{
    "2007-01-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "84061": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2007 (Processo nº MP-2006.00077331).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2005, que designou o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2007 (Processo nº MP-2006.00077331).\r\n\r\nId: 84061"
                    ],
                    "84062": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.56320.00 (Origem: 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - Assunto: Pedido de reconsideração) - Mantenho a decisão vista por cópia às fls. 289, nos termos do parecer retro. Restituam-se os autos à 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, para oferecimento de denúncia, por delegação.\r\n\r\nDE 28.12.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.51308.00 (Requerente: Adelangela Carvalho Saggioro - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 84062"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "84063": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2006\r\n\r\n*Processo nº MP-2006.001.51168.00 - Determino a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nDE 28.12.2006\r\n\r\n*Processo nº MP-2006.001.04184.00 - Determino o arquivamento da presente sindicância.\r\n\r\n*Republicados por incorreção da I.O. (D.O. de 29.12.2006).\r\n\r\nId: 84063"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "84064": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2006\r\n\r\n*Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2006.003.000887-7A, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.69723.00).\r\n\r\n*Republicado por incorreção da I.O. (D.O. de 29.12.2006).\r\n\r\nId: 84064"
                    ],
                    "84065": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2006\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.015.66515.00 (Origem: Coordenação do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Volta Redonda) - Impossibilidade do atendimento da requisição judicial sob exame. Encaminhamento de cópia do parecer ao consulente. Aprovo o parecer.\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.17598.00 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.00074507 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis) - Conhecido e julgado procedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Aprovo o parecer.\r\n\r\n*Republicados por incorreção da I.O. (D.O. de 29.12.2006).\r\n\r\nId: 84065"
                    ],
                    "84066": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acham vagos os gabinetes nos 37, 44 e 67, localizados na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar e o gabinete nº 74, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 02 de janeiro (terça-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\n*Republicado por incorreção da I.O. (D.O. de 29.12.2006).\r\n\r\nId: 84066"
                    ],
                    "84067": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de fevereiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de janeiro de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2. AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3. ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n4. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5. CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n6. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n7. DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n8. EMERSON GARCIA\r\n\r\n9. FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n10. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n11. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n12. FERNANDO GALVÃO DE ANDRÉA FERREIRA\r\n\r\n13. FLÁVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n14. GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n15. GUILHERME BRAGA PENA DE MORAES\r\n\r\n16. HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n17. ILANA FISHBERG SPECTOR\r\n\r\n18. ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n19. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n20. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n21. LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n22. MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n23. MARCOS ANTÔNIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n24. MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n25. MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n26. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n27. NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n28. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n29. PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n30. ROBERTO GÓES VIEIRA\r\n\r\n31. RODRIGO TERRA\r\n\r\n32. ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n33. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n34. VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n35. VALÉRIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n36. VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\nNENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\nNENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n3. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n2. ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n3. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n4. MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n5. ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n6. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\n7. VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nNENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n2. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nNENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n2. CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n3. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n4. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n5. FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n6. JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n7. