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    "2007-01-01": {
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL/Nº 293/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 26.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 23 de novembro de 2006, do Ofício nº 292-M, de 22 de novembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2888-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares vinculadas à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2888-A/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE “ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhe-lo com a sanção.\r\n\r\nPela leitura do art. 1º da proposta legislativa, abaixo transcrito, observa-se que não há previsão quanto ao órgão ou pessoa que receberia a notificação emitida pelas Unidades Prisionais e Hospitalares vinculadas à SEAP, vislumbrando-se, portanto, uma falha técnica no projeto, que dificultaria sua aplicação prática e, conseqüentemente, o atendimento de seus propósitos.\r\n\r\n“Art. 1º - As Unidades Prisionais e Hospitalares vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverão notificar compulsoriamente, através de seus Diretores, todos os casos de óbito ou agravo pó causa violenta que vitimem preso sob sua custódia ou sob seus cuidados, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o evento.”\r\n\r\nImpende ressaltar que, segundo informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - a matéria versada no projeto de lei já se encontra disciplinada pela Resolução nº 039, de 29 de novembro de 2003, modificada pela Resolução nº 062, de 06 de julho de 2004, da SEAP, “in verbis”.\r\n\r\n“Resolução SEAP/GAB nº 039 de 28 de novembro de 2003.\r\n\r\nEstabelece procedimentos quando da ocorrência de óbito e/ou atendimento médico emergencial nas unidades prisionais da Capital.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando que uma das funções do Ministério Públicos é fiscalizar a execução da pena privativa de liberdade,\r\n\r\nR e s o l v e :\r\n\r\nArt. 1º - Os diretores das Unidades Prisionais e Hospitalares da Capital deverão comunicar, no prazo de 48 horas, à Primeira Central de Inquéritos do Ministério Público-RJ, a ocorrência de óbito de seus custodiados, bem como de atendimento medito emergencial fora da Unidade original do custodiado, contendo os seguintes dados:\r\n\r\na) nome e filiação do interno;\r\n\r\nb) rg;\r\n\r\nc) unidade prisional;\r\n\r\nd) data/hora da ocorrência;\r\n\r\ne) motivo do óbito e/ou atendimento médico emergencial;\r\n\r\nf) local do atendimento;\r\n\r\nParágrafo único - Quando o óbito ou o atendimento médico emergencial for decorrente de violência física, deverá também ser remetido o número do Registro de Ocorrência efetuado na Delegacia da área. (Parágrafo único acrescentado pela Resolução SEAP/GB nº 062, de 06 de julho de 2004.)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nCerta de que o objetivo da Proposta Parlamentar já se encontra atendida pelos dispositivos legais retro transcritos e pela falha técnica apontada, por todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 294/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 29 de novembro de 2006, do Ofício nº 294-M, de 28 de novembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 1458-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “Institui a obrigatoriedade dos adquirentes de automóveis de segunda mão de notificar o Detran da compra do automóvel, independentemente da notificação a ser efetuada pelo vendedor”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1458-A/04, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar os adquirentes de veículos usados a notificar o Detran/RJ acerca da compra do automóvel, independentemente da notificação devida pelo vendedor, sob pela de multa de 50 (cinqüenta) UFIR/RJ, não posso acolhe-lo com a sanção.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe assinalar que o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como norma geral de trânsito, assim dispõe em seu art. 134:\r\n\r\n“Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”\r\n\r\nDemais disso, o mesmo Código já prevê, que , ao adquirir um veículo, o proprietário (novo) deve providenciar a expedição do no Certificado de Registro de Veículos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, ficando sujeito, também, à medida administrativa em caso de descumprimento da obrigação, conforme se pode ver na transcrição dos dispositivos abaixo:\r\n\r\n“Art. 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:\r\n\r\nI - for transferida a propriedade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”\r\n\r\n“Capítulo XV\r\n\r\nDas Infrações\r\n\r\nArt. 233 - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:\r\n\r\nInfração - grave;\r\n\r\nPenalidade - multa;\r\n\r\nMedida administrativa - retenção do veículo para regularização.”\r\n\r\nComo se vê, os objetivos da proposta em apreço encontram-se plenamente atendidos pela legislação federal que disciplina o tema, sendo desnecessária medida tendente a criar novas obrigações para o Detran e novas penalidades para o adquirente de veículos.\r\n\r\nPor essas razões, e tendo em vista a incompatibilidade do Projeto com o Princípio da Necessidade, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 295/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 30 de novembro de 2006, do Ofício nº 300-M, de 29 de novembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2249, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet e dá outras providências.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a V.Exa. que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.249/2004, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o Projeto, visto que se encontra em pleno funcionamento o Programa Internet Comunitária, que já atende os objetivos da iniciativa em apreço.\r\n\r\nCriado em julho de 2001, como proposta de inclusão digital do Governo Anthony Garotinho, o Programa Internet Comunitária funcionou de forma itinerante até maio de 2002. Neste período, o Proderj montou laboratórios de informativa nas Agências de Desenvolvimento Local (ADLs) do Méier, Realengo, Del Castilho e da Ilha do Governador. Os laboratórios ofereciam aos moradores das comunidades próximas às ADLs acesso a computadores conectados à Internet por um dia.\r\n\r\nEm fevereiro de 2003, o programa foi retomado com um novo formato. O curso passou a ter cinco dias de aula, permanência de 10 dias em cada comunidade, com foco na Baixada Fluminense. Com o novo modelo, os alunos passaram a receber noções básicas de informática e digitação, além da apresentação ao Portal do Cidadão, endereço eletrônico do governo do Estado. Neste período, forma treinadas vinte e uma comunidades do Estado do Rio de Janeiro, além de alunos da terceira idade, que recebiam aulas com metodologia especialmente desenvolvida para atender às necessidades específicas dos idosos.