma lei que está mudando uma lei de outros Deputados.\r\n\r\nHoje, o Deputado Márcio Pacheco está participando remotamente, não tivemos tempo ainda de conversar pessoalmente. Conversando com outros Deputados, gostaria de solicitar a retirada do Projeto, se possível, que ele volte na semana que vem, ou na outra, para poder ter tempo de conversar com os Deputados Márcio Pacheco, Luiz Paulo, que é autor da lei original, que estou modificando e e com outros Deputados para tentarmos chegar a uma redação que possa ser de consenso e contribuir para que tenhamos no Rio de Janeiro funcionando o Conselho das Políticas de Habitação de Interesse Social, que é muito importante.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está, inclusive, anunciando que quer investir nessa área e, enfim, vai cumprir o que diz a legislação que prevê o Fundo Estadual de Combate à Pobreza de ter uma parte dos seus recursos para destinar à habitação de interesse social. Temos um déficit de habitação enorme e é muito importante que esse processo se dê com a participação da sociedade civil construindo diálogo, construindo políticas eficientes, construindo políticas que realmente tenham impacto social.\r\n\r\nEntão, eu solicito a retirada de pauta do Projeto para poder conversar com os demais Deputados da CCJ e com os autores do Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira o Projeto de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1266/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL DOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA PARA RECÉM-NASCIDOS DE ALTO RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu quero solicitar a V.Exa. uma análise a respeito da Lei 3478/2000, que trata do mesmo tema e quero solicitar a V.Exa. que fizéssemos um debate na CCJ para que não prejudique o Projeto de V.Exa., porque já há uma lei, a Lei 3478/2000, que trata do mesmo tema e poderia prejudicar o Projeto de V.Exa.. Poderíamos retornar depois de uma breve análise.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira o Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4369/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA BETH LIRA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TURISMO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, Deputado Dionísio Lins, o parecer só poderia ser favorável, porque eu conheço a feijoada, clássica no bairro da Piedade, e merece, de fato, ser inscrita no calendário de eventos e atividades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaudações à Beth Lira, parabéns Deputado Dionísio Lins pela inciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nEu quero fazer aqui uma ressalva: a Beth está no plenário, está de pé ali. Parabéns pela feijoada, o Projeto é meritório. Parabéns ao Deputado que apresentou. Já está garantido, Deputado Luiz Paulo, pelo menos, um pratinho de feijoada para a Tia, porque eu gosto muito, e tem outros Deputados também que falaram que vão visitar, mas, Deputado Dionísio Lins, vão se restringir à feijoada, V.Exa. pode ficar despreocupado, todos só irão degustar a feijoada da Beth.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tia Ju, Presidente, eu falei para a Beth, que está ali nos filmando, que a minha origem é a Chave de Ouro, no Engenho de Dentro, conheço o Encantado e a Piedade com a palma da mão, mas não conheço a Feijoada da Beth Lira.\r\n\r\nEntão, quero pedir autorização ao Deputado Dionísio Lins, autor do projeto, para ir a Piedade participar dessa feijoada. Se S.Exa. não permitir eu não posso ir.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Gostaria de acompanhar V.Exa., Deputado Luiz Paulo, se puder me levar na ocasião. Já estou me oferecendo aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos juntos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, Deputada Mônica, eu já chamei a Beth aqui e já garanti a ela que estarei lá comendo a feijoada. Convido os demais Deputados porque o Deputado Dionísio já me autorizou a ir lá comer e levar quem quiser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo autorização, Sra. Presidente, porque o Deputado André Ceciliano qualifica o Deputado Dionísio Lins como o rei de Madureira e adjacências. Como ele pode considerar Piedade adjacência, estou pedindo autorização.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estou com pena da Tia Beth. Acho que todos os Deputados devem ir, mas devem pagar justamente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... a feijoada, a sua bebida. Devem valorizar a feijoada da Tia Beth. Parabéns, Deputado Dionísio!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu desde o início me coloquei à disposição para degustar a feijoada, mas pagando por ela, não é, Deputado Dionísio? Eu só pedi licença e permissão para entrar no território, apesar de V.Exa. saber que eu morei durante anos naquela região e circulo muito bem por ali. Mas, Deputado Waldeck, temos que respeitar o nosso imperador - quem tem juízo faz isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pelo visto o território do império está aumentando. Como disse o Deputado Luiz Paulo, engloba Madureira, adjacências e o ultramar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nO Novo se abstém em todos os projetos de resolução. Então, registre-se a abstenção do Novo nesse e nos demais projetos de resolução.\r\n\r\nAprovada em 1ª, o projeto retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas, sem partido, se abstém apenas nos projetos das medalhas.\r\n\r\nA inclusão da feijoada da Beth está autorizada, não é, Deputado? Se virmos V.Exa. lá comendo feijão, vamos ser contra, não é, Deputado Luiz Paulo? Porque não é justo não votar na feijoada da Beth e querer comer a feijoada da Beth.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - As minhas abstenções são com relação às medalhas também, Deputada Tia Ju. Eu não consegui falar antes aqui no áudio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, V.Exa. está de acordo com a inclusão da feijoada da Beth?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a V.Exa. para registrar as abstenções nos projetos das medalhas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Novo nos projetos das medalhas, mas está de acordo com a inclusão no calendário da feijoada da Beth.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quanto à inclusão no calendário, tudo bem.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu vou a essa feijoada também, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - À feijoada também?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Claro. Estamos juntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está bem. O Novo só se abstém com relação às medalhas. A feijoada da Beth o Novo e o ex-Novo Alexandre Freitas apoiam. O ex-Novo ficou velho, agora não é Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 390/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E SAMUEL MALAFAIA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAÚDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO COLÉGIO PEDRO II - NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nBruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nSubtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, fiz questão de me inscrever para discutir essa Indicação Legislativa proposta pelo Deputado Eurico Júnior, que conta com a minha coautoria e dos Deputados Flávio Serafini e Samuel Malafaia, porque participei diretamente dessa história e quero dar um depoimento breve.\r\n\r\nA proposta é simplesmente aprovar esta Indicação para que o Governador faça o ato de cessão definitiva, porque há uma cessão provisória, de parte de uma área estadual no bairro do Barreto, Zona Norte de Niterói, onde funciona a sede da unidade descentralizada do Colégio Pedro II naquele município. Por que participei dessa história?\r\n\r\nQuando fui Secretário de Educação de Niterói pela primeira vez, no governo do Prefeito Godofredo Pinto, que foi Deputado nesta Casa, conseguimos, depois de um longo périplo e de muitas tratativas, levar o Colégio Pedro II para aquela cidade, em 2006. Foi a primeira vez que o colégio saía da capital e se implantava em outro município. Naquela altura, o Pedro II já tinha mais de 170anos de existência e jamais tinha se implantado fora do município da capital.\r\n\r\nÉ justo registrar que foram importantes naquele processo o próprio Prefeito Godofredo Pinto e sua primeira-dama, Prof. Regina Pinto; o então diretor-geral do Colégio Pedro II, hoje já falecido, Prof. Wilson Choeri; e seu assistente, hoje o atual reitor, Oscar Alak. Eles foram fundamentais.\r\n\r\nBuscamos várias alternativas e acabamos instalando o Pedro II, em um primeiro momento, em um prédio municipal. Eu havia inaugurado o prédio novo de uma escola chamada Mestra Fininha, no Barreto, e o Pedro II começou no prédio velho dessa escola. Depois, o Prof. Nelson Maculan, que foi reitor da UFRJ e Secretário de Educação do primeiro Governo Sergio Cabral, no primeiro ano, nos ajudou muito; ele nos cedeu o Ciep no Barreto, para onde levamos o Pedro II - tiramos do prédio pequeno, municipal, e levamos para o Ciep e ampliamos.\r\n\r\nDepois disso, no Governo Dilma, conseguimos recursos - aí, já na gestão Rodrigo, em Niterói - para a sede nova do Colégio Pedro II, onde ele está sediado, instalado em excelentes condições. Agora, estamos lutando por recursos, Flavio, uma luta que podemos travar juntos, pelo auditório da sede nova do Pedro II. Precisamos conseguir recursos para garantir a implantação do auditório na linda sede nova, em Niterói.\r\n\r\nO que se propõe aqui é que a área já ocupada pelo colégio, e objeto de uma cessão provisória, seja objeto de um ato definitivo de cessão para que haja tranquilidade nas relações institucionais em relação a esse prédio. Na oportunidade, quero lembrar, quando o Pedro II deixou o Ciep e foi para essas instalações novas, inauguradas em 2016, o Ciep antigo era cobiçado pelo Colégio Estadual Menezes Vieira. Esse é um debate importante que o Flavio fez na Comissão de Educação, do qual eu participei, para que, uma vez desocupado pelo Colégio Pedro II, a área do Ciep pudesse abrigar em melhores condições, em instalações mais adequadas, ampliadas, o Colégio Menezes Vieira, um importante educandário público estadual no bairro do Barreto.\r\n\r\nHouve entendimentos; não foram formalizados por escrito, mas os entendimentos pareciam prosperar ainda à época, salvo engano, do então Secretário Pedro Fernandes. Entretanto, o Pedro Fernandes deixou de ser secretário, veio o Comte Bittencourt, agora estamos no Alexandre Valle, e o estado pôs ali, nas dependências daquele Ciep, um arquivo.\r\n\r\nOs arquivos são importantes, a memória das instituições é importante preservar e ser organizada, mas acho irrazoável que um prédio escolar não seja usado, antes de mais nada, prioritariamente como escola. Isso já tinha acontecido em Niterói com o prédio do Ciep Anísio Teixeira, que ficou vários anos como arquivo do Estado e nós lutando para que voltasse a ser escola. A Prefeitura de Niterói municipalizou a área e agora está sendo usada para um projeto educacional de jovens e precisamos aproveitar a ocasião desse Projeto Eurico e garantir a cessão definitiva da área ocupada pelo Pedro II, de Niterói, para o Pedro II, consolidando a parceria. E, ao mesmo tempo, Deputado Flávio, engatar com o debate sobre a cessão do Ciep ao Colégio Estadual Menezes Vieira, porque precisa, merece e seria o uso mais adequado. E nós, juntos, buscaríamos uma alternativa para o arquivo, que é também importante.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini quer apartear.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, em primeiro lugar, quero falar da importância deste Projeto, que nós, junto com o Deputado Eurico, apresentamos para a cessão definitiva do terreno. O Colégio Pedro II é um colégio de muita qualidade, que ajuda a ter um referencial importante na educação básica brasileira sobre uma educação de qualidade, uma educação crítica, uma educação transformadora. Tem sido muito importante, atendendo e formando milhares de crianças, adolescentes e jovens nas diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE segundo, essa transferência do Colégio Estadual Menezes Vieira, a que V.Exa. faz referência. Ali naquela região, entre Niterói e São Gonçalo, na região do Barreto, na Zona Norte de Niterói, tanto a presença do Pedro II, quanto a presença do Menezes Vieira são fundamentais para garantir o acesso à educação numa área inclusive que tem poucos equipamentos públicos educacionais. E temos trabalhado muito. Já são quatro secretários, Deputado Waldeck, que estamos cobrando essa transferência do Arquivo, para que saia do Ciep e vá para outro lugar. Na verdade, a cobrança começou ainda com o Secretário Wagner Victer, quando o Arquivo foi para o Ciep. Nós tentamos impedir que fosse e depois seguimos nas tratativas com o ex-Secretário Pedro Fernandes, com o ex-Secretário Comte Bittencourt, já temos também entendimento com o atual Secretário Alexandre Vale, só que, infelizmente, está demorando para se concretizar.\r\n\r\nMas hoje, Deputado Waldeck, o aparte é principalmente para destacar isso. Se faz urgente essa transferência, porque o Colégio Estadual Menezes Vieira teve um problema no telhado, está sem telhado numa parte da escola, então, a escola não pode sequer retomar as atividades remotas em mais da metade da escola e, provavelmente, vai assim até o final do ano. É muito grave o que está acontecendo no Colégio Menezes Vieira. Essa transferência para o Ciep é urgente para garantir acesso à educação de qualidade para a população da Zona Norte de Niterói e para a população de São Gonçalo e para a população de toda a região.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Flávio. Concluo, Deputada Tia Ju, falando, portanto, do orgulho que é para Niterói ter o Colégio Pedro II. Eu tenho muita satisfação pessoal e profissional de ter contribuído neste sentido e quero aproveitar este Projeto para dizer da urgência também de levarmos o Menezes Vieira para esse Ciep outrora ocupado pelo Pedro II, porque é muito importante garantir ao Menezes Vieira, educandário tradicional do Barreto, em Niterói, ao lado do Altivo César, da Umei Rosalino de Araújo Costa, da Escola Municipal André Trouche, da Mestra Fininha, que eu já citei aqui. É muito importante que o Menezes Vieira esteja bem situado, localizado e posicionado como merece.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, em seguida, para declaração de voto, vou conceder a palavra à Deputada Enfermeira Rejane. Logo em seguida, terá a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sra. Presidenta, quero usar a palavra pela ordem no dia de hoje para rememorar aqui os dois anos do assassinato da menina Ágatha Félix, no Complexo do Alemão.\r\n\r\nÉ superimportante lembrar que esse assassinato foi resultado direto de uma ação completamente absurda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dentro do Complexo do Alemão. As investigações feitas pela Polícia Civil foram contundentes em apontar ali o responsável pelo assassinato de Ágatha Félix e, no entanto, Sra. Presidenta, há morosidade do Poder Judiciário em julgar esse, que é um dos assassinatos que transborda toda a nossa percepção em termos de direitos humanos, em termos de garantir a possibilidade de vida de nossas crianças e adolescentes dentro das favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero deixar aqui a minha solidariedade à Vanessa, mãe de Ágatha, que sabe que, assim como ela, outras mulheres, mães pretas dentro da favela, sofrem com um processo completamente absurdo de perda precoce dos seus filhos, diante de uma ação do braço armado do Estado. Quero deixar aqui a minha solidariedade à Vanessa lembrando que outras mulheres, outras mãos pretas, também ficam numa situação extremamente complicada diante da falta de investigação sobre o que de fato acarretou a morte dessas crianças e adolescentes nas favelas e periferias.\r\n\r\nEsta Casa aprovou um projeto de lei de minha autoria, o chamado Projeto de Lei Ágatha, hoje Lei Ágatha, reconhecendo justamente a prioridade em processos de investigação em casos de assassinatos de crianças e adolescentes. Essa lei, Sra. Presidenta, foi utilizada para o desmantelamento do caso do menino Henry, que foi morto dentro de casa. Enfim, há todo um processo já de julgamento responsabilizando os autores.\r\n\r\nEvidentemente, Sra. Presidenta, trago aqui este relato justamente porque é preciso que a justiça seja feita. É claro que essas mães, em especial a Vanessa, que está há dois anos sem a sua filha, não vão ter seus filhos de volta. Mas, em nome da memória de Ágatha e de todas as crianças, aqui faço este relato e peço que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro não seja cega com relação às crianças pretas, que têm sofrido cotidianamente com o poder e o braço armado do próprio Estado.\r\n\r\nDeixo aqui ressaltado o quanto a Lei Ágatha é importante e deve ser cumprida no Estado do Rio de Janeiro, diante da priorização da investigação do assassinato de crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada. Ágatha presente hoje e sempre!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha. Mas antes a Deputada Enfermeira Rejane havia pedido a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Tia Ju, antes de declarar meu voto, quero me solidarizar com a fala da Deputada Renata Souza. São dois anos já, não é? O tempo passa muito rápido, Deputada Renata Souza, e continuamos vendo tantas crianças sendo assassinadas no Rio de Janeiro sem que haja solução para os casos - isso é mais perverso. Então, quero também deixar aqui minha solidariedade à mãe da criança Ágatha, pedindo justiça às nossas autoridades. Ágatha está presente aqui conosco.\r\n\r\nQuero, Deputada Tia Ju, declarar meu voto ao Projeto de Lei 639/2021. Agradeço a todos os Deputados desta Casa que votaram favoravelmente à entrega de uma medalha à conhecida jogadora de futebol carinhosamente chamada de Formiga. E por que ela merece uma medalha? Ela é a única pessoa do mundo a disputar sete Copas e sete Olimpíadas com 28 anos de carreira.\r\n\r\nFormiga tem muito mais no currículo. Ela tem três Copas Libertadores, 2011, 2013 e 2014, um Mundial de Clubes, em 2014, três medalhas de ouro nos Jogos Panamericanos, 2003, 2007, 2015, e uma Copa América, em 2018. Isso não é pouca coisa num país que valoriza o futebol masculino.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, fui autora da Lei de Fomento ao Futebol Feminino e sei o quanto é difícil neste País, uma mulher, uma jovem se dedicar ao futebol feminino, que não tem apoio das nossas autoridades.\r\n\r\nEntão, essa Medalha para a Formiga significa um resgate, pois é muito difícil as mulheres passarem 28 anos da vida, como aconteceu com a Formiga, trabalhando no futebol, se dedicando a esse esporte, ainda masculino, que ainda sofre muito preconceito, e não contarem com o apoio da federação, das autoridades.\r\n\r\nEntão, para nós é muito importante valorizarmos essa atleta que é a única no mundo inteiro que participou de sete Copas e sete Olimpíadas.\r\n\r\nO SR. BEBETO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo o aparte ao Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Quero agradecer a V.Exa., Deputada Enfermeira Rejane, pela coautoria do projeto. A Formiga, realmente, é uma guerreira. Veio de uma época em que realmente não havia tanto apoio. Eu acredito que agora vai melhorar - aliás, já está melhorando - o futebol feminino. Sem dúvida alguma, ela é merecedora dessa homenagem proposta no projeto de V.Exa., do qual sou coautor. Eu me sinto orgulhoso porque realmente ela é guerreira, tendo vindo de uma época muito difícil, mas se manteve firme e participou de sete Copas do Mundo. É impressionante mesmo o que fez a Formiga.\r\n\r\nEntão, parabéns pelo projeto de resolução que concede essa Medalha Tiradentes.\r\n\r\nObrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado Bebeto, que é uma das pessoas na Casa que luta o tempo todo com a gente pelo futebol feminino, assim como o Deputado Chiquinho da Mangueira, que também assinou a lei de fomento ao futebol feminino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContinuamos nesta Casa fazendo o que é possível para que o Estado do Rio de Janeiro chegue ao patamar de outros estados. São Paulo, por exemplo, deu uma guinada muito grande no futebol feminino. Assim como o Deputado Bebeto falou, nós caminhamos, não é, Bebeto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Levamos esse fardo para que o futebol no Rio de Janeiro, o futebol feminino, em especial, consiga trazer essas meninas que estão nas favelas, que estão nas periferias, para que tenham a possibilidade de sonhar na vida.\r\n\r\nEntão, parabéns à Casa, parabéns a todos os Deputados que votaram favoravelmente à concessão dessa Medalha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane, pela belíssima iniciativa. Conheço a Formiga e também acompanho a trajetória dela. Aliás, hoje, conversávamos sobre o futebol feminino e falávamos sobre o quão distante está, apesar de todos os avanços, Deputado Bebeto, de receber o apoio, os patrocínios que os grandes times de futebol masculino têm. Gostaria muito de, antes de partir desta vida, ver o futebol feminino atingir esse patamar. Já fui jogadora mirim de futebol, na minha adolescência, e vivenciei a falta de apoio. A distância é muito grande. Houve um avanço, mas o que é investido com o patrocínio das grandes marcas nos times masculinos não se aproxima do que é investido nos femininos.\r\n\r\nA Formiga é uma guerreira, assim como tantas outras meninas. Eu apoio muito o futebol feminino dentro das comunidades. Eu tenho apoiado alguns grupos de meninas que jogam futebol, e vejo que há muita luta pela frente, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nParabéns! Tem todo o nosso apoio. Parabéns, Deputado Bebeto, um grande incentivador, e Deputado Chiquinho da Mangueira. Mas precisamos traçar ainda um caminho muito árduo para vermos as nossas meninas terem o prazer de poder sonhar, como todo jogador. A Fifa precisa dar um olhar de carinho para o futebol feminino.\r\n\r\nAproveito, estando na Presidência mesmo, para fazer ste apelo e obrigada, Deputado Bebeto, por apoiar essas meninas, incentivar e continuar fazendo com que elas continuem, pelo menos, sonhando e tendo como exemplo a Formiga, essa grande guerreira, pequena guerreira que vem lutando pelo nosso futebol.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha pediu a palavra pela ordem. Concedida, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, nossa queridíssima Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEu uso este microfone para fazer duas manifestações. A primeira, para dizer que, com muita alegria, eu recebi uma mensagem de um servidor da área da Saúde dando notícia de que, no contracheque de setembro, já está a modificação do salário dos servidores da área da Saúde, os novos valores de remuneração e, da mesma forma, a parte retroativa a agosto de 2020.\r\n\r\nEntão, quero fazer um cumprimento a todos os parlamentares. Este tema foi trazido pela Deputada Enfermeira Rejane. Vários parlamentares, inclusive eu, apoiamos essa questão do PCCS, e quero saudar os servidores da área da Saúde na figura do André Ferraz e da Marileia, e dizer para eles que renovamos nosso compromisso de nenhum direito a menos aos servidores públicos e saudando, de modo muito particular, os servidores da área da Saúde.\r\n\r\nA minha segunda manifestação, Sra. Presidente, é que fomos surpreendidos, no Diário Oficial de hoje, com o Veto do Governador do Estado ao PL que tem como signatários, em primeiro lugar, o Deputado Carlos Augusto, depois eu, Deputado Márcio Gualberto e inúmeros parlamentares, Projeto que tratou do auxílio-alimentação.\r\n\r\nEu já tive oportunidade de falar neste Plenário que o último aumento do auxílio, do vale alimentação foi dado na minha gestão, que se encerrou em 2013, quando eu apresentei ao Secretário de Segurança um argumento que não tinha como ser contrariado. O que nós gastávamos na alimentação dos presos que até então era custodiados nas delegacias era maior individualmente do que nós gastávamos com o auxílio-alimentação.\r\n\r\nPara surpresa nossa, o Governador vetou esse Projeto e utilizou dois argumentos. O primeiro argumento, questionando a nossa iniciativa, dizendo que essa iniciativa é exclusiva do Poder Executivo; e o segundo argumento falando do nefasto Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que esta Casa irá derrubar esse Veto, mas eu queria fazer uma proposta ao Governador do Estado: faça valer a sua iniciativa, Governador, e, quando o senhor vier aqui sancionar, como foi feito o convite ontem pelo Presidente André Ceciliano, o Projeto da recomposição salarial, faça uso do seu poder enquanto autoridade do Executivo e traga também uma boa notícia para os policiais civis no que se refere ao auxílio-alimentação.\r\n\r\nÉ vergonhoso. Quando o senhor veta esse Projeto, fazendo valer a sua autoridade como Poder Executivo, o senhor não reconhece a importância dos servidores policiais.\r\n\r\nEntão, eu quero garantir aos servidores da Polícia Civil que não tenham dúvida de que esta Casa não faltará aos policiais civis e que esse Veto será derrubado. Mas, nós ainda podemos contar com a iniciativa do Poder Executivo de fazer um gesto de reconhecimento da importância dos policiais civis nesse gesto, fazendo a recomposição do auxílio alimentação e concedendo aos servidores policiais tudo aquilo que estava no PL 4.668, que também fala do auxílio transporte.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de passarmos ao Expediente Final, eu gostaria de me solidarizar com as causas trazidas pela Deputada Martha Rocha, cumprimentando-a pela luta com relação ao pessoal da Saúde, que é uma luta histórica. Parabéns. V.Exa. na condução da Comissão de Saúde tem feito um belíssimo trabalho, aliás, toda Comissão que V.Exa. conduz sempre traça um caminho de sucesso. Parabéns.\r\n\r\nE, também, me solidarizar com a questão da menina Ágatha, trazida pela Deputada Renata Souza. Nós integramos o Comitê de Prevenção de Combate a Homicídios da Unicef, comitê composto, Deputada Martha Rocha, Deputadas e Deputados presentes, pela sociedade civil, os governos, incluindo a Polícia Civil, Polícia Militar, todos unidos para pensar numa proposta de como combater e mitigar essas ações que vêm tirando a vida das nossas crianças e adolescentes nos territórios de favela e periferia. Então, venho me solidarizar e dizer que precisamos intensificar, Deputada Renata, o trabalho do comitê, que tem sido belíssimo, as proposições têm sido muito eficientes, e há uma jornada grande ainda pela frente e precisamos continuar lutando.\r\n\r\nTenho acompanhado muito a Polícia Civil, porque é a área que faz a investigação e vê o empenho desses profissionais, mesmo com toda a falta de profissionais, do déficit de equipamentos, que tem melhorado, mas ainda precisa muito de apoio na área do serviço de inteligência. Então, fazemos votos de que tudo isso seja amplamente cuidado para que não percamos, de novo, nós que trabalhamos tanto para erradicar a mortalidade infantil, não queremos chegar no meado da infância e da adolescência e continuar perdendo as nossas crianças e os nossos adolescentes. Solidarizo-me com a família da menina Ágatha também.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4122/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea “g” do inciso I do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\nI -...\r\n\r\n...\r\n\r\ng -horário de início e término da Blitz de segurança pública quanto infrações ao Código Penal”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” do inciso I do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\nI -...\r\n\r\n...\r\n\r\nd -número de veículos averiguados quanto ao Código Penal”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Durante a realização das blitze, em relação ao Código Penal, os agentes policiais participantes deverão providenciar a informação, de fácil visualização, constando o órgão no qual estes agentes são lotados e os telefones da Ouvidoria de Polícia e da Corregedoria de Polícia”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - no ato da abordagem os agentes policiais responsáveis pela realização das blitze deverão apresentar as suas identificações funcionais e informar verbalmente aos motoristas as mesmas informações previstas no caput do presente artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a alínea “h” do inciso I do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\nI -...\r\n\r\n...\r\n\r\nh -detalhamento dos crimes penais possíveis de serem tipificados”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso I do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\nI -...\r\n\r\na -identificação de veículos produtos de crimes previstos no código penal”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-O Programa ora criado, não inclui a blitze do DETRAN de vistoria veicular, tem os seguintes objetivos”:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa “BLITZE INTELIGENTE”, na área de Segurança Pública, consoante o Código Penal, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa do, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE”, QUANTO ASINFRAÇOES AO CÓDIGO PENAL, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A realização de operações denominadas “Lei Seca” poderão ser coordenadas com o órgão competente para a organização do trânsito local do Poder Executivo municipal para amenizar eventuais problemas de tráfego”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. |Todas as informações geradas e constantes nos relatórios previstos na presente lei deverão ser encaminhadas ao Instituto de Segurança Pública - ISP”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A realização de operações de que trata o presente Programa deverá ser comunicada com antecedência, sempre que possível, ao órgão municipal competente para a organização do trânsito local, visando à colaboração entre os agentes públicos estaduais e municipais, para amenizar os possíveis problemas de engarrafamento e mitigação de potenciais transtornos à população.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se da regra do caput as operações decorrentes da denominada “Lei Seca”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “BLITZE INTELIGENTE” no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “BLITZE INTELIGENTE” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4221/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º -As unidades de saúde deverão disponibilizar as regras e demais critérios quanto ao número e idade de visitantes autorizados a realizar a visita, bem como sobre os horários e suas condições de permanência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. -Fica autorizada a realização das chamadas visitas virtuais, através de vídeo chamada, aos pacientes infectados com o vírus e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio logístico ao previsto neste artigo, respeitando-se as particularidades e limitações de cada equipamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Todo cidadão poderá visitar os pacientes que estejam infectados com o novo coronavírus, COVID-19, e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a exigência de comprovante de imunização contra o novo coronavírus, COVID-19, para os visitantes em todo o território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Todo cidadão que tiver sido devidamente imunizado com as duas doses necessárias da vacina contra o novo coronavírus, COVID-19, em municípios cuja autoridade sanitária e Secretaria de Saúde assim decidirem, poderá visitar os pacientes que estejam infectados com o vírus e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da concessão da autorização prevista no caput deste artigo, o cidadão deverá apresentar documento de identificação, comprovante de imunização contra a COVID-19, realizado há pelo menos 14 (quatorze) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todo cidadão que tiver sido devidamente imunizado com as duas doses necessárias da vacina contra o novo coronavírus, COVID-19, poderá visitar, a critério de cada município, os pacientes que estejam infectados com o vírus e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados ainda o Mapa de Risco, o Painel de Indicadores Covid-19 e Nota Técnica de Monitoramento para Tomada de Decisão no enfrentamento à Pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - O visitante deverá firmar um Termo de Responsabilidade, com ciência das regras de visitação e dos possíveis riscos de reinfecção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Todo cidadão que tiver sido devidamente imunizado com as duas doses necessárias da vacina contra o novo coronavírus, COVID-19, em municípios cuja autoridade sanitária e Secretaria de Saúde assim decidirem, poderá visitar os pacientes que estejam infectados com o vírus e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Todo cidadão que tiver sido devidamente imunizado com as duas doses necessárias da vacina contra o novo coronavírus, COVID-19, em municípios cuja autoridade sanitária e Secretaria de Saúde assim decidirem, poderá visitar os pacientes que estejam infectados com o vírus e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º: Para fins da concessão da autorização prevista no caput deste artigo, o cidadão deverá apresentar documento de identificação, comprovante de imunização contra a COVID-19, com as respectivas duas doses da vacina, bem como que a segunda dose tenha sido realizada há pelo menos 14 (quatorze) dias.\r\n\r\n2º: A direção dos hospitais tem autonomia para decidir quando terão início as visitas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da concessão da autorização prevista no caput deste artigo, o cidadão deverá apresentar documento de identificação, comprovante de imunização contra a COVID-19, com as respectivas duas doses da vacina, bem como a apresentação de teste do RT - PCR negativo realizado 48 (quarenta e oito) horas antes da visita”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A visitação de que trata a presente lei será restrita às enfermarias e quartos, ficando vedada a visitação nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo poderá realizar convênio de operação técnica e financeira com os Municípios e a União para execução da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação poderá contar com a participação de educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas ou substâncias psicoativas lícitas e ilícitas. \r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A administração Pública Estadual, as empresas privadas, pessoas físicas e as organizações sociais de prevenção e combate ao uso de drogas, poderão promover, em parcerias, ações de comunicação social de natureza publicitária e educativas tais como: palestras, seminários e cursos, de forma a propiciar a sociedade o maior alcance possível dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação poderá contar com a participação de educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas ou substâncias psicoativas lícitas e ilícitas. \r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo Estadual poderá promover ações educativas tais como palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza publicitária com abrangência estadual, ações que poderão abranger todo o mês de junho com fechamento no dia ora instituído (26), de forma a propiciar o maior alcance possível à finalidade desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A celebração deste dia poderá implicar primordialmente em ações públicas com os seguintes objetivos: [...]”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A divulgação contará com a participação de educadores, profissionais dos aparelhos públicos de saúde - CAPSAD III, o Consultório na Rua, Unidades de Acolhimento e de saúde mental - e especialistas reconhecidos na área do acolhimento e tratamento de toxicômanos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A celebração deste dia implica primordialmente em ações públicas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Informar e promover discussões sobre os riscos do uso problemático de drogas e substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que podem causar dependência química e acarretar problemas para a saúde do indivíduo e para a sociedade como um todo;\r\n\r\nII - Difundir boas práticas tendentes à conscientização dos danos individuais e coletivos causados pelo uso problemático de tais substâncias;\r\n\r\nIII - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIV - Divulgar e fortalecer os aparelhos de acolhimento a toxicômanos do sistema público de saúde, como os Centros de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPSAD III, Consultório na Rua, Atenção Básica, Unidades de Acolhimento, Centros de Convivência e leitos de saúde mental em hospitais gerais, encaminhando os usuários para esses aparelhos, de acordo com a necessidade e segundo a regulamentação dada pelo capítulo II, artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/90;\r\n\r\nV - Orientar sobre as infrações penais direta e indiretamente relacionadas ao consumo de drogas lícitas e ilícitas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021 (MENSAGEM Nº 16/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° do presente projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º Esta lei Complementar terá vigência enquanto perdurarem os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 (MENSAGEM Nº 23/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ARTIGO - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, exclusivamente, aos servidores que ingressarem no serviço público estadual após a homologação do Novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 1° - A concessão de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata o Art. 89-A, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reger-se-á pelo disposto nesta Lei Complementar.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 2° ( ... ) \r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação; \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 6° ( ... ) \r\n\r\nI- 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem; \r\n\r\n(. .. )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104 \r\n\r\nModifique-se o §1°, do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 6° ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§1°- Será computado como efetivo exercício do magistério, para os fins previstos no inciso lI, as funções exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, em estabelecimentos de educação básica e de educação superior, incluídas, no exercício da docência, as de direção de unidade educacional e as de coordenação e assessoramento pedagógico.\" \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 105\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA 106\r\n\r\nAdicione-se alínea no inciso I do §10 do artigo 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 7º- ( ... ) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§10 - ( ... ) \r\n\r\nI - acidente de trabalho é aquele que: \r\n\r\nalínea) acarrete dano físico ou mental que tenha relação mediata ou imediata com o cargo;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 107\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 108\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 109\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 110\r\n\r\nSuprima-se o artigo 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 111\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 112\r\n\r\nSuprima-se o artigo 13.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 113\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 114\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 115\r\n\r\nSuprima-se o artigo 16.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 116\r\n\r\nSuprima-se o artigo 17.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 117\r\n\r\nSuprima-se o artigo 19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 118\r\n\r\nSuprima-se o artigo 20.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 119\r\n\r\nSuprima-se o artigo 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 120\r\n\r\nSuprima-se o artigo 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 21, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. A contribuição prevista no artigo 20 desta lei Complementar incidirá sobre a seguinte base de cálculo \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito exclusivo no cálculo do benefício. \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 122\r\n\r\nSuprima-se o artigo 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 123\r\n\r\nSuprima-se o artigo 22.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 22, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22. (. .. ) \r\n\r\n(. .. ) \r\n\r\n§ 1º - O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do artigo 15 da Lei nº 3189/1999, ficando vedada a antecipação de receitas dos royalties e de participações especiais do petróleo e gás. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 125\r\n\r\nSuprima-se o artigo 23.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 23, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23 (...) \r\n\r\nPARÁGRAFO - Fica vedada a responsabilização dos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, por quaisquer valores referentes aos encargos gerados em razão de atraso no recolhimento das contribuições pelo órgão ou entidade responsável.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 127\r\n\r\nSuprima-se o artigo 24.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 128\r\n\r\nSuprima-se o artigo 25.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 129\r\n\r\nSuprima-se o artigo 26.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 130\r\n\r\nSuprima-se o artigo 27.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 131\r\n\r\nSuprima-se o artigo 28.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 29, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 29 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus ao recebimento de abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 133\r\n\r\nSuprima-se o artigo 34.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifique-se o artigo 34, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: \r\n\r\nI - os artigos 19-A, 20, 33, 34, 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos; (são tratados de forma idêntica no PLC) \r\n\r\nII - os artigos 11,13,14 da Lei n\" 5.260, de 11 de junho de 2008, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos; (são tratados de forma idêntica no PLC) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 135\r\n\r\nModifique-se o artigo 35, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 35 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no §6°, do artigo 195, da Constituição Federal.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 136\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, de autoria do PODER EXECUTIVO, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - 55 (sessenta) anos de idade; \r\n\r\nII - 20 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição; \r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; \r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcio Canella, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 137\r\n\r\nAlteração do artigo 11 e inciso II, Projeto de Lei Complementar N° 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). \r\n\r\n§1 ° ( ... ) \r\n\r\n§2° ( ... ) \r\n\r\nI- ( ... ) \r\n\r\nII- uma cota familiar de 80% (oitenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100~/o (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\n§3° ( ... ) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Luiz Martins, Anderson Moraes, Charlles Batista, Átila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 138\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo ao Projeto de Lei Complementar 49/2021 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. \"Aos Servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da presente Lei Complementar, ficam assegurados as atuais regras e cálculos das aposentadorias\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Luiz Martins, Anderson Moraes, Charlles Batista, Átila Nunes\r\n\r\nADITIVA Nº 139\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 4° do Projeto de Lei Complementar 49/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - ... \r\n\r\nParágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do “caput”, o tempo em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, como policial civil e policial penal\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Franciane Motta, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 140\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 29 do Projeto de Lei Complementar 49/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 29. o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Franciane Motta, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 141\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei Complementar 49/2021, que passa. a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou dê policial penal, que ingressarem. nestas carreiras a partir da data de entrada em vigor desta Lei, poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; \r\n\r\nII- 30 (trinta) anos de contribuição; \r\n\r\nIII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Franciane Motta, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nAcrescente-se o inciso IX ao artigo 8° ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"IX - o filho não emancipado, com até 24 (vinte e quatro) anos. desde que esteja comprovadamente matriculado em instituição de ensino\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Sergio Fernandes, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifique-se o §6° do art. 8° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§6° - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II, III e IX é presumida e a das demais deve ser comprovada de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento, tendo como base a data do óbito do servidor.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Sergio Fernandes, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 144\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem n° 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 145\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem n° 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nADITIVA Nº 146\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - O servidor acometido por deficiência grave. moderada e leve em razão do exercício de seu cargo será isento de cumprir quaisquer requisitos para ter sua aposentadoria especial concedida. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 147\r\n\r\nAdicione-se o artigo onde couber ao projeto de lei complementar n° 49/2021: \r\n\r\nArt. - Exclui-se dos efeitos da presente lei os servidores públicos que tiveram seu ingresso no serviço público até 31/12/2003, consoante emenda constitucional 41/2003. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 148\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, III, alínea \"a\" que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\na) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Adriana Balthazar, \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 149\r\n\r\nSuprima-se o §2 do art. 7° do projeto de lei complementar n° 49/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Adriana Balthazar, Anderson Moraes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 150\r\n\r\nSuprime o art. 33 do PLC Nº 49/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 151\r\n\r\nSuprime o art. 17.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 152\r\n\r\nSuprime o art. 16.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 153\r\n\r\nSuprime o art. 15.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 154\r\n\r\nSuprime o art. 14.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 155\r\n\r\nSuprime o art. 13.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 156\r\n\r\nSuprime o art. 12.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 157\r\n\r\nSuprime o art. 11.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 158\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona onde couber um artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - Os servidores estaduais inativos, reformados e pensionistas portadores de doenças graves e aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou proveniente de reforma por acidente de trabalho e os portadores de moléstia profissional, ficam isentos da contribuição previdenciária. \r\n\r\nI - São entendidos como doenças graves: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Tuberculose ativa, além de outras assim classificadas pelos órgãos de saúde ou por lei. \r\n\r\nII - As doenças acima relacionadas deverão ter como base conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Flávio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 159\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar n° 49/2021, mensagem n° 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Os ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; \r\n\r\nII- 30 (trinta) anos de contribuição; \r\n\r\nIII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. \r\n\r\nParágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do \"caput\", o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança socioeducativa, como policial civil e como policial penal.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 160\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 8° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º .................\r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§1° - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documento. \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 161\r\n\r\nAcrescenta-se um inciso ao Art. 8° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º - \r\n\r\n...............................................................\r\n\r\nV - o filho não emancipado, de qualquer condição, até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário. \r\n\r\n...............................................................”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 162\r\n\r\nSuprima-se o Capítulo III, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 163\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 164\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 165\r\n\r\nSuprima-se o art. 10, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 166\r\n\r\nModifique-se o Artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11. A pensão por morte de segurado corresponderá: \r\n\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; \r\n\r\nou \r\n\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. \r\n\r\nParágrafo Único. As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando decorrentes de óbitos de servidores: \r\n\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído; \r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto no caso de participante sem patrocínio; ou \r\n\r\nc) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do artigo 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.\" (NR) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 167\r\n\r\nSuprima-se o art. 11, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 168\r\n\r\nSuprima-se o art. 12, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 169\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12 do Projeto de Lei Complementar na 49/2021, mensagem 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 - A metade da pensão por morte será concedida a uma das pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente e em proporções iguais entre si, aos filhos de qualquer condição e seus equiparados nos termos desta Lei Complementar. \r\n\r\n§ 1° - O cônjuge, companheiro ou companheira concorre para percepção da pensão por morte com o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira que estivesse recebendo pensão alimentícia do servidor na data do óbito. \r\n\r\n§ 2° - A pensão por morte do ex-cônjuge, ex-companheira ou o ex- companheiro, heteroafetivo ou homoafetivo, que estivesse recebendo pensão alimentícia do servidor não poderá ultrapassar o valor da prestação arbitrada judicialmente ou extrajudicialmente. \r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do § 20 deste artigo, quando existir cônjuge, companheira ou companheiro com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da parcela a eles destinada; e, se superior, dividir-se-á em partes iguais aquela parcela. \r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de existência de filho de qualquer condição ou equiparado, nos termos desta Lei Complementar, com direito ao benefício, o valor da pensão por morte de que trata o §2° deste artigo não poderá ultrapassar a metade, na forma do caput, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados. \r\n\r\n§ 5° - A pensão por morte somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes: \r\n\r\nI - do cônjuge para a companheira ou companheiro, ou vice-versa, pelo falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e seus equiparados, nos termos desta Lei Complementar; \r\n\r\nII - de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, pelo atingimento da idade limite referida no artigo 8°, inciso I, da presente Lei Complementar, pela emancipação, pela cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento ou pelo falecimento; \r\n\r\nIII - no último filho, ou equiparado, nas hipóteses do inciso II deste artigo, para o cônjuge, companheira ou companheiro, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei Complementar para a concessão da pensão; \r\n\r\nIV - pelo falecimento do ex-cônjuge, da ex-companheira ou ex-companheiro que percebia pensão alimentícia do servidor, para o cônjuge, a companheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos; \r\n\r\nV - de um dos pais para o outro, se dependentes economicamente do servidor, pelo falecimento de um deles; \r\n\r\nVI - de um irmão para outro, pelo atingimento da idade limite prevista no art. 8°, inciso III, pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo falecimento ou pelo casamento.\" (NR) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 170\r\n\r\nSuprima-se o art. 13, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 171\r\n\r\nSuprima-se o art. 15, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 172\r\n\r\nSuprima-se o art. 16, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 173\r\n\r\nSuprima-se o art. 17, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 174\r\n\r\nSuprima-se o art. 19, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 175\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo § 3º do art. 21, renumerando os demais. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 176\r\n\r\nModifique-se o Artigo 34 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: \r\n\r\nI - os artigos 18, 19, 19-A, 20, 33, 34, 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos; \r\n\r\nII - os artigos 10, 11, 13, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos; \r\n\r\nIII - o artigo 6° e o parágrafo único do artigo 9° da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012; \r\n\r\nIV - a Lei Complementar Estadual nº 57, de 18 de dezembro de 1989; \r\n\r\nV - a Lei Complementar Estadual nº 161, de 15 de setembro de 2014. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o Artigo 35 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 35. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ..... - Fica acrescido o art. 33-A da Lei Estadual n° 6.243, de 21 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33-A Os aportes repassados pelo Poder Executivo à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 33 da Lei Estadual nº 6243, de 2012, serão convertidos em subvenção econômica e os respectivos registros contábeis devidamente ajustados.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 179\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 21 \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 180\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 21 \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 181 \r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ... - As pensões por invalidez permanente dos servidores contemplados no caput do presente artigo serão equivalentes à integralidade da última remuneração à data do evento da invalidez do servidor”. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 182 \r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ... - As pensões por morte dos servidores contemplados no caput do presente artigo serão equivalentes à integralidade da última remuneração à data do óbito do servidor”. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 183\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao Artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ ... - Os proventos das aposentadorias concedidas aos ocupantes dos cargos de que trata o caput, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 184\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao Artigo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ ... - Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, voluntariamente, com proventos integrais equivalentes ao valor última remuneração percebida quando em atividade, na forma da Lei Complementar Federal n° 51, de 20 de dezembro de 1985, observado o seguinte requisito: \r\n\r\nI - Dispensado o requisito da idade mínima, desde que cumprido um período adicional de 20% de contribuição correspondente do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Federal n° 51, de 20 de dezembro de 1985, não sendo inferior a 1 (um) ano,\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 185\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, ao projeto de Lei Complementar n° 49/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... Esta Lei Complementar somente será aplicada aos servidores que ingressarem no serviço público por meio de concurso público realizado após a publicação desta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 186\r\n\r\nModifique-se o §4°, do art. 7° do projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7°. ( ... ) \r\n\r\n§4°. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no \"caput\" e no § 1°. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 187\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do art. 2° do projeto de Lei Complementar n° 49/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ será aposentado: \r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, salvo em casos de incapacidade irreversível, em períodos não superior a 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charlles Batista\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 188\r\n\r\nSuprimam-se os Artigos 11 e 12 \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charles Batista\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 189\r\n\r\nSuprimam-se o Artigo 16 \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charles Batista\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 190\r\n\r\nSuprimam-se o Artigo 17 \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charles Batista\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 191\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 2º, 3º e 6º do Art. 19 \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charles Batista\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 192\r\n\r\nSuprimam-se o Artigo 32 \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charles Batista\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 193\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os servidores terão seus direitos vigentes de aposentadoria se possuírem requisitos necessários para a aposentadoria voluntária até 2 (dois) anos após a data da publicação desta Lei. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Anderson Moraes, Charles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 194\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, do Projeto de Lei Complementar 49/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI- 53 (Cinquenta e três) anos de idade; \r\n\r\nII - 28 (Vinte e oito) anos de contribuição \r\n\r\nIII - 23 (Vinte e três) anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Coronel Jairo, Lucinha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 195\r\n\r\nSUPRIME-SE o parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei Complementar N° 49/2021. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Coronel Jairo, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 196\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI- 50 (cinquenta) anos de idade para ambos os sexos; \r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para mulheres 30 (trinta) anos de contribuição para homens; \r\n\r\nIII - 15 (quinze) para mulheres e 20 (vinte) anos para homens, de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 197\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Art. 17, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 17 - O direito à percepção da cota individual cessará: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nIII - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade de 24 (vinte e quatro) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 198\r\n\r\nModifique-se a ementa do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 199\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º As aposentadorias e as pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta Lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 200\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2° do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 201\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2° do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"III - voluntariamente, desde que observados qualquer dos seguintes requisitos:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 202\r\n\r\nSuprima-se o §4° do art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 203\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5° do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados quaisquer dos seguintes requisitos:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 204\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6° do PLC em epigrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados quaisquer dos seguintes requisitos:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 205\r\n\r\nSuprima-se o art. 7° e parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 206\r\n\r\nSuprima-se o §5º do art. 8°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 207\r\n\r\nSuprima-se o art. 9°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 208\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 e parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 209\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 13 do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias após o óbito;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 210\r\n\r\nModifique-se o art. 15 do PLC em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. Os benefícios de pensão por morte serão reajustados sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores da ativa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 211\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do art. 16.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 212\r\n\r\nSuprima-se o §2º do art. 17.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 213\r\n\r\nSuprima-se o art. 18.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 214\r\n\r\nSuprima-se o art. 19 e parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 215\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do art. 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 216\r\n\r\nSuprima-se o §3º do art. 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 217\r\n\r\nSuprimam-se os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, os incisos I, II e III do §11, os §§ 13, 14, 15, 16, 17 e 19 do art. 28.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 218\r\n\r\nSuprima-se o art. 34.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 219\r\n\r\nSuprima-se o art. 33.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 220\r\n\r\nModifica o inciso I, do art. 13, do PLC 49/2021\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida em até 60 (sessenta) dias após o falecimento, salvo, comprovado o desconhecimento do óbito do servidor, por parte do segurado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 221\r\n\r\nModifica o inciso II, do art. 6º do PLC 49/2021.\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental, médio ou superior;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 222\r\n\r\nModifica inciso I, do art. 3º, do PLC 49/2021.\r\n\r\nI - A qualquer tempo, para ambos os sexos, em caso de deficiência grave;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 223\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 4° passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do \"caput\", o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policiaI penal ou outras atividades que tenham no exercício de suas funções e atividades a natureza análoga dos descritos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 224\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. o com seus respectivos §§s:\r\n\r\nArt. O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores de cargos de natureza estritamente policial, conforme disposto no Parágrafo único do Art. 4a da presente lei, será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§1° - Os benefícios de pensão por morte, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, servidores de cargos de natureza estritamente policial, conforme disposto no Parágrafo único do Art. 4a da presente lei, serão equivalentes à integralidade da última remuneração à data do óbito do servidor, admitindo a reversão de cotas entre os dependentes, e serão reajustados nos termos estabelecidos para os proventos de aposentaria, na forma do \"caput\"\r\n\r\n§2° - Será garantida a integridade e paridade dos proventos de aposentadoria para todos os policiais. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nADITIVA Nº 225\r\n\r\nAdicione-se o §o ao artigo 4° desta Lei Complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§ Os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal que tenham ingressado no serviço público e que falte até 36 meses para a aposentadoria, poderão aposentar-se voluntariamente, sendo dispensado o requisito de idade mínima, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente à 17% (dezessete por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar na 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 226\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 11 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\nII- Uma cota familiar de 80% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 227\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 21, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1°. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, gratificação de locomoção para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 228\r\n\r\nModifique-se o artigo 21 desta Lei Complementar, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 21. ( ... )\r\n\r\nIII - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...)\r\n\r\nj) gratificação de locomoção\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 1°. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, gratificação de locomoção para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Danniel Librelon, Charlles Batista\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 229\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n° 49/2021 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, sendo reversíveis ao cônjuge até o limite de duas cotas de 10% (dez por cento) cada sem exceder o limite de 70% (setenta por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igualou superior a 5 (cinco).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 230\r\n\r\nModifica-se o inciso I do artigo 6° do Projeto de Lei Complementar n° 49/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; 60 (sessenta) anos de idade, se homem e; 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e atuante em área rural;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 231\r\n\r\nModifique-se os incisos I e II do artigo 5° do Projeto de Lei Complementar n° 49/2021 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII -15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição, respectivamente;\r\n\r\n( ... )\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 232\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 5° do Projeto de Lei Complementar n° 49/2021 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 2°. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/RJ, vedada a conversão de tempo comum em especial.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 233\r\n\r\nModifique-se o §4°, do Art. 7°, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° .\r\n\r\n§4°. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, salvo nos casos do art. 4º.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 234\r\n\r\nModifique-se o §5°, do Art. 7°, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°.\r\n\r\n§5°. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2°, inciso I, desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, salvo nos casos do art. 4º\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 235\r\n\r\nModifique-se o §9°, do Art. 7°, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°\r\n\r\n§9°. As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou dos ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 236\r\n\r\nModifique-se o §1°, do Art. 11, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11.\r\n\r\n§1°. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igualou superior a 5 (cinco).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 237\r\n\r\nModifique-se o Art. 15 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. Os benefícios de pensão por morte serão reajustados nos termos estabelecidos para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo nos casos dos parágrafos do art. 4°.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 238\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos I e II, do Art. 34, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:\r\n\r\nI - os artigos 18, 19, 19-A, 20, 33, 34, 35-A da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\r\n\r\nII - os artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA N° 239\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei Complementar, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica vedado o desconto da contribuição militar nos vencimentos das pensionistas instituído pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA N° 240\r\n\r\nModifique-se O Art. 4° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar n051, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3° ... \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 241\r\n\r\nO Inciso I do Art. 8º do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º. (. .. ):\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro heteroafetivo ou homoafetivo e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave bem como filho ou enteado cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de ensino médio, até 24 (vinte e quatro) anos;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 242\r\n\r\nO inciso II do Art. 6º do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. ( ... ):\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos, seguidos ou interpolados, de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 243\r\n\r\nO Art. 11 do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.\r\n\r\n§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igualou superior a 5 (cinco).\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o \"caput\" será equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 244\r\n\r\nO Art. 9º do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício sem prejuízo da concessão de danos morais se requerido. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 245\r\n\r\nO §7º do Art. 8º do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 7º. Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, heteroafetivo ou homoafetivo, comprovar a efetiva constância do casamento, da união estável ou da união homoafetiva, conforme estabelecido em regulamento sempre que houver questionamento por parte de outros pretendentes à pensão por morte.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 246\r\n\r\nO caput do Art. 29 do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte \r\n\r\nredação:\r\n\r\n\"Art. 29. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a \r\n\r\naposentadoria compulsória.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 247\r\n\r\nO Art. 16 do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16. A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será vitalícia se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e de 3 (três) anos se ocorrer antes das 18 (dezoito) contribuições mensais.\r\n\r\n§ 1º. O prazo de 18 (dezoito) contribuições mensais não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.\r\n\r\n§ 2º. A pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira dos ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será vitalícia independentemente do prazo de contribuições.\r\n\r\n§ 3º. O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º. Cabe ao pensionista informar ao Rioprevidência a mudança de situação que o faça perder a qualidade de beneficiá rio, sob pena de restituição dos valores indevidamente pagos, independentemente da apuração de má-fé e das aplicações das penalidades legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 248\r\n\r\nO Art. 17 do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17. O direito à percepção da cota individual cessará:\r\n\r\nI - pelo falecimento;\r\n\r\nII - pelo casamento ou constituição de união estável;\r\n\r\nIII - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave bem como cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de ensino médio, até 24 (vinte e quatro) anos\"; \r\n\r\nIV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência;\r\n\r\nV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 16 desta lei complementar;\r\n\r\nVI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;\r\n\r\nVII - pela renúncia expressa;\r\n\r\nVIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;\r\n\r\nIX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.\r\n\r\n§ 1º. Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.\r\n\r\n§ 2º. Aquele que perder a qualidade de beneficia rio não a restabelecerá.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 249\r\n\r\nA Alínea \"f\" do Inciso III Art. 21 do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.21 (. .. ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nf) o auxílio-creche ou outro relacionado à educação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 250\r\n\r\nO § 1º Art. 21 do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.21 ( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 1º. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 251\r\n\r\nO § 3º Art. 21 do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.21 ( ... ) \r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 3º. Havendo déficit atuarial no âmbito do RPPS/RJ, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o \"caput\", incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 3 (três) salários-mínimos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 252\r\n\r\nO Inciso IV do Art. 8º do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º. ( ... ):\r\n\r\nIV - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito nos percentuais fixados para a pensão por decisão judicial ou acordo homologado em cartório. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 253\r\n\r\nO Art. 7º do PLC nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art, 7º O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.\r\n\r\n§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§2º O valor do provento a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§3º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 70% (setenta por cento) do provento definido na forma prevista no \"caput\" e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.\r\n\r\n§ 4º. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) do valor definido na forma prevista no \"caput\" e no § 1º.\r\n\r\n§ 5º. No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no \"caput\" e nos\" §§ 1º e 4º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.\r\n\r\n§ 6º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) do provento previsto no “caput” nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do provento previsto no \"caput\", por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 8º As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.\r\n\r\n§ 9º Para efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por:\r\n\r\nI - Acidente de trabalho é aquele que, cumulativamente:\r\n\r\na) tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo;\r\n\r\nb) provoque lesão corporal ou perturbação funcional; e\r\n\r\nc) cause a morte ou a perda ou redução', que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nII - Doença profissional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nIII - Doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\n§ 10 Para fins do § 9º, inciso I, também se considera Acidente de trabalho:\r\n\r\nI - aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho; e\r\n\r\nII - a agressão física ocorrida do exercício do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado, e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\n§ 11 Ao provento de aposentadoria dos servidores que percebem Abono Permanência será acrescido e incorporado o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do provento por cada ano ou fração superior à 6(seis) meses de percepção do Abono Permanência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Rodrigo Amorim, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 254\r\n\r\nModifica-se o Art. 8° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro heteroafetivo ou homoafetivo e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou que tenha deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que o impeça de ser autônomo financeiramente;\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou que tenha deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que o impeça de ser autônomo financeiramente, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das alasses mencionadas nos incisos I ou II;\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 2° - A pensão atribuída aos dependentes na qualidade de deficientes será devida enquanto durar a deficiência ou o estado de saúde que os impossibilitem de serem financeiramente independentes.\r\n\r\n§ 3° - A deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que impeça o dependente de ser autônomo financeiramente, serão comprovadas mediante inspeção biopsicossocial por junta pericial multidisciplinar indicada pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, conforme estabelecido em regulamento.\r\n\r\n§ 4°. A deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que impeça o dependente de ser autônomo financeiramente, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão.\r\n\r\n§ 5°. O beneficiário de pensão concedida ou mantida em razão da deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que o impeça de ser autônomo financeiramente, deverá ser convocado em períodos não superior a 5 (cinco) anos, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, devendo, entretanto, a extinção desse benefício ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Renata Souza, Enfermeira Rejane\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 255\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 20.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 256\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 23.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 257\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 22.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 258\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 21.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 259\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 26.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 260\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 25.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 261\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 24.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 262\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 28.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 263\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 27.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 264\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 26.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 265\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 34.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 266\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 33.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 267\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 32.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 268\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 29.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 269\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 30.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 270\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 31.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 271\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejan, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 272\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 13.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 273\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 274\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 275\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 17.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 276\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 16.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 277\r\n\r\nSuprima-se o Capítulo V.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 278\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 18.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 279\r\n\r\nSuprima-se o Capítulo IV.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 280\r\n\r\nSuprima-se o Capítulo III\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 281\r\n\r\nSuprima-se a Seção III do Capítulo II.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 282\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ será aposentado:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\n( ... )\" .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 283\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6° ao Projeto de Lei Complementar n° 49/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 52 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 55 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 284\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ será aposentado:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\na) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 285\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPSIRJ será aposentado:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\na) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 286\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 287\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 288\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X - Ficam vedadas novas operações de antecipações de receitas referentes à exploração de petróleo, direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1° do art. 20 da Constituição Federal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 289\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 290\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 291\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 292\r\n\r\nModifica-se §3° do artigo 7 do Projeto de Lei Complementar 49/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 7 - (...)\r\n\r\n§3° - Deverão ser excluídas da média definida no \"caput\" as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 4°, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 293\r\n\r\nModifica-se o artigo 7 do projeto de Lei Complementar 49/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7 - \" O cálculo do provento de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondente a 80% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou a desde o início de contribuição, se posterior àquela competência\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 294\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 295\r\n\r\nModifica-se o Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - ( ... )\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIII - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se tiver deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que o impeça de ser autônomo financeiramente.\r\n\r\nIV - nos casos em que se comprove a reversão do quadro de doença ou deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 296\r\n\r\nModificam-se os parágrafos 2° e 3°, do Art. 11, do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2°. Na hipótese de existir dependente com deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que o impeça de ser autônomo financeiramente, o valor da pensão por morte de que trata o \"caput\" será equivalente a:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por deficiência permanente ou que o estado de saúde o impeça de ser autônomo financeiramente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°. Quando não houver mais dependente com deficiência intelectual, mental, visual, auditiva, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, doenças raras ou estado de saúde que o impeça de ser autônomo financeiramente, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no \"caput\" e no § 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 297\r\n\r\nAcrescenta-se ao Art. 6 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§3° - Os professores e especialistas em educação que forem cedidos aos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro em que a natureza do seu trabalho for o assessoramento pedagógico, o desempenho de atividades educativas ou a formulação de políticas públicas para o magistério da educação infantil, do ensino fundamental ou médio, a aposentadoria especial será garantida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 298\r\n\r\nModifica-se os parágrafos 5° e 6° do Art. 19 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - ( ... )\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 5°. As faixas estabelecidas nos incisos de I a V do § 2° terão como referência o valor do salário regional, mas nunca inferior ao salário-mínimo nacional.\r\n\r\n§ 6°. A parte de cada um dos benefícios não considerados mais vantajoso, apurada na forma do §2°, será revista sempre que houver atualização do salário-mínimo regional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 299\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 300\r\n\r\nModifique-se a alínea a do inciso I do Art. 8° do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro heteroafetivo ou homoafetivo e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 301\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7° e seus parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 302\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 49/2021, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Equipara-se a acidente de trabalho a infecção por Sars-Cov-2 que apresente a fase sintomática da Covid-19, dos servidores públicos que trabalhem em atividades consideradas essenciais, nos termos da Lei, durante o período de emergência em Saúde decorrente da pandemia,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 303\r\n\r\nModifique-se a alínea a do inciso III do Art. 17° do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 17. O direito à percepção da cota individual cessará:\r\n\r\nII - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 304\r\n\r\nModifique-se a alínea a do inciso I do Art. 6° do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°. ( ... )\r\n\r\nI - 50 (cinqüenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 305\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 11 ao presente Projeto de Lei Complementar, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 -\r\n\r\n(... )\r\n\r\n§-Fica assegurado aos dependentes de servidores das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social falecidos em razão da COVID-19, adquirida em razão do exercício de suas funções, a pensão por morte equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 306\r\n\r\nModique-se o artigo 11 do presente Projeto de Lei Complementar, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 307\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso III do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\na) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÕNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 308\r\n\r\nAcrescente- se ao Projeto de Lei Complementar nº 49 / 2021, Mensagem n\" 2312021, de autoria do Poder Executivo, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Esta Lei Complementar se aplica, exclusivamente, aos servidores que ingressarem no serviço público por meio de edital publicado após a sua vigência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 309\r\n\r\nModifique- se o art. 6° do Projeto de Lei Complementar n° 49 / 2021, Mensagem n° 2312021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º o servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\n§1° Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos nos incisos anteriores, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da decência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação e assessoramento pedagógico, agente de leitura, auxiliar de secretaria, assistente operacional escolar e agente de pessoal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 310\r\n\r\nSuprima-se o § único do art. 7º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nADITIVA Nº 311\r\n\r\nAcrescente- se ao Projeto de Lei Complementar n° 49 / 2021, Mensagem n° 23/2021, de autoria do Poder Executivo, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - Esta Lei Complementar não afetará qualquer vantagem, benefício ou direito adquirido, ainda que não gozado, até a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, Marcelo Dino, Wellington José\r\n\r\nADITIVA N° 312\r\n\r\nAdicionem-se, os seguintes parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5º, 6º, 7º, 8º ao art. 4º do presente Projeto de Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§1° Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, que ingressarem na respectiva carreira após a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e \r\n\r\nIII - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, \r\n\r\ne 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\n§2° Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso lI, do art. 1° da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III, do §1°, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.\r\n\r\n§3° Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 17% (dezessete por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, não se aplicando, nesta hipótese, a idade fixada pelo caput.\r\n\r\n§4° O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o § 1 ° deste Artigo será apurado na forma da lei.\r\n\r\n§5º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§6º Os benefícios de pensão por morte, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, dos servidores ocupantes dos cargos de agente socíoeducativo, de policial civil ou de policial penal serão equivalentes à integralidade dá última remuneração à data do óbito do servidor, admitindo-se a reversão de cotas entre os dependentes, e serão reajustados nos termos estabelecidos para os provemos de aposentadoria, na forma do § 5° deste Artigo.\r\n\r\n§7º Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira a partir de 04 de setembro de 2013 até a data da entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, que, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput, deverão complementar os valores das contribuições previdenciárias ao Regime de Próprio de Previdência Social, na forma estabelecida por regulamentação específica.\r\n\r\n§8º As contribuições realizadas a título de contrapartida patronal, referente aos servidores que optarem na forma prevista no §8° deste Artigo, vertidas ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, não irão compor o saldo da conta individual dos participantes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 313\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 8° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - \r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro heteroafetivo ou homoafetivo e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;\r\n\r\n(...). \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 314\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 A pensão por morte concedida a dependente de servidor público estadual será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso o falecimento ocorra quando o servidor ainda estiver em atividade, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, , nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescidas de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o \"caput\" será equivalente a:\r\n\r\nI- 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso o falecimento ocorra quando o servidor ainda estiver em atividade, até o limite máximo de \r\n\r\nbenefícios do Regime Geral de Previdência Social;\r\n\r\nII - uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) acrescida de cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 315\r\n\r\nAcrescente-se parágrafos ao artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ...- O ex-cônjuge, a ex-companheira ou o ex-companheiro que esteja recebendo prestação de alimentos terá direito ao valor da pensão por morte correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados.\r\n\r\n§ .. - Na hipótese do § 2° deste artigo, quando existirem outros dependentes com direito ao benefício, em nenhuma hipótese, a parte individual da pensão por morte do alimentado poderá ultrapassar parcela que compete aos demais dependentes, devendo o valor da pensão por morte ser distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 316\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, ou ao completar a idade de 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 317\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso III do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 21 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj - as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e as indenizatórias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 318\r\n\r\nModifique-se o artigo 29 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, mensagem 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 319\r\n\r\nSuprime-se o inciso I do Artigo 5° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 320\r\n\r\nModifica-se o parágrafo segundo do Artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, \r\n\r\nque passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 1 O (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ 2°. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou \r\n\r\ngrave, o valor da pensão por morte de que trata o \"caput\" será equivalente à média dos 80% maiores salários de contribuição do servidor.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 321\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dionísio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 322\r\n\r\nModifica-se § 1° do art.17 ° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n§ 1°. Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida no percentual estipulado judicialmente, pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 323\r\n\r\nModifica-se o inciso I do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nI -55 (cinquenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 324\r\n\r\nModifica-se o inciso 4 do art. 4° do Projeto de Lei Complementar 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 325\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 05.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nId: 2342543"
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Por se tratar de projeto de lei louvável, que se implementado irá contribuir para o meio ambiente e para a saúde pública dos seres humanos e dos animais, não deve ser suprimido o seu artigo 1º.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3287/2014. \r\n\r\nSala das comissões, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 567/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano que dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências””\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende trazer maior lisura aos dispositivos contidos na Lei nº 2.831/1997, que “dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 70 da constituição estadual, e dá outras providências”, especialmente quanto ao seu art. 28, que trata sobre a garantia ao fiel cumprimento das obras vinculadas à concessão. \r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de melhor qualidade na prestação do serviço público, protegendo o contratante da má-fé do contratado, e evitando eventuais prejuízos ao erário decorrentes de dano ou prestação inadequada do serviço.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro por ocasião da implementação das citadas diretrizes, ou ainda, por não representar qualquer aumento de despesa ao erário, voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 567/2015, e às emendas propostas pela Comissão de Constituição de Justiça, que colaboram para o aperfeiçoamento da proposição. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 567/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 567/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1351/2016, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, com o objetivo de alterar a Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais no âmbito da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Servidores Públicos ressalta os problemas do instituto das Organizações Sociais, e propõe emenda capaz de aperfeiçoar o projeto no sentido de dar mais rigor à fiscalização, enquanto não seja realizada a total extinção desse mecanismo de gestão, como já defendido por ampla maioria dos deputados e deputadas dessa Casa de Leis. \r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me com parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ao Projeto de Lei nº 1351/2016.\r\n\r\nSala das comissões, 05 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ao Projeto de Lei nº 1351/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2077/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre o registro, licenciamento e fiscalização de veículos de tração animal nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão não deve prosperar, pois a utilização de veículos de tração animal causa sofrimento e ameaça à integridade física do animal. Submeter animais a maus-tratos ou condutas cruéis fere o Código de Defesa Animal Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, em seu artigo 5º, parágrafo III. Diante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2077/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº ° 2077/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 3768-A/2018, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÊNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Fabio Silva, que tem como objetivo regulamentar o artigo 230, V do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância e busca alcança o interesse público. No entanto, o objetivo da apreciação é a emenda aditiva de plenário que tem como proposta incluir um artigo no sentido de que os veículos que estejam prestando serviços públicos, e que estejam identificados como tal, não serão alvo de reboque.\r\n\r\nNo que pese o mérito, entendemos que a presente proposta da emenda aditiva não contribui para o interesse publico em nem para a objetividade do projeto. \r\n\r\nLogo, o parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3768/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3768/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 159/2019, QUE “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende restringir a comercialização, distribuição e uso de aparelhos eletrônicos que alterem a Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de maior segurança para a população, a partir do bloqueio dos aparelhos celulares que foram objeto de furto ou roubo por criminosos.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 159/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 159/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº ° 159/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 179/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que dispõe sobre o uso de espaços físicos ociosos do governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a locar seus espaços físicos ociosos para uso da iniciativa privada.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na garantia de obtenção de receita ao Estado, com a consequente geração de emprego e renda para a população.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual, estando em conformidade com o princípio constitucional da função social da propriedade previsto no artigo 170, da Constituição Federal, e artigo 216, da Constituição Fluminense.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Poder Executivo qualquer encargo financeiro, ou ainda, por não representar qualquer aumento despesa ao erário, voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 179/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 179/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº ° 179/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO 220/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e nove minutos, por meios digitais (via Plataforma Digital - Zoom), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR (NOVO), e com a presença dos Senhores Deputados DIONISIO LINS (PP), EURICO JUNIOR (PV), JALMIR JUNIOR (PRTB) e WELLINGTON JOSE (PMB), membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada ADRIANA BALTHAZAR, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de treze de setembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator da Comissão. Antes de dar início à votação, a Senhora Presidente fez uma breve análise sobre o motivo da criação dessa Comissão, alertando aos presentes que no dia trinta e um de maio passado, foi publicado um relatório da Secretaria de Planejamento e Gestão, informando que o Estado do Rio de Janeiro possui oito empresas públicas e sociedades de economia mista em processo de liquidação, sendo certo que a manutenção dessas empresas custam aos contribuintes do nosso estado, mais de um milhão de reais por ano, apenas com os salários dos servidores, sendo certo que algumas nem funcionam mais, acumulan do dívidas vultuosas, motivo pelo qual é necessário analisar a situação da liquidação dessas empresas para averiguar se existem irregularidades que poderão ser observada pelos membros da Comissão. Ainda sobre o tema, a Senhora Presidente pediu aos membros da Comissão que auxiliassem nos trabalhos que serão desenvolvidos, para que a Comissão não tivesse apenas um objetivo fiscalizador, mas que buscasse, também, soluções para as demandas apresentadas. Dando continuidade, a Senhora Presidente indicou o nome do senhor Deputado EURICO JÚNIOR para a Vice-Presidência. Em tomada nominal os senhores deputados, por unanimidade, acolheram a indicação, elegendo o nome do Senhor Deputado EURICO JÚNIOR para Vice-Presidente. Após a votação, a Senhora Presidente sugeriu o nome do Deputado DIONÍSIO LINS para Relatoria, sendo o mesmo acolhido pelos membros da Comissão. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, primeiramente, e após, ao Relator, para que fizessem suas considerações iniciais sobre a temática da Comissão Especial, passando a palavra, em seguida aos demais membros para que também fizessem suas considerações. Por fim, a Senhora Presidente propôs que a Comissão se reunisse às quintas-feiras, no horário de onze horas e trinta minutos, quinzenalmente, sendo de imediato proposto pelo Senhor Deputado DIONISIO LINS, que o horário definitivo deveria ser confirmado com a assessoria de cada deputado membro. Ainda sobre o tema, o Senhor Deputado EURICO JUNIOR propôs que o horário variasse entre onze horas e trinta minutos e treze horas, já que as sessões somente iniciam entre às quatorze ou quinze horas. Em votação, todos concordaram com a proposta da Senhora Presidente, ficando o horário para decidir posteriormente. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (Plataforma Digital), 13 de setembro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente.\r\n\r\nId: 2342544"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3803/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13103/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE REIS SILVA RESENDE, matrícula nº 419.314-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia de Mello Ferreira, Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/09/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3859/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11093/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora GLEICI RAMIRO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.131-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (CEM POR CENTO) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela lei 6837/2014 e Processo n°15248/2018 ---- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ------ R$ 1.433,88 (um mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos); d) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual n° 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme processo n° 10566/2013----------- R$ 252,43 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos); TOTAL---- SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/09/2021)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.09.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1805/2021 - ANA CRISTINA CUPELLO DE SOUZA\r\n\r\n3141/2021 - CHARLITA SANTOS DOS ANJOS DE CARVALHO\r\n\r\n10539/2021 - JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12132/2021 - AMILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n12308/2021 - ALESSANDRA LORENZON PASTOR ALMEIDA\r\n\r\n12567/2021 - LUCIANA CAVALCANTI BARROS\r\n\r\n12653/2021 - ROBSON CALIXTO FONSECA\r\n\r\n12743/2021 - WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12752/2021 - LUIS ANTONIO HENRIQUES BAPTISTA\r\n\r\n12822/2021 - TAINA RIBEIRO BARBOSA POLYDORO\r\n\r\n12961/2021 - MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON\r\n\r\n12995/2021 - ISLAENE DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n13000/2021 - FERNANDO LUIS DE ARAUJO\r\n\r\n13022/2021 - RONALDO ERTHAL CALVO\r\n\r\n13188/2021 - ALDIR NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n13227/2021 - RAFAEL PEREIRA NUNES\r\n\r\n13329/2021 - UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n13366/2021 - ALCILEIA PEREIRA PAIVA\r\n\r\n13398/2021 - AGENOR NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n13407/2021 - LEONARDO MARAZZO DE MELLO\r\n\r\n13444/2021 - JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n13507/2021 - GLEYCE KELLY DIAS DA MOTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.09.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12311/2021 - OLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\n\r\n12383/2021 - MONIQUE FERNANDA DE MOURA PRADO\r\n\r\n12380/2021 - RONALDO DIAS VIANNA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2342545"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, convidamos os(as) Exm.ºs(as) Senhores e Senhoras parlamentares para a Reunião Plenária Ordinária, no dia 24 de setembro do corrente, às 16:30, por meios digitais, sobre o tema “O legado de Paulo Freire e sua contribuição para uma educação antirracista”, tendo como expositoras convidadas as Ilmªs Senhoras Professoras Ivanete Silva e Márcia Pessanha.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\np/ Coordenação Colegiada\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, PEDRO RICARDO, ROZENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos; CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da Comissão de Saúde; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2021, às 14h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- “Hospital Gelio Alves Faria em Casimiro de Abreu: Desafios e Perspectivas”.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Certificação e comercialização de produtos agroecológicos como estratégia na cadeia produtiva.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas, Enfermeira Rejane, Zeidan, e os Senhores Deputados Alexandre Knoploch e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Giovani Ratinho e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2021 às 15:00 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em treze de março de 2020, com a seguinte tema:\r\n\r\n“Promoção da adoção dos sistemas GNVs de última geração com objetivo de reduzir a produção dos gases de efeito estufa”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, para Audiência Pública semipresencial em conjunto das COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; de SERVIDORES PÚBLICOS e de EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTA e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos; e os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, que ocorrerá no dia 27 de setembro de 2021, segunda-feira, às 14 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, à Rua da Ajuda nº 05, Centro, RJ; ou por meios digitais (via Plataforma Zoom), com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Discussão sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - Discussão sobre as Emendas à Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da Comissão de Servidores Públicos;\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\navaliação e indicadores para políticas públicas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o \r\n\r\nCurso “AVALIAÇÃO E INDICADORES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso visa desenvolver habilidades e competências especializadas de assessores públicos e técnicos do Poder Legislativo para a implantação de políticas públicas.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Aprofundando conceitos: Imersão sobre as definições de indicadores, métricas, dados, informações e critérios de elegibilidade das informações relevantes para avaliação de políticas públicas.\r\n\r\n2. A agenda pública: Quais políticas são prioritárias no conjunto multivariado de demandas públicas? A questão da elegibilidade e o foco nos resultados. Qual a mudança que se quer alcançar?\r\n\r\n3. Planos, Programas, Projetos: Suas distinções, alcance e implicações no processo de gestão. Quais os elementos centrais para descrição e gerenciamento de um Projeto.\r\n\r\n4. Como nasce um indicador de avaliação de políticas públicas? Metodologias de pesquisa para fins de análise de campos de intervenção.\r\n\r\n5. Planejamento: Da linha de base à avaliação de impacto - Determinantes e processos na execução de uma política pública.\r\n\r\n6. Estudo Dirigido: Caso Brasileiro - Bolsa Família.\r\n\r\n7. Estudo e análise de textos especializados.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Mestre em Políticas Sociais pela UFF. Pós-graduado em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFERJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 6, 25 e 27 de outubro de 2021 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3sNrpbF ou https://tinyurl.com/uvhxpaua\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 29 de outubro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Lotus Notes.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n· Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n· Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n· Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n· Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n· Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n· Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo. Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTurma 1: 28, 29 e 30 de setembro - de 10h às 12h\r\n\r\nTurma 2: 5, 6 e 7 de outubro - de 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 12 (doze) vagas presenciais no laboratório de informática, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nO interessado em participar do curso deverá comparecer à Secretaria da Escola do Legislativo até o dia 20 de setembro, no horário de 10h às 15h, preencher ficha de inscrição e estar munido de declaração do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete, com a autorização para realizar o curso, conforme modelo abaixo:\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias ___, ___ e ____ (escolher entre a TURMA 1 ou TURMA 2, conforme datas acima), no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a)________________________, matrícula nº_________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _______________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia para realizar o Curso de Lotus Notes, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2021\r\n\r\nCiente: __________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ________\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso..\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\no impacto do uso de animais no meio ambiente\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “o impacto do uso de animais no meio ambiente”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra objetiva trazer ao debate a importância da consciência sobre o impacto de nossas ações no meio ambiente e na vida dos animais não-humanos.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Evolução dos conceitos científicos sobre a capacidade dos animais.\r\n\r\n- Interdependência entre meio ambiente, ser humano e outros animais.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa por:\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor - Pós-graduada em Educação Ambiental. Presidente do Conselho Diretor e Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Trabalhou com bem-estar animal e educação em entidade britânica internacional - WSPA - World Society for the Protection of Animals. Conduziu o programa educativo do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal - EAHBEA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h30 às 15h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UJ1kxK ou https://tinyurl.com/jr675v2h\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 28 de setembro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2342546"
                    ]
                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2342256": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 13/09/21. 1. Data, Hora e Local: Aos 13/09/21, às 15h, na sede social da Cia.. 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sr. Décio Fabrício Oddone da Costa, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para o Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, brasileiro, natural de Lavras do Sul - RS, casado, engenheiro, RG 400269486-9- IFP/RJ, telefone; a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, natural do RJ, casada, engenheira de produção, RG 21.711.638-3- DETRAN/RJ; o Sr. Carlos Ferraz Mastrangelo, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, RG 04882479-1- IFP/RJ; a Sra. Clarissa de Barros Thomson, brasileira, natural de Brasília/DF, casada, engenheira, RG 21340389-2- IFP/RJ; a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, brasileira, natural do RJ, casada, advogada, RG 65.248- OAB/RJ; o Sr. Felipe Romão Barbuto Dias, brasileiro, natural de SP, casado, geólogo, RG 09171906-2- IFP/RJ; o Sr. Adauto Carneiro Pereira, brasileiro, natural de SP, casado, geólogo, RG 06.176.585-5- DETRAN/RJ; e o Sr. Ricardo Luís de Mattos Gonçalves, brasileiro, natural do RJ, casado, geólogo, RG 11164979-4- IFP/RJ, todos com telefone (21) 3509-5800 e endereço eletrônico: enauta-anp@enauta.com.br e endereço comercial na sede da Cia., seus bastantes procuradores para, individualmente, representar a Cia. perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em assuntos relacionados, especificamente, à 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, com poderes para praticar todos e quaisquer atos e assumir responsabilidades relativos à referida rodada de licitações e à proposta eventualmente apresentada, podendo, para tanto, receber, entregar e firmar documentos, receber citações e intimações, responder administrativa e judicialmente, assinar termos de confidencialidade referentes aos pacotes de dados técnicos, retirá-los e autorizar terceiros a retirá-los, pagar taxas, declarar, propor, recorrer, contrarrazoar, acordar, bem como assinar os respectivos contratos outorgados e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial dos poderes ora outorgados. A presente procuração tem validade de 1 ano a partir da data de sua assinatura. A referida procuração revoga expressamente qualquer outra procuração para nomeação de representante(s) credenciado(s) contendo os poderes aqui especificados que tenha sido previamente outorgada no âmbito da 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa.Representante Credenciado Principal: Nome: Clarissa de Barros Thomson; Endereço: Av. Almirante Barroso, 52, 1101 e 1301 (parte), Centro, RJ/RJ, CEP: 20.031-918; Telefone: (21) 3509-5822 ou (21) 3509-5800 e Email: enauta-anp@enauta.com.br. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 13/09/21. Claudia Hesse - Secretária. JUCERJA em 20/09/2021 sob o nº 4458449. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342256"
                ],
                "2342307": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 28.4.2021. Data, Hora, Local: Em 28.4.2021, às 18h30, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, sala 1.101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei no 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo 31.12.2020, foram publicados em 18.3.2021 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 7 a 12, e “Monitor Mercantil”, páginas 9 a 14. Disponibilização de Documentos: Os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas da Diretoria, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente foram colocados sobre a mesa para apreciação do acionista. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no § 4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: Aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 19.4.2021, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar o estatuto social, no “caput” do artigo 7o, elevando de 14 (quatorze) para 16 (dezesseis) o número máximo de membros da Diretoria; e no artigo 9o, excluindo as alíneas “c” e “e”, renumerando-se as demais. Em consequência, as redações dos mencionados dispositivos passam a ser as seguintes, após a homologação do processo pelo Banco Central do Brasil: “Artigo 7o) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, estendendo-se até a posse dos novos Administradores eleitos, composta de 4 (quatro) a 16 (dezesseis) membros, distribuídos nos seguintes cargos: Diretor Geral, Diretor Vice-Presidente, Diretor Gerente e Diretor. Artigo 9o) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) estabelecer o limite de endividamento da Sociedade; c) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; d) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de carteiras operacionais; e) limitado ao montante global anual aprovado pela assembleia geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos administradores; f) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; g) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; h) submeter à assembleia geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação, ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade.” Assembleia Geral Ordinária: I) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2020; II) aprovaram, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 3.2.2021, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2020 no valor de R$ 234.930.666,02, conforme segue: R$ 11.746.533,30 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 164.781.671,64 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 58.402.461,08 para distribuição ao Banco Bradesco S.A., sendo que: R$ 41.026.275,11 como dividendos, os quais deverão ser pagos até 30.6.2021; e R$ 17.376.185,97 como juros sobre o capital próprio, os quais já foram declarados em 28.2.2020 e pagos em 31.3.2020; III) elegeram, para compor a Diretoria da Sociedade, os senhores: Diretor Vice-Presidente: Rogério Pedro Câmara, brasileiro, casado, bancário, RG 16.247.624-3/SSP-SP, CPF 063.415.178/90; Diretores: Oswaldo Tadeu Fernandes, brasileiro, solteiro, bancário, RG 18.327.286-9/SSP-SP, CPF 088.897.978/94; e Vinicius Urias Favarão, brasileiro, casado, bancário, RG 19.674.792-2/SSP-SP, CPF 177.975.708/50, todos com endereço profissional no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Os diretores eleitos: 1) declararam sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, cujas declarações ficarão arquivadas na sede da Sociedade; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato coincidente com o dos demais diretores, estendendo-se até a posse dos novos diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2023. Em consequência, a Diretoria da Sociedade, com mandato até a posse dos novos diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2023, fica assim composta: Diretor Geral: Eurico Ramos Fabri, brasileiro, casado, bancário, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58; Diretores Vice-Presidentes: Marcelo de Araújo Noronha, brasileiro, casado, bancário, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, brasileiro, casado, bancário, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Cassiano Ricardo Scarpelli, brasileiro, casado, bancário, RG 16.290.774-6/SSP-SP, CPF 082.633.238/27; Rogério Pedro Câmara, brasileiro, casado, bancário, RG 16.247.624-3/SSP-SP, CPF 063.415.178/90; Diretor Gerente: Moacir Nachbar Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 13.703.383-7/SSP-SP, CPF 062.947.708/66; João Carlos Gomes da Silva, brasileiro, casado, bancário, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; Diretores: Antonio José da Barbara, brasileiro, casado, bancário, RG 18.114.666-6/SSP-SP, CPF 083.858.728/33; Oswaldo Tadeu Fernandes, brasileiro, solteiro, bancário, RG 18.327.286-9/SSP-SP, CPF 088.897.978/94; José Gomes Fernandes, brasileiro, casado, bancário, RG 28.057.233-5/SSP/SP, CPF 135.834.253/91; Marlos Francisco de Souza Araujo, brasileiro, casado, bancário, RG 25.746.972-2/SSP-SP, CPF 274.447.478/90; Nairo José Martinelli Vidal Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 18.496.678-4/SSP-SP, CPF 116.088.168/50; Renata Geiser Mantarro, brasileira, casada, bancária, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81; Carolina Salomão Fera, brasileira, casada, bancária, RG 33.848.146-1/SSP-SP, CPF 306.935.498/07; Vinicius Urias Favarão, brasileiro, casado, bancário, RG 19.674.792-2/SSP-SP, CPF 177.975.708/50, todos com endereço profissional no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; e Agnaldo Donizetti do Prado, brasileiro, casado, bancário, RG 17.467.488-0/SSP-SP, CPF 100.668.518/90, com endereço profissional na Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010; IV) fixado, para o exercício de 2021, os valores destinados a custear, para seus administradores, a remuneração global, a verba previdenciária e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que sejam ônus da Sociedade, sendo: a) até R$ 2.793.000,00, dos quais: (i) até R$ 2.280.000,00 como remuneração fixa e variável; e (ii) até R$ 513.000,00 como contribuição ao INSS, que sejam ônus da Sociedade; b) até R$ 1.650.000,00 para custeio do plano de previdência dos administradores. A distribuição das verbas de remuneração e do plano de previdência será deliberada em reunião da Diretoria, conforme determina a letra “e” do Artigo 9o do Estatuto Social. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos os presentes e assinada, inclusive pelo representante da empresa KPMG Auditores Independentes, inscrição CRC 1SP206103/O-4, senhor Carlos Massao Takauthi. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz; Administrador: Marcelo de Araújo Noronha; Acionista: Banco Bradesco S.A. representado por seus Diretores Vice-Presidentes, senhores Marcelo de Araújo Noronha e André Rodrigues Cano; Auditor: Carlos Massao Takauthi. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33.300.316.906. Certifico o arquivamento em 16.9.2021 sob número 00004455661.\r\n\r\nId: 2342307"
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                    "V - Ata",
                    "3R FAZENDA BELÉM S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 36.093.991/0001-41 - NIRE nº 33.3.0033338-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 24/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 24/08/2021, às 21h00, na sede social da 3R Fazenda Belém S.A. (“Cia.”), na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigoigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da única acionista da Cia., representando 100% do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente - Ricardo Rodrigues Savini; Secretária - Carla Andriola. 4. Or dem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do Artigo 59 da LSA., (I) a prestação de fiança (“Fiança”), pela Cia., no âmbito da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da sua controladora, a 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) nº 12.091.809/0001-55 (“3R”), composta, inicialmente, por 1.600.000 debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total inicial de R$ 1.600.000.000, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), conforme aplicável, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures (“Emissão” e “Oferta”, respectivamente) mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” entre a 3R, a Vórtx DTVM (“Agente Fiduciário”), a Cia., a 3R Macau S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 33.443.860/0001-59 (“SPE Macau”), a 3R Rio Ventura S.A., inscrita no CNPJ nº 35.156.290/0001-41 (“SPE Rio Ventura”), a 3R Candeias S.A., inscrita no CNPJ nº 23.018.639/0001-08 (“SPE Candeias”) e a 3R Pescada S.A., inscrita no CNPJ nº 03.605.739/0001-15 (“SPE Pescada” e, em conjunto com a Cia., SPE Macau, SPE Rio Ventura e SPE Candeias, as “Fiadoras” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (II) a celebração do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, entre a Cia., na qualidade de interveniente anuente, a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (III) a outorga da cessão fiduciária (a) de todos e quaisquer direitos creditórios da Cia., em conjunto com a 3R e as Fiadoras, principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes, relacionados, e/ou emergentes de contratos de venda de óleo e gás relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada e seguros relativos à operação dos referidos polos, entre outros; (b) de todos os direitos creditórios, principais e acessórios, atuais e futuros, depositados em contas correntes não movimentáveis de titularidade da Cia. e das Fiadoras a serem abertas por estas para depósito dos valores do item (a); e (c) de qualquer ajuste ou variação positiva recebida no âmbito de instrumentos derivativos de petróleo celebrados pelas Fiadoras para fins da Emissão (“Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), assim como a celebração do respectivo “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, entre a Cia., a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário para formalizar a Cessão Fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (IV) a outorga do penhor da totalidade dos direitos da Cia., em conjunto com as Fiadoras, emergentes de suas respectivas participações relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada (“Penhor de Direitos Emergentes das Concessões”), por meio da celebração do respectivo “Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças”, entre a Cia. as demais Fiadoras, na qualidade de empenhantes, e o Agente Fiduciário (“Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantia”); (V) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e a consecução da Oferta; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a consecução das deliberações mencionadas acima. 5. Deliberações: a única acionista da Cia. aprovou, sem ressalvas e sem quaisquer restrições: (I) a outorga, pela Cia., de garantia fidejussória em forma da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, na condição de Fiadora, em garantia de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela 3R no âmbito da Emissão, inclusive a renúncia dos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterado, e 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada; (II) a celebração, pela Cia., do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (III) a outorga da Cessão Fiduciária, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (IV) a outorga do Penhor de Direitos Emergentes das Concessões, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato Penhor de Direitos Emergentes das Concessões; (V) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores no âmbito das deliberações acima. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Rodrigues Savini - Presidente; Carla Andriola - Secretária. Acionista presente: 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. Rio de Janeiro, 24/08/2021. Ricardo Rodrigues Savini - Presidente. Carla Andriola - Secretária. Jucerja nº 4448597, em 02/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342428"
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                    "V - Ata",
                    "VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.467.788/0001-67 - NIRE nº 3.330.033.061-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de março de 2021, às 13:30 horas, na sede social da Vanguardacap Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020, foram publicados nas edições do dia 26/02/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 42 a 44, e do Diário Comercial, páginas 61 e 62. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência. 4. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência, como dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença dos representantes das auditorias externas Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e KPMG Auditores Independentes, que emitiram os respectivos Pareceres acerca das Demonstrações Financeiras, por entender a acionista única que seus conteúdos, por sua clareza e objetividade, dispensavam a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 26/02/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 42 a 44, e do Diário Comercial, páginas 61 e 62; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social de 2020, proposta pela Diretoria, no valor de R$ 314.746,13 (trezentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), da seguinte forma: (a) R$ 15.737,31 (quinze mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos para constituição de reserva legal; (b) R$ 224.256,62 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) para constituição de reserva estatutária; e (c) R$ 74.752,21 (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), a título de dividendos, calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data base de 31 de dezembro de 2020; e (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2021, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUCERJA nº 4109260 em 06/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342400"
                ],
                "2342470": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 33.3.0016388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de março de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020, foram publicados nas edições do dia 26/02/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 12 a 19, e do Diário Comercial, páginas 47 a 53. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, via videoconferência. 4. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, via videoconferência, conforme dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença dos representantes das auditorias externas Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e KPMG Auditores Independentes, que emitiram os respectivos Pareceres acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que seus conteúdos, por sua clareza e objetividade, dispensavam a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 26 de fevereiro de 2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 12 a 19, e do Diário Comercial, páginas 47 a 53; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020, proposta pela Diretoria e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia, no valor de R$ 292.371.447,34 (duzentos e noventa dois milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) da seguinte forma: (a) R$ 14.618.572,37 (quatorze milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) para constituição de reserva legal; e (b) R$ 277.752.874,97 (duzentos e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para a constituição de reserva estatutária, objetivando reforçar o caixa da Companhia para a realização de investimentos extraordinários que ocorrerão no ano de 2021. Os acionistas aprovaram a retenção dos lucros que poderiam ser distribuídos sob a forma de dividendos mínimos obrigatórios e ou adicionais, conforme previsto no artigo 202, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, em razão da constituição da reserva estatutária; e (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2021, no valor global de até R$ 11.871.499,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia geral ordinária e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Icatu Holding S/A; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário JUCERJA nº 4088200 em 18/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342470"
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                    "3R MACAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.443.860/0001-59 - NIRE nº 33.3.0029459-7\r\n\r\nAta da AGE realizada em 24/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 24/08/2021, às 20h30, na sede social da 3R MACAU S.A. (“Cia.”), na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da única acionista da Cia., representando 100% do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente - Ricardo Rodrigues Savini; Secretária - Carla Andriola. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do Artigo 59 da LSA., (I) a prestação de fiança (“Fiança”), pela Cia., no âmbito da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da sua controladora, a 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) nº 12.091.809/0001-55 (“3R”), composta, inicialmente, por 1.600.000 debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total inicial de R$ 1.600.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), conforme aplicável, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures (“Emissão” e “Oferta”, respectivamente) mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” entre a 3R, a Vórtx DTVM (“Agente Fiduciário”), a Cia., a 3R Fazenda Belém S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 36.093.991/0001-41 (“SPE Fazenda Belém”), a 3R Rio Ventura S.A., inscrita no CNPJ nº 35.156.290/0001-41 (“SPE Rio Ventura”), a 3R Candeias S.A., inscrita no CNPJ nº 23.018.639/0001-08 (“SPE Candeias”) e a 3R Pescada S.A., inscrita no CNPJ nº 03.605.739/0001-15 (“SPE Pescada” e, em conjunto com a Cia., SPE Belém, SPE Rio Ventura e SPE Candeias, as “Fiadoras” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (II) a celebração do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, entre a Cia., na qualidade de interveniente anuente, a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (III) a outorga da cessão fiduciária (a) de todos e quaisquer direitos creditórios da Cia., em conjunto com a 3R e as Fiadoras, principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes, relacionados, e/ou emergentes de contratos de venda de óleo e gás relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada e seguros relativos à operação dos referidos polos, entre outros; (b) de todos os direitos creditórios, principais e acessórios, atuais e futuros, depositados em contas correntes não movimentáveis de titularidade da Cia. e das Fiadoras a serem abertas por estas para depósito dos valores do item (a); e (c) de qualquer ajuste ou variação positiva recebida no âmbito de instrumentos derivativos de petróleo celebrados pelas Fiadoras para fins da Emissão (“Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), assim como a celebração do respectivo “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, entre a Cia., a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário para formalizar a Cessão Fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (IV) a outorga do penhor da totalidade dos direitos da Cia., em conjunto com as Fiadoras, emergentes de suas respectivas participações relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada (“Penhor de Direitos Emergentes das Concessões”), por meio da celebração do respectivo “Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças”, entre a Cia. as demais Fiadoras, na qualidade de empenhantes, e o Agente Fiduciário (“Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantia”); (V) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e a consecução da Oferta; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a consecução das deliberações mencionadas acima. 5. Deliberações: a única acionista da Cia. aprovou, sem ressalvas e sem quaisquer restrições: (I) a outorga, pela Cia., de garantia fidejussória em forma da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, na condição de Fiadora, em garantia de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela 3R no âmbito da Emissão, inclusive a renúncia dos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterado, e 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada; (II) a celebração, pela Cia., do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (III) a outorga da Cessão Fiduciária, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (IV) a outorga do Penhor de Direitos Emergentes das Concessões, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato Penhor de Direitos Emergentes das Concessões; (V) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores no âmbito das deliberações acima. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Rodrigues Savini - Presidente; Carla Andriola - Secretária. Acionista presente: 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. Rio de Janeiro, 24/08/2021. Ricardo Rodrigues Savini - Presidente. Carla Andriola - Secretária. Jucerja nº 4449658, em 03/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342443"
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                    "V - Ata",