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n8. TIAGO JOFFILY\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2. MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\n3. TÂNIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n2. ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n4. FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n5. GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n6. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra CRAAI Teresópolis\r\n\r\nNENHUM\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2. ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n3. LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n4. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3. BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n4. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n5. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n6. FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n7. MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n8. PATRÍCIA SILVA REGO\r\n\r\n9. VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n02/01\r\n\r\n15/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2007\r\n\r\n05/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n23/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n24/01\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 84067"
                    ],
                    "84068": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que entrarão de férias em janeiro de 2007 para enviar seus relatórios estatísticos referentes ao ano de 2006, dentro do prazo determinado pela Resolução GPGJ n.º 143, de 17/6/1983 e Portaria CGMP n.º 68, art. 3.º, parágrafo primeiro.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 32/2006)\r\n\r\n*O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução da Comarca da Capital marcadas para o mês de janeiro de 2007, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Promotorias de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n11/01\r\n\r\n7ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n24/01\r\n\r\n10ª, 11ª e 12ª Promotorias de Justiça de Família da Capital\r\n\r\n31/01\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 33/2006)\r\n\r\n*O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2006 encerra-se no dia 10 de janeiro de 2007, nos termos do art. 5.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07/6/83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 34/2006)\r\n\r\n*Republicados por incorreção da I.O. (D.O. de 29.12.2006).\r\n\r\nId: 84068"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "83409": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 85ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 12 de dezembro.\r\n\r\nAos doze dias de dezembro de dois mil e seis, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quinta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 84ª Sessão, de 7 de dezembro de 2006. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 688 processos: 36 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 259 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 45 Senhor pelo Conselheiro José Leite Nader, 111 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 149 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 88 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio contrário a ambos os Poderes e expedição de ofício na prestação de contas de administração financeira de Seropédica, exercício de 2005, Processo TCE n.º 211132-6/2006. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 220267-3/98, 220268-7/98, 220269-1/98, 220270-0/98, 220271-4/98, 220272-8/98, 220273-2/98, 220274-6/98, 220275-0/98, 220276-4/98, 220277-8/98, 220278-2/98, 220279-6/98, 220280-5/98, 220281-9/98, 220282-3/98 e 220283-7/98 (contratos da Prefeitura de Quatis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, provimento, registro, cancelamento da multa e comunicação - e 207963-9/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro, pedindo vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE n.º 115044-8/2006 (edital de concurso público da Polícia Civil) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pelo registro, comunicação e arquivamento o Processo TCE n.º 105068-5/99 (aposentadoria da PGE) - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação. Votou por diligência interna na prestação de contas de administração financeira de São João da Barra, exercício de 2005, Processo 215499-0/2006. Na ocasião, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza ofereceu voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva, determinação e recomendação ao Executivo, comunicação e arquivamento, retirando seu voto o relator, observando que a decisão originariamente era nesse sentido, mas que, dada a entrada de documentos, pretendia a análise do Corpo Instrutivo para avaliar se algumas impropriedades poderiam ser elididas. Ofereceu segundo voto-revisor vencido o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, entendendo que houvera afronta à Lei Federal nº 10195/2001. Em votação, sagrou-se vencedor por 5 a 1 o primeiro revisor. O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio contrário a ambos os Poderes, expedição de ofício e determinação na prestação de contas de administração financeira de Cabo Frio, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209780-1/2005 - solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo na prestação de contas de administração financeira de Cachoeiras de Macacu e Itatiaia, exercício de 2005, e Duas Barras, exercício de 2004, Processos TCE n.os 210829-4/2006, 210877-1/2006 e 209826-1/2005, acrescendo à ultima expedição de ofício e arquivamento; e pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de Bom Jardim e Cordeiro, exercício de 2005, Processos TCE n.os 215190-6/2006 e 210878-5/2006, acrescendo-se comunicação ao último. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo 232405-0/2000 (inspeção ordinária na Caixa de Pensões dos Servidores Municipais de Teresópolis); o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, dos Processos 204038-2/92 e 240797-9/2000 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Nova Iguaçu e do IAPDB-Duas Barras); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello dos Processos TCE n.os 104022-4/99 (recurso de reconsideração em aposentadoria da SEE) e 210246-7/98 (recurso de reconsideração em aposentadoria da FMS-Petrópolis) O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação a ambos os Poderes, determinação e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Três Rios, exercício de 2006, Processo TCE n.º 209695-0/2005. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação a ambos os Poderes, na prestação de contas de administração financeira de Rio Bonito, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210890-3/2006. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 113447-6/2004 (inspeção especial na Secretaria de Estado de Receita) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela ciência, autorização à inspetoria, notificação pessoal e comunicação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 213783-5/2006 e votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo nas prestações de contas de administração financeira de Porciúncula, Armação dos Búzios e Campos dos Goytacazes, exercício de 2005, Processos TCE n.os 211388-7/2006, 212395-7/2006 e 210835-3/2006, acrescendo ao primeiro ressalva e determinação ao Legislativo e ciência, bem como determinação ao último. Votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo e determinação na prestação de contas de administração financeira de Volta Redonda, exercício de 2005, Processo TCE n.º 223231-4/2006, oferecendo voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, decisão vencedora por 3 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo 222090-7/2004 (prestação de contas da Prefeitura de Itatiaia). Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-2/2004 (959527/03) - Interessados: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, RONALDO DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-7/1983 (09/1307/504/82) - Interessado: ANTONIO MOREIRA DO PRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-1/2004 (25/44511/91) - Interessado: GENECY BATISTA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-8/2006 (03/5801247/89) - Interessado: RUTH SIMÕES BEZERRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-1/2006 - Interessado: MARCELO MAURÍCIO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-6/2005 (6752/03) - Interessado: CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104884-3/2004 (09/1572579/83) - Interessado: LOURIVAL MAIA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-5/1999 (14/31211/96) - Interessado: JOAQUIM FERREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-5/2006 (04/64750/02) - Interessado: EDUARDO ANTONIO DE FARIA E ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-6/2006 (03/2010176/01) - Interessado: GENESIA SILVA DA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-4/2006 (03/1310067/01) - Interessado: RUTH MELLO DOMINGOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-2/2006 (19/53/06) - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, EDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-6/2006 (04/327/06) - Interessado: KELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-6/2006 (09/950021005/05) - Interessado: GUTEMBERG DE FARIAS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-3/2006 (03/1620104/99) - Interessado: AYLTON RAMIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-4/2006 (8941/03) - Interessado: CÉLIA GERHARD DE CASTRO BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-4/2006 (273/06) - Interessado: CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-1/2006 (89/06) - Interessado: SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108196-6/2006 (179/06) - Interessado: ROSECLEY MORAES ROLIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108216-2/2006 (12/189/06) - Interessado: NEREOU SOLAIRA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-3/2006 (164232/06) - Interessados: CLAUDETE APARECIDA MARTINS, LEONARDO SCHMIDT KASSUGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-0/2006 (177/06) - Interessado: LIVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108386-3/2006 (286/06) - Interessado: ARNALDO PEIXOTO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108827-7/2006 (33/120111/06) - Interessado: MARCOS DA FONSECA LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109154-5/2006 (12/168/06) - Interessado: ALICIA PAES ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109181-8/2006 (12/370/06) - Interessado: UBIRAJARA DE MELLO DUTRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109212-3/2006 (381/06) - Interessado: GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109213-7/2006 (165/06) - Interessado: ROSA PECLAT DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-5/2006 (12/287/06) - Interessado: RUBILENE SOUZA SATURNINO DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109391-1/2004 (09/162540/04) - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-6/2006 (05/701076/05) - Interessado: ASSOCIACAO ESPORTIVA ÁGUAS ABERTAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109472-5/2006 (09/262586/05) - Interessado: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109589-4/2006 (09/742575/06) - Interessado: NEY DE ALMEIDA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109591-7/2006 (09/822512/06) - Interessado: DARCY GAUDENCIO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109595-3/2006 (09/172536/04) - Interessado: GERALDO BAETA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109614-5/2006 (09/52578/06) - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109616-3/2006 (09/72572/06) - Interessado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109919-3/2006 (08/204632/05) - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109928-4/2006 (09/76222592/05) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109981-6/2006 (09/342521/05) - Interessado: ADÃO ALVARO PEREIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110473-8/2006 (30/43/06) - Interessado: SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110557-0/2006 (08/601796/05) - Interessado: FERNANDO GONÇALVES MESQUITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-8/2006 (09/151/2541/06) - Interessado: AFONSO GONÇALVES DE CAMPOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110613-0/2006 (09/47611540/05) - Interessado: HAROLDO FILARD LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-5/2006 (08/5329/06) - Interessado: LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-0/2006 (33/202580/06) - Interessado: NILSON MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110999-2/2006 (18/480062/05) - Interessado: JORGE DA COSTA CABRAL - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111405-8/2006 (09/904021/2006) - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-0/1989 (25/220575/87) - Interessado: DOMINGOS PINTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111915-3/2006 (04/125562/02) - Interessado: ILKA TEIXEIRA DE MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-7/2006 (04/254000/03) - Interessado: SERGIO LUÍS KLAYN FREIRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112070-6/2006 (04/244089/03) - Interessado: RITA DE CASSIA AGOSTINHO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114865-8/1995 (25/082512/90) - Interessado: JULIO LOURENÇO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115236-1/2005 (09/12585/05) - Interessado: SILVIO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115257-5/2005 (09/28762573/05) - Interessado: VANDERLEI DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115791-7/2003 (33/201528/03) - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116411-0/2005 (25/61581/92) - Interessado: LUIZ CARDOSO ALEGRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-6/1985 (0078/83) - Interessado: DONATO POMPEU FIORELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-4/1997 - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-3/1990 (/00) - Interessado: IRMA MARIA FIGUEIREDO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-3/1990 (4528/90) - Interessados: MANOEL ULCENDINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-1/2005 (05025/03) - Interessado: ANTONIO PESSANHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-9/2005 (7253/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES FIORELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-4/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-8/1996 - Interessados: LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-4/2004 - Interessado: ASSOCIAÇÃO OPERAÇÃO RESGATE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-2/2006 - Interessado: ANA CRISTINA BALTAR DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-9/2004 - Interessados: MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM, , GUILHERME PEÇANHA DA SILVEIRA, EDUARDO CEZAR DA SILVA REIS DE VRIES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-9/1996 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2005 - Interessados: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB , LUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-1/2005 - Interessados: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES -EXECUTIVO JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA, LEGISLATIVO, - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-0/2000 - Interessados: BERENICE ROSA DA ROCHA BRANCO COSTA, PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO, CÉLIA REGINA CECILIO CANDREVA, SANDRO CRISTINA RAMOS CARTONILHO, LUÍS CARLOS ROSA FERNANDES, ADRIANO BATISTA TARGINO, ROGÉRIO DOS SANTOS BERNARDO, SUZANA RODRIGUES CAVALCANTE, DILMA CORRÊA DO NASCIMENTO, PEDRINA PEREIRA DE SOUZA, DILSON DUTRA, CÉLIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, PEDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA, SANDRA DA SILVA BARRIOLO, MARIA DE SOUZA MOURA, ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA, ABRAÃO RAMOS DA SILVA, ELZIO DA SILVA LAURENTINO, WILLIAN JARBAS DA CRUZ, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE MACÊDO, ALESSANDRA MENDES DE OLIVEIRA, CLAUDIA LOUZADA SURIANO, PALMIRA MARIA FERREIRA MARTINS MAIA, JOSELMA FREIRE FRANÇA PAULINO, ANA LÚCIA MOREIRA DA SILVA, ROSIMAR DE JESUS DA SILVA, VERONICA VIANA DE OLIVEIRA, GILDA DOS SANTOS MELLO, ELIANA PINTO BANDEIRA, JAIME CORDEIRO NOGUEIRA, APARECIDA SILVA DE PAULA, ANDRÉA VALÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS, MARCIA BARBOSA DA SILVA, LUCI BRAGA GOMES, MARIA IRACEMA DE SOUSA FERREIRA, JEANE DE SOUZA MOURA ROSA, ANDRÉ LIMA DEVELLY, ADILCÉLEA MARTINS DE SOUZA, WLADIMIR RAMIRES DE SOUZA, WANDERLEY LOPES LEITE, JOSÉ GERALDO SOUZA DE CARVALHO, JÚLIO MENDES DE SOUZA, LUIZ CLÁUDIO DA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, LEILA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA, MARISA LOURDES CARVALHO, MONICA MAZZARO COELHO, LOURDES LOPES, ELENILZA ALMEIDA CRUZ DOS SANTOS, GLÓRIA DE OLIVEIRA, PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA, CIRLENE GUEDES DE ALMEIDA, TEREZINHA DE JESUS SILVA, RAQUEL RAMOS DA SILVA NASCIMENTO, CRISTINA MANHÃES COUTO DA SILVA, MARIA GORETE VENTURA MARTINS, IVONE DE SOUZA, HILDA RODRIGUES, MARIA REGINA ROLDÃO EVANGELISTA, FLAVIA BASTOS SOUZA, JOSÉ ALMIR DA SILVA LIONEZA, ANGELA MARIA DOS SANTOS, VANILDO RODRIGUES DA SILVA, JORGE FERREIRA FONSECA, SERGIO DA ROCHA ARAÚJO, ROBSON CONCEIÇÃO NASCIMENTO, ROBERTO CARDOSO CARNEIRO, LUIZ FERNANDO GONÇALVES LOPES ALVES, SEBASTIÃO DA SILVA TRINDADE, MARCELO VALENTIM MANZANO, CLAUDIO CESAR DE JESUS FERNANDES, WILSON DA SILVA ERNESTO, NEIFLAN DOS SANTOS PEQUENO, FLÁVIO BATISTA DA SILVA, MILTON ALVES FERREIRA, LUIZ ALBERTO PAPINI SCHMIDIDT, MARCELLE ANDRADE