\r\n\r\nA partir de 2004, a carga horária do projeto Internet Comunitária foi ampliada de cinco para dez dias de aula e permanência de vinte dias úteis em cada comunidade, o que permitia o treinamento de aproximadamente cento e vinte pessoas. A nova abordagem pedagógica passou a incluir também o recrutamento de voluntários da própria comunidade para atuarem como agentes multiplicadores. Assim, os voluntários recebiam treinamento e passavam a ministrar o curso para as turmas. \r\n\r\nEm abril de 2004, em virtude da grande procura pelos cursos de Primeira Inclusão, uma nova fase do projeto foi iniciada. Foram inaugurados Centros de Internet Comunitária, laboratórios fixos para atendimento da população em todo Estado do Rio de Janeiro. Nestes espaços de inclusão digital, o Proderj oferece acesso gratuito à Internet em banda larga, além de cursos de alfabetização digital.\r\n\r\nOs Centros de Internet Comunitária são equipados com uma impressora, um servidor e estações de trabalho do tipo Cliente Fino (microcomputadores “magros”, sem espaço para armazenamento local) rodando software livre. Durante as aulas do Programa Internet Comunitária, os alunos recebem noções básicas de informática e aprendem a navegar na Internet. Os instrutores do Proderj apresentam aos alunos os serviços oferecidos pelo governo do Estado na Internet, através do Portal do Cidadão (www.governo.rj.gov.br). O Programa Internet Comunitária também conta com a participação dos integrantes do Programa Jovens Pela Paz, que atuam como monitores do curso de Primeira Inclusão.\r\n\r\nVale informar, ainda, que se encontram instalados, atualmente, 50 Centros de Internet Comunitária, sendo 20 na região metropolitana e 30 no interior do Estado, e que já forma atendidas, até hoje, cerca de 1 (um) milhão de pessoas.\r\n\r\nImportante ressaltar, por fim, que as ações do Programa Internet Comunitária, são desenvolvidas em parceria com diversas instituições, inclusive com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - conforme Acordo de Cooperação celebrado entre esta e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Tal fato também se coaduna com as intenções parlamentares expressadas no Projeto de Lei.\r\n\r\nPor essas razões, e tendo em vista a incompatibilidade do Projeto com o Princípio da Necessidade, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 296/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 29 de novembro de 2006, do Ofício nº 296-M, de 28 de novembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2775-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que “Institui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a V.Exa. que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.775-A/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende criar o Programa Saúde do Adolescente, que busca desenvolver ações fundamentais na prevenção contínua, com ênfase à prevenção primordial, de modo que o adolescente sinta a necessidade de ter e resguardar a sua saúde; assistir as necessidades globais de saúde da população adolescente, a nível físico, psicológico e social; estimular o adolescente nas práticas educativas e participativas, como fator de um desenvolvimento do seu potencial criador e crítico; e estimular o envolvimento do adolescente, dos seus familiares, e da comunidade em geral nas ações a serem implantadas e implementadas.\r\n\r\nPreliminarmente, convém observar que os propósitos almejados pelo projeto de lei já vem sendo atendidos com a mediação de ações promovidas pelo poder público, através da Área de Adolescentes e Jovens, vinculada ao Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMC, conforme se extrai do pronunciamento da Secretaria de Estado de Saúde, “in verbis”.\r\n\r\n“(...) de acordo com o pronunciamento do Centro de Vigilância Epidemiológica desta Pasta, a Resolução nº 2751/2005, publicada em D.O. de 08/06/2005, institui a área de Adolescente e Jovens, vinculada ao Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMCA, SES/RJ. Acrescentamos que anteriormente a esta resolução, o referido Programa já promovia ações voltadas para este extrato populacional”.\r\n\r\nAlém disso, esclarece a Secretaria de Estado que:\r\n\r\n“No momento, trabalhamos na implementação das ações que constam do Convênio nº 4562/2005, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde/RJ e o Ministério da Saúde (publicado no D.O.U. de 16/01/2006)”.\r\n\r\nDiante de tais fatos, demonstram-se incompatíveis com o princípio da necessidade as inovações legislativas e a aprovação do projeto, côo se vê, implica, caso confirmada, inegavelmente a duplicidade de ações e a elevação dos gastos públicos, quando já existe programa que atende a mesma finalidade.\r\n\r\nNum segundo plano, impende ressaltar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par.1., II, !”d” e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe so artigo 112, par. 1., inciso II, letra “d” da Constituição Estadual que estabelece: “São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. “In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...) Não obedecido os mandamentos constitucionais “suso” transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. Processo nº 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativas e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2º c/c o 60, § 4º, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nInsta enfatizar que o projeto de lei trata de um conjunto de normas que têm por escopo criar programa específico da área da saúde e a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arts. 84, VI, “a”, na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001 e 61, § 1º, II, alínea “b”).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. \r\n\r\nGomes Canotilho:\r\n\r\n“constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).”\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção das medidas almejadas depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque, conforme previsão do art. 5º do projeto em análise, as eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta as dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nSem embargo dessa conclusão, oportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentárias específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nAdemais, mais uma inconstitucionalidade pode ser apontada: a iniciação de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (CF, art. 167, I).