                    "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.708.279/0001-89 - NIRE 33.3.0029268-3 (\"Cia.\")\r\n\r\nATA DA 40ª AGE: I. Data, Hora e Local: Em 24/08/2021, às 10:30h, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos às acionistas e dos editais de convocação nos termos do art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: (a) Retificação da deliberação sobre a redução do capital social da Cia. aprovada no item \"a\" da ata da 36ª AGE da Cia. realizada em 8/03/2021 (\"36ª AGE\"); (b) Retificação da alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., aprovada no item \"b\" da 36ª AGE, para refletir a retificação da redução de capital social; (c) Ratificação das demais deliberações tomadas na 36ª AGE. VI. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Retificar em parte o item (a) da 36ª AGE para que conste o valor correto da redução de capital da Cia. aprovada em referida assembleia geral, dos atuais R$ 315.195.200,00 para R$ 174.095.200,00, retificando-se o valor da redução para R$ 141.100.000,00; (b) Retificar em parte o item (b) da 36ª AGE para a alteração do art. 5º, Capítulo II, Capital Social e Ações, do Estatuto Social da Cia., fazendo constar o valor da redução de capital retificado no item (a) acima, nos termos da seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital subscrito e integralizado é R$ 174.095.200,00, representado por 315.195.200 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. § 3º - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis.\" (c) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na 36ª AGE da Cia., as quais permanecem inalteradas. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 24/08/2021. VIII. Assinaturas: Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Gebbras Participações Ltda RJ, 24/08/2021. Marcos Antonio Diez - Presidente da Mesa; Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Gebbras Participações Ltda.\r\n\r\nALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A Sociedade é denominada GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2º - A Sociedade terá sede na Praça Floriano, n°. 19, sala 601, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Artigo 3º - A Sociedade tem como objeto a construção, implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica da rede básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional, especificamente das instalações do Lote A conforme descrito no Edital de Leilão 005/2009 - ANEEL e demais obras complementares, nos termos do Contrato de Concessão, decorrente dessa Licitação, a ser celebrado entre a Sociedade e a União Federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (\"Contrato de Concessão\"); exploração de atividades derivadas da utilização subsidiária ou compartilhada de bens materiais ou imateriais de que é detentora, em razão da natureza essencial de sua atividade, bem como a prestação de serviço que se relacione ao seu objeto. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital subscrito e integralizado é de R$ 174.095.200,00 (cento e setenta e quatro milhões, noventa e cinco mil, duzentos reais), representado por 315.195.200 (trezentos e quinze milhões cento e noventa e cinco mil e duzentas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo 3º - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º - São órgãos da administração da Sociedade: I - o Conselho de Administração; e II - a Diretoria. Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição, entre seus membros e a Diretoria, da remuneração fixada. Artigo 7º - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas PARTES, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 8º - A Assembleia Geral dos acionistas representa o supremo poder de decisão da Sociedade e suas deliberações obrigam todos os Acionistas, ainda que ausentes. Artigo 9º - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Sociedade e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes; e) eleger os membros do Conselho de Administração; e f) fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 10º - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscais ou Acionistas, na forma da lei. Artigo 11º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 12º - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 13º - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos do capital social, salvo disposição em contrário estabelecida em lei e, ainda, nas hipóteses previstas nos parágrafo único deste Artigo. Parágrafo Único - As seguintes deliberações dependerão da aprovação de 80% (oitenta por cento) dos Acionistas com direito a voto: a. quaisquer alterações no Estatuto Social, inclusive alterações da composição do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como quórum de deliberação; b. fusão da COMPANHIA ou da SUBSIDIÁRIA, sua incorporação por outra sociedade ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra sociedade pela COMPANHIA que impliquem ou não: (i) o ingresso de novos ACIONISTAS na COMPANHIA, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela COMPANHIA ou pelas ACIONISTAS, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do FINANCIAMENTO; c. cisão da COMPANHIA ou da SUBSIDIÁRIA ou a incorporação de todas as AÇÕES da COMPANHIA ou da SUBSIDIÁRIA ao capital de outra sociedade que impliquem ou não: (i) ingresso de novos ACIONISTAS na COMPANHIA, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela COMPANHIA ou pelas ACIONISTAS, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do FINANCIAMENTO; d. aprovação da participação em outras sociedades ou empreendimentos na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em \"joint venture\" ou membro de Consórcio; e. autorização aos administradores para confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; f. aumento do capital social autorizado, aumento do capital acima do autorizado, ou sua redução; g. dissolução da COMPANHIA ou cessação do estado de liquidação; h. aprovação das atualizações do PLANO DE INVESTIMENTOS, que impliquem novos recursos dos recursos considerados no orçamento inicial do EMPREENDIMENTO. i. definição e aprovação da política de distribuição de resultados da COMPANHIA, a qualquer título, observada a distribuição do mínimo legal e visando a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e do retorno dos investimentos feitos pelos ACIONISTAS, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade, desde que não gere endividamento para a COMPANHIA; j. criação, emissão ou venda de quaisquer títulos de dívida pela COMPANHIA, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra; k. avaliação dos bens com que cada ACIONISTA concorrer para a formação do capital social, observadas as determinações legais; l. emissão de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como o resgate ou conversão de ações e compra, resgate ou conversão de debêntures; m. fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da COMPANHIA ou da SUBSIDIÁRIA; n. aquisição das ações da COMPANHIA, ou da SUBSIDIÁRIA, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; o. aprovação da constituição ou dissolução, pela COMPANHIA, de SUBSIDIÁRIA; p. escolha e eleição dos conselheiros independentes do Conselho de Administração da COMPANHIA, caso a existência destes seja exigida por organismo financiador, ou em razão da adoção das regras do novo mercado; q. instalação, funcionamento e composição do Conselho Fiscal da COMPANHIA ou da SUBSIDIÁRIA; r. manifestação prévia sobre atos e contratos a serem firmados entre a COMPANHIA e qualquer dos seus ACIONISTAS ou empresas que sejam controladoras destes, por eles controladas ou estejam sob seu controle comum, inclusive os decorrentes de pré-contratos celebrados antes do LEILÃO, sendo que o(s) membro(s) indicado(s) pelo ACIONISTA envolvido será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato ou contratação em razão de conflito de interesses; s. aprovação do PLANO DE NEGÓCIOS da COMPANHIA. Artigo 14º- Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76, no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e à forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a proporção da participação de cada acionista no capital. Artigo 15º - O reembolso a que se refere o artigo 15 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 16º - O Conselho de Administração será composto por 4 (quatro) membros titulares e nesse limite para número de suplentes, sendo 2 (dois) de cada categoria indicados pelas Acionistas Privadas e 2 (dois) pela Acionista Pública; eleitos na Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, admitida a reeleição por igual período. Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. Parágrafo 1° - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos pela unanimidade dos votos de seus membros, cargos estes ocupados mediante rodízio anual entre os indicados pela Acionista Furnas, de um lado, e os indicados pela Acionista Gebbras, de outro. Parágrafo 2º - Os honorários e demais vantagens dos membros do Conselho de Administração serão fixados pela Assembleia Geral. Artigo 17º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos respectivos cargos no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração são dispensados de prestação de garantia de gestão. Artigo 18º - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, no Conselho de Administração, será convocada a Assembleia Geral para eleição do substituto. Artigo 19º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo seu suplente e, no impedimento dos dois, por outro membro do Conselho de Administração indicado, por unanimidade, pelos demais Conselheiros. Artigo 20º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário, convocado pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de qualquer de seus membros, mediante carta com aviso de recebimento, endereçada ao local previamente indicado pelo conselheiro e enviada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á em primeira convocação com a presença da totalidade dos seus membros e, em segunda convocação com qualquer número, e deliberará, pelo voto da maioria absoluta, salvo no que se refere às matérias previstas no parágrafo 2º deste Artigo que serão aprovadas pelo voto afirmativo de 75% (setenta e cinco por cento) dos seus membros. Parágrafo 2º - Compete ao Conselho de Administração, privativamente: a) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do empreendimento; b) aquisição de imóveis; c) ratificar o PLANO DE INVESTIMENTO do EMPREENDIMENTO, elaborado pelas ACIONISTAS para fins de participação do Leilão; d) aprovar o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO do EMPREENDIMENTO; e) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do EMPREENDIMENTO objeto da COMPANHIA, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; f) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a onerar bens do ativo permanente da COMPANHIA, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) durante qualquer exercício fiscal; g) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que estejam previstos no orçamento anual da COMPANHIA e que excedam os valores fixados na alínea \"i\"; h) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a COMPANHIA, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) observados os limites previstos na alínea \"i\"; i) aprovar a assinatura de contratos acima do limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até a conclusão do EMPREENDIMENTO e sua liberação para operação comercial. A partir daí, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; j) eleger e destituir a Diretoria, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; k) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; l) aprovar as normas de procedimento para a administração da COMPANHIA; m) decidir a respeito das matérias às quais não obtiveram unanimidade nas deliberações da Diretoria; n) autorizar a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a COMPANHIA, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor superior a R$ 1.000.000,00 ; o) aprovar a contratação, especificamente, de empréstimos, financiamentos e a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) da COMPANHIA ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações superiores a R$ 1.000.000,00 , os quais somente poderão ser celebrados se em favor da COMPANHIA e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; p) criação e composição de comitês de gestão específicos, a serem integrados por membros da Diretoria, do Conselho de Administração ou membros independentes. q) aprovar o aumento do capital da COMPANHIA, nos prazos, valores e recursos necessários para a implantação do EMPREENDIMENTO e fazer frente às suas despesas, observado o limite do capital autorizado e as disposições e os limites estabelecidos no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO do EMPREENDIMENTO e no PLANO DE INVESTIMENTO. Parágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 4º - Os valores indicados nas alíneas \"f\", \"i\", \"o\" e \"p\" do Parágrafo 2° serão atualizados, a cada ano, pela variação do IPCA. Seção III - DIRETORIA: Artigo 21º - A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro e 1 (um) Diretor Técnico; os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas no Estatuto Social. Parágrafo Único - A Diretoria da Sociedade será composta exclusivamente por profissional de reconhecida capacidade gerencial e técnica nas suas respectivas áreas de atuação. Artigo 22º - O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. O Conselho de Administração poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Artigo 23º - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto. Artigo 24º - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração: a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; b) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; c) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; d) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto Social; e) recomendar ao Conselho de Administração quanto à aquisição, alienação ou onerar de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões do Conselho de Administração relativas às matérias supramencionadas; f) apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 25º - À Diretoria, independentemente das atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) superintender a política geral da Sociedade fixada pelo Conselho de Administração; b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais, d) responder pelas funções administrativas, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; e f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade. II - Ao Diretor Técnico: a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; c) responder pelo controle de qualidade; e d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. Parágrafo Único - Além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, competem a qualquer membro da Diretoria as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 26º - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 27º - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sempre por 2 (dois) Di retores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Sociedade, tais como: a) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; b) sacar e endossar duplicatas; c) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; d) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; e) assinar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de R$ 1.000.000,00 ; e f) constituir procuradores em nome da Sociedade. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá ser representada, ativa ou passivamente; em juízo ou fora dele, por 01 (um) ou mais procuradores legalmente constituídos na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 2º - A outorga de poderes pela Sociedade será realizada por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses, à exceção das procurações \"ad judicia\", que vigorarão por prazo indeterminado, até o final do procedimento. Seção IV - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 28º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País; admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal, bem como estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Parágrafo 2º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos de seus membros. CAPÍTULO IV - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 29º - O exercício social da Sociedade terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 30º - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, que serão encaminhadas ao Conselho de Administração que, por sua vez, as submeterão à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou trimestrais e submeter à autorização do Conselho de Administração o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, \"ad referendum\" da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 31º - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 32º - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido serão destacados, caso necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Artigo 33º - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendos não inferiores a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º- Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º- O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 34º - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V - LIQUIDAÇÃO: Artigo 35º - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 36º - Os Acionistas e Administradores da Sociedade obrigam-se a observar eventuais Acordos de Acionistas existentes, arquivados na sede da Sociedade, conforme o art. 118 da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Assembleia Geral deverá declarar nulo e não válido qualquer voto ou deliberação que, a qualquer título, venha a ser adotado em desacordo com as disposições constantes dos eventuais Acordos de Acionistas. Artigo 37º - A Companhia, seus acionistas e administradores comprometem-se a resolver, por meio de arbitragem conduzida pela Câmara de Arbitragem do Mercado, segundo os termos do Regulamento de Arbitragem desta Câmara, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. Parágrafo Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. Artigo 38º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021. Marcos Antonio Diez - Presidente da Mesa; Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Gebbras Participações Ltda. Advogado Responsável: Filipe Santos Oliveira - OAB/RJ n°. 155.514. \r\n\r\nId: 2342350"
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Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do Artigo 59 da LSA., (I) a prestação de fiança (“Fiança”), pela Cia., no âmbito da 1ª (primeira) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da sua controladora, a 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) nº 12.091.809/0001-55 (“3R”), composta, inicialmente, por 1.600.000 debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total inicial de R$ 1.600.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), conforme aplicável, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures (“Emissão” e “Oferta”, respectivamente) mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” entre a 3R, a Vórtx DTVM (“Agente Fiduciário”), a Cia., a 3R Macau S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 33.443.860/0001-59 (“SPE Macau”), a 3R Fazenda Belém S.A., inscrita no CNPJ nº 36.093.991/0001-41 (“SPE Fazenda Belém”), a 3R Rio Ventura S.A., inscrita no CNPJ nº 35.156.290/0001-41 (“SPE Rio Ventura”) e a 3R Candeias S.A., inscrita no CNPJ nº 23.018.639/0001-08 (“SPE Candeias” e, em conjunto com a Cia., SPE Macau, SPE Belém e SPE Rio Ventura, as “Fiadoras” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (II) a celebração do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, entre a Cia., na qualidade de interveniente anuente, a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (III) a outorga da cessão fiduciária (a) de todos e quaisquer direitos creditórios da Cia., em conjunto com a 3R e as Fiadoras, principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes, relacionados, e/ou emergentes de contratos de venda de óleo e gás relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada e seguros relativos à operação dos referidos polos, entre outros; (b) de todos os direitos creditórios, principais e acessórios, atuais e futuros, depositados em contas correntes não movimentáveis de titularidade da Cia. e das Fiadoras a serem abertas por estas para depósito dos valores do item (a); e (c) de qualquer ajuste ou variação positiva recebida no âmbito de instrumentos derivativos de petróleo celebrados pelas Fiadoras para fins da Emissão (“Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), assim como a celebração do respectivo “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, entre a Cia., a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário para formalizar a Cessão Fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (IV) a outorga do penhor da totalidade dos direitos da Cia., em conjunto com as Fiadoras, emergentes de suas respectivas participações relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada (“Penhor de Direitos Emergentes das Concessões”), por meio da celebração do respectivo “Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças”, entre a Cia. as demais Fiadoras, na qualidade de empenhantes, e o Agente Fiduciário (“Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantia”); (V) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e a consecução da Oferta; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a consecução das deliberações mencionadas acima. 5. Deliberações: a única acionista da Cia. aprovou, sem ressalvas e sem quaisquer restrições: (I) a outorga, pela Cia., de garantia fidejussória em forma da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, na condição de Fiadora, em garantia de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela 3R no âmbito da Emissão, inclusive a renúncia dos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterado, e 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada; (II) a celebração, pela Cia., do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (III) a outorga da Cessão Fiduciária, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (IV) a outorga do Penhor de Direitos Emergentes das Concessões, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato Penhor de Direitos Emergentes das Concessões; (V) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores no âmbito das deliberações acima. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Rodrigues Savini - Presidente; Carla Andriola - Secretária. Acionista presente: 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. Rio de Janeiro, 24/08/2021. Ricardo Rodrigues Savini - Presidente. Carla Andriola - Secretária. Jucerja nº 4449007, em 02/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342444"
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Ordem do Dia: (a) Retificação da deliberação sobre a redução do capital social da Cia. aprovada no item \"a\" da ata da 26ª AGE da Cia. realizada em 8/03/2021 (\"26ª AGE\"); (b) Retificação da alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., aprovada no item \"b\" da 26ª AGE, para refletir a retificação da redução de capital social; (c) Ratificação das demais deliberações tomadas na 26ª AGE. VI. Deliberações: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Retificar em parte o item (a) da 26ª AGE para que conste o valor correto da redução de capital da Cia. aprovada em referida assembleia geral, dos atuais R$ 220.600.000,00 para R$ 158.600.000,00, sendo a referida redução no valor de R$ 62.000.000,00; (b) Retificar em parte o item (b) da 26ª AGE para alteração do art. 5º, Capítulo II, Capital Social e Ações, do Estatuto Social da Cia. fazendo constar o valor da redução de capital retificado no item (a) acima, nos termos da seguinte redação: \"Artigo 5° O capital subscrito e integralizado é de R$ 158.600.000,00, representado por 220.600.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2° - A Cia. também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo 3º - A Cia., nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Parágrafo 4º - A Acionista que, por qualquer razão, deixar de integralizar, na data ou nos prazos previstos no Boletim de Subscrição, ações por ela subscritas (Acionista Inadimplente), estará de pleno direito constituída em mora e o valor do débito ficará sujeito à correção monetária, calculada com base no IGPM (ou, na falta deste, em outro índice que vier a substituí-lo), juros de 1% ao mês pro rata e multa de 10% sobre o valor do principal corrigido, ficando suspenso seu direito de voto, nos termos do art. 120 da Lei n° 6.404/76, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Se o Boletim de Subscrição for omisso quanto à data ou o prazo de integralização, o preço de emissão das AÇÕES considera-se devido na data da respectiva subscrição.\" (c) Ratificar todas as demais deliberações tomadas na 26ª AGE da Cia., as quais permanecem inalteradas. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 24/08/2021. VIII. Assinaturas: Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Gebbras Participações Ltda. RJ, 24/08/2021. Marcos Antonio Diez - Presidente da Mesa; Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Gebbras Participações Ltda. \r\n\r\nALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA TRANSENERGIA RENOVÁVEL S.A.: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1° - A sociedade é denominada Transenergia Renovável S.A. (\"Companhia\") e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2° - A Sociedade terá sede na Praça Floriano, n°. 19, sala 601, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Artigo 3° - A Companhia tem como objeto (i) a construção, implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica da rede básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional especificamente das instalações do Lote C, conforme descrito no EDITAL de LEILÃO nº 008/2008-ANEEL e demais obras complementares, nos termos do Contrato de Concessão, decorrente desta Licitação, a ser firmado com a União Federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL; (ii) a exploração de atividades derivadas da utilização subsidiária ou compartilhada de bens materiais ou imateriais de que é detentora em razão da natureza essencial de sua atividade, bem como (iii) a prestação de serviços que se relacionem ao seu objeto. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração enquanto houver qualquer obrigação pendente relativa ao Contrato de Concessão ou a qualquer outro acordo firmado pela Companhia. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5° O capital subscrito e integralizado é de R$ 158.600.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e seiscentos mil reais), representado por 220.600.000 (duzentos e vinte milhões e seiscentas mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2° - A Companhia também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. Parágrafo 3º - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Parágrafo 4º - A Acionista que, por qualquer razão, deixar de integralizar, na data ou nos prazos previstos no Boletim de Subscrição, ações por ela subscritas (Acionista Inadimplente), estará de pleno direito constituída em mora e o valor do débito ficará sujeito à correção monetária, calculada com base no IGPM (ou, na falta deste, em outro índice que vier a substituí-lo), juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal corrigido, ficando suspenso seu direito de voto, nos termos do artigo 120 da Lei n° 6.404/76, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Se o Boletim de Subscrição for omisso quanto à data ou o prazo de integralização, o preço de emissão das AÇÕES considera-se devido na data da respectiva subscrição. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 6° - São órgãos da administração da Companhia, sendo os dois primeiros de caráter permanente: I - o Conselho de Administração; II - a Diretoria: e III - o Conselho Fiscal. Artigo 7° - A Administração da Companhia caberá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo 1°- Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição, entre seus membros e a Diretoria, da remuneração fixada. Artigo 8° - A administração da Companhia terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas PARTES, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 9º - A Assembleia Geral dos acionistas representa o supremo poder de decisão da Companhia e suas deliberações obrigam todos os acionistas, ainda que ausentes. Artigo 10 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembleia Geral Ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao fim do exercício social da Companhia e a Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: a) Tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; b) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; c) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; d) Eleger os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes; e) Eleger os membros do Conselho de Administração; e f) Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza. Parágrafo 2º- A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 11 - A Assembleia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou acionistas, na forma da lei. Artigo 12 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e presididos por um dos acionistas, o qual designará outro acionista presente para secretário da Mesa. Artigo 13 - A Assembleia Geral se instalará conforme previsto em lei. Artigo 14 - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos do capital social, salvo disposição em contrário estabelecida em lei e, ainda, nas hipóteses previstas no parágrafo único deste Artigo. Parágrafo Único - As seguintes deliberações dependerão da aprovação de acionistas que detenham 80% (oitenta por cento) das ações com direito a voto: a) Quaisquer alterações no Estatuto Social, inclusive alterações da composição do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como quórum de deliberação; b) Fusão da Companhia ou de subsidiária, sua incorporação por outra sociedade ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra sociedade pela Companhia que impliquem ou não: (i) no ingresso de novos acionistas na Companhia, (ii) alteração no cronograma de investimentos do projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Companhia ou pelas acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições de financiamento; c) Cisão da Companhia ou da subsidiária ou a incorporação de todas as ações da Companhia ou da subsidiária ao capital de outra sociedade que impliquem ou não: (i) ingresso de novos acionistas na Companhia, (ii) alteração no cronograma de investimentos do projeto, iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Companhia ou pelas acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições de financiamento; d) Autorização aos administradores para confessar falência ou efetuar pedido de recuperação judicial e extrajudicial; e) Dissolução da Companhia ou cessação do estado de liquidação; f) Avaliação dos bens com que cada acionista concorrer para a formação do capital social, observadas as determinações legais; g) Aquisição das ações da Companhia, ou da subsidiária, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; h) Aprovação da constituição ou dissolução, pela Companhia, de subsidiária; i) Escolha e eleição dos conselheiros independentes do Conselho de Administração da Companhia, caso a existência destas seja exigida por organismo financiador, ou em razão da adoção das regras do novo mercado; j) Aumento do capital social autorizado, aumento do capital acima do autorizado ou sua redução; k) Aprovação dos planos de investimento da Companhia e quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 5% (cinco por cento) dos recursos considerados no orçamento inicial do empreendimento; l) Definição e aprovação da política de distribuição de resultados da empresa, a qualquer título, observada a distribuição do mínimo legal e visando a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e do retorno dos investimentos feitos pelos Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade, desde que não gere endividamento para a Companhia; m) Criação, emissão ou venda de quaisquer títulos de dívida pela Companhia, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra; n) Emissão de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como o resgate ou conversão de ações e compra, resgate ou conversão de debêntures; o) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia ou subsidiária; p) Instalação, funcionamento e composição do Conselho Fiscal da Companhia ou da subsidiária; q) Propositura de ação pela Companhia contra qualquer um de seus administradores. Artigo 15 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76 no tocante as matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e a forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. Parágrafo Único - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a proporção da participação de cada acionista no capital. Artigo 16 - O reembolso a que se refere o artigo 15 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Companhia. SESSÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto, inicialmente, por 4 (quatro) membros titulares, com igual número de suplentes, sendo 2 (dois) indicados pelas Acionistas Privadas e 2 (dois) pela Acionista Pública. Cada Acionista Privada deverá indicar 01 (um) conselheiro titular e seu respectivo suplente e a Acionista Pública deverá indicar 02 (dois) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes. Dessa forma, o Conselho de Administração passará a figurar com a seguinte composição: 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelas Acionistas Privadas, na proporção de 01 (um) titular e respectivo suplente indicado por cada uma, 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pela Acionista Pública, todos acionistas, eleitos através de Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, admitida a reeleição por igual período. Findo o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos seus respectivos sucessores. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente, eleito pela unanimidade dos votos de seus membros, tendo direito a voto de qualidade, e 1 (um) Vice - Presidente, cargos estes ocupados mediante rodízio anual entre os membros do Conselho. Parágrafo 2° - Os honorários e demais vantagens dos membros do Conselho de Administração serão fixados pela Assembleia Geral. Artigo 18 - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos respectivos cargos no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração são dispensados de prestação de garantia de gestão. Artigo 19 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, no Conselho de Administração, será convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto. Artigo 20 - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente e no impedimento dos dois por outro membro do Conselho de Administração indicado, por unanimidade, pelos demais Conselheiros. Artigo 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 1 vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário, convocado pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de qualquer de seus membros, mediante carta com aviso de recebimento, endereçada ao local previamente indicado pelo conselheiro e enviada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á em primeira convocação com a presença da totalidade dos seus membros e, em segunda convocação com qualquer número, e deliberará, pelo voto da maioria absoluta, salvo no que se refere às matérias previstas no parágrafo segundo deste Artigo, que serão aprovadas pelo voto afirmativo de 75% (setenta e cinco por cento) dos seus membros. Parágrafo 2°- Compete ao Conselho de Administração, privativamente: a) Aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do empreendimento; b) Aquisição de imóveis; c) Ratificar o orçamento inicial do empreendimento, elaborado pelas acionistas para fins de participação do Leilão e aprovar novos projetos de expansão; d) Aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do empreendimento objeto da Companhia, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; e) Autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) durante qualquer exercício fiscal; f) Deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que estejam previstos no orçamento anual da Companhia e que excedam os valores fixados na alínea \"h\"; g) Aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) observados os limites previstos na alínea \"h\": h) Aprovar a assinatura de contratos acima do limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), até a conclusão do empreendimento e sua liberação para operação comercial e, a partir daí, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; i) Eleger e destituir a diretoria, respeitadas às disposições constantes do acordo de acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; j) Escolher e destituir os auditores independentes, se houver; k) Aprovar as normas de procedimento para a administração da Companhia: l) Manifestar-se previamente sobre atos e contratos a serem firmados entre a Companhia e qualquer dos seus acionistas ou empresas que sejam controladoras destes, por eles controladas ou estejam sob seu controle comum, sendo que o(s) membro(s) indicado(s) pelo acionista envolvido será(ao) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato ou contratação em razão de conflito de interesses; m) Decidir a respeito das matérias às quais não obtiveram unanimidade nas deliberações da Diretoria; n) Autorizar a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais); o) Aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas, obrigações ou responsabilidades para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), os quais somente poderão ser celebrados se em favor da Companhia e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; p) Criação e composição de comitês de gestão específicos, a serem integrados por membros da Diretoria, do Conselho de Administração ou membros independentes. Parágrafo 3° - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 4º - Os valores indicados nas alíneas \"e\", \"h\", \"n\" e \"o\" do Parágrafo 2° precedente serão atualizados, a cada ano, pela variação do IPCA. SESSÃO III - DA DIRETORIA: Artigo 22 - A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Técnico, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas no Estatuto Social. Parágrafo Único - A Diretoria da Companhia será composta exclusivamente por profissionais de reconhecida capacidade gerencial e técnica nas suas respectivas áreas de atuação. Artigo 23 - O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, admitida a reeleição. O Conselho de Administração poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Artigo 24 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto. Artigo 25 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração: a) Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; b) Aprovar o Regimento Interno e os regulamentos da Companhia; c) Propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; d) Submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto Social; e) Recomendar ao Conselho de Administração quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Companhia e captação de recursos, devendo implementar as decisões do Conselho de Administração relativas às matérias supramencionadas; f) Apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras. Parágrafo Único - Serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 26 - A Diretoria, independente das atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração, caberá: I - Ao Diretor-Presidente: a) superintender a política geral da Companhia fixada pelo Conselho de Administração; b) responder pelo planejamento plurianual da Companhia e orientar a elaboração dos orçamentos da Companhia quanto aos seus limites e condicionantes; c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais; d) responder pelas funções administrativas, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Companhia; e f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade. II - Ao Diretor Técnico: a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; c) responder pelo controle de qualidade; e d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Companhia. Parágrafo Único - Compete a qualquer membro da Diretoria, além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 27 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 28 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sempre por 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: a) Realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; b) Sacar e endossar duplicatas; c) Representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; d) Sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; e) Assinar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e f) Constituir procuradores em nome da Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores \"ad judicia\" ou \"ad negocia\", legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Parágrafo 20- A outorga de poderes pela Companhia será realizada por 2 (dois) Diretores em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses. Parágrafo 3º - A disposição atinente ao prazo constante do parágrafo 2º supra não se aplica às procurações \"ad judicia\" as quais vigorarão por tempo indeterminado. SESSÃO IV - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma da legislação e regulamentação em vigor. Parágrafo 1º- O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal, bem como estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Parágrafo 2º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos seus membros. CAPÍTULO IV - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 30 - O exercício social da Companhia terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 31 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras a serem encaminhadas ao Conselho de Administração que, por sua vez, as submeterão à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou trimestrais e submeter à autorização do Conselho de Administração o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, \"ad referendum\" da Assembleia Geral Ordinária. Artigo 32 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 33 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido serão destacados, caso necessário, os valorem destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Artigo 34 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 1º- Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. Parágrafo 2º- O pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Artigo 35 - A Assembleia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. CAPÍTULO V - LIQUIDAÇÃO: Artigo 36 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 37 - Os administradores da Companhia obrigam-se a observar eventuais Acordos de Acionistas existentes, arquivados na sede da Companhia, conforme o art. 118 da Lei n° 6.404/76. O Presidente da Assembleia Geral deverá declarar nulo e não válido qualquer voto ou deliberação que, a qualquer título, venha a ser adotado em desacordo com as disposições constantes dos eventuais Acordos de Acionistas. Artigo 38 - A Companhia, seus acionistas e administradores comprometem-se a resolver, por meio de arbitragem conduzida pela Câmara de Arbitragem do Mercado, segundo os termos do Regulamento de Arbitragem desta Câmara, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. Parágrafo Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. Artigo 39 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021. Marcos Antonio Diez - Presidente da Mesa; Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa; Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Gebbras Participações Ltda. Advogado Responsável: Filipe Santos Oliveira - OAB/RJ n°. 155.514. \r\n\r\nId: 2342355"
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Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do Artigo 59 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), (I) a 1ª emissão pública, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, sendo composta, inicialmente, por 1.600.000 debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total inicial de R$ 1.600.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada (“Lei nº 6.385/76”), da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), e, em relação às Debêntures da 1ª Série (conforme definido abaixo), nos termos da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures (“Emissão” e “Oferta”, respectivamente); (II) a outorga da alienação fiduciária da totalidade das ações, presentes e futuras, de emissão da suas sociedades controladas: (a) 3R MACAU S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 33.443.860/0001-59 (“SPE Macau”); (b) 3R FAZENDA BELÉM S.A., inscrita no CNPJ nº 36.093.991/0001-41 (“SPE Fazenda Belém”); (c) 3R RIO VENTURA S.A., inscrita no CNPJ nº 35.156.290/0001-41 (“SPE Rio Ventura”); (d) 3R CANDEIAS S.A., inscrita no CNPJ nº 23.018.639/0001-08 (“SPE Candeias”); e (e) da 3R PESCADA S.A., inscrita no CNPJ nº 03.605.739/0001-15 (“SPE Pescada” e, em conjunto com SPE Macau, SPE Fazenda Belém, SPE Rio Ventura e SPE Candeias, as “Fiadoras”), de titularidade da Cia. (“Ações”), bem como de determinados direitos oriundos das Ações (“Alienação Fiduciária de Ações”), assim como a celebração do respectivo “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, entre a Cia., as Fiadoras e a Vórtx DTVM Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”) para formalizar a Alienação Fiduciária de Ações (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (III) a outorga da cessão fiduciária de (a) todos e quaisquer direitos creditórios das Fiadoras, principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes, relacionados, e/ou emergentes de contratos de venda de óleo e gás relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada e seguros relativos à operação dos referidos polos, entre outros; (b) todos os direitos creditórios, principais e acessórios, atuais e futuros, depositados em contas correntes não movimentáveis de titularidade da Cia. e das Fiadoras a serem abertas por estas para depósito dos valores do item (a); e (c) qualquer ajuste ou variação positiva recebida no âmbito de instrumentos derivativos de petróleo celebrados pelas Fiadoras para fins da Emissão (“Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), assim como a celebração do respectivo “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, entre a Cia., as Fiadoras e o Agente Fiduciário para formalizar a Cessão Fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (IV) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta e das Garantias (conforme definidas abaixo), incluindo, mas não se limitando, (a) a discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Cia., da “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” (“Escritura de Emissão”), do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo) e dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta, sendo uma delas a instituição intermediária líder (“Coordenadores”); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, o Agente Fiduciário, a Agência de Classificação de Risco (conforme definido abaixo), formadores de mercado, e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviços”), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo) e aos Contratos de Garantia; (V) a autorização para a Diretoria da Cia. realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta e as Garantias perante os órgãos competentes e/ou perante a CVM e/ou a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; (VI) orientação de voto a ser proferido pela Cia. nas assembleias gerais das Fiadoras, na qualidade de subsidiárias da Cia., para aprovar a outorga da Fiança (conforme definido abaixo), da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e do Penhor de Direitos Emergentes da Concessão (conforme definido abaixo), assim como a celebração de todos os instrumentos necessários; e (VII) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão, da Oferta e das Garantias. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Cia.: (I) aprovam a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão representa a 1ª emissão de debêntures da Cia.. (b) Valor Total da Emissão: O valor da Emissão será de, inicialmente, R$ 1.600.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Total da Emissão”), observada a possibilidade de lote adicional. (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 15/11/2021 (“Data de Emissão”). (d) Data de Início da Rentabilidade: Para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a data da 1ª integralização das Debêntures (“Data de Início da Rentabilidade”). (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 3 séries (em conjunto, as “Séries”, e, individual e indistintamente, “Série”), no Sistema de Vasos Comunicantes (conforme definido baixo), sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada Série será definida pelos Coordenadores, em conjunto com a Cia., após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo). As Debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da 1ª Série serão doravante denominadas “Debêntures da 1ª Série”, as debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da 2ª Série serão doravante denominadas “Debêntures da 2ª Série” e as debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da 3ª Série serão doravante denominadas “Debêntures da 3ª Série”. (f) Banco Liquidante e Escriturador: A instituição prestadora dos serviços de banco liquidante é ó Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede em São Paulo/SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04 (“Banco Liquidante”) e a instituição prestadora dos serviços de escriturador é a Vórtx DTVM Ltda., sociedade limitada com sede em São Paulo/SP, na Rua Gilberto Sabino, nº 215 - 4º Andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ nº 22.610.500/0001-88 (“Escriturador”). (g) Formador de Mercado: Conforme recomendação dos Coordenadores, a Cia. contratou a XP Investimentos CCTVM S.A., nos termos da Instrução da CVM nº 384, de 17/03/2003, conforme alterada, para exercer a atividade de formador de mercado para as Debêntures (“Formador de Mercado”), com a finalidade de garantir a existência e a permanência de ofertas firmes diárias de compra e venda para as Debêntures, na B3, nos termos a serem previstos em contrato de Formador de Mercado. (h) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Lei nº 6.385/76, da Instrução CVM 400 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos do “Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Regime de Garantia Firme de Colocação da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” (“Contrato de Distribuição”), sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures (exceto pelas Debêntures Adicionais (conforme definido abaixo), as quais, se emitidas, serão colocadas sob o regime de melhores esforços de colocação), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”, sendo a instituição intermediária líder para fins da Instrução CVM 400 definida como “Coordenador Líder”) e de outras instituições financeiras, que não se enquadrem como Coordenadores, autorizadas a operar no mercado de capitais para participar da colocação das Debêntures junto a potenciais investidores e clientes (“Participantes Especiais” e, em conjunto com os Coordenadores, “Instituições Participantes da Oferta”), observado o procedimento previsto no §3º do Artigo 33 da Instrução CVM 400. (i) Procedimento de Bookbuilding: Os Coordenadores organizarão procedimento de coleta de intenções de investimento, nos termos dos §§1º e 2º do Artigo 23 e do Artigo 44 da Instrução CVM 400, com recebimento de reservas durante o período de reserva, sem lotes mínimos ou máximos, para verificação da demanda pelas Debêntures, de forma a, de comum acordo com a Cia., (i) verificar a existência de demanda para a colocação da totalidade das séries das Debêntures, e, sendo verificada tal demanda, definir sobre a realização da Emissão em série única ou em até 3 séries, sem considerar as Debêntures Adicionais; (ii) definir sobre a emissão e a quantidade de Debêntures da 1ª Série e/ou de Debêntures da 2ª Série e/ou de Debêntures da 3ª Série, observado o disposto na Escritura de Emissão; (iii) definir a taxa final da Remuneração das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (iv) definir a alocação das Debêntures entre os Investidores da Oferta; e (v) definir a colocação, ou não, das Debêntures Adicionais, bem como a(s) respectiva(s) Série(s) na(s) qual(is) será(ão) alocada(s) as Debêntures Adicionais e, consequentemente, a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada uma das Séries (“Procedimento de Bookbuilding”). A alocação das Debêntures entre Debêntures da 1ª Série, Debêntures da 2ª Série e Debêntures da 3ª Série será realizada no sistema de vasos comunicantes, ou seja, a alocação da quantidade total de Debêntures entre Debêntures da 1ª Série, Debêntures da 2ª Série e Debêntures da 3ª Série, se emitidas, será definida no Procedimento de Bookbuilding, observado que (i) uma das Séries poderá não ser emitida; e (ii) o somatório das Debêntures da 1ª Série, das Debêntures da 2ª Série e Debêntures da 3ª Série não excederá o Valor Total da Emissão, observada a possibilidade de emissão das Debêntures Adicionais (“Sistema de Vasos Comunicantes”). (j) Prazo de Subscrição: Respeitados (i) o atendimento dos requisitos a que se refere a Escritura de Emissão e as disposições do Contrato de Distribuição; (ii) a concessão do registro da Oferta pela CVM; (iii) a divulgação do Anúncio de Início; e (iv) a disponibilização, aos investidores, do Prospecto Definitivo da Oferta, que incorpora por referência a última versão disponível no site da CVM do formulário de referência da Cia. (“Formulário de Referência”), elaborado pela Cia. em conformidade com a Instrução CVM nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”), as Debêntures serão subscritas nos termos e prazos do cronograma indicado na seção “Cronograma Estimado das Etapas da Oferta” dos Prospectos, o qual observa o prazo regulamentar de até 6 meses contados da data de publicação do Anúncio de Início, conforme Artigo 18 da Instrução CVM 400, observada a possibilidade de alteração do cronograma da Emissão, de acordo com o Artigo 25 da Instrução CVM 400. (k) Debêntures Adicionais: Nos termos do §2º do Artigo 14 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada poderá ser aumentada em até 20%, ou seja, em até 320.000 Debêntures adicionais, nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Adicionais”), sem a necessidade de novo pedido de registro à CVM, podendo ser emitidas pela Cia. até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding. A critério dos Coordenadores e da Cia., em conjunto, conforme verificado pelo Procedimento de Bookbuilding, as Debêntures Adicionais poderão ser Debêntures da 1ª Série, Debêntures da 2ª Série e/ou Debêntures da 3ª Série. (l) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, e, para todos os fins de direito, sua titularidade será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (“B3”), conforme o caso, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome de cada Debenturista. (m) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.. (n) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, nos termos do Artigo 58 da Lei das S.A.. (o) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures, Resgate Antecipado Facultativo Total, Oferta de Resgate Antecipado Facultativo, Amortização Extraordinária Facultativa e Aquisição Facultativa, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) as Debêntures da 1ª Série terão prazo de vencimento de 8 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/11/2029 (“Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série”); (ii) as Debêntures da 2ª Série terão prazo de vencimento de 6 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/11/2027 (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série”); e (iii) as Debêntures da 3ª Série terão prazo de vencimento de 6 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/11/2027 (“Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série e a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, “Data de Vencimento”). (p) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (q) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas, inicialmente, 1.600.000 Debêntures, sem considerar as Debêntures Adicionais, em até 3 Séries. A quantidade de Debêntures a ser emitida em cada Série será definida por meio de Sistema de Vasos Comunicantes e conforme apurada no Procedimento de Bookbuilding, sem definição de lotes mínimos ou máximos. (r) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à 1ª data de integralização (“Primeira Data de Integralização”), a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme definido abaixo), acrescido da Remuneração (conforme abaixo definida) da respectiva Série, calculada pro rata temporis a partir da Data de Início da Rentabilidade (inclusive) até a data de sua efetiva integralização (exclusive) (“Preço de Subscrição”). As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição, desde que ofertado em igualdade de condições a todos os investidores da mesma Série em cada data de subscrição. (s) Enquadramento do Projeto como Prioritário. As Debêntures da 1ª Série contarão com o incentivo previsto no Artigo 2º da Lei 12.431, e no Decreto nº 8.874, de 11/10/2016, conforme alterado (“Decreto 8.874”), tendo em vista o enquadramento dos projetos de revitalização de campos maduros de petróleo e gás natural na Bacia Potiguar e na Bacia do Recôncavo, cujos escopos são (a) a exploração, redesenvolvimento e produção de óleo e gás em campos maduros, onshore, no polo Rio Ventura situado na Bacia do Recôncavo (“Projeto Rio Ventura”); (b) a exploração, redesenvolvimento e produção de óleo e gás em campos maduros, onshore, no polo de Macau situado na Bacia Potiguar (“Projeto Macau”); e (c) a exploração, redesenvolvimento e produção de óleo e gás em campos maduros, offshore (shallow waters), no polo de Pescada Arabaiana situado na Bacia Potiguar (“Projeto Pescada” e, quando em conjunto com o Projeto Rio Ventura e o Projeto Macau, “Projetos”). como prioritários pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), por meio das portarias a serem expedidas e publicadas no “DOU” (“DOU”) (“Portarias”), conforme venha a ser detalhado na Escritura de Emissão. (t) Destinação dos Recursos: Destinação dos Recursos das Debêntures da 1ª Série. Nos termos do Artigo 2º, §1º, da Lei 12.431, do Decreto 8.874, e da Res. do CMN (“CMN”) nº 3.947, de 27/01/2011 (“Res. CMN 3.947”), os recursos captados pela Cia. por meio das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido) serão utilizados, até o vencimento final das Debêntures da 1ª Série, exclusivamente para o pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados à implantação dos Projetos, desde que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso tenham ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 meses, conforme venha a ser detalhado na Escritura de Emissão. Destinação dos Recursos das Debêntures da 2ª e da 3ª Séries. Os recursos captados por meio das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido) e das Debêntures da 3ª Série (conforme abaixo definido) serão destinados ao pré-pagamento da “2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SPE 3R Petroleum S.A.” (“Pré-Pagamento das Debêntures Macau”), na forma a ser disposta na Escritura de Emissão. Após a realização do Pré-Pagamento das Debêntures Macau, os recursos remanescentes captados por meio das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série serão destinados para reforço de caixa e usos corporativos gerais da Cia., inclusive qualquer valor para pagamento dos ativos a serem adquiridos pela Cia. e/ou Fiadoras. (u) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, serão negociadas em mercado de balcão organizado, administrado e operacionalizado pela B3, sendo processadas pela B3 a custódia, a liquidação financeira e a negociação das Debêntures. (v) Garantia Fidejussória: Para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, assumidas na Escritura de Emissão, as Fiadoras, obrigam-se, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis, nos termos dos Artigo 818 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), pelo pagamento fiel, pontual e integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, presentes ou futuros, incluindo, mas não se limitando a, o pagamento fiel, pontual e integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário e do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, das Debêntures, da Remuneração das Debêntures, dos Encargos Moratórios devidos pela Cia., inclusive aquelas devidos ao Agente Fiduciário, nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como, quando houver e desde que comprovados, verbas indenizatórias (excluindo-se danos indiretos e lucros cessantes), despesas judiciais e extrajudiciais, gastos incorridos com a excussão de garantias, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo Agente Fiduciário, em benefício dos Debenturistas (“Obrigações Garantidas”), renunciando, neste ato, em favor dos Debenturistas, expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil” e “Fiança”, respectivamente). (w) Garantias Reais: Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas, nos termos descritos na Escritura de Emissão, a Cia. e/ou as Fiadoras, conforme aplicável, de forma irrevogável e irretratável, constituem em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, as seguintes garantias reais (“Garantias Reais” e, em conjunto com a Fiança, as “Garantias”): (1) a Alienação Fiduciária de Ações, por meio da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (2) a Cessão Fiduciária, por meio da celebração do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; e (3) penhor da totalidade dos direitos das Fiadoras emergentes de suas respectivas participações em determinados contratos de concessão celebrados por cada Fiadora (“Direitos Emergentes das Concessões”) (“Penhor de Direitos Emergentes das Concessões”), nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças, a ser celebrado entre as Fiadoras, na qualidade de empenhantes, a Cia., na qualidade de interveniente anuente, e o Agente Fiduciário (“Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões”, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantia”). (x) Atualização Monetária das Debêntures da 1ª Série: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures da 1ª Série será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data de Início da Rentabilidade (inclusive) até a data de seu efetivo pagamento (exclusive) (“Atualização Monetária das Debêntures da 1ª Série”), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures da 1ª Série incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures da 1ª Série (“Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 1ª Série”), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (y) Atualização Monetária das Debêntures da 2ª Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série não será atualizado monetariamente. (z) Atualização Monetária das Debêntures da 3ª Série. O Valor Nominal Unitário, ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures da 3ª Série será atualizado pelo valor da cotação da taxa de câmbio de fechamento, para venda, do dólar norte-americano, disponível no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, por meio do Sistema PTAX, conforme divulgada na página do Banco Central na página da rede mundial de computadores - https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes, na opção “Cotações e Boletins - Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data”, que será utilizada com 4 casas decimais de até 2 Dias Úteis anteriores à data de referência (“Taxa de Câmbio”) a partir da Data de Início de Rentabilidade até a data do seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária das Debêntures da 3ª Série”), e o produto da atualização agregar-se-á ao Valor Nominal Unitário, ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures da 3ª Série para fins de cálculo do valor pecuniário de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 3ª Série”), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão: (aa) Remuneração das Debêntures da 1ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, que corresponderão, conforme apurado no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (“Data de Apuração”), à no máximo (ii) a taxa interna de retorno do Título Público Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (nova denominação da Nota do Tesouro Nacional, Série B - NTN-B), com vencimento em 2026, a ser apurada conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (www.anbima.com.br) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente de spread de 3,70% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures da 1ª Série”), incidentes desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido) (inclusive), conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. O cálculo da Remuneração das Debêntures da 1ª Série obedecerá a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (bb) Remuneração das Debêntures da 2ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª S érie, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios mensais correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de um spread de até 4,25%, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, a partir da Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definida) imediatamente anterior (inclusive), até a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série subsequente (exclusive), que ocorrerá ao final de cada Período de Capitalização da 2ª Série (conforme definido abaixo) (“Remuneração das Debêntures da 2ª Série”), de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (cc) Remuneração das Debêntures da 3ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios mensais pré-fixados correspondentes a até 5,50% ao ano, base 360 dias corridos, calculados de forma linear e cumulativa pro rata temporis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, a partir da Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série (conforme abaixo definida) imediatamente anterior (inclusive), até a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série subsequente (exclusive), que ocorrerá ao final de cada Período de Capitalização da 3ª Série (conforme definido abaixo) (“Remuneração das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures da 1ª Série e a Remuneração das Debêntures da 2ª Série, a “Remuneração”), de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (dd) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série: Ressalvadas as hipóteses de pagamento em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) e Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido), o pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série será realizado em 16 parcelas semestrais e consecutivas, devidas sempre nos dias 15 dos meses de novembro e maio, sendo que a 1ª parcela será devida em 15/05/2022 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures da 1ª Série, de acordo com as datas indicadas na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série”). (ee) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série: Ressalvadas as hipóteses de pagamento em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido) e Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido), o pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série será realizado em 71 parcelas mensais e consecutivas, devidas sempre nos dias 15 de cada mês, sendo que a 1ª parcela será devida em 15/01/2022, até a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série (“Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série”). (ff) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série: Ressalvadas as hipóteses de pagamento em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido) e Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido), o pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série será realizado em 71 parcelas mensais e consecutivas, devidas sempre nos dias 15 de cada mês, sendo que a 1ª parcela será devida em 15/01/2022, até a Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série (“Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série e a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série, “Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures”). (gg) Amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário: Amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série. Ressalvadas as hipóteses de pagamento em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido) e Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 1ª Série será amortizado em 15 parcelas semestrais e consecutivas, sendo o 1º pagamento devido em 15/11/2022, e o último pagamento devido na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures da 1ª Série”), conforme percentuais previstos na Escritura de Emissão. Amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série. Ressalvadas as hipóteses de pagamento em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido) e Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, será amortizado em 61 parcelas mensais e consecutivas, sendo o 1º pagamento devido em 15/11/2022, e o último pagamento devido na Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures da 2ª Série”). Amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série. Ressalvadas as hipóteses de pagamento em decorrência do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido) e Amortização Extraordinária Facultativa (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 3ª Série será amortizado em 61 parcelas mensais e consecutivas, sendo o 1º pagamento devido em 15/11/2022, e o último pagamento devido na Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures da 3ª Série”). (hh) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (ii) Privilégios: As Debêntures não conferem qualquer privilégio especial ou geral aos Debenturistas nem especificam bens para garantir eventual execução. (jj) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Exceto quando previsto expressamente de modo diverso na Escritura de Emissão, entende-se por “Dia(s) Útil(eis)” (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária realizada por meio da B3, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo, feriado declarado nacional ou qualquer dia em que não houver expediente na B3; (ii) com relação a qualquer obrigação pecuniária que não seja realizada por meio da B3 ou qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia que não seja sábado, domingo, feriado declarado nacional ou qualquer dia em que não houver expediente no Rio de Janeiro/RJ, ou em São Paulo/SP; e (iii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia que não seja sábado ou domingo ou feriado em São Paulo/SP, e no Rio de Janeiro/RJ. (kk) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia. ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa moratória convencional, irredutível e não compensatória de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês, calculados desde a data do inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive); ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (ll) Decadência dos Direitos aos Acréscimos: O não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Cia., nas datas previstas na Escritura de Emissão, ou em comunicado publicado pela Cia. nos locais indicados na Escritura de Emissão, não lhe dará direito ao recebimento da Remuneração e/ou dos Encargos Moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou pagamento. (mm) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (nn) Publicidade: Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos Debenturistas deverão ser obrigatoriamente divulgados sob a forma de “Aviso aos Debenturistas” na página da Cia. na rede mundial de computadores (http://ri.3rpetroleum.com.br/) e serão publicados (i) nos Jornais de Publicação ou (ii) nos sítios eletrônicos da CVM e da B3, conforme aplicável, nos termos do Artigo 289 da Lei das S.A., sendo a divulgação comunicada ao Agente Fiduciário e à B3. Caso a Cia. altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação ao Agente Fiduciário informando o novo veículo para divulgação de suas informações. (oo) Imunidade de Debenturistas: As Debêntures da 1ª Série gozam do tratamento tributário previsto no Artigo 2º da Lei 12.431. As Debêntures da 2ª Série e as Debêntures da 3ª Série não gozam do tratamento tributário previsto no Artigo 2º da Lei 12.431. (pp) Classificação de Risco: Foi contratada como agência de classificação de risco da Oferta a Standard & Poor's (“Agência de Classificação de Risco”), que atribuirá rating às Debêntures. A Agência de Classificação de Risco poderá, a qualquer momento, ser substituída pela Cia. pelas agências Moody's America Latina ou Fitch Ratings, sem necessidade de aprovação prévia dos Debenturistas, devendo a Cia. notificar o Agente Fiduciário em até 5 Dias Úteis contados da contratação da nova Agência de Classificação de Risco. (qq) Fundo de Amortização, Fundo de Liquidez e Estabilização: Não será constituído fundo de amortização, fundo de manutenção de liquidez ou firmado contrato de garantia de liquidez ou estabilização de preços para as Debêntures. (rr) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures de cada Série (“Resgate Antecipado Facultativo Total”) da seguinte forma: (i) a qualquer momento, no que se refere às Debêntures da 1ª Série, nos termos da Res. CMN 4.751 ou de outra forma, desde que venha a ser legalmente permitido e devidamente regulamentado pelo CMN, nos termos da Lei 12.431 ou conforme disposto na Escritura de Emissão, desde que se observem: (a) o prazo médio ponderado mínimo de 4 anos dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures; e (b) o disposto no inciso II do Artigo 1º, §1º, da Lei 12.431, na Res. CMN 4.751 e demais legislações ou regulamentações aplicáveis; (ii) a partir de 16/11/2022 (inclusive) no que se refere às Debêntures da 2ª Série; e (iii) a partir de 16/11/2022 (inclusive) no que se refere às Debêntures da 3ª Série, observadas as condições dispostas na Escritura de Emissão. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da 1ª Série, o valor devido pela Cia. será equivalente ao maior entre: (i) o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 1ª Série, acrescido da Remuneração das Debêntures da 1ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo das Debênture mento de amortização do Valor Nominal Atualizado das Debêntures da 1ª Série, conforme o caso, acrescido (a) da Remuneração das Debêntures da 1ª Série, conforme o caso, utilizando como taxa de desconto a taxa interna de retorno do título público Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B), com vencimento em 2026, conforme o caso, com vencimento em 2026, conforme o caso, acrescido do spread das Debêntures da 1ª Série (conforme apurado no procedimento de Bookbuilding) e decrescido de taxa de desconto a ser definida, na data do Resgate Antecipado Facultativo Total, utilizando-se a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na rede mundial de computadores (http://www.anbima.com.br) apurada no 2º Dia Útil imediatamente anterior à data do Resgate Antecipado Facultativo Total calculado conforme fórmula abaixo; (b) dos Encargos Moratórios, se houver; e (c) de quaisquer obrigações pecuniárias e outros acréscimos referentes às Debêntures da 1ª Série, de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão (“Prêmio de Pagamento Antecipado 1ª Série”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da 2ª Série, o valor devido pela Cia. será equivalente ao (i) Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração das Debêntures da 2ª Série, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da 2ª Série (exclusive), incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso; e (iii) de prêmio equivalente a 1,70% ao ano, multiplicados pelo prazo remanescente das Debêntures da 2ª Série, considerando a Data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão (“Prêmio de Pagamento Antecipado 2ª Série”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da 3ª Série, o valor devido pela Cia. será equivalente ao (i) Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração das Debêntures da 3ª Série, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da 3ª Série (exclusive), incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso; e (iii) de prêmio equivalente a 1,70% ao ano, multiplicados pelo prazo remanescente das Debêntures da 3ª Série, considerando a Data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão (“Prêmio de Pagamento Antecipado 3ª Série”). (ss) Amortização Extraordinária Facultativa: Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da 1ª Série. Não será permitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures da 1ª Série. (tt) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da 2ª e da 3ª Séries. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar a amortização extraordinária facultativa total ou parcial das Debêntures da 2ª e/ou da 3ª Série (“Amortização Extraordinária Facultativa”): (i) a partir de 16/11/2022 (inclusive) no que se refere às Debêntures da 2ª Série; e (ii) a partir de 16/11/2022 (inclusive) no que se refere às Debêntures da 3ª Série, observadas as condições dispostas na Escritura de Emissão. Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da 2ª Série e/ou das Debêntures da 3ª Série, o valor devido pela Cia. será equivalente à (i) parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da 2ª Série e/ou das Debêntures da 3ª Série a serem amortizadas acrescida (ii) da Remuneração das Debêntures da 2ª Série e/ou das Debêntures da 3ª Série, conforme aplicável, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária Facultativa (exclusive), incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso; e (iii) de prêmio equivalente a 1,70% ao ano, multiplicados pelo prazo remanescente das Debêntures em questão, considerando a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão (“Prêmio de Amortização Extraordinária Facultativa 2ª e 3ª Séries”). (uu) Oferta de Resgate Antecipado: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado da totalidade (i) das Debêntures da 1ª Série, a qualquer momento, desde que observados os termos da Lei 12.431 e da Res. CMN 4.751 e demais regulamentações aplicáveis e que venham a ser editadas posteriormente; (ii) das Debêntures da 2ª Série, até 15/11/2022 (inclusive), sem a necessidade de qualquer permissão ou regulamento prévio; e (iii) das Debêntures da 3ª Série, até 15/11/2022 (inclusive), sem a necessidade de qualquer permissão ou regulamento prévio. A oferta de resgate antecipado será endereçada a todos os Debenturistas da respectiva Série, conforme o caso, sendo assegurada a todos os Debenturistas da respectiva Série, conforme o caso, a igualdade de condições para aceitar ou recusar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado”). (vv) Aquisição Facultativa: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério (i) após decorridos 2 anos contados da Data de Emissão, nos termos do Artigo 1º, §1º, inciso II, combinado com o Artigo 2º, §1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir as Debêntures da 1ª Série, condicionado ao aceite do Debenturista vendedor e desde que, conforme aplicável, observem o disposto no Artigo 55, §3º, da Lei das S.A., no Artigo 13 e, conforme aplicável, no Artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN, desde que observadas as regras estabelecidas na Instrução da CVM nº 620, de 17/03/2020 (“Instrução CVM 620”) (“Aquisição Facultativa das Debêntures da 1ª Série”); e (ii) a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, observado o disposto no Artigo 55, §3º, da Lei das S.A., adquirir as Debêntures da 2ª Série e as Debêntures da 3ª Série, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras estabelecidas na Instrução CVM 620 (“Aquisição Facultativa das Debêntures da 2ª e 3ª Séries” e, em conjunto com a Aquisição Facultativa das Debêntures da 1ª Série, a “Aquisição Facultativa”). (ww) Vencimento Antecipado: Observado os termos da Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão, na ocorrência das seguintes hipóteses, sendo certo que a qualificação (automático ou não automático), prazos de curas, limites e/ou valores mínimos (thresholds), especificações, ressalvas e/ou exceções em relação a tais hipóteses serão negociados e definidos na Escritura de Emissão, prevalecendo, em qualquer caso, os termos ali previstos: (i) descumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão e nos demais documentos da oferta (conforme abaixo definido); (ii) (a) decretação de falência da Cia., das Fiadoras ou das controladas das Fiadoras; (b) pedido de autofalência pela Cia., pelas Fiadoras ou das controladas das Fiadoras; (c) pedido de falência da Cia., das Fiadoras ou das controladas das Fiadoras formulado por terceiros; ou (d) liquidação, dissolução ou extinção da Cia., das Fiadoras ou de qualquer de suas controladas; (iii) propositura de plano de recuperação extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores; (iv) declaração de vencimento antecipado de qualquer dívida e/ou obrigação financeira ou no mercado de capitais, local ou internacional; (v) caso a Cia. e/ou as Fiadoras venham a transferir ou por qualquer forma ceder a terceiros os direitos e obrigações decorrentes das Debêntures; (vi) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações, ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia., as Fiadoras e/ou qualquer das controladas das Fiadoras; (vii) se houver qualquer transferência de controle societário direto das Fiadoras, inclusive por meio de reorganização societária; (viii) alteração do objeto social disposto no estatuto social da Cia.; (ix) em caso de cancelamento do registro de Cia. aberta da categoria “A” da Cia. perante a CVM; (x) anulação, nulidade ou inexequibilidade quanto à Emissão, bem como caso a Emissão e/ou os respectivos documentos da oferta; (xi) questionamento judicial, administrativo e/ou arbitral da existência, validade, legalidade ou exequibilidade, da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e/ou da Fiança; (xii) redução do capital social da Cia.; (xiii) as declarações prestadas pela Cia. e/ou pelas Fiadoras nos documentos da Oferta comprovarem-se falsas e/ou enganosas na data em que foram prestadas; (xiv) perda das Concessões Relevantes (conforme termo a ser definido na Escritura de Emissão); (xv) resgate, recompra, amortização ou bonificação de ações de emissão da Cia., distribuição e/ou pagamento, pela Cia., de dividendos e/ou de juros sobre o capital próprio, e/ou qualquer outra forma de distribuição de recursos aos acionistas em valores acima dos dividendos obrigatórios por lei; (xvi) protestos de títulos contra a Cia., as Fiadoras ou controladas das Fiadoras; (xvii) descumprimento, pela Cia. e/ou pelas Fiadoras, de quaisquer obrigações não pecuniárias constantes da Escritura de Emissão ou nos Contratos de Garantia; (xviii) as declarações prestadas pela Cia. e/ou pelas Fiadoras nos documentos da Oferta na data em que for prestada comprovarem-se incorretas; (xix) aplicação dos recursos captados pela Emissão em destinação diversa do previsto na Escritura de Emissão; (xx) não cumprimento, pela Cia., de qualquer dos Índices Financeiros (a serem definidos na Escritura de Emissão); (xxi) a Cia. deixar de observar o índice de cobertura do serviço da dívida (“ICSD”) equivalente a, no mínimo, 1,40x vezes, apurado conforme definição na Escritura de Emissão; (xxii) decisão judicial, decorrente de questionamento, movido por terceiros, cujo objeto seja a Escritura de Emissão ou de quaisquer de suas disposições; (xxiii) não apresentar ao Agente Fiduciário a comprovação da prorrogação do prazo das Concessões Relevantes (conforme termo a ser definido na Escritura de Emissão), pela ANP e/ou pelo MME; (xxiv) as Fiadoras deixarem de manter a qualificação necessária perante a ANP para operar as Concessões Relevantes (conforme termo a ser definido na Escritura de Emissão); (xxv) a Cia. deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por um dos seguintes auditores independentes: PriceWaterhouseCoopers, KPMG Auditores Independentes, Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/S ou Deloitte Touche Tomatsu Auditores Independentes (“Auditores Independentes”); (xxvi) inadimplemento pela Cia. e/ou pelas Fiadoras de quaisquer obrigações pecuniárias assumidas em dívida financeira no mercado de capitais, local ou internacional; (xxvii) inadimplemento pela Cia. e/ou pelas Fiadoras de quaisquer obrigações pecuniárias assumidas perante a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; (xxviii) inadimplemento pela Cia. e/ou pelas Fiadoras de quaisquer obrigações pecuniárias assumidas em contratos de fornecimento e de prestação de serviços; (xxix) se a Cia. e/ou quaisquer das Fiadoras alienar ou onerar, total ou parcialmente, quaisquer equipamentos ou outros bens de seu ativo; (xxx) descumprimento, pela Cia., pelas Fiadoras e/ou pelas controladas das Fiadoras, de decisão ou sentença judicial transitada em julgado ou de decisão administrativa e/ou arbitral irrecorrível; (xxxi) contratação de mútuos, pela Cia. e/ou pelas Fiadoras, na qualidade de mutuárias; (xxxii) contratação, pelas Fiadoras, de qualquer dívida com instituições financeiras no âmbito dos mercados de capitais nacional e/ou internacional; (xxxiii) desapropriação, confisco ou outra medida similar por qualquer entidade governamental brasileira de ativos e/ou direitos da Cia., das Fiadoras e/ou das controladas das Fiadoras; (xxxiv) medida de autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir compulsoriamente a totalidade ou parte substancial dos ativos, inclusive participações societárias das controladas; (xxxv) transformação do tipo societário das Fiadoras; (xxxvi) perda de autorizações ou licenças necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural, no âmbito dos Projetos; (xxxvii) descumprimento da legislação relativa a não utilização de mão de obra infantil (exceto na condição de menor aprendiz), incentivo à prostituição e/ou da legislação relativa a não utilização de mão de obra em condições análogas as de escravo; (xxxviii) descumprimento das normas que lhes são aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos à administração pública. (xx) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovam a outorga da Alienação Fiduciária de Ações, assim como a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (III) aprovam a outorga da Cessão Fiduciária, assim como a celebração do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (IV) aprovam a delegação de poderes à Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão, da Oferta e das Garantias, inclusive, mas não se limitando, (a) à discussão e negociação dos demais termos das Debêntures, bem como à celebração, pela Cia., da Escritura, do Contrato de Distribuição e dos Contratos de Garantia, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação do Coordenadores para a realização da Oferta; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão (incluindo, mas não se limitando a, o aditamento à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição em razão do Procedimento de Bookbuilding) e aos Contratos de Garantia; (V) autorizam a Diretoria da Cia. a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta e as Garantias perante os órgãos competentes e/ou perante a CVM ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; (VI) aprovam, nos termos do Artigo 16, “bb” do Estatuto Social da Cia., a orientação de voto favorável a ser proferido pela Cia. nas assembleias gerais de suas subsidiárias, as Fiadoras, para aprovar: (a) a outorga, pelas Fiadoras, da Fiança, assim como a celebração da Escritura de Emissão; (b) a outorga, pelas Fiadoras, da Cessão Fiduciária, assim como a celebração do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (c) a outorga, pelas Fiadoras, do Penhor de Direitos Emergentes das Concessões, assim como a celebração do Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões; (d) a celebração, pelas Fiadoras, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (e) a autorização para a Diretoria das Fiadoras, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e a consecução da Oferta; e (VII) ratificam todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão, da Oferta e das Garantias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, esta ata foi lavrada, aprovada e assinada por todos os presentes. Nos termos do Artigo 14, §1º, do Estatuto Social da Cia., tendo os Conselheiros Santiago Salvador de Lafuente e Paula Kovarsky Rotta participado e votado à distância, o Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça, na qualidade de presidente deste Conselho de Administração, ficará responsável pela assinatura dos referidos membros no Livro de RCA da Cia.. Assinaturas: Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça (Presidente), Ricardo Rodrigues Savini (Secretário). Conselheiros Presentes: Paulo Thiago Arantes de Mendonça, Santiago Salvador de Lafuente, Guilherme Affonso Ferreira, Paula Kovarsky Rotta e Kjetil Braaten Solbraekke. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/08/2021. Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente. Ricardo Rodrigues Savini - Secretário. Jucerja nº 4448845, em 02/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342452"
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                    "ICATU SEGURIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 33.3.0031700-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Icatu Seguridade S/A (\"Companhia\"), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da companhia, via videoconferência, como dispõe o artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e a IN 79 do DREI, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a alteração da sede da Companhia; e (ii) Alterar o art. 3º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir a alteração de sede da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar a alteração de sede da Companhia, da Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370 para Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração de sede da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. § Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional.\". Ato contínuo, a acionista única deliberou pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Assinaturas: (ass) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass) Daniela da Silva Alves - Secretária; e (ass) Icatu Assessoria S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2021 DA ICATU SEGURIDADE S/A. ESTATUTO SOCIAL DA ICATU SEGURIDADE S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO ARTIGO 1º - A Companhia é uma sociedade de capital fechado e denomina-se ICATU SEGURIDADE S/A, e será regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), e que adotem padrões de governança corporativa, na forma definida na legislação vigente. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. § Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. ARTIGO 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 199.001.200,00 (cento e noventa e nove milhões, mil e duzentos reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 199.001.200 (cento e noventa e nove milhões, mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. §1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei 6.404/76. §2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - O mandato da Diretoria será de até 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. §4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. §5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. §6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria, representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e de orientação dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica, na ausência do Diretor Presidente, passará a ter as mesmas atribuições. §1º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §4º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. §1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCICIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. §1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e os parágrafos 3º e 4º deste Artigo; d) Observado o disposto nos parágrafos abaixo, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. §3º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, observado o disposto nos Artigos 201 e 202 da Lei nº 6404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no § 3º deste Artigo, ou a retenção de todo o lucro. §5º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do Artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o Artigo 197 da mesma Lei. §6º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §7º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. §8º - A Assembleia Geral poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 9º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no Artigo 202 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários po derão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. JUCERJA nº 4076556 em 31/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342467"
                ],
                "2342396": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 33.3.0016538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de março de 2021, às 13:00 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020, foram publicados nas edições do dia 26/02/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 39 a 41, e do Diário Comercial, páginas 59 a 60. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência. 4. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência, conforme dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença dos representantes das auditorias externas Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e KPMG Auditores Independentes, que emitiram os respectivos Pareceres acerca das Demonstrações Financeiras, por entender a acionista única que seus conteúdos, por sua clareza e objetividade, dispensavam a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 26/02/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 39 a 41, e do Diário Comercial, páginas 59 e 60; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social de 2020, proposta pela Diretoria, no valor de R$ 1.321.307,22 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais e vinte e dois centavos), da seguinte forma: (a) R$ 66.065,36 (sessenta e seis mil e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para constituição de reserva legal; (b) R$ 941.431,39 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) para constituição de reserva estatutária; e (c) R$ 313.810,46 (trezentos e treze mil, oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), a título de dividendos, calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data base de 31 de dezembro de 2020; e (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2021, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUCERJA nº 4109072 em 06/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342396"
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                "2342469": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 22 de fevereiro de 2021, às 13:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, via teleconferência. 3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, via conferência eletrônica, na forma do artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o balanço patrimonial referente ao mês de dezembro de 2020; e (ii) Aprovar a destinação de parte do lucro líquido relativo ao balanço patrimonial do mês de dezembro de 2020 para a constituição de reserva de lucros. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar o balanço patrimonial referente ao mês de dezembro de 2020; e (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido relativo ao balanço patrimonial do mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 292.371.447,34 (duzentos e noventa dois milhões trezentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a constituição de reserva de lucros, sendo: (a) R$ 14.618.572,37 (quatorze milhões seiscentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) destinados à reserva legal, e (b) R$ 277.752.874,97 (duzentos e setenta e sete milhões setecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) destinados à reserva estatutária. Os acionistas aprovaram, ainda, que a não distribuição de dividendos será ratificada em assembleia geral ordinária a ser realizada em março de 2021. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Icatu Holding S/A; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUCERJA nº 4078373 em 02/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342469"
                ],
                "2342465": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de abril de 2021, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da companhia, via videoconferência, como dispõe o artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e a IN 79 do DREI, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a alteração da sede da Companhia; (ii) Alterar o art. 2º do Estatuto Social da Companhia; (iii) Deliberar sobre a alteração da redação do art. 18 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) Consolidar o Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar a alteração de sede da Companhia, da Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370 para a Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297; (ii) Aprovar a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração de sede da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. § Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional.\"; (iii) Aprovar a alteração do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) aprovar anualmente o orçamento geral da Companhia; (c) aprovar revisões ao plano de negócios e a estrutura organizacional da Companhia, sempre que necessário; (d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (f) deliberar a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (g) manifestar-se sobre os relatórios da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (h) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; (i) estabelecer as diretrizes e as políticas aplicáveis aos negócios da Companhia, inclusive sobre a aquisição, e alienação de bens do ativo permanente, patrocínio e doações a qualquer título; (j) autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança, aceite e outras garantias que sejam de interesse da Companhia; (k) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Companhia; (l) escolher e destituir os auditores independentes; (m) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Companhia; (n) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Companhia e a implementação de qualquer reestruturação societária; (o) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente; (p) aprovar a criação e dissolução de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (q) aprovar as alçadas da Diretoria; (r) aprovar as políticas internas da Companhia, e (s) deliberar sobre (i) a declaração de dividendos intermediários, nos termos deste Estatuto; e (ii) o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio no curso do exercício aos acionistas, nos termos da legislação aplicável.\"; e (iv) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2021 DA ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A - ESTATUTO SOCIAL DA ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. § Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto operar em planos de capitalização, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias que lhe forem aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 166.483.782,08 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 497.994.227 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e noventa e quatro mil duzentas e vinte e sete) ações nominativas sem valor nominal, sendo 448.114.352 (quatrocentos e quarenta e oito milhões cento e catorze mil trezentas e cinquenta e duas) ações ordinárias e 49.879.875 (quarenta e nove milhões oitocentos e setenta e nove mil oitocentas e setenta e cinco) ações preferenciais. § 1º Cada ação ordinária da Companhia dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º As ações preferenciais não possuem direito de voto e tem direito a dividendo mínimo de 1% (um por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta de capital. § 3º A Companhia poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores eleitos da Companhia. § 4º As ações ordinárias da Companhia poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério dos acionistas, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 6º - A Assembleia Geral tem as atribuições e poderes fixados na lei, e reunir-se-á ordinaria mente dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas na lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. § 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando a lei ou o Estatuto disponham de forma diversa. § 2º A Assembleia Geral só poderá deliberar assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, salvo nos casos legais de dispensa de convocação, na forma lei. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 76% das ações ordinárias com direito a voto: (a) criar partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolver, transformar a Companhia em outra forma de sociedade ou liquidar e e/ou determinar a cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) autorizar o requerimento de falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Companhia; (d) aprovar a incorporação da Companhia por outra sociedade, a cisão da Companhia, a incorporação de outra sociedade pela Companhia, inclusive como consequência da cisão de outra sociedade, ou a fusão com outra sociedade; (e) aprovar que a Companhia constitua ou adquira qualquer sociedade controlada ou participe em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% do patrimônio líquido da Companhia; (f) aprovar o resgate ou amortização de ações, bem como alterações nas preferências e vantagens de um ou mais classes de ações preferenciais, ou, ainda, criação de nova(s) classe(s) mais favorecidas; (g) aprovar a emissão de bônus de subscrição; (h) aprovar a mudança do objeto social; (i) aprovar a redução do dividendo obrigatório; (j) aprovar a nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (k) aprovar a nomeação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; (l) aprovar a transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 25% do conjunto dos ativos totais da Companhia, e (m) aprovar qualquer alteração do Estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo. Artigo 10 Compete ainda à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 67% das ações ordinárias com direito a voto: (a) aprovar qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (b) aprovar transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% do conjunto dos ativos totais da Companhia; (c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (d) fixar o limite dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (e) aprovar o relatório anual e das demonstrações financeiras, e (f) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 11 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2° A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis exigidos na lei e na regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. § 3º Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 4º Os Administradores deverão tomar conhecimento e observar fielmente as disposições do Código de Ética e de Conduta da Companhia durante todo o exercício do seu mandato. Artigo 12 - A Assembleia Geral fixará uma verba global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba, individualmente, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 13 - Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. § Único: No caso de empate na votação de uma matéria em reunião do Conselho de Administração, caberá ao membro Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade para desempate da deliberação. Seção II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. § 1º O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos impedimentos, salvo, em ambos os casos, dispensa da Assembleia Geral. § 2º O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 15 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão expressamente indicados pelos acionistas quando da eleição dos membros do Conselho de Administração. § Único: Ocorrendo impedimento ou vacância permanente no cargo de membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. § 2º As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. § 3º Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 17 - Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) aprovar anualmente o orçamento geral da Companhia; (c) aprovar revisões ao plano de negócios e a estrutura organizacional da Companhia, sempre que necessário; (d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (f) deliberar a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (g) manifestar-se sobre os relatórios da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (h) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; (i) estabelecer as diretrizes e as políticas aplicáveis aos negócios da Companhia, inclusive sobre a aquisição, e alienação de bens do ativo permanente, patrocínio e doações a qualquer título; (j) autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança, aceite e outras garantias que se jam de interesse da Companhia; (k) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Companhia; (l) escolher e destituir os auditores independentes; (m) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Companhia; (n) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Companhia e a implementação de qualquer reestruturação societária; (o) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente; (p) aprovar a criação e dissolução de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (q) aprovar as alçadas da Diretoria; (r) aprovar as políticas internas da Companhia, e (s) deliberar sobre (i) a declaração de dividendos intermediários, nos termos deste Estatuto; e (ii) o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio no curso do exercício aos acionistas, nos termos da legislação aplicável. Seção III - DIRETORIA. Artigo 19 - A Diretoria, cujos membros são eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sem vínculo de emprego com a Companhia ou qualquer das suas concorrentes e coligadas, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais sem designação específica, com prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por iguais e sucessivos períodos. § 1º Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração. § 2° No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. § 3º Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. § 4º Em caso de vacância permanente na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. § 5º Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Companhia que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Companhia. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. § Único: As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 21 - A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e gerir seus negócios, podendo praticar todos os atos, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe especialmente: (a) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; (b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o orçamento geral da Companhia, cuidando da sua execução; (d) deliberar a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País; (e) decidir, até o limite da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível e compromissos financeiros associados aos projetos nos quais a Companhia pretende investir; (f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração, e (g) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes \"ad judicia\" e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. § 2º A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia, e (v) em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. § 3º Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Companhia em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Companhia esteja na condição de sócia e/ou acionista. § 4º É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigarem a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social. § 5º Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. SEÇÃO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 23 A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes. § Único: O Conselho Fiscal terá as atribuições, funcionamento e remuneração definidas pela Assembleia Geral que o instalar, na forma da lei. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Artigo 24 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, e (e) Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido. § 1º Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. § 2º Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. § 3º Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em lei; (c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e o Art. 26, Caput e § 1°, deste Estatuto Social, e (d) observado o disposto no Art. 26 e seus parágrafos, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. Artigo 26 - Fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § 1º A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Caput deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 2º Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § 3º A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § 4º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Companhia. § 5º O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 6º O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 27 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei. JUCERJA nº 4387005 em 20/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342465"
                ],
                "2342423": [
                    "V - Ata",
                    "3R CANDEIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.018.639/0001-08 - NIRE nº 33.3.0031723-6\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 24/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 4/08/2021, às 20h45, na sede social da 3R CANDEIAS S.A. (“Cia.”), na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da única acionista da Cia., representando 100% do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente - Ricardo Rodrigues Savini; Secretária - Carla Andriola. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do Artigo 59 da LSA., (I) a prestação de fiança (“Fiança”), pela Cia., no âmbito da 1ª (primeira) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da sua controladora, a 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) nº 12.091.809/0001-55 (“3R”), composta, inicialmente, por 1.600.000 debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total inicial de R$ 1.600.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), conforme aplicável, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures (“Emissão” e “Oferta”, respectivamente) mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” entre a 3R, a Vórtx DTVM (“Agente Fidu ciário”), a Cia., a 3R Macau S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 33.443.860/0001-59 (“SPE Macau”), a 3R Fazenda Belém S.A., inscrita no CNPJ nº 36.093.991/0001-41 (“SPE Fazenda Belém”), a 3R Rio Ventura S.A., inscrita no CNPJ nº 35.156.290/0001-41 (“SPE Rio Ventura”) e a 3R Pescada S.A., inscrita no CNPJ nº 03.605.739/0001-15 (“SPE Pescada” e, em conjunto com a Cia., a SPE Macau, SPE Belém e SPE Rio Ventura, as “Fiadoras” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (II) a celebração do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, entre a Cia., na qualidade de interveniente anuente, a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (III) a outorga da cessão fiduciária (a) de todos e quaisquer direitos creditórios da Cia., em conjunto com a 3R e as Fiadoras, principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes, relacionados, e/ou emergentes de contratos de venda de óleo e gás relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada e seguros relativos à operação dos referidos polos, entre outros; (b) de todos os direitos creditórios, principais e acessórios, atuais e futuros, depositados em contas correntes não movimentáveis de titularidade da Cia. e das Fiadoras a serem abertas por estas para depósito dos valores do item (a); e (c) de qualquer ajuste ou variação positiva recebida no âmbito de instrumentos derivativos de petróleo celebrados pelas Fiadoras para fins da Emissão (“Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), assim como a celebração do respectivo “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, entre a Cia., a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário para formalizar a Cessão Fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (IV) a outorga do penhor da totalidade dos direitos da Cia., em conjunto com as Fiadoras, emergentes de suas respectivas participações relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada (“Penhor de Direitos Emergentes das Concessões”), por meio da celebração do respectivo “Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças”, entre a Cia. as demais Fiadoras, na qualidade de empenhantes, e o Agente Fiduciário (“Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantia”); (V) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e a consecução da Oferta; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a consecução das deliberações mencionadas acima. 5. Deliberações: a única acionista da Cia. aprovou, sem ressalvas e sem quaisquer restrições: (I) a outorga, pela Cia., de garantia fidejussória em forma da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, na condição de Fiadora, em garantia de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela 3R no âmbito da Emissão, inclusive a renúncia dos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterado, e 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada; (II) a celebração, pela Cia., do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (III) a outorga da Cessão Fiduciária, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (IV) a outorga do Penhor de Direitos Emergentes das Concessões, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato Penhor de Direitos Emergentes das Concessões; (V) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores no âmbito das deliberações acima. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Rodrigues Savini - Presidente; Carla Andriola - Secretária. Acionista presente: 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. Rio de Janeiro, 24/08/2021. Ricardo Rodrigues Savini - Presidente. Carla Andriola - Secretária. Jucerja nº 4449465, em 03/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342423"
                ],
                "2342403": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.467.788/0001-67 - NIRE nº 3.330.033.061-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de abril de 2021, às 10:30 horas, horas, na sede social da Vanguardacap Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência, como dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76 e a IN 79 do DREI, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a alteração da sede da Companhia; e (ii) Alterar o art. 2º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir a alteração de sede da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar a alteração de sede da Companhia, da Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370 para Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração de sede da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2°. A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Parágrafo Único. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional.\". Ato contínuo, a acionista única deliberou pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2021 DA VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A - ESTATUTO SOCIAL DA VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A. DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL. Artigo 1º. A Companhia é denominada Vanguardacap Capitalização S.A., regendo-se pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2°. A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Parágrafo Único. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional Artigo 3°. A Companhia terá duração indeterminada. Artigo 4°. A Companhia tem por objeto a realização de todas as operações de capitalização, como definidas pela legislação vigente. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5°. O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) dividido em 12.000.000 (doze milhões) ações ordinárias, nominativas e com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único. Cada ação dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ADMINISTRAÇÃO. Artigo 6°. A Companhia é administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) Diretores, pessoas físicas, residentes no Brasil, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro. Os Diretores entrarão na posse de suas funções por assinatura do termo de investidura lavrado no livro de registro das Atas de Reuniões de Diretoria, após aprovação de seus nomes pela SUSEP. Parágrafo Segundo. Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 7º. O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Todos os Diretores deverão permanecer no exercício de seus cargos até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá decidir sobre a destituição a qualquer momento da Diretoria ou de qualquer Diretor. Parágrafo Segundo. A substituição dos Diretores será feita da seguinte forma: a) nos casos de substituição de Diretor, por renúncia, morte, destituição ou incapacidade, o substituto será eleito pela Assembleia Geral e exercerá as funções do Direto substituído, completando seu prazo de gestão, observadas as normas aplicáveis a Diretores de Companhias de Seguros. b) nos casos de substituição temporária, determinada por ausência, férias, licença ou impedimentos ocasionais, as funções do Diretor ausente serão exercidas por substituto indicado entre os Diretores eleitos. Parágrafo Terceiro. A remuneração dos Diretores será estabelecida globalmente nas Assembleia Gerais Ordinárias e será distribuída entre os membros por deliberação do Diretor Presidente. Artigo 8º. A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por ano, ou cada vez que o interesse da Companhia assim exigir. As reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente ou, em sua ausência, por qualquer outro Diretor da Companhia, e serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor que na ocasião for escolhido. As deliberações da Diretoria serão adotadas pela maioria dos presentes. Artigo 9º. Compete à Diretoria, na forma a seguir estabelecida e sujeito às aprovações pela Assembleia Geral indicadas neste Estatuto Social, a administração dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos necessários a esta administração, sob reserva daqueles atos que, por determinação da lei ou do presente esta tuto, forem conferidos à Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Os poderes da Diretoria incluem, mas não se limitam a: a) estabelecer a política de desenvolvimento dos negócios da Companhia; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) examinar os livros e papéis da Companhia, informar-se sobre contratos celebrados pela Companhia, ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos; d) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, propondo a ordem do dia para deliberação pelos acionistas da Companhia; e) elaborar o relatório de administração e as contas da Companhia, submetendo-as à apreciação da Assembleia Geral; f) escolher e destituir os Auditores Independentes da Companhia; g) aprovar a abertura ou fechamento de filiais, agências, sucursais e escritórios de representação, no território nacional ou no exterior; h) aprovar o orçamento anual da Companhia; i) zelar pelo cumprimento da lei e do presente Estatuto; j) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas em Assembleia Geral; k) administrar, gerir e fiscalizar os negócios da Companhia; l) supervisionar a implementação da política comercial, financeira e de planejamento da Companhia; e m) aprovar a indicação de mandatários e outorgar-lhes os respectivos e necessários poderes. Parágrafo Segundo. O Diretor Presidente terá as seguintes funções: a) administrar e ser responsável por todas as atividades sociais e operações da Companhia e, ainda, coordenar e ser responsável pelas atividades dos demais Diretores; b) ser responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral, bem como cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e, ainda, executar quaisquer funções especiais estabelecidas pela Assembleia Geral; Parágrafo Terceiro. Os demais Diretores assistirão e cooperarão com o Diretor Presidente na administração da Companhia, executando quaisquer funções solicitadas pelo Diretor Presidente ou pela Assembleia Geral. Artigo 10. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo e em suas relações com terceiros, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto Social, será exercida conjuntamente por 2 (dois) diretores, ou 1 (um) diretor juntamente com um procurador investido de poderes bastantes, ou ainda conjuntamente por 2 (dois) procuradores investidos de poderes bastantes. Parágrafo Primeiro. Necessitam da assinatura conjunta de dois membros da Diretoria a constituição de procuradores. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada, isoladamente, por qualquer dos membros da Diretoria ou por procurador com poderes específicos nos atos relativos a: a) recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em juízo; e b) recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá, na forma do presente estatuto social, constituir procuradores para representá-la, isoladamente, em: a) mandatos com a cláusula \"ad judicia\", compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; b) atos, especificamente, discriminados nos respectivos instrumentos de mandato, exceto os mencionados na alínea \"a\" do Parágrafo Primeiro. Artigo 11. Serão nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos praticados em desacordo com as disposições do artigo 10. Artigo 12. A Diretoria da Companhia será assessorada pelo Comitê de Auditoria único do Grupo Icatu Seguros, nos termos da legislação e regulações vigentes. CONSELHO FISCAL. Artigo 13. O Conselho Fiscal da Companhia somente será instalado a pedido dos acionistas, representando no mínimo 10% (dez por cento) das ações com direito a voto. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral, deliberando sobre a instalação do Conselho Fiscal e a eleição dos membros e suplentes, fixará também as suas respectivas remunerações. ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 14. A Assembleia Geral dos acionistas, convocada consoante a Lei e o presente Estatuto, reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, e extraordinariamente sempre que o interesse da Companhia a exigir. Parágrafo Único. Nas Assembleias Gerais, o acionista poderá ser representado por mandatário devidamente constituído. Artigo 15. Compete à Assembleia Geral, além das demais funções previstas pela Lei: a) deliberar sobre o relatório e sobre as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, inclusive sobre a distribuição dos dividendos; b) deliberar sobre o relatório do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; c) destituir e eleger os membros da Diretoria; d) votar globalmente a remuneração da Diretoria da Companhia; e) autorizar aquisição, alienação ou constituição de garantias sobre bens imóveis ou realização de operações ou negócios cujos valores individuais excederem o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); f) autorizar a concessão pela Companhia de cauções, avais e fianças, desde que não impliquem em atos de liberalidade ou mero favor, nem violem a proibição de que trata o artigo 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21.11.66 ou qualquer norma que regule as atividades das Companhias Seguradoras. g) proceder a alteração do Estatuto Social; e h) deliberar sobre todo assunto de interesse geral. EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCROS E DIVIDENDOS. Artigo 16. O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaborados o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração das origens e aplicações de recursos, observadas as disposições legais vigentes. Parágrafo Único. Para fins de distribuição intermediária de dividendos, e em respeito aos limites legais, balancetes semestrais poderão ser levantados em 30 de junho de cada ano, devendo ser observados os mesmos critérios que aqueles vigentes para o balanço de final de exercício. Artigo 17. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, serão deduzidos, na ordem estabelecida nas alíneas deste artigo: a) os prejuízos acumulados, se houver, na forma prevista em lei; e b) a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda. Artigo 18. Uma vez efetuadas as deduções previstas no artigo anterior, o lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% para constituição da reserva legal, até o limite de 20% do Capital Social; e b) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembleia Geral, que lhe dará a destinação que julgar conveniente. LIQUIDAÇÃO. Artigo 19. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos pela legislação vigente, ou por deliberação da Assembleia Geral. JUCERJA nº 4330780 em 13/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342403"
                ],
                "2342392": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 10h de 28/07/2021, na sede social, na Rua Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme lista de presença anexa (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Alterar o Art. 2º do Estatuto Social, com a modificação do endereço da filial da Cia (CNPJ/ME nº 09.266.129/0002-00), passando a ser na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro nº 521, sala 810, Centro, na Cidade de Niterói/RJ, CEP 24030-125. Em consequência, o referido Art. 2º passa a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovado. 4.2. Alterar o § único do Art. 9º do Estatuto Social de modo a estabelecer que o prazo de mandato dos Conselheiros será de 1 ano, sendo admitida a reeleição, e adicionar novo § ao Art. 9º estipulando que os conselheiros devem ter reputação ilibada e atender aos demais requisitos legais, observado o disposto no Programa de Integridade da Cia. Em consequência, o referido Art. 9º e §s passam a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 4.3. Alterar o Art. 14 do Estatuto Social para o fim de incluir como matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração as a seguir listadas, passando o referido Art. 14 a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada: (i) aprovação, alteração e eventuais exceções à política salarial e/ou de participação de empregados e/ou administradores nos lucros da Cia e/ou de qualquer controlada direta ou indireta da Cia, incluindo outorga de planos de opção de compra de ações; (ii) aprovar a emissão, pela Cia ou por qualquer das controladas da Cia, de valores mobiliários que não sejam conversíveis em ações, incluindo partes beneficiárias, debêntures, opções de compra de ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (iii) aprovar a alienação ou oneração pela Cia, ou por suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia e/ou de suas controladas, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais, à época, a US$ 2.000.000,00; (iv) aprovar a alienação, licenciamento ou oneração, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou de outros ativos intangíveis, pertencentes à Cia ou a qualquer de suas controladas; (v) indicar os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados pela Cia ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas; (vi) criar e instalar comitês de assessoramento do Conselho de Administração, dentre eles: (i) Comitê Jurídico e de Integridade; (ii) Comitê Financeiro; (iii) Comitê de Pessoas e Responsabilidade Social; (vii) definir e alterar, de tempos em tempos, a política de responsabilidade social e ambiental da Cia e de suas controladas, diretas ou indiretas; (viii) a autorização às sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia para emissão de valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (ix) a autorização para alteração de qualquer disposição do Estatuto Social de sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia, inclusive mudança de objeto, alteração de capital social; (x) autorizar a abertura de capital de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia; (xi) au torizar a participação de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (xii) aprovar a liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial, e/ou pedido de falência de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia; (xiii) autorizar a realização por qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia de operação que envolva a aquisição, alienação, caução ou oneração de ações, participações societárias, títulos ou valores mobiliários conversíveis, bem como a alienação ou oneração de opções de compra ou de venda desses investimentos, títulos e valores mobiliários; (xiv) contratação de qualquer negócio, exceto aqueles previstos no Art. 14, \"k\" do Estatuto Social, (i) de longo prazo (assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 24 meses), (ii) cujo valor exceda a 20% do capital social da Cia à época; ou (iii) que importe na obrigação de aumentar o capital social da Cia; e (xv) associação da Cia ou de qualquer sociedade por ela direta ou indiretamente controlada, sob qualquer forma, com outras sociedades, inclusive a realização de empreendimento conjunto ou participação em consórcio. 4.4. Incluir novos Arts, que terão os números 15 a 17 do Estatuto Social, conforme consolidação do Estatuto Social adiante aprovada, para prever a possiblidade de criação, pelo Conselho de Administração da Cia, de comitês para assistir o Conselho de Administração, bem como para regular a instalação e funcionamento de tais Comitês, passando os referidos Arts a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 4.5. Alterar o caput do atual Art. 15 do Estatuto Social, de modo a consignar que a Diretoria será composta por, no mínimo 3 e, no máximo, 5 membros estatutários, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo Financeiro e os demais sem designação específica, passando o referido Art. a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada, que passará a ser o Art. 18. 4.6. Alterar o atual Art. 15, § Único, de modo a consignar que o prazo de gestão dos Diretores será de 1 ano, admitida a reeleição, passando o referido § a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada, que passará a ser o § 1º do Art. 18. 4.7. Alterar o atual § 1º do Art. 21 para aumentar o prazo máximo de validade das procurações outorgadas pela Cia, que passará a ser o § 1º do Art. 24, e alterar o atual 2º do Art. 21 para eliminar a exigência de unanimidade dele constante, que passará a ser o § 2º do Art. 24, passando os referidos dispositivos a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 4.8. Incluir novo § no atual Art. 22, de modo a estabelecer que a Assembleia Geral poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou digital, § novo este que será o § 3º do Art. 25, conforme consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 4.9. Incluir novo § no atual Art. 23 (que será o § 2º do novo Art. 26), de modo a estabelecer que dependerá de prévia e expressa aprovação, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital votante da Cia, reunidos em assembleia geral, a prática pela Cia dos seguintes atos, passando o referido § a vigorar com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada: (i) emissão, pela Cia de valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (ii) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Cia, inclusive mudança de objeto, alteração de capital social; (iii) abertura de capital da Cia; (iv) participação da Cia em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial e/ou pedido de falência da Cia; (vi) realização pela Cia de operação que envolva a aquisição, alienação, caução ou oneração de ações, participações societárias, títulos ou valores mobiliários conversíveis, bem como a alienação ou oneração de opções de compra ou de venda desses investimentos, títulos e valores mobiliários; e (vii) aprovação ou alteração do Plano Anual de Negócios, aí incluídas, igualmente, a aprovação da aquisição de novo negócio e de eventuais aumentos de capital que se façam necessários para a implementação do Plano de Negócios. 4.10. Incluir novo § no atual Art. 23 (que será o § 3º do novo Art. 26), de modo a estabelecer que, não obstante o mencionado no Art. respectivo, não será necessária prévia deliberação de acionistas para a obtenção de caução ou garantia que seja exigida da Cia ou de qualquer de suas controladas para participação de concorrências ou licitações, tais como performance bond, down payment e desconto de duplicatas, ficando o referido § com a redação constante da consolidação do Estatuto Social adiante aprovada. 4.11. Aprovar a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia, inclusive para refletir as alterações estatutárias aprovadas acima, tudo conforme redação consolidada constante do documento aprovado, numerado e autenticado pela Mesa (Doc. 2), passando o Estatuto Social a vigorar com essa redação consolidada. 4.12. Eleger como membros do Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, até a data da AGO que for realizada no ano de 2022, os Srs. (i) João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, maior, arquiteto, portador da CI nº 08662734-6, IFP/RJ e CPF/ME nº 013.911.927-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160, que servirá como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Carlos Henrique da Cruz Lima, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 33.670-D, CREA/RJ, CPF/ME nº 307.892.147-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Barão de Jaguaripe nº 413, apto. 301, Ipanema, CEP 22421-000; (iii) Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, portadora da CI nº 117.009, OAB/RJ, CPF/ME nº 082.687.437-19, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (iv) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI nº 98254089, IFP/RJ, CPF/ME nº 077.794.337-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (v) André de Oliveira Câncio, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 2.637.967, SSP/PE, CPF/ME nº 427.729.234-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 360, 3º andar, Itaim Bibi, CEP 04543-000; (vi) Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, portador da CI nº 001.024.654, SSP/RN, CPF/ME nº 480.873.514-87, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza/CE, na Rua Carvalho Lima nº 66, apto. 1802, Aldeota, CEP 60125-040; e (vii) Ricardo Bacellar Wuerkert, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 004.792.443-6, SSP/SP, CPF/ME nº 767.598.737-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, nas Av. Barão de Campos Gerais nº 74, apto. 81, Real Parque, CEP 05684-000; os quais, presentes à Assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram reeleitos, declarando que não estão incursos em nenhum crime previsto em lei que os impeçam de exercerem as atividades mercantis, declaram estarem aptos a exercerem a administração da Cia, não estando impedido em virtude de lei, ou de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e tomam posse nos referidos cargos, ficando investidos de todos os poderes, direitos e obrigações que lhes são atribuídos pelas leis e pelo Estatuto Social da Cia, assinando, nesta data, os termos de posse lavrados em livro próprio, que ficam arquivados na sede da Cia. 4.13. Registrar o agradecimento ao Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima pelos relevantes e excelentes serviços prestados à Cia na qualidade de Presidente do Conselho de Administração. 4.14. Fixar a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 6.300.000,00, a ser individualizada pelo Conselho de Administração, respeitados os parâmetros legais. 4.15. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a Diretoria da Cia a tomar todas as medidas e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação das deliberações aprovadas acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário; João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, Francisco Ubiratan de Sousa, Ricardo Bacellar Wuerkert, Conselheiros eleitos. Acionistas: Developer S.A. (p. João Pedro Backheuser e Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro), Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. (p. Andre de Oliveira Câncio e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto), New Water Participações Ltda. (p. Romélia Diniz Rola). Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 28/07/2021. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração. Artigo 1º. A Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (\"Cia\"), sociedade por ações, é regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Cia tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ e filial na Cidade de Niterói/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos e dependências em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º. A Cia tem por objeto a exploração de atividades relativas a saneamento, de água e esgoto, e afins, no Brasil ou no exterior, compreendendo, dentre outras, a produção de água e sua distribuição, bem como a operação, conservação e manutenção de sistemas de saneamento, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, inclusive serviços públicos de saneamento básico, de água e de esgotos sanitários, seja através de concessões, parcerias público privadas ou outra forma legalmente admitida, serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão centralizada, prestados a empresas e a outras organizações, em matéria de planejamento, coordenação, programação, organização técnica, financeira ou administrativa, de engenharia, controle orçamentário, informação e gestão, bem como, a definição de métodos e procedimentos de contabilidade geral, de contabilidade de custos, de controle de orçamentos, ainda, consultoria para a negociação entre empresas e seus trabalhadores e, consultoria em relações públicas e comunicação, interna e externa e podendo, ainda, como meio de realizar seu objeto social, participar em outros empreendimentos e sociedades. Artigo 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social é de R$ 559.500.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, dividido em 172.975.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º Cada ação corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º A Cia não poderá emitir partes beneficiárias. § 3º As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. § 4º A Cia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, atendidos os limites legalmente fixados. Capítulo III - Administração. Artigo 6º. A Cia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Artigo 7º. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Cia privativa dos Diretores. Artigo 8º. Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura dos Termos de Posse nos livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Atas de Reunião da Diretoria, respectivamente, e permanecerão em seus respectivos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. § Único: Os membros do Conselho de Administração e os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 9º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 6 e, no máximo, 9 membros, residentes ou não no País. § 1º Os Conselheiros, inclusive o Presidente do Conselho, serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição, devendo os conselheiros ter reputação ilibada e atender aos demais requisitos legais, observado o disposto no Programa de Integridade da Cia. § 2º Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração. Artigo 10º. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões daquele órgão. O Presidente do Conselho de Administração será substituído, em suas ausências temporárias, pelo Conselheiro que designar, por escrito. Artigo 11º. Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o próprio Conselho de Administração nomeará o substituto, que servirá até a primeira assembleia geral, completando o mandato do substituído. Artigo 12º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre do exercício social e extraordinariamente sempre que o interesse social o exigir, mediante convocação feita pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer dois de seus membros, com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participarem da reunião e/ou enviarem manifestações de voto por escrito todos os seus membros. Da convocação deverá constar, o local, data, hora e pauta da reunião. § 1º Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração em pessoa, por meio de videoconferência, teleconferência ou qualquer outro meio que possibilite aos demais Conselheiros vê-los ou ouvi-los, podendo, ainda, enviar voto escrito ou designar substituto dentre os demais Conselheiros, para suas ausências eventuais, considerando-se presentes os Conselheiros que enviarem voto escrito ou designarem substituto. § 2º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, exceto nos casos em que maior quórum for exigido por Lei, por este estatuto ou Acordo de Acionista, se existente. Artigo 13º. Das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, que serão assinadas pelos presentes, sendo suficiente para a validade da ata a assinatura de tantos Conselheiros quantos bastem para perfazer a maioria necessária à deliberação respectiva. Artigo 14º. Observado o disposto neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia; (b) eleger e destituir os Diretores da Cia e fixar-lhes atribuições, além das previstas neste Estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, ou quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembleia Geral; (e) manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras da Cia e examinar os balancetes mensais; (f) aprovar o orçamento anual e o plano de investimento da Cia; (g) submeter à Assembleia Geral a proposta da destinação a ser dada ao lucro líquido da Cia de cada exercício social; (h) nomear e destituir os auditores independentes; (i) aprovação, alteração e eventuais exceções à política salarial e/ou de participação de empregados e/ou administradores nos lucros da Cia e/ou de qualquer controlada direta ou indireta da Cia, incluindo outorga de planos de opção de compra de ações; (j) propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto Social, fusão, incorporação, cisão e dissolução da Cia; (k) a contratação pela Cia ou por qualquer das controladas da Cia, de empréstimos, financiamentos ou outras operações financeiras análogas, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia ou de qualquer de suas controladas, conforme o caso, seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado; (l) aprovar a emissão, pela Cia ou por qualquer das controladas da Cia, de valores mobiliários que não sejam conversíveis em ações, incluindo partes beneficiárias, debêntures, opções de compra de ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (m) aprovar a prestação de garantias, reais ou pessoais, pela Cia e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas; (n) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia, ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade; (o) aprovar a alienação ou oneração pela Cia, ou por suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia e/ou de suas controladas, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais, à época, a US$ 2.000.000,00; (p) aprovar a alienação, licenciamento ou oneração, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou de outros ativos intangíveis, pertencentes à Cia ou a qualquer de suas controladas; (q) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste Estatuto; (r) deliberar sobre as demais matérias atribuídas ao Conselho de Administração pela Lei ou por este Estatuto; (s) deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários e sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; (t) indicar os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados pela Cia ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas; (u) criar e instalar comitês de assessoramento do Conselho de Administração, dentre eles: (i) Comitê Jurídico e de Integridade; (ii) Comitê Financeiro; (iii) Comitê de Pessoas e Responsabilidade Social; (v) definir e alterar, de tempos em tempos, a política de responsabilidade social e ambiental da Cia e de suas controladas, diretas ou indiretas; (w) a autorização às sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia para emissão de valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (x) a autorização para alteração de qualquer disposição do Estatuto Social de sociedades direta ou indiretamente controladas pela Cia, inclusive mudança de objeto, alteração de capital social; (y) autorizar a abertura de capital de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia; (z) autorizar a participação de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (aa) aprovar a liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial, e/ou pedido de falência de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia; (bb) autorizar a realização por qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia de operação que envolva a aquisição, alienação, caução ou oneração de ações, participações societárias, títulos ou valores mobiliários conversíveis, bem como a alienação ou oneração de opções de compra ou de venda desses investimentos, títulos e valores mobiliários; (cc) contratação de qualquer negócio, exceto aqueles previstos neste Art. 14, \"k\" supra, (i) de longo prazo (assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 24 meses), (ii) cujo valor exceda a 20% do capital social da Cia à época; ou (iii) que importe na obrigação de aumentar o capital social da Cia; e (dd) associação da Cia ou de qualquer sociedade por ela direta ou indiretamente controlada, sob qualquer forma, com outras sociedades, inclusive a realização de empreendimento conjunto ou participação em consórcio. Seção II - Comitês de Assessoramento. Artigo 15º. Além de outros comitês que poderão ser criados pelo Conselho de Administração, de tempos em tempos, a Cia terá os seguintes comitês para assistir o Conselho de Administração em questões de sua área de atuação, observadas as previsões dos respectivos regimentos internos de cada um dos comitês: (i) Comitê Jurídico e de Integridade; (ii) Comitê Financeiro; (iii) Comitê de Pessoas e Responsabilidade Social. § 1º As decisões e pareceres dos comitês são orientativos e não vinculantes. § 2º Caberá ao Conselho de Administração aprovar o regimento interno de cada um dos comitês, que disciplinará as regras do seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições. Artigo 16º. Os comitês serão compostos por 3 a 5 membros, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 17º. Os membros dos comitês terão mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. Seção III - Diretoria. Artigo 18º. A Diretoria Executiva será composta por no mínimo 3 e no máximo 5 membros estatutários, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo e Financeiro e os demais sem designação específica. § 1º Os Diretores serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração para um prazo de 1 ano de gestão, sendo permitida sua reeleição. § 2º Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas da Diretoria, observados o cumprimento de todos os requisitos legais e os estabelecidos no Programa de Integridade da Cia. Artigo 19º. Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer um dos Diretores, a Diretoria designará, dentre os seus membros, o respectivo substituto, que exercerá cumulativamente a função do Diretor ausente ou impedido. § Único: Em caso de vacância de cargo na Diretoria, proceder-se-á da mesma forma prevista no caput deste Art., sendo que na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a vacância eleger-se-á o novo Diretor, que completará o mandato do substituído. Artigo 20º. Cabe aos Diretores a condução dos negócios sociais nos termos desse Estatuto e da legislação aplicável, sendo vedada a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Cia. § Único - Os Diretores disponibilizarão aos acionistas da Cia os contratos celebrados com partes relacionadas, assim como acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores mobiliários de emissão da Cia. Artigo 21º. Os Diretores terão representação ativa e passiva da Cia, em juízo e fora dele, competindo-lhes a realização de todos os atos relativos ao objeto social, respeitado o disposto neste Estatuto Social, cabendo-lhes, inclusive, o seguinte: (a) administrar os negócios da Cia; (b) constituir procuradores; (c) contrair obrigações, efetuar e resgatar aplicações, adquirir, hipotecar, empenhar ou de outra forma onerar bens, móveis ou imóveis, conceder garantias, transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; (d) abrir e movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento, contratos e distratos comerciais e bancários, emitir descontar e endossar promissórias, duplicatas e títulos de crédito; e (e) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas nos termos da Lei ou deste Estatuto, pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração. Artigo 22º. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. § Único: Em caso de abertura de capital social, a Cia deverá aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Artigo 23º. Além das demais atribuições conferidas por este Estatuto, compete somente ao Diretor Presidente receber citações, e, nos limites definidos pelo Conselho de Administração, coordenar e supervisionar as atividades de outros Diretores. Artigo 24º. Os atos que importem em obrigação para a Cia ou desonerem terceiros de obrigação para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados: (a) por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente; (b) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 Diretor ou com 1 mandatário, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1° deste Art.; (c) pelo Diretor Administrativo Financeiro em conjunto com outro Diretor ou em conjunto com 2 mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1° deste Art.. § 1º As procurações outorgadas pela Cia serão assinadas por 2 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o Art. anterior, vedar o substabelecimento e conter o prazo de validade limitado a, no máximo, 2 anos. O prazo previsto neste § e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia em processos judiciais ou administrativos. § 2º Excepcionalmente, a Cia poderá ser representada nos atos a que se refere este Art. mediante a assinatura de qualquer Diretor em conjunto com 1 mandatário ou de apenas 2 mandatários em conjunto, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia e expressa da Diretoria. § 3º É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo IV - Assembleia Geral. Artigo 25º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. § 1º Independente das formalidades previstas neste Art., será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 2 dias da data marcada para a Assembleia Geral. § 3º A Assembleia Geral poderá ser realizada de forma presencial, semipresencial ou digital. O instrumento de convocação deve informar a forma da assembleia e, sendo semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhará como os acionistas podem participar e votar a distância. Artigo 26º. A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, à sua falta, por outro Conselheiro presente, cabendo-lhe indicar o Presidente e Secretário da Assembleia para secretariar os trabalhos. § 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, exceto se maior quórum for exigido por Lei ou por Acordos de Acionistas, se existente. § 2º Dependerá de prévia e expressa aprovação, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital votante da Cia, reunidos em assembleia geral, a prática pela Cia, dos atos mencionados neste §: (a) emissão, pela Cia, de valores mobiliários conversíveis em ações, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (b) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Cia, inclusive mudança de objeto, alteração de capital social; (c) abertura de capital da Cia; (d) participação da Cia em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (e) liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial, e/ou pedido de falência da Cia; (f) realização pela Cia de operação que envolva a aquisição, alienação, caução ou oneração de ações, participações societárias, títulos ou valores mobiliários conversíveis, bem como a alienação ou oneração de opções de compra ou de venda desses investimentos, títulos e valores mobiliários; e (g) aprovação ou alteração do Plano Anual de Negócios, aí incluídas, igualmente, a aprovação da aquisição de novo negócio e de eventuais aumentos de capital que se façam necessários para a implementação do Plano de Negócios. § 3º Não obstante o mencionado neste Art., não será necessária prévia deliberação de acionistas para a obtenção de caução ou garantia que seja exigida da Cia ou de qualquer de suas controladas para participação de concorrências ou licitações, tais como performance bond, down payment e desconto de duplicatas. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 27º. O Conselho Fiscal da Cia, com as funções fixadas em Lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações representativas do capital social, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. § 2º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto na Lei. § 3º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Artigo 28º. O exercício social terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em Lei, observando-se as normas então vigentes. Artigo 29º. Do resultado de cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer participação, (i) os prejuízos acumulados e a provisão para tributos incidentes sobre o lucro; (ii) do lucro remanescente será calculada e deduzida a importância que for atribuída à participação dos administradores, se houver, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquidos destinar-se-ão 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% do capital social, exceto na hipótese do Art. 193, §1º, da Lei nº 6.404/76; e (iv) do saldo: (a) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) o saldo restante terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral que levará em conta o Plano Anual de Investimentos, o Orçamento Anual bem como as necessidades de financiamento da expansão das atividades da Cia. § 1º O dividendo previsto neste Art., não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Cia, respeitadas as formalidades previstas em Lei. § 2º A Cia poderá levantar balanços intermediários a cada semestre ou em períodos inferiores e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitados os limites legais, ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 3º O valor líquido, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, será imputado ao dividendo obrigatório para todos os efeitos legais. Artigo 30º. Os dividendos e juros sobre capital próprio declarados pela Cia e não reclamados pelos acionistas, no prazo 3 anos contados da data do início de pagamento, serão revertidos em favor da Cia. Capítulo Vii - Juízo Arbitral. Artigo 31º. A Cia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social, ou das disposições na Lei n° 6.404/76, a arbitragem que conduzida junto à Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara, ressalvado às partes, nos termos do Capítulo 12 do mesmo Regulamento, a escolha de comum acordo, de outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo Viii - Liquidação. Artigo 32º. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em Lei. § 1º Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em Lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 28/07/2021. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4325730 em 12/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342392"