RIBEIRO, CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA, VERA LÚCIA DO CARMO, ROBSON COSTA GALLAGHER, JOÃO ERNANDES DA COSTA DIAS, RODOLFO CORRÊA, ILDEU GOMES FILHO, ALEX ERDETARS DA SILVA, ADELMO PEREIRA DA FONSECA, ANA LÚCIA DE SOUZA AMBROSIO, JACQUELINE MILÃO DE LEMOS, LUIZ CLAUDIO MAIA DE CASTRO, EDSON LUÍS SOARES DOS SANTOS, ROGÉRIO LEITE ROSA, JOSÉ MARIO BAPTISTA DOS SANTOS, JUSSARA MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS, DELMA SOUZA MACEDO COSTA, LEANDRO DE ALENCAR SAMPAIO, ROSELI PEREIRA DE SOUZA, VIVIANE DA SILVA VALLE, KATIA PESSOA DA SILVA, LUÍS GALDINO CARDOSO FILHO, LUÍS CLAUDIO PEREIRA DA CRUZ, MARCO ANTONIO DE PAULA, CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA, RENIVALDO DA ROCHA PAES LEME, JOSUÉ SILVA DA COSTA, HELENICE BERNARDINO DE SENA, MARCO ANTONIO BARBOSA LOPES, JOÃO ERNANDES DA COSTA DIAS, TEREZINHA FONTELA DOS SANTOS, EDSON LUÍS BERNARDO DOS SANTOS, MÁRCIO GREICKS NUNES SOARES, FÁTIMA MESSIAS PADINHO PEREIRA, FRANCISCO DE ASSIS SOARES, LÍDIA CUSTÓDIO CÂNDIDO, JACI VICENTE DOS SANTOS, FLORISBELA SALINO, LINDAURA SEVERINA DE AMORIM LAURINDO, MARIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE DE PAULO, MARIA HELENA ALVES DA SILVA, MARLI JACINTO DE SOUZA SILVA, ADILSON GUEDES DE LIMA, ROSA GOMES RODRIGUES, ELISABETE DA SILVA SOUZA, ROSANGELA DOS SANTOS MORAES, ELIETE FÁTIMA DA CRUZ TOLEDO, VERÔNICA MARTINS DE FREITAS, JOEL TRINDADE SOARES, SEBASTIÃO AGUIAR VIANA, DAVID SOUZA DE NAZARETH, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ALBERTO RODRIGUES TAVARES, GERSON ALMEIDA FIDELIS, JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO SANT'ANNA, MARLENE MARIA PINTO, DANIEL PEREIRA COTA, ROZANE DE ANDRADE GOMES, MARIA CARMEN DE SOUZA BARBOSA, ELIOENAI CRISTIANE DE ALMEIDA, EDILEA DOS SANTOS SILVA, ERLIAN DE OLIVEIRA SILVA, MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, DANIEL BELARMINO CABRAL, JORGE ERLI DOS SANTOS, ANA MARIA ANICETO, ANA PAULA RANGEL ROCHA, SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, ANDRÉ FARIA MACHADO, SEBASTIÃO MOTA LUNAS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS VIANA PASSOS, DALISETE NOVAES DOS REIS, HELIANE FERREIRA DE ANDRADE CARDOSO, GILCENIR MARQUES DE OLIVEIRA, ELISABETE FRAGATO ROMÃO, MARIA INACIO MACHADO GOMES, CELSO PEREIRA SANTIAGO, IZABEL CRISTIANA NOBRE VIEIRA, VERONICA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, ROSELENE REGINA DA SILVA LOUREIRO, GERTRUDES DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DA SILVA MOURA, RICARDO VICEN TE DA SILVA, ROBERTO CARDOZO DE ARAÚJO, ALBERTO CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR SANTOS DE MORAES, ILSON MOTTA, ALEXANDRE GARCEZ DE MENDONÇA, ANTONIO CARLOS CARDOSO DA COSTA, JANETE DA MATA RIBEIRO DE CARVALHO, JULIO CESAR DOS SANTOS, ELDER LUGON, IZABEL CRISTIANA NOBRE VIEIRA, VERÔNICA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, ROSELENE REGINA DA SILVA LOUREIRO, GERTRUDES DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DANTAS ., HELIANE FERREIRA DE ANDRADE CARDOSO, GILCENIR MARQUES DE OLIVEIRA, ELISABETE FRAGATO ROMÃO, MARIA INÁCIO MACHADO GOMES, CELSO PEREIRA SANTIAGO, IZABEL CRISTIANA NOBRE VIEIRA, VERÔNICA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, ROSELENE REGINA DA SILVA LOUREIRO, GERTRUDES DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS, SIDNEI BARROS AMORIM, GLADIS MOEMA CUMAN LANG, MARCILIO FERREIRA ARRAIS, MARCELO NEVES FERREIRA, KÁTIA RAMOS DA SILVA, ANDRÉA CRISTINA SILVEIRA DE ASSIS, ROSEMERE MARQUES FERREIRA, IONARA LIMA CAVALCANTI, PEDRO AUGUSTO MACHADO GARGAGLIONE, FLORISRNUNDO RIBEIRO NEVES, MARCO ANTONIO DE LIRA ROSA, LUIZ FERREIRA NETO, MÁRIO JORGE DE FREITAS, JOSÉ SALOMÃO DANTAS, JAIR PACHECO FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA LIMA DE SOUZA, EDSON FREITAS BARBOSA, ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, CLÁUDIO ROGÉRIO NUNES FERNANDES, ILDOMAR REIS, LUCIANO CRIZANTO DA SILVA, ANA CLÁUDIA TEIXEIRA, WLADIMIR LOPES VIEIRA DA SILVA PINTO, MARIA IZABEL PEREIRA, JAQUELINE SANTOS NUNES, ANDREA CRISTINA DE MIRANDA, GLAUCIA MARIA MATOS, OZANA LUCIANA DA SILVA, JUSSARA PAULO SUSTÉRIO ALMEIDA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS, CARLA DA SILVA TEIXEIRA, MÔNICA VALÉRIA TOMÉ DE SOUZA, ROSANE ALVES DA CRUZ, SANDRA REGINA DOS SANTOS, MARIA CRISTIANA FERREIRA F. DA COSTA, ANA CIÁUDIA DE OLIVEIRA, MÁRCIA GONÇALVES, ANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, MARIN APARECIDA DE PAULA, SIMONE DOS SANTOS, MAISA MIRANDA FEIJÓ, ADRIANA BRUNO DA SILVA, ANDERSON FULGÊNCIO AYRES, GERALDA MARIA DE JESUS, JACIRA DA SILVA FÉLIX, ROSA MARIA DE SOUZA, CARMEN BANDEIRA MORAES, AURINETE NASCIMENTO OLIVEIRA, JUAREZ FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES VIEIRA XAVIER DA SILVA, NEUZA TEOTÔNIO XAVIER DE MELO, ALEXANDRE VALENÇA DA SILVA, SHEILA GREGÓRIO, LONÉSIA PAIVA MACIEL, MARIA ANGÉLICA DE JESUS MARIANO, VERA LÚCIA DAMASCENO DE MATTOS, NEUZENIR DE OLIVEIRA MOREIRA E ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS- Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-4/2002 - Interessado: LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-4/2006 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO, EXECUTIVO, TADEU GONÇALVES PINTO, LEGISLATIVO\r\n\r\n- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-3/2006 - Interessados: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA E ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - EXECUTIVO - ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO E ALCIONES CORDEIRO BORGES - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-1/2006 - Interessados: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES, EXECUTIVO, IZALTINO RODOLFO DA CUNHA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-5/2006 - Interessados: JOAQUIM GERK TAVARES, EXECUTIVO, MÁRCIO PALMA LEAL, LEGISLATIVO,\r\n\r\n- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-3/2006 - Interessados: JOSÉ LUÍS ALVES ANTUNES, EXECUTIVO, REGINALDO FERREIRA