\r\n\r\nA par dessas ponderações, impende concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nDiante de tudo o que restou exposto, fui levada a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 304/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 29 de novembro de 2006, do Ofício nº 298-M, de 28 de novembro de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 3351-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro que, “Estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas categorias na forma que dispõe”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a V.Exa. que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3351-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nImpende, preliminarmente, transcrever as considerações realizadas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, quando da análise do projeto de lei:\r\n\r\n“Primeiramente, torna-se oportuno pontuar alguns métodos facilitadores utilizados pela Administração Estadual para o recebimento dos contracheque pelos servidores públicos.\r\n\r\nNum primeiro ponto, quanto aos servidores ativos, os contracheques ordinariamente são recebidos pelos órgãos em que estão lotados em virtude de facilitar a entrega, posto que os servidores já se encontram no local de trabalho. Existe, no entanto, as possibilidades de serem retirados nos diversos Postos de Atendimento desta Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, assim como através de senha pela Internet na página desta Secretaria.\r\n\r\nAinda, cabe ressaltar a existência de negociação junto ao Banco Itaú para a possibilidade do servidor retirar seu contracheque em qualquer caixa eletrônico, aumentando as localidades legitimadas a esse fim, medida que poderá ocorrer ainda no mês em curso.\r\n\r\nNo que tange aos servidores inativos e pensionistas, o envio já é residencial, tornando tal medida ausente de objeto.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre mencionar, que a grande maioria dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, assim como os Agentes Penitenciários, por medida de segurança, fazem a opção por não receberem os contracheques em sua residência, recebendo-o na agêria onde possui sua conta corrente, ou ainda, na própria corporação.\r\n\r\nDesta forma, o projeto proposto não gera vantagem, posto que as medidas que já estão sendo adotadas pela Administração Estadual não incidem em ônus para o servidor, já focando a maior facilidade para o recebimento do contracheque.”\r\n\r\nObserva-se, portanto, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro já vem implementando medidas e envidando esforços no desenvolvimento de outras visando a facilitar o recebimento dos contracheques pelos servidores de todo o Estado, sem qualquer ônus para os mesmos.\r\n\r\nPor todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 308/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3023, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.965, de 21 de dezembro de 2006, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Instrumentador Cirúrgico, a ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 309/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3352, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006, que “Institui o Dia da Comunidade Mineira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 310/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3491, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.967, de 21 de dezembro de 2006, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 311/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3100, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Jodenir Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.968, de 21 de de zembro de 2006, que “Considera de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 312/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3009, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006, que “Institui o Dia do Imigrante Italiano no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 4 de setembro de cada ano e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 313/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3062, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.970, de 21 de dezembro de 2006, que “Considera de utilidade pública a Loja Maçônica Cônego Januário nº 119”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 314/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 118-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.971, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 315/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3339, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Mercadão de Madureira, e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 316/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3681, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.973, de 22 de dezembro de 2006, que “Altera a redação da Lei nº 4.271, de 07 de janeiro de 2004, e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 83731"
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(Palmas) Convido também a companheira Vera Baleeiros, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal. (Palmas) Convido ainda o Sr. Laerte Brasil Santos de Oliveira, presidente da Federação Brasileira dos Treinadores de Futebol. (Palmas)\r\n\r\nPois não. Então, vamos convidar, para representar o nosso PDT, o Valim, Professor Valim, representante do nosso PDT. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hoje, aqui reunidos na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos nós temos um motivo de grande alegria e de grande honra. Por esta razão inicial é que eu gostaria que todos se considerassem aqui na Mesa, porque estamos aqui não para simplesmente homenagear, mas para reverenciar um companheiro por sua trajetória de luta, por aquilo que representa em relação à luta do povo brasileiro na busca, na construção de um país soberano e socialmente justo.\r\n\r\nRonald Barata é um lutador social com o qual todos nós convivemos e, dependendo da idade, uns mais, outros menos. Mas, mesmo assim, os mais jovens, que não conviveram, se não conhecem, tem a obrigação de conhecer, porque Ronald Barata foi um líder sindical entre os bancários, não somente com uma visão voltada exclusivamente para as reivindicações de sua categoria. Ronald Barata, a partir da luta da sua categoria profissional - os bancários, especialmente os companheiros do Banerj -, procurou e tem conseguido dar uma contribuição, a mais expressiva, para que possamos, um dia, alcançar aquilo com que tem sonhado e compartilhado com todos nós. Além do mais, ainda conseguiu nos reunir para o lançamento de um importantíssimo livro: “O falso déficit da Previdência”. E temos participado e acompanhado a luta dos funcionários aposentados do Banerj, que, depois de terem o banco roubado, assistem agora ao roubo das garantias das aposentadorias, o que também, sob certos aspectos, acontece com todos os aposentados de nosso país e todas as pensionistas, porque, de uma forma diferenciada, os aposentados estão sendo roubados nos seus direitos.