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                "2342456": [
                    "V - Ata",
                    "3R RIO VENTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.156.290/0001-41 - NIRE nº 33.3.0033363-1 \r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 24/08/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 24/08/2021, às 20h15, na sede social da 3R RIO VENTURA S.A. (“Cia.”), na Rua Visconde de Ouro Preto, nº5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da única acionista da Cia., representando 100% do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente - Ricardo Rodrigues Savini; Secretária - Carla Andriola. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do Artigo 59 da LSA., (I) a prestação de fiança (“Fiança”), pela Cia., no âmbito da 1ª (primeira) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da sua controladora, a 3R Petroleum Óleo e Gás S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) nº 12.091.809/0001-55 (“3R”), composta, inicialmente, por 1.600.000 debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total inicial de R$ 1.600.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), conforme aplicável, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures (“Emissão” e “Oferta”, respectivamente) mediante a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” entre a 3R, a Vórtx DTVM (“Agente Fiduciário”), a Cia., a 3R Macau S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 33.443.860/0001-59 (“SPE Macau”), a 3R Fazenda Belém S.A., inscrita no CNPJ nº 36.093.991/0001-41 (“SPE Fazenda Belém”), a 3R Candeias S.A., inscrita no CNPJ nº 23.018.639/0001-08 (“SPE Candeias”) e a 3R Pescada S.A., inscrita no CNPJ nº 03.605.739/0001-15 (“SPE Pescada” e, em conjunto com a Cia., SPE Macau, SPE Belém e SPE Candeias, as “Fiadoras” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (II) a celebração do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, entre a Cia., na qualidade de interveniente anuente, a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (III) a outorga da cessão fiduciária (a) de todos e quaisquer direitos creditórios da Cia., em conjunto com a 3R e as Fiadoras, principais e acessórios, atuais e futuros, decorrentes, relacionados, e/ou emergentes de contratos de venda de óleo e gás relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada e seguros relativos à operação dos referidos polos, entre outros; (b) de todos os direitos creditórios, principais e acessórios, atuais e futuros, depositados em contas correntes não movimentáveis de titularidade da Cia. e das Fiadoras a serem abertas por estas para depósito dos valores do item (a); e (c) de qualquer ajuste ou variação positiva recebida no âmbito de instrumentos derivativos de petróleo celebrados pelas Fiadoras para fins da Emissão (“Direitos Creditórios” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), assim como a celebração do respectivo “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, entre a Cia., a 3R, as demais Fiadoras e o Agente Fiduciário para formalizar a Cessão Fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”); (IV) a outorga do penhor da totalidade dos direitos da Cia., em conjunto com as Fiadoras, emergentes de suas respectivas participações relativos aos contratos de concessão dos polos Macau, Rio Ventura, Fazenda Belém, Candeias e Pescada (“Penhor de Direitos Emergentes das Concessões”), por meio da celebração do respectivo “Instrumento Particular de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões e Outras Avenças”, entre a Cia. as demais Fiadoras, na qualidade de empenhantes, e o Agente Fiduciário (“Contrato de Penhor de Direitos Emergentes das Concessões” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantia”); (V) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e a consecução da Oferta; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a consecução das deliberações mencionadas acima. 5. Deliberações: a única acionista da Cia. aprovou, sem ressalvas e sem quaisquer restrições: (I) a outorga, pela Cia., de garantia fidejussória em forma da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, na condição de Fiadora, em garantia de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela 3R no âmbito da Emissão, inclusive a renúncia dos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterado, e 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada; (II) a celebração, pela Cia., do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (III) a outorga da Cessão Fiduciária, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (IV) a outorga do Penhor de Direitos Emergentes das Concessões, assim como a celebração, pela Cia., do Contrato Penhor de Direitos Emergentes das Concessões; (V) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia; e (VI) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores no âmbito das deliberações acima. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Rodrigues Savini - Presidente; Carla Andriola - Secretária. Acionista presente: 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. Rio de Janeiro, 24/08/2021. Ricardo Rodrigues Savini - Presidente. Carla Andriola - Secretária. Jucerja nº 4448672, em 02/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342456"
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") realizada em 2ª Convocação em 17/08/2021. Data, Hora e Local: No dia 17 de agosto de 2021, às 14:00 horas, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481/2009 (\"ICVM 481\"), por meio de plataforma virtual, nos termos do art. 4º, §3º, da ICVM 481, esta Assembleia Geral Extraordinária da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") foi instalada, em segunda convocação, tendo sido, para todos efeitos legais, considerada realizada na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, 3443, Bloco 3, Salas 106 e 107, Barra da Tijuca, CEP 22.631-003. Convocação: Em consonância com o art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), o edital de primeira convocação foi publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 07, 08 e 09 de julho de 2021, nas páginas 10, 11 e 06, respectivamente, e no jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 07, 08 e 09 de julho de 2021, nas páginas C5, C3 e C5, respectivamente, e o edital de segunda convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2021, nas páginas 11, 07 e 11, respectivamente, e no jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2021, nas páginas A7, C3 e C5, respectivamente. Presença: Presentes acionistas da Companhia titulares de 30.755.975 ações, representando 39,46% do capital votante da Companhia, conforme se verifica dos registros de sistema eletrônico de participação a distância disponibilizado pela Companhia, nos termos do art. 21-V, inciso III, da ICVM 481. Mesa: Presidente: Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser; Secretário: Carlos Eduardo Sampaio Aguiar. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a reforma do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia para refletir a mudança do endereço da sede; e (2) Deliberar sobre a reforma dos §2º e 3º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, para refletir as mudanças do Regulamento de Listagem do Novo Mercado e a consequente troca do termo \"BM&FBOVESPA\" para \"B3\". Deliberações: O Presidente registrou que a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária será na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, em seguida, por unanimidade dos acionistas presentes, foi dispensada a leitura das matérias a serem deliberadas nesta (\"AGE\") e autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Em ato contínuo, a matéria constante da ordem do dia foi colocada em discussão e votação, tendo sido tomada a seguinte deliberação: Aprovar, tendo sido registrados 30.755.975 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções, a reforma do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia para refletir a mudança de sede. Dessa forma, o Artigo 2º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro; podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria.\" Fica consignado que, conforme previsto na proposta da administração: (i) o logradouro da sede será alterado para Avenida das Américas, 3301, Bloco 3, Sala 204, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ; e (ii) a Diretoria passa a ter competência para criar e/ou extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos, podendo, nesse sentido, alterar o endereço do logradouro da sede. Aprovar, tendo sido registrados 30.755.975 votos a favor, sem votos contrários e sem abstenções, a reforma dos §§2º e 3º do artigo 10 do Estatuto Social, conforme proposta da administração, bem como a retificação das referências à BM&FBOVESPA para que passem a fazer referência à B3. que Os §§2º e 3º do artigo 10 passam a vigorar com a seguinte redação: \"§2º - Conselheiros Independentes. No mínimo, 2 (dois) membros ou 20% (vinte por cento) do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e expressamente declarados na ata da Assembleia Geral que o(s) eleger, sendo também considerado(s) como indepen dente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76.\" \"§3º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.\" Encerramento: Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da Mesa, sendo que os acionistas que participaram desta Assembleia por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia tiveram sua presença registrada pelos membros da Mesa e serão considerados assinantes da presente ata, nos termos do art. 21-V, §§1º e 2º da ICVM 481, e do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Registra-se que nos termos do artigo 21-V, § 1º e § 2º, o registro de presença dos acionistas participantes por meio do sistema eletrônico será feito pelo Presidente e Secretário da Assembleia. Assinaturas: Mesa: Presidente: Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser; e Secretário: Carlos Eduardo Sampaio Aguiar. Acionistas Presentes: PROMONTORIA HOLDING 276 B.V. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021. Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser - Presidente; Carlos Eduardo Sampaio Aguiar - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 4461921 em 21/09/2021.\r\n\r\nId: 2342255"
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                "2342394": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2020 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 23 de abril de 2020, às 10:00 horas, via conferência eletrônica, conforme dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória nº 931 de 2020. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"). 3. PRESENÇA: Presente, por teleconferência, a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento e registrar o falecimento de membro da Diretoria da Companhia, Sr. Mário José Gonzaga Petrelli; (ii) Deliberar sobre a recomposição da Diretoria da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Tomar conhecimento e registrar o falecimento do Sr. Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765-8, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, membro da Diretoria da Companhia, ocorrido em 22/04/2020. A acionista única determinou o registro de suas condolências pela grande perda e desejou à família os mais sinceros votos de pêsames; e (ii) Consignar, em razão do falecimento registrado no item anterior, que a acionista única proverá o cargo vago à Diretoria da Companhia em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da presente data. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Icatu Seguros S/A - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUCERJA nº 4016005 em 12/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342394"
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                "2342393": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 33.3.0016539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 25 de março de 2021, às 11:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2020, foram publicados nas edições do dia 26/02/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 20 a 24, e do Diário Comercial, páginas 54 a 58. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência. 4. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência, conforme dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença dos representantes das auditorias externas Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e KPMG Auditores Independentes, que emitiram os respectivos Pareceres acerca das Demonstrações Financeiras, por entender a acionista única que seus conteúdos, por sua clareza e objetividade, dispensavam a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 26/02/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 20 a 24, e do Diário Comercial, páginas 54 a 58; (ii) Considerando o prejuízo de R$ 32.357.923,55 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a não destinação de valores para a reserva legal, reserva estatutária e distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, uma vez que não houve lucro líquido no período; e (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2021, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUCERJA nº 4088062 em 18/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2342393"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO - CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84 - NIRE: 33300271406\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. - Em Liquidação a participar da AGE a ser realizada em 14/10/2021, às 10h, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - APROVAÇÃO DA 4ª PARTILHA ANTECIPADA DE ATIVO, NOS TERMOS DO ART. 215, §1º DA LEI Nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litela, na sua página na internet (http://www.litelabrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na AGE. RJ,23/09/2021. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Adm.\r\n\r\nId: 2342240"
                        ],
                        "2335385": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 7.802.794/0004-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2020 referente às atividades de operação de uma central de cogeração de energia, destinada à produção de energia elétrica(13,5 MW) e vapor (178 T/H) para a fábrica de bebidas, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo, 6.011, Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, no período de 20/09/2021 a 20/10/2021, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo -PD-07-014.1114-2018)\r\n\r\nId: 2335385"
                        ],
                        "2341620": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 - NIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 14 de outubro de 2021, às 11 h, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre:\r\n\r\n1.Eleição de um membro efetivo do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Eleição de um membro suplente do Conselho Fiscal. \r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGE de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus acionistas mediante comunicado ao mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2341620"
                        ],
                        "2342385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. Diretoria.\r\n\r\nId: 2342385"
                        ],
                        "2342380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2342380"
                        ],
                        "2342377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2342377"
                        ],
                        "2342050": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.063.564/0001-34\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A são convidados a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 06 de outubro de 2021, às 18h30min, na Sede da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora, situada na Rua Vereador Duque Estrada, 157, Santa Rosa, Niterói, para deliberar sobre minuta de Acordo de Acionistas. Todos os documentos pertinentes a esta Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede da companhia. Niterói, 20 de setembro de 2021. Marcos de Souza Paiva - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2342050"
                        ],
                        "2342246": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE PARTICIPACÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (\"Companhia\") para se reunirem no dia 04 de outubro de 2021, às 10:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) dar continuidade à Assembleia Geral Ordinária iniciada e suspensa em 03/08/2021; (ii) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iv) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021. PEDRO LANNA RIBEIRO - DIRETOR.\r\n\r\nId: 2342246"
                        ],
                        "2341743": [
                            "V - Convocação",
                            "Tangará Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.325.131\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Senhores Acionistas da Tangará Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em sua sede social, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Condomínio Worldwide Office, Jacarepaguá-RJ, CEP 22.775-028, às 14:00 horas do dia 29/09/2021, para deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia no valor máximo de R$ 301.130.597,50 sendo: (a) o valor de até R$ 78.861.419,23, por conversão da 4ª emissão de debêntures, em ações da Companhia; (b) o valor de até R$ 215.653.166,54, por conversão da 6ª emissão de debêntures, em ações da Companhia; e (c) o valor de até R$ 6.616.011,73, por capitalização da 5ª emissão de debêntures, em ações da Companhia; passando, portanto, o capital social da Companhia de R$ 106.512.300,50 para até R$ 407.642.898,00, mediante a emissão de até 22.751.705.672,96 novas ações ordinárias, nominativas, pelo preço de emissão de R$ 0,013235517 por ação, com a conseqüente alteração do estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 20/09/2021. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor.\r\n\r\n(21, 22 e 23/09/2021)\r\n\r\nId: 2341743"
                        ],
                        "2342454": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., Rua Olimpíadas, nº 205, 14º andar, conjuntos 142/143, Vila Olímpia, São Paulo, SP - CEP 04.551-000, At.: Sr. Marcos Paulo Fernandes Pereira (marcos.pereira@triunfo.com). Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP - CEP 05.425-070, At.: Sra. Carolina Ferraz da Fonseca (cffonseca@construcap.com.br). Ref.: Convocação de Reunião de Sócios. Prezados Senhores, Nos termos do Contrato Social da Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97, com sede na Rua Almirante Greenfall, nº 405, bloco vermelho, 2º andar, CEP 25.085-135, cidade de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”), ficam os sócios da Sociedade ora convocados para se reunirem por teleconferência, no dia 07 de outubro de 2021, às 15:00 horas, sendo considerada realizada na sede social da Companhia, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 (“IN-DREI 79”), para deliberação da seguinte Ordem do Dia: a) Eleição de membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia e Operações da Sociedade, nos termos do item 3.E.2 do Acordo de Quotistas; b) Eleição de membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Sociedade, nos termos do item 3.B.1. do Acordo de Quotistas; e c) Eleição de membro da Diretoria Executiva (Sem Designação Específica), conforme indicação do nome deliberado e aprovado em Reunião Prévia de sócios, para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida reunião de sócios serão realizadas mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema. Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Sociedade no mesmo e-mail da convocação. Duque de Caxias, 23 de setembro de 2021. Atenciosamente, Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda. p. Homero Lobo Vasconcellos - Diretor Presidente.\r\n\r\n(23, 24 e 27/09/2021)\r\n\r\nId: 2342454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2323112": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Ensino Brasileiro Profissionalizante Humanitário\r\n\r\nCNPJ: 16.416.971/0001-57\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO, MANTIDO PELO CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO LTDA, localizado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1243 / Sala 401 - Centro, Duque de Caxias / RJ, Censo Escolar nº 33188696, nos\r\n\r\ntermos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade \r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Processo nº E-03/037/235/2019, no 2º semestre de 2020, Turma EJAEM1: Julia Alves Paulino Leopoldino da Silva Matrícula 037, Turma EJAEM3: Roziane Moreira da Silva Matrícula 013, Thiago Chrispim dos Santos Silva, Matrícula 024. Secretária Escolar: Deise Lima de Carvalho, designada pelo Processo nº E-03/037/235/2019. Diretora: Glória Lúcia Lobo de Carvalho Mauro, designada pelo Processo nº E-03/037/235/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ferrei-\r\n\r\nra de Oliveira, ID4329285-2 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID 4330612-8.\r\n\r\nId: 2323112"
                    ],
                    "2341409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco - RJ CNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco - RJ, mantida pela Fundação Bradesco, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, situada na Rua Haddock Lobo, 253 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009, 325/2014 e 19/2020, no ANO LETIVO DE 2021/1: Jonathan Eugenio Januária, Matrícula 292; Manoela Nunes de Abreu, Matrícula 282. CURSO \r\n\r\nDE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer \r\n\r\nnº 21/2009, 325/2014 e 19/2020, no ANO LETIVO DE 2021/1: Lara Luiza David da Silva Mariano, Matrícula 286; Maria Aparecida de Assis Sousa, Matrícula 313; Maria Francisca Pereira da Silva Almeida, Matrícula 325; Maurida Silva, Matrícula 153; Tierre Arouche Martins, Matrícula 322;. Secretária Escolar: Cadija Alves de Lima, Reg. 007.SE.71073.481.0273.0215 DOERJ 20.12.2018, Vice-Diretora: Rosana Pinheiro de Souza, Reg. 007.DS19527.481.0274.0215 DOERJ 20.12.2018. Servidores que autorizam a publicação: Anna Paula \r\n\r\nMeirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. \r\n\r\nId: 2341409"
                    ],
                    "2340717": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Vicente de Paulo, mantido pela Província Brasileira da Congregação da Missão, CNPJ 33.584.293/0009-08, sito na Rua Cosme Velho, 241, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 3306364, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 2194/ECDAT de 30/09/1981, NO ANO LETIVO DE 2018/1, 9ª Fase: Cristiane de Azevedo dos Santos, Matrícula 2016220031; Edivaldo Batista de Souza, Matrícula 2015200212; João Soares da Silva, Matrícula 2015200191; Juliana Santos e Silva Mendonça, Matrícula 2018210033; Maria Leide Gomes, Matrícula 2015220011; Mariana da Silva Mateus, Matrícula 2012105577; Natália Moreira Lima da Silva, Matrícula 2018210026; Rafaela Guimarães Coura, Matrícula 2018210008; Rutinei Sales, \r\n\r\nMatrícula 2015200192; Thayse Rosele Rodrigues da Silva, Matrícula 2018210029; Victor Hugo de Araújo das Neves, Matrícula 2017210055; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo \r\n\r\nnº E-03/201948/2011 de 30/05/2011, no ANO LETIVO DE 2018/1, Quarto Módulo: Agripino Gomes da Silva Neto, 2013220011; Alan de Carvalho da Silva Junior, 2015210027; Ana Lécia Pereira Alves, Matrícula 2016220003; Ana Paula dos Santos Menezes, Matrícula 2013220014; Celina Queiroz Damasceno, 2012105493; Deipison Maviael Alves, 20166210010; Gabriela dos Santos Leite, Matrícula 2016220008; Luiz Henrique Suares, 2014220009; Márcia Diniz Silva, 2014210010; Maria da Penha Matias Granato, 2015210012; Oderlanea Michaele Alves Pereira, Matrícula 2017210026; Paulo Martinho Souza Carvalho, Matrícula 2017210040; Priscila Azevedo da Silva Peçanha, Matrícula 2012215634; Richard Bruno Xavier de Castro, Matrícula 2017210017; Vanessa Roberto Fernandes da Silva, Matrícula 2016220022;William Moura Silva, Matrícula 2016220024; Zilda Rodrigues Pereira de Souza, Matrícula 2014220016; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 2194/ECDAT de 30/09/1981, NO ANO LETIVO DE 2018/2: Aladir de Oliveira Teixeira, Matrícula, 2016200183; Alison Roberto Vicente de Sousa, Matrícula 2015220001; Elaine Passos Galdino, Matrícula, 2017210030; Flavia Augusto Maia, Matrícula 2017210009; Givaldo Luciano de Menêses, 2012212394; Jéssica da Silva, Matrícula 2018210005; Luzinete Severina da Silva,2017210051; Maria Vitória Nunes Sanches, Matrícula 2018210025; Telma Cristina dos Santos Victor, Matrícula 2012105628; CURSO \r\n\r\nDE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, autorizado pelo processo nº E-03/201948/2011 de 30/05/2011, no ANO LETIVO DE 2018/2: Quarto Módulo: Abraão Soares Nascimento, Matrícula 2012215682; Dagmar de Jesus Abreu de Jesus, Matrícula 2017210044; Eduarda Galdino de Queiroz, Matrícula 2018210002; Gabriel Fortunato da Silva, Matrícula 2017210060; Givanildo José dos Santos, 2012215576; Janaina Gonçalves Vieira, Matrícula 2015220005; Josicleide de Araujo Cosme, Matrícula 2013220002; Juliana Menezes da Silva, 2017210032; Leandro Curty Elias, Matrícula 2017210012; Maria das Graças Abreu Bezerra, Matrícula 2016220036; Maria do Rosario de Sousa dos Anjos, Matrícula 2013204296; Mauricio Viana Lopes Júnior, Matrícula 2015210021; Neide Amazonas da Silva, Matrícula 2015210013; Raimunda Nunes de Melo, Matrícula 2012215680; Ramon José Dias, Matrícula 2017210020; Selma Santos Araponga, Matrícula 2015210009; Sueli Souza de Araujo, Matrícula 2014210018. Secretária Escolar: Maria Neide da Silva, designada no Of. E.COIE nº 1.161/99, DOERJ de 13/01/2000, Diretor: Pe. Agnaldo Aparecido de Paula, designado pelo Processo: E-03/015/416/2019. Servidores que autorizam a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1.\r\n\r\nId: 2340717"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2338557": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO DO ECO RESORT DE ANGRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n09.414.690/0001-08\r\n\r\nCONDOMINIO DO ECO RESORT DE ANGRA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN052356, com validade até 02 de setembro de 2027, para Operar Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, de nível terciário com capacidade máxima de 450m3/dia (E 5,21L/s), no seguinte local: Estrada Vereador Benetito Adelino, nº 8413 - Retiro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/200425/2005)\r\n\r\nId: 2338557"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2342376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Navegação São Miguel Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2999, Gradim - São Gonçalo, RJ. \r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n20/1610974-1\r\n\r\n4016.93.00; 7318.15.00; 7326.90.90; 7415.21.00; 7419.99.90; 8205.59.00; 8409.99.14; 8409.99.30; \r\n\r\n15.10.2020\r\n\r\n8409.99.69; 8409.99.79; 8409.99.99; 8421.23.00; 8421.29.90; 8483.30.29; 8484.90.00; 9032.10.90\r\n\r\n20/1734508-2\r\n\r\n8504.40.90; 8517.12.29; 8517.70.29; 8523.51.10; 8526.91.00; 8544.42.00; 9014.80.90; 9015.80.90\r\n\r\n03.11.2020\r\n\r\n20/1861052-9\r\n\r\n8413.30.20\r\n\r\n19.11.2020\r\n\r\n20/2067628-0\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n18.12.2020\r\n\r\n20/2123491-5\r\n\r\n8481.80.92\r\n\r\n29.12.2020\r\n\r\n21/0940286-4\r\n\r\n8504.40.90; 8517.12.29; 8517.70.29; 8523.51.10; 8526.91.00; 8544.42.00; 9014.10.00; 9014.80.90; 9015.80.90\r\n\r\n17.05.2021\r\n\r\n21/1078491-0\r\n\r\n8419.50.90\r\n\r\n07.06.2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2342376"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO DE ALTERAÇÃO DATA. \r\n\r\nAltera data para 27/09, às 09:00 horas, abertura envelope B - Proposta Comercial, Conc. SRP 18/21, PA 1605/21 (Serviço pavimentação) e abre prazo recurso/contra recurso um dia após a data citada. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2342459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 953/2021\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 050 / 2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e pretensa aquisição de insumos, equipamentos e componentes de informática para Sede Administrativa da Prefeitura de Iguaba Grande e demais secretarias do Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07 / 10 / 2021 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir do dia 24 / 09 / 2021. \r\n\r\nIguaba Grande, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2342338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 03/2021- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3438/2020\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Serviços Para Reforma De Quadra Poliesportiva E Urbanização No Entorno No Bairro São Joaquim\"\r\n\r\nA Prefeitura De Itaboraí Torna Público A Todos Os Interessados Que A Secretaria Municipal De Serviços Públicos Verificou Um Erro Material No Anexo XII - Projeto Básico, Item 8.1 Alínea \"a\" e No Respectivo Item 7.3.1. Alínea \"a\" Do Edital. Também Foi Identificado Um Erro Na Planilha Orçamentária O Que Acarretou Uma Alteração No Valor Estimado Da Contratação, Esta Mudança Nos Obriga A Reabrir A Contagem Do Prazo, Ficando Adiado Para 08 De Outubro De 2021, Às 10 Horas A Abertura Dos Envelopes.\r\n\r\nO Edital Corrigido Encontra-se Disponível No Portal Da Transparência Da Prefeitura De Itaboraí https://www.itaborai.rj.gov.br/.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Secretaria De Compras, Licitações E Contratos - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: semlic@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2342343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342000": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 069/2021\r\n\r\nAlteração da data do Certame\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços médicos. Tipo: Menor Preço. Dia: 05/10/2021, às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 22 de setembro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2342000\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 22/09/2021."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342386": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 005/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 27 de Outubro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 005/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção de equipamentos urbanos, para atendimento ao município de Macaé- RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de Setembro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2342386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021 - REMARCAÇÃO II \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4021/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para Aquisição de Materiais Permanentes a serem utilizados nos Diversos Setores da Subsecretaria Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba-RJ, os quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de OUTUBRO de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2021- REMARCAÇÃO II\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5891/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa, objetivando a aquisição de 04 (quatro) motocicletas de 250 a 300 CC com Protetor de Motor e Carenagem c/ Pedaleiras Chapam, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de OUTUBRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6955/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em Veículo de Passeio, com o objetivo de atender a necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus Equipamentos Sociais do Programa Bolsa família, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de OUTUBRO de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 22 de SETEMBRO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2342412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 092/2021 SRP\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS, SUPLEMENTOS. MÓDULOS E FÓRMULAS INFANTIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 4875/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 092/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de outubro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2342433"
                        ],
                        "2342434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 095/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE CAMISAS E BONÉS, conforme solicitação da Secretaria de Governo e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 8517/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 095/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de outubro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2342434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP DE Nº 001/2021\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes do pregão Presencial SRP de nº 001/2021, Processo n°. 510001026/2021, para tomar ciência das CONTRA RAZÕES Interpostas pela empresa ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 06.159.080/0003-70 a comparecerem em nossa sede da EMUSA extrair cópias e impugnar, se assim o desejarem.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2021. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2342391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 013/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1763/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL -SRP \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 05/10/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/10/2021\r\n\r\nHORA: 09 horas\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi(Portal da Transparência) . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 21 de Setembro de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2342462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 07 de Outubro de 2021, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 033/2021 - Que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de medicamentos judiciais para atender a demanda pelo período de 12 (doze) meses. O edital estará á disposição no seguinte link 186.237.171.226:8079/comprasedital .Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nPARATY, 21 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - CHAMAMENTO PUBLICO N° 002/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 25 de Outubro de 2021, às 10h00 horas no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Chamamento Publico nº 002/2021 que tem como objeto: A contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de atenção à saúde para o Gerenciamento, a Operacionalização e a Execução dos Serviços de Saúde, 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Hospital Municipal Hugo Miranda, localizado no município de Paraty, conforme relação detalhada no presente edital. O edital e se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 22 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2342419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342468": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5796/2021\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Administração, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 111/2021, contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em tecnologia da informação, visando a Modernização Institucional da Prefeitura Municipal de Quissamã, através da implantação de uma solução web.\r\n\r\nAlterado o Termo de Referência, com as seguintes modificações:\r\n\r\n1) Inclusão do item 4.1.3\r\n\r\n2) No item 4.1.6 acrescido o texto sobre \"Realizar manutenções que possam acarretar em interrupção do serviço...\".\r\n\r\n3) No que tange aos prazos de atendimentos, item 4.1.6, os mesmos foram modificados.\r\n\r\n4) Inclusões no item 13: \"Apresentar relatório mensal...\", \"ter uma rotina de backup diária...\" e \"observar rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...\".\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2342468"
                        ],
                        "2342325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 139/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6047/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Notebooks para os professores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.388.554,10. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/10/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nObs.: Republicado.\r\n\r\nId: 2342325"
                        ],
                        "2342326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 140/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8519/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para implantação, manutenção e locação de link dedicado de internet para a Prefeitura de Quissamã. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 204.088,00. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/10/2021 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nObs.: Republicado.\r\n\r\nId: 2342326"
                        ],
                        "2342327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6859/2020\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 122/2020. \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRegistro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Guarda-Vidas nas Praias e Guardiões de Piscina no Parque Aquático do Município de Quissamã.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Gestão de Prevenção do Afogamento e Salvamento Aquático com Guarda-Vidas e Guardiões de Piscina\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.901.623,56\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/10/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2342327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* Pregão Eletrônico nº 384/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n°: 18.492/2021. Data/Hora: 13/10/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 385/2021 - Objeto: Aquisição de equipamentos para montagem dos centros de especialidades clínicas. Processo Administrativo n°: 15.009/2021. Data/Hora: 13/10/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2342271\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 22/09/2021."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2342268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 017/2021 FMS - Processo Administrativo nº 399/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos e eletrodomésticos, em atendimento as necessidades do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade (HMNSP), do Departamento de Fisioterapia, do Serviço de Pronto Atendimento de Lidice (SPA), do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), CAPS, Conselho de Saúde e Unidades de Saúde ESF do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Outubro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail:licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Setembro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2342268"
                        ]
                    }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2342342": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.769 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 \r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ PARA CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, APROVANDO SEU REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n° 3.730, de 13 de dezembro de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/000698/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a alteração, sem aumento de despesa, da nomenclatura do “Conselho Estadual dos Direitos do Negro” - CEDINE/RJ, instituído na forma do Decreto Estadual nº 33.165, de 13 de maio de 2003, e da Lei nº 3.730/2001, de 13 de dezembro de 2001, passando a denominar-se “Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial” - CEDINEPIR/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado o Regimento Interno do “Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial” - CEDINEPIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 42.593, de 19 de agosto de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa natureza e da finalidade\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, é um órgão de natureza Sócio-Político-Racial, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos do Decreto Estadual nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, e que tem por finalidade deliberar, aconselhar, elaborar, propor e fiscalizar junto ao Poder Executivo políticas públicas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos, de forma a assegurar à População Negra, Indígena, Judia e Cigana do Estado do Rio de Janeiro pleno exercício de sua cidadania.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ terá seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ:\r\n\r\nI - promover a cidadania da População Negra, Indígena, Judia e Cigana, garantindo a equidade nas relações sociais de gênero, emitindo pareceres, e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público Estadual;\r\n\r\nII - contribuir para o fortalecimento da População Negra, Indígena, Judia e Cigana através de ações voltadas para sua capacitação escolar, profissional e cultural;\r\n\r\nIII - promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas, assegurando a transversalidade pela igualdade de direitos e oportunidades;\r\n\r\nIV - propor, fomentar e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades dos segmentos étnicos raciais, em especial no que se refere à população Negra, Indígena, Judia e Cigana, desenvolvendo ações integrais articuladas de Promoção da Igualdade Racial, em conjunto com as instituições governamentais e não governamentais;\r\n\r\nV - acompanhar e divulgar a legislação em vigor, exigindo o seu cumprimento no que se refere aos direitos assegurados à População Negra, Indígena, Judia e Cigana;\r\n\r\nVI - propor, acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição dos Negros, Índios, Judeus e Ciganos, na esfera do Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas Câmaras Municipais dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - propor a adoção de medidas normativas que impeçam a prática de atos discriminatórios contra os Negros, Índios, Judeus e Ciganos, bem como outros grupos étnicos na esfera estadual;\r\n\r\nVIII - estimular a criação de organismos específicos com competência e ações similares às do próprio Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ no âmbito dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - manter a articulação permanente com organizações do Movimento Negro e de outros agrupamentos de defesa dos interesses étnicos dos Índios, Judeus e Ciganos;\r\n\r\nX - promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, com a finalidade de implementar os programas de ação do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nXI - acolher denúncias de racismo, emitindo parecer e encaminhando-as aos devidos órgãos competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa organização e das atribuições\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ possuirá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Câmaras Técnicas através de Comissões Temáticas Permanentes;\r\n\r\nIV - Secretaria de Apoio Operacional;\r\n\r\nV - Conselho de Honra.\r\n\r\n§ 1º - Dará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ um órgão executivo inerente às suas funções dentro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, cuja publicação oficializará interface.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ não receberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Deliberativo será composto de 50 (cinquenta) membros efetivos e 05 (cinco) respectivos suplentes, eleitos e empossados pelo titular do Poder Executivo do Estado, com mandato de 04 (quatro) anos, e contemplará as diversas expressões do movimento organizado dos negros, indígenas, Judeus, ciganos, de núcleos de estudos e de etnias das Universidades, de instituições de Classes, de Sindicatos, de Partidos Políticos e de Órgãos Públicos, entre outros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 10 (dez) representantes do Poder Público, sendo distribuídos pelos seguintes Órgãos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\ng) Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\nh) Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;\r\n\r\ni) Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nj) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nII - 40 (quarenta) representantes da sociedade civil, a serem escolhidos através de Edital específico determinado pela Diretoria Executiva, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) de Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades;\r\n\r\nb) 04 (quatro) de Instituições de classes e de Sindicatos;\r\n\r\nc) 02 (dois) do segmento artístico e cultural;\r\n\r\nd) 07 (sete) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro;\r\n\r\ne) 02 (dois) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa dos Povos \r\n\r\nIndígenas;\r\n\r\nf) 02 (dois) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Judeu;\r\n\r\ng) 02 (dois) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Cigano;\r\n\r\nh) 03 (três) membros de Entidades ligadas à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação;\r\n\r\ni) 03 (três) membros de Entidades com Notória expressão no âmbito dos troncos linguísticos e culturais que são representações descendentes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana das etnias FON, YORUBÁ e BANTU;\r\n\r\nj) 02 (duas) Personalidades com expressão no âmbito do Movimento Negro;\r\n\r\nk) 03 (três) indicações destinadas a representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos;\r\n\r\nl) 01 (um) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa das Comunidades Quilombolas;\r\n\r\nm) 01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude;\r\n\r\nn) 01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira;\r\n\r\no) 01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Comunidade LGBTI;\r\n\r\np) 01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da tradição e preservação dos nossos Griots;\r\n\r\nq) 01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da educação e das lutas das Mulheres. \r\n\r\nIII - 05 (cinco) Suplentes representantes da sociedade civil, a serem convidados, sendo:\r\n\r\na) 01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito do Movimento Negro;\r\n\r\nb) 01 (um) de Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa dos Povos Indígenas;\r\n\r\nc) 01 (um) de Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa do Povo Judeu;\r\n\r\nd) 01 (um) de Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa do Povo Cigano;\r\n\r\ne) 01 (um) que integre Instituição, ou que seja Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude;\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições dos Conselheiros do Conselho Deliberativo:\r\n\r\nI - comparecer regularmente, quando convocados, às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, com direito a voz e voto.\r\n\r\nII - interagir com a sociedade para socializar as informações inerentes ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nIII - participar da elaboração da proposta orçamentária;\r\n\r\nIV - participar das Comissões temáticas e de outras atividades inerentes à natureza e finalidade do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nV - representar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ em eventos temáticos, quando designados pela Assembleia e pelo Presidente;\r\n\r\nVI - propor reuniões extraordinárias quando se fizer necessário, com subscrição de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros efetivos;\r\n\r\nVII - aprovar os planos anuais e plurianuais do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nVIII - propor alterações no Regimento Interno, com subscrição de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros efetivos;\r\n\r\nIX - decidir sobre pedidos de licença, substituição, desligamento e punição de Conselheiros por advertência verbal ou por escrito, e suspensão de 01 (uma) a 03 (três) reuniões, através de maioria simples;\r\n\r\nX - decidir acerca das matérias que lhe forem encaminhadas e que digam respeito à temática da Igualdade Racial, observada a competência do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nXI - analisar e ratificar as propostas de convênios, protocolos e acordos com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, de interesse da Comunidade Negra, Indígena, Judaica e Cigana, a serem firmados pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nXII - apreciar e decidir sobre as matérias que lhe forem submetidas, conforme estabelecido neste Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 6º - A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, após escrutínio interno legitimado por maioria simples. \r\n\r\n§ 1º - O processo eleitoral de que trata o Caput deverá ser finalizado em até, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato vigente.\r\n\r\n§ 2º - Será facultada a presença de 02 (dois) Conselheiros de Honra, assíduos e participativos, nas reuniões da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente de Honra e os Conselheiros de Honra serão escolhidos pelo Conselho Deliberativo nas reuniões ordinárias que precederem às reuniões da Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições da Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - cumprir as determinações do Conselho Deliberativo, assim como reunir-se periodicamente a fim de avaliar e, se for o caso, redirecionar as metas estabelecidas para qualificar e agilizar os objetivos almejados;\r\n\r\nII - decidir as ações de excepcionalidade, informando e submetendo as mesmas a posteriori ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Presidente\r\n\r\nArt. 8º - A designação do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ será feita pelo Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos, a contar da posse dos mesmos.\r\n\r\nArt. 9° - O Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, em seus afastamentos, ausências e impedimentos, será substituído pelo seu Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições do Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ:\r\n\r\nI - representar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ em qualquer instância do Poder Público e privado, conforme situação conjuntural, ou promover as delegações de direito;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nIII - discutir e apresentar proposta de pauta de cada reunião;\r\n\r\nIV - esclarecer questões de ordem;\r\n\r\nV - convocar reuniões extraordinárias;\r\n\r\nVI - exercer o voto de desempate;\r\n\r\nVII - promover a elaboração de um plano de trabalho, junto com a Diretoria Executiva, objetivando atingir a finalidade do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nVIII - propor advertência, exclusão e/ou substituição de Conselheiros, quando transgredirem as normas deste regulamento, nos níveis internos e externos;\r\n\r\nIX - encaminhar proposta orçamentária para assegurar as atividades do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, bem como executar, gerenciar e prestar contas de seus recursos;\r\n\r\nX - interagir permanentemente com as autoridades Municipais, Estaduais e Federais, bem ainda entidades privadas para a promoção da Igualdade Racial;\r\n\r\nXI - conforme urgência e relevância da matéria, sobretudo cumprindo orientação hierárquica, junto a Diretoria Executiva, tomar as decisões que assegurem a excepcionalidade da situação para, em seguida, obrigatoriamente, informar ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\nXII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Vice-Presidente\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ:\r\n\r\nI - substituir o Presidente em seus impedimentos e vacância de mandato;\r\n\r\nII - auxiliar na coordenação das sessões plenárias do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ e, juntamente com o Presidente, manter contatos com as instituições públicas e com as organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nIV - coordenar os trabalhos das Comissões temáticas.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Secretário\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Secretário:\r\n\r\nI - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos legais;\r\n\r\nII - organizar toda a documentação inerente ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, disponibilizando-a quando solicitada pelos Conselheiros, servidores públicos e cidadãos, desde que haja requerimento formalizado nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - secretariar e acompanhar as reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, preparando as devidas Atas e os seus devidos encaminhamentos aos Conselheiros e às demais autoridades que assim necessitarem, juntamente com a Secretaria de Apoio Operacional;\r\n\r\nIV - proceder a outras ações práticas inerentes a sua função, a fim de atender as demandas diversas desse Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDas Câmaras Técnicas\r\n\r\nArt. 13 - As Câmaras Técnicas serão agrupadas em Comissões Temáticas permanentes com o mínimo de 03 (três) Conselheiros e o máximo de 07 (sete).\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições das Comissões Temáticas coordenadas pela Vice-Presidência:\r\n\r\nI - eleger o seu Coordenador;\r\n\r\nII - pesquisar, analisar e discutir temas ligados às Comissões;\r\n\r\nIII - produzir pareceres e relatórios;\r\n\r\nIV - receber e apreciar demandas ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ com os seus devidos encaminhamentos, imediatamente, com tolerância temporal de no máximo 07 (sete) dias corridos;\r\n\r\nV - participar da elaboração de Planos, Programas e Projetos do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nVI - realizar reuniões periódicas segundo as demandas de cada tema.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Secretaria de Apoio Operacional\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Apoio Operacional será composta por um mínimo de 04 (quatro) funcionários.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições da Secretaria de Apoio Operacional:\r\n\r\nI - auxiliar o Presidente e a Diretoria Executiva no desenvolvimento diuturno do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nII - secretariar reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ e das suas Comissões, sob a direção do Secretário, preparando listas de presenças, Atas, contatando Conselheiros e outras autoridades.\r\n\r\nIII - organizar, atualizar e encaminhar documentos diversos com os devidos controles para o efetivo e eficaz desenvolvimento deste Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nIV - agendar os compromissos do Presidente, do Vice- Presidente, do Secretário e dos demais Conselheiros quando em missão externa ou nas Comissões;\r\n\r\nV - organizar todo o ordenamento burocrático inerente e de interesse do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDo Conselho de Honra\r\n\r\nArt. 17 - Integrará o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ um quadro de Conselheiros de Honra representativos do Governo e da sociedade civil, com direito a voz e sem direito a voto, em número máximo de 25 (vinte e cinco).\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato dos Conselheiros de Honra observará o mesmo prazo previsto no Caput do art. 4º deste Regimento. \r\n\r\nArt. 18 - São atribuições dos Conselheiros de Honra:\r\n\r\nI - participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e das reuniões da Diretoria Executiva do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ;\r\n\r\nII - participar das Câmaras Técnicas através das Comissões Temáticas;\r\n\r\nIII - propor, apresentar e participar dos projetos e programas afetos ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas reuniões\r\n\r\nArt. 19 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou por provocação de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.\r\n\r\nArt. 20 - A Diretoria Executiva reunir-se-á bimestralmente ou extraordinariamente, conforme a emergência, ou, ainda, provocado por maioria simples do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 21 - As reuniões ordinárias serão convocadas durante o desenvolvimento da reunião em curso, por e-mail, telefonema, ou por escrito, resguardada antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, conforme a relevância dos fatos.\r\n\r\nArt. 22 - O quórum mínimo para a instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias será de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros, exceto para alterações regimentais.\r\n\r\nArt. 23 - Não havendo quórum para a instalação da sessão em primeira chamada, será realizada a segunda chamada, instalando-se a sessão com o quórum mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros efetivos ou respectivos suplentes, com caráter deliberativo, notificando-se os Conselheiros ausentes.\r\n\r\nArt. 24 - O Conselheiro que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas durante um ano, ainda que sejam apresentadas justificativas por escrito com registro em Ata, deixará de integrar o Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, sendo substituído por suplente, ou, na impossibilidade, por outra indicação de sua Instituição, ou, ainda, por outra Instituição, conforme ordem de chegada e regularização documental. \r\n\r\n§ 1º - A substituição do Conselheiro desertor se dará mediante prévia notificação.\r\n\r\n§ 2º - O Conselheiro que vier a agir com falta de urbanidade, ética ou decoro, também poderá sofrer punição, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - advertência verbal ou por escrito, no máximo de 02 (duas), na presença de 02 (duas) testemunhas.\r\n\r\nII - na hipótese de reincidência, haverá suspensão do Conselheiro de 01 (uma) a 03 (três) reuniões, com cópia assinada pelo infrator.\r\n\r\nIII - caso as punições dos incisos I e II não se revelem suficientes, será aplicada, após notificação prévia, e como ultima ratio, a expulsão do Conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, devendo ser substituído por outra indicação da sua Instituição, ou até mesmo por outra Instituição, conforme ordem de chegada e regularização documental.\r\n\r\nArt. 25 - As deliberações do Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ serão tomadas por maioria simples.\r\n\r\nArt. 26 - As reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ serão registradas em atas lavradas pelo Secretário da reunião e por quem presidiu a sessão.\r\n\r\nArt. 27 - Poderão ser convidados representantes militantes de organismos governamentais e não governamentais para participar das reuniões quando necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 28 - Conforme a natureza da reunião a mesma poderá ser aberta ou fechada, somente aos Conselheiros, a fim de assegurar privacidade da matéria em discussão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDisposições finais\r\n\r\nArt. 29 - O Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, tem, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.855 de 06 de maio de 2009, à disposição 04 (quatro) cargos em comissão Secretário I - DAI-4, sendo facultado ao Presidente solicitar ao Governador do Estado cessão de servidores públicos diversos, necessários para o atendimento das finalidades traçadas neste Regimento. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderá, ainda, ser criado quadro de funcionários, com seu devido organograma, a fim de assegurar qualidade das ações administrativas do CEDINEPIR. \r\n\r\nArt. 30 - As deliberações relacionadas à alteração deste Regimento serão tomadas mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, submetidas à aprovação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 31 - A representação judicial e a Consultoria Jurídica do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ estarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consoante se infere do artigo 132 da Constituição da República e artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Diretoria Executiva, que os submeterão ao Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.\r\n\r\nArt. 33 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2342342"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2342487": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-260003/004921/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, FÁBIO BARBOZA PASSOS para, na qualidade de Representante das Universidades Federais, exercer as funções de membro suplente do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga anteriormente ocupado por Antonio Claudio Lucas Nóbrega, designado pelo Decreto de 10.11.2017, publicado no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2342487"
                    ],
                    "2342539": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-260003/002249/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, WANDERLEY DE SOUZA para, na qualidade de Representante das Universidades Federais, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Davidovich, designado pelo Decreto de 10.11.2017, publicado no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2342539"
                    ],
                    "2342375": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/004994/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, NÍSIA ANDRADE LIMA para, na qualidade de Representante das Entidades de Pesquisa do Estado, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga anteriormente ocupada por João Paulo de Biaso Viola designado pelo Decreto de 10.11.2017, publicado no D.O. de 13.11.2017. \r\n\r\nId: 2342375"
                    ],
                    "2342481": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, ARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDT, ID FUNCIONAL Nº 3678228-9, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004102/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA DE SENA ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 3626581-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Artur Antônio Melo de Lira Brandt, ID Funcional nº 3678228-9. Processo nº SEI-260005/004102/2021. \r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE VASCONCELLOS, anteriormente ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4369373-3, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ilza Costa Ferreira, ID Funcional nº 1900945-3. Processo nº SEI-260004/001720/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2606931-8, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernando Cesar Faraco Parafita, ID Funcional n° 5113903-0. Processo nº SEI-320001/003061/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, FERNANDO CESAR FARACO PARAFITA, ID FUNCIONAL N° 5113903-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003061/2021.\r\n\r\nId: 2342481"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2342422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO os termos da instrução contida nos autos.\r\n\r\nId: 2342422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2342482": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031333-9, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 4334219-1, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Silva Tamburini, ID Funcional nº 4347639-2. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2021, LUCIANA SILVA TAMBURINI, ID FUNCIONAL Nº 4347639-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA FONTES, ID FUNCIONAL N° 5118023-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAREM DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Henrique de Almeida Fontes, ID Funcional n° 5118023-5. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031333-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Costa Ramos. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031028-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio Lopes Alves, ID Funcional nº 5094543-2. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098935-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre da Mota Lima, ID Funcional nº 5100046-6. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CAROLINA DA SILVA ROZADO, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Valeria Evangelista Dantas, ID Funcional n° 4269379-9. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2021, VALDECI SANTOS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2414882-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, GABRIEL SOUZA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098935-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/002219/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA RODRIGUES CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°5117852-4, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XII, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000894/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2021, OTON PAULO MOURA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5098851-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000869/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 05/08/2021, que nomeou FATIMA DE FREITAS BARROS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000894/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2021, HUGO AMARAL MACARIO, ID FUNCIONAL N° 5105388-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000869/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2021, LUIZ THIAGO MENDES MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5103661-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000869/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELO DE MENDONÇA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5111975-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000871/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LEANDRO GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5118649-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000871/2021. \r\n\r\nNOMEAR FABIO ANDRADE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4384976-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sergio Mauricio Diniz Festas, ID Funcional nº 4322931-0. Processo nº SEI-040083/000997/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FABIO ANDRADE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4384976-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000148/2021.\r\n\r\nEXONERAR KUO YU SHU, ID FUNCIONAL Nº 4385040-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Novas Demandas, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000014/2021.\r\n\r\nNOMEAR REUBEN DA CUNHA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5006180-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Novas Demandas, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kuo Yu Shu, ID Funcional nº 4385040-5. Processo nº SEI-040212/000014/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CARVALHO BRABO, ID FUNCIONAL Nº 4318081-7, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas Fazendários, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040109/000146/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, FÁBIO CARVALHO BRABO, ID FUNCIONAL Nº 4318081-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000146/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427390-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fábio Carvalho Brabo, ID Funcional nº 4318081-7. Processo nº SEI-040227/000095/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE FREITAS DELGADO para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcelo Coelho Fernandes, ID. Funcional nº 5116591-0. Processo nº SEI-220012/000700/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO RHAMON NUNES MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Essiomar Gomes da Silva, ID Funcional nº 5015832-5. Processo nº SEI-020007/004193/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, LUIZ FELIPE CAMPOS SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004196/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5122846-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, FÁBIO TAVARES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5122848-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, CAIO DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5122842-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5122844-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, JORGE LUÍS DE SOUZA NOBRE, ID FUNCIONAL N° 4393084-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, MARCELO DA CRUZ MARIANO, ID FUNCIONAL N° 5122845-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, IVAN RODRIGUES LIMA, ID FUNCIONAL N° 5122850-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, PAULO ROBERTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5122841-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2021, FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N° 5099108-6, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003538/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICY BARROS JUSTINO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALENCAR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliane de Melo da Silva, ID Funcional n° 5116986-0. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUBINEY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5107537-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Oliverio da Silva Rego, ID Funcional 51166518. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CONCEIÇÃO DE PAULA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bianca da Luz Ribeiro, ID Funcional nº 5091490-1. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA RIBEIRO MENDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudio Marques Nunes, ID Funcional n° 5116081-1. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CAMPBELL DOS SANTOS PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Paulino da Costa, ID Funcional n° 5119055-9. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR TIBÉRIO GALVÃO BUENO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Giulia dos Prazeres Costa, ID Funcional n° 5098932-4. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4283330-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003380/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANALU SILVA DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Mendes Silva, ID Funcional nº 4283330-2. Processo nº SEI-310003/003380/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, PRISCILA DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5122738-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003412/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, CARLA LUISY DE OLIVEIRA LOPES, ID FUNCIONAL N° 5122714-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003412/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, GLAUCIA HELENA D'ANDREA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 5116624-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003065/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO SALES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2195124-1, 2º Sargento, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Glaucia Helena D'Andrea Teixeira, ID Funcional n° 51166240. Processo nº SEI-320001/003065/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 09/09/2021, que nomeou LEONARDO FRANCO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Silvania Maria Parente Soares, ID Funcional nº 5116564-3. Processo nº SEI-400001/000716/2021.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO DO PRADO, ID FUNCIONAL N° 5121518-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000717/2021.\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5074158-6 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Alberto Luiz Coelho Marins. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALBERTO LUIZ COELHO MARINS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Henrique Barros Dias. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE BARROS DIAS, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN PEREIRA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 4315634-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Charles Alves Pinheiro. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR CHARLES ALVES PINHEIRO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR TANIA REGINA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5074158-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO LUIZ COELHO MARINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Tania Regina de Melo, ID Funcional nº 5074158-6. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4397473-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE BARROS DIAS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID Funcional nº 4397473-2. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAN PEREIRA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 4315634-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES ALVES PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Mirian Pereira Lira, ID Funcional nº 4315634-7. Processo nº SEI-150001/010268/2021. \r\n\r\nNOMEAR MAURO SERGIO RANGEL MARTINS, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Fabiano de Araujo Dantas, ID Funcional n° 5088753-0. Processo nº SEI-380001/000/000065/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2021- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/010374/2021, fica retificado para 5120248-4, o ID Funcional da servidora JULIANA CARLON DE VASCONCELLOS, a quem se refere o presente Decreto de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2021- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/010374/2021, fica retificado para 5120248-4, o ID Funcional da servidora JULIANA CARLON DE VASCONCELLOS, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2021- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/010374/2021, fica retificado para 5120248-4, o ID Funcional da servidora JULIANA CARLON DE VASCONCELLOS, a quem se refere o presente Decreto que designou para responder pelo expediente da Subsecretaria de Concessões e Parceria, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2021- Fica esclarecido para SEI-120001/010374/2021, o número do processo que nomeou a servidora FABIANA ALVES DA SILVA para exercer cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003412/2021, fica retificado para CARLA LUISY DE OLIVEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5122714-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2342482"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002091/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, Técnico em Computação, ID Funcional n° 4355791-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 2342540"
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                        "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de 2021, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 10:30, em atendimento ao Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, e em atenção ao Decreto nº 47.511, de 9 de março de 2021, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela SEFAZ participou o Sr. Leandro Pestana, suplente do Secretário de Estado de Fazenda. Pela SECC, o Senhor Fábio Serrão, suplente do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pelo Governo, o Senhor Alexsandro da Silva Costa, suplente do Senhor Governador. Pela SEPLAG, o Senhor Anderson Monteze, suplente do Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Pela Secretaria Executiva, a Sra. Giovana Itaboraí. Iniciando os trabalhos, foi apreciado pelos membros o Parecer Conjunto ASJUD/SECC n° 01/2021 - GAV-RCC, que dispõe sobre a resolução para regulamentar pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Após deliberação do Comitê, anuiu-se em dar prosseguimento pelo jurídico da Casa Civil, que remeterá a minuta e considerações pertinentes à Procuradoria Geral do Estado, para análise e consolidação. Ato contínuo, o Sr. Leandro Pestana requereu a participação do Sr. Leonardo Lobo, Subsecretário do Tesouro da SEFAZ, deliberando os membros pela anuência. O Sr. Leonardo Lobo contextualizou que o CPDP está construindo um arcabouço regulatório que permite sua própria evolução institucional e, como o Estado possui um volume de RPs de difícil pagamento, o CDPD tem a finalidade de avaliar quais são as razões de interesse público que permitem a quebra da ordem cronológica para garantir o adequado funcionamento do Estado. Nesse sentido, a inteligência construída até o momento, por meio de regulamentações, foi de manter os fornecedores atuais para que continuem executando os contratos permitindo, assim, o próprio funcionamento do Estado. E prossegue esclarecendo que o Parecer Conjunto ASJUD/SECC n° 01/2021 - GAV-RCC denota a necessidade de tratar das regras gerais, mas que o papel do CPDP é justamente lidar com as exceções, uma vez que a regra geral é tratada pelo Regime de Recuperação Fiscal. Após a contextualização, iniciou-se a análise dos processos recebidos via SEI até o dia 16 de abril de 2021. No que tange aos processos que versam sobre pagamento de Restos a Pagar 2020 em ordem cronológica, por unanimidade deliberou-se que serão encaminhados à Superintendência do Tesouro Estadual - SUTES/SUBFIN/SEFAZ para o devido pagamento nos casos em que a Unidade Gestora Pagadora é o Tesouro Estadual, quais sejam, SEI-100006/002116/2020, SEI-100006/002148/2020 e SEI-100006/002110/2020. Sobre os processos que tratam de DEA e/ou TAC, por pendência de regulamentação, os membros deliberaram pela devolução ao órgão de origem nos termos do art. 48 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que atualiza o art. 12 do Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, para que seja dado o devido encaminhamento, quais sejam, SEI-09/487/000192/2018, SEI-160190/000776/2020, SEI-09/001/000839/2018 e SEI-36/008/003596/2019. No mesmo sentido, deliberaram os membros que, por pendência de regulamentação, os processos que tratam sobre contratações serão devolvidos ao órgão de origem, os quais sejam, processo SEI-310003/000570/2020 e SEI-150142/000024/2021. Em relação ao processo SEI-070002/002848/2021, por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço do CPDP em 25/04/2021, às 21:04 , o Sr. Philipe Campello, Presidente do Inea, solicitou a retirada de pauta do referido processo, que trata de pagamento de RP 2015, no valor de R$ 34.898.070,91, objeto de ação judicial pela empresa fornecedora, sendo a retirada acolhida pelos membros. O membro representante da SEPLAG, Sr. Anderson Monteze, questionou sobre o pedido de retirada de pauta, uma vez que anteriormente havia sido requerida apreciação extraordinária, que acabou não ocorrendo. O Sr. Leonardo Lobo, da SEFAZ, esclareceu que a apreciação urgente do processo na ocasião decorria de decisão judicial proferida em sede de medida liminar que determinava ao INEA observância estrita à ordem cronológica das PDs expedidas em favor da empresa autora, obstando outros pagamentos a terceiros com recursos da fonte 104, atual 151 (FECAM), cujas datas de exigibilidade fossem posteriores às dos créditos da Autora. Acrescentou que, contudo, em 07/04/2021, em sede de Agravo de Instrumento, n°. 0022387-72.2021.8.19.0000, foi proferida decisão sobrestando os efeitos daquela agravada até o julgamento do recurso, e que pelo fato de a questão ainda se encontrar sob judice, o pagamento dos RPs não é mais prioritário. Em relação aos processos SEI-320001/003835/2020, SEI-330018/000168/2021 e SEI-330018/000171/2021, foram identificadas pendências em sua instrução e serão devolvidos aos órgãos de origem para devidos ajustes, nos termos dos normativos em vigor. O processo SEI-100006/000601/2021, por sua vez, reitera o solicitado no processo SEI-100006/002148/2020 que, como anteriormente deliberado, verificou-se tratar de Restos a Pagar 2020 em ordem cronológica e será encaminhado à Superintendência do Tesouro Estadual da SEFAZ para o devido pagamento. Já por meio do processo SEI-040083/000956/2020 tramitou publicação da regulamentação de pagamento de RP, sendo apenas arquivado. Posteriormente, iniciou-se a análise do processo SEI n° 360068000631/2021, que trata de contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda para prestação de serviços de manutenção de ativos adquiridos pelo PRODERJ, manutenção corretiva, upgrade e suporte tecnológico para softwares. O Sr. Leandro Pestana, representante da SEFAZ, submeteu ao Presidente do Comitê o pedido extraordinário de análise do processo, com fundamento no art. 3°, III, Resolução CPDP nº 01, de 22 de fevereiro de 2021. A Secretária Executiva, Sra. Giovana Itaboraí, destaca que embora o processo SEI n°. 360068000631/2021 somente tenha sido encaminhado ao CDPD em 20/04/2021, o processo SEI-360068/000421/2021, de idêntico objeto, já havia sido remetido anteriormente, mas havia erros na instrução processual. O Presidente autorizou a inclusão extraordinária em pauta do processo SEI-360068/000421/2021. O Sr. Leandro Pestana contextualiza que o processo teve a instrução processual ajustada de forma colaborativa com a SEFAZ com a finalidade de tornar a análise material e holística frente ao objeto, e que a presença do Sr. Leonardo Lobo, anuída por todos, auxilia na elucidação da demanda. O Sr. Leonardo Lobo inicialmente requer a participação dos membros da SEPOL, com fundamento no art. 10 do Decreto n°. 47.329, de 21 de outubro de 2020, que determina que o CPDP poderá solicitar, sempre que julgar necessário, o comparecimento de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual às suas reuniões para dirimir dúvidas e/ou prestar esclarecimentos. Autorizados pelos membros, participam da reunião a Sra. Valéria Aragão, o Sr. Rafael Willis e o Sr. Eduardo Freitas. Em seguida, o Sr. Leonardo Lobo esclarece que a SEPOL informa possuir contratação realizada por inexigibilidade de licitação com a empresa Oracle, uma vez que os serviços prestados são exclusivos para o adequado funcionamento da Secretaria, sendo que no caso concreto, conforme informado pelo órgão, o contrato se encerrou, mas a empresa continua prestando os serviços e exige que, para celebração de novo contrato, sejam quitados os restos a pagar do exercício de 2018, no montante de R$ 983.155,94. Prossegue o Sr. Leonardo Lobo identificando que o art. 2°, I, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37, de 15 de janeiro de 2021, somente permite que sejam pagos os RPs vinculados a contratos vigentes, mas o espírito da norma é garantir a prestação do serviço. No caso em tela, os serviços prestados pela Oracle são exclusivos e únicos para o adequado funcionamento da secretaria, inviabilizando licitação. Nesse sentido, o Sr. Leonardo Lobo propõe a revisão da aludida Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37 para abarcar situações semelhantes, sugerindo a inclusão de §único no art.2° nos seguintes termos, “ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, poderá ser autorizado pelo CPDP o pagamento de RPs vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro que não estejam em vigor no presente exercício desde que, mesmo após o término do prazo contratual, tenha se mantido a prestação do serviço ou entregas e que novo contrato, de idêntico objeto e empresa, seja efetivado por inexigibilidade ou dispensa de licitação”, além da inclusão do inciso III no art. 4° nos seguintes termos, “III- Declaração do ordenador de despesa informando, caso o RP se enquadre no parágrafo único do art. 2º: a) a vigência total do contrato original; b) que os serviços ou entregas continuam sendo prestados; e c) o número do novo contrato celebrado mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação”. Propõe, ainda, alteração do art. 4°, I, b para a seguinte redação, “I - Declaração do ordenador de despesa informando: (...) b) que houve efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência”. A Secretária Executiva Giovana Itaboraí elucida que na proposta o art. 4°, I, b foi alterado para tornar mais eficiente a documentação enviada pelos órgãos e entidades públicas. O Sr. Monteze levanta a necessidade de a resolução abarcar não só casos em que o serviço está sendo prestado, mas também aqueles em que o serviço foi momentaneamente paralisado por falta de pagamento. Além disso, o Sr. Leandro Pestana destaca que a redação indica que o ordenador de despesas irá reconhecer serviço prestado sem Termo de Ajuste de Contas, sendo necessário observar o caráter da essencialidade do serviço na norma, bem como sugere que a norma não deve abarcar os casos de contratação por meio de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, fundado no art. 24, IV, Lei n°. 8.666/93. Após discussões entre os membros sobre o mérito da questão, concorda o Comitê com a alteração da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37 em tela, acordando que as modificações sugeridas sejam incorporadas pela SEFAZ, apresentadas aos membros, e em seguida encaminhadas à Secretaria da Casa Civil para análise jurídica. Adicionalmente, o Sr. Fábio Serrão sugere a manutenção de um banco de ementas que traduza as decisões tomadas, inclusive para serem utilizadas como paradigmas para casos semelhantes. Destaca que compreende a necessidade de modificação da norma mas, uma vez demonstrada a essencialidade e a situação emergencial, autoriza-se pagamento e, simultaneamente, dá-se ensejo à elaboração de ementa que possa ser utilizada como paradigma para outros casos. O Sr. Leandro Pestana concorda com a disponibilização dos entendimentos e repositório de normas, bem como sugere que as reuniões sejam transmitidas ao vivo, como já ocorre em outros colegiados, para ampliar a transparência. O Sr. Alexsandro da Silva Costa concorda com as observações quanto à transparência e no que diz respeito ao caso concreto da SEPOL, destaca a necessidade de planejamento dos órgãos quanto ao cumprimento dos contratos, pois as excepcionalidades devem ser tratadas como tal. Ato contínuo, convocam-se os membros da SEPOL para prestarem os devidos esclarecimentos. O Sr. Rafael Willis elucida que à época da renovação contratual, quando o contrato estava em vigor, a Oracle se recusou a assinar novo contrato até que fossem quitados os RPs de 2018. Acrescenta que a informação foi repassada à SEFAZ, mas que não houve renovação contratual tempestiva e por isso o serviço está irregular. O Sr. Eduardo Freitas demonstra que o contrato em questão cuida da base de dados da polícia civil, inclusive da interlocução entre órgãos da justiça como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e entre outros, uma vez que a tramitação de informações é feita de forma sistêmica entre os referidos bancos. Além disso, destaca que caso haja paralisação dos serviços prestados pela Oracle haverá um apagão de dados, com perda do prazo da SEPOL para disponibilização de informações em processos judiciais, possibilitando até mesmo a invasão de hackers nos sistemas policiais. Em seguida, a Sra. Valéria Aragão elucida que atualmente a Oracle presta serviço de forma gratuita e estabeleceu prazo até 30/04/2021 para regularização dos RPs de 2018, sob pena de paralisação do sistema, que conforme já informado, integra a relação com demais órgãos do sistema de justiça, o que denota a urgência na questão. Ouvidos os representantes da SEPOL, os membros do CPDP deliberaram sobre o processo. O Sr. Fábio Serrão está de acordo com o encaminhamento para o jurídico da proposta de alteração da Resolução, mas é contrário a obrigatoriedade de a SEPOL assinar contrato previamente ao pois foge do escopo do CPDP. O Sr. Anderson Monteze é a favor do pagamento e do encaminhamento da decisão. O Sr. Leandro Pestana vota no sentido de que considerando a excepcionalidade da questão e a relação permanente das partes no banco de dados, os riscos da operação e da relação contratual da secretaria com prestação de serviços, como membro da SEFAZ, manifesta o acordo favorável à SEPOL, ressalvando as condições expostas de que a matéria deve ser tratada como excepcionalidade e não regra. E destaca que o pagamento deve ser atrelado à uma minuta contratual pré-estabelecida entre as partes. O Sr. Fábio Serrão expõe que a minuta contratual pode ser um complicador, dada a complexidade dos procedimentos de assinatura contratual. O Sr. Alexsandro da Silva Costa, por sua vez, concorda com a observação do Sr. Fábio Serrão no sentido de que o caso em concreto é extremamente excepcional. A Sra. Valéria Aragão, representante da SEPOL, informa que por meio de correspondência eletrônica a Oracle se comprometeu a assinar novo contrato caso haja o pagamento do RP em apreço. Tendo em vista essa informação, o Sr. Leandro Pestana retira suas ponderações, considerando o compromisso assumido pela empresa e pela Secretaria, manifestando seu voto favorável ao acolhimento da solicitação da SEPOL, ressalvando as considerações expostas pelo Presidente de que o caso em concreto é uma excepcionalidade, defendendo que a falha de planejamento não poderá ser rotina no comitê. Após discussões entre os membros, uma vez que a finalidade precípua do CPDP é garantir o pagamento de restos a pagar de interesse público, considerando o iminente colapso nos sistemas informatizados da SEPOL pela ameaça de paralisação dos serviços essenciais prestados pela empresa, a impossibilidade de contratação de terceiro para realização do mesmo objeto, o Comitê delibera por autorizar, excepcionalmente, a quitação dos restos a pagar 2018 no montante de R$ 983.155,94, referenciados no processo SEI 360068/000631/2021, bem como encaminhá-lo à Superintendência do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda para que se proceda ao pagamento. Quanto à disponibilização das reuniões ao vivo, os membros concordam que a questão será discutida em momento posterior. Por fim, a 4ª Reunião Ordinária do CPDP ficou agendada para o dia 10/05/2021, às 10:30, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretária Executiva às 13:00. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2342488"
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                    "2342489": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de 2021, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 11:00, em atendimento ao Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, e em atenção ao Decreto nº 47.611, de 19 de maio de 2021, foi realizada a 4ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela SEFAZ participou o Sr. Thiago Farias Dias, suplente do Secretário de Estado de Fazenda. Pela SECC, o Senhor Fábio Serrão, suplente do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pelo Governo, o Senhor Alexsandro da Silva Costa, suplente do Senhor Governador. Pela SEPLAG, o Senhor Anderson Monteze, suplente do Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Pela Secretaria Executiva, a Sra. Giovana Itaboraí. Iniciando os trabalhos, foi analisada pelos membros a minuta que altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 37 de 15/01/2021. Durante sua análise, o Senhor Fábio Serrão ponderou haver também caráter subjetivo nas deliberações do comitê pois, não havendo, perde-se a essência da própria razão de existir, sendo ratificado por todos. Desta forma, anuiu-se em ajustar a redação da Minuta nos respectivos pontos: inserção de Parágrafo Único ao inciso III do art. 2, com a seguinte redação “Parágrafo Único - Ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, poderá ser autorizado pelo CPDP o pagamento de RPs vinculados a contratos com o Estado do Rio de Janeiro em que, mesmo após a sua vigência, a manutenção do serviço seja imprescindível para o funcionamento do órgão ou entidade.”; inclusão da alínea b ao inciso I do art. 4º, com a seguinte redação “b) que houve efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato.”; e inclusão do inciso III ao art 4º, com a seguinte redação “III- Declaração do ordenador de despesa informando, caso o RP se enquadre no Parágrafo Único do art. 2º informando: a) a vigência total do contrato original; b) a essencialidade do serviço, isto é, que os serviços ou entregas necessitam ser continuados ou prestados; e c) o número do novo processo de contratação.” Concluída a análise da Minuta de Resolução, a Sra. Giovana Itaboraí encarregou-se de ajustar a minuta e em seguida compartilhar com os demais membros. Posteriormente, resgatando deliberação anterior do Comitê sobre a revogação de alguns Decretos de austeridade do passado, que atualmente já não teriam a mesma aplicabilidade, o Senhor Monteze sugeriu a revogação do Decreto Nº 47.284, de 18/09/2020, que estabelece medidas adicionais de austeridade para controle e qualidade de gastos com custeio e pagamento das despesas, pois já há outros instrumentos de qualificação da despesa pública. Foi proposto que essa revogação seja realizada por meio do decreto orçamentário que a SEPLAG envia periodicamente para a Casa Civil, ao que todos concordaram. Iniciou-se a análise dos processos recebidos via SEI até o dia 28 de junho de 2021. De início, indagou-se ao Senhor Anderson Monteze, que se manifestou de forma favorável, sobre possível colaboração na tramitação do processo SEI-040080/000010/2021 que contém a minuta de regulamentação de pagamento de DEA e aguarda parecer jurídico da SEPLAG, uma vez que já foram emitidos os pareceres jurídicos da SECC e da SEFAZ. Em sequência, a Sra. Giovana Itaboraí trouxe à discussão solicitação de pagamento de RP de convênio de despesa, se isso seria uma exceção prevista no artigo 57 do decreto de abertura. Todos concordaram com o entendimento de que esses pagamentos não se enquadram como objeto de análise e autorização do CPDP. Sugeriu-se, então, devolução dos processos que tratassem deste assunto ao órgão de origem informando que prescindem de aiturização do CPDP, apresentando o devido direcionamento ao gestor sobre como proceder em casos de pagamentos desta natureza, quais sejam: SEI-310005/000222/2021, SEI-310005/000199/2021, SEI-310005/000195/2021, SEI-310005/000317/2021 e SEI-310005/000318/2021. No que tange aos processos que tratam de Contratações, de Reconhecimento de dívidas, de DEA e/ou TAC, por pendência de regulamentação, os membros deliberaram pela devolução ao órgão de origem nos termos do art. 48 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que atualiza o art. 12 do Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, para que seja dado o devido encaminhamento, quais sejam: SEI-09/008/000534/2018, SEI-080001/004702/2021, SEI-09/009/000115/2018, SEI-310003/000336/2020, SEI-050003/000137/2021, SEI-310003/001454/2021, SEI-330028/000082/2021, SEI-31/003/001473/2019, SEI-09/008/000404/2018, SEI-350094/000877/2020, SEI-310005/000221/2021, SEI-310003/000778/2020, E-35/192/103/2019, SEI-310003/001461/2021, SEI-330028/000090/2021, SEI-080001/005418/2020, SEI-350102/000599/2021, SEI-400002/000761/2021, SEI-35/008/001035/2019, SEI-31/003/001221/2019. No que tange aos processos que versam sobre pagamento de Restos a Pagar 2020 em ordem cronológica, serão devolvidos aos órgãos, para que procedam ao pagamento, conforme a Fonte de Recursos indicada, quais sejam: SEI-370001/000028/2020 e SEI-310005/000248/2021. O processo SEI-220010/000150/2021, SEI-150161/000373/2021 e SEI-070028/000008/2021 já foram remetidos à SUTES. Em relação aos processos SEI-260009/000715/2020, SEI-150016/000024/2021, SEI-350106/001671/2020, SEI-170029/000277/2021, SEI-040080/000016/2021, SEI-220010/000138/2021, SEI-100002/000252/2021, SEI-330018/000168/2021, SEI-310005/000252/2021, SEI-310005/000261/2021, SEI-320001/003835/2020, SEI-350106/001671/2020, SEI-050003/000383/2020, SEI-330020/000098/2020 e SEI-400001/000478/2020, foram identificadas pendências em sua instrução e serão devolvidos aos órgãos de origem para devidos ajustes, nos termos dos normativos em vigor. Já os processos descritos a seguir serão devolvidos para os órgãos de origem pelos motivos discriminados, quais sejam: SEI-080010/001343/2020, trata de Decretos de austeridade e normativos referentes ao CPDP; SEI-260005/002200/2020, os processos elencados não estão neste CPDP; e SEI-350207/000375/2020, eis que não há nenhuma providência a ser tomada pelo Comitê. No que tange ao processo SEI-310003/001509/2021 observa-se que não é objeto de CPDP pois não se trata de contratação com fornecedor, sendo então devolvido ao órgão de origem por se tratar de repasse Legal. Em relação ao processo SEI-360068/000685/2021, será remetido à Subsecretaria de Contabilidade da SEFAZ em vista da solicitação de cancelamento da inscrição dos restos a pagar processados emitidos em favor da empresa Oracle Sistemas do Brasil Ltda., relativos ao exercício financeiro de 2016. No que tange aos processos SEI-300001/000072/2021 e SEI-050003/000091/2021, autorizaram-se os pagamentos neles solicitados. Serão encaminhados para a SUTES para providências. Por fim, foi sugerida a criação de grupo de trabalho para normatizar os assuntos pendentes de regulamentação como o TAC, Reconhecimento de Dívida, Contrato e Convênio, ao que todos os membros concordaram. A 5ª Reunião Ordinária do CPDP ficou agendada para o dia 13/07/2021, às 11:00, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretária Executiva às 12:20. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2342489"
                    ],
                    "2342490": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de julho de 2021, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 11:00, em atendimento ao Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, e em atenção ao Decreto nº 47.611, de 19 de maio de 2021, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela SEFAZ participou o Sr. Thiago Farias Dias, suplente do Secretário de Estado de Fazenda. Pela SECC, o Senhor Fábio Serrão, suplente do Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pelo Governo, o Senhor Alexsandro da Silva Costa, suplente do Senhor Governador. Pela SEPLAG, a Senhora Fátima Leite, suplente do Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Pela Secretaria Executiva, a Sra. Giovana Itaboraí. Cabe ressalvar que a despeito de inicialmente programada para o dia 13 de julho, a reunião teve de ser adiada por um dia devido a um problema técnico de acesso de um dos membros na data originalmente prevista. Estartaram-se os trabalhos pela análise da minuta de Resolução Conjunta para regulamentação de pagamento de DEA, no âmbito do processo SEI-040080/000010/2021. Durante as discussões, os membros decidiram pela retirada de pauta deste item para maior aprofundamento nas alterações propostas pelas assessorias jurídicas. Desta forma, sugeriu-se retomar o assunto na próxima reunião. Em seguida o senhor Thiago informou que tomou conhecimento da representação 103.990-1/2021 junto ao TCE por meio do qual foram apontadas supostas irregularidades dos Decretos Estaduais nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, e nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, e de outra representação questionando a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC Nº 37, de 15/01/2021, sendo a interessada em ambas as representações a Associação das Empresas de Engenharia do Estado do RJ. Thiago informou que está acompanhando a tramitação e que manterá atualizado o Comitê. Procedeu-se, então, à análise dos processos recebidos via SEI até o dia 13 de julho de 2021. O processo SEI-260007/000582/2020 encontra-se com pendências na instrução e será devolvido ao órgão de origem. A fim de otimizar a análise dos processos, foi apresentado pela Sra. Giovana Itaboraí um modelo de despacho contendo um formulário no formato de checklist para ser enviado ao órgão, e este devolver preenchido. Após análise pelo Comitê, os membros aprovaram a iniciativa e expuseram que essa sistemática será pedagógica e didática, uma vez que os órgãos irão avaliar o checklist antes de devolver o processo, culminando numa maior eficiência. Em sequência, foram apresentados para discussão os processos SEI-040080/000010/2021, SEI-120001/000974/2021 e SEI-040080/000020/2021, mas como se tratam de assuntos sensíveis aos normativos do comitê, deliberou-se que serão analisados na próxima reunião após estudo mais minucioso por parte dos membros. O processo SEI-260005/001888/2020, por sua vez, trata de ações em relação ao Decreto Estadual nº 47.284, de 17 de setembro de 2020, revogado pelo Decreto nº 47.670, de 30 de junho de 2021. Como não há providências a serem tomadas pelo CPDP deliberou-se por serem devolvidos ao órgão de origem. Por último, foi abordado o processo SEI-21/101/000476/2019. Por ser tratar de contratação, assunto pendente de regulamentação pelo Comitê, os membros determinaram a devolução ao órgão de origem nos termos do art. 48 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que atualiza o art. 12 do Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, para que seja dado o devido encaminhamento. A 6ª Reunião Ordinária do CPDP ficou agendada para o dia 27/07/2021, às 11:00. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretária Executiva às 12:30. Processo nº SEI-040080/000007/2021.\r\n\r\nId: 2342490"
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                    "2342324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 099\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do con trato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/002893/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização eferente à execução oruinda da Ata de Registro de Preços nº 001/2020 celebrado com a empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6 em substituição a servidora Patricia Fumagalli Braga, ID Funcional nº 5119862-2;\r\n\r\nFISCAIS: Eloi dos Santos Leite, ID Funcional nº 5107679-9; Luiz Claudio Abrahao dos Santos, ID Funcional nº 5075861-6 e Wellington Marinho Rosa, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro; \r\n\r\nSUPLENTE: Alexandre Jose Silva Sabino, ID Funcional nº 5009199-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 079/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2342324"
                    ],
                    "2342344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 100 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000076/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nGESTOR: Pablo Serra Suzano, ID Funcional 5104576-1 em substituição a servidora Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9; Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional nº 5088611-8 e Bernard Giusepp Barbosa Biggi Carnevale, ID Funcional nº 4259409-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: VITOR SCHMITT MOREIRA, ID Funcional nº 2448707-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 069/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2342344"
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                    "2342365": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 101 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002378/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lucia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional 51176074-6 em substituição a servidora PATRICIA FUMAGALLI BRAGA, ID Funcional nº 5119862-2.\r\n\r\nFISCAIS: Nildo Machado Coelho Filho, ID Funcional nº 4274685-0, Agdan Miranda Fernandes, ID Funcional Nº 4256300-3 e Milton Alexandre De Amorim, ID Funcional nº 23446340, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Marcio Barroso Pereira, ID Funcional nº ID 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 077/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇAOLVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2342365"
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                    "2342372": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 102 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2020 celebrado com a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional 5117607-6 em substituição a servidora GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0; Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4 e Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 065/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2342372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342320": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 293 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001992/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Felippe Martins Silva, para exercer o Cargo de Agente de Certificação, nível CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2342320"
                        ],
                        "2342388": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/013009/2021 - CANCELO o funcionamento do CFC Curso Prático para Motorista Vectra Ltda ME, registro DH AB/483, no endereço funcional Estrada de Jacarepaguá, nº 6.983 - loja A - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ e AUTORIZO o funcionamento do CFC Curso Prático para Motorista Vectra Ltda ME, registro DH AB/483, no endereço funcional Avenida Otávio Malta, nº 121 - Loja A - Anil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2342388"
                        ],
                        "2342389": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150110/001732/2021 - ELIZABETH PINTO LOUREIRO, Id. Funcional nº 4400018-9. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 12/03/1986 a 17/07/1987, a Casa Sloper S/A; 26/12/1990 a 31/12/1993, a Cia de Engenharia de Tráfego CET RIO; 18/04/2000 a 19/12/2002, a Source Sistemas e Serviços Técnicos Ltda; 01/03/2004 a 30/06/2004, ao Per. Contr. Cnis 4; 01/08/2004 a 31/01/2009, ao Per. Contr. Cnis 4 e 01/03/2009 a 31/01/2011, ao Per. Contr. Cnis 4. No total de 5.027 dias de exercício.\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/003021/2021 - ELAINE ARAUJO MARQUES, Id. Funcional n.º 5032617-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 150149/005324/2021 - VIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA, Id. Funcional n.º 5032095-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150154/000831/2021 - LUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ, Id. Funcional n.º 5032370-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150158/000197/2021 - JAMILLE NASCIMENTO SELVA, Id. Funcional n.º 5029859-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nId: 2342389"
                        ],
                        "2342191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 488 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAÇÃO EM OUTROS ÓRGÃOS, EM ATIVIDADES RELACIONADAS A ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000559/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores elencados abaixo para representarem junto aos órgãos estaduais e municipais competentes, no que tange aos serviços relacionados aos veículos oficiais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, podendo fazer requerimentos de qualquer natureza, ter vistas de processos administrativos e retirar documentos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n618926-1\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n618903-2\r\n\r\nVanessa da Conceição Freixo\r\n\r\nDiretora\r\n\r\n4400366-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040048/000058/2021 - PAULO PAGANOTO TINOCO, Id. Funcional nº 5025571-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 27/02/2014 a 25/02/2019.\r\n\r\nId: 2342288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2342244": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 265 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NOMEADO POR DECRETO GOVERNAMENTAL DE 31/07/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, item III, da Constituição Federal, combinado com art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 69/90, consoante o previsto no caput do art. 3º e no caput do art. 5º do Decreto nº 44.751/2014, e de acordo com o deliberado pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em reunião de 24 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040086/000031/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Estágio Confirmatório de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, nomeado por Decreto do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 03 de agosto de 2020:\r\n\r\nI - Vera Lúcia Marques de Freitas, Auditora Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1.938.316-9;\r\n\r\nII - Décio Gil de Oliveira, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1.953.266-0;\r\n\r\nIII - Francis Pacheco Rodrigues, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4.344.314-1;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pela Auditora Fiscal da Receita Estadual indicada no inciso I do art. 1º, devendo ser observadas, no desenvolvimento de seus trabalhos, as normas fixadas no Decreto nº 44.751/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2342244"
                    ],
                    "2342243": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 267 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo nº SEI-040077/000160/2021.\r\n\r\n- o Relatório de Investigação Preliminar nº 2021.09/SEFAZ/CORRINT, de 16/07/2021, constante do Processo nº SEI-040077/000055/2021, relacionado ao Processo nº SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo nº SEI-040077/000055/2021, relacionado ao Processo nº SEI-040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no Art. 2º da Resolução SEFAZ n° 203, de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2342243"
                    ],
                    "2342213": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 268 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE VALOR DE INSS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040172/000024/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- que é de sua competência a instauração de tomada de contas para verificar os fatos; apurar o dano ao erário e identificar os responsáveis pelo ato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em face do não processamento e da não execução da PD 2020PD02352, relativa ao 13º Salário do INSS, até a data de seu vencimento, que ensejaram a incidência de juros e multa para o erário estadual, no valor de R$ 24.217,51 na folha de pagamento da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas instaurada no Art. 1º, sob a presidência da primeira, os servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nNelson Antunes de Faria Junior - Id. Funcional 5019038-5\r\n\r\nDavid Peçanha Bacon - Id. Funcional 5018950-6.\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinho Guimarães - Id. Funcional 4428458-6.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nRuth de Oliveira - Id. Funcional 5032888-3.\r\n\r\nMonica Lobo Esteves - Id. Funcional 4428442-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão da Tomada de Contas será substituída em eventuais faltas pelo Membro David Peçanha Bacon, Id. Funcional 5018950-6.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão firmarão declaração específica de que não estão envolvidos com os fatos a serem apurados; não possuem qualquer interesse no resultado da tomada de contas; e, tampouco, integram os quadros de controle interno, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - O processo da Tomada de Contas será composto pelos elementos relacionados no art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - A Tomada de Contas ora instaurada deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 7º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento os órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2342213"
                    ],
                    "2342242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006060-0, da Auditoria Fiscal Regional - Lagos - 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 14.09.2021. Processo nº SEI-040196/000372/2021.\r\n\r\nREMOVE EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365051-1, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000408/2021.\r\n\r\nId: 2342242"
                    ],
                    "2342304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040079/000676/2020 - SOMARR BEBIDAS LTDA INDEFIRO o Regime Especial relacionado à concessão de regime especial relativo ao ICMS-ST de mercadorias relacionadas no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, nos termos do Parecer 185 (10386903) do órgão técnico da Superintendência de Tributação - SUT.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000129/2021 - DANIEL ARANTES VENTURA AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09. \r\n\r\nId: 2342304"
                    ],
                    "2342179": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2016 DE 13 SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº E-04/056/109/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7, pelo servidor Eduardo Felipe Abreu Rocha, ID Funcional 51219301. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\n\r\n22/2018\r\n\r\nSEI E-04/056/109/2015\r\n\r\n1982/2021\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa ser Gisela Alves Araújo De Souza ID Funcional 5096208-6, Elias Alves De Oliveira Machado ID Funcional 5112499-8 e Eduardo Felipe Abreu Rocha, ID Funcional 51219301 e como substituto o servidor David Carvalho Fonseca ID Funcional 5085141-1. \r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Lília Mara De Paula Vasconcellos, ID Funcional 4406259-1, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 51231611, como gestora do contrato 22/2018, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2342179"
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                    "2342374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/264195/1987 - JOIR FERREIRA GAVINA, Agente da Fazenda, Id. Funcional nº 1945468-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 01/01/2002 a 30/12/2006, 31/12/2006 a 29/12/2012 e 30/01/2012 a 27/01/2017, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 05/06/2017, publicado no D.O. de 07/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/906320/1986 - MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958623-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 29/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000124/2021 - CRISTIANE ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384178-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2010 a 06/07/2015 e 07/07/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000119/2021 - FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 5006390-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000070/2021 - EVERTHON DUARTE GUIMARAES DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344436-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 09/12/2008 a 07/12/2013 e 08/12/2013 a 06/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/027901/2005 - MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957355-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 03/06/2016 a 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000192/2021 - DEIVER FERREIRA JORGE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5033500-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/07/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000068/2021 - ESDRAS PRADO BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006259-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/004727/2021 - PAULO REGIS BERTOLDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427417-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 23/03/2012 a 05/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/395763/1987 - SIDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957447-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 14/10/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/042/4188/2016 - KATIA APARECIDA ABREU FEIJO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4406055-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 09/05/2016 a 06/07/2021.\r\n\r\nId: 2342374"
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                    "2342371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000527/2021 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGAO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000533/2021 - JOSE FELIPE DE SOUZA GOMES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000534/2021 - PAULO ROBERTO VAZ. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000565/2021 - MARIA JOSE DOS SANTOS RAMECK. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2342371"
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                    "2342426": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão extraordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 27 de setembro de 2021, às 10h, na sala de reuniões 2, à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLilian Lima Alves\r\n\r\nSubsecretária Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nCelino Cesário Moura\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nBruno Sobral\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Política Fiscal\r\n\r\nRoberto Gomides de Barros Filho\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro Estadual\r\n\r\nThiago Farias Dias\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nGabriel Mac Dowell Blum\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1) Revisão do Plano Anual de Aplicação Final - PAP de 2021.\r\n\r\n2) Revisão do Plano Anual de Aplicação Preliminar - PAP de 2022.\r\n\r\n3) Alteração do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000039/2021.\r\n\r\nId: 2342426"
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                    "2342427": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 27 de setembro de 2021, às 15h, na sala de reuniões 1, à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nNelson Monteiro Rocha \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva \r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nDouglas César Sgarbi Junior \r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nMelina Moreira Amato Kneip \r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1) Revisão do Plano Anual de Aplicação Final - PAP de 2021.\r\n\r\n2) Revisão do Plano Anual de Aplicação Preliminar - PAP de 2022.\r\n\r\n3) Alteração do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000039/2021.\r\n\r\nId: 2342427"
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                    "2342162": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 134 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que incluí o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo n° SEI-120001/012617/2020,\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157º do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890/2020.\r\n\r\nRESOOVE:\r\n\r\nArt.1º - Incluir o contribuinte no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020.\r\n\r\nEmpresa Comercial: BORETS DO BRASIL SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ: 07.035.044/0007-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.618.898\r\n\r\nNúmero do Processo n° SEI-120001/012617/2020\r\n\r\nAtividade Econômica: Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2342162"
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                    "2342172": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 135 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000466/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.276.031\r\n\r\nCNPJ nº: 03853896/0050-28\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2342172"
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                    "2342280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 421 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000149/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de setembro a 03 de outubro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 189,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 135,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nCLAUDA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício \r\n\r\nId: 2342280"
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                    "2342339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 901 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 104, 110 e 113, II, e 114, todos da Lei Complementar n.° 69, de 19 de novembro de 1990, e pelos artigos 1°, III, e 20, caput e seu § 1º, do Decreto Estadual n° 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos nº SEI-040084/000003/2021, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 383ª Sessão, de 08 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Corregedores-Auxiliares, Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional nº 4322961-1, para integrar como 1° membro e presidente; Camila Silva Melo, identidade funcional nº 4387310-3, para integrar como 2° membro; e Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, para integrar, como 3° membro, a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei n° 220, de 18.7.1975; no artigo 324 do Decreto n. 2.479 de 08.03.1979; bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual n° 46.823, de 8 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2342339"
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                    "2342340": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 902 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 97 e 113, II, combinado com artigo 110, todos da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990, e pelo artigo 19, do Decreto Estadual n° 46.823, de 8 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de sindicância patrimonial n° SEI 040084/000137/2021 para apurar os fatos mencionados nos autos do referido processo e conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 383ª Sessão, de 8 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, nos termos do artigo 19, §1º, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, a Corregedora-Auxiliar Camila Silva Melo, identidade funcional n° 4387310-3, para integrar como primeiro membro, e o Corregedor-Auxiliar, Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional n° 4322961-1, para integrar, como segundo membro, a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual n° 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2342340"
                    ],
                    "2342341": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 903 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 97 e 113, II, combinado com artigo 110, todos da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990, e pelo artigo 19, do Decreto Estadual n° 46.823, de 8 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de sindicância patrimonial n° SEI-040084/000227/2020 para apurar os fatos mencionados nos autos do referido processo e conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 383ª Sessão, de 8 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, nos termos do artigo 19, §1º, do Decreto Estadual 46.823/2019, o Corregedor-Auxiliar Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional n. 4322961-1, para integrar como primeiro membro, e o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional n. 4387053-8, para integrar, como segundo membro, a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual n. 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2342341"
                    ],
                    "2342236": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, de 27/05/2021, do dia 29 de setembro de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.367 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006061/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SAUDE E TECNOLOGIA LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.691 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015428/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CERVEJARIA DA CORTE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 77.773 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006059/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.788 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/000314/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2342236"
                    ],
                    "2342382": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.839/RV - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 74.870/RV - Processo nº E-04/020/001366/2016 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.569/RV - Processo nº E-04/211/001945/2020 - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 67.210/RV - Processo nº E-04/034/001271/2016 - Recorrente: TRANSPORTADORA J A DA VILA DA PENHA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2342382"
                    ],
                    "2342383": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.576/RV - Processo nº E-04/211/001742/2020 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 77.979 e 77.980/RO's - Processos nºs E-04/211/014303/2020 e E-04/211/013369/2020 - Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.987/RO - Processo nº E-04/038/100015/2018 - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.778/RO - Processo nº E-04/211/012055/2020 - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2342383"
                    ],
                    "2342381": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.935/RO - Processo nº E-04/006/001882/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 66.329/RO - Processo nº E-04/006/001611/2013 - Interessada: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.685/RO - Processo nº E-04/041/001043/2020 - Interessada: ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 77.652/RO - Processo nº E-04/211/001363/2020 - Interessada: JUNIOR FLEX INDUSTRIA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2342381"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003509/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2021 para o PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREDIAL (PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS, DOS EQUIPAMENTOS E DOS MOBILIÁRIOS) E RESTAURAÇÃO EM GERAL OU SERVIÇOS CORRELATOS, o respectivo objeto ao licitante \"ESSENCIAL SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO EIRELI ME\", inscrita no CNPJ sob o nº 05.646.315/0001-24, no valor de R$ 5.398.885,77 (cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2342368"
                        ],
                        "2342282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000118/2021 - DEFIRO a isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora aposentada CIBELE GOUVEIA HESPANHOL, ID Funcional nº 3219996, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido, a partir de 10 de maio de 2021, data da Junta Médica, com validade de 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 2342282"