DUTRA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-6/2006 - Interessados: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES, EXECUTIVO, MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-7/2006 - Interessados: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, EXECUTIVO, EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-2/2002 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-2/1999 - Interessados: HELENA CRISTINA PEREIRA GONZAGA, ROSELANDIA DE JESUS OLIVEIRA, MARIA LÚCIA ANTUNES DE LIMA, SELMA TEIXEIRA SOARES MORENO, CRISTIANE APARECIDA DA SILVA, REGINA MARIA SIMÕES MONTEIRO DOS SANTOS, LAURA DE MEDEIROS RODRIGUES, MARIA DA GLÓRIA PORTUGAL NASCIMENTO, MARIA EDITE FERREIRA DIAS, VALTER DE SOUZA VALADARES, WILLIANS HENRIQUE SILVA ROSA, MARCOS ANDRÉ DA SILVA PEREIRA, DENILSON VIEIRA QUARESMA, EMERSON DA PAIXÃO, JOÃO FERNANDES DOS SANTOS, ALEX DO NASCIMENTO PEREIRA, SUELY RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CAMPOS, DALVA VALLE DE AMORIM, REGINA CÉLIA TOBIAS FÉLIX, FERNANDO AUGUSTO DA SILVA AMARAL, ROGÉRIO REIS LYRIO, EDSON FERNANDES ANTONIO, LUCIANO DA SILVA MACEDO, ROBERTO AGUIAR DE ALMEIDA, PAULO MARCELO BALDEZ DE GOVÊA, MÁRIO SERGIO DA SILVA GOMES, LUCIMAR DA SILVA COSTA, MARCELO BARNABÉ DA SILVA, FÁTIMA BRITO DA SILVA, SANCLER VIEIRA LIMA, CARLOS HENRIQUE ALVES, ROSANA VILASBOA DA FONSECA, NIPSON PIRES DE SÁ, MARIA DE FÁTIMA MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO DA SILVA, ANETE PEREIRA DA SILVA, ANTÔNIO CESAR FERREIRA, ANA CÉLIA ROSA FERNANDES DO NASCIMENTO, TÂNIA VASQUEZ DE FIGUEREDO CARDOSO, LUCI NEIA SANCHES SILVA VIEIRA, MARILENE VIEIRA GOMES PEREIRA, IVANIL CLAUDIO BANDEIRA, MARIA OSANA CABRAL DE AZEVEDO, ISA DE MELO OLIVEIRA, CÉLIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, EDNA MARIA DA CUNHA AUGUSTO, TÂNIA MARIA GONÇALVES SANTOS, FÁTIMA REGINA DE LUCAS SANTOS, EDUARDO SOARES DA COSTA, DIRCEU EMANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, TED WILSON FERREIRA DA SILVA, ANDERSON RIBEIRO CERQUEIRA, MARCOS ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA, ROBERTO MAMEDE DA SILVA, HELIO DE MATOS E SILVA, PEDRO SANTOS, FRANCISCO JOSÉ LONGO SENRA, ERIVALDO ALMEIDA PEIXOTO, PAULO RICARDO COSTA PINTO, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, HELCIO ROBERTO DA ROCHA, SONIA MARIA DE MAGALHÃES SANTOS, ZILMA SOUZA RODRIGUES, IEDA TEIXEIRA BELO, GESSIMAR FIALHO FIGUEIRA, SONIA MARIA ANDRADE, HUMBERTO EDUARDO BRAGA DE BARROS, LUCIENE DIAS DA SILVA, RENATA CRISTINA AMBROSIO, SÂMMEA HÉRICA FERREIRA LEMOS, JOÃO RODRIGUES DE CARVALHO, ROSANE WANDERLEY GARCIA DA SILVA, TAÍS DE BRAGANÇA BATISTA, MANOEL JOSÉ DE MATOS FILHO, LUIZ CARLOS FERREIRA, JORGE LUIZ CAMPOS, VITOR OLIMPIO BEZERRA DE MENEZES, EDUARDO LUIZ DE SOUZA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, UBIRAJARA DE OLIVEIRA MONTEIRO, GERALDO FAGUNDES, IGUINALDO SEBASTIÃO DA SILVA, JOSÉ LOURENÇO JUNIOR, ELIZEU MOREIRA DE LANNES, EDUARDO DE LIMA MACEO, LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, AGUINALDO LANDES LIMA, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA, GEAZÉ DA COSTA SOUZA, IVANEI ASSIS LAURINDO, JOEL JANDRE, DANIEL ALMEIDA DA SILVA, JORGE MOREIRA DA SILVA, GUILHERME MANOEL DE SOUZA, CARLOS PEREIRA DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ADILSON DE SOUZA MARIA, NORBERTO LUIZ PIMENTEL PEREIRA, JOÃO LUCIO GUIMARÃES DAMASCENO, ELCIO MACIEL PASSOS, MANOEL JOÃO DE SOUZA FILHO, JOSÉ FRANCISCO CORREA, DERCY PAULO ARGOLLO, EVANDRO MENDES REIS, MARIA DAS GRAÇAS DE MORAES SANTOS, RAQUEL CRISTINA PORTUGAL BARBOSA, ANDREIA PAULO DE OLIVEIRA, CÉLIA DOS SANTOS CAVALCANTE, NOÉLIA CRISTINA QUEIROZ DA PAZ, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA AGUIAR, TEREZINHA DE ANDRADE, MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES PEÇANHA, LUZEMAR DE SOUZA CORREA MATOS, ANETE DE BARROS CORREA GONÇALVES, REGINA CÉLIA SIQUEIRA JARDIM DA SILVA, LÚCIA HELENA SILVA FERREIRA, DAMIÃO GARCIA DOS SANTOS, JAIR RODNEY DA SILVA, SIMONE SANTOS COSTA, JOÃO BATISTA SOARES DA CÂMARA, JARDEL MANTOVANI, CLOTILDE KLEN DIAS REIS, ANDERSON LIMA DA SILVA, ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA, CLAUDIA CRISTINA GOMES FERNANDES, RENATO SALES DE BRITO, QUEILA DEVEVITEZ DA SILVA, FARLEY DA SILVA RAINHO DIAS, CLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA, IRACI MENEZES CONCEIÇÃO, CLELIA DOS SANTOS RIBEIRO, MARIA JOSÉ PORCIUNCULA PIVANTI, DEJACIRA CONCEIÇÃO DE MOURA, SONIA MARIA CYPRIANO ROSA, MARGARIDA GAMA COELHO E ARAÚJO, JOSÉ PEREIRA DAS CHAGAS, MARIA DA GLÓRIA LEAL LAGO, MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA, IARA OLIVEIRA SANTANA SILVA, JACIRA PEREIRA DE OLIVEIRA, ELISABETH MARIA DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, SÔNIA MARIA PONTES DOS SANTOS, MARLI DA SILVA DE OLIVEIRA, VALERIA BORGES DE MEDEIROS, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA LAMEIRA, ANGELINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MAGALHÃES, CREUSA DIAS DA SILVA, ANGELA BARRETO FARIA, INACIA ENILDA LAMEIRA ROCHA, RICARDO FERREIRA VENUTOLO, LUIZA DA SILVA BARBOSA, TEREZINHA DA LUZ PEREIRA DE SÁ, NORMA SUELY MACHADO OLIVEIRA, ORLANDA DA CONCEIÇÃO COUTO, CÉLIA BELEM MELO, MARISA DE SOUZA MORAES DA SILVA, MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO PIO RODRIGUES, REGINA LÚCIA VIEIRA, MARIA ANGELA SIMÕES, MARCIA LÁZARI ALVES FRANÇA, SANDRA MARIA FERREIRA, ROSANGELA DA SILVA ROCHA ARAÚJO, JANE FERREIRA DOS SANTOS, LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA SANT'ANNA, PATRÍCIA SILVA DE MEDEIROS, SÔNIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, JORGE SERGIO NOGUEIRA PEDRADA, SÉRGIO LUÍS RODRIGUES DA SILVA, SANDRA MENDES KALIL GANM, VALTAIR DOS SANTOS NUNES, GILSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ BARCELOS ROCHA, RICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, FRANCISCO ERINEUDO DE SOUZA, CLAUDIO HIGINO GOMES DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MENDES, JUVANETE DA SILVA RIBEIRO, LUIZ CARLOS CORRÊA COSTA, FRANCIMAR