\r\n\r\nProgressivamente, o valor das aposentadorias vai decaindo, fazendo com que, historicamente, todas as aposentadorias caminhem para uma equiparação ao salário mínimo, porque o poder de compra das aposentadorias não vai sendo contemplado nem de acordo com o número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nPor outro lado, a contribuição, agora, do nosso Ronald Barata trata do falso déficit da Previdência, porque também estamos diante de uma campanha sórdida que procura desinformar a população, transformando a Previdência Social em bode expiatório, uma espécie de “biombo” para ocultar a natureza de um governo que deveria, até porque tem por titular alguém oriundo classe trabalhadora, ao contrário, resgatar o valor do trabalho, não só dos trabalhadores ativos, mas também dos aposentados.\r\n\r\nÉ neste momento que nós, aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, procuramos homenagear Ronald Barata, coincidindo com esse esclarecedor livro sobre o falso déficit da Previdência. E que cada um de nós possamos, lendo o livro, atualizar-nos ainda mais, para que possamos ter forças, para que possamos, unidos, enfrentar aqueles que insistem em inviabilizar o nosso país e inviabilizar todos os esforços da classe trabalhadora.\r\n\r\nÉ assim que, hoje, além do lançamento do livro, estaremos prestando uma justa homenagem a um companheiro de lutas. E para minha felicidade, em especial, um companheiro de partido, um companheiro do PDT, que encontra forças para organizar, para mobilizar, para dar ao nosso partido um sentido maior de resgate não só dos aposentados, mas de todos os idosos, idosos que continuam jovens, porque continuam lutando. Entregar a Ronald Barata o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro talvez ainda seja uma homenagem pequena, porque Ronald Barata não é apenas benemérito do Rio de Janeiro, é um benemérito do povo brasileiro.\r\n\r\nEntão, cumprimento Ronald Barata por toda a sua vida de luta, por toda a sua trajetória de resistência e por representar, para todos nós, um exemplo maior.\r\n\r\nMuito obrigado, Ronald Barata, por tudo o que você representa. (Palmas)\r\n\r\nVamos passar a palavra, para saudar o nosso homenageado, à Vera Baleeiros, presidente da Associação dos Auditores Fiscais do nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA VERA BALEEIROS - A oportunidade desse livro, neste momento por que estamos passando, a oportunidade do pronunciamento do Ronald, é aquilo que precisa ser gritado sobre os telhados, é aquilo que precisa ser anunciado e que nós estamos ouvindo insistentemente em toda a mídia, o contrário do que está anunciado aqui. O contrário da verdade vem sendo repetido insistentemente, com força, na tentativa de tornar isso uma verdade.\r\n\r\nCom tantos anos de luta, você continua na frente. E no momento oportuno, traz essa contribuição. A todos nós cabe dar a repercussão necessária, fazer soar esse aviso, essa defesa da Previdência pública, do patrimônio do povo brasileiro, do patrimônio do trabalhador, que está ameaçado. Nós estamos vendo, nas próprias campanhas que estão sendo feitas, em tudo que está sendo veiculado neste momento, todo um trabalho no sentido de mostrar como é inevitável, como problema único, como problema principal a ser resolvido a questão da Previdência. Como se a Previdência fosse a culpada por todas as mazelas do país. Então, neste momento, esse lançamento tem que soar, tem que ter uma força muito grande, tem que ser a semente, plantada aqui, de uma resistência em defesa da Previdência pública. Ela tem que tomar corpo, tem que tomar força para resistir à investida que vem, numa terceira onda, que está vindo com muita força e com uma campanha ampla na mídia, com dados impressionantes. É isso, porque o que está sendo dito - os números que são apontados - não é de hoje. A falácia do déficit da Previdência vem sendo denunciada pelos companheiros há muito tempo. Há muitos anos isso vem sendo denunciado, vem sendo demonstrado em números, em prédios que são apontados, patrimônio da Previdência, que estão aí sendo usados pelo governo. Estão desocupados. Estão sendo transferidos para outras finalidades que não aquela a que são destinados.\r\n\r\nRonald, dou parabéns pelo que você está fazendo neste momento. E que nós saibamos, todos nós que estamos aqui hoje, fazer disso uma semente de resistência, uma semente de defesa da Previdência pública, para resistirmos a mais essa onda que vem.\r\n\r\nRonald, meus parabéns, e fica aqui a nossa admiração. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passo a palavra ao nosso companheiro Héber Cunha, presidente, da Associação Nacional dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj.\r\n\r\nPosso fazer uma campanhazinha também? Candidato a deputado estadual, pelo meu partido, o PDT.\r\n\r\nO SR HÉBER CUNHA - Para falar de Ronald Barata eu tenho que falar de pé, porque além de ser um companheiro de longos anos, enquanto funcionário do banco, é também um grande companheiro de luta, não só dentro do banco, não só no movimento sindical, mas também nos movimentos sociais.\r\n\r\nEu gostaria, Ronald, de dizer para você que a associação tem o orgulho de estar aqui, representando todos os funcionários aposentados, todos os funcionários demitidos do Banerj e todos os funcionários das empresas públicas privatizadas que hoje estão jogados no meio da rua, sem tempo de aposentadoria e sem idade para o mercado de trabalho. Com certeza, Ronald, você está aqui representado por todos eles. Tenho orgulho de ser seu amigo, tenho orgulho de estar aqui representando esse grupo seleto de aposentados funcionários do Banerj. E quero, de pé, dar-lhe os parabéns por mais essa iniciativa do lançamento desse livro.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passo a palavra para o nosso Alcione Marconi, presidente da Associação dos Antigos Funcionários do Banerj... Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro. O Cerimonial me induziu a esse “escorregão”, mas tenho certeza de que o Alcione conviveu muito. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. ALCIONE MARCONI - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, demais componentes da Mesa, para nós, estarmos aqui representando a associação, sediada em Niterói, é um grande prazer e motivo de júbilo. O lançamento desse livro, tenho certeza absoluta, servirá para grandes mudanças, assim como a nossa colega da Associação de Auditores falou, pelo menos para que o povo tenha conhecimento, para que os nossos colegas tenham conhecimento das grandes mazelas que acontecem no sistema previdenciário brasileiro.\r\n\r\nQuero me associar a todos vocês nos votos de parabéns, no lançamento deste livro do Ronald; quero me associar ao Deputado Paulo Ramos, componente histórico nesta Casa, de luta histórica, onde dia 7 próximo completaremos mais um aniversário da Independência do Brasil. Espero que esse livro do Ronald seja também um marco independente na história da Previdência Social.\r\n\r\nCerta pessoa me falou, uma vez, que havia um senhor - aqui, não há nada a ver, não faço referência biológica da idade com o Ronald, mas para que todos nós possamos entender, refletir sobre essa passagem -, que um bondoso senhor cuidava de seu jardim de uma maneira que ninguém fazia. E ele, em certo momento, pegou uma muda de jabuticaba e plantou. Passando uma jovem, que poderia ser sua neta, falou o seguinte: “- Meu senhor, por que está plantando essa jabuticabeira se ela leva dez anos para dar frutos? - Posso chamá-la de minha neta? - Pode. - Minha neta, se todo mundo fizesse aquilo que você está falando, ou seja, se não plantasse a jabuticabeira, nós hoje não teríamos jabuticaba no mercado para comer.”\r\n\r\nEsse senhor demonstrou, acima de tudo, perseverança, tenacidade para construir o mundo, ou ajudar a construir um mundo melhor, plantando aquela jabuticabeira, mesmo sabendo que, talvez, não comeria uma jabuticaba naquele pé.\r\n\r\nCom isso, quero encerrar dizendo que o Ronald, nessa empreitada, realizando suas obras, está transmitindo para todos nós grandes informações como há nesse livro.\r\n\r\nMeus parabéns a todos. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero chamar para fazer parte da Mesa um companheiro de partido, que hoje representa todos nós do PDT aqui no Estado do Rio de Janeiro. E nós alimentamos o sonho de vê-lo governador do estado. Chamo para a Mesa o nosso Carlos Lupi. (Palmas) Está acompanhado do nosso Carlos Correia, que durante tantos anos exerceu nesta Casa legítimos e aguerridos mandatos. A Assembléia Legislativa está impregnada ainda da presença do Deputado Carlos Correia.\r\n\r\nEu vou passar a palavra, aproveitando a chegada, ao Lupi, já que é presidente nacional e presidente regional do nosso PDT, para que ele possa homenagear com a legitimidade que tem de representante da nossa corrente trabalhista nosso convidado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS LUPI - Bom, companheiros, em primeiro lugar, meu boa-noite. Quero agradecer o nosso líder, companheiro, amigo Paulo Ramos, pela gentileza de me chamar para esta Mesa e pela gentileza de conceder logo a palavra, porque ele sabe que a gente está num corre-corre muito difícil; e a gente precisa afirmar nossas teses, nossas idéias em todos os espaços possíveis.\r\n\r\nQuero dizer ao companheiro Barata que eu tive o privilégio de ter lido esse livro antes da sua edição. Louvo sua tenacidade, sua coragem em enfrentar uma mesmice - desculpe o termo - ordinária que existe no Brasil. Ordinária porque segue ordens dos donatários do capital do mundo, que querem destruir a Previdência pública.\r\n\r\nEsse livro, que com muita dedicação, muito zelo, com dados concretos o companheiro Barata escreve, coloca com clareza para os mais incrédulos que o problema da Previdência não é o déficit, é o comprometimento com o capital internacional. No fundo, eles querem destruir a Previdência pública. De preferência, transferindo todos os previdenciários para um plano privado, para que cada vez eles faturem mais.\r\n\r\nO déficit da Previdência é uma falácia, um amontoado de mentiras. Atrás disso está a privatização da Previdência pública. Nós temos que ter coragem de falar isso, ousadia de escrever isso, como faz o companheiro Barata; e principalmente capacidade de resistir.\r\n\r\nEu sei as dificuldades até de saúde que o companheiro Barata tem, mas ele é um resistente. Como nós, Barata - aí, desculpem os que ainda não estão filiados ao PDT -, pela palavra do nosso líder maior, Leonel Brizola, ele sempre resumia nossa luta nestes últimos tempos com uma frase, dizendo que nós somos a resistência de uma pátria que não se encontrou ainda com o seu povo para formar uma verdadeira nação.\r\n\r\nA Previdência é o principal instrumento da democratização do dinheiro público. A Previdência hoje sustenta 70% das pequenas e médias cidades, através dos seus aposentados e pensionistas. A Previdência nada mais é do que o pagamento devido a quem durante a sua vida construiu a nação brasileira.\r\n\r\nEntão, Barata, é um orgulho para nós estarmos aqui como presidente do PDT, ao lado do amigo fraterno, dileto, Paulo Ramos, que com certeza será dos deputados estaduais mais votados do Rio de Janeiro pela sua combatividade, coerência e lealdade. (Palmas) E com voto de cada um.\r\n\r\nEu quero te dizer, companheiro Barata, que você é um tremendo orgulho para a gente, pela sua resistência, pela sua lealdade, pela sua verdadeira paixão em defender o dinheiro público. Se o Brasil se espelhasse em homens como você, o país seria outro, esta nação já seria do seu povo e a Previdência pública seria instrumento da justiça social. Ela foi criada para isso. A Previdência nada mais é do que o pagamento devido. Todo mundo que entrou para contribuir com a Previdência, entrou para contribuir com as regras estabelecidas. Pagou, contribuiu, e, depois do jogo terminado, como se fala no jargão bem popular, eles querem mudar as regras em benefício de alguém que não é o Estado brasileiro; em benefício de alguém que não tem interesse na formação da nação; em benefício de alguém que só pensa no lucro como instrumento para ganhar mais ainda. Atrás disso estão os banqueiros internacionais; atrás disso está o capital internacional; atrás disso está a privatização do instrumento mais poderoso que o Estado tem para democratizar o dinheiro.\r\n\r\nSinto-me muito honrado, companheiro Barata, feliz, compensado no processo da luta política. Se em 26 anos de PDT eu só tivesse conhecido você, seria um espelho para o resto da minha vida. Muito obrigado por você ser esse homem de coragem, de fibra, de lealdade. Você é um estandarte para nós, do PDT. E nós vamos carregando este estandarte como um símbolo e exemplo para todos os brasileiros que sonham. Continue sonhando, porque nós continuaremos seguindo os seus sonhos.