                        ],
                        "2342283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040141/000415/2021 - ex-servidor (a) NAIR EUGENIA LOBO, ID. Funcional 50647970. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de NENA LOBO CUNHA, ID funcional 12253642, por renúncia para receber de outra fonte.\r\n\r\nId: 2342283"
                        ],
                        "2342284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012022/2021 - CONCEDE a EVELYN DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de filho (a) menor de 21anos do (a) ex-segurado(a) EMERSON DE OLIVEIRA, matrícula 0084526-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.247,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012021/2021 - CONCEDE a TITTO VITO LOIOLA GUIMARÃES GALVÃO, na qualidade de filho(a) menor de 21anos do(a) ex-segurado(a) ANDERSON AZEVEDO GALVÃO, matrícula 0082489-6, cargo de CAPITÃO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.732,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2019. \r\n\r\nId: 2342284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342272": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 101 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nRENOVA A CESSÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; Processo n° SEI-220009/000658/2020;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Renovar a cessão do advogado Bruno Almeida Zullo, matrícula 249, que exerce o cargo em comissão de Assistente - CCDAL-5, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, por mais 2 (dois) anos, a contar de 01 de outubro de 2021, conforme a Resolução de Diretoria 737/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2342272"
                        ],
                        "2342297": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001668/2021 - João Maurício Braga Vasconcellos, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4371986-4/1. CONCEDO Abono de Permanência, com base no § 19 do art. 40 da CF/1988 acrescido da EC nº 41/2003, a contar de 05/10/2019.\r\n\r\nId: 2342297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2342430": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 120 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR E A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 086/2013 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado; \r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI nº E-17/001/689/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Gestão e Fiscalização, qual ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 086/2013, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Empresa GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, por meio do processo nº E-17/001/689/2013, que tem por escopo a “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção de Encostas no Córrego D'Antas, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato e a Comissão serão constituídos pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID: 5118621-7\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID: 5121088-6 (Presidente)\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6\r\n\r\nThaynara Vieira Vilela - ID: 5117484-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2342430"
                    ],
                    "2342431": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA INTERNA DA CPL REFERENTE A SESSAO DO RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PRECOS N° 003/2021/SEINFRA \r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia 21 de setembro de 2021, no departamento de LICITAÇÃO, 5º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como Membros Titulares. Para a deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a TOMADA DE PRECOS N° 003/2021/SEINFRA que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS JULIO NORA, SACRA FAMÍLIA E WAGNER MEDEIROS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001178/2021, com valor estimado de R$ 1.730.021,80 (um milhão, setecentos e trinta mil, vinte e um reais e oitenta centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após consultadas as áreas técnicas acerca dos documentos de habilitação técnica e habilitação econômico-financeira, a Comissão julgou HABILITADA as empresas, COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP, LDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA EPP e CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI pois atenderam integralmente as exigências previstas no Edital. Cumpre-nos destacar que considerando o parecer da área técnica, referente a documentação analisada indexador SEI Nº 22104472 a empresa TRATEC CONSTRUÇOES EIRELI não atendeu aos requisitos previstos em Edital, haja vista que não apresentou atestado de capacidade técnica compatível, conforme exigido no item. 8.5.2.1 do edital, desta forma a CPL amparado no parecer técnico elencado, julga a empresa citada como INABILITADA. Cumpre-nos destacar, por necessidade formal, a seguinte ocorrência: A CPL informa que todas as empresas participantes do certame não cumpriram com o item 8.1 - DOS CADASTROS, bem como, com o subitem 8.2 - DOS NÃO CADASTRADOS. O PRESIDENTE DA CPL informa que sobre o tema, a Lei nº 8.666/93 em seu Art. 6º. para fins desta Lei, considera-se: (...) XVI - Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, ainda sobre o assunto o Art. 51. da Lei nº 8.666/93 informa que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. Diante do assunto elencado, A CPL, informa que amparado no Art. 6º XVI bem como no Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, DECIDE POR HABILITAR AS EMPRESAS pois as mesmas comprovaram através da documentação apresentada que ambas detêm de capacidade para cumprir com os subitens elencados referente ao cadastro (8.1 e 8.2). Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 18 (dezoito) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001178/2021.\r\n\r\nId: 2342431"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342250": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 545 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0013/2021, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA GERAL DA 58ª DELEGACIA POLICIAL, ALTO DA POSSE, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o motivo exposto pelo Diretor de Manutenção através do despacho SEI nº 22414706, constante do processo nº SEI-170002/001128/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão, intituída pela Portaria EMOP SEI nº 533 de 14 de setembro de 2021 (22142088), publicada no DOERJ de 15/09/2021 (22178839), para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de Reforma Geral do prédio da 58ª Delegacia Policial localizada na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer nº 19, Alto da Posse, Município de Nova Iguaçu, objeto do Contrato nº 0013/2021:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nAnderson de Anchieta, ID Funcional nº 4200018-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nEliane de Almeida Sardinha, ID Funcional nº 4063955-0\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2342250"
                        ],
                        "2342354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/002/100377/2018 - Com base na manifestação da Assessoria Jurídica contido no Parecer Jurídico nº 168/2021 (21335633), no despacho EMOP/ASJUR (21773734), no Laudo de Apuração de Débitos e Créditos (21049995) e na Planilha do Laudo de Extinção (21050089), elaborados pela comissão instituída através da Portaria EMOP SEI nº 437/2021 (19192445), DECLARO EXTINTO o Contrato nº 002/2019, celebrado em 30/08/2019, com a empresa LOPES, SANTOS & FERREIRA GOMES ARQUITETOS LTDA-EPP, para serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificação e acréscimo do imóvel da FIA - Edson Arantes do Nascimento - Pelézinho, no Município de Niterói.\r\n\r\nId: 2342354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2341956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2020, DERMANO PACHECO SILVA SubTen PM RG 79.625, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM designado por ato de 18/01/2016, publicado em D.O. de 21/01/2016. Proc. n° SEI-350029/000046/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2021, HUMBERTO CARLOS DA COSTA GALVÃO SubTen PM RG 77.889, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM. Proc. n° SEI-350029/000046/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 14/05/2018, CELSO GÓES DE OLIVEIRA JUNIOR 1º Ten PM RG 96.358, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18º BPM designado por ato de 23/03/2018, publicado em D.O. de 28/03/2018. Proc. n° SEI-350104/001156/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/05/2018, DAVI ANASTÁCIO PACHECO 1º Ten PM RG 88.433, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18º BPM. Proc. SEI-350104/000780/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 05/03/2021, REGIS ROBERTO CAPITANI NORI 1º Ten PM RG 98.678, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 28º BPM designado por ato de 07/08/2020, publicado em D.O. de 21/08/2020. Proc. n° SEI-350045/001086/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/03/2021, RICARDO FERREIRA DA CUNHA 2º Ten PM RG 76.066, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 28º BPM. Proc. n° SEI-350045/002017/2021.\r\n\r\nId: 2341956"
                    ],
                    "2342233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001640/2021 - Trata-se de Relatório de Comissão de Sindicância Administrativa e de Instrução Processual para Apuração de Responsabilidade e Consolidação dos Processos de Despesas de Exercícios Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no Âmbito da Diretoria Geral de Saúde instaurada por Ato através do Bol da PM Nº 086, de 18 de maio de 2020, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, associado ao previsto no Decreto Estadual 46.654, de 10 de maio de 2019 e concordando com teor do Despacho do Subsecretário de Gestão Administrativa, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor das empresas:\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - Processo nº SEI 350106/001538/2020 no valor de R$ 133.554,24 (cento e trinta e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\nHSCOR SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS - Processo nº SEI 350106/001335/2020 no valor de R$ 258.317,95 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Processo nº SEI 350106/002075/2020 no valor de R$ 55.282,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos e oitenta e dois reais);\r\n\r\nMÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Processo nº SEI 350106/002166/2020 no valor de R$ 132.557,69 (cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos);\r\n\r\nDIMAVE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Processo nº SEI 350207/000176/2020 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);\r\n\r\nSISPACK MEDICAL LTDA - Processo nº E-35/079/46/2019 no valor de R$ 31.528,86 (trinta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI-ME - Processo nº SEI 350108/004384/2020 no valor de R$ 48.153,60 (quarenta e oito mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos);\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Processo nº SEI 350025/004235/2020 no valor de R$ 12.026,52 (doze mil vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) e Processo nº E-35/091/272/2019 no valor de R$ 1.619.015,23 (hum milhão, seiscentos e dezenove mil quinze reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2342233"
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                    "2342208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001095/2021 - 2º SGT PM RG 62.544 ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO NETO RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005380/2021 - SUBTEN PM RG 57.532 MARCO ANTONIO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005474/2021 - 2º SGT PM RG 71.095 CARLOS ALBERTO CÉA COUTO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000911/2021 - 2º SGT PM RG 73.535 EDSON DE SOUZA BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001254/2021 - 1º SGT PM RG 61.048 GILSON LUIS BARBOSA DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/001787/2021 - 2° SGT PM RG 66.446 CARLOS ALAN GOMES DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2021.\r\n\r\nId: 2342208"
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                    "2342406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000660/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO, RG 80.496, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, lotado na DVP, a fim de exercer função na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2342406"
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                    "2342207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001912/2021 - SUB TEN PM RG 58.057 FRANCISCO PAULO GONÇALVES JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/002081/2021 - 2º SGT PM RG 75.525 MARCUS VINICIUS ANTUNES RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001278/2021 - SUBTEN PM RG 57.129 CLAUDIO JOSÉ MENEZES SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002339/2021 - 2º SGT PM RG 75.888 ALEX GEORG WEHLING - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001005/2021 - 2° SGT PM RG 61.818 ANGELO JEFFERSON DA CUNHA POVOAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2020.\r\n\r\nId: 2342207"
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                    "2342206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000775/2021 - 2º SGT PM RG 62.926 ALEXANDRE GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/001333/2021 - SUBTEN PM RG 58.502 LUCIANO DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001789/2021 - SUBTEN PM RG 57.575 AMARILIO BERNARDO DAS NEVES JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006354/2021 - SUBTEN PM RG 57.804 JOILTON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2021.\r\n\r\nId: 2342206"
                    ],
                    "2342205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003118/2021 - SUBTEN PM RG 58.510 MARCO ALEXANDRE CAETANO FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/10/2020.\r\n\r\nId: 2342205"
                    ],
                    "2342449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001569/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores, o 2º SGT PM 72.328 LEANDERSON BICHARA DA SILVA, lotado no 20º BPM, do 1º SGT PM RG 63.488 WAGNER DA SILVA BRANDI, lotado na 2º UPP / 19º BPM e da CB PM RG 103.973 FERNANDA RAQUEL AZEVEDO FAUSTO, lotada no 40º BPM, todos do quadro pessoal da Secretaria de Estado da Policia Militar, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004917/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTENENTE PM RG 79.388 WENDER QUINTINO DA SILVA, ID 41406389, do quadro da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 29º BPM para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, com ônus, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000887/2021 - AUTORIZO a disposição da CB PM RG 98.533 LUÍZA APARECIDA ROSA MORAES, lotada na 2ª UPP / 6º BPM para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem funções na Operação Segurança Presente, em permuta com 3º SGT PM 81.823 ALEKSANDER ALVES DA SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010800/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 80.238 WELLIGTON CIPRIANO PETINATE, ID 05954886, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no 11º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, nos termos do Decreto 47/ 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004914/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTENENTE PM RG 75.515 GERALDO OSORIO RAMOS DA CUNHA, ID 23634570, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Policia Militar, lotado no 29º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, com ônus, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004902/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.655 DAVI RIBEIRO MARRA FERREIRA, ID 44197381, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no 29º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, a fim de exercer o cargo a disposição do órgão, com ônus, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2342449"
                    ],
                    "2342254": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000154/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - Cânulas e tubos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 034/2021, em favor das empresas: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ nº 72.120.744/0001-50, com o valor de R$ 1.553,82 (um mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ nº 05.746.252/0001-88, com o valor de R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais) e CIRURGICA CERON EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA EPP, CNPJ nº 18.258.209/0001-15, com o valor de R$ 1.108,00 (um mil cento e oito reais). Perfazendo o valor total de R$ 15.411,82 (quinze mil quatrocentos e onze reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2342254"
                    ],
                    "2342302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001552/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de NSUMOS DE LACTÁRIO, Pregão Eletrônico (SRP) 37/2021, em favor das empresas: NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 20.331.303/0001-02, com o valor de R$ 21.302,80 (vinte e um mil trezentos e dois reais e oitenta centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 2.375,04 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). Perfazendo o valor total de R$ 23.677,84 (vinte e três mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2342302"
                    ],
                    "2342278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/613/2017/SEI-350207-000234-2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM (Inexigibilidade n° 03/2018), em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38, no valor total de R$ 54.581,64 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°251/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/613/2017/SEI-350207-000234-2020 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM (Inexigibilidade n° 03/2018), em favor da Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38, no valor total de R$ 54.581,64 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°251/2018.\r\n\r\nId: 2342278"
                    ],
                    "2342196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR EVENTUAL\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/073/71/2020 - ELIZABETH COIMBRA MA CHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 00/1202.034-3, ID. 24632155, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.557,95, descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.074,45, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 483,50.\r\n\r\nId: 2342196"
                    ],
                    "2342303": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.09.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/000982/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.298,00 (dezessete mil duzentos e noventa e oito reais) ao RPMont/CECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.09.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/000982/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.298,00 (dezessete mil duzentos e noventa e oito reais) ao RPMont/CECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2021.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/002257/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2021.\r\n\r\nId: 2342303"
                    ],
                    "2342186": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço n° 058/2021/510101-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para pretensa aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. \r\n\r\nGESTOR DA ATA: SD PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA, ID 5079976-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/001053/2020, Pregão Eletrônico SRP n° 033/2021.\r\n\r\nITEM 2: TIPO: CARNE,TIPO: CHA DENTRO , ORIGEM: BOVINA , CONSERVACAO: CONGELADA , CORTE: PEÇA Código do Item: 8905.001.0015 (ID - 3415) \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 32,0000 (trinta e dois reais) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.686.272,00 (dois milhões e seiscentos e oitenta e seis mil e duzentos e setenta e dois reais) \r\n\r\nQUANTIDADE: 83946 (Oitenta e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Seis) quilos \r\n\r\nId: 2342186"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2342261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360173/000053/2021 - ANDERSON DE SOUZA BORGES, identidade funcional nº 2.476.388-8, matrícula nº 959.335-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000107/2021 - MARCELO DE GOES GOMES, identidade funcional nº 3.236.606-0, matrícula nº 859.268-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/06/2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2342261"
                    ],
                    "2342259": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000815/2021 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nº 01/MPERJ/2P11CSC/135/2017 (PAD 012/21), instaurado em desfavor do servidor LUIZ CLÁUDIO CORRÊA CANAAN, Perito Legista, matrícula 810.835-9, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2342259"
                    ],
                    "2341977": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, ID 2948224-0, para atuar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100257/2018 (PAD 011/19), em audiência a ser realizada no dia 23/09/2021, às 12h. Processo nº SEI-360320/000034/2021.\r\n\r\nId: 2341977"
                    ],
                    "2342092": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nSUSPENDE por 50 (cinquenta) dias, o servidor policial MARIUS NUNES BRANDÃO, inspetor de polícia, ID 5.021.866-2, por violação ao artigo 14, inciso XXXV, c/c artigo 10, inciso II, X e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360320/001247/2021 - SAD 404-00070/2021.\r\n\r\nId: 2342092"
                    ],
                    "2342034": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor FÁBIO ERIK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4 para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar E-36/320/1635/2019 (PAD 35/19), em razão da vacância temporária do cargo. Processo nº SEI-360320/000042/2021.\r\n\r\nId: 2342034"
                    ],
                    "2342148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo n° SEI-360068/000517/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000517/2020 \r\n\r\n30/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Abastecimento da frota\r\n\r\nArdo do Brasil Distribuidora de Peças \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n5659442\r\n\r\n03740454709\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Ribeiro Filho\r\n\r\n29347327\r\n\r\n81158386753\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n5711495\r\n\r\n08704527704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n42806097\r\n\r\n09853417774\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2342148"
                    ],
                    "2342154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ GUSTAVO MUYLAERT SALGADO, Inspetor de Polícia, Mat. 871.843-9 ID 565645-1 na função de Agente de Pessoal das U.A's. 12611109538 121ª DP - CASIMIRO DE ABREU E 12611109545 - 128ª DP - RIO DAS OSTRAS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/08/2021 no núcleo COMPOSTO de número 0170-26. Processo nº SEI-360099/000078/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, ID 50329375 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109538 121ª DP - CASIMIRO DE ABREU. Mantendo-a tão somente como Agente de pessoal da U.A. '12611109539 - 122ª DP CONCEÇÃO DE MACABU da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 24/08/2021 no núcleo SIMPLES de número 0084-26. Processo nº SEI-360099/000078/2021.\r\n\r\nId: 2342154"
                    ],
                    "2342165": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nATO DE 11.05.2021 - PUBLICADO EM 12.05.2021 - Fica esclarecido que a U.A 12611109545 - 128ª DP - RIO DAS OSTRAS foi incluída no recém ativado Núcleo Composto de nº 0170-26 a contar de 24/08/2021 respondendo como Agente de Pessoal pelo Núcleo Composto 0170-26 o servidor LUIZ GUSTAVO MUYLAERT SALGADO, Inspetor de Polícia, Mat. 871.843-9 ID 565645-1. Logo, a composição do núcleo composto nº 0170-26 passa a ser: 12611109538 121ª DP - CASIMIRO DE ABREU E 12611109545 - 128ª DP - RIO DAS OSTRAS face a solicitação contida no Processo nº SEI-360099/000078/2021\r\n\r\nATO DE 11.05.2021 - PUBLICADO EM 12.05.2021 - Fica esclarecido que a 12611109538 121ª DP - CASIMIRO DE ABREU foi excluída do Núcleo Composto de nº 0084-26 a contar de 24/08/2021.Logo, a U.A. 122ª DP - CONCEIÇÃO DE MACABU retornará a ser núcleo simples de nº 0084-26 tendo como Agente de Pessoal responsável a servidora JOSEY DA SILVA ABREU, Inspetor de Polícia, ID 50329375, face a solicitação contida no Processo nº SEI-360099/000078/2021\r\n\r\nId: 2342165"
                    ],
                    "2342047": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001994/2021 - RENATO MENDES EIRA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.988.194-3, Período base: 01/08/2016 a 30/07/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2342047"
                    ],
                    "2342424": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-36/026/227/2019 - Antonieta Miranda de Andrade Zanelatto Carneiro Albacete - DEFERIDO pedido de Encerramento de Folha. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-36/182/52/2019 - Eduardo Vikthor Rodrigues Mendonça - DEFERIDO pedido de Encerramento de Folha. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/00142/1714/2010 - Gabriella Gadelha Mota dos Santos - DEFERIDO pedido de Encerramento de Folha. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-36/026/030/2019 - Marcia Cristina Lavradas Muniz - DEFERIDO pedido de Encerramento de Folha. \r\n\r\nId: 2342424"
                    ],
                    "2342258": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/094/000044/2021 - VINICIUS PAIVA GALHARDO, ID 43953140 - período-base: 30/11/2015 a 27/11/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/094/000040/2021 - EVELYNE CORTES ANDRADE, ID 43857434 - período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000231/2021 - ROBSON LUCATELI FARIA ID 50835670 - período-base: 21/07/2016 a 18/07/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001422/2021 - LIU TSUN YAEI, ID 29652448 - período-base: 21/03/2012 a 19/03/2017 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2342258"
                    ],
                    "2342135": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-36/274/000138/2021 - ADILSON DE FREITAS SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº. 41774892 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008; 02/12/2011 a 29/11/2016 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/274/000138/2021 - ADILSON DE FREITAS SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº. 41774892 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/01/2009, publicado no DORJ nº 010/2009 de 16/01/2009, através do processo nº. E-09/22290/1106/2008, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 16/06/2003 a 13/06/2008, face extravio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/274/000138/2021 - ADILSON DE FREITAS SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº. 41774892 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/02/2017, publicado no DORJ nº 038/2017 de 23/02/2017, através do processo nº. E-09/418/2/2017, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 02/12/2011 a 29/11/2016, face extravio.\r\n\r\nId: 2342135"
                    ],
                    "2342257": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360312/000261/2021 - FERNANDA SILVEIRA DE SÁ FREIRE NIGRI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.326-9 - 664 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2342257"
                    ],
                    "2342425": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360261/000095/2021 - ADRIANO FERREIRA MEIRELES, Perito Criminal, ID funcional nº 5.035.442-6, período base 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360155/000181/2021 - ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 564.993-5, período base: 10/07/2013 a 08/07/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000147/2021 - ANTONIO CARLOS MOREIRA DE MATTOS, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.033.190-6, período base 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360282/000096/2021 - EDUARDO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.950.622-0, período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360267/000130/2021 - EWERTON CAMILO ALVES SANTOS, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional nº 4.385.358-7, período base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360194/000040/2021 - GILMAR FERREIRA DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.946.734-9, período base 03/04/2015 a 31/03/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000164/2021 - HERMES HENRIQUE FEDER, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 571.176-2, períodos base 19/02/2003 a 16/02/2008, 17/02/2008 a 15/02/2013 e 28/07/2016 a 26/07/2021- 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000172/2021 - LAION SENA LUZIA, Perito Criminal, ID funcional nº 5.035.506-6, período base 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000198/2021 - WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.942.461-5, período base 26/10/2014 a 24/10/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2342425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2342318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nNOMEIA AGOSTINHO DA SILVA VELOSO, Investigador Policial de 1ª classe, ID Funcional nº 4281673-4, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por CARLOS MAGNO IRAÇABAL MARIANO, ID Funcional nº 5090469-8. Processo nº SEI-210001/003438/2021.\r\n\r\nEXONERA AGOSTINHO DA SILVA VELOSO, Investigador Policial de 1ª classe, ID Funcional nº 4281673-4, com validade a contar de 22 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003438/2021.\r\n\r\nNOMEIA AGOSTINHO DA SILVA VELOSO, Investigador Policial de 1ª classe, ID Funcional nº 4281673-4, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2021, ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por CÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO, ID. Funcional 5029787-2. Processo nº SEI-210001/003438/2021.\r\n\r\nId: 2342318"
                    ],
                    "2342410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\n*EXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2021, RENAN DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 50754947, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210098/000483/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2021\r\n\r\nId: 2342410"
                    ],
                    "2342287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO ADMINISTRADOR DE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPEGAC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210045/000253/2021.\r\n\r\n1- JOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO ID 50106066\r\n\r\n2- DAVI DE ANDRADE BARBOSA ID 50099256\r\n\r\n3- HEBERT RAU PONTES ID 50001752\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAPOS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210046/0000112/2021.\r\n\r\n1- KELLY CRISTINA LIMA RODRIGUES ID 50911040\r\n\r\n2- VANESSA DORNELLAS PINTO ID 42811368\r\n\r\n3- MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO ID 50823064\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA\r\n\r\nATO DO DIRETORDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDSON DE LIMA PEREIRA, Identidade Funcional nº 42528219, Policial Penal, para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP/DIVRECAP, em substituição do servidor Gaetano Carlo Trivelli, Policial Penal, Identidade Funcional nº 50236369, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210088/000929/2021.\r\n\r\nId: 2342287"
                    ],
                    "2342285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/014.624/2016 (PAD nº 03.19) LEONARDO NEZI NETO, IDF, 5013173-7 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/006.100040/2018 - SOBRESTA o presente PAD.\r\n\r\nId: 2342285"
                    ],
                    "2342413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000812/2021 - CONCEDE LICENÇA GESTANTE à servidora RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA MARCONI DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43715850, referente ao período de 30/08/2021 A 25/02/2022.\r\n\r\nId: 2342413"
                    ],
                    "2342418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.320/16 - RODRIGO NEGREIROS BEZERRA, \r\n\r\nOnde se lê: ... ID 50002088...\r\n\r\nLeia-se: … ID 50012088...\r\n\r\nId: 2342418"
                    ],
                    "2342457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA GONÇALVES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4319252-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507206040 (Instituto Penal Edgard Costa) da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 81 (oitenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANDRÉ RODRIGO NASCIMENTO, ID 5009878-0 com validade a contar de 08/09/2021. Processo nº SEI-210064/000658/2021.\r\n\r\nDISPENSA RAQUEL THOMÉ DOS SANTOS PASSOS, ID 4371591-5 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506201100 (Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro), com validade a contar de 11/07/2021. Processo nº SEI-210073/001093/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA, ID 5011681-9, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 12505000000 (Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento) contando atualmente com 7 (sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SIMONE ALVES BARBOSA, ID 1992442-9, com validade a contar de 18/03/2021. Processo nº SEI-210036/000360/2021.\r\n\r\nId: 2342457"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2342218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDISPENSA a 2º Sargento BM Q06/ACD/02 ANA CLAUDIA PONTES MONTEIRO SOARES, RG 29.477, Id Funcional nº 613990-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - 16.01.079 (4ª OMTCGCC - 4ª Odontoclínica Militar Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra). Processo nº SEI-270069/000133/2021.\r\n\r\nDESIGNA o Tenente-Coronel BM QOS/Dent/00 GLAUCO SIQUEIRA LIMA, RG 28.452, Id Funcional nº 2584326-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - 16.01.079 (4ª OMTCGCC - 4ª Odontoclínica Militar Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra). Processo nº SEI-270069/000133/2021.\r\n\r\nId: 2342218"
                    ],
                    "2342216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de agosto de 2021, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08 JOÃO HARINGER NETO, RG 44.549, Id Funcional nº 4346220-0, CPF 851.734.527-49, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270120/001313/2021.\r\n\r\nId: 2342216"
                    ],
                    "2342223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 08 de setembro de 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/01 RODOLFO LIMA DE SOUZA, RG 28.982, Id Funcional 613977-9 Processo nº SEI-270136/000364/2021.\r\n\r\nA contar de 17 de setembro de 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 WENDELL CARLOS RODRIGUES, RG 26.497, Id Funcional 613497-1 Processo nº SEI-270136/000373/2021.\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/00 RICARDO DE SOUZA CARVALHO, RG 28.310, Id Funcional 2663644-1 Processo nº SEI-270136/000373/2021.\r\n\r\nCap BM QOA/97 JOCINEI ALVES DE LACERDA, RG 19.967, Id Funcional 2587834-4. Processo nº SEI-270136/000373/2021.\r\n\r\nId: 2342223"
                    ],
                    "2342222": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\n1) AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 05 DE AGOSTO DE 2019:\r\n\r\nCel BM QOC/97 RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, RG 19.811, Id Funcional 2609605-6 (Processo nº SEI-270136/000371/2021);\r\n\r\nA CONTAR DE 16 DE AGOSTO DE 2019:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG 28.450, Id Funcional 2588903-6 (Processo nº SEI-270136/000370/2021);\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE AGOSTO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/09 JEFFERSON FERREIRA ANCELME, RG 45.341, Id Funcional 4359931-1 (Processo nº SEI-270136/000358/2021);\r\n\r\nA CONTAR DE 08 DE SETEMBRO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARIO CURTY ABIDO CHAVES LOUREIRO, RG 41.576, Id Funcional 4339454-0 (Processo nº SEI-270136/000363/2021);\r\n\r\nA CONTAR DE 10 DE SETEMBRO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/08 HUGO CAMPOS DIAS, RG 40.874, Id Funcional 4332022-8 (Processo nº SEI-270136/000368/2021).\r\n\r\n2) AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75, c/c o inciso XII e os §§ 3º e 6º do artigo 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte militar:\r\n\r\nA CONTAR DE 10 DE SETEMBRO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MICHELLE COSTA DE FARIA, RG 44.592, Id Funcional 4347811-5 (Processo nº SEI-270136/000367/2021).\r\n\r\nId: 2342222"
                    ],
                    "2342217": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000041/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de abril de 2021, ao 1º Sargento BM Refo Q00/97 MAURILIO MOREIRA DE CAMPOS, RG 20.287, Id Funcional nº 882688-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, a contar de 27/04/2021, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 234/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000040/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de abril de 2021, ao 1º Sargento BM Refo Q00/97 ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, RG 22.313, Id Funcional nº 2622085-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, a contar de 26/04/2021, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 228/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270139/000001/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, ao 3º Sargento BM Refo Q00/97 ALEXANDRE PLACIDO DE SOUZA, RG 20.086, Id Funcional nº 2584036-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 069/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000399/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de maio de 2021, ao Subtenente BM Refo PAULO FERRAZ, RG 988.138, Id Funcional nº 689994-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 372/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000234/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de março de 2021, ao Subtenente BM Refo Q09/88 CLEBER MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 10.681, Id Funcional nº 2023907-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 294/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000369/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de julho de 2020, ao 2º Sargento BM Refo Q00/82 GERSON COELHO DA SILVA, RG 07.299, Id Funcional nº 2673307-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 457/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000037/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de março de 2021, a Capitão BM Refo QOS/Méd/02 LIVIA XAVIER MOULIN, RG 32.380, Id Funcional nº 3079772-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 144/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001203/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, ao 3º Sargento BM Refo Q00/64 GILDO DE OLIVEIRA BOTELHO, RG 561.705, Id Funcional nº 880074-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, in ciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 505/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001056/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 27 maio de 2021, ao 1º Tenente BM RR QOA/81 SERGIO MOREIRA, RG 06.557, Id Funcional nº 265977-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 431/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048411/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, ao Subtenente BM RR VALDELEI DUARTE, RG 06.933, Id Funcional 2659634-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme decisão judicial constante no Processo nº 0253794-17.2018.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000188/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, ao Subtenente BM Refo DEMERVAL DE SA SILVA, RG 03.387, Id Funcional nº 2590608-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 374/2021.\r\n\r\nId: 2342217"
                    ],
                    "2342399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 14 de setembro de 2021, as seguintes comissões de fiscalização:\r\n\r\n1. CONTRATO nº 35/2019, a ser celebrado junto a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA ? EPP cujo objeto é a MANUTENÇÃO DO ELEVADOR DA POLICLÍNICA CAMPINHO.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/98 JOSÉ ARISTÓTELES ALVES PINTO FILHO RG:22.748 ID Funcional: 000613042-9\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOS/Nut/02 BARBARA SILVA DO VALE RG: 32865 ID Funcional: 002083727-5\r\n\r\n-SUBTEN BM Q06/AxE/00 REGINA CARDOSO RG: 26985 ID Funcional: 0061358-3\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/AxE/94 CLAUDIA FRANCISCO PEDRO RG: 18530 ID Funcional: 000952646-3\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/AxE /02 VANESSA PAES LEME DE LUCA RG: 32.923 ID Funcional: 0061568-5\r\n\r\nA referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270050/000434/2021.\r\n\r\nId: 2342399"
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                    "2342398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 14 de setembro de 2021, as seguintes comissões de fiscalização:\r\n\r\n1. CONTRATO Nº 29/2017, a ser celebrado junto a empresa MESSER GASES LTDA, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE CILINDROS COM MANUTENÇÃO E ENVASE DE CILINDROS DE OXIGÊNIO,\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/01 JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS RG: 28.694 ID Funcional: 000613971-0\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/Farm./08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA RG: 41.711 ID Funcional: 004339234-2\r\n\r\n- Maj. BM QOS/Farm./08 MARCOS DA SILVA FERREIRA RG: 41.722, ID Funcional: 004339239-3\r\n\r\n- Cap. BM QOS/Enf./08 JANDIRA ALVES MAGALHÃES RG: 41.897, ID Funcional: 003021576-5\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-3º SARGENTO BM Q06/AxE/08 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS RG:42.347 ID Funcional 004339161-3\r\n\r\n2. CONTRATO Nº 78/2016 , a ser celebrado junto a empresa ABORGAMA DO BRASIL S.A., cujo objeto é a SERVIÇOS DE COLETA EXTERNA, TRATAMENTO, TRANSPORTES E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/99 NEILO RAEL CARDOSO FERREIRA RG: 24.851 ID Funcional: 002620576-9\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/Méd./00 VANESSA AFFONSO MAGALHÃES RG: 28.378 ID Funcional: 003230964-3\r\n\r\n-Maj. BM QOS/Fis./02 ALESSANDRA APARECIDA GALVANHO PESSOA RG: 32.827 ID Funcional: 000615606-1\r\n\r\n-Cap. BM QOS/Enf./08 MONIQUE MARRAFA MUNIZ BARRETO RG: 21.410 ID Funcional: 004340487-1\r\n\r\n-Cap. BM QOS/Méd./08 FLAVIA CUIABANO RG: 41.493 ID Funcional: 004340052-3 RESERVA REMUNERADA A PEDIDO (Doerj 057-27/03/2020)\r\n\r\n-1º Tenente BM QOS/AsS/08 ARIELA COUTO DA SILVA RG:41.818 ID Funcional: 004340078-7\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-Maj. BM QOS/Fis./02 LUCIANA MOTA RANAURO RG: 32.835 ID Funcional:000615611- -8\r\n\r\n3. CONTRATO Nº 02/2020, a ser celebrado junto a empresa ALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMAGEM DE EXAME DE MAMOGRAFIA.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Maj. BM QOC/01 SIDCLEI GOMES GONÇALVES RG: 28.956 ID Funcional: 002645414-9\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- 1º SARGENTO BM Q06/Ter./00 PATRÍCIA DOS ANJOS COSTA RG: 26.930 ID Funcional: 000613567-6\r\n\r\n-CABO BM Q06/Ter./09 ELIANA MARTINS DE ASSUNÇÃO SANTIAGO RG: 46.166 ID Funcional: 004386458-9\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-3º SARGENTO BM Q06/Ter./08 ALEXSANDRO CÂMARA DA FONSECA RG:42.307 ID Funcional: 004340831-1\r\n\r\n4. CONTRATO Nº 101/2019, a ser celebrado junto a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA, cujo objeto é a Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças em 01 (um) aparelho de raio X digital fixo e 02 (dois) aparelhos de raio X portáteis do Hospital Central Aristarco Pessoa do Hospital Central Aristarcho Pessoa ? HCAP\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Maj. BM QOC/97 DANIEL PEREIRA BARCELLOS RG: 20.101 ID Funcional:000612017-2\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- Maj. BM QOS/Méd./00 JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA RG: 28.349 ID Funcional: 002647376-3\r\n\r\n-Cap. BM QOS/Méd./08 DANIELLE MEDEIROS DA SILVA MACHADO RG: 41.577 ID Funcional:004339337-3\r\n\r\n- CB BM Q06/Ter/08 DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA RG 42.297 ID Funcional: 004340881-8\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-SUBTEN BM Q11/94 CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO RG: 18.533ID Funcional: 000611738-4\r\n\r\n5. CONTRATO Nº 06/2018, a ser celebrado junto a empresa BMS SERVICE EIRELLI, cujo objeto é a CENTRAL DE ATENDIMENTO PARA PÚBLICO.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Maj. BM QOC/01 TIAGO VIANA LEAL RG: 29.003 ID Funcional: 002645902-7\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n-Maj. BM QOS/Fono./02 ANITA MANCKEL DOS SANTOS RG: 32.812 ID Funcional: 000615595-2\r\n\r\n-Cap. BM QOS/Dent/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO RG: 28.423 ID Funcional: 000886732-1\r\n\r\n-Maj. BM QOS/Dent/00 CLAUDIA REGINA RODRIGUES RG: 28.418 ID Funcional: 002647364-0\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-1º Tenente BM QOS/AsS/08 LUANA DE CASTRO MOURA RG: 41.825 ID Funcional: 004340195-3\r\n\r\n6. CONTRATO N° 21/2020, a ser celebrado junto a empresa MAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, cujo objeto é a Contratação de serviços de gestora com Processamento de Roupas Hospitalares, bem como o fornecimento de produtos, materiais e mão-de-obra necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos no Setor de Lavanderia, no Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mão-de-obra especializada e necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidas naquele setor\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/01 EDUARDO ROSSI FERREIRA DA SILVA RG: 28.975 ID Funcional: 002645204-9\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- 1º Tenente BM QOS/AsS/08 DANIELLE TAHA COSTA RG: 41.824 ID Funcional: 004340091-4\r\n\r\n-1º Tenente BM QOS/AsS/08 CRISTIANE DE ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RG:41.756 ID Funcional: 004340089-2\r\n\r\n-1º Tenente BM QOS/AsS/08 JOSIE BARIZON BROWN BRAGA RG: 41.822 ID Funcional: 004340105-8.\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-3º Sgt BM Q06/AxE/08 JEFFERSON DA FONSECA BURITY RG: 42.484 ID Funcional: 004339995-9\r\n\r\n-2º Sgt BM Q06/AxE/02 JANEIDE FERREIRA PORTO RG: 30.834 ID Funcional: 002637708-0\r\n\r\n7. CONTRATO Nº 04/2018, a ser celebrado junto a empresa S.T.T.R. IND E COM LTDA, cujo objeto é a MANUTENÇÃO PREV E CORR ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DIAGNÓSTICA NOS EQ AUTOCLAVES E OSMOSE.\r\n\r\nGestor Técnico:-Operacional:\r\n\r\n-Cap. BM QOS/Enf./08 MARINA DO NASCIMENTO BESSA RG: 41.872 ID Funcional: 004340468-5\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n-1º Tenente BM QOS/Enf./08 RAFAELA BASTOS ALBINO SOARES RG: 41.980 ID Funcional: 004340521-5\r\n\r\n-SUBTEN BM Q11/00 RENATA DOS SANTOS RG: 27.018 ID Funcional: 002663103-2\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CB BM Q06/AxE/08 BRUNO BRASIL BARROZO Pinto RG: 42.401 ID Funcional: 004340840-0\r\n\r\n8. CONTRATO Nº 31/2019, a ser celebrado junto a empresa KIARGOS, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÃO, COPA, COZINHA E PADARIA.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/01 DEYVE FREITAS BARRETO RG: 29006 ID Funcional: 004142473-5\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n-Maj. QOS/Nut. /02 GABRIELA COSTA ESTEVES RG:32.872 ID Funcional: 000615644-4\r\n\r\n-2º Tenente QOA OMAR DINIZ LACERDA DA SILVA, RG: 12.914 ID Funcional: 002678464-5\r\n\r\n-2º Sgt BM Q06/AXE/02 VALERIA DO CARMO NATIVIDADE RG: 30.736 ID Funcional: 002639327-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-Maj. BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO RG: 32.876 ID Funcional: 000615648-7\r\n\r\n9. CONTRATO nº 14/2018 a ser celebrado junto a empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL (DIÁLISE AGUDA) PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nGestor Operacional:\r\n\r\n- Maj. BM QOC/01 SANDRO SAMPAIO PINTO RG: 28.921 ID Funcional: 002645398-3\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- Maj. QOS/Enf. /00 LUCIANA ALLAO AMADO RG: 28.553 ID Funcional: 000563265-0\r\n\r\n- Cap. BM QOS/Méd./08 MARINA CANUTO FIGUEIREDO RG: 41.383 ID Funcional: 004339453-1\r\n\r\n-Cap. BM QOS/Méd./08 RAQUEL SCOFANO DOS SANTOS ALVIM de Lima RG: 41.344 ID Funcional:004339471-0\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-Cap. BM QOS/Méd./08 IZABEL VARGAS DE ANDRADE RG: 44.594 ID Funcional: 004346198-0\r\n\r\n10. CONTRATO nº 24/2020, a ser celebrado junto a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, INCLUINDO O TUBO DE RAIO X E MÃO DE OBRA DA WORKSTATION EM 01 (HUM) APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA MARCA PHILLIPS DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCO PESSOA- HCAP.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/99 ANDRÉ DE SOUZA SILVA RG: 24.873 ID Funcional: 002635942-1\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- Maj. BM QOS/ Méd./00 DANIELA MACIEL SALGADO RG: 28.203 ID Funcional: 002647217-1\r\n\r\n-Cap. BM/QOS/Méd./08 CARLA BREVE SIMONATO RG: 41346 ID Funcional: 00433932-5\r\n\r\n-1º Sgt BM QO6/Ter./10 JUAN SEBASTIÃO ALVES DA SILVA RG: 46.165 ID Funcional: 004386583-6\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-SUBTEN BM Q11/TEM/94 Cristina dos Santos Ribeiro RG: 18.533 ID Funcional: 000611738-4\r\n\r\n11. CONTRATO Nº 69/2021, a ser celebrado junto a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA- EMERGENCIAIS, cujo objeto é a CONTRATO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE LIMPEZA HOSPITALAR DAS UNIDADES DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Maj. BM QOC/03 CARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVA RG: 34.032 ID Funcional: 004149269-2\r\n\r\nMembro de Comissão de Fiscalização:\r\n\r\n- Major BM QOS/Dent/02 LILIAN DO VALE RIVETTI RG 32517 Id Funcional 000615324-0\r\n\r\n- Cap BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE RG 32.606 Id Funcional 001178793-7\r\n\r\n- Cap. BM QOS/Dent/02 SIMONE DE SOUZA FIGUEIREDO RG. 31.835 ID Funcional: 000614731-3\r\n\r\n- Cap BM QOS/Enf/08 ANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA RG: 41.844 ID Funcional: 004340249-6\r\n\r\n- Cap BM QOS/Enf/08 FLAVIA SOBRAL MAIA RG 41851 Id Funcional 004340363-8\r\n\r\n-1º Ten BM QOS/Dent/08 SIMONE BRANDÃO GUIMARÃES RG: 41.686. ID Funcional: 004202661-0\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/AxE/02 BIANCA DE SOUZA MACHADO MATOS RG 30.756 Id Funcional 002641490 -2\r\n\r\nA referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001528/2021.\r\n\r\nId: 2342398"
                    ],
                    "2342397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 14 de setembro de 2021, as seguintes comissões de fiscalização:\r\n\r\n1. CONTRATO Nº 50/2020, a ser celebrado junto a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA., cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/96 EDUARDO LUÍS PEREIRA DE CARVALHO RG: 19.213 ID Funcional: 002667671-0\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./02 RENATA MALVEZZI MALDONADO RG: 32.670 ID Funcional: 000615472-7\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 MARCOS ALCÂNTARA VALENTIM RG: 41.318, ID Funcional: 004184356-8\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 ALFREDO HERMAS FERREIRA DA GRAÇA RG: 41.371, ID Funcional: 004339508-2\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 REDUVAL LINDOSO CAVALCANTI JÚNIOR, RG. 44.519, ID Funcional 004346168-9\r\n\r\n2. CONTRATO Nº 55/2018, a ser celebrado junto a INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., cujo objeto é a REALIZAÇÃO DE EXAMES TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PRÓTONS (PET-SCAN)\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/97 RONALDO FREITAS NOGUEIRA RG: 19.798 ID Funcional: 002679137-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOS/Méd./96 LUIZ ALBERTO DANON RG: 19.274 ID Funcional: 003231935-5\r\n\r\n-MAJ BM QOS/Méd./00 CLAUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLAO RG: 28.333 ID Funcional: 000613915-9\r\n\r\n-MAJ BM QOS/Méd./00 CARLA DA SILVEIRA ÁVILA RG: 28.278 ID Funcional: 002663835-5\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-Subtenente BM Q06/Ter./08 MAYNARD RODRIGUES OLIVEIRA da RG: 42.206 ID Funcional: 004332861-0\r\n\r\n3. CONTRATO nº 15/2018, a ser celebrado junto a INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. cujo objeto é a EXAMES DE DENSITOMETRIA ÓSSEA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/97 RONALDO FREITAS NOGUEIRA RG: 19.798 ID Funcional: 002679137-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM/QOS/Méd./09 SIMONE COSTA VITORIO RG: 45.039 ID Funcional: 004350123-0\r\n\r\n- 1º Ten BM/QOS/Méd./08 LUIZ FELIPE DIAS FREITAS RG: 41.581 ID Funcional: 004339298-9\r\n\r\n- Sgt BM QO6/Ter./08 JOSÉ DONATO RODRIGUES DORNELLAS RG: 42.250 ID Funcional: 004340666-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- Sgt BM QO6/Ter./08 BRENO PIRES RIETA PEREIRA RG: 42.296 ID Funcional: 00434083-9\r\n\r\n4. CONTRATO Nº 29/2018 , a ser celebrado junto a INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. cujo objeto é a EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/97 RONALDO FREITAS NOGUEIRA RG: 19.798 ID Funcional: 002679137-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- MAJ BM/QOS/Méd./00 DANIELA MACIEL SALGADO RG: 28.203 ID Funcional: 00264721-7\r\n\r\n- CAP BM/QOS/Méd./08 CARLA BREVES SIMONATO RG: 41.346 ID Funcional: 00433932-5\r\n\r\n- Sgt BM QO6/Ter./08 LEONARDO SAMPAIO COUTINHO NOGUEIRA RG: 42.323 ID Funcional: 00434339-9\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- Sgt BM QO6/Ter./08 RENATO GOMES ELIAS RG: 42.207 ID Funcional: 00434080-8\r\n\r\n5. CONTRATO Nº 28/2018, a ser celebrado junto a INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. cujo objeto é a EXAMES DE CINTILOGRAFIA.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/97 RONALDO FREITAS NOGUEIRA RG: 19.798 ID Funcional: 002679137-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- Ten Cel BM QOS/Méd. /96 LUIZ ALBERTO DANON RG: 19.274 ID Funcional: 003231935-5\r\n\r\n- MAJ BM QOS/Méd./00 CLÁUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLAO RG: 28.333 ID Funcional: 000613915-3\r\n\r\n- MAJ BM QOS/Méd./00 CARLA SILVEIRA ÁVILA RG: 28.278 ID Funcional: 002663835-5\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CB BM Q06/Ter./08 DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA RG: 42.297 ID Funcional: 004340881-8\r\n\r\n6. CONTRATO Nº 25/2020, a ser celebrado junto a CLÍNICA SÃO CARLOS cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO DE RADIOTERAPIA.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/02 THIAGO BARBOZA SARNO RG: 31.284 ID Funcional: 000614222-2\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- Ten Cel BM/QOS/AsS. /02 PATRÍCIA GONÇALVES RODRIGUES KELLER RG: 32.862 ID Funcional: 00061563-6\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 MARIA CECILIA SOARES BRANDÃO RG: 44.587 ID Funcional: 004346166-2\r\n\r\n- CAP BM QOS/Enf./08 RENATO FERNANDES DA SILVA RG: 41.843 ID Funcional: 004202732-2\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- 1º TENENTE BM QOS/Enf./08 WALESKA CHRISTINA BRANDÃO PEREIRA DA SILVA RG: 44.667ID Funcional: 004346261-8\r\n\r\n7. CONTRATO Nº 105/2019, a ser celebrado junto a ROCHA FONSECA cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA E RECEBIMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR RG: 11.602 ID Funcional: 001007665-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM QOS/ASS/08 BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO RG: 41.753 ID Funcional: 04340095-7\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA RG: 44.616 ID Funcional: 004346213-8\r\n\r\n- 1º TEN BM QOS/Enf./08 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG: 45.516 ID Funcional: 003108025-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 SERGIO LEPORE PINTO FERREIRA RG: 41.574 ID Funcional: 004339288-1\r\n\r\n8. CONTRATO Nº 39/2020, a ser celebrado junto a ROCHA FONSECA, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS - INSPEÇÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR RG: 11.602 ID Funcional: 001007665-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM QOS/ASS/08 BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO RG: 41.753 ID Funcional: 04340095-7\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA RG: 44.616 ID Funcional: 004346213-8\r\n\r\n- 1º TEN BM QOS/Enf./08 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG: 45.516 ID Funcional: 003108025-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 SERGIO LEPORE PINTO FERREIRA RG: 41.574 ID Funcional: 004339288-1\r\n\r\n9. CONTRATO Nº 49/2021, a ser celebrado junto a ROCHA FONSECA, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS REGIÃO LITORÂNEA.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR RG:11.602 ID Funcional: 001007665-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n-CAP BM QOS/ASS/08 BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO RG: 41.753 ID Funcional: 04340095-7\r\n\r\n-CAP BM QOS/Méd./08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA RG: 44.616 ID Funcional: 004346213-8\r\n\r\n-1º TEN BM QOS/Enf./08 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG: 45.516 ID Funcional: 003108025-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n-CAP BM QOS/Méd./08 Sergio LEPORE PINTO FERREIRA RG: 41.574 ID Funcional: 004339288-1\r\n\r\n10. CONTRATO Nº 50/2021 , a ser celebrado junto a ROCHA FONSECA. cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR RG:11.602 ID Funcional: 001007665-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM QOS/ASS/08 BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO RG: 41.753 ID Funcional: 04340095-7\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA RG: 44.616 ID Funcional: 004346213-8\r\n\r\n- 1º TEN BM QOS/Enf./08 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG: 45.516 ID Funcional: 003108025-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 SERGIO LEPORE PINTO FERREIRA RG: 41.574 ID Funcional: 004339288-1\r\n\r\n11. CONTRATO Nº 51/2021, a ser celebrado junto a ROCHA FONSECA cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS REGIÃO NORTE-NOROESTE.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR RG:11.602 ID Funcional: 001007665-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM QOS/ASS/08 BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO RG: 41.753 ID Funcional: 04340095-7\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA RG: 44.616 ID Funcional: 004346213-8\r\n\r\n- 1º TEN BM QOS/Enf./08 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG: 45.516 ID Funcional: 003108025-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 SERGIO LEPORE PINTO FERREIRA RG: 41.574 ID Funcional: 004339288-1\r\n\r\n12. CONTRATO Nº 52/2021, a ser celebrado junto a ROCHA FONSECA, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS REGIÃO COSTA-VERDE.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR RG: 11.602 ID Funcional: 001007665-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM QOS/ASS/08 BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO RG: 41.753 ID Funcional: 04340095-7\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA RG: 44.616 ID Funcional: 004346213-8\r\n\r\n- 1º TEN BM QOS/Enf./08 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG: 45.516 ID Funcional: 003108025-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 SERGIO LEPORE PINTO FERREIRA RG: 41.574 ID Funcional: 004339288-1\r\n\r\n13. CONTRATO Nº 53/2021, a ser celebrado junto a ROCHA FONSECA cujo objeto é a PPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS REGIÃO CENTRO-SUL.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n-Tenente Coronel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR RG:11.602 ID Funcional: 001007665-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- CAP BM QOS/ASS/08 BM QOS/AsS/08 EMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO RG: 41.753 ID Funcional: 04340095-7\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA RG: 44.616 ID Funcional: 004346213-8\r\n\r\n- 1º TEN BM QOS/Enf./08 ALINE DE ASSIS E SOUZA, RG: 45.516 ID Funcional: 003108025-1\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- CAP BM QOS/Méd./08 SERGIO LEPORE PINTO FERREIRA RG: 41.574 ID Funcional: 004339288-1\r\n\r\n14. CONTRATO Nº 73/2021, a ser celebrado junto a BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA EMERGENCIA,L cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ONCOLÓGICO AMBULATORIAL\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\n- Tenente Coronel BM QOC/96 ALEXANDRE SANTOS FERREIRA RG: 19.212 ID Funcional: 002645195-6\r\n\r\nMembro:\r\n\r\n- Cap BM/QOS/Méd./08 FERNANDO CORREIA CRUZ RG: 41.518 ID Funcional: 004279689-0\r\n\r\n- Cap BM/QOS/Méd./08 ANDREA MACIEL ESSINGER RG: 41.580 ID Funcional: 004339315 -0\r\n\r\n- 1º Ten BM QOS/Enf./08 ANDRÉ LUIZ MEDEIROS RG: 44.635 ID Funcional: 004346232-4\r\n\r\nMembro Substituto:\r\n\r\n- 1º Ten BM QOS/AsS/08 Clarice Cardoso Fernandes RG: 41.801 ID Funcional: 004340084-1\r\n\r\nA referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXVI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001528/2021.\r\n\r\nId: 2342397"
                    ],
                    "2342263": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - SERGIO DE CARVALHO BRAGA, RG 18.073 CBMERJ, Id Funcional 0006116183, CPF 004197647-98, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/001289/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - MARCO ANTONIO PEREIRA LEO, RG 14.802 CBMERJ, Id Funcional 0026245922, CPF 882316407-97, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/000357/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 - ANDRE DE SOUZA CHAGAS, RG 19.929 CBMERJ, Id Funcional 0006119336, CPF 020379327-74, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270077/000550/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, ex-offício, a contar de 28 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - LUIZ MANOEL PEREIRA, RG 16.099 CBMERJ, Id Funcional 0026168936, CPF 711531107-25, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000056/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - MAR CELO ABEL MARINHO, RG 14.890 CBMERJ, Id Funcional 0006110100, CPF 016042357-05, de acordo com o Art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000837/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - JOSE AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA, RG 15.192 CBMERJ, Id Funcional 0026199343, CPF 868933437-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000761/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - ELDER SILVA DOS SANTOS, RG 42.857 CBMERJ, Id Funcional 0043434401, CPF 011369857-78, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000833/2021.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de setembro de 2021, o 3º Sgt BM Q02/08 - RENATO DA SILVA PEREIRA, RG 44.732, Id Funcional 0043462952, CPF 083138407-73, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/001163/2021.\r\n\r\nId: 2342263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2342362": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPRORROGAR, por 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 840.419-6 e nº 914.458-5, I.D funcional nº 4030447-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001463/2020.\r\n\r\nANA PAULA FREITAS RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 5.251.833-9, ID Funcional nº 3542852-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003553/2021.\r\n\r\nCAROLINA GLORIA AMORIM DO COUTO, Professor Docente I, matrícula nº 841.365-0, ID Funcional nº 3969307-4, sem contato direto e permanente com aluno, e em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001440/2020.\r\n\r\nCASSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 946.284-7 e nº 956.708-2, ID Funcional nº 4327792-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002732/2020.\r\n\r\nDELMA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 971.339-7, ID Funcional nº 3633629-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000309/2020.\r\n\r\nELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Professor Docente I, matricula nº 830.537-7 e nº 938.857-0, ID Funcional nº 3461033-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001658/2020.\r\n\r\nEVA BENTO TRAJANO, Professor Docente II, matricula nº 5.014.671-1, ID Funcional nº 3451653-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/4300/2013.\r\n\r\nEVELINA MIRIAN LEAO DE SOUZA SILVA, Merendeira, matricula nº 5.020.877-6, ID Funcional nº 3390116-3, em atividade fora do ambiente de cozinha, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/5672/2013.\r\n\r\nGLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 834.347-7 e nº 829.229-4, ID Funcional nº 3876663-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002997/2021.\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 841.462-5 e 831.584-8, ID Funcional nº 3290953-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000078/2021.\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 837.799-6, ID Funcional nº 3529903-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001462/2020.\r\n\r\nLENIMAR VALENTE DO NASCIMENTO BASILIO, Professor Docente II, matrícula nº 293.176-4, I.D funcional nº 3921355-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000088/2021.\r\n\r\nMARIA ANUNCIATA DEMETRIO, Professor Docente I, matrícula nº 938.871-1, ID Funcional nº 4324153-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001390/2021.\r\n\r\nMARIA TEREZA P CHARRET, Professor Docente I, matrícula nº 929.507-2, ID Funcional nº 4278027-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/00191/2021.\r\n\r\nMARILHA ADALIA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.001.011-5, ID Funcional nº 3642015-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em serviços leves que não movimentem individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10803010/2012.\r\n\r\nMONICA ALVES SALLY, Professor Docente I, matrícula nº 940.061-5 e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.767-5, ID Funcional nº 4213543-5, sem contato direto e permanente com aluno, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002975/2021.\r\n\r\nMORGANA MIRANDA PECANHA, Professor Docente I, matricula nº 912.246-6 e nº 949.078-0, ID Funcional nº 3818134-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/427/2016.\r\n\r\nPAULO TADEU DINIZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 808.529-2, ID Funcional nº 3952406-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001544/2021.\r\n\r\nPEDRO ALEX DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 839.181-5 e nº 845.820-0, ID Funcional nº 4006213-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10300073/2008.\r\n\r\nRACHEL DA SILVA SCHOTTZ, Professor Docente I, matrícula nº 915.419-6, ID Funcional nº 4.250.212-8, sem contato direto e permanente com aluno, em serviços leves que não movimentem individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/515/2014.\r\n\r\nRAMON DE JESUS MENEGUITE SOTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.562-0, ID Funcional nº 5016489-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/2976/2015.\r\n\r\nRONALDO ROSARIO RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 826.577-9, ID Funcional nº 3436584-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/482/2019.\r\n\r\nROSANE LIMEIRA ARIETA, Merendeira, matricula nº 5.011.423-0, ID Funcional nº 4138695-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602757/2003.\r\n\r\nSOLANGE BOULHOSA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 826.389-9, ID Funcional nº 3845563-3, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/3319/2017.\r\n\r\nSONIA MARIA DA CRUZ DE FARIA, Merendeira, matricula nº 5.019.282-2, ID Funcional nº 3467775-5, em serviços sem contato habitual com agentes químicos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221149/2010.\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.853-3, ID Funcional nº 1989501-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/2028/2015.\r\n\r\nId: 2342362"
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Processo nº SEI-030031/000365/2021.\r\n\r\nANA PAULA SOARES CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 913.228-3, I.D funcional nº 561984-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004695/2021.\r\n\r\nCARMEN LUCIA MARTINS AREAS, Professor Docente I, matrícula 831.911-3, ID Funcional nº 3289217-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002800/2021.\r\n\r\nEUNICE PY SOARES MACEDO, Professor Docente II, matrícula nº 804.515-5, I.D Funcional nº 3721642-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/3910023/2003.\r\n\r\nJORGE TORRES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.020.931-1, ID Funcional nº 3623287-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001675/2020.\r\n\r\nJULIA MORAIS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 937.776-3 e nº 912.120-3, I.D Funcional nº 4200779-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/102470/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE, Professor Faetec I, matrícula nº 3.071.362-2 e 226.996-7, ID Funcional nº 4204162-7, contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003152/2021.\r\n\r\nNOEMIA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 832.376-8, ID Funcional nº 3739585-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/103921/2018.\r\n\r\nROBSON LUIS DE SANTANA Professor Docente I, matrícula nº 964.835-3, ID Funcional nº 4388822-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000019/2021.\r\n\r\nROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 911.290-5, I.D Funcional nº 4199697-6, sem contato direto e permanente com aluno, em locais que não haja necessidade de subir escadas ou rampas e de efetuar caminhadas longas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000253/2021.\r\n\r\nSIMONE TAVARES DA SILVA E PAIVA, Professor Docente I, matrícula nº 826.049-9, ID Funcional nº 3746224-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002887/2020.\r\n\r\nSUELY DEFANTI CRUZ, Professor Docente II, matricula nº 252.924-6, ID Funcional nº 4009546-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/596/2018.\r\n\r\nVALERIO ALEXANDRE SOUTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 911.433-1, I.D Funcional nº 4200339-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento de regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e/ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/101419/2018.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, Delegado de Polícia, matricula nº 954.405-7, ID Funcional nº 2924468-4, fora das diligencias policiais: poderá presidir inquérito policial no interior das delegacias; poderá representar a delegacia e outros setores da polícia civil nas solenidades e cerimonias, bem como em outras reuniões; poderá rea lizar atividade policial frente ao plantão judiciário, ao plantão do ministério público e ao plantão da defensoria pública; poderá presidir auto de prisão somente quando esse se fizer no interior da delegacia, fora de plantão, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360158/000190/2021.\r\n\r\nJOSE EMERSON CATALUNO NOGUEIRA, Auxiliar Policial Necropsia, matricula nº 260.600-2, ID Funcional nº 2920516-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360269/000071/2021.\r\n\r\nPAULO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 832.256-2, ID Funcional nº 3571315-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002330/2021.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “fora das diligências policiais” na readaptação anterior do servidor, JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, Oficial de Cartório, matrícula nº 870.978-4, ID Funcional nº 564841-6, concedido através do Ato datado de 02.07.2021, e publicado no Diário Oficial de 14.07.2021. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360097/000084/2021.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “fora de plantão noturno em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, JOSE MAURICIO FRITZ B DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.046-8, ID Funcional nº 2932772-5, concedido através do Ato datado de 10.06.2021, e publicado no Diário Oficial de 21.06.2021. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360106/000019/2021.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “fora de plantão noturno” na readaptação anterior do servidor, MARILIA DE FARIA LOPES, Investigador Policial, matricula nº 955.956-8, ID Funcional nº 4364800-2, concedido através do Ato datado de 14.04.2021, e publicado no Diário Oficial de 04.05.2021. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360040/004126/2021.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “fora de plantão noturno” na readaptação anterior do servidor, MARLI TAVARES DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 871.047-7, ID Funcional nº 4137807-5, concedido através do Ato datado de 12.07.2021, e publicado no Diário Oficial de 16.07.2021. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360022/000520/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000140/2021 - ALAN RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.043.252-0, ID Funcional nº 5012586-9. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2342358"
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Processo nº SEI-360262/000128/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores;\r\n\r\nANA LIGIA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 833.891-5, ID Funcional nº 3955085-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001960/2021.\r\n\r\nANTONIO FERNANDO BORGES, Professor Docente I, matricula nº 829.475-3, ID Funcional nº 556033-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002540/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA FLAVIA DE LUCA JORGE, Professor Docente I, matricula nº 912.782-0, ID Funcional nº 4200925-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002413/2021.\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ RIMES, Professor FAETEC I, matricula nº 223.662-8, ID Funcional nº 578743-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002931/2021.\r\n\r\nANDREA PEREIRA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 944.502-4, ID Funcional nº 4332381-2, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002639/2020.\r\n\r\nCINTYA KEIZE DE CARVALHO LUIZ, Professor Docente I, matricula nº 929.931-4, ID Funcional nº 560891-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/1574/2016.\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.399-9, ID Funcional nº 640862-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/013029/2020.\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 963.418-9, ID Funcional nº 4381902-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210079/000153/2021.\r\n\r\nELIZABETH MAGALAES LIMA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 817.294-2, ID Funcional nº 1983305-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003872/2021.\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 939.820-7, ID Funcional nº 4320936-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210128/000184/2021.\r\n\r\nFATIMA NEVES DE MELLO ALVES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 175.916-6, ID Funcional nº 2984864-4, fora das diligencias policiais, em local até 50 km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360022/000421/2021.\r\n\r\nJUREMA CIRNE FRANCO, Professor Docente I, matricula nº 828.682-5, ID Funcional nº 3878424-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003539/2021.\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 867.962-3, ID Funcional nº 2007881-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210081/000635/2020.\r\n\r\nMARIETTA NUNES NIDECKER, Professor Docente I, matricula nº 916.356-9 e nº 957.983-0, ID Funcional nº 4204102-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/6490/2017.\r\n\r\nMILTON BELIZARIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.811-7, ID Funcional nº 571096-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360250/000022/2021.\r\n\r\nSERGIO ALMEIDA DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.557-6, ID Funcional nº 1963923-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360312/000203/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, FABIANA MONIQUE SALES GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 960.540-3 e nº 968.439-0, ID Funcional nº 4367190-0, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000175/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual, serviços noturnos” na readaptação anterior do servidor, ALEKSANDAR POKRAJAC, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.029-5, ID Funcional nº 4178855-9, concedido através do Ato datado de 16.03.2020, e publicado no Diário Oficial de 24.03.2020. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360187/000105/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, SANDRA TOLENTINO PACHECO FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 944.784-8, ID Funcional nº 3508064-7, concedido através do Ato datado de 26.07.2021 e publicado no Diário Oficial de 30.07.2021. Processo nº SEI-030033/002628/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nCRISTIANE COSTA GOMES - PROCESSO N° SEI-030041/001505/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II, matrícula nº 5.010.904-0 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II, matrícula nº 5.010.904-0 e Professor Docente I, matrícula nº 960.518-9 ...\r\n\r\nId: 2342359"
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SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 963.591-3, ID Funcional nº 4333245-5, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nMARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO CABRAL MARCHIORI, Técnico Administrativo de Nível Superior, matricula nº 1.455-5, ID Funcional nº 616569-9, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nRENATA BRITO VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.108.226-6, ID Funcional nº 5091128-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício pelo prazo de 1 ano e 10 meses, o servidor, NELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.020-1, ID Funcional nº 4199216-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAGRINALDO GONCALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 949.170-5, ID Funcional nº 4345861-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nALINE MACHADO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.211-6, ID Funcional nº 4327110-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nCIRO MENDONCA DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 3.098.596-4, ID Funcional nº 5082656-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 966.944-1, ID Funcional nº 4393500-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nDENISE CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.028.276-8, ID Funcional nº 5005870-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nELAINE APARECIDA DE SOUZA VALLE DOS REIS, Professor Docente II, matricula nº 5.014.740-4, ID Funcional nº 3705164-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS RIBEIRO, Técnico Universitário II, matricula nº 36.289-7, ID Funcional nº 4431108-7, em local diferente da lotação atual, em função administrativa, sem contato com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nLINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 834.346-9 e Professor FAETEC I, matrícula nº 222.156-2, ID Funcional nº 4049135-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nLUCIENE FREITAS DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 952.477-8 e nº 967.269-2, ID Funcional nº 4356777-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.018.652-7 e Professor Docente I, matricula nº 920.970-1, ID Funcional nº 3509785-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA GRANEIRO, Assistente Social, matricula nº 851.885-4, ID Funcional nº 3105325-4, fora de plantão, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nMAYUME CRISTINA FONSECA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.342-1, ID Funcional nº 5031969-8, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nREGINA COELI GIORGIO CARDOSO, Professor Faetec I, matricula nº 222.595-1, ID Funcional nº 2089942-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 963.594-7, ID Funcional nº 4270236-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício pelo prazo de 1 ano, o servidor, MARCIO REIS PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 822.440-4, ID Funcional nº 2010607-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE LUCIANO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 832.081-4, ID Funcional nº 3954105-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 5.019.702-9 e nº 828.500-9, ID Funcional nº 3863802-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegado de Polícia, matricula nº 860.867-1, ID Funcional nº 3241566-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nNARA CRISTINA GRANDINO CALIXTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.346-2, ID Funcional nº 4214621-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nSUELI MARIA RODRIGUES COELHO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 1.201.654-9, ID Funcional nº 2459506-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nWILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 835.018-3, ID Funcional nº 1979350-2, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/021262/2021.\r\n\r\nId: 2342360"
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Processo nº SEI-360246/000033/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação, do servidor CLOVIS ANTONIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 963.476-7, ID Funcional nº 4381543-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210063/000738/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA COSTA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.047.798-8 e nº 955.057-5, ID Funcional nº 4363451-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/3485/2019.\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 868.025-8, ID Funcional nº 1992964-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210025/000503/2021.\r\n\r\nGRAZIA DOS SANTOS GIGLIO, Professor Docente I, matricula nº 878.361-5 e nº 839.467-8, ID Funcional nº 3846732-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000173/2021.\r\n\r\nIRIS DELMAR RANGEL DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 971.762-0, ID Funcional nº 561238-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000258/2021.\r\n\r\nLUCIANO DA ROCHA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.326-5, ID Funcional nº 4177398-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360088/000112/2021.\r\n\r\nMARIA JOSE FERRAZ, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.874-9, ID Funcional nº 3054096-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000089/2021.\r\n\r\nPATRICIA RICARDO DE LUCENA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.284-0, ID Funcional nº 3058835-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000159/2021.\r\n\r\nREGINA CELIA DIAS BRANDAO CAETANO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 836.121-4, ID Funcional nº 1970923-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210068/000129/2021.\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.758-4, ID Funcional nº 4186258-9, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/006297/2021.\r\n\r\nVANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, matricula nº 816.718-1, ID Funcional nº 2004697-9, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210037/000182/2021.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, HILDA BRANDAO PINHO TRAJANO, Médico, matricula nº 889.703-5 e Médico, matricula nº 808.962-5, ID Funcional nº 3043568-4, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08/001/050090/2019.\r\n\r\nCancelar a readaptação anterior do servidor, LUCIANA GONDIM PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 827.510-9 e nº 844.321-0, ID Funcional nº 3865997-2, concedido através do Ato datado de 02.08.2021 e publicado no Diário Oficial de 04.08.2021. Processo nº SEI-030030/002228/2021.\r\n\r\nCancelar a readaptação anterior do servidor, WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.108-3, ID Funcional nº 2480925-0, concedido através do Ato datado de 03.03.2021 e publicado no Diário Oficial de 09.03.2021. Processo nº SEI-360021/000091/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2021\r\n\r\nDANIELLE MORAES DE JESUS\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-260005/002872/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260005/002872/2020 e nº SEI-030042/000949/2021 ...\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2021\r\n\r\nCACILDA LEITE GARCEZ - PROCESSO SEI N° E-03/3310034/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 826.365-9...\r\n\r\nLeia-se: ..., matrícula nº 839.330-8...\r\n\r\nD.O DE 09.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2021\r\n\r\nHELTON DE SOUZA CARVALHO - PROCESSO Nº SEI-030036/003203/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 566.637-6 ...\r\n\r\nLeia-se: ..., matrícula nº 913.703-5 ...\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/034/000.507/2017 - ERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA, Assistente Técnico de Transito, matricula nº 3.066.831-3, ID Funcional nº 5032162-5. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2342361"
                    ],
                    "2342357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013943/2020\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n183.939-8\r\n\r\n3234467-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/10/2015 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nSEI-08/001/050065/2019\r\n\r\nNEDIR AUGUSTINHO DE BRITO\r\n\r\n287.355-2\r\n\r\n3011940-5\r\n\r\nAUXXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2015 ATÉ 11/01/2018\r\n\r\nSEI-080001/003598/2021\r\n\r\nANA LUCIA NUNES BORBA\r\n\r\n286713-3\r\n\r\n3076782-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/04/2020 ATÉ 3/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/001918/2021\r\n\r\nREGINA MARIA FIDELIS DA COSTA\r\n\r\n812.656-7\r\n\r\n3111594-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\nSEI-E-08/015/1545/2019\r\n\r\nDILMA DE MORAES\r\n\r\n196.762-9\r\n\r\n3023699-1\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n22/07/2014 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nSEI-E-08/008/4306/2016\r\n\r\nANTONIO NUNES GONÇALVES\r\n\r\n190737-7\r\n\r\n31683150\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\nSEI-080001/026129/2020\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO SALLES DE ASSIS\r\n\r\n192.320-0\r\n\r\n3166892-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/12/2017\r\n\r\nId: 2342357"
                    ],
                    "2342519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/005236/2021 - INDEFIRO as qualificações provisórias como Organização Social de Saúde na área de atuação de hospital geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021, do Instituto Multi Gestão, inscrito no CNPJ sob o nº 15.482.841/0001-50, do Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS), inscrito no CNPJ sob o nº 05.696.218/0001-46, e da USC Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 36.123.690/0001-13, com fundamento no art. 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, tendo em vista os requerimentos apresentados para fins de participação no Edital de Seleção nº 008/2021, cujo objeto é a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/005236/2021 - CONCEDO as qualificações provisórias como Organizações Sociais de Saúde na área de atuação de hospital geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021, para o Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória (INSV), inscrito no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02 e para o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), inscrito no CNPJ sob o nº 18.972.378/0001-12, com fundamento no art. 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação no Edital de Seleção nº 008/2021, cujo objeto é a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde, composto pelo Hospital Estadual Alberto Torres (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I.\r\n\r\nId: 2342519"
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                    "2342448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037052/2019 - Considerando as alegações da Impugnante GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. serem estritamente de cunho técnico e com base no pronunciamento da área técnica da SES no id. 22499924, bem como o manifestado pela Pregoeira no id. 22510354, DECIDO PELO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, oposta contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2021, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nId: 2342448"
                    ],
                    "2342363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009587/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, por Pregão Eletrônico n° 110/2021, para a aquisição de Ultra Freezer Vertical, com faixa de temperatura de trabalho de -50ºc a -86ºc, capacidade aproximada entre 700 e 800 litros, em favor da empresa INDREL - INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2342363"
                    ]
                },
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes para a realização de exames laboratoriais moleculares (FISH) para identificar a presença de alterações genéticas específicas para diagnóstico e acompanhamento de pacientes com doenças hematológicas malignas destinados ao HEMORIO (Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 25). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 611.168,80 (seiscentos e onze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 175 (Doc. SEI 15024528) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 21101425). DATA DA ASSINATURA: 20/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002132/2020.\r\n\r\nId: 2342183"
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                        "2342180": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 118/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos (luvas e agulhas) - Itens; 01 e 02, para atender as necessidades das unidades sob gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro: FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.584.294,11 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 335/2021 (Doc. SEI 19424097) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 22048353). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004140/2021.\r\n\r\nId: 2342180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2342260": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1574\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000 de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-030029/003044/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: 1801.12.368.0435.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nValor total\r\n\r\nR$ 10.200,16\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2342260"
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                    "2342370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HEBERT GUIMARÃES CALVOSA, Prof. Doc. I, ID 5031976-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Stella Regina Campelo Dias Senna, ID 4335354-1/1. Processo nº SEI-030034/002181/2021.\r\n\r\nDISPENSA, ROSANGELA ORNELLAS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 3310173-6/1, da função de Diretor do CIEP 423 Mora Guimarães, U.A. 11802305514, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/07/2019, publicado no DOERJ de 24/07/2019. Processo nº SEI-030034/002592/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANGELA ORNELLAS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 3310173-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vital Brasil, U.A. 11802305583, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Fernando das Flores Barcelos, ID 5032049-1/1. Processo nº SEI-030034/002592/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARILENE AMANCIO FARIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3580753-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 423 Mora Guimarães, U.A. 11802305514, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/11/2019, publicado no DOERJ de 11/11/2019. Processo nº SEI-030034/002592/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARILENE AMANCIO FARIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3580753-9/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 423 Mora Guimarães, U.A. 11802305514, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Ornellas Cardoso, ID 3310173-6/1. Processo nº SEI-030034/002592/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE LAUBE NERTZ, Prof. Doc. II, ID 3580852-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 423 Mora Guimarães, U.A. 11802305514, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/07/2013, publicado no DOERJ de 17/07/2013. Processo nº SEI-030034/002592/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VIVIANE LAUBE NERTZ, Prof. Doc. II, ID 3580852-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 423 Mora Guimarães, U.A. 11802305514, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marilene Amancio Faria de Carvalho, ID 3580753-9/1. Processo nº SEI-030034/002592/2021.\r\n\r\nId: 2342370"
                    ],
                    "2342322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA CARLA DIAS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3398664-9/1, da função de Secretário do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003603/2021.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA CARLA DIAS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3398664-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Junqueira de Almeida, ID 3398611-8/1. Processo nº SEI-030033/003603/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSENIR CABRAL DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4387548-3/1, da função de Diretor do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003448/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSENIR CABRAL DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4387548-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Lopes do Nascimento , ID 564458-5/1. Processo nº SEI-030030/0003448/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA LOPES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 564458-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003448/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELISÂNGELA LOPES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 564458-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josenir Cabral da Rocha, ID 4387548-3/1. Processo nº SEI-030030/003448/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOCILENE ESPÍNOLA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5023401-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 11802308519, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rejane Lúcia de Freitas Ferreira, ID 4328613-5/1. Processo nº SEI-030037/002754/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOICE DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5034238-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 11802303560, Tipo B, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marisa Martins Vidal, ID 4066841-0/2. Processo nº SEI-030032/002239/2021.\r\n\r\nDESIGNA IGOR BRUNO OLIVEIRA MACHADO QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 5092390-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alvaro Costa Maciel, ID 4327914-7/1. Processo nº SEI-030038/003279/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABELLA CORREA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5014987-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Lopes Cordero, ID 4253064-4/1. Processo nº SEI-030036/004626/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DÉBORA BARRETO RESENDE BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4282282-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante, U.A. 11802304570, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Beatriz da Silva Ramos, ID 3422684-2/1. Processo nº SEI-030033/003170/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUSSANDRA RIBEIRO CESÁRIO ATADEMA, Prof. Doc. I, ID 5035321-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Rodrigues de Oliveira, ID 3466146-8/1. Processo nº SEI-030037/002540/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DOS SANTOS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3906458-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nuta Bartlet James, U.A. 11802310572, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Luiza Passos da Silva, ID 5034887-6/1. Processo nº SEI-030039/003702/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VITOR HUGO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4257490-0/4, para exercer, com validade a contar de 01/09/2021, a função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, U.A. 11802305590, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana da Silva Cardoso, ID 4350786-7/1. Processo nº SEI-030034/002114/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 09/08/2021, MARIA APARECIDA MOREIRA LEAL DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3309485-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Oliveira Botelho, U.A. 11802303511, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/002236/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3954257-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Parque Amorim, U.A. 11802310591, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003433/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3954257-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Parque Amorim, U.A. 11802310591, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirian de Almeida Reis, ID 3439993-3/1. Processo nº SEI-030039/003433/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON MANOEL DA COSTA, Assistente Executivo, ID 5013604-6/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/002790/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3400907-8/1, da função de Secretário do C.E. Nobu Yamagata, U.A. 11802301555, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003944/2021.\r\n\r\nId: 2342322"
                    ],
                    "2342321": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nATO DE 10/09/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/09/2021. Fica retificado para THAISSA CONCEIÇÃO GUIMARÃES ROCHA, ID 5009901-9/1, o nome da servidora dispensada da função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 11802306602, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/004267/2021.\r\n\r\nId: 2342321"
                    ],
                    "2342420": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBAD/SUGEN Nº 10\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE (SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS E BILÍNGUES DE SURDOS).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006694/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Arthur de Abreu Junior, ID. Funcional nº 4197230-9, em substituição a servidora Lana Márcia Pimentel Cunha, ID. Funcional nº 3388126-0 e a servidora Carolina Soares Chardelli, ID. Funcional nº 5121030-4, em substituição a servidora Eliane Martins Dantas, ID. Funcional nº 4067724-9 para, sem prejuízo de suas atividades normalmente desenvolvidas, compartilhar a gerência do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (Sala de Recursos Multifuncionais e Bilíngues de Surdos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2342420"
                    ],
                    "2342315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 911 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-03/002/2943/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bruna De Oliveira da Silva Antunes Gomes, ID. Funcional nº 50140973, para atuar como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 012/2021, cujo objeto é articulação entre a Prefeitura de Niterói e a SEEDUC, para implementar as atividades de identificação de alunos elegíveis ao Programa Poupança Escola, fornecer dados de acompanhamento do ano letivo, assim como divulgar informações e orientações sobre o Programa entre os alunos matriculados nas escolas vinculadas à SEEDUC localizadas no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2342315"
                    ],
                    "2342352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA ROSILEA SABINO DOS SANTOS, matrícula 5.005.912-0, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38248018/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI E-03/006/3183/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA RAVONI MASSA, matrícula nº 292.447-0, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 42039789/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/030/799/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MARIA JESUS BASTOS, matrícula 278.449-4, Servente I, Id. Funcional nº 35326824/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/002352/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO RIBEIRO DE AREDE NETO, Matrícula 841.146-4, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35117150/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030030/001286/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA MEDEIROS FRANCISCO RAPOSO, matrícula 5.001.158-4, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39212076/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030042/000055/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELEN CONSINO RIBEIRO, matrícula 5.008.999-4, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35098015/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030036/000590/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALZELIA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula 5.010.830-7, MERENDEIRA I, Id. Funcional nº 34567852/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030037/001827/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DEUSA GLORIA PATROCINIO PEREIRA, matrícula 942.864-0, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5590671/2, nos termos do §1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/002992/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SILMEIA DE OLIVEIRA PAULA OZORIO, matrícula 938.909-9, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43242235/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 745,43. Processo nº SEI-030043/001664/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula 804.387-9, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38906937/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/002132/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA ELIZA ADAMI, Matrícula 237.108-6, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39339440/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030041/002290/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AUREA CORREA DA SILVA, matrícula 5.021.815-5, Datilógrafo I, Id. Funcional nº 33463077/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Datilógrafo, nível I(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 443,30. Processo nº SEI-030033/000805/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA STELA FARIA, matrícula 281.775-7, Professor Assistente De Administração Educacional II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40420264/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030031/001153/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA LOUBACK, matrícula 291.901-7, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34710655/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/002098/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR ANDRADE DE ALMEIDA, matrícula 293.807-4, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35156929/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030032/002252/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ILZA SIQUEIRA VICENTE, matrícula 276.177-3, Merendeira I, Id. Funcional nº 37433563/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/002733/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS, Matrícula 290.046-2, Professor Docente II D ref. 9, ID. Funcional nº 37299433/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030034/002641/2021.\r\n\r\nId: 2342352"
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                    "2342353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002862/2020 - MANOEL ISIDORO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, matrícula: 5.003.328-1, ID: 35116463/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007522/2021 - TERESA SALES MARQUES, Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, matrícula: 240.586-8, ID: 35868627/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004868/2021 - MARCIA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula: 5.021.986-4, ID: 36533793/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2021.\r\n\r\nId: 2342353"
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                    "2342184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 61\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA U.O.E. DR. GILBERTO MENDES DE AZEVEDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/012/2187/2016 de 29/08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 21/11/2016. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: U.O.E. DR. GILBERTO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº: 03.851.171/0017-80\r\n\r\nEndereço: Rua Teresópolis, nº248, Bairro: Vila Amélia - Município de Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.625.530.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 448 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 64\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/015/2238/2016 de 30 /08/2016, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 10/05/2018. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 18.884.514/0001-12\r\n\r\nEndereço: Rua Condessa Belmonte, nº 250, Bairro: Engenho Novo, Município de Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.710-280.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 19/01/2017.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 458 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 65\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O “ARCO-ÍRIS”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/002/2914/2013 de 23/07/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 25/02/2015. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: “ARCO-ÍRIS” \r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL SALVIANO AMORIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 17.127.998/0001-92\r\n\r\nEndereço: Rua João Lauriano da Silva nº 05 - Bairro: Bacaxá - Município de Saquarema/RJ - CEP: 28.993-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 25/02/2015. \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2014 \r\n\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 222 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 66\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE TIJUCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/038/274/2020 de 29/01/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria em 27/11/2020. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE TIJUCA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: TIJUCA CURSOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 35.300.248/0001-52.\r\n\r\nEndereço: Rua do Matoso, nº 138 e 138 A - Bairro: Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20270-135.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27/11/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 03 de agosto de 2020\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 e art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.086 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Análise Clínica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Farmácia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 67\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO-CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° E-03/007/3720/2015 de 29/07/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria em 23/03/2017. Processo nº SEI-030029/000101/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO-CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CURSO MARECHAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 03.884.407/0001-17.\r\n\r\nEndereço: Rua João Vicente, nº 1521 - Bairro: Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.610-210.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/01/2016.\r\n\r\nEficácia a partir de: fevereiro de 2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 429 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 58 DE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O LABEST ESCOLA TÉCNICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-03/013/1054/2014 de 28/08/2014, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e autorizado na vigência da Deliberação CEE n° 388/2020, considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LABEST ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 10.675.748/0002-29\r\n\r\nEndereço: Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214 - Galpão - Itaipava - Petrópolis - Município/RJ CEP: 25.740-180\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/08/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 27 de outubro de 2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 456 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde.\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2342184"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 0036.088\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/004547/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, matrícula 0975395-5, ID. 4428435-7; Denise de Vasconcelos Sá Freire, matrícula 0942832-7, ID. 4329348-4; Amanda Ferreira Santos, matrícula 0956431-1, ID. 43722318sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/004547/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.108\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/002629/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tânia Pinheiro dos Santos, ID. 37060430, Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002629/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de agosto de 2021. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2342264"
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                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEE Nº 393 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nADEQUA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pela Lei nº 9.394/1996 em seu art. 10, inciso V;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, em especial nos incisos VIII, IX e X do § 1º, do art. 2º;\r\n\r\n- estabelecer parâmetros de equidade processual no âmbito do Conselho Estadual de Educação, no que tange aos pré-requisitos de autorização, credenciamento e recredenciamento de cursos;\r\n\r\n- garantir, de maneira simplificada, o atendimento aos Princípios da Legalidade, Transparência e Segurança Jurídica.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensada a inclusão de documentos docentes em processos de autorização de funcionamento, credenciamento e recredenciamento de instituições de Educação Básica, Curso Normal e Educação Profissional de Nível Técnico, independentemente da modalidade ou forma de oferta.\r\n\r\nParágrafo Único - o caput do artigo se refere tanto a processos novos, quanto a processos em tramitação, incluídos em grau de recurso.\r\n\r\nArt. 2º - Para ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, a instituição de ensino deverá possuir autorização para oferta presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - a autorização para oferta presencial poderá ser, a critério da instituição de ensino, solicitada previamente ou no mesmo processo de solicitação na modalidade a distância, desde que observadas as exigências próprias de cada pleito.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para interposição do pedido de reconsideração de decisões emanadas deste CEE é de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, ou da data em que a parte interessada for cientificada da decisão, quando não se tratar de matéria sujeita a publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Até a edição de norma específica, a formação mínima para exercício do magistério e das funções técnico-administrativas, será estabelecida pela Deliberação CEE nº 388/2020, incluída a Educação a Distância.\r\n\r\nArt. 5º - A relação de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia e modalidade, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a modalidade de Educação a Distância, será publicada em Diário Oficial, na forma do Anexo Único desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - a Secretaria de Estado de Educação, no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar desta Deliberação, deverá adotar sistema eletrônico de acesso a informação que garanta a transparência dos concluintes de cursos no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, de modo a substituir a publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 6º - As instituições de ensino que estavam em situação de suspensão ou paralisação de atividades total ou parcial até o ano de 2020, com vistas a preservar o instituto do direito adquirido, poderão reiniciar o funcionamento mediante comunicação de reinício de atividades enviado à Coordenadoria de Inspeção Escolar à qual estejam vinculadas.\r\n\r\n§ 1º - O retorno às atividades nos termos do caput do presente artigo deverá ser no endereço de autorização original. A retomada das atividades em local distinto do original dependerá de autorização prévia do Poder Público, nos termos da norma que trata do ato de mudança de endereço.\r\n\r\n§ 2º - Fica revogado o § 6º do art. 7º da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n\r\nArt. 7º - Sempre que houver conflito entre normas que tratem da mesma matéria ou situação concreta, prevalecerá a mais recente, estando a anterior tacitamente revogada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI - Presidente e Relator\r\n\r\nANA KARINA BRENNER - Ad hoc\r\n\r\nANTONIO CHARBEL JOSÉ ZAIB\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA E SILVA\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA - Ad hoc\r\n\r\nFERNANDO MENDES LEITE - Ad hoc\r\n\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS - Ad hoc\r\n\r\nRAIMUNDO NERY STELLING JR - Ad hoc\r\n\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS - Ad hoc\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA - Ad hoc\r\n\r\nSÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI - Ad hoc\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada pela maioria com a abstenção da Conselheira Giane Q. Dias de Faro Oliveira e voto em contrário do Conselheiro Arilson Mendes Sá.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO DIRETOR DO (Instituição de Ensino em negrito - CNPJ), Censo Escolar (número do Censo) - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso (nomenclatura), ano (identificação do ano letivo de conclusão): (listagem dos alunos). Diretor (nome e ato de cadastramento), Secretário Escolar (nome e ato de cadastramento). Servidores responsáveis pela publicação (nome e ID).\r\n\r\nExemplo de como deve ser apresentada a publicação:\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO XPTO - CNPJ 00.111.111/000-11 - Censo Escolar 11111111 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021: João Carlos Silva; Maria José dos Anjos. Ano 2018; Jorge dos Santos. Ensino Fundamental - Ano 2017: Mário Luiz da Silva. Diretor: Lia Ferreira, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Ana Ferreira, Processo 03/000/1111/2014. Servidores autorizantes: Joana dos Santos, ID. 1111111-1 e Maria Santos, ID. 1111111-1.\r\n\r\n(os nomes e dados informados são fictícios e meramente ilustrativos)\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2021.\r\n\r\nId: 2342366"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3801 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 026 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nValidade do Parecer CCESP nº 001/2000 (N) que declarou a equivalência dos estudos e da experiência profissional de Julio Marcos Pinheiro Barreto permitindo sua atuação e respectivo registro profissional Técnico em Mecânica em nível Médio no órgão de classe, com base na Deliberação CEE nº 258/2000. VOTO DO RELATOR: VOTO no sentido de declarar que a apresentação do Parecer CCESP nº 001/2000 (N) com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, efetuada em 30/11/2000, é o documento hábil e válido a ser apresentado a empresa em que o requerente trabalha para comprovar a sua habilitação em Técnico em Mecânica em nível Médio. Não cabe a este Conselho Estadual de Educação declarar a autenticidade de atos emanados do próprio Colegiado e publicados em Diário Oficial cuja validade é tácita.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/178/2020 - JULIO MARCOS PINHEIRO BARRETO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 027 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nAUTORIZA, excepcionalmente até o final do ano de 2022, os CURSOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde nas formas concomitante e subsequente e, TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Eixo Tecnológico Informação e Comunicação nas formas concomitante e subsequente, no COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, sito a Rua Felipe Cardoso n° 323/329, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando o disposto no presente Parecer, verifica-se que este é um processo cuja existência é marcada por desencontros de análise e perda de prazos legais e regulamentares pelo Poder Público Estadual em diferentes instâncias. Tamanha foi a morosidade que mais de uma norma que regia a solicitação foi alterada no decorrer dos anos sem, no entanto, existir uma resposta institucional pública que atendesse tais transformações. Na prática, um processo que tinha como objetivo recredenciar um curso já autorizado por este CEE, se transformou numa sucessão quase interminável de documentos, desconsiderando o principal, que são os alunos que deram continuidade aos estudos. Somado ao imbróglio processual identificado, temos o advento da pandemia no ano de 2020, que paralisou as ações e, mais uma vez, postergou a tomada de decisão. Uma tramitação que respeitasse os prazos teria findado o processo no ano de 2016, isso já considerando as esferas recursais, tendo naquele momento, autorizado ou negado o funcionamento, não infligindo, assim, eventuais prejuízos aos alunos em curso. Em uma leitura cartesiana e, considerando a legislação vigente à época, estaria findando neste ano a vigência da autorização concedida, onde a instituição de ensino deveria renovar ou não a oferta do curso. O cenário que temos hoje no presente processo é a demanda por adequação a novas normativas, o que foi garantido a outras instituições de ensino fazer durante o seu funcionamento, sem impedir a oferta do curso. Faz-se urgente uma ação institucional deste CEE no sentido de finalizar o ciclo iniciado com o presente processo, não mais o estendendo indefinidamente por razões burocrático-administrativas que não contemplam a efetiva realidade do momento. Dessa forma, VOTO no sentido de autorizar, excepcionalmente, até o final do ano de 2022, o CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde nas formas concomitante e subsequente, e o CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Eixo Tecnológico Informação e Comunicação nas formas concomitante e subsequente, no COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, sito a Rua Felipe Cardoso n° 323/329, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, devendo a instituição de ensino, caso seja do seu interesse, solicitar novas autorizações para os cursos após solucionar as questões referentes à adequação curricular dos cursos, bem como da autovistoria predial. Determino, ainda, a convalidação de eventuais estudos realizados durante o período de tramitação do presente processo, devendo constar nos documentos emitidos o registro da convalidação nos termos do presente parecer.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/008/4549/2015 e E-03/008/4550/2015 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 028 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nNega o Recurso Interposto pelo Centro de Estudos Radiológicos J. Chernicharo LTDA-ME, CNPJ n° 06888138/0001-55, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: A Lei n° 5.427/2009, que trata dos atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Fluminense é muito clara e objetiva no que tange a recursos administrativos, definindo expressamente requisitos e prazos para o mesmo e, ainda, estabelecendo os papéis a serem desempenhados pelos servidores no julgamento do pleito. Em síntese, o legítimo exercício ao direito de recurso poderá ser exercido em até 15 dias após a decisão (art. 60) e, quando realizado após este prazo, não será conhecido pela Administração Pública (art. 62, I), cabendo ao Órgão imediatamente superior decidir sobre o mesmo (art. 55). Passado mais de um ano e meio da decisão de encerramento e, preservada integralmente a comunicação e o direito de exercício do contraditório e ampla defesa da instituição de ensino, esta dirige ao Órgão Regional de Inspeção Escolar solicitação eletrônica de recurso quanto ao encerramento. No exercício de sua atividade o setor regional encaminha ao Órgão Central de Inspeção Escolar a demanda, para que procedesse com a tomada de decisão, conforme disposto no art. 55 da aludida norma. No entanto, os dois processos que deveriam ter sido compulsoriamente finalizados, são encaminhados para análise deste CEE. O primeiro um processo de autorização, ao qual cabia tão somente o arquivamento, e outro de recurso extemporâneo, ao qual cabia somente resposta ao solicitante da impossibilidade de atendimento. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR o recurso solicitado, sugerindo atenção aos ritos de análise processual para evitar encaminhamentos semelhantes.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/013/3190/2013 e E-03/013/2530/2017- COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2342367"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nRINALDO MENDES RIBEIRO, ID: 3226646-4, como Gestor do CVT Silva Jardim, no lugar da servidora Livia Carvalhaes Emmerick, ID 5119127-0.\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA, ID 05784573-1, como Cogestor do CVT Quintino, no lugar do servidor DAVID MAIA DE FIGUEIREDO, ID 2430503-0.\r\n\r\nSANDRA MARIA RABELO CÔRTES, ID 573647-1, como Gestora do CETEP Itaperuna, no lugar da servidora TATYANA SALES LUQUETTI, ID 5013267-9.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BERNARDINO DE SOUZA, ID 5122752-5, como Gestor do CETEP Petrópolis, no lugar do servidor FRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, ID 3643976-2.\r\n\r\nPATRÍCIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO, ID 057777-8, como Gestor do CETEP Nilópolis, no lugar do servidor SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE, ID 5023170-7.\r\n\r\nLUCIENE CAMPOS SÃO LEÃO, ID 5101351-7, como Cogestora do CETEP Nilópolis, no lugar de PATRÍCIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO, ID 057777-8.\r\n\r\nId: 2342417"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 630/2021 - EXONERA SIDNEY VIEIRA DA SILVA, matr. nº 34.593-4, ID. 25309650, Técnico Universitário - Superior / Analista de Sistemas, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico, símbolo CC-07, código 1132, a contar de 11/08/2021 - Processo nº SEI-260007/020875/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2021 - EXONERA LAIS SIQUEIRA SALGADO, matr. nº 34.598-3, ID. 25285440, Técnico Universitário - Superior / Analista de Sistemas, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 202, a contar de 01/09/2021 - Processo nº SEI-260007/020875/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/2021 - NOMEIA LAIS SIQUEIRA SALGADO, matr. nº 34.598-3, ID. 25285440, Técnico Universitário - Superior / Analista de Sistemas, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico, símbolo CC-07, código 1132, a contar de 01/09/2021 - Processo nº SEI-260007/020875/2021.\r\n\r\nId: 2342436"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10436/2019 - HOMOLOGO a reativação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ALEXANDRE RAGAZZI, matr. nº 38384-4, no período de 01/12/2021 a 30/11/2022, para realizar pós-doutorado na Università degli Studi Roma Tre, na Itália.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DOS SANTOS CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/003534/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/003534/2021\r\n\r\nId: 2342437"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260007/008463/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da IMMUNO ERICAN CORPORATION, no valor de R$ 38.689,55 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 14/09/2021.\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/008/347/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BIOMED EQUIPAMENTOS DE BIOMEDIDAS LTDA EPP, no valor de R$ 465.400,00 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 21/09/2021.\r\n\r\nId: 2342136"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-558/2021 - DESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Revisão de Óbitos da POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, sendo o primeiro presidente e os seguintes como membros:\r\n\r\nJULIANA FARIA LUA FIGUEIREDO, matr. nº 39.194-3 - Médico;\r\n\r\nRENATA FERNANDES AMORIM, matr. nº 39.212-7 - Médico;\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DIAS, matr. nº 34.912-6 - Enfermeiro.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/018297/2021.\r\n\r\nId: 2342438"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA PRÓ-REITORA\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nPORTARIA PR-3 Nº 001/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Avaliação da Extensão, biênio 2021-2023, os seguintes membros indicados pelos Centros Setoriais:\r\n\r\nCentro de Educação e Humanidades\r\n\r\nJULIANA ROCHA RODRIGUES BARCELLOS - matr. nº 37492-6 - CAP/UERJ\r\n\r\nEDUARDO KAROL - matr. nº 34239-4 - FFP;\r\n\r\nHELOÍSA GONÇALVES FERREIRA - matr. nº 400192 - PSI;\r\n\r\nANGELA CORRÊA FERREIRA BAALBAKI - matr. nº 35140-3 - ILE;\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES PIMENTEL - matr. nº 38617-7 - ART;\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA DOMINGOS - matr. nº 35936-4 - QUI;\r\n\r\nWERLEM HOLANDA DOS SANTOS - matr. nº 38435-4 - FGEL;\r\n\r\nMARCELO RUBENS DOS SANTOS DO AMARAL - matr. nº 33937-4 - IME;\r\n\r\nRAUL JOSE DA SILVA CAMARA MAURICIO DA FONSECA - matr. nº 33783-2 - FIS;\r\n\r\nROBERTO BRESSAN NACIF - matr. nº 39866-9 - FEN; \r\n\r\nLUCIANA GHUSSN - matr. nº 39265-4 - FAT;\r\n\r\nCentro Biomédico \r\n\r\nCLÁUDIA VALERIA CARDIM DA SILVA - matr. nº 31696-8 - Instituto de Nutrição;\r\n\r\nROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA - matr. nº 34193-3 - Instituto de Nutrição;\r\n\r\nFRANCIS VALÉRIA COSTA E SILVA - matr. nº 35439-9 - Enfermagem;\r\n\r\nROSANE MOREIRA SILVA DE MEIRELLES - matr. nº 38645-8 - IBRAG;\r\n\r\nGISELE LOBO HAJDU - matr. nº 33645-3 - IBRAG;\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais \r\n\r\nJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA - matr. nº 38973-4 - Faculdade de Direito; \r\n\r\nLIA DE MATTOS ROCHA - matr. nº 35276-5 - ICS; \r\n\r\nDANIELE BATISTA BRANDT - matr. nº 39781-0 - FSS;\r\n\r\nMARIA HELENA DE JESUS BERNARDO - matr. nº 35480-3 - FSS; \r\n\r\nFABIANO VILAÇA DOS SANTOS - matr. nº 36671-6 - IFCH.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a vinte de junho de 2021, com validade até o dia dezenove de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/016830/2021. \r\n\r\nId: 2342439"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 656/2021 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data - Processo nº SEI-260007/022103/2021.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n0039493-2\r\n\r\nJoão Bosco de Azevedo\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039640-8\r\n\r\nMarcelo Reis de Mello\r\n\r\nOrientador de Oficinas Artisticas\r\n\r\n0039792-7\r\n\r\nRafael Martins de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039637-4\r\n\r\nAna Carolina da Rocha Andrade\r\n\r\nTécnico Farmacia\r\n\r\nId: 2342440"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001181/2020 - ISENTO IVAN GOMES GUTERRES, Professor Adjunto, matr. nº 01.452-2, ID.: 168137-0, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 09/08/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0007474/2021 - ISENTO ARCELINO JOSE SILVA JANSEN, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 01.821-8, ID.: 25378015,inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 17/08/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018103/2021 - DETERMINO a inclusão de MARCELO SPERLE DIAS, Professor Associado, matr. nº 32.808-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017966/2021 - DETERMINO a inclusão de ELIANE PEREIRA CIPOLATTI, Professor Adjunto, matr. nº 40.448-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017936/2021 - DETERMINO a inclusão de LEONARDO ARANTES VENTURA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 40.515-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018079/2021 - DETERMINO a inclusão de CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, Professor Adjunto, matr. nº 34.418-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017784/2021 - DETERMINO a inclusão de ELAINE LUTZ MARTINS, Professor Assistente, matr. nº 39.953-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2342441"
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                        "2342442": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1160/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência de JORGE CHARRET DE LIMA, matr. nº 26.562-9, ID. 25726188, com validade a contar de 25/08/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019780/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JORGE FORTUNATO DA SILVA JUNIOR, referente às despesas com o funeral de JORGE FORTUNATO DA SILVA, matr. nº 02.369-7, falecido em 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019902/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GISELE CARVALHO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 37817-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 28/09/2001 a 03/09/2008, totalizando 2.533 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020558/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VANJA DA ROCHA MONTEIRO, matr. nº 32009-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 19/09/1984 a 04/03/1985, 08/08/1985 a 07/10/1986, 10/01/1987 a 20/12/1989, totalizando 1.667 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2342442"
                        ],
                        "2342445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/006258/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente a aquisição de compressas, lençol e clorexidina, no valor de R$ 61.752,40, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2021.\r\n\r\nId: 2342445"
                        ],
                        "2342446": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETORL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 704 DE 15 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES - CIHDOTT.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-260008/008044/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - CIHDOTT, que foi instituída pela Portaria nº 115/HUPE/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli, matrícula 34.618-9;\r\n\r\nCatarine Dias Vieira, matrícula 34.161-0;\r\n\r\nDanielle Moreira Marques, matrícula 38.960-1;\r\n\r\nLiliane Alves de Britto e Silva, matrícula 38.943-7;\r\n\r\nNelson Robson Mendes de Souza, matrícula 35.137-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor \r\n\r\nId: 2342446"
                        ],
                        "2342395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000386/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de RONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS e outros, relativo a abono permanência e RIOPREVIDÊNCIA no montante de R$ 4.474,90 meses de julho/2017, agosto/2017 e dezembro/2020 e de auxílio alimentação dos meses de abril/2020 a dezembro/2020, no montante de R$ 1.008,05, a ser pago na folha de setembro/2021, em observância a Lei nº 9.185/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021. Na mesma folha será efetuado desconto contra o servidor Pedro Alves Cabral Filho e Outros relativos a triênios e auxílio alimentação no montante de R$ 983,75, meses de julho/2015, julho/2017, agosto/2017 e junho/2019.\r\n\r\nId: 2342395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007497/2021 - COONAST - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes Ltda (RJ-717): Com base no parecer técnico desta Autarquia (2175850), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KXQ-9116 (RJ-717007) e o cancelamento do registro do cooperado Delvani Farias de Faria, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2342409"
                        ],
                        "2342404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005970/2021 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (21136268/21848408) e no Parecer nº 558/2021/DETRO/ASSJUR (22256782).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/004585/2021...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/007884/2021...\r\n\r\nId: 2342404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2342306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000681/2020 - Observadas as disposições da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Tomada de Preços, nº 001/2021, do tipo TÉCNICA E PREÇO, em favor da empresa RHA ENGENHARIA E CONSULTORIA SS LTDA, CNPJ: 03.983.776/0001-67 no valor de R$ 1.681.615,93 (um milhão seiscentos e oitenta e um mil seiscentos e quinze reais e noventa e três centavos), que tem como objeto a ser contratado a prestação de serviços para elaboração do PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO RIO DE JANEIRO - PESHI, ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERHI e elaboração de ESTUDO DE ALTERNATIVAS PARA O ABASTECIMENTO HÍDRICO DA PORÇÃO LESTE DA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nId: 2342306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342296": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1084 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1055, DE 28/06/2021, PUBLICADA EM 30/06/2021, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-07/002.031121/2021, DE UM ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO PERIGOSOS EM DUQUE DE CAXIAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/006379/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1055, de 28/06/2021, publicada em 30/06/2021, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, no âmbito do processo administrativo E-07/002.031121/2021, de um aterro sanitário de resíduos sólidos não perigosos em Duque de Caxias, sob a responsabilidade da empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluir a servidora Joana Mayer Coutada, id. funcional 5122288-4.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: Ana Carolina Leite Bellot De Almeida, id. funcional 4434304-3, como coordenadora do GT, Viviani De Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1, Rafael Freitas Da Cunha, id. funcional 5098858-1, Daniel Tavares Cassilhas Rosa, id. funcional 5109624-2, Iasmin Guedes Netto, id. Funcional 5114332-1, Vlamir Fortes De Azevedo, id. funcional 4348066-7, e Joana Mayer Coutada, id. funcional 5122288-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1085 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DE UMA USINA FOTOVOLTÁICA (UFV) PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR COM 220MW DE POTÊNCIA LÍQUIDA DECLARADA E DE SUAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE INTERESSE DO EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GSA GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/009989/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de licença prévia de uma Usina Fotovoltáica (UFV) para geração de energia solar com 220MW de po tência líquida declarada e de suas respectivas instalações de transmissão de interesse do empreendimento localizado no Distrito de São João da Barra, sob a responsabilidade da empresa GSA Grussaí Siderúrgica do Açu S.A..\r\n\r\nArt. 2° - Designar Ana Carolina Leite Bellot De Almeida, id. funcional 4434304-3, como coordenadora do GT, Viviani De Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Daniel Marzullo Pinto, id. funcional 4461105-6, Jaqueline Siqueira Calvano, id. funcional 5118018-9, Iasmin Guedes Netto, id. Funcional 5114332-1, e Ingrid De Carvalho Lage, id. funcional 5104201-0, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 235 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI, CRIADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 224, DE 27 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA EM 31 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme Deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2021, processo administrativo nº SEI-070002/003923/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Resolução INEA nº 224, de 27/05/2021, publicada em 31/05/2021, que criou a Comissão Permanente para análise dos Projetos de Lei, alterada pela Resolução INEA nº 227, de 16/07/2021, publicada em 21/07/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o servidor LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA SILVA, Id. 51016923, pela servidora BÁRBARA BARROCAS LIMA, Id.50877747.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão ficou assim composta:\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, Id 4390869-1\r\n\r\nSuplente: Antonio de Oliveira Azevedo, Id 2146607-6\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nTitular: Mauricio Carlos Araujo Ribeiro, Id. 571759-0\r\n\r\nSuplente: Felipe Dias Ferreira, Id. 4464012-9\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\n\r\nTitular: Giselle Fundão de Menezes, Id. 4347792-5\r\n\r\nSuplente: Milena Alves da Silva, Id. 4347968-5\r\n\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nTitular: Cristina Cardoso Alexandre, Id 5116452-3\r\n\r\nSuplente: Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, Id 5117003-5\r\n\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\n\r\nTitular: Marcelo Barreto da Silva, Id. 2193546-7\r\n\r\nSuplente: Vitor Emanoel da Silva Nacif, Id. 5103513-8\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nTitular: Roberto Frederico Nibra Calomeni, Id 4366896-8\r\n\r\nSuplente: Isabel Carvalho Zanotelli, Id 5086042-9\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nTitular: Kayo Vinícius Machado Romay, Id 5082480-5\r\n\r\nSuplente: Edson Magalhães Araujo, Id 4330347-1\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\n\r\nTitular: Antônio Carlos Freitas Gusmão, Id 3995964-3\r\n\r\nSuplente: Ricardo Marcelo da Silva, Id 4459432-1\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nTitular: Ricardo Rosado de Oliveira, Id. 44612338\r\n\r\nSuplente: Bárbara Barrocas Lima, Id.50877747\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nTitular: Felipe Freitas dos Reis, Id. 4347966-9\r\n\r\nSuplente: Mayara Regina dos Santos Correa, Id. 510794-6\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nTitular: Douglas da Silva Moraes do Nascimento, Id. 4347914-6\r\n\r\nSuplente: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, Id. 4374318-8\r\n\r\nDiretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nTitular: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, Id 43477828\r\n\r\nSuplente: Thaís da Costa Ferreira, Id 4348059-4\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2342296"