RODRIGUES SOUZA, ROZANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO OLIVEIRA, ROSELI RODRIGUES DA SILVA CONCEIÇÃO, SIMEÃO FERNANDES PINTO JUNIOR, CÉLIO GOMES AMORIM, REGINA MARTINS GOULART, JACI CAETANO MARCONDES, MYRIAN MARTHA DANTAS SODRÉ, SANDRA MATTOS DOS SANTOS SOUZA, CRISTINA LOURA SANT'ANNA DOS SANTOS, CONCEIÇÃO TRINDADE FERREIRA, JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA, MARCOS DE OLIVEIRA ELER, LUIZ CLÁUDIO DA SILVA ROCHA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, JOÃO GERTRUDES DE FIGUEIREDO, ALONSO FERREIRA DE SOUZA, ELIAZAR FARIAS DE SOUZA, VALDECY SOUZA DA SILVA, PEDRO COSME PORTA, ELSON CAETANO, SEBASTIÃO CRUZ DE SOUZA PINTO, GILMAR REIS RODRIGUES LEÃO, GILBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES, RICARDO ALVES DA SILVA, VALDECY BRANDÃO, WILSON DA SILVA BRAZUNA, ELIANA SANTOS DE JESUS, ANDREA SANTOS RODRIGUES, VINICIUS MARCELO DE OLIVEIRA SILVA, DEUSA ADRIANA LIMA RIBEIRO, ANTÔNIO BENICIO DA LUZ FILHO, LEILA CRISTINA BASILIO, EDSON JUSTINO ALVES DE SOUZA, CLEONICE FERNANDES NUNES, VALERIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, EDNA DA SILVA, REJANE VIANA DE FRANCA, REGINA VIANA DE FRANCA, ENEIDA SANTOS SANTANA, IARA SALINO BENEDITO, ROSANE DA COSTA MARTINS, JORGE ANDRÉ DOS SANTOS, DENISE DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA, MARCIO ABELARDO DA SILVA, SIMONE DOS SANTOS VIANA, TÂNIA DA SILVA MONTEIRO, SAMUEL MORAIS DE SOUZA, MARIA JOSÉ DANTAS LARANJEIRA, SONIA GENY RODRIGUES CUNHA ANTUNES, ANDREA PRATES DE ARAÚJO, ELIZANE SUELY SILVA DE FREITAS E SILVA, SERGIO DOS SANTOS ALVES FILHO, EUMAR SOUZA MAGALHÃES, JOEL BARROS BATISTA, MIGUEL FERNANDES, REGINA DA SILVA FAJARDO, MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO RODRIGUES, MARIZE QUEIROZ RIBEIRO, NELSON LOPES DE PINHO, ANDRÉIA MENEZES DA ROCHA, SIMONIA MATTOS DA SILVA, ALEXANDRA DA SILVA CARVALHO, RONALDO OLIVEIRA AGUIAR, ANDERSON LIMA BORGES, PAULO RENATO DE SOUZA, LUIZ DE OLIVEIRA SILVA, ANDREA PADILHA DE ALENCAR, FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA, EDGAR DOS SANTOS, ALEXANDRE MONSORES DE ASSUMPÇÃO, TERRY WILSON OLIVEIRA SANTOS, JORGE JERONIMO DA MOTTA, MÁRCIO DE ARAÚJO SANTOS, PAULO SÉRGIO MARTINS, ANTÔNIO DAMIÃO BARBOSA, LUIZ GONÇALVES NUNES, LUIZ PAULO FIGUEREDO DE LEMOS, ADRIANO GEREMIAS PINTO DA COSTA, AYLTON VELLOSO TEIXEIRA, ANDRÉ LUIZ AUGUSTO ERMIDA, SILVIO MARCATE, JUCI DA SILVA, FERNANDA GUEDES DE ASSIS, MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE, ALICE GOMES DE SOUZA, CARLOS ROBERTO GONÇALVES GOMES, MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, PLATÃO CESÁRIO DA SILVA, HUDSON FERREIRA DA COSTA, GERSON ROQUE SANTOS, EVANDRO DE OLIVEIRA, MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES CÂNDIDO, ERASMO CÉSAR LOPES DAS NEVES, ELIEZER NUNES DE PAULA, LILIAN GOMES DA PAIXÃO, LUSILEIDE CARVALHO DE MORAES, MARCELO SANTOS MEDEIROS, NAIA GITAHY DE SOUZA, MARIA TEREZA RIBEIRO, MARIA DAS GRAÇAS LEMOS LIMA, VENILTO JESUS VICENTE, SUELY MARTINS DE FREITAS, EULINA BARBOSA DE MEDEIROS, RUTH LÂNDIA BATISTA DE OLIVEIRA, RICARDO SOUZA DE AZEVEDO, SONIA APARECIDA DOS SANTOS JACOME, GENILZA FORTUNATO DO NASCIMENTO, VERA LÚCIA DE ALMEIDA REIS, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO TELES SILVA, MARIA LUIZA CRISTINA PEREIRA DE MEIO, VALDETE MAIA DE ALMEIDA, HELENICE DA SILVA SOUZA, DARLON CÉLIO DA SILVA, MARILENA VALENÇA DA SILVA, MARCO ANTONIO NUNES FUSCO, PAULO CÉSAR COSTA, NELSON DOS SANTOS LIMA, ALEX ANACLETO DA SILVA, LUIZ CARLOS COELHO, DINALVO LIMA DE MACEDO, RUBEM DA ROSA COELHO, MARLENE ZAPELLE FORRA, MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO DA SILVA, MARIA HELENA DO NASCIMENTO SANTOS, LINDOVALDO DE ALMEIDA MACHADO, SILENE DE NAZARÉ MOREIRA DOS SANTOS, LUZIA BARBOZA DURÃES, ANGELA MARIA MARTINS DE ANDRADE, IVANA FERREIRA DA SILVA, UBIRAJARA AZEVEDO JAMORIGO, RITA DOS REIS ACOSTA, KÁTIA MARIA DE SOUSA BARROS, MARCIO ANTONIO PEREIRA, ROSANGELA FERREIRA DIAS LARA, ILCEIA DE OLIVEIRA CAMPOS, LUCILDA BRANDÃO SAMPAIO ANDRADE, PAULO CESAR DE ARAÚJO SANTOS, WALDELITA DIAS DA SILVEIRA, CLAUDENICE RODRIGUES DA SILVA, ELICE SENA CRUZ, PERICCELI PEREIRA, ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO COUBE, ALEXANDRE DIMAS HENRIQUE, JAIRO BATISTA DA SILVA, ROBSON PINTO DA ROCHA, FLÁVIO LIMA DE MESQUITA, VIRGÍNIA RODRIGUES FASSARELLA, ROGACIANO MAGNO CORREA DANTAS, ROGÉRIO FRANCISCO DE SOUZA, LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA VENTURA, LUCIANO PEREZ DA SILVA, ITALANEY NUNES DE SANTANA, KLEBER ALVES, MARIA JOSÉ MARTINS RODRIGUES, ROSÂNGELA MARIA SOUTO, MARIA DE LOURDES SANCHES DA SILVA, ERENILDES MENDES DA SILVA, VALÉRIA DIAS DA SILVEIRA, GILDA SILVEIRA SANCHES, ISABEL CRISTINA CORREA OLIVEIRA, DÉBORA DA SILVA, ALINE DAVID BOMFIM NETO, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA, JAIR KULTEMBERG, MIDIAN DA SILVA RIBEIRO, ANA CLÁUDIA RAMIRO DA SILVA, PATRÍCIA DOS ANJOS COSTA, LUCIANA DA SILVA CUNHA PORTO, MARGARETH COLARES VALDEZ, WANDA BRUM FERNANDES, NEUZA DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO, NIELSEN VINICIUS BRILHANTE DE SOUZA, HELOISA HELENA TEIXEIRA, LEONEL RIBEIRO GOMES, FABIA LOPES GELSOMINO, RENATA DIAS GUIMARÃES, ANTÔNIO MARCOS PENTOJA DE AZEVEDO, ELIETE SIMÃO NUNES, HERMÍNIO DOMINGUES SOBRAL, MARCO ANTÔNIO XAVIER LOPES, JORGE RUBIN PEREIRA COELHO, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, SIDNEI FERNANDES COELHO, OZÉAS FERREIRA DA CUNHA JUNIOR, SANDRO MARCIO DE ARAÚJO BANDEIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES SIQUEIRA, JOÃO ALVES DE MORAIS, ELIZETE VENTURA DE SOUTO, ADAIL PEDRO DA SILVA, GILSON BARBOSA DE CARVALHO, SELMA RESSURREIÇÃO DA SILVA, FÁTIMA NASCIMENTO ASSUNÇÃO, ROSILÉIA PAULINO DIAS, JANDIRA BRAGA XAVIER GUIMARÃES, RITA MARTA DO NASCIMENTO, VALÉRIA FERREIRA DE ARAÚJO, AGEU DE SOUZA FERREIRA, LUIZ CARLOS LISBOA, MARCO AURÉLIO ROSA SALIN, MARCO ANTONIO CALOMENY, PAULO SÉRGIO CORECHA ROSA, IRACY DA SILVA ARGENTO PEREIRA, FÁTIMA VALÉRIA DE OLIVEIRA, REGINA DO