\r\n\r\nObrigado, companheiro Barata. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Espero que a observação feita pelo presidente do meu partido, sobre a eleição, mobilize todos aí, para que a afirmação seja concretizada. Claro, o Héber Cunha está aqui também. Vamos ver, Héber, vamos marcar um encontro aqui em 1º de fevereiro; vamos estar juntos aqui.\r\n\r\nMas, meus grandes companheiros, amigos, vamos agora passar ao momento que não é o mais importante do nosso encontro. O momento mais importante é o lançamento do livro. Mas, o momento que nós reservamos para prestar esta homenagem, esta justa homenagem, ao nosso Ronald Barata.\r\n\r\nVou passar o diploma às mãos do nosso Barata, dizendo que deve ser - e tem que ser - para todos nós um grande compromisso. Faremos de tudo, dedicando todas as nossas forças, para barrar um processo que vem aniquilando as forças vivas da nação brasileira.\r\n\r\nPrimeiro, sabotaram a Constituição promulgada no dia cinco de outubro de 1988. E sabotaram por quê? Porque foi elaborada no fim de um período. A Assembléia Nacional Constituinte, junto com a anistia, foram duas bandeiras que uniram a resistência democrática para a superação do regime autoritário. E a Constituição promulgada no dia 5 de outubro de 1988, da qual tenho o privilégio de ter sido um dos signatários, deveria ter representado um divisor de águas. Era um instrumento de avanço. Incorporou direitos sociais, estabeleceu a seguridade social - saúde, assistência e previdência -, ainda prevendo o seu custeio; também criou dispositivos que afirmavam a soberania nacional: o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo, o monopólio das telecomunicações, a na navegação de cabotagem, a nacionalização do subsolo, a empresa brasileira de capital nacional, os juros reais de, no máximo, 12%. Enfim, a Constituição passou a ser sabotada, desde a sua promulgação, por alguém que ocupava a Presidência da República, por uma fatalidade histórica, a morte de Tancredo Neves, e que hoje continua traindo o povo brasileiro no Senado Federal: o Sr. José Sarney. Não permitiu que a Constituição fosse regulamentada, portanto, impossibilitando a sua vigência. E, para tragédia maior, na primeira eleição direta para Presidente da República, o eleito foi alguém que estava muito mais atrelado ao passado e a um futuro imposto pelo capitalismo mundial: o Sr. Collor de Mello, a onda liberal. Quanto menos Estado, mais saúde, mais educação, mais transportes, mais segurança. Privatizaram tudo o que podiam. Collor e Itamar só não privatizaram praticamente o que estava protegido pela Constituição. Mas, privatizaram todo o setor siderúrgico, todo o setor petroquímico e de fertilizantes; entregaram distribuidoras de energia elétrica. E, aí, o povo brasileiro elege o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que falou que deveríamos esquecer tudo aquilo que ele escreveu. Nos primeiro seis meses do ano de 1995, adulterou a Constituição, com uma maioria corrupta no Congresso Nacional. E acabou com o monopólio estatal do petróleo, o monopólio das telecomunicações, a bandeira nacional na navegação de cabotagem, os juros reais de 12%, a empresa brasileira de capital nacional e a nacionalização do subsolo. Para quê? Para entregar as telecomunicações, para começar a entregar as nossas bacias sedimentares, para extinguir o Lloyd e ainda entregar a Companhia Vale do Rio Doce. E chegamos aos dias de hoje, no quarto ano de governo do Sr. Luís Inácio Lula da Silva, que chegou a ser, num determinado momento, uma espécie de esperança de mudança para todo o povo brasileiro. Significou exatamente o contrário: deu continuidade ao mesmo modelo. Ainda fez algumas modificações na Previdência Social, penalizando, ainda mais, aposentados e pensionistas. Ainda criou penalizações para o próprio servidor público, e, com o país muito mais empobrecido, a Saúde está sucateada, a Educação aniquilada, o setor de Transportes completamente desorganizado, as estradas sem qualquer condição de uso e a insegurança entrando em todos os lares, não apenas a insegurança decorrente da criminalidade urbana, também a insegurança pela falta de perspectiva, pela falta de horizontes, principalmente para a nossa juventude.\r\n\r\nEntão, entregar hoje o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ronald Barata representa, tenho certeza, para todos nós a afirmação de alguns princípios, a afirmação de compromissos, a afirmação de uma luta que tem no nosso Ronald Barata um exemplo. Vamos perseverar. Homenagear Ronald Barata significa dizer que ainda estamos resistindo.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns, Barata. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, vamos ouvir o nosso homenageado. O Lupi falou que o Barata está enfrentando problemas de saúde, mas o Barata tem um coração forte, mente sã e ainda tem muita força para dar continuidade a uma luta que só vai ser terminada quando o povo brasileiro for vitorioso.\r\n\r\nCom a palavra o nosso Ronald Barata.\r\n\r\nO SR RONALD BARATA - Muito obrigado, companheiro e Deputado Paulo Ramos, companheiro Carlos Lupi, companheiro Héber, companheiro Alcione, companheira Vera, demais membros da Mesa, senhoras e senhores - vejo ali também na platéia companheiros da diretoria do Clube Municipal, do Sindicato dos Metroviários; e o companheiro do Sintrasef. Veio aqui um diretor, pegou o livro e estão em reunião, ou em assembléia lá; e ele teve que se retirar. Há mais instituições importantes, cuja presença eu gostaria que fossem registradas.\r\n\r\nBem, só mesmo a nobreza, a generosidade do Deputado Paulo Ramos poderia me dar essa honra de receber este título, ainda mais por iniciativa de um deputado que tem uma atuação aqui nesta Casa das mais brilhantes, como foi na Assembléia Nacional Constituinte, que culminou com a Constituição de 1988. O Paulo é um baluarte nas lutas da classe trabalhadora, assim como foi o Carlos Correia aqui nesta Assembléia, na luta contra a aprovação da Lei 2.640, o famigerado PED - Programa Estadual de Desestatização, que deu um cheque em branco ao Governador Marcello Alencar para privatizar 26 empresas deste estado.