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                        "2342295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006980/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Luciana Zenobia Soares Gama (CPF sob o n. 012.454.567-09), referente a execução do Contrato INEA n. 15/2018, no período de 11/12 a 31/12/2020, cujo objeto é a locação do imóvel situado à Rodovia General Alfredo Bruno Gomes Martins nº 2520 - Lote 10, Quadra E - Monte Claros - Cabo Frio/RJ, no valor de R$ 4.971,30 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e trinta centavos).*republicado por incorreção na publicação do D.O de 21/09/2021\r\n\r\nId: 2342295"
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                        "2342265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO DE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.4728/2019 - ADJUDICO os lotes 1,2 e 3 para a empresa Soberana Comercio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 31.172.252/0001-21, no valor de R$ 80.840,00 (oitenta mil, oitocentos e quarenta reais). Pregão Eletrônio n° 002/2021 cujo o objeto é \"AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS\".\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESASDE 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-07/002.4728/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 002/2021, cujo objeto é a aquisição dos equipamentos de proteção individual - EPI'S.\r\n\r\nId: 2342265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2342305": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nOnde-se-lê: \r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI. - PROCESSO Nº SEI-020007/001325/2021...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA DE ÁGUA MINERAL CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI. - PROCESSO Nº SEI-020007/001325/2021...\r\n\r\nOnde-se-lê: Art. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Distribuidora de Hortigranjeiros Central EIRELI. - Processo nº SEI020007/001325/2021...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Compra de Àgua Mineral entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Distribuidora de Hortigranjeiros Central EIRELI. - Processo nº SEI-020007/001325/2021...\r\n\r\nId: 2342305"
                    ],
                    "2342301": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO : Ata de Registro de Preços n° 0062/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA-CNPJ nº 42.649.950/0001-91. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Silva Jardim, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras e Armação dos Búzios. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 051/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001668/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0062/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0062/2021, cujo objeto é a Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Silva Jardim, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras e Armação dos Búzios, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora CAMILA COSTA DA SILVA, que poderá ser contatada pelo e-mail camila.silva@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0062/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.649.950/0001-91\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Cachoeira de Macacu, Lote 05 - Quadra 38, Bairro Recreio, Cidade Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Luiz Mariano Rodrigues Jatoba - Telefone: (22) 97401-2880 - E-mail: mariano.jatoba77@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0719.001.0092\r\n\r\n(165859)\r\n\r\nSERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇO VETERINÁRIO, TIPO SERVIÇO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLINICA E \r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nPROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS CIRÚRGICOS, ORIGEM: PESSOA JURIDICA:- SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E \r\n\r\nORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ- CIRÚRGICOS\r\n\r\n(ALIMENTAÇÃO, JEJUM, HIGIENE, ETC.); CASTRAÇÃO CIRÚRGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA EM CÃES E\r\n\r\nE GATOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE\r\n\r\nPOR MÉDICOS VETERINÁRIOS DEVIDAMENTE HABILITADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;\r\n\r\n-ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO INCLUINDO MEDICAÇÃO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA;\r\n\r\n-REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRÚRGICA APÓS A COMPLETA CICATRIZAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DO\r\n\r\nANIMAL;\r\n\r\n-IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS POR MICROCIRURGIA ESPECÍFICA -\r\n\r\nOBS - REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO COMPOSTA PELOS MUNICÍPIOS DE SILVA JARDIM, ARARUAMA, SAQUAREMA, IGUABA GRANDE, ARRAIAL DO CABO, SÃO PEDRO DA \r\n\r\nALDEIA, CABO FRIO, CASEMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nId: 2342301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000729/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento, considerando tratar-se de serviço essencial relacionado a atividade fim da FUNARJ, a mesma se justifica, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020 e considerando o paracer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor NEGUINHO DA BEIJA FLOR, para o projeto FIM DE TARDE , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa ELAINE CRISTINA DOS REIS GONCALVES MARCONDES 01034559737 - CNPJ 30.034.846/0001-03, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2342277"
                        ],
                        "2342138": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 407 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-180005/000135/2021\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nServiços de Vigia\r\n\r\nEmpresa de Sá Construções e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPaulo José Couto, ID Nº 4323187-0\r\n\r\nAdilson Vicente dos Santos, ID Nº 4322847-0\r\n\r\nRobson Johnny Rocha Da Silva, ID Nº 5117359-0\r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado a servidora Kelly Karoline O. Krüger, ID funcional nº 4435706-0 e Marcelo Cruz Mira, ID funcional n° 5099918-4, respectivamente, como Gestora e Suplente do presente contrato\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 396 de 22 de junho de 2021, publicada no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2342138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2342421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000870/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000773/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000836/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU referente ao exercício de2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001695/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAPEBUS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/568/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000783/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACUCO referente ao exercício de exercício de 2019. \r\n\r\nId: 2342421"
                    ],
                    "2342323": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 036 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA DELIBERAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL EXERCÍCIO 2022 A 2024 DO CEPDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho, regulamenta o processo eleitoral das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE - exercício 2022/2024. Processo nº SEI -310003/003491/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deliberar a regulamentação que tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das 15 (quinze) vagas destinadas às entidades representativas da sociedade civil no CEPDE/RJ - exercício 2022/24, em atendimento à Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Para habilitar-se como candidata ao assento de Conselheiro do CEPDE e/ou como eleitora na presente eleição a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - Ficha de Inscrição (conforme modelo anexo), devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata e eleitora ou apenas como eleitora, e endereço de e-mail para o recebimento de comunicações da comissão eleitoral; \r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social;\r\n\r\nIII - certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nIV - cópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; \r\n\r\nV - cópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\nVI - indicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\n\r\nVII - cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e \r\n\r\nVIII - relatório das atividades realizadas pela entidade nos últimos 02 (dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou patologias.\r\n\r\n§1º - No ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e-mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada. \r\n\r\n§2º - os documentos dos incisos II e IV não são obrigatórios às entidades representadas no exercício vigente caso não tenha havido alteração.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abranjam 02 (dois) ou mais. \r\n\r\n§1º - Não se admitirá a inscrição de entidade como eleitora cujo representante indicado já tenha sido reconduzido 01 (uma) vez para o cargo. \r\n\r\n§2º - Nos termos do art. 5º, paragrafo único do Decreto Estadual nº 22.315/96, com redação dada pelo Decreto nº 34.787/04, a vedação do §1º se aplica tão somente à pessoa física de seu representante, que não poderá ser reconduzido, ainda que representando outra entidade. \r\n\r\n§3º - A vedação constante dos parágrafos acima não impede a inscrição da entidade na condição de eleitoramunicípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos,\r\n\r\nArt. 4° - O cargo de Conselheiro pertence à entidade, conforme art. 3°, § 4° da Lei Estadual n° 2.525/96. \r\n\r\nArt. 5° - O CEPDE preencherá 15 (quinze) vagas, a saber, 10 (dez) representantes das deficiências física, mental, auditiva, visual e paralisia cerebral, sendo 02 (dois) por área e 05 (cinco) por patologia.\r\n\r\nArt. 6° - O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela Comissão Eleitoral, se dará no dia 24 de novembro de 2021, de 14 às 17 horas, de forma híbrida através da plataforma Google Meet, no seguinte link.\r\n\r\n§ 1º - A eleição será feita por voto aberto, realizada de forma sequencial para as vagas de cada segmento. \r\n\r\n§ 2º - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades indicados no momento da inscrição. \r\n\r\n§ 3º - A inscrição como eleitora permite o voto da entidade para todas as vagas, independentemente do segmento em que atue.\r\n\r\nArt. 7° - O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz. \r\n\r\nArt. 8° - As entidades eleitas serão aquelas obtiverem a maioria dos votos em cada segmento, ficando as seguidamente menos votadas, na condição de entidade suplente. \r\n\r\nParágrafo Único - As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias das entidades eleitas, caso ocorram.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de empate será declarada eleita a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório. \r\n\r\nArt. 10 - A documentação a que se refere o art. 1° deverá ser entregue no CEPDE, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, no período de 15 de setembro 2021 a 15 de outubro de 2021, de terças as sextas feiras das 10 às 16 horas. \r\n\r\n§ 1° - Serão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail do CEPDE, cepderj@gmail.com, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 15 de outubro de 2021. \r\n\r\n§ 2° - Não serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo. \r\n\r\nArt. 11 - Após a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 22 de outubro de 2021 para análise. \r\n\r\nParágrafo Único - O resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de email e afixado na sede do CEPDE. \r\n\r\nArt. 12 - Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE será até às 16 horas do dia 09 de novembro 2021.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos serão analisados até o dia 17 de novembro de 2021 e o resultado das entidades inscritas e habilitadas será divulgado através de e-mail e afixado na sede do CEPDE. \r\n\r\nArt. 14 - Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar ofício ao CEPDE contendo os nomes do titular e suplente que a representará. \r\n\r\nArt. 15 - A posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2021, data que iniciará o mandato do exercício de 2022/2024. \r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\nArt. 17 - Está Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPresidente do CEPDE/RJ \r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE RIO DE JANEIRO EXERCÍCIO 2022/2024\r\n\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA / PATOLOGIA:\r\n\r\n( ) FISICA ( ) INTELECTUAL ( ) AUDITIVA\r\n\r\n( ) VISUAL ( ) PARALISIA CEREBRAL ( ) PATOLOGIA\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: \r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nE-MAIL: _____________________________________\r\n\r\nTELEFONES: _________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _________________________________\r\n\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA\r\n\r\n_________________, __________ / ________ / 2021\r\n\r\nLocal Data\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL:\r\n\r\nId: 2342323"
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Como está ocorrendo a Vacinação das Pessoas com deficiência nos municípios; 5- Devolutiva Reunião da Diretoria Cepde com FORBRACE (1ª Reunião Virtual 2021, realizada no dia 22 de abril de 2021, das 14hs às 17hs - Repasse do Ofício nº 04/2021/ FORBRACE ao Ministro da Saúde Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes em 30/04/2021; e 6- Informes Gerais: Reunião CONADE com os Conselhos Estaduais - Pauta: 5 Conferência Extraordinária 21/05/2021. E NOTA DE REPUDIO ao Decreto n° 10.177/2019 que altera a composição do CONADE e arbitrariamente subtrai o assento permanente da AMPID - 30/04/2021. Quórum verificado, através da frequência, ausência da FENEIS, Secretaria de Esportes, SECTI, Planejamento, UCB, justificada as ausências da SEEDUC, UERJ. Às quatorze horas e dez minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, SECEC, MORHAN, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, UERJ, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD. Ainda sem quórum estabelecido, a atual presidente do Cepde, Sra. Roberta Sales desejando boa tarde a todos, após autodescrever-se, agradece a oportunidade de estarmos juntos em mais uma assembleia do Cepde, citando algumas presenças de conselheiros presentes para facilitar secretaria, anotando e conferindo quanto ao quórum, e também destaca as presenças dos convidados: Ana Cecília Melo do Movimento Vacina Já e do José Wilson Souza, representante dos conselhos municipais no CONADE, e do Conselho Municipal PcD de Juazeiro (BA). A presidente sinaliza que ainda não há quórum, em decorrência de alguns conselheiros estarem com dificuldade de acessar a assembleia por problemas de conexão de internet. Em tempo, a presidente deu boas vindas as novas conselheiras governamentais: Juliana Castro e Bianca Pacheco, ambas da Secretaria de Trabalho / Casa da Inclusão. Ela agradece ainda a presença de conselheiros municipais. Dando prosseguimento, Roberta Sales (APABB) comunica que houve dificuldade na finalização a Ata da Assembleia Ordinária de Abril, e por isso, que ficaria como pendente para apreciação e aprovação na assembleia de junho. Roberta Sales fala que o mês de abril foi intenso de compromissos para toda a militância, onde muitas articulações precisaram ser feitas. Contexto que deu inclusive, visibilidade à mobilização do Movimento Vacina Já. Como primeiro ponto de Pauta, a questão das Informações sobre as Publicações Pendentes dos Conselheiros Governamentais. Quanto ao tema da Pauta, Cristina Penna em nome da SEDSODH fazendo o uso da palavra nos informar que teve uma reunião no gabinete no dia de ontem para tratar, dentre assuntos, sobre as questões das publicações do Cepde. Relatou algumas interferências administrativas, além das diversas substituições de gestores governamentais, inclusive da SEDSODH. Cristina Penna ressalta que, na realidade, estaria faltando indicações da SEDSODH, a confirmação do suplente da Superintendência da Pessoa com Deficiência (SPPD), Deivid Ramos, as indicações da Casa Civil e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no total de três secretarias em vacância. Cristina Penna na condição de presidente do Comitê de Doenças Raras, diz que há órgãos do governo que nem na primeira gestão indicaram representantes, e que em três anos de existência do Comitê, não se conseguiu compor efetivamente a paridade, mesmo reiterando a solicitação das indicações. Finalizou dizendo que o contexto de home office, afastamentos por com licença médicas, o quadro de funcionários presencial reduzido, gestão nova, e tantas mudanças, somam barreiras para a resolução dos problemas que assolam os conselhos de direitos. Roberta Sales retoma a palavra agradecendo os esclarecimentos da Cristina enfatiza que os conselheiros estão acompanhando o pleito desde dois mil e dezenove, e conhecem a presteza da Eladyr Cury no trato dos encaminhamentos administrativos possíveis. E reforçou que o pedido era que retomassem as publicações como antigamente, ou seja, á medida que as mudanças fossem feitas, que ocorressem as publicações, e não, e que não se aguardasse mais pelo “combo”, pois prejudica quem já se encontra formalmente indicado, e ao próprio colegiado que precisa contar com o máximo de conselheiros em suas atividades. A presidente manifesta que espera que as secretarias tenham cuidado e compromisso no provimento das indicações. E que estas, sejam, de preferência de profissionais familiarizados com as pautas de suas pastas, cientes da interlocução com a temática dos direitos das pessoas com deficiência. Em especial, a SEDSODH que precisa ser representada por alguém que consiga colaborar com conhecimento, que tenha autonomia de fazer essa comunicação da Secretaria com a SPPD e com o CEPDE, por exemplo. Assim como foi citada a SEDSODH, a SPPD e a Casa Civil. Também se observa a vacância da SECTI, no qual o conselheiro anterior participava inclusive na comissão permanente de trabalho; a Secretária de Esporte, Lazer e Juventude que fez a indicação - lembrando Roberta que ficou muito tempo sem representatividade. Roberta Sales afirma que a pausa nos processos de indicação e publicação de conselheiros tem sido um dos pontos de pauta mais debatidos com o colegiado. Provocando que o Cepde acionasse o MP RJ. A própria Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital (PJTCPD), Dra. Luciana Direito colocou e explicou que estava fazendo o possível para ajudar o conselho, que marcou reunião para o próximo dia vinte e sete de maio, com representante do gabinete da SEDSODH, com a diretoria do Cepde. A presidente faz um a breve pausa para registrar a presença de alguns conselheiros que conseguiram acessar a assembleia, e solicita que quem mais estivesse presente se identificasse, se pronunciando ou escrevendo pelo Chat. Registrou ainda a presença de Jussara Costa, convidada pelo Projeto Somos Todos Especiais, bem como do Dr. Caio Sousa (presidente da CDPD-OAB/RJ). O Sr. Bruno Dauaire também aproveita a oportunidade para pedir ao conselho que explore a secretaria. E argumenta que nesses cinco meses de gestão, ainda estariam tratando de vários temas emergenciais que surgiram com a Pandemia, mas que estaria se inteirando das demandas do CEPDE, e que a secretaria se encontra de portas abertas, que a sua equipe sabe da prioridade em relação ao segmento pcd. Despediu-se deixando o seu abraço a todos e se dizendo que iria continuar acompanhando a assembleia até a hora de entrar em outra reunião, escutando ao máximo das intervenções e colocações dos presentes. Roberta Sales, presidente do Cepde agradece o tempo dispensado do Sr. Secretário da SEDSODH e lhe orienta que quando for sair nos avise pelo Chat pois ainda ocorreriam falas importantes e de interesse da Secretaria. E, para que pudesse ser registrado em Ata. A presidente lamenta que muitas vezes as ações da referida Secretaria se direcionam para ações assistencialistas, e que embora compreenda as necessidades sociais da população mais vulnerável, as ações paliativas não são intervenções que promovem transformações reais. Seria de suma importância se investir no diagnostico, no planejamento de fato, e na execução das políticas públicas. Por isso, a importância da qualidade técnica de quem integra a secretaria como um todo. O secretário Bruno pede permissão a Roberta Sales para fazer uma pequena correção, e diz que compreende e dá razão a fala da presidente do Cepde, mas argumenta quando estamos tratando de cesta básica ou de auxílio emergencial, estamos tratando da mais grave vulnerabilidade que atinge um cidadão: a questão da fome. No caso do conselho da pessoa com deficiência, há tempos, o colegiado pede a retomada do contrato dos intérpretes de libras, por exemplo. Não apenas para o Cepde, mas para todos os conselhos vinculados a essa secretaria, de forma a garantir acessibilidade aos conteúdos das demais políticas públicas, uma vez que a transversalidade está posta. Roberta Sales também reforça que foram demandadas à SEDSODH informações sobre o Fundo do Cepde; dentre outras situações pendentes, como o conserto da impressora braile. No que tange aos conselhos municipais, Roberta Sales solicita que sejam articuladas intervenções junto às prefeituras, pois em muitos casos, a precariedade no funcionamento dos conselhos é ainda maior. A presidente reporta ao secretário que chegam demandas legislativas para a Superintendência PcD, sem tempo hábil parta que a equipe dialogue com o colegiado, para colaborações técnicas em matérias que versem sobre a população com deficiência. Jorge Farias (chefe de gabinete SEDSODH) pediu a palavra para fazer um esclarecimento, referente ao prazo de análise e parecer de documentos no prazo de 48 horas. Disse que de fato é um prazo exíguo e nos informa que na verdade recebem esse tipo de solicitação da Casa Civil e quanto a isso a secretaria não manobra o prazo, que também recebe num prazo exíguo, na qual essa operação do prazo e do repasse não é dividida pela pasta, ratificando o Chefe de Gabinete que não teriam gerência quanto a esse procedimento. Roberta Sales agradece o esclarecimento dizendo que é sabida tal condição, sendo justamente por isso que o diálogo da pasta com o Legislativo seja aprimorado, considerando ainda a existência da Comissão PcD da ALERJ para acompanhamentos da matéria. O poder político de negociar prazos entre executivo e legislativo pode melhorar a qualidade do que vem sendo produzido. É importante que as comissões técnicas dessa pasta sejam acionadas, ainda que seja para esclarecer dúvidas, pois muitas vezes tem projetos de lei que evoluem com termos errados, termos que já não são mais usados pela legislação brasileira, gafes técnicas desnecessárias. Na sequência, como terceiro item de Pauta Roberta abre o espaço para que os convidados, Dr. Luís Cláudio Freitas e Ana Cecília Melo, do Coletivo Vacina Já se apresentem, dando retorno de como tem sido as articulações do Coletivo Vacina Já no Rio de Janeiro. Pois há alguns conselheiros que participam também do Grupo de Comunicação Regional e alguns estão participando do Grupo Nacional, no entanto, os convidados teriam mais propriedade para reportar detalhes. Dr. Luís Claudio de Freitas, vice-presidente da Associação Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro [ADVERJ] e membro da CDPD OAB-RJ, após se apresentar e autodescrever-se, relata que o Coletivo tem feito uma intensa atuação na garantia da prioridade da vacinação Contra a Covid-19 para o segmento pcd, desde a Carreata de Copacabana com a produção de um material bastante interessante, tendo uma relevante colaboração no projeto de lei quatro mil e vinte e cinco no Estado, de autoria dos deputados estaduais Waldeck Carneiro e Márcio Pacheco, PL que dá prioridade de vacinação contra a Covid-19 para pessoas com deficiência sem o critério de escalonamento de idade. Disse que teve ciência dessa PL através do Dr. Charles de Souza da Comissão PcD da Alerj e que enquanto CDPD OAB-RJ e diretoria da ADVERJ, focou na questão, e analisando o texto, foi possível construir três emendas que foram apresentadas por alguns parlamentares, dialogando numa atuação bastante relevante de pessoas com deficiência e de familiares de pessoas com deficiência. A partir de então se iniciou a interlocução com outros parlamentares, para que se interessassem por essa pauta. Trabalharam as emendas e no dia da votação, quarta-feira passada na Alerj, numa sessão virtual, o Coletivo Vacinas Já promoveu um Ato Público, e conseguiu que efetivamente fosse aprovada, com as emendas, construídas pelo Movimento. Fora um trabalho bastante importante, segundo Dr. Luís Claudio. Que afirmou ser preciso dialogar com o próprio secretário da SEDSODH, e com o governador Claudio Castro para que funcione essa lei, se antecedendo, para que não utilize os quinze dias úteis a qual lhe cabe, sancionando logo essa Lei, se fosse o caso. Seria de suma importância dialogar com os parlamentares, principalmente com os da base, que são mais próximas ao governador, para que se avançasse nesse sentido. Dr. Luís Claudio informou que há outras frentes que o Coletivo Vacina Já está construindo, cabendo a Ana Cecília Melo, fundadora do Movimento “Para Todos” dar continuidade a fala do Dr. Luís Claudio, estava em deslocamento e com problemas de conexão de internet. O quarto ponto de Pauta, da menção que ela fez a Nota Técnica 467 com esse recorte do BPC, reforçando a sugestão unir as lideranças, juntar ao Movimento Vacina Já, juntar a OAB-Rio, juntar a própria Defensoria Pública, na construção de uma recomendação. E enfatiza que esse seria um bom encaminhamento e se o colegiado tivesse de acordo poderia ser montada uma força-tarefa para agilizar o possível. E enviar via sistema SEI, e se preciso for entregar em mãos, porque às vezes o SEI demora, e o documento enviado por e-mail é recebido e muitas vezes não é considerado. Posto em votação, por unanimidade o colegiado aprovou a criação do documento. Ana Cecília do Movimento Vacina Já sugere a colaboração do Dr. Caio na construção esse documento, entendendo se for complicado para o conselho porque às vezes precisa passar por várias instâncias, justificando Ana Cecília já tem todos os movimentos conosco, podendo acionar a organização civil para isso. Roberta Sales esclarece a Ana Cecília que o Cepde utiliza bastante a estratégia de dispara minutas por e-mail, pelo próprio Grupo de WhatsApp, os conselheiros dão vista, fazem contribuições e junto vamos fazendo, estipulando um prazo para se finalizar. A conselheira Tania Passos (SETRANS) diz ter sido importante a fala da Ana Cecília, agregando a sociedade civil, mas entende ser mais importante o documento vir com a assinatura do Cepde, um conselho que abrange todas as deficiências, mas com o apoio do Movimento Vacina Já, com apoio da Defensoria, do Ministério Público e todos os outros órgãos que possamos ter esse acordo, é extremamente importante, mas é lógico que o Cepde pode liderar, até para dar visibilidade. Carla D´Amato sugere que se acrescente ao documento o apoio da sociedade civil como um todo, ressaltando que as instituições que têm cadeira nesse conselho ratifiquem esse documento, assim como feito com o manifesto Todas as Vidas Importam. Tania Passos (SETRANS) enfatiza que temos que mostrar a importância do controle social. Roberta Sales corrobora, e acrescenta que o movimento precisa se renovar, assim como o Cepde. E por isso, a aproximação com mais instituições e coletivos é de extrema importância. Ressalta que as pessoas estão passando, as instituições mais antigas estão com dificuldade de ter lideranças para representá-las nos conselhos. As instituições de sociedade civil estão com dificuldade de se manter funcionando, porque não estão recebendo verbas nem dos setor público e nem de pessoas físicas o suficiente para arcar com o provento de suas equipes, e sustentabilidade da prestação de serviços. E um terceiro setor que abraça em quase oitenta por cento dos serviços que atendem a população com deficiência no Estado e, se esse setor decreta falência, que parte do Estado dará conta dessa população com deficiência. O Vacina Já tem um calendário com algumas ações programadas ainda para esse mês de maio, desde instalações a manifestações. Carla D´Amato reforça que todas as ações programadas precisam ser divulgadas, também no interior do Estado. Roberta Sales, mediante a sugestão da conselheira Carla, informa que no mês passado houve duas reuniões do Cepde com os conselhos municipais, sendo as pautas justamente vacinas e conferências. Em função da urgência das vacinas a pauta da conferência ficou em segundo plano, oportunidade na qual nos reporta Roberta, surgiu à ideia daquelas notas, que foram à frente para as prefeituras, possibilitando aos conselhos municipais fazerem as articulações em suas cidades ao longo desse mês. Duas reuniões em abril, e outra prevista para a próxima terça-feira à noite, a contar com participação das diretorias dos conselhos municipais, acompanhada pelo conselheiro Antônio José, na condição de coordenador da Comissão de Articulação com os Municípios do Cepde, assim como também compõe esse Grupo de Conselheiros Municipais o Dr. Caio Sousa da OAB-Rio e o Dr. Charles de Souza da Comissão PcD da Alerj na condição de colaboradores. Carla D´Amato reforça que quando não há conselho na cidade, não há um vínculo de interlocução com o poder público. E que em cidades pequenas, uma boa alternativa é unir a militância destas localidades, tanto as cidades com ou sem conselhos ativos, para fazerem ações em conjunto. A presidente Roberta, dando sequência aos Informes Gerais, informa que haverá reunião com o CONADE no dia vinte e um de maio com os conselhos estaduais, sendo a pauta conferência, E Carla D´Amato comenta que se depender do Governo Federal, “é tudo sobre nós sem nós, mesmo”. Roberta Sales (APABB) reforça o teor do informe, pois já haviam questionado sobre o posicionamento do Cepde em relação às conferências e, esse debate está sendo feito junto com as diretorias executivas dos conselhos municipais. Alguns já levaram o tema para nossas reuniões ordinárias, para confirmarem posicionamento. Já a devolutiva da reunião realizada pelo Fórum dos Conselhos Estaduais (FORBRACE) que aconteceu no dia vinte e dois de abril, a presidente diz que foi uma reunião complicada porque se achou que os presidentes teriam algum tempo de fala. A discussão girou em torno da vacinação, que gerou a Nota FORBRACE - que o colegiado recebeu por e-mail. O documento foi enviado também ao Ministro da saúde Marcelo Queiroga. Em relação aos Informes, Ricardo Prates se lembra dos esforços levantados pelo FORBRACE na Nota de Repúdio (anterior), que teve como matéria a postura arbitrária do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em excluir a AMPID do CONADE. Material também replicado ao colegiado do Cepde à época. José Wilson, representante dos conselhos municipais no CONADE fazendo o uso da palavra, fez suas contribuições sobre a questão, dizendo que além da exclusão da AMPID, esse Decreto de recriação do Conade, fere o princípio da democracia a partir do momento que se retira dos conselhos municipais e estaduais a autonomia de escolha de seus representantes e repassa esse poder única e exclusivamente para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ou seja, resume José Wilson, “não vai existir a eleição, cabendo ao Ministério escolher quem vai nos representar nos conselhos PcD. José Wilson classifica essa imposição como algo muito grave, demostrando preocupação quanto a quem vai nos representar nos conselhos de defesa de direitos, restando aos conselhos municipais e estaduais ficarem 'à mercê' das escolhas do poder executivo”. José Wilson acrescenta dizendo que, “outro fator preocupante nesse decreto 1077/2021 é que ele traz como prioridade as reuniões virtuais, e as presenciais em caráter esporádicas”. Exaltando as dificuldades decorrentes da priorização do formato virtual, citando como exemplo, a dificuldade de acesso à internet. Assim como, ad retirada do Ministério Público e da OAB que faziam parte da câmara, da comissão de atos normativos. Não havendo mais a se debater a deliberar, as dezesseis e cinquenta e dois horas do dia de hoje, Sra. Roberta Sales, presidente do Cepde, agradece a presença do/as conselheiro/as e da secretaria executiva, bem como dos representantes dos conselhos municipais e das presenças dos convidados que compartilharam de uma produtiva tarde de trabalho virtual, crendo numa oportuna data de tornarmos a nos reunir, de modo que eu, Ricardo Prates, secretário do Cepde lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro ao décimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte um. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nVice-Presidente CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2342334"
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Com pauta sobre o status atual do CONADE e encaminhamentos. 5 - Informes Gerais: respostas dos ofícios do MPRJ sobre acessibilidade nos ônibus e cadastro de instituições que atuam com Pessoas com Deficiência no Estado. Quórum verificado, através da frequência, às quatorze horas e dez minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, SECEC, SEEDUC, MORHAN, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, UERJ, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, com quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiro(a)s a presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia ordinária. A presidente Roberta Sales passou a palavra para a conselheira Liliane Tirinas, que será substituída na representação da Casa Civil. Ela, bastante emocionada, agradeceu por ter participado neste Conselho, enaltecendo a grandeza do mesmo, afirmando que será substituída pela Sra. Glauce Kelly (Titular) e Rodrigo Vianna (suplente). A partir desta data a Casa Civil terá novos representantes no CEPDE, afirmando ter sido muito importante a oportunidade de participar das reuniões e conhecer mais de perto a capacidade e a competência de todos na luta por seus direitos. Num primeiro momento foram estabelecidas as presenças da sociedade civil e governamental, pontuando presenças, da sociedade civil, governo e conselhos municipais, visando o estabelecimento de quórum. E dado destaques sobre substituições dos secretários das secretarias estaduais de Trabalho e Renda (Bianca Mara e Juliana Castro - Ambas do NEAD). Estas estão presentes. Já os indicados da SECEC (Cultura) não estão presentes, mas a atual conselheira Marluce Braz, sim. Da SEDSODH, não houve substituições ainda, perante as exonerações. Destaque sobre Mudanças do Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, assumindo Matheus Quintal, e sendo destacado ainda que houve mudanças de gestores nas secretarias de Educação, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, SEINFRA e SETRANS. A presidente Roberta Sales (APABB) reforça que ainda não foram enviadas indicações de conselheiros por parte da SECTI e da Secretaria de Esporte e Lazer. Agradece a presença de representantes dos Conselhos Municipais de Quatis, São Pedro D´Aldeia, Angra dos Reis, Valença, Japeri, Mangaratiba, Saquarema, Cabo Frio, Rio das Ostras, Pinheiral e Maricá. E segue, colocando em votação a ata de abril, apresentado destaque para a correção apresentada, nas alíneas 35, 37, 38, e 62, pela conselheira Tania Passos (SETRANS), que encaminhou suas ressalvas ao Cepde e a assembleia que foi posta em apreciação. E sem qualquer voto contrario, além do destaque, a ata foi aprovada. Em função da pauta, foi relatado que o MPRJ fez recomendação sobre questões como pendências de publicações em D.O, e indicações de conselheiros governamentais, e providencias sobre os intérpretes de libras, de execução a SEDSODH, com prazo a ser cumprido de 10 dias. E apesar de diversos ofícios do CEPDE, não houve resposta pela Secretaria. A presidente Roberta Sales, reforça que, perante a mudança do gestor da SEDSODH, nova reunião foi prontamente solicitada à assessoria dos conselhos vinculados. Uma vez, que os combinados foram feitos ainda com o Dep. Bruno Dauaire. Dando continuidade à pauta, foi rememorada a decisão tomada pelo colegiado, na assembleia extraordinária de maio/2021, sobre a V Conferência da Pessoa com Deficiência. Por unanimidade, o colegiado votou pela não aceitação da Conferência em formato virtual, ficou registrado o entendimento sobre as inúmeras perdas para a Pessoa com Deficiência, se tal evento fosse virtual, ainda em 2021. E deixado claro que há necessidade de apoio, inclusive financeiro. Destacou-se a preocupação com acessibilidade em função de internet no interior do estado. Num destaque e preocupação da conselheira Carla D´Amato (ADVERJ) sobre a questão da vulnerabilidade do Conselho, visto que está se pleiteando eleição da sociedade desde outubro/2020. Mas a publicação dos representantes governamentais, não acontece afetando o Controle Social que se defini como a participação dos cidadãos e cidadãs na gestão pública, no sentido de compartilhar o poder de decisões políticas entre o Estado e a sociedade civil, prejudicando com isso o avanço da vida das Pessoa com Deficiência. A presidente relembrou que se precisa ativar a Comissão eleitoral, promover publicações, estabelecer regulamentos. Tem secretarias não indicaram os representantes, mas o MPRJ foi incisivo da obrigatoriedade de apresentação. E em Destaque ficou claro que é preciso que o CEPDE funcione independente das relações pessoais e sim buscar a independência do conselho. Sendo preciso que representantes de usuários, trabalhadores, prestadores de serviços e gestores monitoram e discutem ações para a construção de políticas públicas, através de mecanismos de controle social. Durante a pandemia por Covid-19, tornou-se ainda mais evidente a importância do fortalecimento dessa ferramenta e seu potencial de transformação. Em contrapartida, o que temos observado é o completo descaso frente às propostas definidas pela participação social, cuja consideração poderia trazer melhorias para as ações governamentais, tornando-as mais efetivas, eficazes, transparentes e democráticas. A questão da ampliação do mandato e não por Processo Seletivo deveria ter tido uma transição por um Decreto, o que foi arbitrário, quanto ao CONADE, e que deveria ter sido pedindo em uma reunião especifica com a secretaria Nacional. Ficando claro que o Governo não se importa com o social. Em nosso estado apesar das demandas do CEPDE, nada foi feito na área do Transporte. A acessibilidade é um ponto de interesse de nossa população, e as demandas estão nos conselhos. Apesar de haver manifestação, o que o gestor público faz não condiz com o que é sinalizado pelos segmentos. Os gestores públicos não veem essas capacidades na Pessoa com Deficiência. Sobre o controle social, a conselheira Rita de Fátima (Conselho de Angra dos Reis), afirmou que a todo o momento tem alguém querendo “puxar o tapete”, mesmo sendo interesse de um coletivo significativo. Desestimulando os conselheiros, mas que é preciso que tenhamos que impor respeito nessas demandas. E que a derrocada da política pública da Pessoa com Deficiência só sairá do papel quando lutarmos e tivermos a certeza de que “lá” na frente teremos vitória. A inconstitucionalidade se apresenta, mas teremos que lutar, pois temos: constituição, convenção e outros instrumentos jurídicos. Apesar da insatisfação das pessoas, não desistir é a forma de resgatar as conquistas. A luta é contra o governo, mas também contra a Pessoa com Deficiência, causando indignação com conselheiros que não abraçam a causa. Ela disse que é preciso ter um olhar para a luta. Precisa-se de união, de mais batalha e perseverança. O Conselheiro está cansado, remando “contra a maré” e a própria Pessoa com Deficiência, se diz cansada, assim relatou a conselheira. A senhora Presidente do CEPDE solicita que se faça uma força tarefa, em função do que veio das demandas do MPRJ, como: 1. Rede de Atendimento à pessoa com deficiência (não tem recursos digitais, de rede social, banco de Dados, ou planilha de mapeamento da rede, no CEPDE e nem na SPPD); 2. Rede de atendimento ao autista no Estado; 3. Ter uma assessoria técnica/jurídica; 4. Reativar as comissões permanentes. É necessário que o colegiado tome atitudes mais articuladas, pois o governo não investe em indicadores, e dados concretos sobre a Pessoa com Deficiência. Constatado que nem no site da SEDSODH tem de dados atualizados das instituições, e nem do CEPDE. É preciso reconstituir a comissão de comunicação para receber e processar informações, e assim, produzir conteúdo de interesse. A representante do conselho municipal de Cabo Frio, Sra. Idalina, manifesta que existe um programa para obter um cadastro das pessoas com deficiência em sua cidade, depois de muitos esforços. A conselheira Diana Arbex (SEINFRA) contribuiu dizendo que na cidade do Rio de Janeiro, há a possibilidade de digitalização de documentos com a possibilidade de apoio do Arquivo Nacional, visto a grandeza de dados. Ressaltou que o processo é minucioso, e tecnicamente de arquivistas, que seguem critérios e padronizações, só que em ambiente digital. Tal iniciativa ainda não abrange todas as secretarias, infelizmente, mas disse que buscará mais informações. A presidente Roberta Sales, acrescenta que essa iniciativa de digitalizar documentos seria um benefício para todas as secretarias e conselhos, no sentido de preservação de informações. Já a representante de Angra dos Reis, Sra. Rita de Fátima, manifestou que há um Banco de Dados da PcD em sua cidade, fruto de um trabalho em parceria, junto aos CRAS, em 2019. A conselheira municipal afirmou que todos os CRAS, e as Escolas públicas tem seu banco de Dados. Ficando então claro que a Assistência Social, Transporte, Educação tem dados específicos em suas áreas. O conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) afirmou que não é por falta de dados, o que falta é competência do Estado, em aglutinar tais informes, num cadastro único. Rita de Fátima também contextualizou a sua história de militância, citando que atua há muitos anos, através de pastorais, por exemplo. Por fim, acrescentou que conquistas ocorrem, como por exemplo, a compra de uma van adaptada para o Conselho Municipal de Assistência, que ficará sob os cuidados da Pestalozzi de Angra dos Reis. A conselheira Carla D´Amato pede a palavra e apoia as falas de Rita de Fátima e Idalina Araújo. Roberta Sales (APABB) cita o agradecimento, feito no chat, de Cristiane da Rocha (COMDEF Teresópolis) a toda a ajuda que recebeu do Cepde e de outras presidentes de conselhos municipais, na luta em sua cidade, em prol da vacinação das pessoas com deficiência e seus cuidadores. Apesar de interrupções, foi garantida a fala das conselheiras municipais. A presidente Roberta Sales afirma que é de grande relevância o desabafo sobre os desafios atuais do controle social, pois simboliza a motivação em continuar, em contextos difíceis. Assim, os conselhos podem se apoiar na resolução de problemas em comum. A presidente do CEPDE fala da mudança da Lei de constituição do CEPDE, que não conseguiu avançar e que é uma reforma fundamental, afirmou que o modelo da lei nova está pronto, que a comissão de legislação trabalhou e apresentou o conteúdo ao colegiado logo no início da pandemia, e que parte do colegiado divergiu da pauta à época. Mas que, apesar disso, pode ser retomada para votação ainda em 2021. Para tal, é primordial que a comissão de legislação seja recomposta, devido a substituição da ex- conselheira Priscila Silva (Casa Civil). Disse que, havendo quórum, é possível que esta questão seja incluída, ainda hoje. A pendência seria: 1 representante governamental. Mencionou ainda que é interessante que entre mais um representante da sociedade civil, para substituir o conselheiro Claudio da ADRETERJ, que não tem conseguido atuar, devido a processos internos da sua instituição. Ela ainda lembrou que infelizmente, a pandemia fez com que a questão da vacinação da Covid-19 se tornasse ponto central, assim como violações de direitos Pessoa com Deficiência no acesso ao atendimento prioritário em Saúde. Fazendo com que o debate das demais pautas ligadas à educação e ao trabalho, por exemplo, fossem pausados. Mas na questão do Fundo do CEPDE, o dossiê está no MPRJ, desde 2018 e que precisa ser revisitado. A promotora Luciana Direito, na última reunião com a diretoria do Cepde, afirmou que em breve se manifestará a respeito, mas que precisará analisar com calma, uma vez que a pandemia prejudicou o andamento de todos os processos. A conselheira Carla D´Amato pede a palavra, e faz uma observação séria a respeito da forma de interação nas redes sem acessibilidade, deu um exemplo do grupo dos conselheiros estaduais, onde alguns participantes insistem em fazer postagens aleatórias, e sem acessibilidade para a pessoa cega. São imagens que são constantemente postadas sem descrição. Fato que significa descaso com a pessoa com deficiência. A presidente Roberta Sales informa que ainda há quórum, para a recomposição da comissão de legislação, e passa a O Conselheiro José Antônio (AADEF) pediu a palavra para passar o informe sobre a eleição presencial da nova diretoria da sua instituição, que ocorrerá no dia 24/06, às 10h, na sede da AADEF. A presidente retoma o pedido de posicionamento do colegiado sobre as propostas feitas (força tarefa para a construção de uma plataforma colaborativa, com informações sobre a rede de atendimento da pessoa com deficiência no Estado). E Ricardo Prates (SEGOV) adverte que tal iniciativa deveria ser abraçada pela SPPD, e que seria melhor aguardar reunião com o novo secretário da SEDSODH, e lhe apresentar a demanda. Roberta Sales sinaliza que é importante o apoio do colegiado no engajamento nesse reconhecimento de rede de atendimento transversal, e de forma partilhada. Outro ponto é o Cadastro Pessoa com Deficiência, onde os cadastros pré-existentes fossem integrados, considerando que ainda não há previsão para o Censo Nacional. Em ambas as situações os órgãos executivos devem conduzir, buscando garantir recursos para a concretização das propostas. Já que sem indicadores, e rede reconhecida (e publicizada), a política pública fica sem embasamento prático. A presidente Roberta Sales pede a manifestação do colegiado para a inclusão destas duas demandas na lista de necessidades do CEPDE ao novo Secretário. Os 16 conselheiros presentes concordam. Aproveitando o quórum, é feito o encaminhamento da recomposição da comissão de legislação. Aceitaram integrar a comissão de legislação: Cinthya Freitas (ADVERJ) e Glauce Kelly (Casa Civil). A conselheira Cinthya Freitas aproveita para informar que sua instituição realizou eleições para a nova diretoria, e que agora é vice-presidente. O conselheiro José Antônio sugere que os conselhos municipais sejam ouvidos na construção da nova lei do Cepde. Roberta Sales (APABB) afirma que primeiramente o colegiado estadual fará a formatação principal do texto, e que em assembleia tudo será exposto aos conselhos municipais. Assim, todos poderão colocar suas ponderações. E sendo estas, pertinentes, serão consideradas pelos conselheiros estaduais, para que possam deliberar. O vice-presidente Ricardo Prates sugere que, após a comissão se reunir, e atualizar a minuta da nova Lei, o material seja submetido ao colegiado, a partir do mês de agosto. A conselheira Cinthya Freitas (ADVERJ) sinaliza que muitos materiais precisarão ser estudados, e atas revisitadas, pois em reuniões anteriores, algumas sugestões foram feitas. Ricardo Prates relembra que o registro da reunião de março/2021 (que não teve quórum) foi encaminhado por e-mail. E Roberta Sales (APABB) também informa que a memória da reunião com o MPRJ também foi encaminhada. A conselheira Carla D`Amato pede informações sobre o Conselho Municipal de Mendes, e Roberta Sales informa que o referido conselho está ativo, e que a nova presidente, Sra. Nélia Nepomuceno, está participando do grupo de diretorias executivas dos conselhos municipais no Whatsapp. A conselheira Tania Passos (SETRANS) pede a palavra e faz um apelo emocionado para que todos se vacinem, e que permaneçam se cuidando, usando máscara e álcool em gel, pois a pandemia ainda não acabou. Muitas pessoas com deficiência ainda não se vacinaram, infelizmente. Não há espaço para negacionismo: “vacina no braço e Vacina Já!”. Nada mais tendo a tratar deu-se por encerrada a reunião às 17h. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ\r\n\r\nSecretario da Mesa CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2342335"
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Reiteração do pedido de recomendação do MPRJ à SEDSODH. 4 - Às 14:20h: Recomposição das Comissões Permanentes, e reativação da Comissão Eleitoral. 5 - Às 14:30h: Convidada Dilaina Maria Araújo da Costa, atual coordenadora do FORBRACE. A importância dos 6 anos da LBI e dos 30 anos da Lei de Cotas na consolidação dos direitos da Pessoa com Deficiência. 6 - Às 14:50h: Devolutiva reunião dos Conselhos Estaduais - FORBRACE. 04/06/2021 às 10h. Pauta principal: Situação atual do CONADE. 7 - Às 16:00h: Informes Gerais: Reunião das diretorias executivas do Cepde, e dos conselhos municipais, realizada 18/05/2021 às 19h. Realização do 4º Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campos/RJ, 29/06/2021, das 9:30h às 12h, para a eleição do novo colegiado. Convite para o XVII Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência do COMDEF Rio. Tema: O Novo COMDEF-Rio - Uma Gestão Tripartite. Horário: 9:30 às 12 h. Data: 29/07/2021. COMDEF BR - Formação Continuada para Conselheiros. Tema: Lei 14.176/2021 Concessão do BPC - 29/07/2021 às 20h via Google Meet. Quórum verificado, através da frequência, as quatorze horas e dez minutos, em segunda chamada, ausência da Secretaria de Esportes, Planejamento, FENEIS, SEDSODH, SEEDUC, AFARJ, ADRETERJ. E com a presença da ACAMPAR/RJ, IBDD, SES, SETRAB, DPGE/RJ, CASA CIVIL, ANDEF, ADVERJ, SECEC, ADEFIMPA/RJ, MORHAN, SEGOV, UERJ, APABB, FEAPAES, SETRANS, SEINFRA, AADEF, FEASPERJ, e SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, SECTI, justificada as ausências da FEAPADAS, com quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiro (a)s a Sra. presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), e o vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV) secretariado pelo conselheiro Antônio Jose (FEAPAES), deu início aos trabalhos da assembleia. A Sra. presidente do CEPDE, não tendo quórum suficiente, invertendo a pauta, passou aos Informes. Relatando sobre a Reunião de 18/05 com os conselhos municipais, que estão em trinta e cinco ativos em todo o Estado, tendo com pauta principal a questão da 5ª Conferência Nacional de forma não presencial, sendo que fora decidido que o estado quer de forma presencial. No dia 26/06 aconteceu o 4º fórum municipal de Campos - eleição da sociedade civil, com isso recompondo o conselho municipal daquele município. E que foi recebido convite para 29/07, na parte da manhã, para participação no 17º fórum do COMDEF RIO, com palestras e tendo como novidade a gestão tripartite. Também no dia 29/07, anoite o conselho Municipal de Belford Roxo promoverá uma formação continuada, sobre a alteração no BPC. Que apresar de convidada a Sra. Dilaina Maria Araújo da Costa, se viu impossibilitada de participar nesta reunião. Ela abriu para informes pela Assembleia, sendo relatado que aconteceram processos eleitorais na AADEF e na ADVERJ. O conselheiro Ricardo Prates falou da importância da vacinação contra a Covid, para a PcD e Gestantes pelo município do Rio de Janeiro, e contra a gripe H1N1. E reforçando para que as instituições declarem que tipo de atendimento fazem para a PcD, de conformidade com a solicitação do Ministério Público estadual. A ACAMPAR/RJ por seu representante, afirmou que houvera eleição na mesma em 25/06, e que o município da Miguel Pereira, se comprometeu a reativar o conselho municipal e que no município de Paty do Alferes ocorreu a eleição do conselho municipal, mas não a posse. Após constatado o quórum para a instalação da AGO, a senhora presidente colocou o ponto um sobre a aprovação das Atas, esclarecendo que a Ata AGO de maio, não seria votada pois ainda estava em formação. Logo em seguida apresentou para apreciação e aprovação a Ata da AGE ainda de maio, que demonstrou a posição do CEPDE e em relação a Conferência Nacional de modo virtual, que ficou decidido e corroborado pelos Conselhos municipais não concordar com tal indicação. Seguindo os Conselhos Estaduais que em quase totalidade votaram também contra tal medida. Tem a mesma aprovada pela assembleia. Em seguida colocou a Ata AGO de junho, que foi aprovada integralmente, com uma única abstenção. De imediato colocou o Ponto seis referente a devolutiva da reunião dos Conselhos Estaduais - FORBRACE, tendo como pauta principal a questão do Conade, o encerramento das atividades (que por pressão popular a este revogou), a eleição dos componentes, a extinção de cadeiras e não a indicação das instituições, passos, conforme decreto federal de renovação do Conade, ficando claro que o colegiado não queria a prorrogação do mandato do Conade. O FORBRACE oficializou a Secretaria Nacional tal a procedimento quanto à eleição e não a indicação conforme o mesmo decreto. Um decreto não construído com a participação das instituições não aceitando a seleção de instituições e sim aguardando o processo eleitoral. O FORBRACE colocou-se como parceiro para ajudar, a Secretaria Nacional não aceitou essa parceria, visto que o fórum tem regimento, mas garantiu que será lançado um processo eleitoral por eleição. O Conade continua inativo, e pela legislação iria abrir vagas para representação dos Conselhos estaduais e municipais em sua composição. Ficando claro que é preciso estar atento ao edital que sairá pelo Conade. Estando na legalidade podendo ser votado e votante. Num destaque da companheira da ADVERJ, que esteve presente no dia 06/03 numa audiência Pública de comissão com Deputados federais lamentou a ausência da secretária Nacional da Pessoa com Deficiência, que poderia ter colaborado para o esclarecimento da questão do Conade. E quanto à questão da Lei 10.177, a presidente da referida comissão lamentou a ausência referido visto pela inatividade da Secretaria e a observância da lei. Passando ao ponto dois relativa à devolutiva da Reunião de apresentação do novo secretário SEDSODH (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, aos Conselhos Estaduais, órgãos máximos de controle social sobre políticas públicas no Estado, no dia 05/07/2021, em uma reunião de cinquenta minutos que teve a participação de nove conselhos estaduais. Este sendo muito gentil colocou-se a disposição inclusive marcando uma reunião com o CEPDE para o dia 20 às 14h com administrativo e a presidente, na secretaria, mas que ela foi remarcada não com o secretário, mas sim com a chefe de gabinete para o dia 27/07 de forma virtual. A Sra. presidente do CEPDE, Roberta Sales manifestou nosso desconforto com a ausência de diálogo com o Governador nos temas afeitos aos nossos segmentos. Relatando sobre pendências da própria secretaria e da falta de indicações das secretarias estaduais, da falta de contratação dos intérpretes e das publicações pendentes, principalmente quanto aos conselheiros governamentais. Afetando o progresso arduamente conseguido pelos Conselhos Estaduais tanto em relação às pautas, quanto no funcionamento em si, considerando que profissionais são exonerados em massa. E em função disso o item quatro da ordem do dia, em que temos vacâncias nas Secretarias em função das substituições de diversos conselheiros e conselheiras, como na de Esportes, SEDSODH, Educação. O que afeta a composição das comissões permanentes como, por exemplo, também a comissão de Educação. Tal regularização das publicações e indicações é fundamental para que a comissão eleitoral retome seus trabalhos e com o pleito da eleição da sociedade civil. As comissões compostas têm a liberdade de pautar demandas, trabalhar pareceres e retornar ao colegiado sua produção, além de estabelecer calendário de reuniões. A fim de que o Conselho tenha respaldo e os conselheiros também, em sua participação. Quanto à comissão eleitoral, desde o final de 2020 o processo está definido, mas foi paralisada em função dos agravos da Pandemia Covid-19, por saída de um dos componentes e principalmente pela não publicação do processo. O que faz supor que a secretaria sequer respondeu o MP quanto as recomendações de prover no prazo de dez dias essas pendências que prejudica o trabalho do Cepde. A Sra. presidente do CEPDE, Roberta Sales, em função da previsão da Eleição da Sociedade Civil, conclamou as instituições que aprontem a documentação exigida para o processo eleitoral do CEPDE. O Sr. Ricardo Prates vice-presidente, da mesa diretora, lamentou a perda de uma componente da comissão de acessibilidade senhora Diana Arbex da SEINFRA, que já teve sua exoneração de representação junto a CEPDE, publicada em DO. Levantou-se com isso uma questão, se poderia ser considerado conselheiro aquele indicado por ofício de uma Secretaria Estadual para participar, votar, participar em comissões, apesar de não estar publicada sua indicação em DO? Ou somente quando publicado em DO? Se o CEPDE foi informado e notificado por quem de direito quanto à indicação/substituição estaria valendo, independentemente de publicação? Se assim não for, gera vacância e corre-se risco de não haver quórum nas assembleias, bem como impossibilita a composição das comissões. E os substituídos não querem mais participar. O CONSEAS e SEAS, já estão fazendo reuniões e agilizando eleições mesmo sem sair em DO às publicações de conselheiros, estão se baseando só nas indicações. O que ocorre é que alguns dos novos Conselheiros indicados por documentos, já se apresentaram na AO (assembleia ordinária) passada, por exemplo. Sendo colocada em votação foi acatada por unanimidade a aceitação da participação do Conselheiro com publicação retroativa. Em função de tal decisão, a recomposição das comissões poderá ser refeita, como a do Fundo Estadual, que falta um dos componentes para ser paritária a fim de que haja controle da movimentação do fundo, sua destinação e a fiscalização dele. A comissão de Legislação que deveria estar estudando a restruturação do CEPDE pela nova lei de sua composição, que poderá afetar o processo eleitoral, também está parada. Tendo a ainda a questão da paridade nas comissões. A Senhora presidente do CEPDE, Roberta Sales, atualizando a questão da Lei de Criação do Conselho, bem como o Decreto que dispõe sobre a composição do Conselho para ser atualizada após aprovação da alteração da Lei de criação do CEPDE, ambas a serem reportada a Comissão de Legislação do CEPDE para analise e parecer ao colegiado, falou do nosso desconforto com o texto do senhor Paulo Ramos que nem é mais Dep. Estadual, projeto que não deveria nem ser posto em pauta na Alerj, e que precisa-se rechaçar essa PL e apresentarmos uma versão nossa, cabendo acrescentar as devidas argumentações, pois o CEPDE precisa urgente propor algo condizente. Lembrando que já existe uma minuta de PL de autoria do CEPDE, quanto à questão alteração da Lei de criação. O processo tem que andar. A companheira Carla D'Amato (ADVERJ), arguiu se as comissões serão as mesmas, se haveria agenda nova? Ficou claro que as comissões de Acessibilidade e de Acompanhamento dos conselhos municipais, permanecerão em seus dias já estabelecidos, nas primeiras quartas feiras do mês e a de Acompanhamento sempre nas primeiras quintas feiras do mês. Cabendo aos presidentes das mesmas a convocação para tal. E que a não convocação até o presente se deu em função de problemas outros, como aconteceu com a palestrante de hoje que não pode vir, explicar sobre o Estatuto da PcD. A conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) reiterou a ação da comissão de Acompanhamento dos conselhos, visto que fora bloqueada a sua fala pela mesa diretora e que não poderia ser retirada ou obstruída, e que a comissão não recebeu qualquer documento da reunião da mesa diretora com os conselhos municipais, para que a comissão possa se posicionar. A conselheira Cintia questionou o porquê a comissão de Saúde não estar se reunindo, e que se houver qualquer vacância, estaria se colocando como suplente para que não houvesse descontinuidade. A Senhora Presidente Roberta Sales (APABB) esclareceu que a comissão não se reúne com a mesa diretora e que no caso da comissão de saúde, um dos componentes está tendo dificuldades, não na mesma como também em outra que faz parte. E que cada comissão decida como funcionar. Quanto a reunião com os Conselhos municipais fica claro que quem participa da reunião com as diretorias dos Conselhos municipais, é o presidente da comissão de acompanhamento dos Conselhos, conforme acorda anteriormente e disposto para o coletivo. Pois foi o próprio grupo que assim o decidiu, para ter pautas enxutas, visto que tem demandas, claro tem que se respeitar a opinião dessas diretorias. Pois se vê que tem adversários nos conselhos municipais. Quanto à demanda da conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ), tem sim que voltar às reuniões, mas não é só estar no grupo. A conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) rebateu que o CEPDE tem regimento e que cada comissão tem determinação neste instrumento e que a reunião do CEPDE tem que estar aberta aos Conselhos municipais, reiterando que precisa entender mais o encontro dos Conselhos municipais com a mesa diretora e questionando por que ela não tem acesso, porque ela não recebeu as informações, porque a comissão de Acompanhamento dos conselhos toda não pode participar. Pedindo a palavra o conselheiro Ricardo deu as boas-vindas a conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) que estava retornando após dois meses de ausência, e deixou claro que NÃO é a mesa diretora que se reúne com os Conselhos municipais e sim é uma reunião da mesa diretora dos CEPDE com as diretorias dos Conselhos municipais, conforme já esclarecido. Este grupo foi criado em 2019 de forma presencial, e quem quis aderiu ou não. Um grupo do executor, que tem idos diversas reuniões e a estratégia da ação foi discutida e mantida com também a representação da Comissão de Acompanhamento dos Conselhos pelo presidente dela. Para entender a ação de uma comissão, a própria presidente, Sra. Roberta sugeriu que de novo todos recebam copias do Regimento interno do CEPDE. A conselheira Carla D'Amato (ADVERJ) sugeriu que este pleito faça parte da pauta da comissão de Acompanhamento, a ser convocada pelo presidente da mesma e que ela seja reincluída no grupo. Chamando mais uma vez atenção com a postagem de imagens, o que prejudica o cego A conselheira Adélia Matos (FEASPERJ) alertou para o momento crítico que se vive com o distanciamento prejudicando os relacionamentos, mas que se precisa da continuidade aos trabalhos. O conselheiro convocou a todos para seguir nos trabalhos evitando-se qualquer tipo de desgaste. A Senhora Presidente Roberta Sales (APABB) esclareceu que o presidente da comissão foi eleito pela própria comissão, lembrou que ela estava presente, e que havia consenso na paralização dela no período pandêmico, mas que sim deveria se retomada as atividades como as outras comissões, e se a comissão assim entende-se fazer uma nova eleição. O que deveria ser evitado esse grande desgaste provocado, revendo o papel das comissões, pois se as comissões são a entrada das demandas o regimento não diz. Pois o assessoramento tem que ter uma finalidade. O regimento interno do CEPDE não tem acompanhamento ao momento atual. Não se reuniram pois não tiveram tempo, porque então as próprias comissões não cobraram, que ninguém se sinta perdido, pois o que está em foco no momento é a pandemia e o sobreviver, afirmou o companheiro Ricardo. Pedindo a palavra o conselheiro José Antônio afirmou que quanto a revisão da composição das comissões, questionará a ALERJ, a lei do CEPDE, caso não haja abertura para a discussão popular. A Senhora Presidente Roberta Sales (APABB) esclareceu ainda que a comissão de Legislação submeterá ao colegiado texto quanto à lei de formação do CEPDE, assim também o encaminhamento do regimento interno para que se estudem as competências das comissões. E que encaminhara formulários de mapeamento de atendimentos pelas instituições e o cadastro dos municípios detentores da lei de constituição dos conselhos locais. Visando o atendimento ao pleito do MPRJ quanto o atendimento do autista e da Pessoa com Deficiência. Por fim, Roberta Sales relembra que a próxima reunião ordinária será dia 11 de agosto. E que as comissões que venham a possa se reunir, sinalize para a Diretoria. Assim, a secretaria executiva poderá apoiar na criação de link, e outros tipos de apoio. E havendo produção e conteúdo para ser partilhado, que também informem, para que se garanta tempo de fala nos informes das comissões. Nada mais tendo a tratar deu-se por encerrada a reunião às 16:26h. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ\r\n\r\nSecretário da Mesa CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2342336"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2021 DO CEPDE/RJ\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte um, se reuniram online através do aplicativo google meet, no link: https://meet.google.com/pft-vgfd-mwo, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Às 14 horas: Aprovação da Ata da AGO de maio e julho/2021. 2 - Devolutiva Reunião de Diretoria do CEPDE com o Gabinete SEDSODH - Karoline Mendes - 27/07/2021 às 16:00hs. 3 - Retorno sobre as indicações dos conselheiros governamentais, e publicações em D.O. Reiteração do pedido de recomendação do MPRJ à SEDSODH. 4 - Processo Eleitoral da Sociedade Civil. Proposta de novo calendário e alterações no Regulamento. 5 - Proposta de Alteração do Regimento Interno: item “Funcionamento das Comissões Permanentes” do CEPDE. 6 - Informe das Comissões. 7 - Informes Gerais: Reunião das diretorias executivas do CEPDE, e de conselhos municipais, com a Comissão PcD ALERJ, realizada 10/08/2021 às 10h. Formato Virtual. Quórum verificado, através da frequência, às quatorze horas e dezenove minutos, em segunda chamada, com a presença da ACAMPAR-RJ, ANDEF, AADEF, ADVERJ, SECEC, SEEDUC, MORAH, IBDD, SEINFRA, ADEFIMPA-RJ, SEGOV, UERJ, SETRAB, SES, DPGE/RJ, CASA CIVIL, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, FEAPADAS, AFARJ, SEC DE ESPORTE, SETRANS, com o quórum não estabelecido, e após saudações de boas-vindas aos conselheiros (as) a presidente do CEPDE, Roberta Sales (APABB), o vice-presidente Ricardo Prates (SEGOV) e secretario conselheiro Antônio Jose (FEAPAES), deu-se início aos trabalhos da assembleia, invertendo a pauta a mesma solicitou a assembleia que prestassem-se uma homenagem a Sra. Maria Aparecida, presidente da Federação Estadual das APAES, que veio a óbito nesta semana. Após cumprido a solicitação a Senhora Roberta passou a informação sobre reunião na SEDSODH que aconteceu no dia “27/07”, com a Sra. Karoline Mendes, chefe de gabinete do atual Secretário Estadual de Direitos Humanos, anteriormente marcada por ele e com ele, para 20/07. Na qual foram discutidos dois pontos básicos constantes de ofício enviado a aquela secretaria. A questão prioritária para a PcD, como o censo (Cadastro estadual da PcD) e a rede colaborativa e questões relativas ao funcionamento do CEPDE, como Central Estadual de Libras, Delegacias Especializadas, acessibilidade no transporte e investimento nas Conferências. E quanto ao funcionamento do próprio CEPDE como publicações em DO, manutenção, internet, material de uso (escritório e pessoal), equipamentos de informática, e explanando inclusive sobre o funcionamento da impressora Braile, sua manutenção e funcionamento por pessoa treinada para este fim. A Sra. Karoline Mendes respondeu que a Secretaria não tem recursos para atender essas demandas e questionou o porquê o CEPDE, não usava o Fundo Estadual para tal. Sendo esclarecida que o CEPDE não tem acesso e nem o controle dele, mas que gostaríamos de obter informações sobre sua movimentação, visto que este está vinculado a SEDSODH e que no DO de maio aparecia na rubrica deste um valor de cinco mil reais. A Sra. Karoline Mendez, comprometeu-se a dar o retorno desta questão e ficou ciente que o MP, através de um processo também é sabedor do mesmo teor deste inquirimento. Quanto a questão do interprete, ficou esclarecido que há demanda, principalmente nas reuniões das assembleias, em que o interprete está sendo usado indevidamente, pois é a ação de um conselheiro, e que se aguardava uma resposta da Secretária, que é um questionamento ao próprio MP Estadual, não respondido pela SEDSODH, assim como, as não publicações em DO, dos nomes indicados pelas secretarias estaduais, como conselheiros do CEPDE, ressalva a questão do mandato da atual diretoria e as atas, que a SEDSODH publicou. A senhora presidente relatou que a reunião durou uma hora, tendo seguido o roteiro constante em ofício e relatado ao MP, que alguns poucos avanços das recomendações se deram, mas não foram respondidas as demandas em sua totalidade. Questionado ao conselheiro Deivid sobre a presença das conselheiras da FENEIS, o que foi negado, pois as conselheiras estavam tentando entrar e até então não conseguem entrar, na sala de reuniões. No chat da reunião houve manifestações de pesar pela perda da Sra. Maria aparecida a senhora Roberta, passou a conferir o quórum e constata a presença da maioria, propôs que fosse apreciado o item um da pauta quanto a aprovação da ata da AGO de maio e julho/2021, esclarecendo que a de maio necessitava de correção e revisão, propondo que assim o fizesse, com o aceite da totalidade dos presentes. A ata de julho foi apresentada pra considerações e aprovação, o que ocorreu com somente uma abstenção. A presidente da mesa esclareceu que os itens dois e três, que já tinha sido anteriormente esclarecido e reafirmou sobre as pendencias das publicações em DO, conforme solicitação do MPRJ, passou a relatar sobre o item quatro da pauta, quanto Processo Eleitoral da Sociedade Civil. Apresentando proposta de formato da eleição, de um novo calendário e alterações no Regulamento. Além de obtenção de sugestões dos conselheiros. Deixando claro ser fundamental que o processo aconteça ainda em “2021”. O Sr. Ricardo vicepresidente da mesa diretora esclareceu que a comissão eleitoral já foi acessada e que ainda este mês a mesma deverá se reunir para avaliar o processo deferido em “2020”, quanto a possíveis mudanças e apresentando o resultado ao colegiado, como proposta. A senhora presidente propôs então a questão do formato para votação da eleição da sociedade civil, propôs o modelo de presença ser presencial, virtual e/ou hibrida, após esclarecimentos e votação o modo híbrido, venceu por dezesseis votos, tendo dois para o totalmente virtual e um para o presencial. Ela esclareceu que para acontecer o voto híbrido, será necessário agendamento de auditório, de internet funcionando e que também o registro do voto possa-se dar pelo Google meet. O companheiro Deivid, propôs fazer o back-up do processo o que foi aceito por unanimidade. A conselheira Leticia ressaltou a necessidade da publicidade do processo eleitoral em DO e a divulgação para as Instituições. Já a conselheira Zaira pediu uma divulgação mais ampla, se possível na mídia, afirmando que conhece conselhos estaduais que o assim fazem. Após um breve debate na assembleia, ficou estabelecido a composição de um fórum estadual da PcD, aberto para apresentação do processo eleitoral, como estratégia junto as entidades. Aprovada por todos a data de “29/09”. A chamada de AGE de preparação deste Fórum para o dia “25/08”. O que irá ajudar a comissão eleitoral quando da emissão do Edital de convocação da Eleição. Clarificado ainda que para melhorar os parâmetros quanto a eleição, o colegiado deva se reportar ao regimento e discuti-lo. Foi questionada a mesa diretora sobre as instituições que já apresentaram documentação para pleitear o direito a votação, ficando esclarecido o que foi apresentado anteriormente será acatado ressalvado a questão de documentos vencidos que deverão ser renovados. Quanto a proposta de alteração do Regimento Interno item “Funcionamento e responsabilidade das Comissões Permanentes” do CEPDE, item cinco da pauta desta AGO, apesar da necessidade da reformulação do regimento foi proposto que as próprias comissões estabeleçam suas estratégias e formas de trabalho, pois o atual momento, se faz mais necessário discutir e rever a questão da lei de constituição do CEPDE, alterar a questão da composição dos conselheiros, principalmente quanto a vinculação das secretarias estaduais, se possível trocando por um direcionamento aos órgãos que realmente atende as políticas públicas para a PcD, já anteriormente colocado em pauta de Assembleias anteriores do colegiado. Com isso teremos uma nova Lei de constituição e composição do CEPDE, para então ser alterado o Regimento Interno a luz, desse novo instrumento legal. A senhora presidente abriu para informes das Comissões e Gerais. A conselheira Ediclea Mascarenhas, teceu comentários da necessidade da comissão de Educação, voltar a se reunir, necessitando que rever a composição dela. O conselheiro Luís Claudio lembrou que no próximo dia “13/08” acontecerá um seminário da ASDUERJ sobre DEFICIENCIA, CAPACITISMO, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, a partir das 13:00hs, transmitido pelo Youtube e Facebook, daquela associação. A companheira Carla afirmou que a atual Secretária Nacional da PcD, Senhora Priscila Gaspar, ficará no cargo até o final deste mês, pois assumirá o cargo de diretora de políticas Temáticas dos direitos da PcD, cedendo seu atual cargo ao Sr. Dr. Cláudio Panoeiro (PcD visual), conforme informe da radio ONCB. E sugeriu que fosse incentivado aos municípios a obtenção dos cartões intra municipal visando a locomoção da PcD dentro do próprio município para tratamento. A conselheira Cristiane da Ciência e Tecnologia apresentou proposta da secretaria da indicação de no mínimo dois profissionais PcD, para ministrar aulas nas unidades das Faetecs nos municípios que tenha centro de formação dela. A conselheira Zaira informou que a AFARJ tem uma nova presidente Sra. Simone Pereira. E quanto ao Conselho Estadual de Saúde, destacou que a lei 152 de formação do mesmo não privilegia a participação da PcD. O companheiro Jose Antônio sugere que haja o empoderamento dos conselhos municipais quanto a notícia de vagas de trabalho para a PcD. A Sra. Roberta, presidente da mesa diretora se despede de todos, lembrando do próximo compromisso no dia “25/08” reunião da AGE. Nada mais tendo a tratar deu-se por encerrada a reunião as 16:47. Processo nº SEI-310003/003491/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente CEPDE/ RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ\r\n\r\nSecretário da Mesa CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2342337"
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                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 539 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA DESIGNADA ANTERIORMENTE POR MEIO DA PORTARIA PRES Nº 517 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, PUBLICADA EM DOERJ DE 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-E-16/013/119/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nAna Paula Barcelar\r\n\r\n5098380-6\r\n\r\nE-16/013/119/2018\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS (COOP RIO)\r\n\r\nObadias Ferreira de Souza Júnior \r\n\r\n5076450-0\r\n\r\nCarla Patrícia Tavares Teixeira da Costa\r\n\r\n5098596-5\r\n\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se a PORTARIA 517 de 22 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRAPresidente \r\n\r\nId: 2342161"
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                            "PORTARIA FLXIII Nº 540 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000169/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos contratos os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n5098598-1\r\n\r\nSEI-310006/000169/2021\r\n\r\n2021NE00166,2021NE00168\r\n\r\n2021NE00169,2021NE00170\r\n\r\n2021NE001712021NE00172\r\n\r\nWc Com Serv. E Rep. Eireli Sanrita Com. E Serv. Ltda Paulo M. Sant, Framot B. E Ut Ltda Dc Dist e Servicos Ltda, Alnetto Com\r\n\r\nSérgio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2134745-0\r\n\r\nWALLACE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n5110926-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2342159"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FLXIII Nº 541 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA Nº 536, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO COM O FITO DE LEVANTAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DOS BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade urgente, em compilar todo documental legal sobre os imóveis, tanto os próprios, quanto os demais em situações diversas, que se encontram sob a responsabilidade da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- o dever da administração, em preservar e organizar os bens imóveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- a urgência, que o assunto requer, face a demanda exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, através do Voto GA-2, constante do processo TCE/RJ n. º 116.840-4/18.\r\n\r\n- o previsto pelo artigo 7º, § Único da Portaria n.º 536, de 17 de agosto de 2021, publicada no DOERJ de 19 de agosto de 2021, que trata da prorrogação de prazo, constante dos autos do processo nº SEI-310006/000613/2021,\r\n\r\n- a necessidade urgente, em compilar todo documental legal sobre os imóveis, tanto os próprios, quanto os demais em situações diversas, que se encontram sob a responsabilidade da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- o dever da administração, em preservar e organizar os bens imóveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- a urgência, que o assunto requer, em face de demanda exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, através do Voto GA-2, constante do processo TCE/RJ n. º 116.840-4/18.\r\n\r\n- o previsto pelo artigo 7º, § Único da Portaria n.º 536, de 17 de agosto de 2021, publicada no DOERJ de 19 de agosto de 2021, que trata da prorrogação de prazo, constante dos autos do processo nº SEI-310006/000613/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por quinze (15) dias a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Trabalho para diagnosticar, avaliar, reunir, compilar, informar sobre a situação atual dos bens imóveis sob a égide desta Fundação Leão XIII.Art. 13. Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2342160"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nSUBSTITUI o servidor FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 21334846 pela servidora Ana Paula Regazzi Nogueira - ID.612008 na Comissão de sindicância para apurar as irregularidades objeto do Processo nº SEI 310006/000687/2021, publicado em 09 de setembro de 2021, bem como prorrogar o prazo inicial para encerramento dos trabalhos por mais 8 (oito) dias, nos termos do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nId: 2342402"
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                        "ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 16 de setembro de 2021, às 11:30 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Carlos Arthur Bandeira de Mello, Renato Gomides Dias Junior, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Wagner Douglas Dockhorn, Claudia Motta Azêdo, João Rodrigues Silveira, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Rede do Bem, - (SEI-300001/000570/2021/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, conforme o voto do elator. (II) - Uma Vitoria Leva a Outra, - (SEI-000001/000529/2021/2021) - APROVADO. (III) - Meia Maratona do Cristo, - (SEI-3000001/000188/2021) - APROVADO . (IV) - Futebol 2x2, - (SEI-300001/000569/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator . (V) - 1º Niterói Open de Futvolei e Altinha - (SEI-300001/000584/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, conforme voto do Relator . (VI) - 7 décadas de Emoção - (SEI300000/000553/2021) - APROVADO COM RESSALVAS , conforme voto do Relator . (VII) - Esporte Rumo a Inclusão, - (SEI300001/000557/2021) - AROVADO COM RESSALVAS, conforme voto do Relator. (VIII) - Carioca OFF Road - Etapa Região de Médio Paraíba - (SEI-300001/000467/2021) - APROVADO COM RESSALVAS , conforme voto do Relator . (IX) - Carioca OFF Road - Etapa Região de Centro Sul, - (SEI-300001/000468/2021) - APROVADO COM RES SALVAS , conforme voto do Relator. (X)- Carioca OFF Road - Etapa Região de Metropolitana - (SEI-300001/000469/2021) - APROVADO. (XI) - Carioca OFF Road - Etapa Região de Litorânea - (SEI-300001/000470/2021) - APROVADO COM RESSALVAS , conforme voto do Relator . (XII) - Carioca OFF Road - Etapa Região de Serrana - (SEI-300001/000471/2021) - APROVADO COM RESSALVAS , conforme voto do Relator. (XIII). - Bola na Rede, - (SEI-300001/000344/2021) - APROVADO COM RESSALVAS , conforme voto do Relator . (XIV) _ Esporte Saúde e Vida - Paraty, - (SEI-300001/000580/2021) - APROVADO COM RESSALVAS , conforme voto do Relator. (XV) - Vôlei RJ, - (SEI-300001/000583/2021) - APROVADO COM RESSALVAS , conforme voto do Relator. (XVI) - Brasil no Nação de Supermoto 2021 - (SEI-300001/000596/2021) - APROVADO. (XVII) - Craque do Amanhã Caxias - (SEI-300001/000601/2021) - APROVADO. (XVIII) - Rede Tennis Brasil - Núcleo RJ - (SEI-300001/000211/2021) - RETIRADO DE PAUTA por motivo de força maior. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho- assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude e Eduardo de Azevedo Galdino, Assessor Técnico. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n°SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2342144"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                    "2342273": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 143\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000816/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de promover e reforçar os destinos do Rio de Janeiro junto a mercados com maiores potenciais emissores de turistas, visando à retomada da atividade no pós-pandemia, através da campanha “Vem pro Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 145.\r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2342273"
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                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2342146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 260 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS APONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000950/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos apontados na denúncia contida nos autos do supracitado processo e possíveis responsabilidades, designando, como seus integrantes, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Mariângela Monteiro Cruz, Técnico Assistente, ID Funcional nº 4401024-9, que a presidirá;\r\n\r\nII - Dalva Silveira Guimarães, Técnico Assistente, ID Funcional nº 4466115-0;\r\n\r\nIII - Ester Da Silveira Gonçalvez, Auxiliar Técnico, ID Funcional nº 501459-3.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 13 do Anexo ao Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021 \r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2342146"
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                        "2342405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000163/2021- Fundamentado Art. 40, inciso XI, art. 60, parágrafo único e art. 65, ambos da Lei nº 8.666/1993, artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001- Enunciado nº 29 PGE, no Parecer nº 281 DER/ASSJUR SEI-(19387699), na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI - (20281898) e Controladoria SEI-20421603. AUTORIZO o Realinhamento de Preços do Contrato n° 020/2014, no Valor de R$ 3.920.955,45 (três milhões, novecentos e vinte mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), cujo objeto é a “obras de construções de contenção, pavimentação e ponte na RJ-142 da variante em Lumiar, situado no município de Nova Friburgo”, a cargo da Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, com processo origem nº E-17/204.801/2012.\r\n\r\nId: 2342405"
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                        "2342414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000372/2021 - Fundamentado no Art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE, no Parecer nº 386 DER/ASSJUR SEI-(21788122), na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-(21998635) e Controladoria SEI-22153842, AUTORIZO a elaboração da Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do contrato nº 17/2021, com provável término de 22/01/2022, cujo objeto refere-se aos \"serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-116, entre as localidades de Miracema e Ponto de Pergunta”, a cargo da Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, com origem do processo nº SEI-160002/004419/2020 e cronograma Físico-Financeiro SEI (19018982).\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006960/2019 - Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, inciso I, “b” e § 1° ambos da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 e 40 da PGE e conforme Parecer nº 378 ASSJUR/DER SEI-21494936, a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-22410577 e Controladoria SEI-(22451898), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Alteração Contratual, com acréscimo de valor R$ 533.873,62 (quinhentos e trinta e três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos),SEI (21397274), no Contrato n° 017/2020, cujo objeto refere-se “aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1, brita corrida e pedra britada nº 4 (rachão) para atender a região metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro”, a cargo da Empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000536/2021 - Fundamentado no Art. 57, § 1º, 58, inciso I, § 2º o e Art. 65, I, “a” §1º, Lei nº 8.666/1993 - Enunciado n.º 29 e 40 - PGE, de acordo com o Parecer nº 414 DER/ASSJUR, SEI- 22181079, da Assessoria de Controle Interno SEI- 22227441 e da Controladoria SEI- 22444374, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Re-Ratificação ao Contrato nº 035/2019, com acréscimo estimado no valor de R$ 298.591,60 (duzentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), com provável termino para 14/12/2021, cujo objeto “serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais sob circunscrição da 19ª Residência de Obras e Conservação”, processo de origem nº E-16/0002.004746/2019, a cargo da Empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, Ficam APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-21647711.\r\n\r\nId: 2342414"
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            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2342319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 001 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n° SEI-380001/000/000059/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Nelson Sampaio de Oliveira, Assessor, símbolo DAS-8, Identidade Funcional nº 5099446-8, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 590100 - Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT), inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nId: 2342319"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2342230": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4756 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE, CRIADA PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que dispõe o art. 19-A, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, e CONSIDERANDO que a Resolução PGE nº 4.152/2017, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGE nº 4.184/2018, nº 4.198/2018 e nº 4255/2018, disciplina a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, § 3º, da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, como Suplente da Presidência da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução PGE nº 4.152/2017, a Procuradora do Estado Ana Carolina Soares Pires de Mello Freire, ID 43871445 no lugar da Procuradora do Estado Andrea Braga Peixoto Pontes, ID: 43355617.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como membro suplente da Comissão Disciplinar Permanente criada pelo art. 31, da Resolução PGE n° 4.152/2017, o Analista Processual Flávio Gomes Diniz Pereira, ID 4405321-5, para o lugar anteriormente ocupado pelo Analista Processual José Augusto Grangeia Cardoso, ID 43935770.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada como membro suplente da Comissão Disciplinar Permanente criada pelo art. 31, da Resolução PGE n° 4.152/2017, a Analista Processual Najla Medeiros Hasan Jaber, ID 43600220, para o lugar anteriormente ocupado pela Analista Processual Raquel Louzada Tassari, ID 44193750\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2342230"
                    ],
                    "2342411": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4757 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS TRIBUTÁRIA (PG-03), DE PESSOAL (PG-04), PREVIDENCIÁRIA (PG-07), TRABALHISTA (PG-10) E DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 3ª E 8ª PROCURADORIAS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI- 140001/096581/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, em contraste com o número de processos judiciais por elas acompanhados;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n\r\n- a expertise técnica das especializadas da sede da PGE/RJ;\r\n\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pelas especializadas, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradorias Tributária (PG-03), de Pessoal (PG-04), Previdenciária (PG-07), Trabalhista (PG-10) e de Serviços de Saúde (PG-16), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade destas especializadas, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 2º - Os processos judiciais de competência da PG-03, PG-04, PG-07, PG-10 e PG-16 passarão a ser acompanhados por estas especializadas a partir de 27 de setembro de 2021, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Processos novos: os processos judiciais eletrônicos novos, que sejam de atribuição da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, que sejam classificados como comuns, prioritários ou estratégicos, e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n\r\nII - Processos já distribuídos: os processos judiciais eletrônicos já distribuídos, que sejam de atribuição 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, que sejam classificados como comuns e que tenham por objeto matérias de responsabilidade das respectivas especializadas.\r\n\r\nParágrafo único: Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II permanecerão sob a responsabilidade da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A migração dos processos de competência da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais para a PG-03, PG-04, PG-07 e PG-16 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo às Procuradorias Regionais identificar os processos a serem transferidos e à Gerência da Tecnologia da Informação (GTI) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos automaticamente para as especializadas, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§1º - A migração dos processos existentes terá por base os relatórios da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais disponibilizados no Portal da PGE/RJ, incumbindo aos Procuradores-Regionais a triagem e identificação dos processos a serem enviados a cada uma das especializadas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR).\r\n\r\n§ 2º - Após a conferência realizada pela 3ª e 8ª Procuradorias Regionais, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GTI por e-mail, copiando as chefias das especializadas envolvidas para eventuais orientações.\r\n\r\n§ 3º - Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GTI encaminhará um e-mail às chefias das especializadas envolvidas, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de falha na distribuição automatizada dos novos processos, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, cumprirá à Procuradoria Regional diligenciar o envio da citação e/ou intimação à especializada correspondente em tempo hábil, por meio do PGE Digital ou SEI, a depender da situação da especializada, devendo dar ciência, igualmente, à GTI, para a adoção das medidas corretivas necessárias.\r\n\r\n§ 5º - A migração dos processos judiciais em curso para as especializadas ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados nas Procuradorias Regionais e disponíveis para consulta, por solicitação, enquanto não for possível o arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A migração dos processos de competência da 3ª e 8ª Procuradorias Regionais para a PG-10 se dará, exclusivamente, por meio de remessa pelo SICAJ, cabendo à Procuradoria Regional responsável identificar os processos existentes a serem transferidos, além de viabilizar a transferência deste acervo, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A PG-10 deverá aceitar a remessa dos processos provenientes das Procuradorias Regionais por meio das ferramentas disponíveis no SICAJ, de modo a viabilizar a distribuição automatizada das intimações até a efetiva implementação do PGE Digital na especializada.\r\n\r\n§ 2º - A Central de Mandados deverá adotar as providências necessárias para assegurar a distribuição das intimações e citações de processos novos diretamente à especializada, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 3ª e 8ª Procuradorias Regionais:\r\n\r\nI - responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista nos artigos 8º a 11 desta Resolução;\r\n\r\nII - realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação das especializadas;\r\n\r\nIII - atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n\r\nIV - representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\n\r\nV - representar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação das especializadas com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 6º - A redistribuição de acervos e relotação de Procuradores, servidores, residentes e estagiários, bem como as demais questões administrativas decorrentes da presente Resolução, serão definidas pelo Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores, residentes e estagiários previamente lotados 3ª e 8ª Procuradorias Regionais e que não tenham domicílio na Capital do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a desempenhar suas atribuições para as especializadas remotamente, a partir das dependências da unidade regional, observadas as limitações de espaço e mobiliário, as restrições sanitárias vigentes, a supervisão administrativa dos Procuradores-Regionais e a coordenação técnica dos Procuradores das especializadas, e respeitadas, em todas as hipóteses, as determinações do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no §1º, ficam os Procuradores-Regionais responsáveis pela administração das suas respectivas Procuradorias Regionais, devendo zelar pelo bom funcionamento das unidades, pela adequada prestação dos serviços públicos, pela supervisão dos serviços terceirizados prestados nos locais e, ainda, pelo controle de frequência dos servidores, residentes, estagiários, em auxílio aos agentes de pessoal das especializadas envolvidas.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no § 1º, ficam os Procuradores lotados nas especializadas responsáveis pela avaliação de desempenho dos servidores, residentes e estagiários sob a sua supervisão, em atendimento à Resolução PGE nº 3281 de 29 de janeiro de 2013 e a Resolução PGE no 3.919 de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nCAPIìTULO V\r\n\r\nDISPOSIC'OÞES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Os processos judiciais físicos não contemplados nas regras do artigo 2º serão migrados gradualmente para as especializadas, na medida em que forem virtualizados pelo Poder Judiciário e estejam acessíveis como um processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - O Procurador do Estado que for removido da Procuradoria-Regional em razão desta Resolução será responsável pelo cumprimento de todos os prazos judiciais cuja publicação, intimação pessoal ou juntada de mandado tenha ocorrido até o 6º (sexto) dia corrido, inclusive, anterior à sua remoção.\r\n\r\n§ 1º - Será do Procurador removido a responsabilidade pelos prazos que se encerrem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive, a partir da sua remoção, bem como aqueles que tenham transcorrido por mais da metade a contar desta data.\r\n\r\n§ 2º - Se o cumprimento do prazo judicial depender de informações essenciais a serem prestadas por órgãos da Administração Pública Estadual, o Procurador removido poderá, excepcionalmente, deixar de cumprir a obrigação estabelecida no caput, transferindo a responsabilidade pelo seu cumprimento para a respectiva especializada, mediante a observância do disposto no artigo 9º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do §2º, fica o Procurador removido obrigado a diligenciar a obtenção das informações necessárias, bem como enviar à especializada planilha discriminada com o termo final de cada um dos prazos pendentes e as diligências já adotadas.\r\n\r\nArt. 9º - Independentemente da responsabilidade prevista no artigo anterior, deverá o Procurador removido adotar, até o dia da sua remoção, as medidas essenciais à boa instrução dos processos administrativos e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\n\r\nArt. 10 - Até o dia da sua efetiva remoção, o Procurador removido comunicará, por escrito, à chefia da CGPR, os prazos que eventualmente não tenham sido cumpridos, indicando expressamente o número do processo administrativo e do judicial e a localização destes, a natureza dos prazos, o seu termo final e as diligências pendentes.\r\n\r\n§ 1º - Também deverão ser comunicadas as audiências e as datas de julgamentos que estejam previamente agendadas, devendo o Procurador removido registrar as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\n\r\n§ 2º - A chefia da CGPR enviará uma cópia da comunicação mencionada, com a ciência aludida no caput, à chefia da especializada responsável.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de comunicação gerará a presunção de inexistência de prazos judiciais pendentes, bem como de audiências e julgamentos designados, sendo do Procurador removido a responsabilidade pela prática dos atos não comunicados, sem prejuízo da obrigação dos Procuradores da especializada cumprirem as diligências se por outro meio vierem a tomar ciência de sua existência.\r\n\r\nArt. 11 - A Procuradoria Especializada que receber processo administrativo ou judicial cujos prazos sejam de responsabilidade da Procuradoria-Regional, nos termos desta Resolução, deverá encaminhá-los imediatamente a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 12 - Nos 2 (dois) dias úteis anteriores à sua remoção, o Procurador removido não receberá remessa de autos ou intimações, que serão encaminhados ao Procurador-Regional para redistribuição, ficando sob responsabilidade daquele apenas os processos administrativos encaminhados fora dos casos anteriormente previstos, salvo ajuste em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Gabinete do Procurador-Geral dirimir eventuais dúvidas e decidir a respeito dos casos excepcionais, incluindo a redistribuição de processos classificados como prioritários e estratégicos, sempre que o Procurador-Chefe da especializada entender, motivadamente, que a ação apresenta particularidades que justifiquem o acompanhamento pela Procuradoria-Regional correspondente.\r\n\r\nArt. 14 - Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles das Resoluções abaixo relacionadas, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 3ª e 8ª Procuradorias Regionais:\r\n\r\nI - Resolução PGE no 4094 de 21 de junho de 2017;\r\n\r\nII - Resolução PGE no 4378 de 05 de abril de 2019;\r\n\r\nIII - Resolução PGE no 4410 de 13 de junho de 2019;\r\n\r\nIV - Resolução PGE no 4423 de 30 de julho de 2019;\r\n\r\nV - Resolução PGE no 4466 de 17 de outubro de 2019;\r\n\r\nVI - Resolução PGE no 4472 de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVII - Resolução PGE no 4473 de 06 de novembro de 2019;\r\n\r\nVIII - Resolução PGE no 4633 de 04 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2342411"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4758 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE\r\n\r\nPAULA FREITAS\r\n\r\nPG 12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA\r\n\r\nCARNEIRO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG 12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2342435"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010796/2021 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 19/07/2021 a 01/08/2021 (14 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2341789"
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                    "2341792": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010796/2021 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 02/08/2021 a 01/09/2021 (31 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2341792"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/052728/2020, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 24/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SOMPO SEGUROS S/A, cujo objeto é prestação de serviços de seguro imobiliário para cobertura de 10 (dez) bens imóveis pertencentes à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, bem como para os bens móveis integrantes do seu patrimônio e alocados nos referidos imóveis (bens permanentes e materiais de consumo em estoque), composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\na) LUCIANA BENEDITO ARAUJO - ID nº 31040659;\r\n\r\nb) VIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nb) FERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703.\r\n\r\nId: 2342209"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.09.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047978/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19595735 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042799/2020 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000578/2019 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040569/2020 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000306/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/026260/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n. 43874274- exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000422/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003405/2019 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868- exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/007497/2019 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840 - exercício de 2021, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786 - exercício 2021, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/045289/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743 - exercício 2021, 2º período \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001319/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655 - exercício 2021, 1º período. \r\n\r\nCONCEDO os benefícios dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2341790"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10/09/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005321/2021 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 13/08/2021 a 20/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010454/2021 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 01/08/2021 a 29/08/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006622/2021 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/07/2021 a 02/08/2021 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006622/2021 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 03/08/2021 a 13/08/2021 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006622/2021 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 16/08/2021 a 31/08/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007307/2021 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 12/08/2021 a 31/08/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006613/2021 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 31/07/2021 a 29/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052055/2021 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 12/07/2021 a 01/08/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052055/2021 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 02/08/2021 a 26/08/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051727/2021 - JÚLIA RIFER FROIMT CHUK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143735, correspondente ao período de 05/08/2021 a 03/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 05/08/2021 a 19/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007044/2021 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007504/2021 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 02/08/2021 a 04/08/2021 (03 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009283/2021 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 24/08/2021 a 31/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007142/2021 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 01/08/2021 a 26/08/2021 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016265/2021 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037526/2021 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 04/08/2021 a 11/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037526/2021 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 23/08/2021 a 08/09/2021 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007165/2021 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007347/2021 - FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 07/08/2021 a 03/09/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010446/2021 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 16/08/2021 a 31/08/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007291/2021 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 16/08/2021 a 31/08/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FRÕES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 03/08/2021 a 23/08/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002287/2021 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 16/07/2021 a 20/07/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002287/2021 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 12/08/2021 a 22/08/2021 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007146/2021 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 02/08/2021 a 10/08/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007146/2021 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 11/08/2021 a 01/09/2021 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011691/2021 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIA DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 12/08/2021 a 02/09/2021 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037609/2021 - SYLVIA BRAGA TAVARES PÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 04/08/2021 a 11/08/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013585/2021 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010756/2021 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 26/07/2021 a 11/08/2021 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010756/2021 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 12/08/2021 a 02/09/2021 (22 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2341793"
                    ],
                    "2341795": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13/09/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007509/2021 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231253, correspondente ao período de 05/08/2021 a 31/08/2021 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034631/2021 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143727, correspondente ao período de 01/08/2021 a 29/08/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007518/2021 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 02/08/2021 a 10/08/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007518/2021 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 11/08/2021 a 01/09/2021 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012310/2021 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348297, correspondente ao período de 06/08/2021 a 05/09/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007052/2021 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50156667, correspondente ao período de 21/07/2021 a 01/08/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013544/2021 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666015, correspondente ao período de 16/08/2021 a 25/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007773/2021 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348246, correspondente ao período de 26/07/2021 a 04/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014757/2021 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 03/08/2021 a 01/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006776/2021 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 21/07/2021 a 29/07/2021 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006776/2021 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 30/07/2021 a 01/08/2021 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006776/2021 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 18/08/2021 a 27/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052241/2021 - ANDRÉ RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954831, correspondente ao período de 16/08/2021 a 30/08/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052309/2021 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222246, correspondente ao período de 05/08/2021 a 03/09/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007132/2021 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665868, correspondente ao período de 03/08/2021 a 13/08/2021 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004882/2021 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 03/08/2021 a 15/08/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022629/2021 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43878784, correspondente ao período de 07/08/2021 a 03/09/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/0029409/2021 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666171, correspondente ao período de 02/08/2021 a 01/09/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007284/2021 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954840, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008030/2021 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007778/2021 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665892, correspondente ao período de 02/08/2021 a 26/08/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007127/2021 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143719, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006690/2021 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 16/08/2021 a 25/08/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004375/2021 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006697/2021 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666023, correspondente ao período de 02/08/2021 a 31/08/2021 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2341795"
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                    "2342451": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042879/2021 - LÉLIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Agente de Procuradoria, Nível III, Médio, Classe A, Padrão IV - Id. Funcional nº19233230. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052460/2021 - ISABEL BULCÃO ACETI - CPF nº 573.683.337-91 - Falecido: JOSÉ ACETI. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052677/2021 - SILVIA DE OLIVEIRA SERRA - CPF nº 185.483.427-49 - Falecido: JOSÉ RICARDO GUIDA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/052929/2021 - ALESSANDRA GIBELLI - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias - Id. Funcional nº 5015915-1. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 15/02/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.052401/2015 - CAMILA DA SILVA FIGUEIRA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4383141-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 03/12/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/012.000704/2016 - RENATO SANTOS E SILVA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4213887-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 06/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nId: 2342451"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2342387": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 030/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ eMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, Lei Estadual 287/79, Lei Federal 9.503/97, Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017 e na Portaria DENATRAN nº 02/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000880/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02/09/2021.\r\n\r\nId: 2342387"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2342051": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1° COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: Comunica aos interessados a realização da 9ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 28/09/2021, a partir das 10h, por videoconferência com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nLeia-se: Comunica aos interessados a realização da 9ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 28/09/2021, a partir das 11h, por videoconferência com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nId: 2342051"
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                            "2342170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AGERIO/ADM 005/20017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e PAREJO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2017, relativo à prestação de serviços de assistência técnica para a contratação e administração da apólice de seguro de responsabilidade civil de executivos (D&O). VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000306/2021.\r\n\r\nId: 2342170"
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                            "2342166": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AgeRio/ADM Nº 026/2019. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 026/2019, relativo à prestação de serviços de telefonista e mensageiro, de forma contínua, com a disponibilização de mão de obra especializada e em quantidades suficientes à execução satisfatória dos serviços, nas dependências da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, com fundamento no art.72 da Lei n° 13.303/16 e nos arts. 104, III, “a” c/c art. 108 do Regulamento de Licitações AgeRio e na Clausula Segunda, parágrafo único, do contrato. VALOR: R$ 156.250,98. PRAZO: Prazo de vigência de 24 meses, a contar de 25/09/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000118/2021.\r\n\r\nId: 2342166"
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                            "2342149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019. PARTES: CODIN e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: § 1º - concessão de reajuste sobre o valor contratual dos serviços. § 2º Prorrogar a vigência do Contrato nº 010/2019, por mais 12 (doze) meses, contados de 01/11/2021 a 01/11/2022. VALOR: R$ 31.009,68 (trinta e um mil nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/09/2021. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 71 da Lei nº 13.303/2016 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 010/2019 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO N° SEI-E-22/010/132/2019.\r\n\r\nId: 2342149"
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                            "2342298": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPOSTA CERTO SERVIÇOS DE POSTAGENS EIRELI \r\n\r\n(CNPJ: 40.393.118/0001-41)\r\n\r\nProcesso n° SEI-220011/000862/2021\r\n\r\nId: 2342298"
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                            "2342299": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 34.035.584/0001-52)\r\n\r\nProcesso n° SEI-220011/001619/2021\r\n\r\nSR. VICTOR COSTA BERBARA \r\n\r\n(CPF: 005.367.417-00)\r\n\r\nProcesso n° SEI-220011/001619/2021\r\n\r\nId: 2342299"
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                            "2342097": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito na Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de recuperação de fachada, recuperação da cobertura através de impermeabilização de lajes, calhas e da caixa d'água, e demais serviços correlatos do prédio-sede da JUCERJA/RJ, conforme Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/09/2021 às 08:00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:06/10/2021 às 11:00h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2021 às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 06/10/2021 às 12:15h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000976/2021.\r\n\r\nId: 2342097"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2342429": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 020/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto básico e preparação de documentação licitatória para contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica em ruas dos bairros Centro e Arcozelo em Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102, de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001867/2021.\r\n\r\nId: 2342429"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2342267": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que após a análise da documentação, a empresa Empresa Fluminense de Serviços Eireli, foi considerada vencedora do Procedimento Licitatório nº 009/2021, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura e urbanização constituídas de: implantação de rede de abastecimento de água potável, implantação de rede de esgoto sanitário, implantação de rede de drenagem pluvial, pavimentação e urbanização, serviços preliminares, serviços de escritório, laboratório e campo, serviços complementares, construção de muro de contenção em concreto armado e administração local, nos bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões, no Município de Queimados - RJ, com o valor de R$ 40.958.386,56 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), pelo prazo de 18 (dezoito) meses. Processo nº SEI-170030/000217/2021.\r\n\r\nId: 2342267"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2342178": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 271/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fitas marcadoras de instrumental cirúrgico para o serviço de esterilização.\r\n\r\nGESTOR: CB PM ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - RG 92177 - ID 4412319-1.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG: 76929 SIMONE ROSA DE MORAIS - HCPM, CAP PM ENF RG: 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA - HCPM, CAP PM ENF RG:89.448 BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBUQUERQUE- HCPM, CAP PM ENF PM RG: 89424 ÉRIKA VIANA FREITAS - HPM-NIT.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.582,10 (setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/001193/2020.\r\n\r\nId: 2342178"
                        ],