\r\n\r\nEstivemos aqui junto com companheiros bancários e de outras categorias, metroviários, ferroviários, pessoal da Cedae, para o embate. Tivemos lutas memoráveis, inclusive encarando a Segurança. E aqui estava o Deputado Sérgio Cabral, presidindo as Sessões desta Casa, colocando quase em continência a maioria dos deputados, que juraram defender as empresas estatais e que na última hora passaram para o outro lado. E ficaram apenas 16 dos 63 que haviam assinado um compromisso em defesa das estatais. E o Deputado Carlos Correia foi um grande baluarte naquela luta. Infelizmente, não teve o mandato renovado. Houve também outros. (Palmas)\r\n\r\nEstamos tendo a honra de ter aqui um companheiro que segurou uma missão pesadíssima de substituir um brasileiro com a tradição, a bagagem, aquelas lutas memoráveis, que era o presidente do PDT, Leonel Brizola, um grande patriota. E o Carlos Lupi “segurou a peteca”, está levando com sucesso a missão que Brizola deixou para ele.\r\n\r\nNão quero dar conotação partidária a este ato. Foram convidados vários partidos, compareceu o PDT. O PSol, o Milton Temer manteve um contato telefônico comigo, disse que gostaria de estar aqui mas que tinha que ir para Friburgo, como foi, em campanha, assim como o candidato a senador pelo PSol, o Raimundo de Oliveira; e também o Presidente do Partido Comunista Brasileiro, Ivan Pinheiro. Não estão por essas razões, mas têm a mesma solidariedade que tem o PDT.\r\n\r\nEstá aqui o companheiro do PCdoB, com quem também queremos aprofundar um relacionamento. O Héber e o Alcione são companheiros de muitas jornadas. A associação do Alcione teve um papel histórico ao ceder o nome para aquela ação que suspendeu o primeiro leilão do Banerj - o presidente era o Roberto Teixeira. E as gestões do Ronald Veloso foram decisivas, conseguimos suspender dois leilões do Banerj. Graças a isso, garantimos os nossos direitos de manter uma previdência suplementar, já que pagávamos a Previ-Banerj, que entrou em liquidação junto com o banco. E nós estamos no Banerj tão apreensivos quanto estão os companheiros da Petros.\r\n\r\nEntão, a previdência complementar também está sofrendo sérios problemas. Nós, do Banerj, não sabemos até quando vamos receber os nossos proventos suplementares de aposentadoria. Os companheiros da Petros estão com problemas sérios lá também. Os da Varig nem se fala. É pena que o Comandante Marcelo não está aqui, ficou de vir; infelizmente, não veio. Poderia nos dizer alguma coisa. Aqueles funcionários estão entrando no quinto mês sem receber salários, um processo de deteriorização dessa empresa, ícone das empresas de navegação aérea brasileira, que não encontrou apoio do governo para sobreviver, por razões até - se desconfia - muito sórdidas, uma vez que a TAM é uma das maiores beneficiárias da Varig estar sofrendo esse processo; e a TAM tem ligações com elementos do PT.\r\n\r\nEsses companheiros da Varig vão ter aqui o apoio do Deputado Paulo Ramos. Conseguiu aprovar uma comissão parlamentar de inquérito, que não sei se já está funcionando. Vai ser instalada amanhã ou quarta-feira, e com a competência e a tenacidade do Paulo Ramos - quem é o relator? É o Noel?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Talvez.\r\n\r\nO SR RONALD BARATA - Noel de Carvalho será o relator; e vamos ver se botamos a verdade da Varig para fora, sobre o que houve nesse processo sujo. O fato é que os aposentados da Varig ficaram numa situação muito pior, uma vez que o fundo de pensão deles também foi liquidado sem garantia. Estamos vendo que os ataques não são só ao RGPS, à Previdência Social, são também ao regime de previdência complementar.\r\n\r\nTudo tem uma origem. Em 1989, um economista norte-americano, John Williams, detectou que em Washington, uma cidade onde há muitos institutos de economia privados e também multilaterais, como o FMI, o Banco Mundial, todos os diagnósticos daquelas instituições coincidiam; e a receita também. E ele denominou isto de “Consenso de Washington”, que indica a solução para os problemas dos países chamados “periféricos”, para superar o que eles chamavam de “década perdida” - a década de 80.\r\n\r\nVarias prescrições há nesse Consenso de Washington: primeiro, a privatização das estatais. E aqui já foi feito. A desregulamentação das leis de direitos trabalhistas. Está sendo feita e aprofundada por um presidente de um partido de trabalhadores. A privatização da Previdência Social, que já está em marcha em vários países do mundo.\r\n\r\nPara colocar em prática essa recomendação de privatização da Previdência, é lógico que isso não se faz da noite para o dia. É igual à privatização da Saúde. O Plano Nacional de Saúde foi elaborado em 1967, pelo Ministro Leonel Miranda. E só hoje estamos vendo que ele começa a se sedimentar. Com esse estado em que está a Saúde pública, quem não tem um plano de saúde hoje está frito, está roubado. E assim mesmo, quem plano de saúde tem problemas. Assim vai ser na Previdência.\r\n\r\nNão quero falar de reformas anteriores, como a de 1980, por exemplo, que, autoritariamente, mudou o limite de benefícios da Previdência de 20 salários de contribuição para 10 salários. Eu e muitos outros aqui contribuíamos sobre 20 salários. De repente, os benefícios passaram a ser só sobre 10. Não nos devolveram o dinheiro e empurraram a conta para a previdência complementar, que teve que arcar com aquela diferença.\r\n\r\nBom, veio a de 1998, de Fernando Henrique Cardoso. É coisa recente. Todos devem se lembrar, em 2003. Mas, são etapas. E o que me levou a escrever esse livro? A campanha, que esta cada vez maior, de alardeamento de um rombo da Previdência, capitaneada na mídia pelo Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e O Globo, três órgãos que serviram à ditadura. A Folha de São Paulo, inclusive, emprestava as suas kombis para transportar presos políticos para tortura. E o governo manipula dados. Inventam um déficit para preparar a opinião pública para que ano que vem ganhe Lula ou ganhe Alckmin, porque são a mesma coisa. Nós já vamos ver isso. Irá para o Congresso um projeto elaborado pelo Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que ficou pronto ano passado, e que o Lula não teve condições políticas de remeter ao Congresso, mas, que no ano que vem irá.\r\n\r\nEntão, nós vemos que estamos ameaçados, porque esse projeto tem, entre outras malvadezas, a desvinculação dos benefícios da Previdência no salário mínimo. Significa que poderemos ter pensões, aposentadorias, etc., de 120, 150, 200 reais. Acaba com a diferença de cinco anos de idade da mulher para o homem, vai equiparar; aumenta, pelo projeto, a idade mínima para aposentadoria para 65 anos; enfim, isso vai passar se nós não reagirmos. E há muitas outras coisas.