                        "2342279": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°251/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n°29.366.523/0001-38. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Revisão, Atualização e Adaptação do Sistema HEMOTE PLUS no HCPM. \r\n\r\nGESTORA: Maj Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS: Ten. Cel Enf RG 56.574 Christiane Henze; 1° SGT Gisele Aparecida de Brito Nascimento.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2021 a 21/11/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.581,64 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/094/613/2017/SEI-350207-000234-2020.\r\n\r\nId: 2342279"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2342532": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo nº SEI-360050/000105/2020, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 10 (dez) vagas na classe inicial da carreira de Técnico Policial de Necropsia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: \r\n\r\na) 07 vagas - destinadas aos candidatos da ampla concorrência;\r\n\r\nb) 01 vaga - destinada aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011; \r\n\r\nc) 01 vaga - destinada aos candidatos com deficiência, na forma do especificado neste Edital;\r\n\r\nd) 01 vaga - destinada aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica.\r\n\r\n1.3.1. A execução da primeira fase caberá a FGV, nos termos do contido no Processo SEI 360068/000305/2021, e a segunda fase à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.4. Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do §2º, do artigo 29 da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\n1.5.2. Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local da aplicação das Provas/Exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso, inclusive da Prova de Capacidade Física e do Exame Psicotécnico.\r\n\r\n1.5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nos artigos 3° e 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, no § 2° do art. 1° da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no art. 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual n° 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 1° da Lei Estadual n° 6.547, de 2 de outubro de 2013, bem como na hipótese do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n1.5.4. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e enviar o laudo médico legível contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove a deficiência alegada e contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência.\r\n\r\n1.5.4.1. O laudo médico deverá ser enviado, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.\r\n\r\n1.5.4.1.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.\r\n\r\n1.5.4.2. Em caso de laudo médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.\r\n\r\n1.5.4.3. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n1.5.4.4. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n1.5.5. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e desde que aprovados na Prova de Conhecimentos, serão submetidos à avaliação biopsicossocial, que será realizada antes da 2ª etapa da primeira fase, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para a verificação de sua deficiência, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I, para a interposição de recurso.\r\n\r\n1.5.6. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência. \r\n\r\n1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência inscritos no concurso, se não providas, pela inexistência de candidatos apro vados, serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.5.8. O candidato com deficiência inscrito no concurso concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros/índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.5.9. O candidato destinatário da reserva de vaga para pessoa com deficiência que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para pessoa com deficiência, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.5.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato com deficiência aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica. \r\n\r\n1.6. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com alteração da Lei Estadual nº 6.740, de 02 de abril de 2014. Na hipótese de o número de vagas oferecidas ser igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 8º do artigo 1º, da mesma Lei.\r\n\r\n1.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.6 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n1.6.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n1.6.3. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.6.4. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n1.6.4.1. A autodeclararão é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n1.6.4.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar, sob pena da lei, que pertence à população negra e desejar concorrer às vagas reservadas, está ciente de que, se não eliminado no certame, será convocado por meio de Edital de convocação específico, e deverá submeter-se à entrevista prevista nos subitens 1.6.4.4 e seguintes deste Edital, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.3. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população negra, na forma do subitem 11.1 deste Edital, com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato.\r\n\r\n1.6.4.4. O candidato autodeclarado negro será entrevistado presencialmente pela Comissão de Heteroidentificação para avaliação da sua declaração de pertencimento à população negra.\r\n\r\n1.6.4.4.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 05 (cinco) membros e seus suplentes, cuja composição atenderá ao critério da diversidade, distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, indicados e aprovados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n1.6.4.4.2. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 16 a 18 da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o membro da Comissão de Heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n1.6.4.4.3. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição.\r\n\r\n1.6.4.4.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n1.6.4.4.5. Não serão considerados, para os fins do subitem 1.6.4.4.4, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n1.6.4.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n1.6.4.4.7. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n1.6.4.4.8. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.4.9. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será divulgado no sítio eletrônico da FGV e publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.4.10. As informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso os membros da Comissão de Heteroidentificação são confidenciais.\r\n\r\n1.6.4.4.11. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista.\r\n\r\n1.6.4.5. Da decisão denegatória da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso dirigido à Comissão Recursal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.5.1. A Comissão Recursal será composta por 03 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, e sua composição atenderá aos critérios definidos no subitem 1.6.4.4.1.\r\n\r\n1.6.4.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o pare cer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.5.3. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n1.6.4.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n1.6.4.7. O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou índio será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n1.6.4.8. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena poderão ser convocados, em publicação específica, para o procedimento de verificação da condição declarada, devendo enviar, no período estabelecido no respectivo Edital de convocação, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.6.4.8.1. Da decisão denegatória caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, para a Comissão do Concurso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.9. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 1.6.4.8, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.10. O envio do documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.6.4.11. O candidato deverá manter sob seus cuidados o documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital para que, caso seja solicitado pela FGV, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n1.6.4.12. A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1.6.4.13. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo.\r\n\r\n1.6.5. Na hipótese de não haver número suficiente de candidato negro ou índio aprovado para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.6. O candidato negro ou índio concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.6.7. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6.8. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7. Ficam, ainda, reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição, para fins do disposto na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.7 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.2. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.7.3. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.7.4. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1°, §4° da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n1.7.5. Após a divulgação do resultado do Exame Médico, referente à 4ª etapa da primeira fase do concurso, a FGV poderá requerer, até a homologação do concurso, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato.\r\n\r\n1.7.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos co mo falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.7.7. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.7.8. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7.9. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.8. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá o candidato requerer a alteração por meio de solicitação específica, assinada pelo próprio candidato, através do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, até a data de 26 de novembro de 2021, anexando documentos que comprovem alteração solicitada, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.\r\n\r\n1.9. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital.\r\n\r\n1.10. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nAnexo II - Declaração de Hipossuficiência Econômica;\r\n\r\nAnexo III - Modelo de Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n2. DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescida das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 5.165,75 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA DO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir, até a data da posse, certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4.932, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nn) na hipótese de o candidato ocupar vaga reservada para pessoa com deficiência, ter a referida condição comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea “c” (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo. \r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.\r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em uma das unidades do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, DGPTC, situadas nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, ou unidades que demandem serviços de perícia médico legal, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.1.1. A primeira fase será dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade da FGV:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.1.2. A segunda fase consistirá em duas etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida, excepcionalmente, pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEPOL n° 250/2021.\r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando atender à necessidade do quórum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da primeira fase, a ser feita pela FGV;\r\n\r\nb) aprovar a indicação da composição da Banca da Prova de Investigação Social a ser feita pela Presidente da Comissão;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas ao conteúdo programático da Prova de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, dos Exames Psicotécnico e Médico e da Prova de Investigação Social;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como as listas de classificação dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\ne) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\nf) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital.\r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da primeira fase, observado o conteúdo programático da Prova de Conhecimentos (Anexo I) e para a Prova de Investigação Social, as quais serão integradas por membros e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será indicada pela FGV e aprovada pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. A Banca da Prova de Investigação Social será aprovada pela Comissão do Concurso, após a indicação de sua Presidente.\r\n\r\n6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da primeira fase (Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico e Exame Médico) serão indicadas pela FGV, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\n6.1.4. O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FGV.\r\n\r\n6.1.5. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do Edital do certame;\r\n\r\nb) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27/10/2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.1.1. As inscrições serão efetuadas pelo sítio eletrônico ou através do Posto de Inscrição, conforme previsto no subitem 7.11.\r\n\r\n7.2. O valor da inscrição será de R$ 100,00 (cem reais), cujo pagamento deverá ser feito por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste item. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.2.2. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.2.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.4. O candidato informará no Formulário de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos com foto relacionados a seguir, devendo o original, preferencialmente o mesmo utilizado para a inscrição, ser apresentado no dia da realização de cada uma das etapas do certame: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos ór gãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\n7.5. A inscrição no concurso público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.6. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese dos subitens 1.8 e 8.3.1. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas. \r\n\r\n7.7. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do concurso.\r\n\r\n7.9. Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que: \r\n\r\na) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; \r\n\r\nb) for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores a realização da inscrição; ou\r\n\r\nc) for doador de sangue, na forma do parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n7.9.1. Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante do subitem 7.9 deste Edital deverá, das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) preencher o Formulário de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, ou presencialmente, no caso de inscrição realizada no Posto de Inscrição, e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n7.9.1.1. 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) enviar a declaração prevista no Anexo II de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n7.9.1.2. 2ª POSSIBILIDADE (doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial - doador de sangue - conforme o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original, emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS)ou Banco de Sangue, que comprove a doação realizada. \r\n\r\n7.9.1.3.1. Será concedida ao candidato isenção parcial do valor da inscrição na seguinte forma: \r\n\r\na) de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nb) de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.4. Para beneficiar-se da isenção de que trata os subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n7.9.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n7.9.4. A FGV consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n7.9.5. Os documentos comprobatórios exigidos nas alíneas ´c´ e 'b' dos subitens 7.9.1.1, 7.9.1.2 e 7.9.1.3, respectivamente, deverão ser enviados, no período 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo o documento referente à isenção solicitada, conforme previsão do subitem 7.9 deste Edital;\r\n\r\n7.9.5.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n7.9.5.2. No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n7.9.5.3. Expirado o período de envio da documentação à que se refere o subitem 7.9.5, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n7.9.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n7.9.7. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.\r\n\r\n7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n7.9.10. O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n7.9.10.1. O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.\r\n\r\n7.9.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; \r\n\r\nb) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; \r\n\r\nc) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n7.9.14. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n7.9.15. Durante o período de que trata o subitem 7.9.1 deste Edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n7.9.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da modalidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.10. Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.10.1. O candidato deverá acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, onde consta o Edital, o Formulário de Inscrição via internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível a partir das 16h00min do primeiro dia de inscrição até às 16h00min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet e demais procedimentos, atentando para a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, certificando-se da veracidade das informações.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.10.4. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC, TED, PIX e/ou similares.\r\n\r\n7.10.5. O candidato, nos dias de realização das Provas/Exames, deverá estar munido do comprovante de pagamento da inscrição a fim de eventual certificação e/ou consulta pelos organizadores.\r\n\r\n7.10.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 para consulta e impressão.\r\n\r\n7.10.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, conforme subitem 8.1.\r\n\r\n7.10.8. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e, juntamente com o comprovante de pagamento, ser apresentado nos dias de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n7.10.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no seu cancelamento.\r\n\r\n7.10.10. A inscrição por meio eletrônico, bem como o envio da documentação constante do subitem 7.9.1 é de inteira responsabilidade do candidato. A FGV não será responsável por inscrição ou documentação não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n7.11. Para efetuar a inscrição no Posto de Inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.11.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto de Inscrição, localizado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 36 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.231-010, das 10h00min às 16h00min, que funcionará durante todo o período de inscrição, exceto sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n7.11.1.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente efetuar a inscrição do candidato.\r\n\r\n7.11.1.2. Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.10.\r\n\r\n7.11.2. Realizada a inscrição, o candidato receberá o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.3. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, a ser pago em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.\r\n\r\n7.11.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário.\r\n\r\n7.11.6. A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n7.12. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.\r\n\r\n7.13. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preenchê-lo com dados de terceiros.\r\n\r\n7.14. A FGV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.\r\n\r\n7.15. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min. \r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a partir do dia 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\n8.2. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto para impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O local, as datas e os horários de atendimento serão oportunamente divulgados em comunicado específico.\r\n\r\n8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova de Conhecimentos) da primeira fase.\r\n\r\n8.3.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para a realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 ou pelo endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n8.3.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal. \r\n\r\n8.3.3. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com a FGV através do telefone 0800 2834628, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas/Exames da primeira fase do concurso serão divulgados no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério da FGV, no Município do Rio de Janeiro, podendo ser alocado também na região metropolitana, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à COVID-19 e as disposições do presente Edital.\r\n\r\n9.1.1.1. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no sítio eletrônico da FGV, a partir de 31 de janeiro de 2022. \r\n\r\n9.1.1.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas poderão ser realizadas em outras localidades próximas.\r\n\r\n9.1.2. As Provas/Exames da primeira fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o fechamento dos portões, munido do CCI e do original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição. \r\n\r\n9.1.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova/Exame no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do concurso.\r\n\r\n9.1.5. Somente poderão prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscrições tenham sido confirmadas nos termos deste Edital. \r\n\r\n9.2. O documento de identificação deverá conter a foto do candidato, estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.1. Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira Nacional de Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.\r\n\r\n9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação com foto, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas/Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FGV, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas/Exames.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\n9.5. É assegurado às mães o direito de amamentar o filho de até 06 (seis) meses de vida durante a realização das Provas/Exames, nos termos da Lei Estadual n° 8.355, de 01 de abril de 2019. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante as etapas do certame deverá observar os procedimentos a seguir e adotar todas as providências necessárias, nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.5.1. Assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.2. Para comprovação da idade do lactente, deverá ser apresentada, no dia da realização das Provas/Exames, cópia simples da certidão de nascimento.\r\n\r\n9.5.3. A candidata deverá levar, no dia de realização das Provas/Exames, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.3.1. A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda da criança. \r\n\r\n9.5.3.2. Durante a amamentação, somente poderá permanecer na sala reservada para esse fim a candidata lactante e a criança, devendo o acompanhante aguardar em local separado a ser designado pela FGV.\r\n\r\n9.5.4. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.10.d e 9.11.m deste Edital, durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.5. A mãe lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, durante 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização das Provas/Exames, em igual período. \r\n\r\n9.5.6. Nos horários previstos para amamentação, a mãe lactante somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\n9.5.7. O acompanhante e a criança deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, juntamente com a candidata, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante.\r\n\r\n9.5.8. Para as etapas posteriores a Prova de Conhecimentos, a mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das Provas/Exames, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 07 (sete) dias úteis antes das Provas/Exames, observando os procedimentos constantes neste Edital, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n9.6. O candidato com deficiência ou o candidato que necessitar de tratamento diferenciado para a realização da Prova de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes e situações que limitem a capacidade de locomoção, deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, e deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1. e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.1. Caso o candidato com deficiência necessite de tempo adicional para a realização da Prova de Conhecimentos deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição, ressalvada a hipótese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1. e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013, ou, ainda, outros que atendam às suas necessidades. \r\n\r\n9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova de Conhecimentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\n9.6.3. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FGV, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização das Provas/Exames, por meio da Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 e posterior confirmação via endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s)/Exame(s), em razão do afastamento do candidato do local de sua realização, salvo nos casos especificados neste Edital.\r\n\r\n9.9. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos travestis ou transexuais durante o concurso.\r\n\r\n9.9.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n9.9.2. O candidato interessado deverá assinalar, no ato da inscrição, em campo próprio, a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das Provas/Exames, informando o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar, via upload, a imagem do documento de identidade. \r\n\r\n9.9.3. As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n9.10. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s) Prova(s)/Exame(s):\r\n\r\na) após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início da prova, sempre acompanhado por um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, o candidato poderá ausentar-se da sala antes de completa dos os 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, sempre acompanhado por um fiscal;\r\n\r\nb) o candidato somente poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da Prova de Conhecimentos após decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) minutos do seu início, não podendo, em nenhuma hipótese, levar consigo o Caderno de Questões e qualquer tipo de anotação de suas respostas;\r\n\r\nc) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;\r\n\r\nd) nos locais da realização de Provas/Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\ne) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no precitado envelope de segurança;\r\n\r\nf) após a entrada em sala e durante a(s) Prova(s)/Exame(s), não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\ng) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s)/Exame(s);\r\n\r\nh) será permitido ao candidato levar seu Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos, desde que se retire em definitivo da sala na última hora de prova, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas;\r\n\r\ni) nos locais da realização da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;\r\n\r\nj) não será permitida a permanência de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s), ressalvado o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.\r\n\r\n9.11. Terá sua(s) Prova(s)/Exame(s) anulado(s) e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;\r\n\r\nb) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da(s) Prova(s)/Exames(s);\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nd) não atender aos critérios das alíneas “d” e “e” do subitem 9.10 e for surpreendido com celular ou qualquer outro aparelho eletrônico fora do envelope fornecido, portando o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FGV;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FGV (Caderno de Questões e Folha de Respostas);\r\n\r\ng) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões ou a Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos, ressalvado o previsto no subitem 9.10.h;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nm) for surpreendido utilizando óculos escuros, protetor auricular, quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, gorro, boné etc.\r\n\r\n9.12. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.12.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas/Exames, descumprindo o disposto no subitem 9.10.a, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.13. A organização do concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas/Exames, nem por danos neles causados. \r\n\r\n9.14. No dia da realização das Provas/Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.15. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) será(ão) anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.16. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato da posse.\r\n\r\n9.17. É expressamente proibido fumar nos locais de realização da(s) Prova(s)/Exame(s).\r\n\r\n10. DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n10.1. A Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com data prevista para a sua realização em 06 de fevereiro de 2022, consistirá de prova compreendendo 60 (sessenta) questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa) e Conhecimentos Específicos (Anatomia e Fisiologia Humanas, Noções de Prova no Processo Penal e Noções de Direito Administrativo), observado o conteúdo programático (Anexo I), a ser realizada por todos os candidatos, em uma única data, com duração improrrogável de 04 (quatro) horas, exceto para os casos previstos nos subitens 9.5.5, 9.6.1 e 9.6.2.1, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3. \r\n\r\n10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nMódulos\r\n\r\nNúmero de Questões\r\n\r\nValor de cada Questão\r\n\r\nTotal de Pontos no Módulo\r\n\r\nMínimo de Pontos exigidos em cada um dos Módulos\r\n\r\nConhecimentos Gerais \r\n\r\n20\r\n\r\n01 ponto\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n(Peso 2)\r\n\r\n40\r\n\r\n02 pontos\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.3, considerado o peso atribuído.\r\n\r\n10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nb) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nd) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Gerais;\r\n\r\ne) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. \r\n\r\n10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido neste Edital no subitem 10.4, será classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas abaixo elencadas:\r\n\r\na) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nc) Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova de Conhecimentos. \r\n\r\n10.7. Durante a realização da Prova de Conhecimentos, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso.\r\n\r\n10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos Cadernos de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Resposta. \r\n\r\n10.9. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Co nhecimentos para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para o Cartão de Resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Resposta, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e na Lista de Presença.\r\n\r\n10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões.\r\n\r\n10.10.1. Não haverá substituição do Cartão de Resposta por erro do candidato.\r\n\r\n10.10.2. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relação da classificação dos candidatos serão divulgados por meio de Edital, no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.11.1. O gabarito preliminar e o Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos serão divulgados ao término da aplicação da Prova de Conhecimentos, após o encerramento de todas as atividades, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.12. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público.\r\n\r\n11. DA 2ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 100 (cem) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber: \r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n11.1.1. Na convocação para a Prova de Capacidade Física, o candidato concorrente, concomitantemente, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, pessoa com deficiência e pessoa com hipossuficiência econômica, será convocado simultaneamente em todas as listas nas quais tenha atingido a classificação necessária.\r\n\r\n11.1.1.2. Em tal situação, será convocado um candidato adicional em cada uma das listas mencionadas.\r\n\r\n11.1.2. Os candidatos destinatários das vagas relativas à ampla concorrência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.3. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a negros e índios, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.4. Os candidatos destinatários das vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.5. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.6. As vagas destinadas a negros e índios, a pessoas com deficiência e a pessoas com hipossuficiência econômica que não forem preenchidas, reverterão à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª Etapa), estarão ELIMINADOS e, portanto, automaticamente excluídos do concurso. \r\n\r\n11.3. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo. \r\n\r\n11.4. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes de esforço físico estará automaticamente excluído do concurso. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada. \r\n\r\n11.4.1. Não haverá segunda chamada para realização da Prova de Capacidade Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato, para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova, na data e horário determinados para sua realização, será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.5. A Prova de Capacidade Física, será realizada no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário da Prova de Capacidade Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Capacidade Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n11.5.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início da prova, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n11.5.2. Orienta-se, ainda, aos candidatos, que não será permitida a entrada e permanência de candidatos fora do seu horário de convocação, bem como de terceiros (acompanhantes), durante todo o período de realização da Prova de Capacidade Física, em quaisquer dependências do local de realização da etapa.\r\n\r\n11.5.3. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma.\r\n\r\n11.6. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.6.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, excluído do concurso.\r\n\r\n11.6.3. Não caberá a FGV, nem à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.7. A Prova de Capacidade Física consistirá de 04 (quatro) testes de esforço físico, todos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes:\r\n\r\n11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n15 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n20 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n22 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n1.600 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.2. Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.000 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.3. O candidato deverá executar cada um dos testes de esforço físico em apenas 01 (uma) tentativa.\r\n\r\n11.7.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes de esforço físico, o candidato, ao seu critério, poderá dar continuidade aos demais testes, sendo, portanto, seguida a regra prevista no subitem 11.7. \r\n\r\n11.8. No teste de flexão de cúbitos (braços), o candidato deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.8.1. Para o sexo feminino:\r\n\r\n11.8.1.1. Posição inicial - 06 (seis) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos, ponta dos pés e joelhos no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mãos; \r\n\r\n11.8.1.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em decúbito ventral.\r\n\r\n11.8.2. Para o sexo masculino:\r\n\r\n11.8.2.1. Posição inicial - 04 (quatro) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos e ponta dos pés no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos pés e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.2.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em decúbito ventral.\r\n\r\n11.9. No teste de flexão abdominal, o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.9.1. Posição inicial: deitado(a) em decúbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao solo e braços estendidos ao lado da cabeça, paralelamente ao solo;\r\n\r\n11.9.2. Execução: após a autorização para início do movimento, o(a) candidato(a) deverá flexionar o quadril aproximando o tórax dos joelhos, retornando à posição inicial, a fim de que seja validada a contagem.\r\n\r\n11.10. No teste de corrida de velocidade, o candidato deverá percorrer a distância de 100 (cem) metros, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.11. No teste de corrida de resistência, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.12. O início e o término dos testes de esforço físico se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n11.12.1. Ao sinal de término do teste de esforço físico, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11.13. Não será permitido ao candidato:\r\n\r\na) depois de iniciado o teste de esforço físico, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\nb) prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realização dos testes, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n11.15. O candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do concurso.\r\n\r\n11.16. Ao final de cada teste, independentemente de aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance.\r\n\r\n11.16.1. No caso do candidato se recusar a assinar a sua ficha, serão convocadas 02 (duas) testemunhas, as quais assinarão em substituição ao candidato que se recusou, registrando-se em relatório tal ocorrência.\r\n\r\n11.17. Não serão contabilizadas as repetições de cada exercício que forem executadas de forma incorreta, ou em inobservância de quais quer das regras de execução, devendo o fiscal de prova avisar ao candidato para a correção.\r\n\r\n11.17.1. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições efetuadas pelos candidatos em cada teste, será feita exclusivamente por componente da Banca Examinadora.\r\n\r\n11.18. Fica vedado o uso de qualquer acessório para execução dos 04 (quatro) testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens etc., ressalvado o uso de prótese por candidato com deficiência.\r\n\r\n11.19. O resultado da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, constando: \r\n\r\na) APTO - candidato que alcançar o desempenho exigido em todos os testes de esforço físico a que for submetido, na forma dos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um dos testes de esforço físico, conforme estabelecido pelos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - será excluído do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não atender a chamada para a execução dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.4);\r\n\r\nb) deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do presente Edital (subitens 11.6, 11.6.1 e 11.6.2);\r\n\r\nc) vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.15). \r\n\r\n12. DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA da primeira fase (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, todos os candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Física (2ª etapa), em ordem alfabética do nome, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.1.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n12.1.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n12.2. O Exame Psicotécnico será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Psicotécnico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Psicotécnico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.2.1. Para a realização do Exame Psicotécnico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n12.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Técnico Policial de Necropsia.\r\n\r\n12.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n12.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n12.6.1. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n12.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das características abaixo:\r\n\r\nCARACTERÍSTICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDIMENSÃO\r\n\r\nControle Emocional\r\n\r\nHabilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnsiedade\r\n\r\nAceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nImpulsividade\r\n\r\nIncapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.\r\n\r\nInferior\r\n\r\nAtenção\r\n\r\nAtenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nCapacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.\r\n\r\nMédio superior\r\n\r\nAgressividade\r\n\r\nManifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDisposição para o trabalho\r\n\r\nCapacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCapacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nCapacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nCapacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nCapacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCapacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nÉ a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPercepção\r\n\r\nCorresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.\r\n\r\nMédio\r\n\r\n12.7.1. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima. \r\n\r\n12.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n12.8.1. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n12.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Técnico Policial de Necropsia.\r\n\r\n12.10. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n12.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n12.13. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n12.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no subitem 17.2.4 deste Edital.\r\n\r\n12.15. O resultado do Exame Psicotécnico será divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, assim como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em ordem alfabética do nome, para o Exame Médico.\r\n\r\n13.2. O Exame Médico, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n13.2.1. O Exame Médico, será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Médico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Médico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n13.2.2. Para a realização do Exame Médico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa.\r\n\r\n13.3. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n13.5. À critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n13.6. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.7. Ao final desta etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13.8. O resultado do Exame Médico será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n14.1. Estará habilitado na primeira fase do concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5, e APTO na Prova de Capacidade Física e Exames Psicotécnico e Médico.\r\n\r\n14.2. A nota final da primeira fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n14.3. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 04 (quatro) listas, conforme segue:\r\n\r\n14.3.1. Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\n14.3.2. Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.3. Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.4. Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\n15. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, na primeira fase do concurso, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do art. 14, § 1º da Lei Estadual nº 3.586, de 21 junho de 2001, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observada a ordem de classificação, incluídos neste quantitativo os percentuais das reservas de vagas estabelecidos no presente Edital. \r\n\r\n15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea “c” (18 anos completos) do subitem 3.1 deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo. \r\n\r\n15.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, os candidatos subsequentes na ordem de classificação, respeitadas as reservas de vagas previstas neste Edital, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, na forma do disposto no artigo 14, §1° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e do parágrafo único, do artigo 57, do Decreto Estadual n° 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto Lei Estadual nº 4.020, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.989, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o art. 14 §1º e §2º da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ de 13/07/82), pelo Manual do Aluno, instituído pela Portaria PCERJ nº 621, de 18/03/2012, e suas alterações posteriores, por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso.\r\n\r\n16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.1. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.\r\n\r\n16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.\r\n\r\n16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do concurso.\r\n\r\n16.5.1. Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios questionários.\r\n\r\n16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos: \r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n16.6.2. O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.\r\n\r\n16.8. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9. Será eliminado e, portanto, excluído do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso. \r\n\r\n16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do Curso de Formação Profissional, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. \r\n\r\n17. DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, a FGV, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação:\r\n\r\n17.1.1. Contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\n17.1.2. Contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência, e inscrição de candidato com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n17.2. Os recursos da primeira e segunda fases do concurso ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\n17.2.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar:\r\n\r\na) após a publicação do gabarito preliminar será facultado ao candidato a interposição de recurso contra o conteúdo das questões e a divergência de gabarito. O candidato terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\nb) após o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo recurso.\r\n\r\nc) as anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\nd) admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceito, sob nenhuma hipótese, recursos coletivos.\r\n\r\n17.2.2. Prova de Conhecimentos - Pontuação:\r\n\r\na) vencida a fase de análise e julgamento dos recursos dos gabaritos, será publicada a lista de pontuação e classificação. Nesta etapa será facultado ao candidato interposição de recurso contra a pontuação atribuída. No primeiro dia útil subsequente à publicação no DOERJ, Parte I, do resultado da Prova de Conhecimentos, será disponibilizado ao candidato vista da imagem do seu Cartão de Resposta, através do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, que ficará disponível pelo período de 04 (quatro) dias úteis. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de vista do seu Cartão de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.3. Prova de Capacidade Física:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar da Prova de Capacidade Física, será facultado ao candidato considerado INAPTO, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.4. Exame Psicotécnico:\r\n\r\na) o candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, através do formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\nb) durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\nc) caso o candidato não concorde com a fundamentação da INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata a letra “b” do subitem 17.2.4, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.5. Exame Médico:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.6. Curso de Formação Profissional (CFP):\r\n\r\na) em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Direção da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n17.2.7. Prova de Investigação Social:\r\n\r\na) o candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da vista, na forma a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\n17.3. Os recursos previstos na primeira fase deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. \r\n\r\n17.3.1. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\n17.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados, contendo a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.\r\n\r\n17.5. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\r\n\r\n17.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.\r\n\r\n17.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou endereço eletrônico.\r\n\r\n17.8. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n17.9. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n17.10. Os resultados dos recursos serão publicados no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n17.11. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, caberá impugnação dirigida à Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n17.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, e no DOERJ, Parte I, sob pena de perda do prazo recursal.\r\n\r\n17.13. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 18, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, à Comissão do Concurso. \r\n\r\n18. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n18.1. A Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será o resultado final obtido nas avaliações a que o candidato for submetido durante o Curso de Formação Profissional (CFP), a serem previstas através de ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, nos termos do subitem 15.4. \r\n\r\n18.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n18.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso); \r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova de Conhecimentos da primeira fase do concurso;\r\n\r\n4º) com maior nota no módulo de Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n5º) com maior nota no módulo de Conhecimentos Gerais da Prova de Conhecimentos; \r\n\r\n6º) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n18.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso.\r\n\r\n19. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\n19.1. É proibida a entrada e permanência do candidato no local da Prova/Exame sem a máscara de proteção à COVID-19.\r\n\r\n19.1.1. A máscara de proteção é de uso individual e não deve ser compartilhada, devendo estar bem ajustada ao rosto, cobrindo a boca e o nariz sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\n19.1.2. No dia da realização da Prova/Exame, o candidato deve levar máscara(s) reserva(s) de proteção à COVID-19 para a(s) troca(s) durante a aplicação. \r\n\r\n19.1.3. A máscara de proteção à COVID-19 deve ser trocada a cada 03 (três) horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente ou danificada. O candidato deve remover a máscara de proteção de forma segura, manuseando o elástico ao redor das orelhas, não tocando na parte frontal da máscara, e colocar em saco fechado para futuro descarte. Após, o candidato deve higienizar as mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.2. As máscaras de proteção à COVID-19 serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis fraudes, respeitando as medidas de higienização. \r\n\r\n19.3. As candidatas lactantes devem permanecer com a máscara de proteção à COVID-19 durante o período de amamentação. \r\n\r\n19.3.1. Os acompanhantes devem respeitar as regras de combate à COVID-19 impostas aos candidatos. \r\n\r\n19.4. Durante a identificação do candidato será necessária a retirada da máscara de proteção à COVID-19, sem tocar na parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel).\r\n\r\n19.5. No dia da realização da Prova/Exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. \r\n\r\n19.6. É proibido ao candidato compartilhar qualquer objeto pessoal. \r\n\r\n19.7. Os candidatos devem evitar aglomeração no local de realização da Prova/Exame, apertos de mãos ou abraços, respeitando as medidas de distanciamento social determinadas pelos fiscais. \r\n\r\n19.8. O candidato que descumprir as medidas de proteção à COVID-19 será eliminado do concurso. \r\n\r\n19.9. Em caso de adiamento de qualquer etapa do concurso por força de lockdown ou medidas restritivas no Estado do Rio de Janeiro ou no Município do Rio de Janeiro por razões sanitárias, não haverá qualquer reembolso de inscrições a candidatos nem indenizações por qualquer tipo de gasto realizado pelos candidatos para participar do concurso.\r\n\r\n19.10. Caso lockdown em outros Estados ou municípios impeça que candidatos não residentes no Rio de Janeiro compareçam para realizar qualquer etapa do concurso, tal não implicará adiamento nem devolução de quaisquer valores ou reembolsos aos candidatos.\r\n\r\n20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n20.1.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.\r\n\r\n20.2. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo DOERJ, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, e estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este concurso público.\r\n\r\n20.2.1. Nas convocações para as etapas eliminatórias e/ou classificatórias de concurso público, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, o candidato será notificado pessoalmente no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n20.3. Além da publicação oficial prevista no subitem 20.2, a FGV disponibilizará, por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, informações sobre o concurso.\r\n\r\n20.4. As disposições deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.\r\n\r\n20.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o fechamento dos portões. Depois do fechamento dos portões será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n20.6. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n20.7. Findo o prazo de validade do concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n20.8. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n20.9. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no concurso público. \r\n\r\n20.10. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no DOERJ, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n20.11. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso devem manter atualizados seus endereços e dados cadastrais na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n20.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n20.13. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n20.13.1. A homologação de resultado final de candidatos aprovados e classificados no concurso não impede nova e posterior convocação de candidatos aprovados na primeira fase do certame, no caso de aumento de vagas autorizado pelo Governador do Estado, desde que observados a ordem de classificação e o prazo máximo de validade do concurso. \r\n\r\n20.13.1.1. Em tal situação serão realizados novos CFP e Prova de Investigação Social, havendo nova homologação de resultado final para os novos candidatos aprovados e classificados. \r\n\r\n20.13.1.2. Independente do CFP realizado, o termo final de validade do concurso, dentro do qual devem os candidatos tomar posse, será contado a partir do primeiro ato de homologação de resultado final.\r\n\r\n20.14. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados. \r\n\r\n20.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (li terário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nCONHECIMENTOS DE ANATOMIA E FISIOLOGIA HUMANA. Parte geral: Corpo humano - Órgãos e Sistemas. A célula - Célula Procariota e Célula Eucariota. Reprodução Celular, Mitose e Meiose. Tecidos e pele - Classificação dos Tecidos. Pele e anexos. Sistema esquelético - Esqueleto Axial. Esqueleto Apendicular. Articulações. Sistema muscular - Músculos: principais grupos, estrutura e funções. Sistema nervoso - Encéfalo e Nervos Cranianos. Medula Espinhal e Nervos Espinhais. Sistema circulatório - Sangue. Anatomia do Coração e dos Vasos Sanguíneos. Sistema respiratório - Parede Torácica e Pulmões. Mediastino. Outros sistemas - Anatomia do Sistema Digestivo. Anatomia do Sistema Urinário. Anatomia do Sistema Reprodutor.\r\n\r\nParte especial: Cabeça e pescoço - Cavidade Craniana. Face e Couro cabeludo. Órbita e Olhos. Estrutura do Pescoço. Cavidade Nasal. Cavidade Oral. Laringe e Faringe. Tórax - Cavidades Pleurais. Pulmões. Traqueia. Brônquios. Coração. Vasos Sanguíneos. Mediastino Anterior, Médio e Posterior. Abdome - Cavidade Abdominal. Estômago e Intestinos. Fígado. Pâncreas. Baço. Rins. Adrenal e Retroperitônio. Vísceras Pélvicas. Períneo. Planos e Eixos Anatômicos. Preparo de reagentes e soluções: concentração comum, molaridade, diluição. Biossegurança: uso de EPI e EPC (equipamentos de proteção individual e coletiva). Manuseio e conservação de instrumental, vidraria e equipamentos. Esterilização e assepsia: métodos físicos e químicos; descontaminação de instrumental, vidrarias e equipamentos; descontaminação e descarte de materiais biológicos. NOÇÕES DE PROVA NO PROCESSO PENAL. Disposições gerais, exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral (Art. 155 ao Art. 184, do Código de Processo Penal). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios expressos e implícitos da administração pública e ato administrativo.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nSECREATRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de cargos de Técnico Policial de Necropsia - 3ª Classe, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. \r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. \r\n\r\n[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). __________________________________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________________________ e CPF nº _____________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe - 2020, que compreende os seguintes testes de esforço físico: Flexão de cúbitos (braços), Flexão Abdominal, Corrida de Velocidade e Corrida de Resistência.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de _____________ 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nId: 2342532"
                        ],
                        "2342529": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo nº SEI-360050/000197/2020, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 200 (duzentas) vagas na classe inicial da carreira de Investigador Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: \r\n\r\na) 130 vagas - destinadas aos candidatos da ampla concorrência;\r\n\r\nb) 40 vagas - destinadas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011; \r\n\r\nc) 10 vagas - destinadas aos candidatos com deficiência, na forma do especificado neste Edital;\r\n\r\nd) 20 vagas - destinadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica.\r\n\r\n1.3.1. A execução da primeira fase caberá a FGV, nos termos do contido no Processo SEI 360068/000305/2021, e a segunda fase à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.4. Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do §2º, do artigo 29 da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\n1.5.2. Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local da aplicação das Provas/Exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso, inclusive da Prova de Capacidade Física e do Exame Psicotécnico.\r\n\r\n1.5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nos artigos 3° e 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, no § 2° do art. 1° da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no art. 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual n° 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 1° da Lei Estadual n° 6.547, de 2 de outubro de 2013, bem como na hipótese do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n1.5.4. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e enviar o laudo médico legível contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove a deficiência alegada e contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência.\r\n\r\n1.5.4.1. O laudo médico deverá ser enviado, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.\r\n\r\n1.5.4.1.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.\r\n\r\n1.5.4.2. Em caso de laudo médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.\r\n\r\n1.5.4.3. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n1.5.4.4. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n1.5.5. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e desde que aprovados na Prova de Conhecimentos, serão submetidos à avaliação biopsicossocial, que será realizada antes da 2ª etapa da primeira fase, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para a verificação de sua deficiência, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I, para a interposição de recurso.\r\n\r\n1.5.6. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência. \r\n\r\n1.5.7 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência inscritos no concurso, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados, serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.5.8. O candidato com deficiência inscrito no concurso concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros/índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.5.9. O candidato destinatário da reserva de vaga para pessoa com deficiência que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para pessoa com deficiência, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.5.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato com deficiência aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica. \r\n\r\n1.6. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com alteração da Lei Estadual nº 6.740, de 02 de abril de 2014. Na hipótese de o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 8º do artigo 1º, da mesma Lei.\r\n\r\n1.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.6 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n1.6.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n1.6.3. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.6.4. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n1.6.4.1. A autodeclararão é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n1.6.4.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar, sob pena da lei, que pertence à população negra e desejar concorrer às vagas reservadas, está ciente de que, se não eliminado no certame, será convocado por meio de Edital de convocação específico, e deverá submeter-se à entrevista prevista nos subitens 1.6.4.4 e seguintes deste Edital, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.3. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população negra, na forma do subitem 11.1 deste Edital, com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato.\r\n\r\n1.6.4.4. O candidato autodeclarado negro será entrevistado presencialmente pela Comissão de Heteroidentificação para avaliação da sua declaração de pertencimento à população negra.\r\n\r\n1.6.4.4.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 05 (cinco) membros e seus suplentes, cuja composição atenderá ao critério da diversidade, distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, indicados e aprovados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n1.6.4.4.2. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 16 a 18 da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o membro da Comissão de Heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n1.6.4.4.3. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição.\r\n\r\n1.6.4.4.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n1.6.4.4.5. Não serão considerados, para os fins do subitem 1.6.4.4.4, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n1.6.4.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n1.6.4.4.7. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n1.6.4.4.8. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.4.9. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será divulgado no sítio eletrônico da FGV e publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.4.10. As informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso os membros da Comissão de Heteroidentificação são confidenciais.\r\n\r\n1.6.4.4.11. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista.\r\n\r\n1.6.4.5. Da decisão denegatória da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso dirigido à Comissão Recursal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.5.1. A Comissão Recursal será composta por 03 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, e sua composição atenderá aos critérios definidos no subitem 1.6.4.4.1.\r\n\r\n1.6.4.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.5.3. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n1.6.4.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n1.6.4.7. O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou índio será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n1.6.4.8. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena poderão ser convocados, em publicação específica, para o procedimento de verificação da condição declarada, devendo enviar, no período estabelecido no respectivo Edital de convocação, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.6.4.8.1. Da decisão denegatória caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, para a Comissão do Concurso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.9. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 1.6.4.8, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.10. O envio do documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.6.4.11. O candidato deverá manter sob seus cuidados o documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital para que, caso seja solicitado pela FGV, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n1.6.4.12. A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1.6.4.13. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo.\r\n\r\n1.6.5. Na hipótese de não haver número suficiente de candidato negro ou índio aprovado para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.6. O candidato negro ou índio concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.6.7. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6.8. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7. Ficam, ainda, reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição, para fins do disposto na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.7 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.2. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.7.3. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.7.4. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1°, §4° da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n1.7.5. Após a divulgação do resultado do Exame Médico, referente à 4ª etapa da primeira fase do concurso, a FGV poderá requerer, até a homologação do concurso, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato.\r\n\r\n1.7.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.7.7. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.7.8. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7.9. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.8. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá o candidato requerer a alteração por meio de solicitação específica, assinada pelo próprio candidato, através do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, até a data de 26 de novembro de 2021, anexando documentos que comprovem alteração solicitada, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.\r\n\r\n1.9. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital.\r\n\r\n1.10. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nAnexo II - Declaração de Hipossuficiência Econômica;\r\n\r\nAnexo III - Modelo de Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n2. DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescida das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 5.840,37 (cinco mil oitocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir, até a data da posse, certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4.932, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nn) na hipótese de o candidato ocupar vaga reservada para pessoa com deficiência, ter a referida condição comprovada mediante perícia médica; \r\n\r\no) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida na categoria “B”, no mínimo.\r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere às alíneas “c” (18 anos completos) e “o” (CNH - categoria B, no mínimo), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções que, por sua natureza, demandem a condução de viatura policial. \r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.\r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em Unidade Policial de qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.1.1. A primeira fase será dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade da FGV:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.1.2. A segunda fase consistirá em duas etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida, excepcionalmente, pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEPOL n° 250/2021. \r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando atender à necessidade do quórum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, pre sente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da primeira fase, a ser feita pela FGV;\r\n\r\nb) aprovar a indicação da composição da Banca da Prova de Investigação Social a ser feita pela Presidente da Comissão;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas ao conteúdo programático da Prova de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, dos Exames Psicotécnico e Médico e da Prova de Investigação Social;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como as listas de classificação dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\ne) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\nf) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital.\r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da primeira fase, observado o conteúdo programático da Prova de Conhecimentos (Anexo I) e para a Prova de Investigação Social, as quais serão integradas por membros e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será indicada pela FGV e aprovada pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. A Banca da Prova de Investigação Social será aprovada pela Comissão do Concurso, após a indicação de sua Presidente.\r\n\r\n6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da primeira fase (Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico e Exame Médico) serão indicadas pela FGV, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\n6.1.4. O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FGV.\r\n\r\n6.1.5. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do Edital do certame;\r\n\r\nb) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.1.1. As inscrições serão efetuadas pelo sítio eletrônico ou através do Posto de Inscrição, conforme previsto no subitem 7.11.\r\n\r\n7.2. O valor da inscrição será de R$ 100,00 (cem reais), cujo pagamento deverá ser feito por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste item. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.2.2. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.2.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.4. O candidato informará no Formulário de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos com foto relacionados a seguir, devendo o original, preferencialmente o mesmo utilizado para a inscrição, ser apresentado no dia da realização de cada uma das etapas do certame: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\n7.5. A inscrição no concurso público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.6. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese dos subitens 1.8 e 8.3.1. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas. \r\n\r\n7.7. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do concurso.\r\n\r\n7.9. Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que: \r\n\r\na) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Go verno Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; \r\n\r\nb) for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores a realização da inscrição; ou\r\n\r\nc) for doador de sangue, na forma do parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n7.9.1. Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante do subitem 7.9 deste Edital deverá, das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) preencher o Formulário de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, ou presencialmente, no caso de inscrição realizada no Posto de Inscrição, e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n7.9.1.1. 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) enviar a declaração prevista no Anexo II de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n7.9.1.2. 2ª POSSIBILIDADE (doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial - doador de sangue - conforme o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original, emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS)ou Banco de Sangue, que comprove a doação realizada. \r\n\r\n7.9.1.3.1. Será concedida ao candidato isenção parcial do valor da inscrição na seguinte forma: \r\n\r\na) de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nb) de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.4. Para beneficiar-se da isenção de que trata os subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n7.9.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n7.9.4. A FGV consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n7.9.5. Os documentos comprobatórios exigidos nas alíneas ´c´ e 'b' dos subitens 7.9.1.1, 7.9.1.2 e 7.9.1.3, respectivamente, deverão ser enviados, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo o documento referente à isenção solicitada, conforme previsão do subitem 7.9 deste Edital.\r\n\r\n7.9.5.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n7.9.5.2. No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n7.9.5.3. Expirado o período de envio da documentação à que se refere o subitem 7.9.5, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n7.9.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n7.9.7. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.\r\n\r\n7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n7.9.10. O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n7.9.10.1. O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.\r\n\r\n7.9.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; \r\n\r\nb) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; \r\n\r\nc) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n7.9.14. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n7.9.15. Durante o período de que trata o subitem 7.9.1 deste Edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n7.9.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da modalidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.10. Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.10.1. O candidato deverá acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, onde consta o Edital, o Formulário de Inscrição via internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível a partir das 16h00min do primeiro dia de inscrição até às 16h00min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet e demais procedimentos, atentando para a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, certificando-se da veracidade das informações.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.10.4. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC, TED, PIX e/ou similares.\r\n\r\n7.10.5. O candidato, nos dias de realização das Provas/Exames, deverá estar munido do comprovante de pagamento da inscrição a fim de eventual certificação e/ou consulta pelos organizadores.\r\n\r\n7.10.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 para consulta e impressão.\r\n\r\n7.10.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, conforme subitem 8.1.\r\n\r\n7.10.8. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e, juntamente com o comprovante de pagamento, ser apresentado nos dias de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n7.10.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no seu cancelamento.\r\n\r\n7.10.10. A inscrição por meio eletrônico, bem como o envio da documentação constante do subitem 7.9.1 é de inteira responsabilidade do candidato. A FGV não será responsável por inscrição ou documentação não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n7.11. Para efetuar a inscrição no Posto de Inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.11.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto de Inscrição, localizado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 36 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.231-010, das 10h00min às 16h00min, que funcionará durante todo o período de inscrição, exceto sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n7.11.1.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente efetuar a inscrição do candidato.\r\n\r\n7.11.1.2. Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.10.\r\n\r\n7.11.2. Realizada a inscrição, o candidato receberá o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.3. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, a ser pago em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.\r\n\r\n7.11.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário.\r\n\r\n7.11.6. A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n7.12. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.\r\n\r\n7.13. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preenchê-lo com dados de terceiros.\r\n\r\n7.14. A FGV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.\r\n\r\n7.15. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min. \r\n\r\nDA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a partir do dia 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n8.2. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto para impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O local, as datas e os horários de atendimento serão oportunamente divulgados em comunicado específico.\r\n\r\n8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova de Conhecimentos) da primeira fase.\r\n\r\n8.3.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para a realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 ou pelo endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n8.3.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal. \r\n\r\n8.3.3. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com a FGV através do telefone 0800 2834628, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas/Exames da primeira fase do concurso serão divulgados no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério da FGV, no Município do Rio de Janeiro, podendo ser alocado também na região metropolitana, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à COVID-19 e as disposições do presente Edital.\r\n\r\n9.1.1.1. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no sítio eletrônico da FGV, a partir de 07 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n9.1.1.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas poderão ser realizadas em outras localidades próximas.\r\n\r\n9.1.2. As Provas/Exames da primeira fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o fechamento dos portões, munido do CCI e do original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição. \r\n\r\n9.1.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova/Exame no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do concurso.\r\n\r\n9.1.5. Somente poderão prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscrições tenham sido confirmadas nos termos deste Edital. \r\n\r\n9.2. O documento de identificação deverá conter a foto do candidato, estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.\r\n\r\n9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação com foto, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas/Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FGV, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas/Exames.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\n9.5. É assegurado às mães o direito de amamentar o filho de até 06 (seis) meses de vida durante a realização das Provas/Exames, nos termos da Lei Estadual n° 8.355, de 01 de abril de 2019. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante as etapas do certame deverá observar os procedimentos a seguir e adotar todas as providências necessárias, nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.5.1. Assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.2. Para comprovação da idade do lactente, deverá ser apresentada, no dia da realização das Provas/Exames, cópia simples da certidão de nascimento.\r\n\r\n9.5.3. A candidata deverá levar, no dia de realização das Provas/Exames, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.3.1. A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda da criança. \r\n\r\n9.5.3.2. Durante a amamentação, somente poderá permanecer na sala reservada para esse fim a candidata lactante e a criança, devendo o acompanhante aguardar em local separado a ser designado pela FGV.\r\n\r\n9.5.4. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.10.d e 9.11.m deste Edital, durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.5. A mãe lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, durante 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização das Provas/Exames, em igual período. \r\n\r\n9.5.6. Nos horários previstos para amamentação, a mãe lactante somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\n9.5.7. O acompanhante e a criança deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, juntamente com a candidata, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante.\r\n\r\n9.5.8. Para as etapas posteriores a Prova de Conhecimentos, a mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das Provas/Exames, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 07 (sete) dias úteis antes das Provas/Exames, observando os procedimentos constantes neste Edital, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n9.6. O candidato com deficiência ou o candidato que necessitar de tratamento diferenciado para a realização da Prova de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes e situações que limitem a capacidade de locomoção, deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, e deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1 e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.1. Caso o candidato com deficiência necessite de tempo adicional para a realização da Prova de Conhecimentos deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição, ressalvada a hipótese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1. e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013, ou, ainda, outros que atendam às suas necessidades. \r\n\r\n9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova de Conhecimentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\n9.6.3. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FGV, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização das Provas/Exames, por meio da Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 e posterior confirmação via endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s)/Exame(s), em razão do afastamento do candidato do local de sua realização, salvo nos casos especificados neste Edital.\r\n\r\n9.9. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos travestis ou transexuais durante o concurso.\r\n\r\n9.9.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n9.9.2. O candidato interessado deverá assinalar, no ato da inscrição, em campo próprio, a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das Provas/Exames, informando o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar, via upload, a imagem do documento de identidade. \r\n\r\n9.9.3. As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n9.10. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s) Prova(s)/Exame(s):\r\n\r\na) após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início da prova, sempre acompanhado por um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, o candidato poderá ausentar-se da sala antes de completados os 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, sempre acompanhado por um fiscal;\r\n\r\nb) o candidato somente poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da Prova de Conhecimentos após decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) minutos do seu início, não podendo, em nenhuma hipótese, levar consigo o Caderno de Questões e qualquer tipo de anotação de suas respostas;\r\n\r\nc) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;\r\n\r\nd) nos locais da realização de Provas/Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\ne) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no precitado envelope de segurança;\r\n\r\nf) após a entrada em sala e durante a(s) Prova(s)/Exame(s), não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\ng) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s)/Exame(s);\r\n\r\nh) será permitido ao candidato levar seu Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos, desde que se retire em definitivo da sala na última hora de prova, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas;\r\n\r\ni) nos locais da realização da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;\r\n\r\nj) não será permitida a permanência de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s), ressalvado o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.\r\n\r\n9.11. Terá sua(s) Prova(s)/Exame(s) anulado(s) e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;\r\n\r\nb) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da(s) Prova(s)/Exames(s);\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nd) não atender aos critérios das alíneas “d” e “e” do subitem 9.10 e for surpreendido com celular ou qualquer outro aparelho eletrônico fora do envelope fornecido, portando o celular ou qualquer aparelho eletrônico no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FGV;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FGV (Caderno de Questões e Folha de Respostas);\r\n\r\ng) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões ou a Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos, ressalvado o previsto no subitem 9.10.h;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nm) for surpreendido utilizando óculos escuros, protetor auricular, quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, gorro, boné etc.\r\n\r\n9.12. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.12.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas/Exames, descumprindo o disposto no subitem 9.10. a, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.13. A organização do concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas/Exames, nem por danos neles causados. \r\n\r\n9.14. No dia da realização das Provas/Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.15. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) será (ão) anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.16. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato da posse.\r\n\r\n9.17. É expressamente proibido fumar nos locais de realização da(s) Prova(s)/Exame(s).\r\n\r\n10. DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n10.1. A Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com data prevista para a sua realização em 13 de fevereiro de 2022, consistirá de prova compreendendo 100 (cem) questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Língua Portuguesa, Noções de Direito (Penal, Processual Penal, Administrativo e Constitucional) e Conhecimentos Básicos de Informática, observado o conteúdo programático (Anexo I), a ser realizada por todos os candidatos, em uma única data, com duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para os casos previstos nos subitens 9.5.5, 9.6.1 e 9.6.2.1, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3. \r\n\r\n10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo: \r\n\r\nMódulos\r\n\r\nNúmero de Questões\r\n\r\nTotal de Pontos no Módulo\r\n\r\nMínimo de pontos exigidos em cada um dos Módulos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\nConhecimentos Básicos de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso\r\n\r\nb) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Noções de Direito;\r\n\r\nd) maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Básicos de Informática;\r\n\r\nf) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido neste Edital no subitem 10.4, será classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas abaixo elencadas:\r\n\r\na) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nc) Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova de Conhecimentos. \r\n\r\n10.7. Durante a realização da Prova de Conhecimentos, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso.\r\n\r\n10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos Cadernos de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Resposta. \r\n\r\n10.9. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para o Cartão de Resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Resposta, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e na Lista de Presença.\r\n\r\n10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões.\r\n\r\n10.10.1. Não haverá substituição do Cartão de Resposta por erro do candidato.\r\n\r\n10.10.2. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relação da classificação dos candidatos serão divulgados por meio de Edital, no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.11.1. O gabarito preliminar e o Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos serão divulgados ao término da aplicação da Prova de Conhecimentos, após o encerramento de todas as atividades, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.12. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público.\r\n\r\n11. DA 2ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 1.000 (mil) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6), e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber: \r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n650\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n11.1.1. Na convocação para a Prova de Capacidade Física, o candidato concorrente, concomitantemente, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, pessoa com deficiência e pessoa com hipossuficiência econômica, será convocado simultaneamente em todas as listas nas quais tenha atingido a classificação necessária.\r\n\r\n11.1.1.2. Em tal situação, será convocado um candidato adicional em cada uma das listas mencionadas.\r\n\r\n11.1.2. Os candidatos destinatários das vagas relativas à ampla concorrência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.3. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a negros e índios, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.4. Os candidatos destinatários das vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.5. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.6. As vagas destinadas a negros e índios, a pessoas com deficiência e a pessoas com hipossuficiência econômica que não forem preenchidas, reverterão à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª Etapa), estarão ELIMINADOS e, portanto, automaticamente excluídos do concurso. \r\n\r\n11.3. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo. \r\n\r\n11.4. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes de esforço físico estará automaticamente excluído do concurso. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada. \r\n\r\n11.4.1. Não haverá segunda chamada para realização da Prova de Capacidade Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova, na data e horário determinados para sua realização, será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.5. A Prova de Capacidade Física, será realizada no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário da Prova de Capacidade Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Capacidade Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n11.5.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início da prova, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n11.5.2. Orienta-se, ainda, aos candidatos, que não será permitida a entrada e permanência de candidatos fora do seu horário de convocação, bem como de terceiros (acompanhantes), durante todo o período de realização da Prova de Capacidade Física, em quaisquer dependências do local de realização da etapa.\r\n\r\n11.5.3. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma.\r\n\r\n11.6. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.6.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, excluído do concurso.\r\n\r\n11.6.3. Não caberá a FGV, nem à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.7. A Prova de Capacidade Física consistirá de 04 (quatro) testes de esforço físico, todos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes:\r\n\r\n11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n20 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n22 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2000 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.2. Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n30 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n30 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.400 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.3. O candidato deverá executar cada um dos testes de esforço físico em apenas 01 (uma) tentativa.\r\n\r\n11.7.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes de esforço físico, o candidato, ao seu critério, poderá dar continuidade aos demais testes, sendo, portanto, seguida a regra prevista no subitem 11.7. \r\n\r\n11.8. No teste de flexão de cúbitos (braços), o candidato deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.8.1. Para o sexo feminino:\r\n\r\n11.8.1.1. Posição inicial - 06 (seis) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos, ponta dos pés e joelhos no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mãos; \r\n\r\n11.8.1.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em decúbito ventral.\r\n\r\n11.8.2. Para o sexo masculino:\r\n\r\n11.8.2.1. Posição inicial - 04 (quatro) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos e ponta dos pés no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos pés e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.2.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em decúbito ventral.\r\n\r\n11.9. No teste de flexão abdominal, o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.9.1. Posição inicial: deitado(a) em decúbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao solo e braços estendidos ao lado da cabeça, paralelamente ao solo;\r\n\r\n11.9.2. Execução: após a autorização para início do movimento, o(a) candidato(a) deverá flexionar o quadril aproximando o tórax dos joelhos, retornando à posição inicial, a fim de que seja validada a contagem.\r\n\r\n11.10. No teste de corrida de velocidade, o candidato deverá percorrer a distância de 100 (cem) metros, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.11. No teste de corrida de resistência, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.12. O início e o término dos testes de esforço físico se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n11.12.1. Ao sinal de término do teste de esforço físico, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11.13. Não será permitido ao candidato:\r\n\r\na) depois de iniciado o teste de esforço físico, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\nb) prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realização dos testes, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n11.15. O candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do concurso.\r\n\r\n11.16. Ao final de cada teste, independentemente de aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance.\r\n\r\n11.16.1. No caso do candidato se recusar a assinar a sua ficha, serão convocadas 02 (duas) testemunhas, as quais assinarão em substituição ao candidato que se recusou, registrando-se em relatório tal ocorrência.\r\n\r\n11.17. Não serão contabilizadas as repetições de cada exercício que forem executadas de forma incorreta, ou em inobservância de quaisquer das regras de execução, devendo o fiscal de prova avisar ao candidato para a correção.\r\n\r\n11.17.1. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições efetuadas pelos candidatos em cada teste, será feita exclusivamente por componente da Banca Examinadora.\r\n\r\n11.18. Fica vedado o uso de qualquer acessório para execução dos 04 (quatro) testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens etc., ressalvado o uso de prótese por candidato com deficiência.\r\n\r\n11.19. O resultado da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, constando: \r\n\r\na) APTO - candidato que alcançar o desempenho exigido em todos os testes de esforço físico a que for submetido, na forma dos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um dos testes de esforço físico, conforme estabelecido pelos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - será excluído do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não atender a chamada para a execução dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.4);\r\n\r\nb) deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do presente Edital (subitens 11.6, 11.6.1 e 11.6.2);\r\n\r\nc) vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.15). \r\n\r\n12. DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA da primeira fase (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, todos os candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Física (2ª etapa), em ordem alfabética do nome, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.1.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n12.1.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n12.2. O Exame Psicotécnico será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Psicotécnico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Psicotécnico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.2.1. Para a realização do Exame Psicotécnico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n12.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n12.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n12.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\n- dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\n- alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\n- evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n12.6.1. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n12.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das características abaixo:\r\n\r\nCARACTERÍSTICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDIMENSÃO\r\n\r\nControle Emocional\r\n\r\nHabilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnsiedade\r\n\r\nAceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nImpulsividade\r\n\r\nIncapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.\r\n\r\nInferior\r\n\r\nAtenção\r\n\r\nAtenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nCapacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.\r\n\r\nMédio superior\r\n\r\nAgressividade\r\n\r\nManifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDisposição para o trabalho\r\n\r\nCapacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCapacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nCapacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nCapacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nCapacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCapacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nÉ a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPercepção\r\n\r\nCorresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.\r\n\r\nMédio\r\n\r\n12.7.1. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima. \r\n\r\n12.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n12.8.1. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n12.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial.\r\n\r\n12.10. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n12.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n12.13. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n12.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no subitem 17.2.4 deste Edital.\r\n\r\n12.15. O resultado do Exame Psicotécnico será divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, assim como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em ordem alfabética do nome, para o Exame Médico.\r\n\r\n13.2. O Exame Médico, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n13.2.1. O Exame Médico, será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Médico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Médico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n13.2.2. Para a realização do Exame Médico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa.\r\n\r\n13.3. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n13.5. À critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n13.6. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.7. Ao final desta etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13.8. O resultado do Exame Médico será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n14.1. Estará habilitado na primeira fase do concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5, e APTO na Prova de Capacidade Física e Exames Psicotécnico e Médico.\r\n\r\n14.2. A nota final da primeira fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n14.3. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 04 (quatro) listas, conforme segue:\r\n\r\n14.3.1. Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\n14.3.2. Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.3. Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.4. Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\n15. DA SEGUNDA FASE- CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, na primeira fase do concurso, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do art. 14, § 1º da Lei Estadual nº 3.586, de 21 junho de 2001, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observada a ordem de classificação, incluídos neste quantitativo os percentuais das reservas de vagas estabelecidos no presente Edital. \r\n\r\n15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação dos requisitos das alíneas “c” (18 anos completos) e “o” (CNH categoria “B”, no mínimo), ambas do subitem 3.1 deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções que, por sua natureza, demandem a condução de viatura policial. \r\n\r\n15.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, os candidatos subsequentes na ordem de classificação, respeitadas as reservas de vagas previstas neste Edital, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, na forma do disposto no artigo 14, §1° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e do parágrafo único, do artigo 57, do Decreto Estadual n° 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto Lei Estadual nº 4.020, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.989, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o art. 14 §1º e §2º da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ de 13/07/82), pelo Manual do Aluno, instituído pela Portaria PCERJ nº 621, de 18/03/2012, e suas alterações posteriores, por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso.\r\n\r\n16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.1. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.\r\n\r\n16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.\r\n\r\n16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do concurso.\r\n\r\n16.5.1. Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios questionários.\r\n\r\n16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos: \r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n16.6.2. O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.\r\n\r\n16.8. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9. Será eliminado e, portanto, excluído do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso. \r\n\r\n16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do Curso de Formação Profissional, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. \r\n\r\n17. DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, a FGV, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação:\r\n\r\n17.1.1. Contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\n17.1.2. Contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência, e inscrição de candidato com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n17.2. Os recursos da primeira e segunda fases do concurso ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\n17.2.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar:\r\n\r\na) após a publicação do gabarito preliminar será facultado ao candidato a interposição de recurso contra o conteúdo das questões e a divergência de gabarito. O candidato terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\nb) após o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo recurso.\r\n\r\nc) as anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\nd) admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceito, sob nenhuma hipótese, recursos coletivos.\r\n\r\n17.2.2. Prova de Conhecimentos - Pontuação:\r\n\r\na) vencida a fase de análise e julgamento dos recursos dos gabaritos, será publicada a lista de pontuação e classificação. Nesta etapa será facultado ao candidato interposição de recurso contra a pontuação atribuída. No primeiro dia útil subsequente à publicação no DOERJ, Parte I, do resultado da Prova de Conhecimentos, será disponibilizado ao candidato vista da imagem do seu Cartão de Resposta, através do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, que ficará disponível pelo período de 04 (quatro) dias úteis. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de vista do seu Cartão de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.3. Prova de Capacidade Física:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar da Prova de Capacidade Física, será facultado ao candidato considerado INAPTO, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.4. Exame Psicotécnico:\r\n\r\na) o candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, através do formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\nb) durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\nc) caso o candidato não concorde com a fundamentação da INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata a letra “b” do subitem 17.2.4, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.5. Exame Médico:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.6. Curso de Formação Profissional (CFP):\r\n\r\na) em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Direção da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n17.2.7. Prova de Investigação Social:\r\n\r\na) o candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da vista, na forma a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\n17.3. Os recursos previstos na primeira fase deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. \r\n\r\n17.3.1. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\n17.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados, contendo a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.\r\n\r\n17.5. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\r\n\r\n17.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.\r\n\r\n17.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou endereço eletrônico.\r\n\r\n17.8. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n17.9. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n17.10. Os resultados dos recursos serão publicados no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n17.11. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, caberá impugnação dirigida à Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n17.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, e no DOERJ, Parte I, sob pena de perda do prazo recursal.\r\n\r\n17.13. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 18, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, à Comissão do Concurso. \r\n\r\n18. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n18.1. A Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será o resultado final obtido nas avaliações a que o candidato for submetido durante o Curso de Formação Profissional (CFP), a serem previstas através de ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, nos termos do subitem 15.4. \r\n\r\n18.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n18.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova de Conhecimentos da primeira fase do concurso;\r\n\r\n4º) com maior nota no módulo Noções de Direito da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n5º) com maior nota no módulo Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos; \r\n\r\n6º) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n18.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso.\r\n\r\n19. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\n19.1. É proibida a entrada e permanência do candidato no local da Prova/Exame sem a máscara de proteção à COVID-19.\r\n\r\n19.1.1. A máscara de proteção é de uso individual e não deve ser compartilhada, devendo estar bem ajustada ao rosto, cobrindo a boca e o nariz sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\n19.1.2. No dia da realização da Prova/Exame, o candidato deve levar máscara(s) reserva(s) de proteção à COVID-19 para a(s) troca(s) durante a aplicação. \r\n\r\n19.1.3. A máscara de proteção à COVID-19 deve ser trocada a cada 03 (três) horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente ou danificada. O candidato deve remover a máscara de proteção de forma segura, manuseando o elástico ao redor das orelhas, não tocando na parte frontal da máscara, e colocar em saco fechado para futuro descarte. Após, o candidato deve higienizar as mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.2. As máscaras de proteção à COVID-19 serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis fraudes, respeitando as medidas de higienização. \r\n\r\n19.3. As candidatas lactantes devem permanecer com a máscara de proteção à COVID-19 durante o período de amamentação. \r\n\r\n19.3.1. Os acompanhantes devem respeitar as regras de combate à COVID-19 impostas aos candidatos. \r\n\r\n19.4. Durante a identificação do candidato será necessária a retirada da máscara de proteção à COVID-19, sem tocar na parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.5. No dia da realização da Prova/Exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. \r\n\r\n19.6. É proibido ao candidato compartilhar qualquer objeto pessoal. \r\n\r\n19.7. Os candidatos devem evitar aglomeração no local de realização da Prova/Exame, apertos de mãos ou abraços, respeitando as medidas de distanciamento social determinadas pelos fiscais. \r\n\r\n19.8. O candidato que descumprir as medidas de proteção à COVID-19 será eliminado do concurso. \r\n\r\n19.9. Em caso de adiamento de qualquer etapa do concurso por força de lockdown ou medidas restritivas no Estado do Rio de Janeiro ou no Município do Rio de Janeiro por razões sanitárias, não haverá qualquer reembolso de inscrições a candidatos nem indenizações por qualquer tipo de gasto realizado pelos candidatos para participar do concurso.\r\n\r\n19.10. Caso lockdown em outros Estados ou municípios impeça que candidatos não residentes no Rio de Janeiro compareçam para realizar qualquer etapa do concurso, tal não implicará adiamento nem devolução de quaisquer valores ou reembolsos aos candidatos.\r\n\r\n20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n20.1.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.\r\n\r\n20.2. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo DOERJ, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, e estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este concurso público.\r\n\r\n20.2.1. Nas convocações para as etapas eliminatórias e/ou classificatórias de concurso público, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, o candidato será notificado pessoalmente no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n20.3. Além da publicação oficial prevista no subitem 20.2, a FGV disponibilizará, por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, informações sobre o concurso.\r\n\r\n20.4. As disposições deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.\r\n\r\n20.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o fechamento dos portões. Depois do fechamento dos portões será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n20.6. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n20.7. Findo o prazo de validade do concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n20.8. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n20.9. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no concurso público. \r\n\r\n20.10. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no DOERJ, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n20.11. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso devem manter atualizados seus endereços e dados cadastrais na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n20.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n20.13. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n20.13.1. A homologação de resultado final de candidatos aprovados e classificados no concurso não impede nova e posterior convocação de candidatos aprovados na primeira fase do certame, no caso de aumento de vagas autorizado pelo Governador do Estado, desde que observados a ordem de classificação e o prazo máximo de validade do concurso. \r\n\r\n20.13.1.1. Em tal situação serão realizados novos CFP e Prova de Investigação Social, havendo nova homologação de resultado final para os novos candidatos aprovados e classificados. \r\n\r\n20.13.1.2. Independente do CFP realizado, o termo final de validade do concurso, dentro do qual devem os candidatos tomar posse, será contado a partir do primeiro ato de homologação de resultado final.\r\n\r\n20.14. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados.\r\n\r\n20.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO - INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpre tação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.\r\n\r\nCONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nComponentes de um computador: processadores, memória e periféricos mais comuns; dispositivos de armazenagem de dados; propriedades e características. Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF. Conhecimentos sobre sistema operacional Windows 10: conceitos gerais, funcionamento, principais aplicativos e ferramentas, comandos e configurações. Editores de texto: recursos e funções de formatação e editoração, buscas e comparações, recursos especiais. Corretores ortográficos. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Recursos para impressão. Planilhas: funções de formatação; utilização de funções matemáticas, de busca, e outras de uso geral; criação e manipulação de fórmulas; gráficos mais comuns. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Proteção de dados e planilhas. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes. Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas; salva de páginas. Google Chrome. Firefox. Internet Explorer. Cache e cookies. E-mail: utilização, caixas de entrada, endereços, cópias e outras funcionalidades. Webmail. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. Pacotes de escritório: MS OFFICE 2010 BR (ou superior) e Libre Office 4.x (ou superior).\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDireitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Organização do Estado Federal Brasileiro: repartição de competências. Administração pública e servidores públicos civis. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. Segurança Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nConceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Divisão de polícia. Limitações do poder de polícia. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 3.044/1979). Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento. Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO PENAL\r\n\r\nPrincípio da Reserva Legal. Aplicação da Lei penal no Tempo e no Espaço. Teoria Geral do Crime. Classificação das infrações penais. Fato Típico. Dolo e Culpa. Consumação e Tentativa. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. Crime Impossível. Ilicitude e suas causas de exclusão. Culpabilidade e suas causas de exclusão. Erro de Tipo e Erro de Proibição. Concurso de pessoas. Espécies de penas. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Punibilidade e suas causas de extinção. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade Pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Leis extravagantes: Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006); Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019); Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990); Código de trânsito brasileiro (Lei 9.503/1997); Lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995); Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/1990); Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998); Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes previstos na Lei nº 9.296/1996 (escutas telefônicas). Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). Dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nInquérito policial: conceito, natureza jurídica, características, finalidade, prazo, valor probatório, atribuição para presidência, sigilo (Lei nº 13.245/2016). Auto de resistência. Do emprego de algemas (Lei nº 13.434/2007 e Lei nº 7.210/1984). Resolução Conjunta nº 2/2015 (Conselho Superior de Polícia). Ação Penal. Prisão Cautelar: disposições gerais; prisão em flagrante; prisão temporária e prisão preventiva: a. Banco de dados para registro dos mandados de prisão - Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011); b. Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 (Resolução CNJ nº 251/2019). Competência e atribuição. Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória: a. Das medidas cautelares diversas da prisão. b. Do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida - violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.827/2017 e Lei nº 14.188/2021). Da Segurança Pública (Constituição Federal/1988). Da Atividade de Polícia Judiciária. Diligências de investigação e medidas assecuratórias: a. violência doméstica e familiar contra a mulher; atendimento policial e pericial especializado; b. informação de direitos e serviços ininterruptos, programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.505/2017, Lei nº 13.894/2019 e Lei nº 14.188/2021). c. identificação criminal e coleta do perfil genético (Lei nº 12.037/2009 e Lei nº 12.654/2012. Da busca e apreensão. Da prova. Da Cadeia de Custódia (Lei nº 13.964/2019). Das garantias constitucionais do Processo Penal. Comunicação da prisão. Direito ao silêncio. Assistência de advogado. Identificação dos responsáveis pela prisão. Leis dos Juizados Especiais Criminais e Termo Circunstanciado (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de cargos de Investigador Policial - 3ª Classe, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. \r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. \r\n\r\n[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). __________________________________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________________________ e CPF nº ____________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Investigador Policial de 3ª Classe - 2020, que compreende os seguintes testes de esforço físico: Flexão de cúbitos (braços), Flexão Abdominal, Corrida de Velocidade e Corrida de Resistência.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de _____________ 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nId: 2342529"
                        ],
                        "2342531": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo nº SEI-360050/000103/2020, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 10 (dez) vagas na classe inicial da carreira de Auxiliar Policial de Necropsia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas:\r\n\r\na) 07 vagas - destinadas aos candidatos da ampla concorrência;\r\n\r\nb) 01 vaga - destinada aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011; \r\n\r\nc) 01 vaga - destinada aos candidatos com deficiência, na forma do especificado neste Edital;\r\n\r\nd) 01 vaga - destinada aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica.\r\n\r\n1.3.1. A execução da primeira fase caberá a FGV, nos termos do contido no Processo SEI 360068/000305/2021, e a segunda fase à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.4. Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do §2º, do artigo 29 da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\n1.5.2. Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local da aplicação das Provas/Exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso, inclusive da Prova de Capacidade Física e do Exame Psicotécnico.\r\n\r\n1.5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nos artigos 3° e 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, no § 2° do art. 1° da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no art. 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual n° 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 1° da Lei Estadual n° 6.547, de 2 de outubro de 2013, bem como na hipótese do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n1.5.4. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e enviar o laudo médico legível contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove a deficiência alegada e contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência.\r\n\r\n1.5.4.1. O laudo médico deverá ser enviado, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.\r\n\r\n1.5.4.1.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.\r\n\r\n1.5.4.2. Em caso de laudo médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.\r\n\r\n1.5.4.3. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n1.5.4.4. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n1.5.5. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e desde que aprovados na Prova de Conhecimentos, serão submetidos à avaliação biopsicossocial, que será realizada antes da 2ª etapa da primeira fase, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para a verificação de sua deficiência, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I, para a interposição de recurso.\r\n\r\n1.5.6. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência. \r\n\r\n1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência inscritos no concurso, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados, serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.5.8. O candidato com deficiência inscrito no concurso concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros/índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.5.9. O candidato destinatário da reserva de vaga para pessoa com deficiência que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para pessoas com deficiência, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.5.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato com deficiência aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica. \r\n\r\n1.6. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com alteração da Lei Estadual nº 6.740, de 02 de abril de 2014. Na hipótese de o número de vagas oferecidas ser igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 8º do artigo 1º, da mesma Lei.\r\n\r\n1.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.6 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n1.6.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n1.6.3. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.6.4. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n1.6.4.1. A autodeclararão é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n1.6.4.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar, sob pena da lei, que pertence à população negra e desejar concorrer às vagas reservadas, está ciente de que, se não eliminado no certame, será convocado por meio de Edital de convocação específico, e deverá submeter-se à entrevista prevista nos subitens 1.6.4.4 e seguintes deste Edital, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.3. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população negra, na forma do subitem 11.1 deste Edital, com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato.\r\n\r\n1.6.4.4. O candidato autodeclarado negro será entrevistado presencialmente pela Comissão de Heteroidentificação para avaliação da sua declaração de pertencimento à população negra.\r\n\r\n1.6.4.4.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 05 (cinco) membros e seus suplentes, cuja composição atenderá ao cri tério da diversidade, distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, indicados e aprovados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n1.6.4.4.2. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 16 a 18 da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o membro da Comissão de Heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n1.6.4.4.3. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição.\r\n\r\n1.6.4.4.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n1.6.4.4.5. Não serão considerados, para os fins do subitem 1.6.4.4.4, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n1.6.4.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n1.6.4.4.7. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n1.6.4.4.8. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.4.9. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será divulgado no sítio eletrônico da FGV e publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.4.10. As informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso os membros da Comissão de Heteroidentificação são confidenciais.\r\n\r\n1.6.4.4.11. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista.\r\n\r\n1.6.4.5. Da decisão denegatória da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso dirigido à Comissão Recursal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.5.1. A Comissão Recursal será composta por 03 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, e sua composição atenderá aos critérios definidos no subitem 1.6.4.4.1.\r\n\r\n1.6.4.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.5.3. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n1.6.4.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n1.6.4.7. O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou índio será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n1.6.4.8. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena poderão ser convocados, em publicação específica, para o procedimento de verificação da condição declarada, devendo enviar, no período estabelecido no respectivo Edital de convocação, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.6.4.8.1. Da decisão denegatória caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, para a Comissão do Concurso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.9. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 1.6.4.8, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.10. O envio do documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.6.4.11. O candidato deverá manter sob seus cuidados o documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital para que, caso seja solicitado pela FGV, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n1.6.4.12. A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1.6.4.13. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo.\r\n\r\n1.6.5. Na hipótese de não haver número suficiente de candidato negro ou índio aprovado para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.6. O candidato negro ou índio concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.6.7. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6.8. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7. Ficam, ainda, reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição, para fins do disposto na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.7 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.2. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.7.3. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.7.4. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1°, §4° da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n1.7.5. Após a divulgação do resultado do Exame Médico, referente à 4ª etapa da primeira fase do concurso, a FGV poderá requerer, até a homologação do concurso, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato.\r\n\r\n1.7.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.7.7. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.7.8. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7.9. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.8. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá o candidato requerer a alteração por meio de solicitação específica, assinada pelo próprio candidato, através do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, até a data de 26 de novembro de 2021, anexando documentos que comprovem alteração solicitada, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.\r\n\r\n1.9. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital.\r\n\r\n1.10. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nAnexo II - Declaração de Hipossuficiência Econômica;\r\n\r\nAnexo III - Modelo de Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n2. DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescida das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 4.606,29 (quatro mil seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir, até a data da posse, certificado, devidamente registrado, de conclusão do Ensino Fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4.932, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nn) na hipótese de o candidato ocupar vaga reservada para pessoa com deficiência, ter a referida condição comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea “c” (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo. \r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.\r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em uma das unidades do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, DGPTC, situadas nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, ou unidades que demandem serviços de perícia médico legal, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1.1. A primeira fase será dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade da FGV:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.1.2. A segunda fase consistirá em duas etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO DO CONCURSO \r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida, excepcionalmente, pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEPOL n° 250/2021. \r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando atender à necessidade do quórum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da primeira fase, a ser feita pela FGV;\r\n\r\nb) aprovar a indicação da composição da Banca da Prova de Investigação Social a ser feita pela Presidente da Comissão;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas ao conteúdo programático da Prova de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, dos Exames Psicotécnico e Médico e da Prova de Investigação Social;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como as listas de classificação dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\ne) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\nf) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital.\r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da primeira fase, observado o conteúdo programático da Prova de Conhecimentos (Anexo I) e para a Prova de Investigação Social, as quais serão integradas por membros e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será indicada pela FGV e aprovada pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. A Banca da Prova de Investigação Social será aprovada pela Comissão do Concurso, após a indicação de sua Presidente.\r\n\r\n6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da primeira fase (Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico e Exame Médico) serão indicadas pela FGV, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\n6.1.4. O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FGV.\r\n\r\n6.1.5. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do Edital do certame;\r\n\r\nb) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.1.1. As inscrições serão efetuadas pelo sítio eletrônico ou através do Posto de Inscrição, conforme previsto no subitem 7.11.\r\n\r\n7.2. O valor da inscrição será de R$ 70,00 (setenta reais), cujo pagamento deverá ser feito por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste item. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.2.2. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.2.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.4. O candidato informará no Formulário de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos com foto relacionados a seguir, devendo o original, preferencialmente o mesmo utilizado para a inscrição, ser apresentado no dia da realização de cada uma das etapas do certame: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\n7.5. A inscrição no concurso público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.6. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese dos subitens 1.8 e 8.3.1. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas. \r\n\r\n7.7. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do concurso.\r\n\r\n7.9. Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que: \r\n\r\na) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; \r\n\r\nb) for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores a realização da inscrição; ou\r\n\r\nc) for doador de sangue, na forma do parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n7.9.1. Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante do subitem 7.9 deste Edital deverá, das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) preencher o Formulário de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, ou presencialmente, no caso de inscrição realizada no Posto de Inscrição, e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n7.9.1.1. 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) enviar a declaração prevista no Anexo II de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n7.9.1.2. 2ª POSSIBILIDADE (doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial - doador de sangue - conforme o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original, emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou Banco de Sangue, que comprove a doação realizada. \r\n\r\n7.9.1.3.1. Será concedida ao candidato isenção parcial do valor da inscrição na seguinte forma: \r\n\r\na) de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nb) de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.4. Para beneficiar-se da isenção de que trata os subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n7.9.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n7.9.4. A FGV consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n7.9.5. Os documentos comprobatórios exigidos nas alíneas ´c´ e 'b' dos subitens 7.9.1.1, 7.9.1.2 e 7.9.1.3, respectivamente, deverão ser enviados, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo o documento referente à isenção solicitada, conforme previsão do subitem 7.9 deste Edital.\r\n\r\n7.9.5.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n7.9.5.2. No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n7.9.5.3. Expirado o período de envio da documentação à que se refere o subitem 7.9.5, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n7.9.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n7.9.7. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.\r\n\r\n7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n7.9.10. O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n7.9.10.1. O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.\r\n\r\n7.9.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; \r\n\r\nb) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; \r\n\r\nc) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n7.9.14. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n7.9.15. Durante o período de que trata o subitem 7.9.1 deste Edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n7.9.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da modalidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.10. Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.10.1. O candidato deverá acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, onde consta o Edital, o Formulário de Inscrição via internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível a partir das 16h00min do primeiro dia de inscrição até às 16h00min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet e demais procedimentos, atentando para a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, certificando-se da veracidade das informações.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.10.4. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC, TED, PIX e/ou similares.\r\n\r\n7.10.5. O candidato, nos dias de realização das Provas/Exames, deverá estar munido do comprovante de pagamento da inscrição a fim de eventual certificação e/ou consulta pelos organizadores.\r\n\r\n7.10.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 para consulta e impressão.\r\n\r\n7.10.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, conforme subitem 8.1.\r\n\r\n7.10.8. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e, juntamente com o comprovante de pagamento, ser apresentado nos dias de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n7.10.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no seu cancelamento.\r\n\r\n7.10.10. A inscrição por meio eletrônico, bem como o envio da documentação constante do subitem 7.9.1 é de inteira responsabilidade do candidato. A FGV não será responsável por inscrição ou documentação não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n7.11. Para efetuar a inscrição no Posto de Inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.11.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto de Inscrição, localizado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 36 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.231-010, das 10h00min às 16h00min, que funcionará durante todo o período de inscrição, exceto sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n7.11.1.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente efetuar a inscrição do candidato.\r\n\r\n7.11.1.2. Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.10.\r\n\r\n7.11.2. Realizada a inscrição, o candidato receberá o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.3. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, a ser pago em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.\r\n\r\n7.11.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário.\r\n\r\n7.11.6. A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n7.12. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.\r\n\r\n7.13. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preenchê-lo com dados de terceiros.\r\n\r\n7.14. A FGV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.\r\n\r\n7.15. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de setembro de 2021, 16h00min.\r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a partir do dia 17 de janeiro de 2022.\r\n\r\n8.2. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto para impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O local, as datas e os horários de atendimento serão oportunamente divulgados em comunicado específico.\r\n\r\n8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova de Conhecimentos) da primeira fase.\r\n\r\n8.3.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para a realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 ou pelo endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n8.3.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal. \r\n\r\n8.3.3. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com a FGV através do telefone 0800 2834628, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas/Exames da primeira fase do concurso serão divulgados no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério da FGV, no Município do Rio de Janeiro, podendo ser alocado também na região metropolitana, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à COVID-19 e as disposições do presente Edital.\r\n\r\n9.1.1.1. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no sítio eletrônico da FGV a partir de 17 de janeiro de 2022. \r\n\r\n9.1.1.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas poderão ser realizadas em outras localidades próximas.\r\n\r\n9.1.2. As Provas/Exames da primeira fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o fechamento dos portões, munido do CCI e do original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição. \r\n\r\n9.1.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova/Exame no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do concurso.\r\n\r\n9.1.5. Somente poderão prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscrições tenham sido confirmadas nos termos deste Edital. \r\n\r\n9.2. O documento de identificação deverá conter a foto do candidato, estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.\r\n\r\n9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação com foto, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas/Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FGV, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas/Exames.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\n9.5. É assegurado às mães o direito de amamentar o filho de até 06 (seis) meses de vida durante a realização das Provas/Exames, nos termos da Lei Estadual n° 8.355, de 01 de abril de 2019. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante as etapas do certame deverá observar os procedimentos a seguir e adotar todas as providências necessárias, nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.5.1. Assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.2. Para comprovação da idade do lactente, deverá ser apresentada, no dia da realização das Provas/Exames, cópia simples da certidão de nascimento.\r\n\r\n9.5.3. A candidata deverá levar, no dia de realização das Provas/Exames, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.3.1. A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda da criança. \r\n\r\n9.5.3.2. Durante a amamentação, somente poderá permanecer na sala reservada para esse fim a candidata lactante e a criança, devendo o acompanhante aguardar em local separado a ser designado pela FGV.\r\n\r\n9.5.4. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.10.d e 9.11.m deste Edital, durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.5. A mãe lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, durante 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização das Provas/Exames, em igual período. \r\n\r\n9.5.6. Nos horários previstos para amamentação, a mãe lactante somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\n9.5.7. O acompanhante e a criança deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, juntamente com a candidata, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante.\r\n\r\n9.5.8. Para as etapas posteriores à Prova de Conhecimentos, a mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das Provas/Exames, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 07 (sete) dias úteis antes das Provas/Exames, observando os procedimentos constantes neste Edital, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n9.6. O candidato com deficiência ou o candidato que necessitar de tratamento diferenciado para a realização da Prova de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes e situações que limitem a capacidade de locomoção, deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, e deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4,e 1.5.4.1 e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.1. Caso o candidato com deficiência necessite de tempo adicional para a realização da Prova de Conhecimentos deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição, ressalvada a hipótese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1 e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013, ou, ainda, outros que atendam às suas necessidades. \r\n\r\n9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova de Conhecimentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\n9.6.3. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FGV, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização das Provas/Exames, por meio da Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 e posterior confirmação via endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s)/Exame(s), em razão do afastamento do candidato do local de sua realização, salvo nos casos especificados neste Edital.\r\n\r\n9.9. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos travestis ou transexuais durante o concurso.\r\n\r\n9.9.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n9.9.2. O candidato interessado deverá assinalar, no ato da inscrição, em campo próprio, a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das Provas/Exames, informando o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar, via upload, a imagem do documento de identidade. \r\n\r\n9.9.3. As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n9.10. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s) Prova(s)/Exame(s):\r\n\r\na) após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início da prova, sempre acompanhado por um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, o candidato poderá ausentar-se da sala antes de completados os 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, sempre acompanhado por um fiscal;\r\n\r\nb) o candidato somente poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da Prova de Conhecimentos após decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) minutos do seu início, não podendo, em nenhuma hipótese, levar consigo o Caderno de Questões e qualquer tipo de anotação de suas respostas;\r\n\r\nc) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;\r\n\r\nd) nos locais da realização de Provas/Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, Ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\ne) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no precitado envelope de segurança;\r\n\r\nf) após a entrada em sala e durante a(s) Prova(s)/Exame(s), não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\ng) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s)/Exame(s);\r\n\r\nh) será permitido ao candidato levar seu Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos, desde que se retire em definitivo da sala na última hora de prova, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas;\r\n\r\ni) nos locais da realização da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;\r\n\r\nj) não será permitida a permanência de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s), ressalvado o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.\r\n\r\n9.11. Terá sua(s) Prova(s)/Exame(s) anulado(s) e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;\r\n\r\nb) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da(s) Prova(s)/Exames(s);\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nd) não atender aos critérios das alíneas “d” e “e” do subitem 9.10 e for surpreendido com celular ou qualquer outro aparelho telefônico fora do envelope fornecido, portando o celular ou qualquer outro aparelho telefônico no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FGV;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FGV (Caderno de Questões e Folha de Respostas);\r\n\r\ng) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões ou a Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos, ressalvado o previsto no subitem 9.10.h;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nm) for surpreendido utilizando óculos escuros, protetor auricular, quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, gorro, boné etc.\r\n\r\n9.12. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.12.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas/Exames, descumprindo o disposto no subitem 9.10.a, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.13. A organização do concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas/Exames, nem por danos neles causados. \r\n\r\n9.14. No dia da realização das Provas/Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.15. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) será(ão) anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.16. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato da posse.\r\n\r\n9.17. É expressamente proibido fumar nos locais de realização da(s) Prova(s)/Exame(s).\r\n\r\n10. DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n10.1. A Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com data prevista para a sua realização em 23 de janeiro de 2022, consistirá de prova compreendendo 60 (sessenta) questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Conhecimentos Gerais (Língua Portuguesa - 20 questões e Matemática - 10 questões) e Conhecimentos Específicos (Noções Básicas de Biologia e Anatomia Humanas, Noções de Prova no Processo Penal e Noções de Direito Administrativo - 30 questões), observado o conteúdo programático (Anexo I), a ser realizada por todos os candidatos, em uma única data, com duração improrrogável de 04 (quatro) horas, exceto para os casos previstos nos subitens 9.5.5, 9.6.1 e 9.6.2.1, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3. \r\n\r\n10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 60 (sessenta) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nMódulos\r\n\r\nNúmero de Questões\r\n\r\nTotal de Pontos no Módulo\r\n\r\nMínimo de Pontos exigidos em cada um dos Módulos\r\n\r\nConhecimentos Gerais \r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nConhecimentos Específicos \r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nb) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos; \r\n\r\nd) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Gerais;\r\n\r\ne) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento. \r\n\r\n10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido neste Edital no subitem 10.4, será classificado em ordem decres cente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas abaixo elencadas:\r\n\r\na) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nc) Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova de Conhecimentos. \r\n\r\n10.7. Durante a realização da Prova de Conhecimentos, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso.\r\n\r\n10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos Cadernos de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Resposta. \r\n\r\n10.9. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para o Cartão de Resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Resposta, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e na Lista de Presença.\r\n\r\n10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões.\r\n\r\n10.10.1. Não haverá substituição do Cartão de Resposta por erro do candidato.\r\n\r\n10.10.2. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relação da classificação dos candidatos serão divulgados por meio de Edital, no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.11.1. O gabarito preliminar e o Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos serão divulgados ao término da aplicação da Prova de Conhecimentos, após o encerramento de todas as atividades, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.12. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público.\r\n\r\n11. DA 2ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 100 (cem) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber: \r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n11.1.1. Na convocação para a Prova de Capacidade Física, o candidato concorrente, concomitantemente, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, pessoa com deficiência e pessoa com hipossuficiência econômica, será convocado simultaneamente em todas as listas nas quais tenha atingido a classificação necessária.\r\n\r\n11.1.1.2. Em tal situação, será convocado um candidato adicional em cada uma das listas mencionadas.\r\n\r\n11.1.2. Os candidatos destinatários das vagas relativas à ampla concorrência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.3. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a negros e índios, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.4. Os candidatos destinatários das vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.5. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.6. As vagas destinadas a negros e índios, a pessoas com deficiência e a pessoas com hipossuficiência econômica que não forem preenchidas, reverterão à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª Etapa), estarão ELIMINADOS e, portanto, automaticamente excluídos do concurso. \r\n\r\n11.3. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo. \r\n\r\n11.4. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes de esforço físico estará automaticamente excluído do concurso. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada. \r\n\r\n11.4.1. Não haverá segunda chamada para realização da Prova de Capacidade Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova, na data e horário determinados para sua realização, será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.5. A Prova de Capacidade Física, será realizada no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário da Prova de Capacidade Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Capacidade Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n11.5.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início da prova, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n11.5.2. Orienta-se, ainda, aos candidatos, que não será permitida a entrada e permanência de candidatos fora do seu horário de convocação, bem como de terceiros (acompanhantes), durante todo o período de realização da Prova de Capacidade Física, em quaisquer dependências do local de realização da etapa.\r\n\r\n11.5.3. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma.\r\n\r\n11.6. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.6.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, excluído do concurso.\r\n\r\n11.6.3. Não caberá a FGV, nem à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.7. A Prova de Capacidade Física consistirá de 04 (quatro) testes de esforço físico, todos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes:\r\n\r\n11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n15 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n20 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n22 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n1.600 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.2. Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.000 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.3. O candidato deverá executar cada um dos testes de esforço físico em apenas 01 (uma) tentativa.\r\n\r\n11.7.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes de esforço físico, o candidato, ao seu critério, poderá dar continuidade aos demais testes, sendo, portanto, seguida a regra prevista no subitem 11.7. \r\n\r\n11.8. No teste de flexão de cúbitos (braços), o candidato deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.8.1. Para o sexo feminino:\r\n\r\n11.8.1.1. Posição inicial - 06 (seis) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos, ponta dos pés e joelhos no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mãos; \r\n\r\n11.8.1.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em decúbito ventral.\r\n\r\n11.8.2. Para o sexo masculino:\r\n\r\n11.8.2.1. Posição inicial - 04 (quatro) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos e ponta dos pés no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos pés e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.2.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em decúbito ventral.\r\n\r\n11.9. No teste de flexão abdominal, o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.9.1. Posição inicial: deitado(a) em decúbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao solo e braços estendidos ao lado da cabeça, paralelamente ao solo;\r\n\r\n11.9.2. Execução: após a autorização para início do movimento, o(a) candidato(a) deverá flexionar o quadril aproximando o tórax dos joe lhos, retornando à posição inicial, a fim de que seja validada a contagem.\r\n\r\n11.10. No teste de corrida de velocidade, o candidato deverá percorrer a distância de 100 (cem) metros, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.11. No teste de corrida de resistência, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.12. O início e o término dos testes de esforço físico se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n11.12.1. Ao sinal de término do teste de esforço físico, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11.13. Não será permitido ao candidato:\r\n\r\na) depois de iniciado o teste de esforço físico, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\nb) prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realização dos testes, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n11.15. O candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do concurso.\r\n\r\n11.16. Ao final de cada teste, independentemente de aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance.\r\n\r\n11.16.1. No caso do candidato se recusar a assinar a sua ficha, serão convocadas 02 (duas) testemunhas, as quais assinarão em substituição ao candidato que se recusou, registrando-se em relatório tal ocorrência.\r\n\r\n11.17. Não serão contabilizadas as repetições de cada exercício que forem executadas de forma incorreta, ou em inobservância de quaisquer das regras de execução, devendo o fiscal de prova avisar ao candidato para a correção.\r\n\r\n11.17.1. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições efetuadas pelos candidatos em cada teste, será feita exclusivamente por componente da Banca Examinadora.\r\n\r\n11.18. Fica vedado o uso de qualquer acessório para execução dos 04 (quatro) testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens etc., ressalvado o uso de prótese por candidato com deficiência.\r\n\r\n11.19. O resultado da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, constando: \r\n\r\na) APTO - candidato que alcançar o desempenho exigido em todos os testes de esforço físico a que for submetido, na forma dos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um dos testes de esforço físico, conforme estabelecido pelos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - será excluído do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não atender a chamada para a execução dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.4);\r\n\r\nb) deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do presente Edital (subitens 11.6, 11.6.1 e 11.6.2);\r\n\r\nc) vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.15). \r\n\r\n12. DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA da primeira fase (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, todos os candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Física (2ª etapa), em ordem alfabética do nome, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.1.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n12.1.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n12.2. O Exame Psicotécnico será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Psicotécnico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Psicotécnico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.2.1. Para a realização do Exame Psicotécnico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n12.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Auxiliar Policial de Necropsia.\r\n\r\n12.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n12.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\n- dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\n- alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\n- evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n12.6.1. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n12.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das características abaixo:\r\n\r\nCARACTERÍSTICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDIMENSÃO\r\n\r\nControle Emocional\r\n\r\nHabilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnsiedade\r\n\r\nAceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nImpulsividade\r\n\r\nIncapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.\r\n\r\nInferior\r\n\r\nAtenção\r\n\r\nAtenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nCapacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.\r\n\r\nMédio superior\r\n\r\nAgressividade\r\n\r\nManifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDisposição para o trabalho\r\n\r\nCapacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCapacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nCapacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nCapacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nCapacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCapacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nÉ a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPercepção\r\n\r\nCorresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.\r\n\r\nMédio\r\n\r\n12.7.1. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima. \r\n\r\n12.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n12.8.1. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n12.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Auxiliar Policial de Necropsia.\r\n\r\n12.10. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n12.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n12.13. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n12.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no subitem 17.2.4 deste Edital.\r\n\r\n12.15. O resultado do Exame Psicotécnico será divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. \r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, assim como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em ordem alfabética do nome, para o Exame Médico.\r\n\r\n13.2. O Exame Médico, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n13.2.1. O Exame Médico, será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Médico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Médico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n13.2.2. Para a realização do Exame Médico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa.\r\n\r\n13.3. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n13.5. À critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n13.6. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.7. Ao final desta etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13.8. O resultado do Exame Médico será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. \r\n\r\n14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n14.1. Estará habilitado na primeira fase do concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5, e APTO na Prova de Capacidade Física e Exames Psicotécnico e Médico.\r\n\r\n14.2. A nota final da primeira fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n14.3. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 04 (quatro) listas, conforme segue:\r\n\r\n14.3.1. Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\n14.3.2. Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.3. Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.4. Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\n15. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, na primeira fase do concurso, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do art. 14, § 1º da Lei Estadual nº 3.586, de 21 junho de 2001, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observada a ordem de classificação, incluídos neste quantitativo os percentuais das reservas de vagas estabelecidos no presente Edital. \r\n\r\n15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea “c” (18 anos completos) do subitem 3.1 deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo. \r\n\r\n15.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, os candidatos subsequentes na ordem de classificação, respeitadas as reservas de vagas previstas neste Edital, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, na forma do disposto no artigo 14, §1° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e do parágrafo único, do artigo 57, do Decreto Estadual n° 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto Lei Estadual nº 4.020, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.989, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vín culo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o art. 14 §1º e §2º da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ de 13/07/82), pelo Manual do Aluno, instituído pela Portaria PCERJ nº 621, de 18/03/2012, e suas alterações posteriores, por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso.\r\n\r\n16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.1. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.\r\n\r\n16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.\r\n\r\n16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do concurso.\r\n\r\n16.5.1. Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios questionários.\r\n\r\n16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos: \r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n16.6.2. O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.\r\n\r\n16.8. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9. Será eliminado e, portanto, excluído do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso. \r\n\r\n16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do Curso de Formação Profissional, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS.\r\n\r\n17. DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, a FGV, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação:\r\n\r\n17.1.1. Contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\n17.1.2. Contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência, e inscrição de candidato com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n17.2. Os recursos da primeira e segunda fases do concurso ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\n17.2.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar:\r\n\r\na) após a publicação do gabarito preliminar será facultado ao candidato a interposição de recurso contra o conteúdo das questões e a divergência de gabarito. O candidato terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\nb) após o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo recurso.\r\n\r\nc) as anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\nd) admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceito, sob nenhuma hipótese, recursos coletivos.\r\n\r\n17.2.2. Prova de Conhecimentos - Pontuação:\r\n\r\na) vencida a fase de análise e julgamento dos recursos dos gabaritos, será publicada a lista de pontuação e classificação. Nesta etapa será facultado ao candidato interposição de recurso contra a pontuação atribuída. No primeiro dia útil subsequente à publicação no DOERJ, Parte I, do resultado da Prova de Conhecimentos, será disponibilizado ao candidato vista da imagem do seu Cartão de Resposta, através do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, que ficará disponível pelo período de 04 (quatro) dias úteis. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de vista do seu Cartão de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.3. Prova de Capacidade Física:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar da Prova de Capacidade Física, será facultado ao candidato considerado INAPTO, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.4. Exame Psicotécnico:\r\n\r\na) o candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, através do formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\nb) durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\nc) caso o candidato não concorde com a fundamentação da INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata a letra “b” do subitem 17.2.4, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.5. Exame Médico:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.6. Curso de Formação Profissional (CFP):\r\n\r\na) em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Direção da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n17.2.7. Prova de Investigação Social:\r\n\r\na) o candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da vista, na forma a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\n17.3. Os recursos previstos na primeira fase deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. \r\n\r\n17.3.1. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\n17.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados, contendo a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.\r\n\r\n17.5. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\r\n\r\n17.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.\r\n\r\n17.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou endereço eletrônico.\r\n\r\n17.8. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n17.9. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n17.10. Os resultados dos recursos serão publicados no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n17.11. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, caberá impugnação dirigida à Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n17.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, e no DOERJ, Parte I, sob pena de perda do prazo recursal.\r\n\r\n17.13. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 18, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, à Comissão do Concurso.\r\n\r\n18. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n18.1. A Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será o resultado final obtido nas avaliações a que o candidato for submetido durante o Curso de Formação Profissional (CFP), a serem previstas através de ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, nos termos do subitem 15.4.\r\n\r\n18.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decres cente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n18.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso); \r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova de Conhecimentos da primeira fase do concurso;\r\n\r\n4º) com maior nota no módulo de Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n5º) com maior nota no módulo de Conhecimentos Gerais da Prova de Conhecimentos; \r\n\r\n6º) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n18.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso.\r\n\r\n19. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\n19.1. É proibida a entrada e permanência do candidato no local da Prova/Exame sem a máscara de proteção à COVID-19.\r\n\r\n19.1.1. A máscara de proteção é de uso individual e não deve ser compartilhada, devendo estar bem ajustada ao rosto, cobrindo a boca e o nariz sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\n19.1.2. No dia da realização da Prova/Exame, o candidato deve levar máscara(s) reserva(s) de proteção à COVID-19 para a(s) troca(s) durante a aplicação. \r\n\r\n19.1.3. A máscara de proteção à COVID-19 deve ser trocada a cada 03 (três) horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente ou danificada. O candidato deve remover a máscara de proteção de forma segura, manuseando o elástico ao redor das orelhas, não tocando na parte frontal da máscara, e colocar em saco fechado para futuro descarte. Após, o candidato deve higienizar as mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.2. As máscaras de proteção à COVID-19 serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis fraudes, respeitando as medidas de higienização. \r\n\r\n19.3. As candidatas lactantes devem permanecer com a máscara de proteção à COVID-19 durante o período de amamentação. \r\n\r\n19.3.1. Os acompanhantes devem respeitar as regras de combate à COVID-19 impostas aos candidatos. \r\n\r\n19.4. Durante a identificação do candidato será necessária a retirada da máscara de proteção à COVID-19, sem tocar na parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.5. No dia da realização da Prova/Exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. \r\n\r\n19.6. É proibido ao candidato compartilhar qualquer objeto pessoal. \r\n\r\n19.7. Os candidatos devem evitar aglomeração no local de realização da Prova/Exame, apertos de mãos ou abraços, respeitando as medidas de distanciamento social determinadas pelos fiscais. \r\n\r\n19.8. O candidato que descumprir as medidas de proteção à COVID-19 será eliminado do concurso. \r\n\r\n19.9. Em caso de adiamento de qualquer etapa do concurso por força de lockdown ou medidas restritivas no Estado do Rio de Janeiro ou no Município do Rio de Janeiro por razões sanitárias, não haverá qualquer reembolso de inscrições a candidatos nem indenizações por qualquer tipo de gasto realizado pelos candidatos para participar do concurso.\r\n\r\n19.10. Caso lockdown em outros Estados ou municípios impeça que candidatos não residentes no Rio de Janeiro compareçam para realizar qualquer etapa do concurso, tal não implicará adiamento nem devolução de quaisquer valores ou reembolsos aos candidatos.\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n20.1.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.\r\n\r\n20.2. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo DOERJ, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, e estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este concurso público.\r\n\r\n20.2.1. Nas convocações para as etapas eliminatórias e/ou classificatórias de concurso público, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, o candidato será notificado pessoalmente no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n20.3. Além da publicação oficial prevista no subitem 20.2, a FGV disponibilizará, por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, informações sobre o concurso.\r\n\r\n20.4. As disposições deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.\r\n\r\n20.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o fechamento dos portões. Depois do fechamento dos portões será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n20.6. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n20.7. Findo o prazo de validade do concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n20.8. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n20.9. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no concurso público. \r\n\r\n20.10. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no DOERJ, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n20.11. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso devem manter atualizados seus endereços e dados cadastrais na ACADEPOL, sendo de sua responsa bilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n20.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n20.13. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n20.13.1. A homologação de resultado final de candidatos aprovados e classificados no concurso não impede nova e posterior convocação de candidatos aprovados na primeira fase do certame, no caso de aumento de vagas autorizado pelo Governador do Estado, desde que observados a ordem de classificação e o prazo máximo de validade do concurso. \r\n\r\n20.13.1.1. Em tal situação serão realizados novos CFP e Prova de Investigação Social, havendo nova homologação de resultado final para os novos candidatos aprovados e classificados. \r\n\r\n20.13.1.2. Independente do CFP realizado, o termo final de validade do concurso, dentro do qual devem os candidatos tomar posse, será contado a partir do primeiro ato de homologação de resultado final.\r\n\r\n20.14. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados. \r\n\r\n20.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nInterpretação de textos (decodificação dos sentidos); compreensão de textos (observação da estruturação significativa dos textos); estudo das classes de palavras em seu emprego textual, ou seja, percepção do seu papel na construção dos vários textos; correção linguística e estruturação de frases, tendo em vista sua interferência na significação textual; níveis de linguagem e sua adequação às várias situações comunicativas.\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNúmeros: Naturais, inteiros, racionais e reais. Adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação; divisibilidade, mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum. Números fracionários e números decimais, dízimas periódicas. Média aritmética simples e ponderada. Equações do 1º grau, sistema de equação de 1º grau, problemas do 1º grau. Razão e proporção. Regra de três: simples e composta. Porcentagem. Equações do 2º grau. Medidas: tempo, comprimento, massa, área, capacidade. Conversão de unidades. Geometria: sólidos, polígonos, círculos, proporcionalidade, congruência, semelhança, perímetro e área de figuras planas. Triângulos: relações no triângulo retângulo. Princípios de contagem e noções de probabilidade.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nNOÇÕES BÁSICAS DE BIOLOGIA E ANATOMIA HUMANA. Citologia: Estrutura da célula, tipos de células e reprodução celular. Tecidos do corpo - tecidos fundamentais: epitelial, muscular, Conjuntivo e nervoso. Músculos e ossos: o músculo e seu papel, músculo estriado cardíaco, músculo esquelético e músculo liso. Esqueleto e seu papel, osso, tipos de ossos e articulações. Esqueleto humano. Aparelho digestivo: digestão dos alimentos, boca, estômago, intestino delgado e intestino grosso. Enzimas digestivas. Sistema Circulatório: as partes do sistema circulatório, coração e circulação sanguínea. Aparelho respiratório: pulmões e troca de gases. Sistema nervoso: sistema nervoso central e sistema nervoso periférico. Sistema reprodutor: sistema reprodutor masculino e sistema reprodutor feminino. NOÇÕES DE PROVA NO PROCESSO PENAL. Disposições gerais, exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral (Art. 155 ao Art. 184, do Código de Processo Penal). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios expressos e implícitos da administração pública e ato administrativo.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de cargos de Auxiliar Policial de Necropsia - 3ª Classe, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. \r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. \r\n\r\n[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). __________________________________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________________________ e CPF nº _____________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe - 2020, que compreende os seguintes testes de esforço físico: Flexão de cúbitos (braços), Flexão Abdominal, Corrida de Velocidade e Corrida de Resistência.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de _____________ 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nId: 2342531"