\r\n\r\nVemos alguns focos de resistência, como o Programa Faixa Livre e outros, mas ainda não é suficiente, porque muita gente boa, muita gente honesta acredita na falácia. Então, queremos propagar a verdade, porque a finalidade dessa campanha é preparar a opinião pública para a redução de benefícios e de direitos. E a Previdência tem problemas, sim, mas não são causados por ela, mas pelos diversos governos. Construiu-se Brasília usando dinheiro dos Iapes; dinheiro da Previdência também financiou a Ponto Rio-Niterói, a Transamazônica, a Hidrelétrica de Itaipu e outras obras. E hoje se usa o dinheiro da Previdência não para obras, mas para realizar o superávit primário; e se tira dinheiro da Previdência para pagar juros bancários. Com tudo isso, a Previdência é superavitária, não é deficitária, como vocês vão ver no livro. O que a Previdência sofre, sim, é com a política econômica, que causa desemprego tremendo, aumenta a mão-de-obra informal, o que não contribui para a Previdência.\r\n\r\nQuando eu acabei de escrever o livro, no início deste ano, o porcentual de trabalhadores na informalidade era de 45%; hoje, já beira os 60%. São trabalhadores sem direito à Previdência, sem FGTS, férias, carteira profissional, nada. É um baque para a Previdência, que deixa de receber a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores. A desregulamentação das leis trabalhistas é a grande culpada disso; e o que nós vemos, esse desemprego tremendo, leva ao retrocesso em que fomos parar, politicamente, nos dias de hoje, igual ao tempo do Império, onde havia dois partidos, o Conservador e o Liberal, o chamado “Saquarema” e o chamado “Luzia”; entrava um, depois o outro. E era tudo a mesma coisa, e não mudava nada. O que os unia? A exploração da mão-de-obra escrava; depois, veio a política do café com leite; a Revolução de 30 mudou isso; em 64, voltou; a Constituição de 88 voltou a mudar; e hoje nós estamos assistindo PFL e PSDB, de um lado, igualzinhos ao PT e seus penduricalhos de outro. E o que os une? O capitalismo financeiro, são capachos dos banqueiros. Então, ganhe um ou ganhe outro, virá, naturalmente, esse projeto de reforma de Previdência. E não ficará só nisso: virá reforma sindical, que também gera graves danos à classe trabalhadora; e a reforma trabalhista. Possivelmente, pode vir também, de quebra, uma “miniconstituinte”, não para atender os direitos do povo brasileiro, não para ampliar as conquistas sociais, mas para outras coisas. Poderá até, eventualmente, haver alguma medida boa, mas o que os homens do governo estão querendo é um engessamento das CPIs. \r\n\r\nEntão, o nosso momento é muito grave, porque eu, infelizmente, permita-me, não vejo condições de mudança com essa eleição - isto eu dizia há um ano. O que nós temos que fazer, parece-me, é nos prepararmos para os embates do ano que vem; e aí os partidos políticos, os poucos decentes que restaram, os políticos como Paulo Ramos, entidades como as que estão presentes, eu tenho falado a eles que precisamos começar um processo de conversa para, quem sabe, criarmos um movimento em defesa da Previdência pública, que poderá, ano que vem, atuar. E aí nós vamos precisar dos partidos políticos, dos políticos, de entidades e, principalmente, do povo brasileiro, que está avesso à política, com toda razão, está com nojo de política. Mas, quanto mais se afasta, mais beneficia mais o status quo. O absenteísmo me parece ser a pior forma de fazer política, porque só beneficia aqueles que estão no poder, fazendo o que estão fazendo. Ou nós resolvemos atuar politicamente, dentro ou fora dos partidos, com ou sem mandato - eu estou atuando e não tenho mandato parlamentar -, ou nós vamos penar. \r\n\r\nEu acho que uma população que chega ao nível que nós vemos hoje de alienação das questões políticas - Péricles, o homem que consolidou a democracia em Atenas, apesar de estar encarando uma guerra com Esparta, disse o seguinte: o homem ateniense que não exerce a sua obrigação ou atividade política não é um cidadão completo, é um cidadão inútil. Eu acho que nós temos a obrigação de tentar mudar este país. Por isso, quero conclamar as instituições aqui presentes para ver se nós podemos conversar logo após as eleições, criar um fórum, comitê, lá o que seja - Vera, Alcione, companheiro do PCdoB, nós, o Clube Municipal, os metroviários, passarmos a criar condições de resistência. Porque as centrais sindicais, inclusive a que eu ajudei a criar, onde fui vice-presidente e diretor por quatro mandatos, viraram balcões de negócios, não se pode confiar nelas. Então, ou nós vamos criar formas ou a Previdência vai ser esmagada e depois virão outras medidas. \r\n\r\nNão sou pitonisa, mas isso é o obvio. O que os últimos governos têm feito, só quem não lê nem jornal não está sabendo. Então, sem querer assustar, faço com toda a tranqüilidade esta conclamação de resistência - e sei que vamos continuar contando com companheiros como Paulo Ramos e tantos outros que aqui nesta Casa atuam, mas, infelizmente não são a maioria. Mas, vamos ver se nessa eleição a gente se interessa em votar em parlamentares de melhor qualidade do que a maioria que atua nesta Casa. \r\n\r\nÉ isso aí, agradeço muito ao Deputado Paulo Ramos, a todos os companheiros; e sei que minha família está muito honrada com isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está ali a Cremilse, também, os auditores. Está presente também o nosso José Maurício, o nosso sempre deputado federal, agradecemos a presença. Dra. Edialeda Nascimento, nossa candidata ao Senado esteve presente e teve que se retirar. O Marcelo, o nosso Marcelo da Varig, citado pelo Barata, está lá também, porque hoje o Modecon completa 17 anos, o movimento em defesa da soberania nacional, e lá está acontecendo uma solenidade pelos 17 anos do Modecon.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Espero que estejamos já convocados pelo Barata para um movimento de unidade, um movimento de resistência, passada a eleição; mas, que no período eleitoral cada um tenha juízo e saiba como se conduzir para colocar nas casas legislativas, no governo do estado e na Presidência da República quem tenha compromisso com as lutas do povo brasileiro.\r\n\r\nVamos ouvir o Hino do Estado do Rio de Janeiro em homenagem ao nosso Ronald Barata.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo a presença de todos - está ali o nosso Álvaro Queiroz, que durante tantos anos nos iluminou com conhecimentos. Agradeço a presença do Índio também, companheiro nosso do PDT, candidato a deputado federal; o nosso Albertino, candidato a deputado estadual. Foi uma solenidade muito fraterna, por isso é que ainda com o lançamento do livro nós tivemos a oportunidade de organizar o registro das presenças e das entidades representativas, enriquecendo este nosso momento.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Parabéns, Ronald Barata. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 83732"
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