                        ],
                        "2342528": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo nº SEI-360050/000104/2020, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público destina-se ao provimento de 100 (cem) vagas na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: \r\n\r\na) 65 vagas - destinadas aos candidatos da ampla concorrência;\r\n\r\nb) 20 vagas - destinadas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011; \r\n\r\nc) 05 vagas - destinadas aos candidatos com deficiência, na forma do especificado neste Edital;\r\n\r\nd) 10 vagas - destinadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica.\r\n\r\n1.3.1. A execução da primeira fase caberá a FGV, nos termos do contido no Processo SEI 360068/000305/2021, e a segunda fase à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.4. Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do § 2°, do artigo 29 da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\n1.5.2. Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local da aplicação das Provas/Exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso, inclusive da Prova de Capacidade Física e do Exame Psicotécnico.\r\n\r\n1.5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nos artigos 3° e 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, no § 2° do art. 1° da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no art. 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual n° 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 1° da Lei Estadual n° 6.547, de 2 de outubro de 2013, bem como na hipótese do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n1.5.4. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e enviar o laudo médico legível contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove a deficiência alegada e contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência.\r\n\r\n1.5.4.1. O laudo médico deverá ser enviado, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.\r\n\r\n1.5.4.1.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.\r\n\r\n1.5.4.2. Em caso de laudo médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.\r\n\r\n1.5.4.3. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n1.5.4.4. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n1.5.5. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e desde que aprovados na Prova de Conhecimentos, serão submetidos à avaliação biopsicossocial, que será realizada antes da 2ª etapa da primeira fase, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para a verificação de sua deficiência, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I, para a interposição de recurso.\r\n\r\n1.5.6. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência. \r\n\r\n1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência inscritos no concurso, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados, serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.5.8. O candidato com deficiência inscrito no concurso concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros/índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.5.9. O candidato destinatário da reserva de vaga para pessoa com deficiência que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para pessoa com deficiência, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.5.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato com deficiência aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica. \r\n\r\n1.6. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011, com alteração da Lei Estadual n° 6.740, de 02 de abril de 2014. Na hipótese de o número de vagas oferecidas ser igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 8° do artigo 1°, da mesma Lei.\r\n\r\n1.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.6 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei n° 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n1.6.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n1.6.3. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.6.4. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n1.6.4.1. A autodeclararão é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n1.6.4.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar, sob pena da lei, que pertence à população negra e desejar concorrer às vagas reservadas, está ciente de que, se não eliminado no certame, será convocado por meio de Edital de convocação específico, e deverá submeter-se à entrevista prevista nos subitens 1.6.4.4 e seguintes deste Edital, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.3. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população negra, na forma do subitem 11.1 deste Edital, com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato. \r\n\r\n1.6.4.4. O candidato autodeclarado negro será entrevistado presencialmente pela Comissão de Heteroidentificação para avaliação da sua declaração de pertencimento à população negra.\r\n\r\n1.6.4.4.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 05 (cinco) membros e seus suplentes, cuja composição atenderá ao critério da diversidade, distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, indicados e aprovados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n1.6.4.4.2. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 16 a 18 da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o membro da Comissão de Heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n1.6.4.4.3. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição.\r\n\r\n1.6.4.4.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n1.6.4.4.5. Não serão considerados, para os fins do subitem 1.6.4.4.4, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n1.6.4.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n1.6.4.4.7. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n1.6.4.4.8. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.4.9. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será divulgado no sítio eletrônico da FGV e publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.4.10. As informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso os membros da Comissão de Heteroidentificação são confidenciais.\r\n\r\n1.6.4.4.11. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista.\r\n\r\n1.6.4.5. Da decisão denegatória da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso dirigido à Comissão Recursal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.5.1. A Comissão Recursal será composta por 03 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, e sua composição atenderá aos critérios definidos no subitem 1.6.4.4.1.\r\n\r\n1.6.4.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.5.3. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n1.6.4.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n1.6.4.7. O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou índio será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n1.6.4.8. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena poderão ser convocados, em publicação específica, para o procedimento de verificação da condição declarada, devendo enviar, no período estabelecido no respectivo Edital de convocação, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.6.4.8.1. Da decisão denegatória caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, para a Comissão do Concurso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.9. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 1.6.4.8, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.10. O envio do documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.6.4.11. O candidato deverá manter sob seus cuidados o documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital para que, caso seja solicitado pela FGV, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n1.6.4.12. A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1.6.4.13. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo.\r\n\r\n1.6.5. Na hipótese de não haver número suficiente de candidato negro ou índio aprovado para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.6. O candidato negro ou índio concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.6.7. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6.8. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7. Ficam, ainda, reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição, para fins do disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.7 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.2. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.7.3. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.7.4. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1°, § 4° da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n1.7.5. Após a divulgação do resultado do Exame Médico, referente à 4ª etapa da primeira fase do concurso, a FGV poderá requerer, até a homologação do concurso, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato.\r\n\r\n1.7.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.7.7. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá conco mitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.7.8. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7.9. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.8. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá o candidato requerer a alteração por meio de solicitação específica, assinada pelo próprio candidato, através do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, até a data de 26 de novembro de 2021, anexando documentos que comprovem a alteração solicitada, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.\r\n\r\n1.9. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital.\r\n\r\n1.10. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nAnexo II - Declaração de Hipossuficiência Econômica;\r\n\r\nAnexo III - Modelo de Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n2.DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescida das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 6.380,29 (seis mil trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3.DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1°, do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n° 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir, até a data da posse, diploma de curso superior devidamente registrado;\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4.932, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nn) na hipótese de o candidato ocupar vaga reservada para pessoa com deficiência, ter a referida condição comprovada mediante perícia médica; \r\n\r\no) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida na categoria “B”, no mínimo.\r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere às alíneas “c” (18 anos completos) e “o” (CNH - categoria B, no mínimo), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções que, por sua natureza, demandem a condução de viatura policial. \r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.\r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em Unidade Policial de qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4.DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.1.1. A primeira fase será dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade da FGV:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.1.2. A segunda fase consistirá em duas etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório.\r\n\r\n5.DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida, excepcionalmente, pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEPOL n° 250/2021. \r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando atender à necessidade do quórum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da primeira fase, a ser feita pela FGV;\r\n\r\nb) aprovar a indicação da composição da Banca da Prova de Investigação Social a ser feita pela Presidente da Comissão;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas ao conteúdo programático da Prova de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, dos Exames Psicotécnico e Médico e da Prova de Investigação Social;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como as listas de classificação dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\ne) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\nf) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital.\r\n\r\n6.DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da primeira fase, observado o conteúdo programático da Prova de Conhecimentos (Anexo I) e para a Prova de Investigação Social, as quais serão integradas por membros e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será indicada pela FGV e aprovada pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. A Banca da Prova de Investigação Social será aprovada pela Comissão do Concurso, após a indicação de sua Presidente.\r\n\r\n6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da primeira fase (Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico e Exame Médico) serão indicadas pela FGV, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\n6.1.4. O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FGV.\r\n\r\n6.1.5. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 06 (seis) meses antes da publicação do Edital do certame;\r\n\r\nb) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n7.DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 outubro de 2021, sendo o dia 27 outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.1.1. As inscrições serão efetuadas pelo sítio eletrônico ou através do Posto de Inscrição, conforme previsto no subitem 7.11.\r\n\r\n7.2. O valor da inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), cujo pagamento deverá ser feito por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste item. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.2.2. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.2.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.4. O candidato informará no Formulário de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos com foto relacionados a seguir, devendo o original, preferencialmente o mesmo utilizado para a inscrição, ser apresentado no dia da realização de cada uma das etapas do certame: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\n7.5. A inscrição no concurso público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das re gulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.6. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese dos subitens 1.8 e 8.3.1. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas. \r\n\r\n7.7. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do concurso.\r\n\r\n7.9. Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007; \r\n\r\nb) for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores a realização da inscrição; ou\r\n\r\nc) for doador de sangue, na forma do parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei Estadual n° 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n7.9.1. Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante do subitem 7.9 deste Edital deverá, das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) preencher o Formulário de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, ou presencialmente, no caso de inscrição realizada no Posto de Inscrição, e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n7.9.1.1. 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal n° 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) enviar a declaração prevista no Anexo II de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n7.9.1.2. 2ª POSSIBILIDADE (doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual n° 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial - doador de sangue - conforme o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Estadual n° 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original, emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou Banco de Sangue, que comprove a doação realizada. \r\n\r\n7.9.1.3.1. Será concedida ao candidato a isenção parcial do valor da inscrição na seguinte forma: \r\n\r\na) de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 (cento e vinte) dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nb) de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 (duzentos e quarenta) dias antecedentes a realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.4. Para beneficiar-se da isenção de que trata os subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n7.9.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n7.9.4. A FGV consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n7.9.5. Os documentos comprobatórios exigidos nas alíneas ´c´ e 'b' dos subitens 7.9.1.1, 7.9.1.2 e 7.9.1.3, respectivamente, deverão ser enviados, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo o documento referente à isenção solicitada, conforme previsão do subitem 7.9 deste Edital;\r\n\r\n7.9.5.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n7.9.5.2. No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n7.9.5.3. Expirado o período de envio da documentação à que se refere o subitem 7.9.5, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n7.9.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n7.9.7. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.\r\n\r\n7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n7.9.10. O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n7.9.10.1. O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.\r\n\r\n7.9.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; \r\n\r\nb) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; \r\n\r\nc) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n7.9.14. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n7.9.15. Durante o período de que trata o subitem 7.9.1 deste Edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n7.9.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da modalidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.10. Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.10.1. O candidato deverá acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, onde consta o Edital, o Formulário de Inscrição via internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível a partir das 16h00min do primeiro dia de inscrição até às 16h00min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet e demais procedimentos, atentando para a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, certificando-se da veracidade das informações.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas. \r\n\r\n7.10.4. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC, TED, PIX e/ou similares.\r\n\r\n7.10.5. O candidato, nos dias de realização das Provas/Exames, deverá estar munido do comprovante de pagamento da inscrição a fim de eventual certificação e/ou consulta pelos organizadores.\r\n\r\n7.10.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 para consulta e impressão.\r\n\r\n7.10.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, conforme subitem 8.1.\r\n\r\n7.10.8. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e, juntamente com o comprovante de pagamento, ser apresentado nos dias de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n7.10.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no seu cancelamento.\r\n\r\n7.10.10. A inscrição por meio eletrônico, bem como o envio da documentação constante do subitem 7.9.1 é de inteira responsabilidade do candidato. A FGV não será responsável por inscrição ou documentação não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n7.11. Para efetuar a inscrição no Posto de Inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.11.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto de Inscrição, localizado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 36 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.231-010, das 10h00min às 16h00min, que funcionará durante todo o período de inscrição, exceto sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n7.11.1.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente efetuar a inscrição do candidato.\r\n\r\n7.11.1.2. Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.10.\r\n\r\n7.11.2. Realizada a inscrição, o candidato receberá o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.3. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, a ser pago em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.\r\n\r\n7.11.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário. \r\n\r\n7.11.6. A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário. \r\n\r\n7.12. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.\r\n\r\n7.13. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preenchê-lo com dados de terceiros.\r\n\r\n7.14. A FGV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.\r\n\r\n7.15. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min. \r\n\r\n8.DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a partir do dia 24 de janeiro de 2022.\r\n\r\n8.2. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto para impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O local, as datas e os horários de atendimento serão oportunamente divulgados em comunicado específico.\r\n\r\n8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova de Conhecimentos) da primeira fase.\r\n\r\n8.3.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para a realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 ou pelo endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n8.3.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal. \r\n\r\n8.3.3. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do endereço eletrônico de atendimento ao candidato, concursopcrj21@fgv.br, anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com a FGV através do telefone 0800 2834628, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações.\r\n\r\n9.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas/Exames da primeira fase do concurso serão divulgados no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério da FGV, no Município do Rio de Janeiro, podendo ser alocado também na região metropolitana, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à COVID-19 e as disposições do presente Edital.\r\n\r\n9.1.1.1. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no sítio eletrônico da FGV a partir de 24 de janeiro 2022. \r\n\r\n9.1.1.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas poderão ser realizadas em outras localidades próximas.\r\n\r\n9.1.2. As Provas/Exames da primeira fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o fechamento dos portões, munido do CCI e do original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição. \r\n\r\n9.1.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova/Exame no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do concurso.\r\n\r\n9.1.5. Somente poderão prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscrições tenham sido confirmadas nos termos deste Edital. \r\n\r\n9.2. O documento de identificação deverá conter a foto do candidato, estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira Nacional Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.\r\n\r\n9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação com foto, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas/Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FGV, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas/Exames.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização das Provas/Exames, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual n° 6.059, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\n9.5. É assegurado às mães o direito de amamentar o filho de até 06 (seis) meses de vida durante a realização das Provas/Exames, nos termos da Lei Estadual n° 8.355, de 01 de abril de 2019. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante as etapas do certame deverá observar os procedimentos a seguir e adotar todas as providências necessárias, nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.5.1. Assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.2. Para comprovação da idade do lactente deverá ser apresentada, no dia da realização das Provas/Exames, cópia simples da certidão de nascimento.\r\n\r\n9.5.3. A candidata deverá levar, no dia de realização das Provas/Exames, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.3.1. A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda da criança. \r\n\r\n9.5.3.2. Durante a amamentação, somente poderá permanecer na sala reservada para esse fim a candidata lactante e a criança, devendo o acompanhante aguardar em local separado a ser designado pela FGV. \r\n\r\n9.5.4. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.10.d e 9.11.m deste Edital, durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.5. A mãe lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, durante 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização das Provas/Exames, em igual período. \r\n\r\n9.5.6. Nos horários previstos para amamentação, a mãe lactante somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\n9.5.7. O acompanhante e a criança deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, juntamente com a candidata, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante. \r\n\r\n9.5.8. Para as etapas posteriores à Prova de Conhecimentos, a mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das Provas/Exames, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 07 (sete) dias úteis antes das Provas/Exames, observando os procedimentos constantes neste Edital, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n9.6. O candidato com deficiência ou o candidato que necessitar de tratamento diferenciado para a realização da Prova de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes e situações que limitem a capacidade de locomoção, deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, e deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1 e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.1. Caso o candidato com deficiência necessite de tempo adicional para a realização da Prova de Conhecimentos deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição, ressalvada a hipótese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1 e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.542, de 25 de setembro de 2013, ou, ainda, outros que atendam às suas necessidades. \r\n\r\n9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova de Conhecimentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual n° 6.542, de 25 de setembro de 2013. \r\n\r\n9.6.3. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FGV, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização das Provas/Exames, por meio da Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 e posterior confirmação via endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s)/Exame(s), em razão do afastamento do candidato do local de sua realização, salvo nos casos especificados neste Edital. \r\n\r\n9.9. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos travestis ou transexuais durante o concurso.\r\n\r\n9.9.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n9.9.2. O candidato interessado deverá assinalar, no ato da inscrição, em campo próprio, a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das Provas/Exames, informando o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar, via upload, a imagem do documento de identidade. \r\n\r\n9.9.3. As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n9.10. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s) Prova(s)/Exame(s):\r\n\r\na) após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início da prova, sempre acompanhado por um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, o candidato poderá ausentar-se da sala antes de completados os 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, sempre acompanhado por um fiscal;\r\n\r\nb) o candidato somente poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da Prova de Conhecimentos após decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) minutos do seu início, não podendo, em nenhuma hipótese, levar consigo o Caderno de Questões e qualquer tipo de anotação de suas respostas;\r\n\r\nc) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;\r\n\r\nd) nos locais da realização de Provas/Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, Ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\ne) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no precitado envelope de segurança;\r\n\r\nf) após a entrada em sala e durante a(s) Prova(s)/Exame(s), não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\ng) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s)/Exame(s);\r\n\r\nh) será permitido ao candidato levar seu Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos, desde que se retire em definitivo da sala na última hora de prova, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas;\r\n\r\ni) nos locais da realização da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;\r\n\r\nj) não será permitida a permanência de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s), ressalvado o contido no subitem 9.5, nem de can didatos que já tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.\r\n\r\n9.11. Terá sua(s) Prova(s)/Exame(s) anulado(s) e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;\r\n\r\nb) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da(s) Prova(s)/Exames(s);\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nd) não atender aos critérios das alíneas “d” e “e” do subitem 9.10 e for surpreendido com celular ou qualquer outro aparelho eletrônico fora do envelope fornecido, portando o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FGV;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FGV (Caderno de Questões e Folha de Respostas);\r\n\r\ng) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões ou a Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos, ressalvado o previsto no subitem 9.10.h;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nm) for surpreendido utilizando óculos escuros, protetor auricular, quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, gorro, boné etc.\r\n\r\n9.12. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.12.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas/Exames, descumprindo o disposto no subitem 9.10.a, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.13. A organização do concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas/Exames, nem por danos neles causados. \r\n\r\n9.14. No dia da realização das Provas/Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.15. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) será(ão) anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.16. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato da posse.\r\n\r\n9.17. É expressamente proibido fumar nos locais de realização da(s) Prova(s)/Exame(s).\r\n\r\n10.DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS \r\n\r\n10.1.A Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com data prevista para a sua realização em 30 de janeiro de 2022, consistirá de prova compreendendo 100 (cem) questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Conhecimentos Básicos de Informática, observado o conteúdo programático (Anexo I), a ser realizada por todos os candidatos, em uma única data, com duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para os casos previstos nos subitens 9.5.5, 9.6.1 e 9.6.2.1, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3. \r\n\r\n10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo: \r\n\r\nMódulos\r\n\r\nNúmero de Questões\r\n\r\nTotal de Pontos no Módulo\r\n\r\nMínimo de pontos exigidos em cada um dos Módulos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\nConhecimentos Básicos de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nb) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nd) maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Básicos de Informática;\r\n\r\nf) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido neste Edital no subitem 10.4, será classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas abaixo elencadas:\r\n\r\na) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nc) Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova de Conhecimentos. \r\n\r\n10.7. Durante a realização da Prova de Conhecimentos, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso.\r\n\r\n10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos Cadernos de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Resposta. \r\n\r\n10.9. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para o Cartão de Resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Resposta, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e na Lista de Presença.\r\n\r\n10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões.\r\n\r\n10.10.1. Não haverá substituição do Cartão de Resposta por erro do candidato.\r\n\r\n10.10.2. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relação da classificação dos candidatos serão divulgados por meio de Edital, no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.11.1. O gabarito preliminar e o Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos serão divulgados ao término da aplicação da Prova de Conhecimentos, após o encerramento de todas as atividades, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.12. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público.\r\n\r\n11.DA 2ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 500 (quinhentos) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber: \r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n325\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n11.1.1. Na convocação para a Prova de Capacidade Física, o candidato concorrente, concomitantemente, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, pessoa com deficiência e pessoa com hipossuficiência econômica, será convocado simultaneamente em todas as listas nas quais tenha atingido a classificação necessária.\r\n\r\n11.1.1.2. Em tal situação, será convocado um candidato adicional em cada uma das listas mencionadas.\r\n\r\n11.1.2. Os candidatos destinatários das vagas relativas à ampla concorrência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.3. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a negros e índios, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.4. Os candidatos destinatários das vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.5. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.6. As vagas destinadas a negros e índios, a pessoas com deficiência e a pessoas com hipossuficiência econômica que não forem preenchidas, reverterão à ampla concorrência, podendo ser preenchi das pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª Etapa), estarão ELIMINADOS e, portanto, automaticamente excluídos do concurso. \r\n\r\n11.3. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo. \r\n\r\n11.4. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes de esforço físico estará automaticamente excluído do concurso. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada. \r\n\r\n11.4.1. Não haverá segunda chamada para realização da Prova de Capacidade Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova, na data e horário determinados para sua realização, será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.5. A Prova de Capacidade Física, será realizada no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário da Prova de Capacidade Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Capacidade Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n11.5.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início da prova, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n11.5.2. Orienta-se, ainda, aos candidatos, que não será permitida a entrada e permanência de candidatos fora do seu horário de convocação, bem como de terceiros (acompanhantes), durante todo o período de realização da Prova de Capacidade Física, em quaisquer dependências do local de realização da etapa.\r\n\r\n11.5.3. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma.\r\n\r\n11.6. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.6.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, excluído do concurso.\r\n\r\n11.6.3. Não caberá a FGV, nem à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.7. A Prova de Capacidade Física consistirá de 04 (quatro) testes de esforço físico, todos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes:\r\n\r\n11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n20 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade \r\n\r\n100 metros\r\n\r\n22 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2000 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.2. Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n30 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal \r\n\r\n30 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.400 metros\r\n\r\n12 minutos \r\n\r\n11.7.3. O candidato deverá executar cada um dos testes de esforço físico em apenas 01 (uma) tentativa.\r\n\r\n11.7.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes de esforço físico, o candidato, ao seu critério, poderá dar continuidade aos demais testes, sendo, portanto, seguida a regra prevista no subitem 11.7. \r\n\r\n11.8. No teste de flexão de cúbitos (braços), o candidato deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.8.1. Para o sexo feminino:\r\n\r\n11.8.1.1. Posição inicial - 06 (seis) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos, ponta dos pés e joelhos no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mãos; \r\n\r\n11.8.1.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em decúbito ventral.\r\n\r\n11.8.2. Para o sexo masculino:\r\n\r\n11.8.2.1. Posição inicial - 04 (quatro) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos e ponta dos pés no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos pés e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.2.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em decúbito ventral.\r\n\r\n11.9. No teste de flexão abdominal, o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.9.1. Posição inicial: deitado(a) em decúbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao solo e braços estendidos ao lado da cabeça, paralelamente ao solo;\r\n\r\n11.9.2. Execução: após a autorização para início do movimento, o(a) candidato(a) deverá flexionar o quadril aproximando o tórax dos joelhos, retornando à posição inicial, a fim de que seja validada a contagem.\r\n\r\n11.10. No teste de corrida de velocidade, o candidato deverá percorrer a distância de 100 (cem) metros, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.11. No teste de corrida de resistência, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.12. O início e o término dos testes de esforço físico se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n11.12.1. Ao sinal de término do teste de esforço físico, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11.13. Não será permitido ao candidato:\r\n\r\na) depois de iniciado o teste de esforço físico, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\nb) prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realização dos testes, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n11.15. O candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do concurso.\r\n\r\n11.16. Ao final de cada teste, independentemente de aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance.\r\n\r\n11.16.1. No caso do candidato se recusar a assinar a sua ficha, serão convocadas 02 (duas) testemunhas, as quais assinarão em substituição ao candidato que se recusou, registrando-se em relatório tal ocorrência.\r\n\r\n11.17. Não serão contabilizadas as repetições de cada exercício que forem executadas de forma incorreta, ou em inobservância de quaisquer das regras de execução, devendo o fiscal de prova avisar ao candidato para a correção.\r\n\r\n11.17.1. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições efetuadas pelos candidatos em cada teste, será feita exclusivamente por componente da Banca Examinadora.\r\n\r\n11.18. Fica vedado o uso de qualquer acessório para execução dos 04 (quatro) testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens etc., ressalvado o uso de prótese por candidato com deficiência.\r\n\r\n11.19. O resultado da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, constando: \r\n\r\na) APTO - candidato que alcançar o desempenho exigido em todos os testes de esforço físico a que for submetido, na forma dos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um dos testes de esforço físico, conforme estabelecido pelos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - será excluído do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não atender a chamada para a execução dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.4);\r\n\r\nb) deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do presente Edital (subitens 11.6, 11.6.1 e 11.6.2);\r\n\r\nc) vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.15). \r\n\r\n12.DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA da primeira fase (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, todos os candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Física (2ª etapa), em ordem alfabética do nome, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.1.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n12.1.2. Em conformidade com o artigo 4° da Resolução n° 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n12.2. O Exame Psicotécnico será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Psicotécnico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Psicotécnico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.2.1. Para a realização do Exame Psicotécnico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n12.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Inspetor de Polícia.\r\n\r\n12.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP n° 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n12.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n12.6.1. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n12.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das características abaixo:\r\n\r\nCARACTERÍSTICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDIMENSÃO\r\n\r\nControle Emocional\r\n\r\nHabilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnsiedade\r\n\r\nAceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nImpulsividade\r\n\r\nIncapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.\r\n\r\nInferior\r\n\r\nAtenção\r\n\r\nAtenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nCapacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.\r\n\r\nMédio superior\r\n\r\nAgressividade\r\n\r\nManifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDisposição para o trabalho\r\n\r\nCapacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCapacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nCapacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nCapacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nCapacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCapacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nÉ a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPercepção\r\n\r\nCorresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.\r\n\r\nMédio\r\n\r\n12.7.1. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima. \r\n\r\n12.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n12.8.1. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação; \r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n12.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Inspetor de Polícia.\r\n\r\n12.10. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução n° 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6° que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n12.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n12.13. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n12.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no subitem 17.2.4 deste Edital.\r\n\r\n12.15. O resultado do Exame Psicotécnico será divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n13.DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, assim como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em ordem alfabética do nome, para o Exame Médico.\r\n\r\n13.2. O Exame Médico, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n13.2.1. O Exame Médico, será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Médico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Médico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n13.2.2. Para a realização do Exame Médico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa.\r\n\r\n13.3. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n13.5. À critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n13.6. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.7. Ao final desta etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13.8. O resultado do Exame Médico será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n14.DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n14.1. Estará habilitado na primeira fase do concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5, e APTO na Prova de Capacidade Física e Exames Psicotécnico e Médico.\r\n\r\n14.2. A nota final da primeira fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n14.3. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 04 (quatro) listas, conforme segue:\r\n\r\n14.3.1. Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\n14.3.2. Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.3. Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.4. Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\n15. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, na primeira fase do concurso, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do artigo 14, § 1° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 junho de 2001, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observada a ordem de classificação, incluídos neste quantitativo os percentuais das reservas de vagas estabelecidos no presente Edital. \r\n\r\n15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação dos requisitos das alíneas “c” (18 anos completos) e “o” (CNH categoria “B”, no mínimo), ambas do subitem 3.1 deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções que, por sua natureza, demandem a condução de viatura policial. \r\n\r\n15.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, os candidatos subsequentes na ordem de classificação, respeitadas as reservas de vagas previstas neste Edital, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, na forma do disposto no artigo 14, §1° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e do parágrafo único, do artigo 57, do Decreto Estadual n° 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto Lei Estadual n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual n° 4.989, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o artigo 14 §1° e §2° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela Resolução SSP n° 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ de 13/07/82), pelo Manual do Aluno, instituído pela Portaria PCERJ n° 621, de 18/03/2012, e suas alterações posteriores, por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso.\r\n\r\n16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.1. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.\r\n\r\n16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.\r\n\r\n16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do concurso.\r\n\r\n16.5.1. Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios questionários.\r\n\r\n16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos: \r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n16.6.2. O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.\r\n\r\n16.8. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que se jam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9. Será eliminado e, portanto, excluído do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso. \r\n\r\n16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do Curso de Formação Profissional, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. \r\n\r\n17. DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, a FGV, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação:\r\n\r\n17.1.1. Contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\n17.1.2. Contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência, e inscrição de candidato com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n17.2. Os recursos da primeira e segunda fases do concurso ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\n17.2.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar:\r\n\r\na) após a publicação do gabarito preliminar será facultado ao candidato a interposição de recurso contra o conteúdo das questões e a divergência de gabarito. O candidato terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\nb) após o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo recurso.\r\n\r\nc) as anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\nd) admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceito, sob nenhuma hipótese, recursos coletivos.\r\n\r\n17.2.2. Prova de Conhecimentos - Pontuação:\r\n\r\na) vencida a fase de análise e julgamento dos recursos dos gabaritos, será publicada a lista de pontuação e classificação. Nesta etapa será facultado ao candidato interposição de recurso contra a pontuação atribuída. No primeiro dia útil subsequente à publicação no DOERJ, Parte I, do resultado da Prova de Conhecimentos, será disponibilizado ao candidato vista da imagem do seu Cartão de Resposta, através do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, que ficará disponível pelo período de 04 (quatro) dias úteis. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de vista do seu Cartão de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.3. Prova de Capacidade Física:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar da Prova de Capacidade Física, será facultado ao candidato considerado INAPTO, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.4. Exame Psicotécnico:\r\n\r\na) o candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, através do formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\nb) durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\nc) caso o candidato não concorde com a fundamentação da INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata a letra “b” do subitem 17.2.4, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.5. Exame Médico:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.6. Curso de Formação Profissional (CFP):\r\n\r\na) em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Direção da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n17.2.7. Prova de Investigação Social:\r\n\r\na) o candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da vista, na forma a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\n17.3. Os recursos previstos na primeira fase deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. \r\n\r\n17.3.1. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\n17.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados, contendo a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.\r\n\r\n17.5. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\r\n\r\n17.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.\r\n\r\n17.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou endereço eletrônico.\r\n\r\n17.8. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n17.9. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n17.10. Os resultados dos recursos serão publicados no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n17.11. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, caberá impugnação dirigida à Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n17.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, e no DOERJ, Parte I, sob pena de perda do prazo recursal.\r\n\r\n17.13. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 18, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, à Comissão do Concurso. \r\n\r\n18. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\n18.1. A Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será o resultado final obtido nas avaliações a que o candidato for submetido durante o Curso de Formação Profissional (CFP), a serem previstas através de ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, nos termos do subitem 15.4. \r\n\r\n18.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n18.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso); \r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova de Conhecimentos da primeira fase do concurso;\r\n\r\n4º) com maior nota no módulo Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n5º) com maior nota no módulo Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos; \r\n\r\n6º) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n18.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso.\r\n\r\n19. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\n19.1. É proibida a entrada e permanência do candidato no local da Prova/Exame sem a máscara de proteção à COVID-19.\r\n\r\n19.1.1. A máscara de proteção é de uso individual e não deve ser compartilhada, devendo estar bem ajustada ao rosto, cobrindo a boca e o nariz sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\n19.1.2. No dia da realização da Prova/Exame, o candidato deve levar máscara(s) reserva(s) de proteção à COVID-19 para a(s) troca(s) durante a aplicação. \r\n\r\n19.1.3. A máscara de proteção à COVID-19 deve ser trocada a cada 03 (três) horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente ou danificada. O candidato deve remover a máscara de proteção de forma segura, manuseando o elástico ao redor das orelhas, não tocando na parte frontal da máscara, e colocar em saco fechado para futuro descarte. Após, o candidato deve higienizar as mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.2. As máscaras de proteção à COVID-19 serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis fraudes, respeitando as medidas de higienização. \r\n\r\n19.3. As candidatas lactantes devem permanecer com a máscara de proteção à COVID-19 durante o período de amamentação. \r\n\r\n19.3.1. Os acompanhantes devem respeitar as regras de combate à COVID-19 impostas aos candidatos. \r\n\r\n19.4. Durante a identificação do candidato será necessária a retirada da máscara de proteção à COVID-19, sem tocar na parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.5. No dia da realização da Prova/Exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. \r\n\r\n19.6. É proibido ao candidato compartilhar qualquer objeto pessoal. \r\n\r\n19.7. Os candidatos devem evitar aglomeração no local de realização da Prova/Exame, apertos de mãos ou abraços, respeitando as medidas de distanciamento social determinadas pelos fiscais. \r\n\r\n19.8. O candidato que descumprir as medidas de proteção à COVID-19 será eliminado do concurso. \r\n\r\n19.9. Em caso de adiamento de qualquer etapa do concurso por força de lockdown ou medidas restritivas no Estado do Rio de Janeiro ou no Município do Rio de Janeiro por razões sanitárias, não haverá qualquer reembolso de inscrições a candidatos nem indenizações por qualquer tipo de gasto realizado pelos candidatos para participar do concurso.\r\n\r\n19.10. Caso lockdown em outros Estados ou municípios impeça que candidatos não residentes no Rio de Janeiro compareçam para realizar qualquer etapa do concurso, tal não implicará adiamento nem devolução de quaisquer valores ou reembolsos aos candidatos.\r\n\r\n20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n20.1.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.\r\n\r\n20.2. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo DOERJ, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, e estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este concurso público.\r\n\r\n20.2.1. Nas convocações para as etapas eliminatórias e/ou classificatórias de concurso público, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, o candidato será notificado pessoalmente no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n20.3. Além da publicação oficial prevista no subitem 20.2, a FGV disponibilizará, por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, informações sobre o concurso.\r\n\r\n20.4. As disposições deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.\r\n\r\n20.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o fechamento dos portões. Depois do fechamento dos portões será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n20.6. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n20.7. Findo o prazo de validade do concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n20.8. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n20.9. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no concurso público. \r\n\r\n20.10. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no DOERJ, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n20.11. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso devem manter atualizados seus endereços e dados cadastrais na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n20.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n20.13. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n20.13.1. A homologação de resultado final de candidatos aprovados e classificados no concurso não impede nova e posterior convocação de candidatos aprovados na primeira fase do certame, no caso de aumento de vagas autorizado pelo Governador do Estado, desde que observados a ordem de classificação e o prazo máximo de validade do concurso. \r\n\r\n20.13.1.1. Em tal situação serão realizados novos CFP e Prova de Investigação Social, havendo nova homologação de resultado final para os novos candidatos aprovados e classificados. \r\n\r\n20.13.1.2. Independente do CFP realizado, o termo final de validade do concurso, dentro do qual devem os candidatos tomar posse, será contado a partir do primeiro ato de homologação de resultado final.\r\n\r\n20.14. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados. \r\n\r\n20.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR - INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.\r\n\r\nCONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nComponentes de um computador: processadores, memória e periféricos mais comuns; dispositivos de armazenagem de dados; propriedades e características. Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF. Conhecimentos sobre sistema operacional Windows 10: conceitos gerais, funcionamento, principais aplicativos e ferramentas, comandos e configurações. Editores de texto: recursos e funções de formatação e editoração, buscas e comparações, recursos especiais. Corretores ortográficos. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Recursos para impressão. Planilhas: funções de formatação; utilização de funções matemáticas, de busca, e outras de uso geral; criação e manipulação de fórmulas; gráficos mais comuns. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Proteção de dados e planilhas. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes. Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas; salva de páginas. Google Chrome. Firefox. Internet Explorer. Cache e cookies. E-mail: utilização, caixas de entrada, endereços, cópias e outras funcionalidades. Webmail. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. Pacotes de escritório: MS OFFICE 2010 BR (ou superior) e Libre Office 4.x (ou superior).\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nDireito Constitucional: natureza, conceito e objeto. Poder Constituinte. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Regimes políticos e formas de governo. A repartição de competência na Federação. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal. Da Administração Pública. Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral. Das Funções Essenciais à Justiça. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública. Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDireito Administrativo: conceito, fontes, princípios. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. Governo e Administração Pública: conceitos. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; Administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funções públicas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; diretos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975). Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979).\r\n\r\nDIREITO PENAL E LEIS ESPECIAIS\r\n\r\nPrincípios Constitucionais do Direito Penal. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Teoria Geral do Crime e elementos constitutivos. Classificação das infrações penais. Sujeito ativo e Sujeito passivo da Infração Penal. Objeto Jurídico e Objeto Material. Fato Típico. Dolo e Culpa. Conflito Aparente de Normas Penais. Da consumação e da Tentativa. Desistência voluntária e Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas de exclusão. Culpabilidade e suas causas de exclusão. Erro de tipo e Erro de proibição. Concurso de Pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Ação Penal. Punibilidade e suas causas de extinção. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade Sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/2019). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). Crimes previstos no Códi go Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 - Capítulo III). Crimes Contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990). Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006). Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998). Dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nSistemas processuais. Da Segurança Pública (Constituição Federal/1988). Da Investigação Criminal: a. violência doméstica e familiar contra a mulher; atendimento policial e pericial especializado; informação de direitos e serviços ininterruptos; Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.505/2017, Lei nº 13.894/2019 e Lei nº 14.188/2021); b. identificação criminal e coleta do perfil genético (Lei nº 12.037/2009 e Lei nº 12.654/2012); c. requisição de dados, informações cadastrais e disponibilização de meios técnicos (Lei nº 1.344/2016); Da coleta de dados e informações de natureza não criminal para assuntos de interesse privado (Lei nº 13.342/2017). Do inquérito policial: conceito, natureza jurídica, características, finalidade, prazo, valor probatório, atribuição para presidência, sigilo (Lei nº 13.245/2016). Da ação penal. Espécies. Da jurisdição e competência. Da prova: a. Da Cadeia de Custódia (Lei nº 13.964/2019). b. Da Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013). Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória: a. Das medidas cautelares diversas da prisão. b. Do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida - violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.827/2017 e Lei nº 14.188/2021). Banco de dados para registro dos mandados de prisão - Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 12.403/2011) e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 (Resolução CNJ nº 251/2019). Da prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e Lei nº 8.072/1990). Da duração do mandado de prisão (Lei nº 13.869/2019). Da audiência de custódia. Do emprego de algemas (Lei nº 13.434/2007 e Lei nº 7.210/1984). Das citações e intimações. Das nulidades. Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais e Termo Circunstanciado (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de cargos de Inspetor de Polícia - 6ª Classe, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. \r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. \r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. \r\n\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\n[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). _________________________________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________________________ e CPF nº _____________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe - 2020, que compreende os seguintes testes de esforço físico: Flexão de cúbitos (braços), Flexão Abdominal, Corrida de Velocidade e Corrida de Resistência.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de _____________ 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nId: 2342528"
                        ],
                        "2342536": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo SEI-360050/000101/2020, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Perito Criminal de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1. O Concurso Público destina-se ao provimento imediato de 05 (cinco) vagas na classe inicial da carreira de Perito Criminal do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, observada a distribuição de vagas por especialidade, para Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, e Química, respeitando a reserva para candidatos cotistas, constantes do Anexo III do presente Edital.\r\n\r\n1.1.1. O presente concurso não se destinará ao preenchimento de vagas da carreira de Perito Criminal com formação em Informática, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Economia, Ciências Contábeis ou Agronomia.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica.\r\n\r\n1.3.1. A execução da primeira fase caberá a FGV, nos termos do contido no Processo SEI 360068/000305/2021, e a segunda fase à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.4. Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do §2º, do artigo 29 da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\n1.5.2. Tais reservas de vagas, para o caso de Química, serão aplicadas quando ao menos uma eventual nova vaga for autorizada pelo Governador do Estado, de forma que, somando-se à única vaga originária do Edital, seja totalizado o número de vagas previsto na legislação para a incidência da reserva.\r\n\r\n1.5.3. Na hipótese de as vagas por especialidade não serem preenchidas, em sua totalidade, serão respeitadas as regras estabelecidas nos subitens 11.1.3, 15.1.2 e seus desdobramentos que versam sobre a mesma matéria.\r\n\r\n1.5.4. Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local da aplicação das Provas/Exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso, inclusive da Prova de Capacidade Física e do Exame Psicotécnico.\r\n\r\n1.5.5. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nos artigos 3° e 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, no § 2° do art. 1° da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no art. 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual n° 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 1° da Lei Estadual n° 6.547, de 2 de outubro de 2013, bem como na hipótese do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n1.5.6. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e enviar o laudo médico legível contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove a deficiência alegada e contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência. \r\n\r\n1.5.6.1. O laudo médico deverá ser enviado, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do 26 de outubro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.\r\n\r\n1.5.6.1.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar- se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.\r\n\r\n1.5.6.2. Em caso de laudo médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.\r\n\r\n1.5.6.3. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n1.5.6.4. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n1.5.7. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, e desde que aprovados na Prova de Conhecimentos, serão submetidos à perícia médica, que será realizada antes da 2ª etapa da primeira fase, nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015, para a verificação de sua deficiência, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I, para interposição de recurso.\r\n\r\n1.5.8. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas,\r\n\r\npassará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência, na especialidade escolhida.\r\n\r\n1.5.9. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência inscritos no concurso, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observadas as regras previstas nos subitens 11.1.3 e 15.1.2 e seus desdobramentos que versem sobre a mesma matéria.\r\n\r\n1.5.10. O candidato com deficiência inscrito no concurso concorrerá concomitantemente, na listagem de sua especialidade, às vagas reservadas aos candidatos negros/índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.5.11. O candidato destinatário da reserva de vaga para pessoa com deficiência que, na listagem de sua especialidade, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para pessoa com deficiência, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas da sua especialidade.\r\n\r\n1.5.12. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato com deficiência aprovado, da mesma especialidade, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com alteração da Lei Estadual nº 6.740, de 02 de abril de 2014. Na hipótese de o número de vagas oferecidas ser igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 8º do artigo 1º, da mesma Lei.\r\n\r\n1.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.6 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n1.6.2. Tais reservas de vagas serão aplicadas quando eventuais novas vagas forem autorizadas pelo Governador do Estado, de forma que, somada às vagas originárias deste Edital seja totalizado o número de vagas previsto na legislação para a incidência da reserva.\r\n\r\n1.6.3. Na hipótese de as vagas por especialidade não serem preenchidas em sua totalidade, serão respeitadas as regras estabelecidas nos subitens 11.1.3, 15.1.2 e seus desdobramentos que versam sobre a mesma matéria.\r\n\r\n1.6.4. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, na especialidade escolhida.\r\n\r\n1.6.5. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas na especialidade, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.6.6. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n1.6.6.1. A autodeclararão é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n1.6.6.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar, sob pena da lei, que pertence à população negra e desejar concorrer às vagas reservadas, está ciente de que, se não eliminado no certame, será convocado por meio de Edital de convocação específico, e deverá submeter-se à entrevista prevista nos subitens 1.6.6.4 e seguintes deste Edital, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n1.6.6.3. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população negra, na forma do subitem 11.1 deste Edital, com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato.\r\n\r\n1.6.6.4. O candidato autodeclarado negro será entrevistado presencialmente pela Comissão de Heteroidentificação para avaliação da sua declaração de pertencimento à população negra.\r\n\r\n1.6.6.4.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 05 (cinco) membros e seus suplentes, cuja composição atenderá ao critério da diversidade, distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, indicados e aprovados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n1.6.6.4.2. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos ar tigos 16 a 18 da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o membro da Comissão de Heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n1.6.6.4.3. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição.\r\n\r\n1.6.6.4.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n1.6.6.4.5. Não serão considerados, para os fins do subitem 1.6.6.4.4, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n1.6.6.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n1.6.6.4.7. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n1.6.6.4.8. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, na listagem de sua especialidade, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.6.4.9. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será divulgado no sítio eletrônico da FGV e publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.6.4.10. As informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso os membros da Comissão de Heteroidentificação são confidenciais.\r\n\r\n1.6.6.4.11. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista.\r\n\r\n1.6.6.5. Da decisão denegatória da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso dirigido à Comissão Recursal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.6.5.1. A Comissão Recursal será composta por 03 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, e sua composição atenderá aos critérios definidos no subitem 1.6.6.4.1.\r\n\r\n1.6.6.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n1.6.6.5.3. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n1.6.6.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.6.6.7. O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou índio será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n1.6.6.8. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena poderão ser convocados, em publicação específica, para o procedimento de verificação da condição declarada, devendo enviar, no período estabelecido no respectivo Edital de convocação, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.6.6.8.1. Da decisão denegatória caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, para a Comissão do Concurso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.6.9. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 1.6.6.8, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, na listagem de sua especialidade, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.6.10. O envio do documento constante do subitem 1.6.6.8 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.6.6.11. O candidato deverá manter sob seus cuidados o documento constante do subitem 1.6.6.8 deste Edital para que, caso seja solicitado pela FGV, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n1.6.6.12. A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1.6.6.13. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo.\r\n\r\n1.6.7. Na hipótese de não haver número suficiente de candidato negro ou índio aprovado para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência, observada a especialidade, e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.8. O candidato negro ou índio concorrerá concomitantemente, na listagem de sua especialidade, às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.6.9. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio aprovado, da mesma especialidade, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6.10. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem de sua especialidade, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas da sua especialidade.\r\n\r\n1.7. Ficam, ainda, reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição, para fins do disposto na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.7 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.2. Tais reservas de vagas serão aplicadas quando eventuais novas vagas forem autorizadas pelo Governador do Estado, de forma que, somadas às vagas originárias deste Edital seja totalizado o número de vagas previsto na legislação para a incidência da reserva.\r\n\r\n1.7.3. Na hipótese de as vagas por especialidade não serem preenchidas, em sua totalidade, serão respeitadas as regras estabelecidas nos subitens 11.1.3, 15.1.2 e seus desdobramentos que versam sobre a mesma matéria.\r\n\r\n1.7.4. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas na especialidade, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.7.5. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que, na listagem de sua especialidade, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas da sua especialidade.\r\n\r\n1.7.6. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1°, § 4° da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n1.7.7. Após a divulgação do resultado do Exame Médico, referente à 4ª etapa da primeira fase do concurso, a FGV poderá requerer, até a homologação do concurso, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato.\r\n\r\n1.7.8. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.7.9. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá concomitantemente, na listagem de sua especialidade, às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.7.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado na especialidade escolhida, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7.11. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.8. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá o candidato requerer a alteração por meio de solicitação específica, assinada pelo próprio candidato, através do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, até a data de 26 de novembro de 2021, anexando documentos que comprovem alteração solicitada, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.\r\n\r\n1.9. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital.\r\n\r\n1.10. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nAnexo II - Modelo de Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física; \r\n\r\nAnexo III - Quadro de Distribuição de Vagas por Especialidade;\r\n\r\nAnexo IV - Declaração de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n2. DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são aquelas definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescida das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 9.924,06 (nove mil novecentos e vinte e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir até a data da posse, diploma de graduação em curso superior (3º grau), registrado no MEC, estar inscrito no respectivo Conselho Profissional, e em dia com as suas obrigações, de acordo com a especialidade concorrida, na forma do Anexo III deste Edital;\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4.932, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nn) na hipótese de o candidato ocupar vaga reservada para pessoa com deficiência, ter a referida condição comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea “c” (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.\r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em uma das unidades do Departamento Geral de Polícia Técnico- Científica, DGPTC, situadas nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, ou unidades que demandem serviços de perícia médico legal, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.1.1. A primeira fase será dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade da FGV:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.1.2. A segunda fase consistirá em duas etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida, excepcionalmente, pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEPOL n° 250/2021.\r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando atender à necessidade do quórum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da primeira fase, a ser feita pela FGV;\r\n\r\nb) aprovar a indicação da composição da Banca da Prova de Investigação Social a ser feita pela Presidente da Comissão;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas ao conteúdo programático da Prova de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, dos Exames Psicotécnico e Médico e da Prova de Investigação Social;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como as listas de classificação dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\ne) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\nf) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital;\r\n\r\ng) garantir a aplicação do § 2º do art.18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da primeira fase, observado o conteúdo programático de cada especialidade da Prova de Conhecimentos (Anexo I) e para a Prova de Investigação Social, as quais serão integradas por membros titulares e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será indicada pela FGV e aprovada pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. A Banca da Prova de Investigação Social será aprovada pela Comissão do Concurso, após a indicação de sua Presidente.\r\n\r\n6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da primeira fase (Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico e Exame Médico) serão indicadas pela FGV, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.4. O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FGV.\r\n\r\n6.1.5. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do Edital do certame;\r\n\r\nb) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.1.1. As inscrições serão efetuadas pelo sítio eletrônico ou através do Posto de Inscrição, conforme previsto no subitem 7.11.\r\n\r\n7.2. O valor da inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo pagamento deverá ser feito por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste item. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.2.2. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.2.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.4. O candidato informará no Formulário de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos com foto relacionados a seguir, devendo o original, preferencialmente o mesmo utilizado para a inscrição, ser apresentado no dia da realização de cada uma das etapas do certame: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\n7.5. A inscrição no concurso público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.6. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese dos subitens 1.8 e 8.3.1. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.\r\n\r\n7.7. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do concurso.\r\n\r\n7.9. Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que: \r\n\r\na) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; \r\n\r\nb) for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores a realização da inscrição; ou\r\n\r\nc) for doador de sangue, na forma do parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n7.9.1. Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante do subitem 7.9 deste Edital deverá, das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) preencher o Formulário de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, ou presencialmente, no caso de inscrição realizada no Posto de Inscrição, e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n7.9.1.1. 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) enviar a declaração prevista no Anexo IV de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n7.9.1.2. 2ª POSSIBILIDADE (doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial - doador de sangue - conforme o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original, emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS)ou Banco de Sangue, que comprove a doação realizada. \r\n\r\n7.9.1.3.1. Será concedida ao candidato a isenção parcial do valor da inscrição na seguinte forma: \r\n\r\na) de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nb) de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.4. Para beneficiar-se da isenção de que trata os subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n7.9.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n7.9.4. A FGV consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n7.9.5. Os documentos comprobatórios exigidos nas alíneas ´c´ e 'b' dos subitens 7.9.1.1, 7.9.1.2 e 7.9.1.3, respectivamente, deverão ser enviados, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo o documento referente à isenção solicitada, conforme previsão do subitem 7.9 deste Edital;\r\n\r\n7.9.5.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n7.9.5.2. No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n7.9.5.3. Expirado o período de envio da documentação à que se refere o subitem 7.9.5, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n7.9.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n7.9.7. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.\r\n\r\n7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n7.9.10. O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n7.9.10.1. O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.\r\n\r\n7.9.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; \r\n\r\nb) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; \r\n\r\nc) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n7.9.14. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n7.9.15. Durante o período de que trata o subitem 7.9.1 deste Edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n7.9.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da modalidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.10. Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.10.1. O candidato deverá acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, onde consta o Edital, o Formulário de Inscrição via internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível a partir das 16h00min do primeiro dia de inscrição até às 16h00min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet e demais procedimentos, atentando para a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, certificando-se da veracidade das informações.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.10.4. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC, TED, PIX e/ou similares.\r\n\r\n7.10.5. O candidato, nos dias de realização das Provas/Exames, deverá estar munido do comprovante de pagamento da inscrição a fim de eventual certificação e/ou consulta pelos organizadores.\r\n\r\n7.10.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 para consulta e impressão.\r\n\r\n7.10.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, conforme subitem 8.1.\r\n\r\n7.10.8. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e, juntamente com o comprovante de pagamento, ser apresentado nos dias de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n7.10.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no seu cancelamento.\r\n\r\n7.10.10. A inscrição por meio eletrônico, bem como o envio da documentação constante do subitem 7.9.1 é de inteira responsabilidade do candidato. A FGV não será responsável por inscrição ou documentação não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n7.11. Para efetuar a inscrição no Posto de Inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.11.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto de Inscrição, localizado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 36 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.231-010, das 10h00min às 16h00min, que funcionará durante todo o período de inscrição, exceto sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n7.11.1.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente efetuar a inscrição do candidato.\r\n\r\n7.11.1.2. Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.10.\r\n\r\n7.11.2. Realizada a inscrição, o candidato receberá o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.3. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, a ser pago em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.\r\n\r\n7.11.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário.\r\n\r\n7.11.6. A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n7.12. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.\r\n\r\n7.13. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preenchê-lo com dados de terceiros.\r\n\r\n7.14. A FGV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.\r\n\r\n7.15. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min.\r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a partir do dia 29 de novembro de 2021.\r\n\r\n8.2. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto para impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O local, as datas e os horários de atendimento serão oportunamente divulgados em comunicado específico.\r\n\r\n8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova de Conhecimentos) da primeira fase.\r\n\r\n8.3.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para a realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 ou pelo endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n8.3.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal.\r\n\r\n8.3.3. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com a FGV através do telefone 0800 2834628, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas/Exames da primeira fase do concurso serão divulgados no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério da FGV, no Município do Rio de Janeiro, podendo ser alocado também na região metropolitana, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à COVID-19 e as disposições do presente Edital.\r\n\r\n9.1.1.1. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no sítio eletrônico da FGV a partir de 29 de novembro de 2021.\r\n\r\n9.1.1.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas poderão ser realizadas em outras localidades próximas.\r\n\r\n9.1.2. As Provas/Exames da primeira fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o fechamento dos portões, munido do CCI e do original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição.\r\n\r\n9.1.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova/Exame no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do concurso.\r\n\r\n9.1.5. Somente poderão prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscrições tenham sido confirmadas nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.2. O documento de identificação deverá conter a foto do candidato, estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.1. Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira Nacional de Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.\r\n\r\n9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação com foto, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas/Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FGV, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas/Exames.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\n9.5. É assegurado às mães o direito de amamentar o filho de até 06 (seis) meses de vida durante a realização das Provas/Exames, nos termos da Lei Estadual n° 8.355, de 01 de abril de 2019. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante as etapas do certame deverá observar os procedimentos a seguir e adotar todas as providências necessárias, nos termos deste Edital. \r\n\r\n9.5.1. Assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.2. Para comprovação da idade do lactente, deverá ser apresentada, no dia da realização das Provas/Exames, cópia simples da certidão de nascimento.\r\n\r\n9.5.3. A candidata deverá levar, no dia de realização das Provas/Exames, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.3.1. A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda da criança. \r\n\r\n9.5.3.2. Durante a amamentação, somente poderá permanecer na sala reservada para esse fim a candidata lactante e a criança, devendo o acompanhante aguardar em local separado a ser designado pela FGV.\r\n\r\n9.5.4. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.10.d e 9.11.m deste Edital, durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.5. A mãe lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, durante 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização das Provas/Exames, em igual período. \r\n\r\n9.5.6. Nos horários previstos para amamentação, a mãe lactante somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\n9.5.7. O acompanhante e a criança deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, juntamente com a candidata, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante.\r\n\r\n9.5.8. Para as etapas posteriores a Prova de Conhecimentos, a mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das Provas/Exames, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 07 (sete) dias úteis antes das Provas/Exames, observando os procedimentos constantes neste Edital, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n9.6. O candidato com deficiência ou o candidato que necessitar de tratamento diferenciado para a realização da Prova de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes e situações que limitem a capacidade de locomoção, deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, e deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.6, 1.5.6.1 e 1.5.6.2.\r\n\r\n9.6.1. Caso o candidato com deficiência necessite de tempo adicional para a realização da Prova de Conhecimentos deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição, ressalvada a hipótese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.6, 1.5.6.1 e 1.5.6.2.\r\n\r\n9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013, ou, ainda, outros que atendam às suas necessidades.\r\n\r\n9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova de Conhecimentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013.\r\n\r\n9.6.3. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FGV, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização das Provas/Exames, por meio da Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 e posterior confirmação via endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s)/Exame(s), em razão do afastamento do candidato do local de sua realização, salvo nos casos especificados neste Edital.\r\n\r\n9.9. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos travestis ou transexuais durante o concurso.\r\n\r\n9.9.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n°8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n9.9.2. O candidato interessado deverá assinalar, no ato da inscrição, em campo próprio, a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das Provas/Exames, informando o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar, via upload, a imagem do documento de identidade.\r\n\r\n9.9.3. As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n9.10. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s) Prova(s)/Exame(s):\r\n\r\na) após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início da prova, sempre acompanhado por um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, o candidato poderá ausentar-se da sala antes de completados os 60 (sessenta)minutos iniciais da prova, sempre acompanhado por um fiscal;\r\n\r\nb) o candidato somente poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da Prova de Conhecimentos após decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) minutos do seu início, não podendo, em nenhuma hipótese, levar consigo o Caderno de Questões e qualquer tipo de anotação de suas respostas;\r\n\r\nc) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;\r\n\r\nd) nos locais da realização de Provas/Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, Ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\ne) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no precitado envelope de segurança.\r\n\r\nf) após a entrada em sala e durante a(s) Prova(s)/Exame(s), não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\ng) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s)/Exame(s);\r\n\r\nh) será permitido ao candidato levar seu Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos, desde que se retire em definitivo da sala na última hora de prova, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas;\r\n\r\ni) nos locais da realização da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;\r\n\r\nj) não será permitida a permanência de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s), ressalvado o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.\r\n\r\n9.11. Terá sua(s) Prova(s)/Exame(s) anulado(s) e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;\r\n\r\nb) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da(s) Prova(s)/Exames(s);\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nd) não atender aos critérios das alíneas “d” e “e” do subitem 9.10 e for surpreendido com celular ou qualquer outro aparelho eletrônico fora do envelope fornecido, portando o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FGV;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FGV (Caderno de Questões e Folha de Respostas);\r\n\r\ng) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões ou a Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos, ressalvado o previsto no subitem 9.10.h;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nm) for surpreendido utilizando óculos escuros, protetor auricular, quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, gorro, boné etc.\r\n\r\n9.12. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.12.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas/Exames, descumprindo o disposto no subitem 9.10.a, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.13. A organização do concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas/Exames, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.14. No dia da realização das Provas/Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.15. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) será (ão) anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.16. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato da posse.\r\n\r\n9.17. É expressamente proibido fumar nos locais de realização da(s) Prova(s)/Exame(s).\r\n\r\n10. DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n10.1. A Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com data prevista para a sua realização em 05 de dezembro de 2021, consistirá de prova compreendendo 100 (cem) questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos (observado o conteúdo programático de cada especialidade - Anexo I) e Noções de Direito, a ser realizada por todos os candidatos, em uma única data, com duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para os casos previstos nos subitens 9.5.5, 9.6.1 e 9.6.2.1, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente 01 (uma) opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nMódulos\r\n\r\nNúmero de Questões\r\n\r\nTotal de Pontos no Módulo\r\n\r\nMínimo de Pontos exigidos em\r\n\r\ncada um dos\r\n\r\nMódulos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nConhecimento Específicos (de\r\n\r\nacordo com a especialidade)\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nNoções de Direito \r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nb) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nd) maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) maior número de pontos nas questões de Noções de Direito; \r\n\r\nf) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido neste Edital no subitem 10.4, será classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas abaixo elencadas:\r\n\r\na) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Lista 2: Classificação Geral dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nc) Lista 3: Classificação Geral dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) Lista 4: Classificação Geral dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\ne) Lista 5: Classificação, por especialidade, dos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a portadores de deficiência, negros e índios e pessoas com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nf) Lista 6: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\ng) Lista 7: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nh) Lista 8: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova de Conhecimentos.\r\n\r\n10.7. Durante a realização da Prova de Conhecimentos, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso.\r\n\r\n10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos Cadernos de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Resposta.\r\n\r\n10.9. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para o Cartão de Resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Resposta, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e na Lista de Presença.\r\n\r\n10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões.\r\n\r\n10.10.1. Não haverá substituição do Cartão de Resposta por erro do candidato.\r\n\r\n10.10.2.O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relação da classificação dos candidatos serão divulgados por meio de Edital, no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.11.1. O gabarito preliminar e o Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos serão divulgados ao término da aplicação da Prova de Conhecimentos, após o encerramento de todas as atividades, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.12. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público.\r\n\r\n11. DA 2 ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 200 (duzentos) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 08 (oito) listas (subitem 10.6), observadas as especialidades, e respeitando as reservas para candidatos cotistas, observados os seguintes critérios, sucessivamente:\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nconcorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e\r\n\r\níndios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com\r\n\r\nhipossuficiência econômica (Lei Estadual nº\r\n\r\n7.747/2017)\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\nEngenharia Mecânica\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n26\r\n\r\n08\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n11.1.1 Na convocação para a Prova de Capacidade Física, o candidato concorrente, concomitantemente, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, pessoa com deficiência e pessoa com hipossuficiência econômica, será convocado simultaneamente em todas as listas nas quais tenha atingido a classificação necessária.\r\n\r\n11.1.1.2. Em tal situação, será convocado um candidato adicional em cada uma das listas mencionadas.\r\n\r\n11.1.2. Ordem de classificação por especialidade. \r\n\r\n11.1.3. Na hipótese de as vagas por especialidade não serem preenchidas, nos termos do disposto no subitem anterior, serão convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, os candidatos aprovados na 1ª etapa (Prova de Conhecimentos), respeitada a ordem de classificação da lista geral, conforme subitem 10.6, letra a.\r\n\r\n11.1.3.1. Na hipótese de existirem 20 (vinte) ou menos vagas remanescentes, 10% (dez por cento) destas vagas serão reservadas aos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios, na forma do§8º do artigo 1º da Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, respeitada a lista de Classificação Geral destes cotistas, conforme subitem 10.6, letra c;\r\n\r\n11.1.3.2. Na hipótese de existirem mais de 20 (vinte) vagas remanescentes, 20% (vinte por cento) destas vagas serão reservadas aos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios, na forma do artigo 1º, caput, da Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011, respeitada a lista de Classificação Geral destes cotistas, conforme subitem 10.6, letra c;\r\n\r\n11.1.3.3. Serão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas remanescentes aos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, respeitada a lista de Classificação Geral das pessoas com deficiência, conforme subitem 10.6, letra b;\r\n\r\n11.1.3.4. Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas remanescentes aos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 1° da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017, respeitada a lista de Classificação Geral das pessoas com hipossuficiência econômica, conforme subitem 10.6, letra d.\r\n\r\n11.1.4. Os candidatos destinatários das vagas relativas à ampla concorrência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, na listagem de sua especialidade, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física, observada a especialidade na qual estiver inscrito o candidato.\r\n\r\n11.1.5. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a negros e índios, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, na listagem de sua especialidade, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física, respeitada a especialidade.\r\n\r\n11.1.6. Os candidatos destinatários das vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, na listagem de sua especialidade, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física, respeitada a especialidade.\r\n\r\n11.1.7. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, na listagem de sua especialidade, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física, respeitada a especialidade.\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª etapa), estarão ELIMINADOS e, portanto, automaticamente excluídos do concurso.\r\n\r\n11.3. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.\r\n\r\n11.4. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes de esforço físico estará automaticamente excluído do concurso. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n11.4.1. Não haverá segunda chamada para realização da Prova de Capacidade Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova, na data e horário determinados para sua realização, será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.5. A Prova de Capacidade Física, será realizada no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário da Prova de Capacidade Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Capacidade Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n11.5.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início da prova, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n11.5.2. Orienta-se, ainda, aos candidatos, que não será permitida a entrada e permanência de candidatos fora do seu horário de convocação, bem como de terceiros (acompanhantes), durante todo o período de realização da Prova de Capacidade Física, em quaisquer dependências do local de realização da etapa.\r\n\r\n11.5.3. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma.\r\n\r\n11.6. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo II, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.6.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, excluído do concurso.\r\n\r\n11.6.3. Não caberá a FGV, nem à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.7. A Prova de Capacidade Física consistirá de 04 (quatro) testes de esforço físico, todos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes:\r\n\r\n11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n15 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal\r\n\r\n20 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n22 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n1.600 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.2. Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal\r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.000 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.3. O candidato deverá executar cada um dos testes de esforço físico em apenas 01 (uma) tentativa.\r\n\r\n11.7.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes de esforço físico, o candidato, ao seu critério, poderá dar continuidade aos demais testes, sendo, portanto, seguida a regra prevista no subitem 11.7.\r\n\r\n11.8. No teste de flexão de cúbitos (braços), o candidato deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.8.1. Para o sexo feminino:\r\n\r\n11.8.1.1. Posição inicial - 06 (seis) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos, ponta dos pés e joelhos no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.1.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em decúbito ventral.\r\n\r\n11.8.2. Para o sexo masculino:\r\n\r\n11.8.2.1. Posição inicial - 04 (quatro) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos e ponta dos pés no solo, articulação do quadril totalmente estendida; \r\n\r\n11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos pés e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.2.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em decúbito ventral.\r\n\r\n11.9. No teste de flexão abdominal, o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.9.1. Posição inicial: deitado(a) em decúbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao solo e braços estendidos ao lado da cabeça, paralelamente ao solo;\r\n\r\n11.9.2. Execução: após a autorização para início do movimento, o(a) candidato(a) deverá flexionar o quadril aproximando o tórax dos joelhos, retornando à posição inicial, a fim de que seja validada a contagem.\r\n\r\n11.10. No teste de corrida de velocidade, o candidato deverá percorrer a distância de 100 (cem) metros, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.11. No teste de corrida de resistência, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.12. O início e o término dos testes de esforço físico se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n11.12.1. Ao sinal de término do teste de esforço físico, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11.13. Não será permitido ao candidato:\r\n\r\na) depois de iniciado o teste de esforço físico, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\nb) prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realização dos testes, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n11.15. O candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do concurso.\r\n\r\n11.16. Ao final de cada teste, independentemente de aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance.\r\n\r\n11.16.1. No caso do candidato se recusar a assinar a sua ficha, serão convocadas 02 (duas) testemunhas, as quais assinarão em substituição ao candidato que se recusou, registrando-se em relatório tal ocorrência.\r\n\r\n11.17. Não serão contabilizadas as repetições de cada exercício que forem executadas de forma incorreta, ou em inobservância de quaisquer das regras de execução, devendo o fiscal de prova avisar ao candidato para a correção.\r\n\r\n11.17.1. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições efetuadas pelos candidatos em cada teste, será feita exclusivamente por componente da Banca Examinadora.\r\n\r\n11.18. Fica vedado o uso de qualquer acessório para execução dos 04 (quatro) testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens etc., ressalvado o uso de prótese por candidato com deficiência.\r\n\r\n11.19. O resultado da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, constando:\r\n\r\na) APTO - candidato que alcançar o desempenho exigido em todos os testes de esforço físico a que for submetido, na forma dos subitens\r\n\r\n11.7 e seguintes;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um dos testes de esforço físico, conforme estabelecido pelos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - será excluído do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não atender a chamada para a execução dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.4);\r\n\r\nb) deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do presente Edital (subitens 11.6, 11.6.1 e 11.6.2);\r\n\r\nc) vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.15).\r\n\r\n12. DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA da primeira fase (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, todos os candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Física (2ª etapa), em ordem alfabética do nome, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.1.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n12.1.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n12.2. O Exame Psicotécnico será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Psicotécnico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Psicotécnico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.2.1. Para a realização do Exame Psicotécnico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n12.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Perito Criminal.\r\n\r\n12.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n12.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\ndormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n12.6.1. Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n12.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das características abaixo:\r\n\r\nCARACTERÍSTICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDIMENSÃO\r\n\r\nControle\r\n\r\nEmocional\r\n\r\nHabilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnsiedade\r\n\r\nAceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nImpulsividade\r\n\r\nIncapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.\r\n\r\nInferior\r\n\r\nAtenção\r\n\r\nAtenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nCapacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.\r\n\r\nMédio superior\r\n\r\nAgressividade\r\n\r\nManifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDisposição para o trabalho\r\n\r\nCapacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCapacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nCapacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nCapacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nCapacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCapacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nÉ a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPercepção\r\n\r\nCorresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.\r\n\r\nMédio\r\n\r\n12.7.1. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n12.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n12.8.1. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação;\r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n12.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Perito Criminal.\r\n\r\n12.10. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n12.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n12.13. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n12.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no subitem 17.2.4 deste Edital.\r\n\r\n12.15. O resultado do Exame Psicotécnico será divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, assim como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em ordem alfabética do nome, para o Exame Médico.\r\n\r\n13.2. O Exame Médico, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n13.2.1. O Exame Médico, será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Médico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Médico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n13.2.2. Para a realização do Exame Médico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa.\r\n\r\n13.3. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n13.5. À critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n13.6. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.7. Ao final desta etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13.8. O resultado do Exame Médico será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE \r\n\r\n14.1. Estará habilitado na primeira fase do concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5, e APTO na Prova de Capacidade Física e Exames Psicotécnico e Médico.\r\n\r\n14.2. A nota final da primeira fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n14.3. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 08 (oito) listas, conforme segue:\r\n\r\n14.3.1. Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\n14.3.2. Lista 2: Classificação Geral dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.3. Lista 3: Classificação Geral dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.4. Lista 4: Classificação Geral dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.5. Lista 5: Classificação, por especialidade, dos candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e pessoas com hipossuficiência econômica;\r\n\r\n14.3.6. Lista 6: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência física habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.7. Lista 7: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.8. Lista 8: Classificação, por especialidade, dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitadas na primeira fase.\r\n\r\n15. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, na primeira fase do concurso, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do art. 14, § 1º da Lei Estadual nº 3.586, de 21 junho de 2001, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observada a ordem de classificação, incluídos neste quantitativo os percentuais das reservas de vagas estabelecidos no presente Edital, e observados os seguintes critérios:\r\n\r\n15.1.1. Ordem de classificação por especialidade;\r\n\r\n15.1.2. Na hipótese de as vagas por especialidade não serem preenchidas, nos termos do disposto no subitem anterior, serão convocados para preenchimento das vagas remanescentes os candidatos aprovados na primeira fase do concurso, respeitada a ordem de classificação da lista geral, conforme subitem 14.3.1;\r\n\r\n15.1.2.1. Na hipótese de existirem 20 (vinte) ou menos vagas remanescentes, 10% (dez por cento) destas vagas serão reservadas aos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios, na forma do §8º do artigo 1º da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011, respeitada a lista de Classificação Geral destes cotistas, conforme subitem 14.3.3;\r\n\r\n15.1.2.2. Na hipótese de existirem mais de 20 (vinte) vagas remanescentes, 20% (vinte por cento) destas vagas serão reservadas aos can didatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios, na forma do artigo 1º caput da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011, respeitada a lista de Classificação Geral desses cotistas, conforme subitem 14.3.3;\r\n\r\n15.1.2.3. Serão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas remanescentes aos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.876, 08 de outubro de 2012, respeitada a lista de Classificação Geral das pessoas com deficiência, conforme subitem 14.3.2;\r\n\r\n15.1.2.4. Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas remanescentes aos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 1° da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017, respeitada a lista de Classificação Geral das pessoas com hipossuficiência econômica, conforme subitem 14.3.4.\r\n\r\n15.1.3. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea “c” (18 anos completos) do subitem 3.1 deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n15.1.4. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, os candidatos subsequentes na ordem de classificação, observada a especialidade, respeitadas as reservas de vagas previstas neste Edital, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, na forma do disposto no art. 14, §1º da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e do parágrafo único, do art. 57, do Decreto Estadual n°43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá prazo de duração previsto na Lei Estadual nº 4.020, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.989, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o art. 14 §1º e §2º da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ de 13/07/82), pelo Manual do Aluno, instituído pela Portaria PCERJ nº 621, de 18/03/2012, e suas alterações posteriores, por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso.\r\n\r\n16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.1. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.\r\n\r\n16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.\r\n\r\n16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do concurso.\r\n\r\n16.5.1. Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios questionários.\r\n\r\n16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos:\r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n16.6.2. O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.\r\n\r\n16.8. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9. Será eliminado e, portanto, excluído do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do Curso de Formação Profissional, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS.\r\n\r\n17. DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, a FGV, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação:\r\n\r\n17.1.1. Contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição; \r\n\r\n17.1.2. Contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência, e inscrição de candidato com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n17.2. Os recursos da primeira e segunda fases do concurso ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\n17.2.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar:\r\n\r\na) após a publicação do gabarito preliminar será facultado ao candidato a interposição de recurso contra o conteúdo das questões e a divergência de gabarito. O candidato terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\nb) após o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo recurso.\r\n\r\nc) as anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\nd) admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceito, sob nenhuma hipótese, recursos coletivos.\r\n\r\n17.2.2. Prova de Conhecimentos - Pontuação:\r\n\r\na) vencida a fase de análise e julgamento dos recursos dos gabaritos, será publicada a lista de pontuação e classificação. Nesta etapa será facultado ao candidato interposição de recurso contra a pontuação atribuída. No primeiro dia útil subsequente à publicação no DOERJ, Parte I, do resultado da Prova de Conhecimentos, será disponibilizado ao candidato vista da imagem do seu Cartão de Resposta, através do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, que ficará disponível pelo período de 04 (quatro) dias úteis. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de vista do seu Cartão de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.3. Prova de Capacidade Física:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar da Prova de Capacidade Física, será facultado ao candidato considerado INAPTO, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.4. Exame Psicotécnico:\r\n\r\na) o candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, através do formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\nb) durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados. \r\n\r\nc) caso o candidato não concorde com a fundamentação da INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata a letra “b” do subitem 17.2.4, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.5. Exame Médico:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 17.3.\r\n\r\n17.2.6. Curso de Formação Profissional (CFP):\r\n\r\na) em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Direção da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n17.2.7. Prova de Investigação Social:\r\n\r\na) o candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da vista, na forma a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\n17.3. Os recursos previstos na primeira fase deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n17.3.1. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\n17.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados, contendo a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.\r\n\r\n17.5. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\r\n\r\n17.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.\r\n\r\n17.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou endereço eletrônico.\r\n\r\n17.8. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n17.9. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n17.10. Os resultados dos recursos serão publicados no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n17.11. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, caberá impugnação dirigida à Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I. \r\n\r\n17.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, e no DOERJ, Parte I, sob pena de perda do prazo recursal.\r\n\r\n17.13. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 18, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, à Comissão do Concurso.\r\n\r\n18. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\n18.1. A Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será o resultado final obtido nas avaliações a que o candidato for submetido durante o Curso de Formação Profissional (CFP), a serem previstas através de ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, nos termos do subitem 15.4. \r\n\r\n18.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n18.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova de Conhecimentos da primeira fase do concurso;\r\n\r\n4º) com maior nota no módulo Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n5º) com maior nota no módulo Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n6°) com maior nota no módulo Noções de Direito da Prova de conhecimentos;\r\n\r\n7º) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n18.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso.\r\n\r\n19. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\n19.1. É proibida a entrada e permanência do candidato no local da Prova/Exame sem a máscara de proteção à COVID-19.\r\n\r\n19.1.1. A máscara de proteção é de uso individual e não deve ser compartilhada, devendo estar bem ajustada ao rosto, cobrindo a boca e o nariz sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\n19.1.2. No dia da realização da Prova/Exame, o candidato deve levar máscara(s) reserva(s) de proteção à COVID-19 para a(s) troca(s) durante a aplicação. \r\n\r\n19.1.3. A máscara de proteção à COVID-19 deve ser trocada a cada 03 (três) horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente ou danificada. O candidato deve remover a máscara de proteção de forma segura, manuseando o elástico ao redor das orelhas, não tocando na parte frontal da máscara, e colocar em saco fechado para futuro descarte. Após, o candidato deve higienizar as mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.2. As máscaras de proteção à COVID-19 serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis fraudes, respeitando as medidas de higienização.\r\n\r\n19.3. As candidatas lactantes devem permanecer com a máscara de proteção à COVID-19 durante o período de amamentação. \r\n\r\n19.3.1. Os acompanhantes devem respeitar as regras de combate à COVID-19 impostas aos candidatos. \r\n\r\n19.4. Durante a identificação do candidato será necessária a retirada da máscara de proteção à COVID-19, sem tocar na parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n19.5. No dia da realização da Prova/Exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. \r\n\r\n19.6. É proibido ao candidato compartilhar qualquer objeto pessoal. \r\n\r\n19.7. Os candidatos devem evitar aglomeração no local de realização da Prova/Exame, apertos de mãos ou abraços, respeitando as medidas de distanciamento social determinadas pelos fiscais. \r\n\r\n19.8. O candidato que descumprir as medidas de proteção à COVID-19 será eliminado do concurso. \r\n\r\n19.9. Em caso de adiamento de qualquer etapa do concurso por força de lockdown ou medidas restritivas no Estado do Rio de Janeiro ou no Município do Rio de Janeiro por razões sanitárias, não haverá qualquer reembolso de inscrições a candidatos nem indenizações por qualquer tipo de gasto realizado pelos candidatos para participar do concurso.\r\n\r\n19.10. Caso lockdown em outros Estados ou municípios impeça que candidatos não residentes no Rio de Janeiro compareçam para realizar qualquer etapa do concurso, tal não implicará adiamento nem devolução de quaisquer valores ou reembolsos aos candidatos.\r\n\r\n20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n20.1.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.\r\n\r\n20.2. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo DOERJ, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, e estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este concurso público.\r\n\r\n20.2.1. Nas convocações para as etapas eliminatórias e/ou classificatórias de concurso público, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, o candidato será notificado pessoalmente no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n20.3. Além da publicação oficial prevista no subitem 20.2, a FGV disponibilizará, por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, informações sobre o concurso.\r\n\r\n20.4. As disposições deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.\r\n\r\n20.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o fechamento dos portões. Depois do fechamento dos portões será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n20.6. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n20.7. Findo o prazo de validade do concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n20.8. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n20.9. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no concurso público.\r\n\r\n20.10. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no DOERJ, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n20.11. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso devem manter atualizados seus endereços e dados cadastrais na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n20.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n20.13. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n20.13.1. A homologação de resultado final de candidatos aprovados e classificados no concurso não impede nova e posterior convocação de candidatos aprovados na primeira fase do certame, no caso de aumento de vagas autorizado pelo Governador do Estado, desde que observados a ordem de classificação e o prazo máximo de validade do concurso. \r\n\r\n20.13.1.1. Em tal situação serão realizados novos CFP e Prova de Investigação Social, havendo nova homologação de resultado final para os novos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\n20.13.1.2. Independente do CFP realizado, o termo final de validade do concurso, dentro do qual devem os candidatos tomar posse, será contado a partir do primeiro ato de homologação de resultado final.\r\n\r\n20.14. Caso sobrevenha autorização governamental para o aumento de vagas do cargo de Perito Criminal, tais vagas poderão ser destinadas para quaisquer das especialidades previstas no Anexo III, a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, diante das necessidades do serviço público. \r\n\r\n20.15. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados.\r\n\r\n20.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR - PERITO CRIMINAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.\r\n\r\n4NOÇÕES DE DIREITO \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Supremacia da Constituição Federal. Direitos e deveres individuais e coletivos. Administração pública e servidores públicos civis. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. Segurança Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ordem social: base e objetivos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de Administração Pública. Ato administrativo. Organização administrativa. Poderes administrativos: hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Uso e abuso de poder. Divisão de polícia. Limitações do poder de polícia. Agentes públicos. Cargo, emprego e função pública. Servidor público - conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 3.044/1979). Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva ou omissiva de seus agentes. NOÇÕES DE DIREITO PENAL. Fato típico. Dolo e culpa. Consumação e tentativa. Crime impossível. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade individual. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a administração pública. Legislação especial: Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). Violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Crimes previstos no estatuto do idoso e da pessoa com deficiência (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 13.146/2015). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Garantias constitucionais do Processo Penal. Inquérito policial. Auto de resistência. Emprego de algemas (Lei nº 13.434/2007 e Lei nº 7.210/1984). Atividade de Polícia Judiciária. Diligências de investigação. Atendimento policial e pericial especializado. Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.505/2017, Lei nº 13.894/2019 e Lei nº 14.188/2021). Identificação criminal e coleta do perfil genético (Lei nº 12.037/2009 e Lei nº 12.654/2012). Prova pericial. Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral (Lei nº 13.964/2019).\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nESPECIALIDADE EM ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\n1. Levantamentos Topográficos. 2. Estudos Geotécnicos. 2.1 Classificação e caracterização de solos 2.2 geologia e intemperismo 2.3 sondagens 2.4 análises de estabilidade, equilíbrio e ruptura 2.5 aterros sobre solo mole e adensamento 3. Cronogramas e Orçamentos. 3.1 orçamentos sintético e analítico 3.2 composição de custos unitários 3.3 quantificação de materiais e serviços 3.4 cronogramas físico e físico-financeiro 3.5 benefícios e despesas indiretas (BDI) 3.6 custos diretos e indiretos 3.7 encargos sociais 3.8 diagramas de GANTT, PERT CPM e NEOPERT 3.9 curva S e 3.10 curva ABC de serviços e de insumos 4. Interpretação de Plantas e Croquis. 4.1 projeto assistido por computador (CAD) 5. Movimentação de Terra. 5.1 cortes e aterros 5.2 escavações 5.3 contenção de taludes e escoramentos 6. Dimensionamento de Estruturas de Concreto Armado. 7. Materiais de Construção. 7.1 concreto simples 7.2 concreto armado 7.3 argamassas 7.4 materiais cerâmicos 7.5 materiais betuminosos 7.6 madeira 7.7 aço 8. Resistência dos Materiais. 8.1 tração 8.2 compressão 8.3 cisalhamento 8.4 momentos 9. Estruturas Isostáticas e Hiperestáticas. 10. Técnicas da Construção. 10.1 sistemas de fundações 10.2 pisos 10.3 paredes 10.4 coberturas 10.5 portas 10.6 janelas 10.7 impermeabilizações 11. Instalações Elétricas. 12. Instalações Hidráulicas Prediais. 12.1 instalações de água potável 12.2 instalações de esgotos sanitários e de águas pluviais 12.3 tecnologia dos materiais de instalações hidráulicas e sanitárias 13. Instalações de Telefonia Fixa. 14. Instalações Especiais. 14.1 proteção e vigilância 14.2 gás 14.3 ar-condicionado 14.4 combate a incêndio 14.5 ar comprimido 14.6 vácuo 14.7 água quente 15. Sistemas Urbanos de Saneamento. 15.1 abastecimento e tratamento de água (componentes e dimensionamento) 15.2 sistema e tratamento de esgoto sanitário (componentes e dimensionamento) 15.3 sistema de limpeza pública (componentes e dimensionamento) 15.4 drenagem urbana das águas pluviais (cálculos hidrológicos, componentes, medidas de controle não estrutural, estrutural extensiva e estrutural intensiva) 16. Obras Hidráulicas (tipos, dimensionamento hidrológico e hidráulico e aspectos construtivos). 16.1 barragens, soleiras, órgãos extravasores, tomadas d'água, canais abertos, condutos sob pressão, túneis e bueiros 17. Obras de Arte: principais tipos, dimensionamento e aspectos construtivos. 17.1 pontes 17.2 viadutos 18. Infraestruturas de Transportes: projetos e execução. 18.1 rodovias 18.2 ferrovias 18.3 movimento de terra 18.4 projeto geométrico 18.5 pavimentação e estrutura 18.6 drenagem (dispositivos tipo, funções, cálculos hidrológicos e hidráulicos e dimensionamento) 18.7 critérios de medição 19. Licitações, editais e contratos. 20. Patologias de Obras de Engenharia Civil. 20.1 patologia de edificações 20.2 patologia de obras de terra 20.3 patologia de obras rodoviárias e ferroviárias 21. Obras de Contenção. 22. Lei do Parcelamento do Solo Urbano e Lei das Áreas Tombadas. 23. Normas Reguladoras do TEM, NR-06, NR-12 e NR-18. 24. Engenharia de Avaliações. 25. Perícias de Engenharia na Construção Civil. 25.1 NBR nº 13.752:1996 (perícias de engenharia na construção civil) 25.2 engenharia de avaliações: métodos; depreciação; desapropriações; laudos de avaliação (NBRs nº 14.653-1:2001 e 14.653-2:2011) 25.3 fiscalização. 25.3.1 ensaios de recebimento da obra. 25.3.2 acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura, cálculos de reajustamento). 25.3.3 controle de execução de obras e serviços. 25.3.4 análise de documentação técnica: diário de obra, documentos de legalização, ARTs, aditivos contratuais 26. Corrosão. 26.1 corrosão química e eletroquímica 26.2 métodos de proteção anticorrosiva 26.3 corrosão do cimento 27. Segurança e Higiene do Trabalho. 28. Combate a incêndio. 28.1 classes de incêndios 28.2 sistemas de detecção e alarme 28.3 sistema de proteção por extintores portáteis, tipos, inspeção, manutenção e recarga 28.4 ensaio hidrostático 28.5 classificação dos sistemas 28.6 sistema de combate a incêndio com água 28.7 sistemas de chuveiros automáticos 28.8 sistema de combate a incêndio por agentes gasosos 28.9 COSIP 29. Engenharia de Segurança do Trabalho. 29.1 definição e conceito de capacitação, prevenção, risco, condição insegura, ato inseguro, imprudência, negligência e imperícia 29.2 normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego: NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR 12 - Máquinas e Equipamentos; e NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção 29.3 Ruído 29.3.1 ABNT/NBR 10151 - Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando ao conforto da comunidade - Procedimento 30. Licenciamento Ambiental. 31. Engenharia Ambiental. 31.1 Meio ambiente 31.2 conceito e definição de meio abiótico, biota, fauna, flora, comunidade, ecossistema, sucessão ecológica, contaminação, poluição, dano ambiental, recuperação ambiental, reabilitação ambiental, restauração ecológica, espécies nativas, espécies não nativas, espécies exóticas 31.3 Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 31.4 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho 31.5 sensoriamento remoto e geoprocessamento 31.6 avaliação de impacto ambiental 31.7 valoração de danos ambientais 31.8 políticas ambientais 31.9 legislação: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI - Do meio ambiente, Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), Lei nº 9.433/1997 (política nacional de recursos hídricos), Resolução do CONAMA nº 1/1986 (Relatório de Impacto Ambiental - EIA -RIMA), Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental); Resolução do CONAMA nº 378/2006 (Empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). Lei Complementar nº 140/2011 (licenciamento ambiental). Lei nº 11.445/2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico). Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). Política urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. Lei nº 9.605/1998 (sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).\r\n\r\nESPECIALIDADE EM ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\n1. Termodinâmica. 1.1 estado termodinâmico e propriedades termodinâmicas 1.2 primeira lei e a conservação de energia 1.3 segunda lei aplicada a ciclos e processos 1.4 gases perfeitos 1.5 ciclos teóricos de geração de potência e refrigeração 1.6 ciclos termodinâmicos 1.7 motores a combustão 1.8 tipos de motores 2. Mecânica dos Fluidos. 2.1 propriedades e natureza dos fluidos 2.2 hidrostática 2.3 equações constitutivas da dinâmica dos fluidos 2.4 análise dimensional e relações de semelhança 2.5 escoamento em tubulações 2.6 escoamento compressível em bocais 3. Tubulações Industriais. 3.1 arranjos de tubulações, acessórios e calculo de flexibilidade 4. Transmissão do calor. 4.1 fundamentos e mecanismos de transferência de calor 4.2 abordagem elementar dos processos de condução, convecção e radiação 4.3 trocadores de calor 5. Resistência dos Materiais. 5.1 tração e compreensão entre limites elásticos 5.2 análise das tensões e deformações 5.3 estado plano de tensões 5.4 força cortante e momento fletor 5.5 tensões/deformações em vigas carregadas transversalmente 5.6 problemas de flexão estaticamente indeterminados 5.7 torção e momento torsor 5.8 momento de inércia das figuras planas 6. Máquinas de Fluxo. 6.1 funcionamento e operação de ventiladores, bombas centrífugas, compressores alternativos, compressores centrífugos, compressores axiais, turbinas a vapor e a gás 6.2 aspectos termodinâmicos associados aos processos desenvolvidos por essas máquinas 6.3 influência das condições do serviço efetuado por essas máquinas sobre o desempenho das mesmas e cálculo de potência de operação 7. Refrigeração. 7.1 cálculo de carga térmica 7.2 psicrometria 8. Ciclos de Geração de Potência. 8.1 conceitos relativos aos ciclos de Rankine e Brayton 8.2 balanço energético e cálculo de eficiência do ciclo 8.3 principais fatores de perda de eficiência 8.4 equipamentos auxiliares para implementação desses ciclos 9. Eletrotécnica. 9.1 elementos de circuitos 9.2 leis fundamentais 9.3 circuitos de corrente alternada 9.4 circuitos trifásicos 9.5 princípios de funcionamento de geradores e motores elétricos 10. Metalurgia. 10.1 estrutura cristalina dos metais 10.2 propriedades mecânicas dos materiais 10.3 transformações de fase 10.4 diagramas de equilíbrio 10.5 ligas ferro-carbono 10.6 tratamentos térmicos 10.7 mecanismo para aumento da resistência e tenacidade dos aços-carbonos 11. Mecânica. 11.1 funcionamento dos principais tipos de sistemas de freios, transmissão, rolamento do chassis 11.2 dinâmica veicular de veículos leves 12. Combustíveis e Lubrificantes. 12.1 características dos principais combustíveis utilizados em veículos e instalações industriais 12.2 seleção e emprego de lubrificantes 12.3 armazenamento 13. Corrosão. 13.1 corrosão química e eletroquímica 13.2 métodos de proteção anticorrosiva 13.3 seleção de materiais 13.4 fatores gerais de influência na seleção de materiais 13.5 principais materiais metálicos e não metálicos de uso industrial e respectivas indicações e contra indicações ao uso 14. Noções de Engenharia de Segurança e Higiene do Trabalho. 14.1 definição e conceito de capacitação, prevenção, risco, condição insegura, ato inseguro, imprudência, negligência e imperícia 14.2 normas regulamentadoras do TEM 14.3 proteção em máquinas e equipamentos 14.4 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego: NR 12 - Máquinas e Equipamentos 14.5 ruído 14.4.1 ABNT/NBR 10151 - Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando ao conforto da comunidade.\r\n\r\nESPECIALIDADE EM QUÍMICA\r\n\r\n1. Química Geral: propriedades químicas e físicas dos elementos químicos. 1.1 Tabela Periódica e química dos elementos 2. Físico-Quí mica. 2.1 soluções e misturas 2.2 propriedades coligativas 2.3 termodinâmica química. 2.4 equilíbrio e cinética química 2.5 leis empíricas e mecanismos 2.6 propriedades dos gases 2.7 eletroquímica 3. Química Inorgânica. 3.1 ligação química e estrutura molecular 3.2 ácidos e bases 3.3 química de coordenação 4. Química Orgânica. 4.1 ligação química e estrutura molecular em moléculas orgânicas 4.2 grupos funcionais 4.3 propriedades físicas dos compostos orgânicos 4.4 estereoquímica 4.5 propriedades químicas dos compostos orgânicos 4.6 reações dos compostos orgânicos e seus mecanismos 4.7 biomoléculas: conceito, identificação e propriedades 4.8 polímeros: classificação, identificação e propriedades 4.9 análise orgânica 5. Química analítica. 5.1 amostragem 5.2 preparo de amostras 5.3 separações analíticas 5.4 extração por solventes 5.5 destilação 5.6 cristalização 5.7 padrão primário e padrão secundário 5.8 teoria dos indicadores 5.9 química analítica qualitativa 5.9.1 análise de ânions 5.9.2. análise de cátions 5.10 química analítica quantitativa 5.10.1 análise gravimétrica 5.10.2 análise volumétrica 5.11 análise estatística e quimiométrica de dados experimentais; planejamento de experimentos; validação de metodologias analíticas 5.12 métodos espectroscópicos de análise: absorção molecular nas regiões do infravermelho, visível e ultravioleta; fluorescência e fosforescência; absorção atômica; emissão atômica; microscopia eletrônica de varredura (MEV) 5.5 métodos cromatográficos: cromatografia em camada delgada; cromatografia em fase gasosa; cromatografia líquida de alta performance 5.13 espectrometria de massas 5.14 métodos potenciométricos 5.15 colorimetria 5.16 polarografia 6. Hidrostática. 6.1 escoamento em tubulações 7. Transmissão do calor. 7.1 abordagem elementar dos processos de condução, convecção e radiação 7.2 princípios de operação dos trocadores de calor 8. Resistência dos materiais. 9. Corrosão. 9.1 corrosão química e eletroquímica 9.2 métodos de proteção anticorrosiva. 9.3 seleção de materiais 9.4 fatores gerais de influência na seleção de materiais 9.5 principais materiais metálicos e não metálicos de uso industrial e respectivas indicações e contra indicações ao uso 10. Legislação sanitária. 10.1 Lei nº 6.360/1976 e suas alterações 10.2 Lei nº 10.742/2003 10.3 Portaria SVS/MS nº 344/1998 10.4 Resolução da ANVISA nº 81/2008 10.5 Resolução da ANVISA nº 10/2010 10.6 Resolução da ANVISA nº 14/2010 10.7 Resolução da ANVISA nº 18/2010 11. Engenharia de Segurança e Higiene do Trabalho. 11.1. definição e conceito de capacitação, prevenção, risco, condição insegura, ato inseguro, imprudência, negligência e imperícia energia 11.2 normas regulamentadoras do TEM 11.3 proteção em máquinas e equipamentos 11.4 segurança na operação de produtos químicos 11.5 análise de risco 11.6 normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego: NR 12 - Máquinas e Equipamentos 11.7 ruído 11.7.1 ABNT/NBR 10151 - Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando ao conforto da comunidade 12. Proteção e Combate a Incêndios. 12.1 classes de incêndios 12.2 sistemas de detecção e alarme 12.3 sistema de proteção por extintores portáteis, tipos, inspeção, manutenção e recarga 12.4 ensaio hidrostático 12.5 classificação dos sistemas 12.6 sistema de combate a incêndio com água 12.7 sistemas de chuveiros automáticos 12.8 sistema de combate a incêndio por agentes gasosos 12.9 COSIP 13. Engenharia Ambiental. 13.1 meio ambiente 13.2 conceito e definição de meio abiótico, biota, fauna, flora, comunidade, ecossistema, sucessão ecológica, contaminação, poluição, dano ambiental, recuperação ambiental, reabilitação ambiental, restauração ecológica, espécies nativas, espécies não nativas, espécies exóticas 13.3 Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional 13.4 sensoriamento remoto e geoprocessamento 13.5 avaliação de impacto ambiental 13.6 valoração de danos ambientais 13.7 políticas ambientais 13.8 legislação: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI - Do meio ambiente, Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), Lei nº 9.433/1997 (política nacional de recursos hídricos), Lei nº 11.105/2005 (segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB), Resolução do CONAMA nº 1/1986 (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA), Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental); Lei nº 9.605/1998 (sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente). Lei Complementar nº 140/2011 (ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum na proteção ao meio ambiente). Lei nº 11.445/2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico). Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a)._____________________________________\r\n\r\nPortador(a) da Carteira de Identidade nº __________________________e CPF \r\n\r\nnº _________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Perito Criminal de 3ª Classe - 2020, que compreende os seguintes testes de esforço físico: Flexão de cúbitos (braços), Flexão Abdominal, Corrida de Velocidade e Corrida de Resistência.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2022.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nANEXO III -\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFormação exigida\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nconcorrência\r\n\r\nReserva de vagas para\r\n\r\nnegros e índios\r\n\r\nReserva de vagas para\r\n\r\npessoa com\r\n\r\ndeficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com\r\n\r\nhipossuficiência econômica\r\n\r\nTotal de\r\n\r\nvagas\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\nDiploma de curso superior em Engenharia Civil\r\n\r\n01\r\n\r\nX\r\n\r\n01\r\n\r\nX\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenharia Mecânica\r\n\r\nDiploma de curso superior em Engenharia Mecânica\r\n\r\n01\r\n\r\nX\r\n\r\n01\r\n\r\nX\r\n\r\n02\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nDiploma de curso superior em Química\r\n\r\n01\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL\r\n\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de cargos de Perito Criminal - 3ª Classe, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.\r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\n\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\n[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nId: 2342536"
                        ],
                        "2342533": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Dr. Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo n° SEI-360050/000108/2020, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Perito Legista de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 25 (vinte cinco) vagas na classe inicial da carreira de Perito Legista do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, todas destinadas à especialidade de Medicina, respeitando a reserva para candidatos cotistas, constantes do Anexo III do presente Edital.\r\n\r\n1.1.1. O presente concurso não se destinará ao preenchimento de vagas da carreira de Perito Legista com formação em Odontologia, nem Bioquímica ou Farmácia.\r\n\r\n1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica.\r\n\r\n1.3.1. A execução da primeira fase caberá a FGV, nos termos do contido no Processo n° SEI 360068/000305/2021, e a segunda fase à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\n1.4. Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas a candidatos com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\n1.5.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, na forma do §2°, do artigo 29 da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\n1.5.2. Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local da aplicação das Provas/Exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso, inclusive da Prova de Capacidade Física e do Exame Psicotécnico.\r\n\r\n1.5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nos artigos 3° e 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, no § 2° do art. 1° da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no art. 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual n° 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 1° da Lei Estadual n° 6.547, de 2 de outubro de 2013, bem como na hipótese do art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n1.5.4. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e enviar o laudo médico legível contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove a deficiência alegada e contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência.\r\n\r\n1.5.4.1. O laudo médico deverá ser enviado, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.\r\n\r\n1.5.4.1.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar- se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.\r\n\r\n1.5.4.2. Em caso de laudo médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.\r\n\r\n1.5.4.3. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n1.5.4.4. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n1.5.5. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, e desde que aprovados na Prova de Conhecimentos, serão submetidos à avaliação biopsicossocial, que será realizada antes da 2ª etapa da primeira fase, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para a verificação de sua deficiência, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, Parte I, para a interposição de recurso.\r\n\r\n1.5.6. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência.\r\n\r\n1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência inscritos no concurso, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados, serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, nos termos do presente Edital. \r\n\r\n1.5.8. O candidato com deficiência inscrito no concurso concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros/índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n1.5.9. O candidato destinatário da reserva de vaga para pessoa com deficiência que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para pessoa com deficiência, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.5.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato com deficiência aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011, com alteração da Lei Estadual n° 6.740, de 02 de abril de 2014. Na hipótese de o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 8° do artigo 1°, da mesma Lei.\r\n\r\n1.6.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.6 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1° da Lei n° 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n1.6.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n1.6.3. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n1.6.4. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n1.6.4.1. A autodeclararão é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n1.6.4.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar, sob pena da lei, que pertence à população negra e desejar concorrer às vagas reservadas, está ciente de que, se não eliminado no certame, será convocado por meio de Edital de convocação específico, e deverá submeter-se à entrevista prevista nos subitens 1.6.4.4 e seguintes deste Edital, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.3. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª etapa da primeira fase do concurso, a Comissão de Heteroidentificação realizará a entrevista com todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população negra, na forma do subitem 11.1 deste Edital, com a finalidade específica e exclusiva de avaliar as características fenotípicas do candidato.\r\n\r\n1.6.4.4. O candidato autodeclarado negro será entrevistado presencialmente pela Comissão de Heteroidentificação para avaliação da sua declaração de pertencimento à população negra.\r\n\r\n1.6.4.4.1. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por 05 (cinco) membros e seus suplentes, cuja composição atenderá ao critério da diversidade, distribuídos por gênero e cor, de notório saber na área e reputação ilibada, que tenham participado ou participem na promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, indicados e aprovados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n1.6.4.4.2. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 16 a 18 da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, o membro da Comissão de Heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n1.6.4.4.3. A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato de sua inscrição.\r\n\r\n1.6.4.4.4. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n1.6.4.4.5. Não serão considerados, para os fins do subitem 1.6.4.4.4, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n1.6.4.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\n1.6.4.4.7. A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.\r\n\r\n1.6.4.4.8. O candidato submetido à Comissão de Heteroidentificação que não for considerado negro, se recusar a ser filmado, não responder às perguntas feitas pela Comissão, ou não comparecer ao procedimento de verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.4.9. O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será divulgado no sítio eletrônico da FGV e publicado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.4.10. As informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso os membros da Comissão de Heteroidentificação são confidenciais.\r\n\r\n1.6.4.4.11. Não haverá segunda chamada para submissão do candidato à Comissão de Heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência no dia da entrevista.\r\n\r\n1.6.4.5. Da decisão denegatória da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso dirigido à Comissão Recursal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.5.1. A Comissão Recursal será composta por 03 (três) integrantes, distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, e sua composição atenderá aos critérios definidos no subitem 1.6.4.4.1.\r\n\r\n1.6.4.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.\r\n\r\n1.6.4.5.3. A decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\n1.6.4.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.6.4.7. O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou índio será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n1.6.4.8. Após a divulgação do resultado do Exame Médico - 4ª Etapa da primeira fase do concurso, todos os candidatos inscritos e aprovados na primeira fase do concurso para as vagas reservadas à população indígena poderão ser convocados, em publicação específica, para o procedimento de verificação da condição declarada, devendo enviar, no período estabelecido no respectivo Edital de convocação, via upload, por meio de link específico no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A FGV proferirá resultado provisório do procedimento de verificação, sendo o mesmo publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n1.6.4.8.1. Da decisão denegatória caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, para a Comissão do Concurso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n1.6.4.9. O candidato submetido ao procedimento de verificação que não for considerado indígena, ou não enviar a documentação constante no subitem 1.6.4.8, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos índios e será eliminado do concurso, caso não tenha atingido os critérios de classificação para a ampla concorrência, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.6.4.10. O envio do documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este processo, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n1.6.4.11. O candidato deverá manter sob seus cuidados o documento constante do subitem 1.6.4.8 deste Edital para que, caso seja solicitado pela FGV, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n1.6.4.12. A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n1.6.4.13. Não serão aceitos documentos via postal, via fax, via requerimento administrativo, via endereço eletrônico, ou ainda fora do prazo.\r\n\r\n1.6.5. Na hipótese de não haver número suficiente de candidato negro ou índio aprovado para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital. \r\n\r\n1.6.6. O candidato negro ou índio concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.6.7. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.6.8. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7. Ficam, ainda, reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição, para fins do disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.7 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1° da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.7.2. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação, nos termos do presente Edital.\r\n\r\n1.7.3. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n1.7.4. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1°, § 4° da Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n1.7.5. Após a divulgação do resultado do Exame Médico, referente à 4ª etapa da primeira fase do concurso, a FGV poderá requerer, até a homologação do concurso, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato.\r\n\r\n1.7.6. Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n1.7.7. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. \r\n\r\n1.7.8. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n1.7.9. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.8. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá o candidato requerer a alteração por meio de solicitação específica, assinada pelo próprio candidato, através do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br, até a data de 26 de novembro de 2021, anexando documentos que comprovem alteração solicitada, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.\r\n\r\n1.9. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital.\r\n\r\n1.10. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nAnexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nAnexo II - Modelo de Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física; \r\n\r\nAnexo III - Quadro de Distribuição de Vagas;\r\n\r\nAnexo IV - Quadro de Pontuação dos Títulos;\r\n\r\nAnexo V - Declaração de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n2. DO CARGO\r\n\r\n2.1. As atribuições genéricas do cargo são aquelas definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescida das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 9.924,06 (nove mil novecentos e vinte e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\n2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;\r\n\r\nb) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n° 70.436, de 18/04/1972;\r\n\r\nc) ter a idade mínima de 18 anos completos;\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\ng) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;\r\n\r\nh) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;\r\n\r\ni) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;\r\n\r\nj) possuir até a data da posse, diploma de graduação em curso superior (3º grau), registrado no MEC, estar inscrito no Conselho Regional de Medicina, e em dia com as suas obrigações, na forma do Anexo III deste Edital;\r\n\r\nk) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;\r\n\r\nl) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;\r\n\r\nm) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4.932, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nn) na hipótese de o candidato ocupar vaga reservada para pessoa com deficiência, ter a referida condição comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\n3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea “c” (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.\r\n\r\n3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames.\r\n\r\n3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.\r\n\r\n3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em uma das unidades do Departamento Geral de Polícia Técnico- Científica, DGPTC, situadas nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, ou unidades que demandem serviços de perícia médico legal, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.\r\n\r\n4. DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n4.1. O concurso será composto de duas fases distintas, a saber:\r\n\r\n4.1.1. A primeira fase será dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade da FGV:\r\n\r\na) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;\r\n\r\nd) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.\r\n\r\n4.1.2. A segunda fase consistirá em três etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\na) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;\r\n\r\nb) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc) 3ª Etapa - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n5.1. A Comissão do Concurso será presidida, excepcionalmente, pela Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEPOL n° 250/2021.\r\n\r\n5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando atender à necessidade do quórum.\r\n\r\n5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela per manecer, o cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.\r\n\r\n5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.\r\n\r\n5.3. À Comissão do Concurso compete:\r\n\r\na) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da primeira fase, a ser feita pela FGV;\r\n\r\nb) aprovar a indicação da composição da Banca da Prova de Investigação Social e de Títulos a ser feita pela Presidente da Comissão;\r\n\r\nc) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas ao conteúdo programático da Prova de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, dos Exames Psicotécnico e Médico, da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos;\r\n\r\nd) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como as listas de classificação dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicações;\r\n\r\ne) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;\r\n\r\nf) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital;\r\n\r\ng) garantir a aplicação do § 2º do artigo 18 da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, com a nova redação dada pela Lei n° 4.375, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n6. DAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da primeira fase, observado o conteúdo programático da Prova de Conhecimentos (Anexo I), para a Prova de Investigação Social e para a Prova de Títulos, as quais serão integradas por membros titulares e suplentes.\r\n\r\n6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será indicada pela FGV e aprovada pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.2. A Banca da Prova de Investigação Social, bem como da Prova de Títulos, será aprovada pela Comissão do Concurso, após a indicação de sua Presidente.\r\n\r\n6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da primeira fase (Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico e Exame Médico) serão indicadas pela FGV, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.1.4. No tocante à Prova de Títulos, caberá à Banca Avaliadora da Prova de Títulos a avaliação e atribuição de pontuação aos títulos eventualmente apresentados pelos candidatos, na forma do Anexo IV.\r\n\r\n6.1.5. O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FGV.\r\n\r\n6.1.6. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\n6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:\r\n\r\na) sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 06 (seis) meses antes da publicação do Edital do certame;\r\n\r\nb) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n7. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições para o concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h00min do dia 26 de outubro de 2021, sendo o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, o último dia para o pagamento do valor da inscrição.\r\n\r\n7.1.1. As inscrições serão efetuadas pelo sítio eletrônico ou através do Posto de Inscrição, conforme previsto no subitem 7.11.\r\n\r\n7.2. O valor da inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo pagamento deverá ser feito por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste item. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência da Administração.\r\n\r\n7.2.2. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n7.2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.2.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n7.4. O candidato informará no Formulário de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos com foto relacionados a seguir, devendo o original, preferencialmente o mesmo utilizado para a inscrição, ser apresentado no dia da realização de cada uma das etapas do certame: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, pelas Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\n7.5. A inscrição no concurso público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.\r\n\r\n7.6. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese dos subitens 1.8 e 8.3.1. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.\r\n\r\n7.7. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.\r\n\r\n7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do concurso.\r\n\r\n7.9. Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que: \r\n\r\na) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007; \r\n\r\nb) for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores a realização da inscrição; ou\r\n\r\nc) for doador de sangue, na forma do parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei Estadual n° 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n7.9.1. Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante do subitem 7.9 deste Edital deverá, das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021 (horário oficial de Brasília/DF) preencher o Formulário de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, ou presencialmente, no caso de inscrição realizada no Posto de Inscrição, e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n7.9.1.1. 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal n° 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007): \r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) enviar a declaração prevista no Anexo II de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n7.9.1.2. 2ª POSSIBILIDADE (doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual n° 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial - doador de sangue - conforme o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei Estadual n° 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) preencher o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original, emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS)ou Banco de Sangue, que comprove a doação realizada. \r\n\r\n7.9.1.3.1. Será concedida ao candidato a isenção parcial do valor da inscrição na seguinte forma: \r\n\r\na) de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nb) de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição. \r\n\r\n7.9.1.4. Para beneficiar-se da isenção de que trata os subitens 7.9.1.2 e 7.9.1.3. os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n7.9.2. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n7.9.4. A FGV consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n7.9.5. Os documentos comprobatórios exigidos nas alíneas ´c´ e 'b' dos subitens 7.9.1.1, 7.9.1.2 e 7.9.1.3, respectivamente, deverão ser enviados, no período das 16h00min do dia 27 de setembro de 2021 às 16h00min do dia 29 de setembro de 2021, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio dos documentos referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em único arquivo salvo no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo o documento referente à isenção solicitada, conforme previsão do subitem 7.9 deste Edital;\r\n\r\n7.9.5.1. O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n7.9.5.2. No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente a isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n7.9.5.3. Expirado o período de envio da documentação à que se refere o subitem 7.9.5, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n7.9.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n7.9.7. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.\r\n\r\n7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n7.9.10. O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n7.9.10.1. O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.\r\n\r\n7.9.13. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; \r\n\r\nb) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; \r\n\r\nc) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n7.9.14. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. \r\n\r\n7.9.15. Durante o período de que trata o subitem 7.9.1 deste Edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n7.9.16. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da modalidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n7.10. Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.10.1. O candidato deverá acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, onde consta o Edital, o Formulário de Inscrição via internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível a partir das 16h00min do primeiro dia de inscrição até às 16h00min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n7.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet e demais procedimentos, atentando para a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, certificando-se da veracidade das informações.\r\n\r\n7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito até o dia 27 de outubro de 2021, até às 16h00min, em qualquer agência da rede bancária, por meio de serviços disponíveis na internet, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão aceitas.\r\n\r\n7.10.4. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC, TED, PIX e/ou similares.\r\n\r\n7.10.5. O candidato, nos dias de realização das Provas/Exames, deverá estar munido do comprovante de pagamento da inscrição a fim de eventual certificação e/ou consulta pelos organizadores.\r\n\r\n7.10.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 para consulta e impressão.\r\n\r\n7.10.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, conforme subitem 8.1.\r\n\r\n7.10.8. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e, juntamente com o comprovante de pagamento, ser apresentado nos dias de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n7.10.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no seu cancelamento.\r\n\r\n7.10.10. A inscrição por meio eletrônico, bem como o envio da documentação constante do subitem 7.9.1 é de inteira responsabilidade do candidato. A FGV não será responsável por inscrição ou documentação não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n7.11. Para efetuar a inscrição no Posto de Inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\n7.11.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto de Inscrição, localizado na Rua Jornalista Orlando Dantas, 36 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.231-010, das 10h00min às 16h00min, que funcionará durante todo o período de inscrição, exceto sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n7.11.1.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente efetuar a inscrição do candidato.\r\n\r\n7.11.1.2. Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.10.\r\n\r\n7.11.2. Realizada a inscrição, o candidato receberá o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.3. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, a ser pago em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.\r\n\r\n7.11.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FGV como forma de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.11.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário.\r\n\r\n7.11.6. A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n7.12. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.\r\n\r\n7.13. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preenchê-lo com dados de terceiros.\r\n\r\n7.14. A FGV não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.\r\n\r\n7.15. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n7.16. O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento constante do boleto bancário, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, até o dia 27 de outubro de 2021, 16h00min.\r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a partir do dia 29 de novembro de 2021.\r\n\r\n8.2. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet, será disponibilizado Posto para impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O local, as datas e os horários de atendimento serão oportunamente divulgados em comunicado específico.\r\n\r\n8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova de Conhecimentos) da primeira fase.\r\n\r\n8.3.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para a realização da Prova de Conhecimentos, com a FGV, pela Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 ou pelo endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n8.3.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal.\r\n\r\n8.3.3. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do endereço eletrônico de atendimento ao candidato concursopcrj21@fgv.br anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com a FGV através do telefone 0800 2834628, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações.\r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas/Exames da primeira fase do concurso serão divulgados no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério da FGV, no Município do Rio de Janeiro, podendo ser alocado também na região metropolitana, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à COVID-19 e as disposições do presente Edital.\r\n\r\n9.1.1.1. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no sítio eletrônico da FGV a partir de 29 de novembro de 2021.\r\n\r\n9.1.1.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas poderão ser realizadas em outras localidades próximas.\r\n\r\n9.1.2. As Provas/Exames da primeira fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, a critério da FGV.\r\n\r\n9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o fechamento dos portões, munido do CCI e do original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição.\r\n\r\n9.1.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova/Exame no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do concurso.\r\n\r\n9.1.5. Somente poderão prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscrições tenham sido confirmadas nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.2. O documento de identificação deverá conter a foto do candidato, estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n9.2.1. Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira Nacional de Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.\r\n\r\n9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação com foto, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas/Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FGV, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas/Exames.\r\n\r\n9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\n9.5. É assegurado às mães o direito de amamentar o filho de até 06 (seis) meses de vida durante a realização das Provas/Exames, nos termos da Lei Estadual n° 8.355, de 01 de abril de 2019. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante as etapas do certame deverá observar os procedimentos a seguir e adotar todas as providências necessárias, nos termos deste Edital.\r\n\r\n9.5.1. Assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.2. Para comprovação da idade do lactente, deverá ser apresentada, no dia da realização das Provas/Exames, cópia simples da certidão de nascimento.\r\n\r\n9.5.3. A candidata deverá levar, no dia de realização das Provas/Exames, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.3.1. A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda da criança. \r\n\r\n9.5.3.2. Durante a amamentação, somente poderá permanecer na sala reservada para esse fim a candidata lactante e a criança, devendo o acompanhante aguardar em local separado a ser designado pela FGV.\r\n\r\n9.5.4. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 9.10.d e 9.11.m deste Edital, durante a realização das Provas/Exames.\r\n\r\n9.5.5. A mãe lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, durante 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização das Provas/Exames, em igual período. \r\n\r\n9.5.6. Nos horários previstos para amamentação, a mãe lactante somente poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\n9.5.7. O acompanhante e a criança deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, juntamente com a candidata, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante.\r\n\r\n9.5.8. Para as etapas posteriores a Prova de Conhecimentos, a mãe lactante que necessitar amamentar durante a realização das Provas/Exames, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 07 (sete) dias úteis antes das Provas/Exames, observando os procedimentos constantes neste Edital, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n9.6. O candidato com deficiência ou o candidato que necessitar de tratamento diferenciado para a realização da Prova de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes e situações que limitem a capacidade de locomoção, deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, e deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1 e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.1. Caso o candidato com deficiência necessite de tempo adicional para a realização da Prova de Conhecimentos deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição, ressalvada a hipótese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato deverá enviar o Laudo Médico conforme especificações e prazo, descritos nos subitens 1.5.4, 1.5.4.1 e 1.5.4.2.\r\n\r\n9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no artigo 3º da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013, ou, ainda, outros que atendam às suas necessidades.\r\n\r\n9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova de Conhecimentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei Estadual nº 6.542, de 25 de setembro de 2013.\r\n\r\n9.6.3. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FGV, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização das Provas/Exames, por meio da Central de Relacionamento com o Candidato, pelo telefone 0800 2834628 e posterior confirmação via endereço eletrônico concursopcrj21@fgv.br.\r\n\r\n9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s)/Exame(s), em razão do afastamento do candidato do local de sua realização, salvo nos casos especificados neste Edital.\r\n\r\n9.9. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos travestis ou transexuais durante o concurso.\r\n\r\n9.9.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n9.9.2. O candidato interessado deverá assinalar, no ato da inscrição, em campo próprio, a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das Provas/Exames, informando o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar, via upload, a imagem do documento de identidade.\r\n\r\n9.9.3. As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n9.10. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s) Prova(s)/Exame(s):\r\n\r\na) após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início da prova, sempre acompanhado por um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, o candidato poderá ausentar-se da sala antes de completados os 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, sempre acompanhado por um fiscal;\r\n\r\nb) o candidato somente poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da Prova de Conhecimentos após decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) minutos do seu início, não podendo, em nenhuma hipótese, levar consigo o Caderno de Questões e qualquer tipo de anotação de suas respostas;\r\n\r\nc) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;\r\n\r\nd) nos locais da realização de Provas/Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, Ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\ne) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no precitado envelope de segurança.\r\n\r\nf) após a entrada em sala e durante a(s) Prova(s)/Exame(s), não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\ng) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s)/Exame(s);\r\n\r\nh) será permitido ao candidato levar seu Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos, desde que se retire em definitivo da sala na última hora de prova, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas, devidamente preenchidas e assinadas;\r\n\r\ni) nos locais da realização da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;\r\n\r\nj) não será permitida a permanência de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s), ressalvado o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.\r\n\r\n9.11. Terá sua(s) Prova(s)/Exame(s) anulado(s) e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;\r\n\r\nb) tenha qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie, que venha a emitir qualquer som, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da(s) Prova(s)/Exames(s);\r\n\r\nc) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;\r\n\r\nd) não atender aos critérios das alíneas “d” e “e” do subitem 9.10 e for surpreendido com celular ou qualquer outro aparelho eletrônico fora do envelope fornecido, portando o celular ou qualquer outro aparelho eletrônico no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FGV;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FGV (Caderno de Questões e Folha de Respostas);\r\n\r\ng) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões ou a Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos, ressalvado o previsto no subitem 9.10.h;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nm) for surpreendido utilizando óculos escuros, protetor auricular, quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, gorro, boné etc.\r\n\r\n9.12. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um fiscal.\r\n\r\n9.12.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas/Exames, descumprindo o disposto no subitem 9.10.a, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.13. A organização do concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas/Exames, nem por danos neles causados.\r\n\r\n9.14. No dia da realização das Provas/Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.15. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) será (ão) anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.16. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do concurso, poderá ser colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato da posse.\r\n\r\n9.17. É expressamente proibido fumar nos locais de realização da(s) Prova(s)/Exame(s).\r\n\r\n10. DA 1ª ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n10.1. A Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com data prevista para a sua realização em 05 de dezembro de 2021, consistirá de prova compreendendo 100 (cem) questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Noções de Direito, observado o conteúdo programático (Anexo I), a ser realizada por todos os candidatos, em uma única data, com duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para os casos previstos nos subitens 9.5.5, 9.6.1 e 9.6.2.1, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente 01 (uma) opção correta.\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nMódulos\r\n\r\nNúmero de Questões\r\n\r\nTotal de Pontos no Módulo\r\n\r\nMínimo de Pontos exigidos em\r\n\r\ncada um dos\r\n\r\nMódulos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nConhecimento Específicos\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nNoções de Direito\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.3.\r\n\r\n10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:\r\n\r\na) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nb) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\nc) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nd) maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) maior número de pontos nas questões de Noções de Direito;\r\n\r\nf) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido neste Edital no subitem 10.4, será classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas abaixo elencadas:\r\n\r\na) Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nc) Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios aprovados na Prova de Conhecimentos;\r\n\r\nd) Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica aprovados na Prova de Conhecimentos.\r\n\r\n10.7. Durante a realização da Prova de Conhecimentos, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro e similares, sob pena de ser o candidato eliminado do concurso.\r\n\r\n10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos Cadernos de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Resposta.\r\n\r\n10.9. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para o Cartão de Resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Resposta, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e na Lista de Presença.\r\n\r\n10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão de Resposta, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá pro ceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno de Questões.\r\n\r\n10.10.1. Não haverá substituição do Cartão de Resposta por erro do candidato.\r\n\r\n10.10.2. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.\r\n\r\n10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relação da classificação dos candidatos serão divulgados por meio de Edital, no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.11.1. O gabarito preliminar e o Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos serão divulgados ao término da aplicação da Prova de Conhecimentos, após o encerramento de todas as atividades, no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n10.12. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público.\r\n\r\n11. DA 2ª ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 300 (trezentos) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6), respeitando as reservas para candidatos cotistas, observados os seguintes critérios, sucessivamente:\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nconcorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e\r\n\r\níndios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com\r\n\r\nhipossuficiência econômica (Lei Estadual nº\r\n\r\n7.747/2017)\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n195\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n11.1.1. Na convocação para a Prova de Capacidade Física, o candidato concorrente, concomitantemente, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, pessoa com deficiência e pessoa com hipossuficiência econômica, será convocado simultaneamente em todas as listas nas quais tenha atingido a classificação necessária.\r\n\r\n11.1.1.2. Em tal situação, será convocado um candidato adicional em cada uma das listas mencionadas.\r\n\r\n11.1.2. Os candidatos destinatários das vagas relativas à ampla concorrência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.3. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a negros e índios, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.4. Os candidatos destinatários das vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.5. Os candidatos destinatários das vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, conforme quadro constante no subitem 11.1, que obtiverem pontuação empatada na última colocação da ordem de classificação, também serão convocados para a Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.1.6. As vagas destinadas a negros e índios, a pessoas com deficiência a pessoas com hipossuficiência econômica que não forem preenchidas, reverterão à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\n11.2. Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª etapa), estarão ELIMINADOS e, portanto, automaticamente excluídos do concurso.\r\n\r\n11.3. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.\r\n\r\n11.4. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes de esforço físico estará automaticamente excluído do concurso. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n11.4.1. Não haverá segunda chamada para realização da Prova de Capacidade Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar o atraso ou a ausência. O candidato que não comparecer ao local da prova, na data e horário determinados para sua realização, será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.5. A Prova de Capacidade Física, será realizada no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário da Prova de Capacidade Física serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização da Prova de Capacidade Física, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n11.5.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início da prova, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n11.5.2. Orienta-se, ainda, aos candidatos, que não será permitida a entrada e permanência de candidatos fora do seu horário de convocação, bem como de terceiros (acompanhantes), durante todo o pe ríodo de realização da Prova de Capacidade Física, em quaisquer dependências do local de realização da etapa.\r\n\r\n11.5.3. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma. \r\n\r\n11.6. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo II, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.\r\n\r\n11.6.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, excluído do concurso.\r\n\r\n11.6.3. Não caberá a FGV, nem à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n11.7. A Prova de Capacidade Física consistirá de 04 (quatro) testes de esforço físico, todos de caráter eliminatório, sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes:\r\n\r\n11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n15 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal\r\n\r\n20 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n22 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n1.600 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.2. Para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\nTESTE DE ESFORÇO FÍSICO\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFlexão de cúbitos (braços)\r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nFlexão Abdominal\r\n\r\n25 repetições\r\n\r\n01 minuto\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\n2.000 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n11.7.3. O candidato deverá executar cada um dos testes de esforço físico em apenas 01 (uma) tentativa.\r\n\r\n11.7.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes de esforço físico, o candidato, ao seu critério, poderá dar continuidade aos demais testes, sendo, portanto, seguida a regra prevista no subitem 11.7.\r\n\r\n11.8. No teste de flexão de cúbitos (braços), o candidato deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.8.1. Para o sexo feminino:\r\n\r\n11.8.1.1. Posição inicial - 06 (seis) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos, ponta dos pés e joelhos no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.1.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em decúbito ventral.\r\n\r\n11.8.2. Para o sexo masculino:\r\n\r\n11.8.2.1. Posição inicial - 04 (quatro) apoios: as duas mãos no solo, braços estendidos e ponta dos pés no solo, articulação do quadril totalmente estendida;\r\n\r\n11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos pés e palmas das mãos;\r\n\r\n11.8.2.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 90° (noventa graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das mãos será em qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em decúbito ventral.\r\n\r\n11.9. No teste de flexão abdominal, o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:\r\n\r\n11.9.1. Posição inicial: deitado(a) em decúbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao solo e braços estendidos ao lado da cabeça, paralelamente ao solo;\r\n\r\n11.9.2. Execução: após a autorização para início do movimento, o(a) candidato(a) deverá flexionar o quadril aproximando o tórax dos joelhos, retornando à posição inicial, a fim de que seja validada a contagem.\r\n\r\n11.10. No teste de corrida de velocidade, o candidato deverá percorrer a distância de 100 (cem) metros, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.\r\n\r\n11.11. No teste de corrida de resistência, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n11.12. O início e o término dos testes de esforço físico se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n11.12.1. Ao sinal de término do teste de esforço físico, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por parte do examinador. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11.13. Não será permitido ao candidato:\r\n\r\na) depois de iniciado o teste de esforço físico, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;\r\n\r\nb) prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.\r\n\r\n11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realização dos testes, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n11.15. O candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do concurso.\r\n\r\n11.16. Ao final de cada teste, independentemente de aprovação ou não, o candidato deverá assinar imediatamente a ficha contendo os dados relativos à sua performance.\r\n\r\n11.16.1. No caso do candidato se recusar a assinar a sua ficha, serão convocadas 02 (duas) testemunhas, as quais assinarão em substituição ao candidato que se recusou, registrando-se em relatório tal ocorrência.\r\n\r\n11.17. Não serão contabilizadas as repetições de cada exercício que forem executadas de forma incorreta, ou em inobservância de quaisquer das regras de execução, devendo o fiscal de prova avisar ao candidato para a correção.\r\n\r\n11.17.1. A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições efetuadas pelos candidatos em cada teste, será feita exclusivamente por componente da Banca Examinadora.\r\n\r\n11.18. Fica vedado o uso de qualquer acessório para execução dos 04 (quatro) testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens etc., ressalvado o uso de prótese por candidato com deficiência.\r\n\r\n11.19. O resultado da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, constando:\r\n\r\na) APTO - candidato que alcançar o desempenho exigido em todos os testes de esforço físico a que for submetido, na forma dos subitens\r\n\r\n11.7 e seguintes;\r\n\r\nb) NAPTO - candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um dos testes de esforço físico, conforme estabelecido pelos subitens 11.7 e seguintes;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - será excluído do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não atender a chamada para a execução dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.4);\r\n\r\nb) deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do presente Edital (subitens 11.6, 11.6.1 e 11.6.2);\r\n\r\nc)vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física (subitem 11.15).\r\n\r\n12. DA 3ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA da primeira fase (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, todos os candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Física (2ª etapa), em ordem alfabética do nome, não havendo, em nenhuma hipótese, segunda chamada.\r\n\r\n12.1.1. O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n12.1.2. Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n12.2. O Exame Psicotécnico será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Psicotécnico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Psicotécnico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.2.1. Para a realização do Exame Psicotécnico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e caneta esferográfica azul ou preta.\r\n\r\n12.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Perito Legista.\r\n\r\n12.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n12.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\n- dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\n- alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\n- evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n12.6.1.Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n12.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das características abaixo:\r\n\r\nCARACTERÍSTICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDIMENSÃO\r\n\r\nControle Emocional\r\n\r\nHabilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnsiedade\r\n\r\nAceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nIncapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.\r\n\r\nImpulsividade\r\n\r\nInferior\r\n\r\nAtenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.\r\n\r\nAtenção\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCapacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.\r\n\r\nLiderança\r\n\r\nMédio superior\r\n\r\nAgressividade\r\n\r\nManifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nDisposição para o trabalho\r\n\r\nCapacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCapacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nCapacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nCapacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.\r\n\r\nFlexibilidade\r\n\r\nMédio\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nCapacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCapacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n12.7.1. O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n12.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n12.8.1. Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos, etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação;\r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n12.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Perito Legista.\r\n\r\n12.10. Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n12.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n12.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n12.13. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n12.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no subitem 19.2.4 deste Edital.\r\n\r\n12.15. O resultado do Exame Psicotécnico será divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n13. DA 4ª ETAPA - EXAME MÉDICO\r\n\r\n13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, assim como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, em ordem alfabética do nome, para o Exame Médico.\r\n\r\n13.2. O Exame Médico, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.\r\n\r\n13.2.1. O Exame Médico, será realizado no Município do Rio de Janeiro. O local, a data e o horário do Exame Médico serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a realização do Exame Médico, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n13.2.2. Para a realização do Exame Médico, o candidato deverá comparecer ao local de prova com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa.\r\n\r\n13.3. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n13.5. À critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n13.6. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.7. Ao final desta etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13.8. O resultado do Exame Médico será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n14.1. Estará habilitado na primeira fase do concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5, e APTO na Prova de Capacidade Física e Exames Psicotécnico e Médico.\r\n\r\n14.2. A nota final da primeira fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).\r\n\r\n14.3. A divulgação do resultado final da primeira fase do concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 04 (quatro) listas, conforme segue:\r\n\r\n14.3.1. Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\n14.3.2. Lista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.3. Lista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase;\r\n\r\n14.3.4. Lista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\n15. DA SEGUNDA FASE- CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)\r\n\r\n15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, na primeira fase do concurso, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do artigo 14, § 1° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 junho de 2001, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observada a ordem de classificação, incluídos neste quantitativo os percentuais das reservas de vagas estabelecidos no presente Edital.\r\n\r\n15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea “c” (18 anos completos) do subitem 3.1 deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo.\r\n\r\n15.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula, serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, os candidatos subsequentes na ordem de classificação, respeitadas as reservas de vagas previstas neste Edital, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, na forma do disposto no art. 14, §1º da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e do parágrafo único, do art. 57, do Decreto Estadual n°43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá prazo de duração previsto na Lei Estadual n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual n° 4.989, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o artigo 14 § 1° e § 2° da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela Resolução SSP n° 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ de 13/07/82), pelo Manual do Aluno, instituído pela Portaria PCERJ n° 621, de 18/03/2012, e suas alterações posteriores, por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso.\r\n\r\n16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.\r\n\r\n16.2. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n16.2.1. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.\r\n\r\n16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.\r\n\r\n16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.\r\n\r\n16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do concurso.\r\n\r\n16.5.1. Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n16.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios questionários.\r\n\r\n16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos:\r\n\r\na) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.\r\n\r\n16.6.2. O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.\r\n\r\n16.8. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.9. Será eliminado e, portanto, excluído do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do Curso de Formação Profissional, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS.\r\n\r\n17. DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n17.1. A Prova de Títulos tem caráter classificatório.\r\n\r\n17.2. A convocação para a apresentação de títulos dar-se-á durante o Curso de Formação Profissional (CFP), mediante publicação de ato específico no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n17.3. Receberá nota zero o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no Edital de convocação respectivo.\r\n\r\n17.4. A pontuação referente aos títulos para o cargo de Perito Legista observará o Quadro de Pontuação de Títulos, constante do Anexo IV deste Edital.\r\n\r\n17.5. Serão considerados títulos:\r\n\r\na) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado ou certificado/declaração de conclusão de doutorado, acompanhado da respectiva tese e do histórico escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme legislação, na área de formação da especialidade à qual concorre - 05 (cinco) pontos para cada diplomação, totalizando no máximo 05 (cinco) pontos, independentemente do número de títulos apresentados;\r\n\r\nb) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, acompanhado da Dissertação/Monografia e do histórico escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme legislação, na área de formação da especialidade à qual concorre - 03 (três) pontos para cada diplomação, totalizando no máximo 03 (três) pontos, independentemente do número de títulos apresentados;\r\n\r\nc) certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, na área de formação da especialidade à qual concorre, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas - 01 (um) ponto para cada diplomação, totalizando no máximo 01 (um) ponto, independentemente do número de títulos apresentados;\r\n\r\n17.6. Na avaliação dos títulos, será considerado apenas o título mais elevado para fins de contagem de pontos, com efeito não cumulativo.\r\n\r\n17.7. O título mais elevado a que se refere o subitem 17.6 deste Edital obedecerá à seguinte ordem de precedência: doutorado, mestrado e especialização.\r\n\r\n17.8. No ato de apresentação dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação deverá ser apresentada uma cópia de cada título declarado.\r\n\r\n17.9. Na ocasião, o documento original do título deverá ser apresentado para o servidor responsável visando autenticação da respectiva cópia. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.\r\n\r\n17.10. Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas, encaminhados via postal, fax, endereço eletrônico ou outras formas que não aquelas exigidas neste Edital. \r\n\r\n17.11. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, os seus títulos poderão ser apresentados por procurador, munido de documento de identidade original e de procuração simples do interessado, acompanhados de cópia legível do documento de identidade do candidato.\r\n\r\n17.11.1. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de apresentação dos títulos, bem como a observância do prazo previsto para esta finalidade no respectivo Edital de convocação, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões de seu representante.\r\n\r\n17.11.2. A nota da Prova de Títulos não poderá exceder o grau máximo de 05 (cinco) pontos, devendo os pontos que excederem tal limite ser desconsiderados.\r\n\r\n18. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO\r\n\r\n18.1. Para a comprovação de conclusão de mestrado ou de doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, ou na impossibilidade de sua apresentação, certificado/declaração de conclusão, desde que, em ambos os casos, expedidos por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese na área da especialização a qual concorre.\r\n\r\n18.2. Para comprovação de conclusão de mestrado ou de doutorado realizado no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.\r\n\r\n18.2.1. Outras formas de comprovação de conclusão de cursos realizados no exterior não serão aceitas como títulos relacionados no Quadro de Títulos deste Edital (Anexo IV).\r\n\r\n18.3. Para obter a pontuação relativa ao título de especialização relacionado no Quadro de Títulos deste Edital (Anexo IV), o candidato deverá, cumulativamente:\r\n\r\na) comprovar que o curso de especialização, na área da formação da especialização a qual concorre, foi concluído com apresentação de monografia e sua aprovação, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE); e\r\n\r\nb) anexar declaração da instituição, atestando que o curso na área da especialização a qual concorre, atende às normas do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o estipulado na letra “a”.\r\n\r\n18.3.1. Não receberá pontuação correspondente à especialização constante no Quadro de Títulos deste Edital (Anexo IV) o candidato que apresentar certificado que não comprove o preenchimento das condições previstas neste Edital.\r\n\r\n18.3.2. Os certificados/declarações referentes ao Título de Especialização relacionado no Quadro de Títulos deste Edital (Anexo IV) somente serão aceitos se neles constar a carga horária.\r\n\r\n18.3.3. Para receber a pontuação relativa ao Título de Especialização relacionado no Quadro de Títulos deste Edital (Anexo IV), será aceito somente o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida.\r\n\r\n18.4. Diploma ou certificado expedidos por instituição de ensino localizada no estrangeiro serão aceitos, desde que revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.\r\n\r\n18.5. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor público juramentado.\r\n\r\n19. DOS RECURSOS\r\n\r\n19.1. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, a FGV, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, do ato objeto de impugnação:\r\n\r\n19.1.1. Contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\n19.1.2. Contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial, inscrição como pessoa com deficiência, e inscrição de candidato com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n19.2. Os recursos da primeira e segunda fases do concurso ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\n19.2.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar:\r\n\r\na) após a publicação do gabarito preliminar será facultado ao candidato a interposição de recurso contra o conteúdo das questões e a divergência de gabarito. O candidato terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 19.3.\r\n\r\nb) após o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo recurso.\r\n\r\nc) as anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\nd) admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceito, sob nenhuma hipótese, recursos coletivos.\r\n\r\n19.2.2. Prova de Conhecimentos - Pontuação:\r\n\r\na) vencida a fase de análise e julgamento dos recursos dos gabaritos, será publicada a lista de pontuação e classificação. Nesta etapa será facultado ao candidato interposição de recurso contra a pontuação atribuída. No primeiro dia útil subsequente à publicação no DOERJ, Parte I, do resultado da Prova de Conhecimentos, será disponibilizado ao candidato vista da imagem do seu Cartão de Resposta, através do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, que ficará disponível pelo período de 04 (quatro) dias úteis. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de vista do seu Cartão de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 19.3.\r\n\r\n19.2.3. Prova de Capacidade Física:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar da Prova de Capacidade Física, será facultado ao candidato considerado INAPTO, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 19.3.\r\n\r\n19.2.4. Exame Psicotécnico:\r\n\r\na) o candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, através do formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\nb) durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\nc) caso o candidato não concorde com a fundamentação da INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata a letra “b” do subitem 19.2.4, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 19.3.\r\n\r\n19.2.5. Exame Médico:\r\n\r\na) após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim, e encaminhar a FGV, conforme trata o subitem 19.3.\r\n\r\n19.2.6. Curso de Formação Profissional (CFP):\r\n\r\na) em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Direção da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\n19.2.7. Prova de Investigação Social:\r\n\r\na) o candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da vista, na forma a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\n19.2.8. Prova de Títulos:\r\n\r\na) em face do resultado da Prova de Títulos, caberá recurso à Banca Avaliadora da Prova de Títulos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n19.3. Os recursos previstos na primeira fase deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n19.3.1. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\n19.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados, contendo a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.\r\n\r\n19.5. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.\r\n\r\n19.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 19.1 deste Edital.\r\n\r\n19.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fac-símile (fax), via postal ou endereço eletrônico.\r\n\r\n19.8. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.\r\n\r\n19.9. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.\r\n\r\n19.10. Os resultados dos recursos serão publicados no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n19.11. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, caberá impugnação dirigida à Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOERJ, Parte I.\r\n\r\n19.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, e no DOERJ, Parte I, sob pena de perda do prazo recursal.\r\n\r\n19.13. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 20, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, à Comissão do Concurso. \r\n\r\n20. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\n20.1. A Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será representada pela seguinte fórmula, observado o máximo de 105 (cento e cinco) pontos, correspondente à nota máxima 100 (cem) para o CFP e 05 (cinco) para a Prova de Títulos:\r\n\r\nNF = (N1 + NT).\r\n\r\nonde: NF= Nota Final, N1= Nota da segunda fase e NT= Nota da Prova de Títulos.\r\n\r\n20.1.1. No cálculo da nota final, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n20.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n20.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:\r\n\r\n1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n2º) que tiver desempenhado o exercício efetivo da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP;\r\n\r\n3º) com maior nota na Prova de Conhecimentos da primeira fase do concurso;\r\n\r\n4º) com maior nota no módulo Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n5º) com maior nota no módulo Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos;\r\n\r\n6°) com maior nota no módulo Noções de Direito da Prova de conhecimentos;\r\n\r\n7º) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.\r\n\r\n20.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificação no concurso.\r\n\r\n21. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À COVID-19\r\n\r\n21.1. É proibida a entrada e permanência do candidato no local da Prova/Exame sem a máscara de proteção à COVID-19.\r\n\r\n21.1.1. A máscara de proteção é de uso individual e não deve ser compartilhada, devendo estar bem ajustada ao rosto, cobrindo a boca e o nariz sem deixar espaços nas laterais.\r\n\r\n21.1.2. No dia da realização da Prova/Exame, o candidato deve levar máscara(s) reserva(s) de proteção à COVID-19 para a(s) troca(s) durante a aplicação. \r\n\r\n21.1.3. A máscara de proteção à COVID-19 deve ser trocada a cada 03 (três) horas ou sempre que estiver úmida, com sujeira aparente ou danificada. O candidato deve remover a máscara de proteção de forma segura, manuseando o elástico ao redor das orelhas, não tocando na parte frontal da máscara, e colocar em saco fechado para futuro descarte. Após, o candidato deve higienizar as mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n21.2. As máscaras de proteção à COVID-19 serão verificadas pelos fiscais para evitar possíveis fraudes, respeitando as medidas de higienização. \r\n\r\n21.3. As candidatas lactantes devem permanecer com a máscara de proteção à COVID-19 durante o período de amamentação. \r\n\r\n21.3.1. Os acompanhantes devem respeitar as regras de combate à COVID-19 impostas aos candidatos. \r\n\r\n21.4. Durante a identificação do candidato será necessária a retirada da máscara de proteção à COVID-19, sem tocar na parte frontal, prosseguida da higienização das mãos com álcool 70% (na forma líquida ou em gel). \r\n\r\n21.5. No dia da realização da Prova/Exame o candidato deve levar álcool 70% (na forma líquida ou em gel) para fazer a higienização das mãos sempre que for necessário. \r\n\r\n21.6. É proibido ao candidato compartilhar qualquer objeto pessoal. \r\n\r\n21.7. Os candidatos devem evitar aglomeração no local de realização da Prova/Exame, apertos de mãos ou abraços, respeitando as medidas de distanciamento social determinadas pelos fiscais. \r\n\r\n21.8. O candidato que descumprir as medidas de proteção à COVID-19 será eliminado do concurso. \r\n\r\n21.9. Em caso de adiamento de qualquer etapa do concurso por força de lockdown ou medidas restritivas no Estado do Rio de Janeiro ou no Município do Rio de Janeiro por razões sanitárias, não haverá qualquer reembolso de inscrições a candidatos nem indenizações por qualquer tipo de gasto realizado pelos candidatos para participar do concurso.\r\n\r\n21.10. Caso lockdown em outros Estados ou municípios impeça que candidatos não residentes no Rio de Janeiro compareçam para rea lizar qualquer etapa do concurso, tal não implicará adiamento nem devolução de quaisquer valores ou reembolsos aos candidatos.\r\n\r\n22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n22.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n22.1.1. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.\r\n\r\n22.2. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo DOERJ, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, e estarão disponíveis no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este concurso público.\r\n\r\n22.2.1. Nas convocações para as etapas eliminatórias e/ou classificatórias de concurso público, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, o candidato será notificado pessoalmente no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n22.3. Além da publicação oficial prevista no subitem 22.2, a FGV disponibilizará, por meio do sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, informações sobre o concurso.\r\n\r\n22.4. As disposições deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital.\r\n\r\n22.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o fechamento dos portões. Depois do fechamento dos portões será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.\r\n\r\n22.6. Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n22.7. Findo o prazo de validade do concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n22.8. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este concurso público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.\r\n\r\n22.9. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no concurso público.\r\n\r\n22.10. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no DOERJ, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\n22.11. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso devem manter atualizados seus endereços e dados cadastrais na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n22.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n22.13. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n22.13.1. A homologação de resultado final de candidatos aprovados e classificados no concurso não impede nova e posterior convocação de candidatos aprovados na primeira fase do certame, no caso de aumento de vagas autorizado pelo Governador do Estado, desde que observados a ordem de classificação e o prazo máximo de validade do concurso. \r\n\r\n22.13.1.1. Em tal situação serão realizados novos CFP e Prova de Investigação Social, havendo nova homologação de resultado final para os novos candidatos aprovados e classificados. \r\n\r\n22.13.1.2. Independente do CFP realizado, o termo final de validade do concurso, dentro do qual devem os candidatos tomar posse, será contado a partir do primeiro ato de homologação de resultado final.\r\n\r\n22.14. Caso sobrevenha autorização governamental para o aumento de vagas do cargo de Perito Legista, tais vagas somente poderão ser destinadas à especialidade prevista no Anexo III.\r\n\r\n22.15. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados.\r\n\r\n22.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR - PERITO LEGISTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.\r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Supremacia da Constituição Federal. Direitos e deveres individuais e coletivos. Administração pública e servidores públicos civis. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. Segurança Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ordem social: base e objetivos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de Administração Pública. Ato administrativo. Organização administrativa. Poderes administrativos: hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Uso e abuso de poder. Divisão de polícia. Limitações do poder de polícia. Agentes públicos. Cargo, emprego e função pública. Servidor público - conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 3.044/1979). Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva ou omissiva de seus agentes. NOÇÕES DE DIREITO PENAL. Fato típico. Dolo e culpa. Consumação e tentativa. Crime impossível. Inimputabilidade penal. Medidas de segurança. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública. Legislação especial: Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). Violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Crimes previstos no estatuto do idoso e da pessoa com deficiência (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 13.146/2015). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Garantias constitucionais do Processo Penal. Inquérito policial. Auto de resistência. Emprego de algemas (Lei nº 13.434/2007 e Lei nº 7.210/1984). Atividade de Polícia Judiciária. Diligências de investigação. Atendimento policial e pericial especializado. Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.505/2017, Lei nº 13.894/2019 e Lei nº 14.188/2021). Identificação criminal e coleta do perfil genético (Lei nº 12.037/2009 e Lei nº 12.654/2012). Prova pericial. Exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral (Lei nº 13.964/2019).\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDiferenças entre as normas éticas e jurídicas. Conceitos de processo e de provas. Fatos duradouros e perícias. Conceitos da Medicina Legal, sua evolução histórica e suas divisões. Perícias médicas e documentos médico-legais. Identidade e identificação. Métodos de identificação nos vivos e em cadáveres. Antropologia Forense: avaliação do sexo, idade, estatura e ancestralidade. Traumatologia Forense. Conceitos de trauma e de lesão. Consequências jurídicas dos traumas. Avaliação da idade lesional e da reação vital. Classificação dos agentes traumáticos e vulnerantes. Asfixiologia Forense. Conceito de asfixia e sua classificação etiológica. Estudo médico-legal das asfixias: sufocações direta e indireta, constrições cervicais (enforcamento, estrangulamento e esganadura), modificações do meio ambiente (confinamento, soterramento e afogamento). Tanatologia. Diagnóstico da morte e suas consequências jurídicas. Conceito moderno de morte e sua importância na doação de órgãos para transplante. Causa jurídica da morte: morte natural, morte violenta, morte suspeita e morte súbita. Cronotanatognose: fenômenos cadavéricos e sua valoração na avaliação do tempo de morte. Declaração de óbito. Necessidade da necrópsia médico-legal. Infortunística. Acidentes do trabalho e doenças profissionais. Toxicologia Forense. Conceitos de cáustico e de veneno. Estudo médico-legal das intoxicações exógenas (acidentais, suicidas e criminosas). Necrópsia em casos suspeitos de intoxicação. Recolhimento de material para exame toxicológico. Estudo médico-legal do abuso de álcool e de outras drogas. Sexologia Forense. Estudo médico-legal dos crimes contra a liberdade sexual. Diagnósticos da conjunção carnal e dos atos libidinosos em geral. Manchas de sêmen. Diagnóstico das formas de violência nos atos libidinosos. Diagnóstico da gravidez, de parto recente e do puerpério. Estudo médico-legal do aborto. Estudo médico-legal do infanticídio e de maus-tratos a vulneráveis (crianças, velhos e deficientes). Avaliação médico-legal de contágio venéreo. Estudo médico-legal do casamento. Determinação da filiação pelo exame do DNA. Psiquiatria Forense. Avaliação da imputabilidade penal e da capacidade civil. Diceologia e Deontologia médicas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, a fim de fazer prova junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). __________________________________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________________________ e CPF nº _____________________________ encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe - 2020, que compreende os seguintes testes de esforço físico: Flexão de cúbitos (braços), Flexão Abdominal, Corrida de Velocidade e Corrida de Resistência.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de _____________ 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome legível e CRM do Médico\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFormação exigida\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nconcorrência\r\n\r\nReserva de vagas para\r\n\r\nnegros e índios\r\n\r\nReserva de vagas para\r\n\r\npessoa com\r\n\r\ndeficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com\r\n\r\nhipossuficiência econômica\r\n\r\nTotal de\r\n\r\nvagas\r\n\r\nMedicina\r\n\r\nDiploma de Médico\r\n\r\n15\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nDoutorado na área de formação exigida\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nMestrado na área de formação exigida\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nEspecialização na área de formação exigida (mínimo 360 horas)\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de cargos de Perito Legista - 3ª Classe, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.\r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\n\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979 e do art. 2º da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\n[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nId: 2342533"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 60/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de bomba de vácuo e unidade suctora, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten. Cel. BM QOS/Dent/00 Vivianne Haydee Torreão Araújo RG: 28.539 Id Funcional: 0002625871-4.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/00 Fábio Rogério Lima Silva RG: 32.522 Id Funcional: 000615329-1 e Maj BM QOS/Dent/00 Elizangela de Sampaio Azevedo da Silva RG: 28.431 Id Funcional: 0002587783-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/02 Átila Jorge de Oliveira RG 32.669 Id Funcional: 000615471-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000162/2021.\r\n\r\nId: 2342458"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a Empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - CNPJ nº.33.000.167/0125-41.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Estrada da Vargem Grande, Sambaetiba, Lote 117, Itaboraí, possuindo uma área total construída de 116,735,66m², 03 pavimentos, destinado à finalidade de Industrial 3, classificado como risco Grande, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42 de 17.12.2018 e Portaria CBMERJ nº 1071 de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270057/16485/11218/2021.\r\n\r\nId: 2342140"
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                        "2342219": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar MARCELO FONTES JÚNIOR, CPF 117.835.467-94, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de novembro de 2021. Processo nº SEI-270135/001208/2020.\r\n\r\nId: 2342219"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/21.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde, conforme previsto no decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (Anexo 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2021, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2021, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/034975/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2342345"
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                        "2342464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da sua COORDENAÇÃO DE COMPRAS CONVOCA a todos os prestadores de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde nas unidades próprias do Estado do Rio de Janeiro, fixando como prazo limite para o envio da proposta às 17 horas do dia 08 de outubro de 2021. Processo nº SEI-080001/010307/2021.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais/2021/09/limpeza-e-desinfecção-de-superfícies ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2342464"
                        ],
                        "2342224": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 2.417, de 01 de setembro de 2021, nos termos da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, torna público o resultado das fases de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO, referente ao Edital de Seleção nº 05/2021, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Roberto Chabo, autuado no Processo nº SEI-080001/006960/2021.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO HABILITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - IMAPS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO - IBRAG\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS \r\n\r\nCLASSIFICADA EM 1º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 2º LUGAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUIPE - IMAPS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 3º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 4º LUGAR\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES \r\n\r\nCLASSIFICADA EM 5º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 6º LUGAR\r\n\r\nDe acordo com o item 8.7 do Edital de Seleção nº 05/2021, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A Ata da análise dos documentos de habilitação, julgamento e classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados no processo nº SEI-080001/006960/2021.\r\n\r\nId: 2342224"
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                        "2342347": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (LUVA DE PROCEDIMENTO E LUVA CIRÚRGICA), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048384/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2342347"
                        ],
                        "2342346": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PIRFENIDONA 267 MG CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002633/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2342346"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, sito na Avenida Lauro Sodré s-n, Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33040726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexander Robert da Silva Pereira, Matrícula 201620750409610; Aline Carla Freire da Silva, Matrícula 201910180801292; Ana Maria Magalhães de Mesquita, Matrícula 201910180815838; Angela Maria Caetano, Matrícula 201910180821722; Beatriz de Paiva Sampaio, Matrícula 201910180810798; Bruna Roberto Ribeiro, Matrícula 201809780602061; Caique Alexandre Raymundo da Silva, Matrícula 201711520762510; Celia Maria dos Santos, Matrícula 201910180828910; Daniele Bitencourt dos Reis, Matrícula 201910180796610; Davi Emanuel Vilela Marques, Matrícula 201009780139514; Enilson do Nascimento Teodoro, Matrícula 201910180820831; Glaucia Campelo da Cruz Florencio, Matrícula 201720640472992; Hanna Cláudia Sant Ana Côrtes do Nascimento, Matrícula 201910180809943; Heloiza Helena da Silva Barbosa, Matrícula 201910180811093; Joicelene Torres da Rocha Roque, Matrícula 201910180796353; Jon Felix Ferreira da Silva, Matrícula 201267960420386; Luciana Borges Pereira, Matrícula 201910180821056; Lucilene Souza da Silva, Matrícula; 201910180822370; Marcos Vinicius da Conceição, Matrícula 201520750393954 ; Maria de Lourdes Bomfim Clarindo da Silva, Matrícula 201910180797082; Maria Eduarda dos Reis do Vale, Matrícula 201909780671610; Mateus Monteiro da Silva, Matrícula 201510180563345; Turma NEJA-IV02: Bruna da Silva Oliveira, Matrícula 201210180368381; Caio da Silva Medeiros, Matrícula 201709780589808; Elaine Barcelos da Silva, Matrícula 202010180876045; Geovanni Ribeiro Damásio, Matrícula 201410180511910; Ione da Silva Souza, Matrícula 201009780176045; Jéssica da Silva Rodrigues Menezes Frecceiro, Matrícula 202010180871914; João Vitor Amaral da Silva, Matrícula 201710180694817; Juan Augustinho Torres de Barros, Matrícula 201167980283884; Larissa Gomes Pereira, Matrícula 201210180363410; Luiz Alberto Moreira dos Santos, Matrícula 201467980358239; Matheus Roberto Oliveira dos Santos, Matrícula 201810180775627; Michele Alves de Souza, Matrícula 200909780195092; Mirian Chagas de Oliveira, Matrícula 201910180821994; Pedro Henrique Evangelista de Carvalho, Matrícula 201820920526910; Ronizio Fernandes, Matrícula 201910180819159; Sabrina Miranda da Mata, 201510180602936; Silvana Tavares dos Santos Augusto, Matrícula 201317620383281; Turma NEJA-IV03: Alessandra Anisio Pereira, Matrícula 201310180400931; Elaine Ramos Diogo Silva, Matrícula 202110180903782; Graciele Bernardo de Castro, Matrícula 201709800292910; Juliane Souza da Silva, Matrícula 201110180362107; Lucas da Silva Correia, Matrícula 201910180797325; Maria Auxiliadora da Silva Toscano 201910180799379; Maria de Lourdes Alexandre de Pontes, Matrícula 202010180869340; Odete Penha Moreira dos Santos, Matrícula 201921040446649; Paloma dos Santos Silva, Matrícula 201117620252727; Quezia Pessanha Barboza, Matrícula 201910180808890; Rafael Alves de Sousa Lopes, Matrícula 201410180447111; Rayane Constancio de Oliveira, Matrícula 201910180807495; Rogério de Souza Peixoto, Matrícula 201910180828816; Rosângela Mendes, Matrícula 201910180800482; Sollene de Moraes Souza Chaves, Matrícula 202010180856958; Sonia Maria da Silva Borba, Matrícula 201020750133731; Suelen Marcondes dos Santos, Matrícula 200920750070977; Thamyres Cristine Alves dos Santos, Matrícula 200910230093509; Valdete Ancelmo de Andrade, Matrícula 201910180817105; Vanessa Santos de Melo, Matrícula 201910180816801; Vanete Lucia de Oliveira, Matrícula 201910180829383; Vanusa da Silva Souza, Matrícula 201910180797244; Veronica Cristina Rodrigues, Matrícula 201099990170052; Vitória da Conceição Viana, Matrícula 201910180802183; Yasmim da Silva Bispo, Matrícula 201610180670075; Zilmeia Rosa Sena de Sousa, Matrícula 202010180854410.Secretária Escolar: Magna Valéria Lopes de Oliveira, designada no DOERJ de 21/12/1994, página 18, 1ª coluna, Diretora: Elane Felisbino Ferreira Marins, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2342270"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS, sito na Rua Ricardo s/nº, Mesquita/RJ, Censo Escolar 33061106, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4914/2013, no ANO LETIVO DE 2010, turma JA 3001 2º SEMESTRE: William dos Santos Silva, Matrícula 201020185560081; no ANO LETIVO DE 2018, turma NEJA-IV 2º SEMESTRE: Valter Luiz Lima da Silva, Matrícula 201811870306285; no ANO LETIVO DE 2019/1, turma NEJA-IV 1º SEMESTRE: Givanilda Gomes Ferreira, Matrícula 201711870287152; no ANO LETIVO DE 2019/2: turma de origem NEJA-IV 1º SEMESTRE, Juliene Augusto de Souza Mesquita, Matrícula 201511870227122. ANO LETIVO DE 2021/1, turma NEJA-IV01 1º SEMESTRE: Adryan Bezerra de Figueiredo, Matrícula 201805170763425; Alexandro Macedo Rodrigues, Matrícula 200905980030744; Ana Claudia de Paula Silva, Matrícula 201911870337055; Ana Maria da Silva Gadda, Matrícula 201911870334625; Aracy Macedo da Cunha, Matrícula 201108710344524; Calebe Barreto Candido Jordão, Matrícula 201911870324158; Eliegleide Nunes dos Santos, Matrícula 201911870325634; Elisete Irena de Souza Amaro, Matrícula 201911870322295; Humberto Inacio, Matrícula 201911870318010; Irena dos Santos Costa, Matrícula 201911870332411; Janete Ferreira de Lima, Matrícula 201911870337217; Jéssica Cristina da Silva Guimarães, Matrícula 201911870337136; Karine de Lima Barcelos, Matrícula 201511870204424; Leandro Sales, Matrícula 200911870008005; Monique Lee Ferreira de Souza, Matrícula 201304890308203; Rosana de Sousa Teixeira, Matrícula 201911870324311; Sulamita dos Santos Augusto Vieira, Matrícula 201911870337802; Tania Regina Teles da Silva, Matrícula 201911870337640; Vanessa Ferreira Themoteo Cazuza, Matrícula 201911870337489; Victor Carvalho Borchetta, Matrícula, Matrícula 201811870293110. Secretária Escolar: Janete dos Santos Freitas, designada no DOERJ de 07/10/2013, página 30,1ª coluna, Diretora: Jupiaciara dos Santos Mattos, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva. ID.5574358. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2342167"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 - ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA, sito na Rua Olavo Batista c/ Fernando Cruz, s/nº, Jardim Bom Pastor, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046603, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40 683/2009, no ANO LETIVO: 2021 Turma NEJA 01-IV 1º semestre: Ana kelly Oliveira de Azevedo, Matrícula 201916550497028;André Filipe Ribeiro Benedito, Matrícula 201167870211153; Andrea Alves da Silva Braz, Matrícula 201316550339010;Andreia Vieira da Silva de Macedo, Matrícula 20191890583113; Andrey Silva Moreno, Matrícula 200909120032137; Bruno Quintella de Oliveira, Matrícula 201267870265561; Carina Marques dos Santos da Cunha, Matrícula 201916550492735; Emerson Leonardo da Silva Gomes, Matrícula 200916550093800; Jaqueline da Silva Pinto, Matrícula 201916550491510; Jaqueline da Silva Santos, Matrícula 201916550501410; Jeniffer de Oliveira Silva, Matrícula 201212380339861; Joyce Cristina da Silva, Matricula 201716550452307;karin Clarissa do Nascimento, Matricula 201609540405455;Maria Aparecida dos Santos de OLiveira , Matricula 201267870250961; Maria da Penha Castro dos Santos, Matricula 201916550493626;Rony Monteiro Borges dos Santos, Matricula 201567870363838;Selma Damiana Barboza Oliveira, Matricula 201916550492069;Thalita Cristina de Souza Ferreira Galvão, Matricula 201916550498695;Thauane Cristina Delgado Vieira, Matricula 201608970567610;Victor Aurélio Farias Brandão, Matricula 202016550541629; Victor Hugo Silva Ferreira, Matricula 200916550088998;Vitor Lucas Elias Teles, Matrícula 201518050767949;Vitória Lopes Sales, Matrícula 201716550437421;Weslley Pereira Ituana, Matrícula 201116550309816;Willian da Cruz Teixeira, Matrícula 201916550502390:. Turma NEJA 02-IV 1º semestre. Amanda da Silva Fausto, Matricula 201168030330708; Ana Paula Ribeiro da Silva, Matrícula 201916550499152; Breno Brito dos Santos, Matrícula 201916550500266; Crislaine Barreto da Silva, Matrícula 200967870063982; Douglas de Farias Borel, Matricula 201568020416486; Filipe de Araujo Gomes, Matrícula 201367870278439; Glaucilene Rodrigues de Oliveira, Matrícula 202016550534258, Ione Ferreira da Rocha Lopes, Matrícula 201916550504334; Isabelle da Costa Domingos Santana, Matrícula 201416550374498; Jéssica da Silva do Canto, matricula 200967870081700; Josieli Souza de Oliveira, Matricula 201916550499748;kelly Cristina dos Santos Silva, Matricula 201809180488896;Larissa Dias de Oliveira Soares, Matrícula 201308970408101;Marcos Barbosa da Silva, Matrícula 201267870240303;Marcos Paulo Santana Fortunato, Matrícula 201608970564763;Maria Luiza Louvem Torres Mangaravite, Matrícula 201709540416542;Michelle Vieira da Rocha, Matricula 201516550391712;Rafaela Lorrane de Oliveira Geraldo, Matricula 201913690469189;Renan Breno Rodrigues de Souza, Matricula 201867870415322; Suelen Gomes da Silva, Matricula 200916550078330;Tamara Oliveira dos Santos, Matrícula 200908970145314; Tatiane Soares do Nascimento de Lima, Matrícula 201220580313395;Thaynara da Silva Santos, Matricula 201267870218057;Victor Luiz Alves da Silva de Souza, Matricula 200911880463244;Vinícius Rocha de Souza, Matricula 200912380204043; Vitória Cristina Barcelos Santos, Matrícula 201367980329836; Vitória Santos de Vasconcelos, Matricula 201806030685910;Yasmin da Silva de Oliveira, Matrícula 201367850385469 .ANO LETIVO: 2018 Turma NEJA 01-IV 1º semestre: Jonathan Saraiva de Souza, Matricula20147870222. ANO LETIVO: 2019 Turma NEJA 02-IV 2º semestre: Patrick da Silva Araujo, Matricula 20101845014645; Thiago Cassemiro da Silva, Matricula 20171655045848; Jeová Castro dos Santos, Matricula 201416550376199.ANO LETIVO: 2020 Turma NEJA 01-IV 2º semestre: Ricardo Brito do Nascimento Malaquias. Secretário. Escolar: Denise Campos dos Santos, designada no DOERJ de 10/08/2010, página 11, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cassia Ferreira Campos, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 10, 3º coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, Matrícula 0942516-6, ID 5592755. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2342163"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, sito na Rua Joana Kalil s/nº, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33093180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4461/2010, NO ANO LETIVO DE 2021 - NEJA-IV01 - 1º SEMESTRE: Turma: Adrian Santos da Silva Pinto Matrícula: 202018130879615, Adriana Penha Costa Matrícula: 201618050897296, Ana Lucia Côto da Silva Matrícula: 201718130734691, Bruna Karine Teixeira Pereira Matrícula: 201318200380898, Camila Viana da Silva Matrícula: 201818130742259, Cecylia Yolanda Leonidio da Silva Matrícula: 200918230517762, Claudilene de Araújo Conceição Sodré Matrícula: 201918130829938, Daniele Corrêa Matiello Matrícula: 201118050358008, Gabriel Monteiro de Araujo Matrícula: 202018130880621, Helaine Cristina Dias Pereira da Silva Matrícula: 201518230553459, Israel de Oliveira Rosa Matrícula: 201418170109829, Janaina da Silva Costa Matrícula: 200918230583986, João Pedro Sodré de Almeida Matrícula: 201508970519818, José Cosme Bento da Silva Matrícula: 201099990332500, Karolayne de Sousa Viana Barbosa Matrícula: 201099990011656, Laura Fernanda Gonçalves Silva Matrícula: 201018230133441, Leanderson Veiga da Hora Matrícula: 201918130836985, Lidia Mendes dos Santos Bonifacio Matrícula: 201918130832998, Maria Rita Barbosa da Silva Matrícula: 201918130838414, Marilene dos Santos Procópio Matrícula: 201118090342218, Rafaela Lima da Silva Matrícula: 200911230107320, Ryan dos Santos Pereira Bezerra Matrícula: 201212380336412, Sara Egger Vieira Matrícula: 201099990000732, Vitória de Cássia Marques Prestes Matrícula: 201818051092952 Willian Baptista de Souza Matrícula: 201118230210505, Yuri Rodrigues Carreira Silva Matrícula: 201099990366989 NEJA-IV02 - 1º SEMESTRE: Turma: Angela Raquel Alves da Silva Matrícula: 200918230583200, Angélica Santos da Silva Matrícula: 202018130852253, Beatriz de Souza Seixas Pedro Matrícula: 202018130845710, Carolayne de Souza dos Santos Matrícula: 201118150093812, Daniel Carvalho de Paula Silva Matrícula: 201818130790490, Gabriela Borges da Silva Matrícula: 201818130781157, Glaucio Luiz da Costa Souza Matrícula: 201718051011816, João Victor Felix Matrícula: 201418130553965, Júlia Louredo Souza Matrícula: 201099990008705, Lidiana Teixeira dos Santos Matrícula: 201818130789727, Lucilene Marcolino dos Santos de Queiroz Matrícula: 201211250238961, Luiz Manoel Chaves Borges Matrícula: 202018130864936, Marcely Brenda Wrigg Coelho Matrícula: 201611880726640, Márcia da Costa Bittencourt Pereira Matrícula: 201518130635313, Milene Cristine Souza Diniz da Silva Matrícula: 201918090632381, Pedro Henrique Domingos de Mendonça Matrícula: 201018130135971, Richard da Costa de Assis Matrícula: 201211230234731, Sidnei Pinho França Matrícula: 201918130844228, Tatiane Aparecida Deplan Maria Matrícula: 200911230047750, Thainara Correa dos Santos Matrícula: 201118130402811, Washington de Sousa da Silva Matrícula: 201818130757442, Yasmin da Silva Brito Matrícula: 201218170085331.Secretária Escolar: Verônica Trindade dos Santos Leal, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna, Diretora: Nathalia Nunes Limoeiro Sousa, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID.4328885-5 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 60 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2015 TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Michaella Serafin Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Michaella Serafim Gonçalves\r\n\r\nId: 2342164"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2342373": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Fundação Biblioteca Nacional - FBN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a mútua cooperação técnica e científica entre a SECTI, a FAPERJ e a FBN, destacando o papel da preservação e a promoção do patrimônio cultural de seu país, e da cultura em geral, e especificamente no campo das pesquisas nas seguintes áreas: Ciências Humanas; Ciências Sociais Aplicadas, em especial a Ciência da Informação e a Biblioteconomia; e a Linguística, Letras e Artes, conforme Tabela de Áreas de Conhecimento do CNPq (http://lattes.cnpq.br/documents/11871/24930/TabeladeAreasdoConhecimento.pdf/d192ff6b-3e0a-4074-a74d-c280521bd5f7). Além do apoio a pesquisadores, mediante a concessão de auxílios e bolsas, dispostos a desenvolver pesquisas sobre o acervo da Biblioteca Nacional a partir de um Edital de Convocação, a saber, o \"Programa de Apoio a Projetos no Âmbito do Bicentenário da Independência do Brasil\", promovendo a melhoria da educação científica.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a partir da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000364/2021.\r\n\r\nId: 2342373"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2342145": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 53/2021. PARTES: UERJ e CLARO S.A. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 36 meses. VALOR: R$ 3.970.842,12. RESPONSÁVEIS: Cledson Oliveira de Sousa, matr.: 39.118-5 e Ricardo Fernandes Areal, matr.: 38.282-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 49/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01197. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. FUNDAMENTO DO ATO: PE-RP nº 003/2018, PROCESSO Nº SEI-260007/005433/2021.\r\n\r\nId: 2342145"
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                            "2342447": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 219/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente de 21,1% ao item 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 36.137,50 (trinta e seis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/415/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2021.\r\n\r\nId: 2342447"
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                            "2342237": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME ÚNICO \r\n\r\nDO VESTIBULAR ESTADUAL 2022\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção da taxa de inscrição do Exame Único do Vestibular Estadual 2022 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1 - Para concorrer à isenção da taxa de inscrição do Exame Único do Vestibular Estadual 2022, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais); \r\n\r\nb) ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n2 - a isenção da taxa de inscrição do Exame Único do Vestibular Estadual 2022 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n3 - os documentos comprobatórios, juntamente com o requerimento de isenção preenchido, deverão ser postados em envelope lacrado, em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada, e encaminhados ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, Caixa Postal 23780, rua Souza Valente, nº 15, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20941-040, até a data estabelecida no calendário em anexo.\r\n\r\n4 - os candidatos à isenção oriundos de cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares deverão utilizar o código de acesso fornecido por seus cursos de origem para preencher o requerimento de isenção.\r\n\r\n4.1 Os requerimentos de isenção, acompanhados da documentação comprobatória de cada candidato de curso pré-vestibular comunitário cadastrado no sistema do DSEA deverão ser entregues diretamente no DSEA/UERJ pelo representante do curso, no período estabelecido no calendário em anexo, ou poderão ser enviados pelos Correios, nesse mesmo período, na modalidade carta registrada, para o Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, Caixa Postal 23780, rua Souza Valente, nº 15, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20941-040.\r\n\r\n5 - Para concorrer à isenção, é necessário que todos os candidatos comprovem renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\n6 - Mesmo tendo obtido isenção, o candidato deverá efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário. \r\n\r\n7 - O resultado do processo de isenção será divulgado na data e no local estabelecidos no calendário em anexo.\r\n\r\n8 - As disposições, instruções e informações contidas no portal do vestibular constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ.\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO\r\n\r\n- Solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição - 28 a 30/09/2021 - www.vestibular.uerj.br ou Laboratório de Informática da UERJ /Pavilhão João Lyra Filho, das 10 às 17 horas\r\n\r\n- Postagem do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória - até 04/10/2021 - Agências dos Correios\r\n\r\n- Postagem ou entrega do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória (cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares) - até 04/10/2021 - Agências dos Correios ou ou Laboratório de Informática da UERJ /Pavilhão João Lyra Filho, das 10 às 17 h, em dias úteis\r\n\r\n- Divulgação do resultado do processo de isenção - 29/10/2021 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recurso - 3 a 5/11/2021 - vestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\n- Realização da inscrição no Exame Único - 8/11 a 26/11/2021 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nProcesso UERJ nº SEI-260007/022460/2021.\r\n\r\nId: 2342237"
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                            "2340522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de VALIDADORES E INDICADORES. Proc. n° SEI-260008/005229/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES BALÃO, ETC. Proc. n° SEI-260008/002056/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. n° SEI-260008/002715/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SACOS PLÁSTICOS, ETC. Proc. n° SEI-260008/003322/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRURGICOS. Proc. n° SEI-260008/006023/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 309/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/10/2021 às 14h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. n° SEI-260008/002761/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/10/2021 às 14h, a licitação para aquisição de KITS DE DOSAGEM HORMONAL. Proc. n° SEI-260008/005351/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2340522"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2342248": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública a errata referente à Ata de Registro de Preços nº 0048/2021:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0046/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGRADOS LTDA-CNPJ nº 02.329.307/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de Estradas Vicinais nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin.Considerando os autos do Processo Administrativo nº SEI-020007/000974/2021 referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 046/2021, cujo objeto consiste na eventual aquisição de Materiais de Consumo para a Recuperação/Manutenção de Estradas Vicinais nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, e considerando o disposto no § 1º do art. 54 da Lei nº 8.666/93, comunica-se aos interessados a retificação dos valores descritos no Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços, conforme abaixo descrito:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO RETIFICADO\r\n\r\n(CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS)\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL RETIFICADO\r\n\r\n(CONFORME PROPOSTA DE PREÇOS)\r\n\r\n5610.012.0008\r\n\r\n33781\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA TAMANHO N/D\r\n\r\n46.575\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 68,95\r\n\r\nR$ 3.211.346,25\r\n\r\nR$ 78,36\r\n\r\nR$ 3.649.617,00\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES) VOLUME DE BRITA CORRIDA\r\n\r\nMEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA\r\n\r\nA presente errata complementa a Ata de Registro de Preços supracitada, firmada em 19 de agosto de 2021 e ratifica todas as cláusulas que não foram modificadas. Processo nº SEI-020007/000974/2021.\r\n\r\nId: 2342248"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2342143": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da Comissão Permanente de Licitação COMUNICA aos licitantes e demais interessados que a licitação referente a Concorrência Pública nº 001/2021 realizada em 21/09/2021, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000218/2021.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro - Rio de janeiro, Assessoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2342143"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço artístico Nº 180021/048/2021. PARTES: FUNARJ e ELAINE CRSTINA DOS REIS GONÇALVES MARCONDES. OBJETO: Prestação de serviço artístico por NEGUINHO DA BEIJA FLOR. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2021. PRAZO: 06(seis) meses, a partir da data de publicação deste termo contratual. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais). FUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000729/2021. \r\n\r\nId: 2342286"
                            ],
                            "2342276": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT, com ônus, nº 180022/077/2021. PARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: É objeto do presente aditivo a alteração da Cláusula Quarta do TPUT, prorrogando a temporada com apresentações extrars do espetáculo “Gonzaguinha 30 anos de Saudade” permanecendo as demais cláusulas do termo ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000658/2021.\r\n\r\nId: 2342276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2341513": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Vivo Telefônica Brasil S.A \r\n\r\nCNPJ: 02.558.157/0014-87\r\n\r\nPROJETO: ITF - Beach Tennis World Cup \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 850.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000286/2021.\r\n\r\nId: 2341513"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2342311": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de apostilamento de Reajuste de Preços ao Contrato nº 126/2014, de 16/12/2014, assinado em 15 de agosto de 2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplanagem e pavimentação na RJ-134 no trecho: Posse - Entroncamento BR- 116 entre as estacas 1843 até 1890, situado entre os Municípios de Petrópolis e Teresópolis”. VALOR: R$ 1.092.465,24 (um milhão, noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), relativo à periodicidade anual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001193/2021.\r\n\r\nId: 2342311"
                            ],
                            "2342310": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (III) de retificação e ratificação ao Contrato nº 030/2019, de 11/12/2019, e assinado em 13 de setembro de 2021 sem acréscimo no valor contratual PARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária Estadual sob circunscrição da 11º ROC abrangida pelos Municípios de Angras dos Reais, Paraty, Pinheiral, Piraí e Rio Claro”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000471/2021.\r\n\r\nId: 2342310"
                            ],
                            "2342312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2021\r\n\r\nPÁG. 37 - 1° COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000191/2021\r\n\r\nOnde se lê: HARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES...\r\n\r\nLeia-se: SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES...\r\n\r\nId: 2342312"
                            ],
                            "2342308": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Execução de Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 12, Coordenadas: 22°33'72\"S - 43°21'62\"W - No Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.210.745,06.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/10/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000245/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2342308"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Execução de obras de recuperação estrutural das passarelas, localizadas na Rodovia RJ 106 - Rodovia Amaral Peixoto, próximo ao km 107 e ao km 111 e coordenadas referenciadas pelo Google Earth N-7472167, 91/E-794309,90 e N-7472789,11 / E-796373,25 respectivamente no Município de São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 706.503,57.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14/10/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/000132/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2342309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2341784": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo n° SEI-E-03/004/862/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLARA MARIA SEBASTIANA REGIS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4352689-6, Professor Docente I, Matrícula nº 0951181-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2341784"
                        ],
                        "2342450": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/007/2230/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor, DANIEL JORGE MARQUES, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 912.687-1, ID Funcional nº 4.200.884-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 12/03/2016 a 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2342450"
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                        "2342210": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/008/2448/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora, JULIANA DA COSTA DANTAS, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3.060.673-5, ID Funcional nº 5.027.689-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 22/06/2016 a 01/07/2016.\r\n\r\nId: 2342210"
                        ],
                        "2341820": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo n° SEI-07/020/104/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora, ROSANA MARIA VELOSO ARAÚJO, Assistente Executivo, Matrícula nº 3.078.133-0, ID Funcional nº 5.071.833-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 25/02/2019 a 06/03/2019.\r\n\r\nId: 2341820"
                        ],
                        "2341832": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/012/101576/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor, EDUARDO LUCIANO CAMPOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 953.130-2, ID Funcional nº 4.359.551-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 07/08/2018 a 16/08/2018.\r\n\r\nId: 2341832"
                        ],
                        "2342185": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/016/1884/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora, DIELLE CRISTINE DOS SANTOS CAMPOS, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3.105.681-5, ID Funcional nº 5.092.443-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 19/02/2018 a 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2342185"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                    "Atos": {
                        "2342364": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Secretaria de Estado de Assistência à Vítima e Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. OBJETO: Ações relacionadas aos possíveis transtornos em vítimas de violência, atendidas pelo Programa “REINTEGRA!”. VALOR: Não envolverá repasse de recursos financeiros. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993. PROCESSO Nº SEI-380001/000091/2021.\r\n\r\nId: 2342364"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2342289": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 14/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 713.958,18 (setecentos e treze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e na Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027309/2020.\r\n\r\nId: 2342289"
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                        "2342231": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 30 de setembro de 2021, às 11h, em ambiente virtual, a 562ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias. Processo nº SEI-140001/066864/2020\r\n\r\n1-Processo nº E-14/001.030516/2016- pedido de licença e custeio\r\n\r\n2-Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2342231"
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