NASCIMENTO FREITAS, GUIOMAR MARIA DA SILVA, SIMONE NEVES FERREIRA, ALBANITA DE ALBUQUERQUE, JOCELY DA SILVA GONÇALVES, ROBSON DOS SANTOS SILVA, SHIRLEY WENCESLAU DE OLIVEIRA, CLEIDE SOARES IZÍDIO, OTÍLIA CLIMACO DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO R. MONTEIRO, VÂNIA C. SOARES DE SOUZA, ÉIA CONCEIÇÃO BATISTA DOS SANTOS, EDNA SIQUEIRA DA ROCHA, ROSA MARIA GOMES CARIOCA, ROSANGELA GOMES FERNANDES, MÁRIO LUIZ RUFINO, ALDEHIDA LOPES JATOBA, JUREMA JOSÉ ANTUNES, SELMA DE ALBUQUERQUE DA SILVA, EDILZA MAZELLO DA SILVA BASILIO, AUXILIADORA FIGUEIREDO DA SILVA, SÔNIA CRISTINA PEREIRA, DEISE FRANCISCO MOREIRA MAIA, SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA, ROSINEIDE DA SILVA PEREIRA SANTOS, SANDRA CASTRO DE SOUZA, LUCIANO DELUCA FERREIRA, CLÁUDIO DOS SANTOS RAMOS, JORGE JOSÉ ALVES DA PAIXÃO, MARLEYDE MARQUES MACEDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS QUARTO, MARCO ANTÔNIO LEONARDO GEARA, GEORGE JOAQUIM FERREIRA MACHADO, DILMA MASCENA BEZERRA VIANA, MARIA JOSÉ LOURENÇO ALVES, VERA LÚCIA BERNARDO DOS SANTOS JESUS, JOSÉLIA FONSECA, MÁRCIA DA CRUZ ALVES ROSÁRIO, VALDIRCE MOREIRA DE PAIVA, ADELVINA GOMES MARTINS, ANDRÉ DE OLIVEIRA MARTINS, CLÁUDIO RODRIGUES GOMES, MARCELO REIS ALVES, PAULO ROBERTO MONTEIRO, NELSON PEREIRA TERRA, SELMA DE ALBUQUERQUE SILVA, EDILZA MAZELLO DA SILVA BASÍLIO, LUCIANO DELUCA FERREIRA, PATRÍCIA ALMEIDA DOS SANTOS, SÉRGIO LOUSADA OLIVEIRA, MÁRCIA FERREIRA GONÇALVES, ANDRÉA MESQUITA RAMOS FIGUEIRÓ, EUNICE BORGES, LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, KÁTIA REGINA DIAS DA SILVA, ROSENI DE OLIVEIRA GONÇALVES, MARCELO FLORENZANO RIBEIRO, DILENIO MOREIRA MEDEIROS, TERESA CRISTINA DA R. B. VENANCIO, ROSILENE MARTINS BOTELHO DA SILVA, CÉLIA MARIA DE PAULA, RICARDO LUÍS DE LIMA AGUILAR, WANDERSON BEIRAL ALVES, ROSILENE PEREIRA DA SILVA, SÉRGIO DE LIMA CARNEIRO CAMPELO, NERLEI DA COSTA FRAZÃO, CARLOS EDUARDO GERALDELI, KATIA REGINA ALEXANDRE, DILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA, LÍDIA CLAUDIA N. DA SILVA CASTILHO, ASSUNÇÃO DA SILVA ALBUQUERQUE, ALAIDE DA CONCEIÇÃO SILVA, ROSILENE PEREIRA PINHEIRO MENDES, SHEILA DA CUNHA NEVES PAULA, JUSSARA BRAGA XAVIER, ROSANE ALVES DOS SANTOS, SHEILA LUCIANA DE ALMEIDA, LUCIANE FAGUNDES DA CÂMARA, LUCIMAR RIEGER AMARAL, RITA DE CÁSSIA ALVES SANTOS, JORGINA DA SILVA CONCEIÇÃO, CACILDA PEREIRA DA FONSECA, DEOLINDO MARIANO DE PAULA, MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE, LENIR FERREIRA QUIRINO, SUELI LÚCIA DA COSTA, ELIANE MAGALHÃES DA SILVA, GUANACIRA MARIA SAMPAIO, MARIA DE LOURDES VIEIRA BEZERRA, MÁRCIA MARIA DE LIMA, PAULO PERES DE OLIVEIRA, EUNICE PEREIRA COELHO, EUZIRES PEREIRA NEVES FILHO, SOLANGE MARIA DAMAS, ELIANA ANSELMO, MARIA JOSÉ VICENTE DOS SANTOS, LVANIA LOPES TITO GARCIA, ELIANA PEÇANHA DA SILVA, JUREMA MARIA SAMPAIO ERNESTO, ADRIANE DA SILVA GONÇALVES, MARIA MÁRCIA DA SILVA, EDINELZA ROCHA DE ARAÚJO, HELOIZA HELENA DE ALMEIDA AMARAL, GLADYS CRISTINA FERNANDES DE MORAES, ANA PAULA DA SILVA MOREIRA, MARIA DAS GRAÇAS FARIA DE SOUZA, JORGE GERALDO, ANGÉLICA DA SILVA LEAL, EDENILTON NOVAES BARBIO, RAQUEL FERREIRA DE LIMA, ERLY OUTRA DE OLIVEIRA, MAÍSA DA CONCEIÇÃO TELLES, ELIZABETH CRISTINA GALVÃO MENEZES, FANNY DA SILVA ALVES, ALZIRA CORREA MACHADO DE MEIO, ELENICE ALVES DE OLIVEIRA SILVA, SUELI DA SILVA NUNES ARAÚJO, MARIA ELIZABETH PEREI RA DOS SANTOS NASCIMENTO, MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA, ZENILDA DE ASSIS, ROSIVAL PEDREIRA CHAGAS, ALEXANDRE GOMES, SERGIO MONTENEGRO, NILCÉIA GUIMARÃES DOS SANTOS, DILSON DUTRA, BERENICE ROSA DA ROCHA BRANCO COSTA, PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO, CÉLIA REGINA CECILIO CANDREVA, SANDRA CRISTINA RAMOS CARTONILHO, LUÍS CARLOS ROSA FERNANDES, ADRIANO BATISTA TARGINO, ROGÉRIO DOS SANTOS BERNARDO, SUZANA RODRIGUES CAVALCANTE, DILMA CORRÊA DO NASCIMENTO, PEDRINA PEREIRA DE SOUZA, CÉLIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, PEDRO LOURENÇO DE OLIVEIRA, SANDRA DA SILVA BARRIOLO, ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA, ABRAÃO RAMOS DA SILVA, ELZIO DA SILVA LAURENTINO, WILLIAN JARBAS DA CRUZ, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE MACÊDO, ALESSANDRA MENDES DE OLIVEIRA, CLAUDIA LOUZADA SURIANO, PALMIRA MARTA FERREIRA MARTINS MAIA, JOSELMA FREIRE FRANÇA PAULINO, ANA LÚCIA MOREIRA DA SILVA, ROSIMAR DE JESUS DA SILVA, VERONICA VIANA DE OLIVEIRA, GILDA DOS SANTOS MELLO, ELIANA PINTO BANDEIRA, JAIME CORDEIRO NOGUEIRA, APARECIDA SILVA DE PAULA, ANDRÉA VALÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS, MARCIA BARBOSA DA SILVA, LUCI BRAGA GOMES, MARIA IRACEMA DE SOUSA FERREIRA, JEANE DE SOUZA MOURA ROSA, ANDRÉ LIMA DEVELLY, ADILCÉLEA MARTINS DE SOUZA, WLADIMIR RAMIRES DE SOUZA, WANDERLEY LOPES LEITE, JOSÉ GERALDO SOUZA DE CARVALHO, JÚLIO MENDES DE SOUZA, LUIZ CLÁUDIO DA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, OSMAR VITOR DE CASTRO, SANDRO CARVALHO DA SILVA, CARLOS ALBERTO CORREIA DE FREITAS, ADILSON JORGE FAUSTO DE FREITAS, ROSÉLIA JOSÉ DA SILVA, PAULO CÉSAR OLIVEIRA SANTOS, CRISTINA DA SILVA CUNHA, MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, JORGE COSTA, MÁRCIA CRISTIANE DA SILVA COSTA, LUZINÉIA SERRANO DE SOUZA, VANUZA DIAS DA SILVEIRA, SIMONE MARIA DE SOUZA AGUIAR, MARIA FÁTIMA CLEDES BARBOSA, ANA PAULA DE ALMEIDA BARBOZA, MARIA CÉLIA GOTAS DE OLIVEIRA, ARMINDA FERREIRA DIAS PIMENTA, MARCIA DE ARAÚJO, ROMILDO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA, DULCINETE ALVES CONCEIÇÃO, SILVIA MIRANDA DIAS FERREIRA, CREUSA MARIA GONÇALVES, TÂNIA CEZÁRIO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DA COSTA, JOSÉ FERNANDO CARDOSO, FRANCISCO DA SILVA ALVES, LUIZA HELENA NETO, NÁDIA BORGES DO SACRAMENTO, CLAUDIA FERREIRA GONÇALVES FREITAS, SANDRA DA SILVA GUIMARÃES, ROSANGELA HONÓRIO, VERA MARIA FERREIRA ADÃO, NILDA PROVIER DA SILVA, JÚLIA DIAS SILVA, ROSIMERI DA SILVA REZENDE, LYLIAN DE SOUZA ROCHA, OLGA PEREIRA TITONEL CAPUXIN, LUIZ SÉRGIO MESQUITA DA SILVA, DULCINÉIA ALVES MACIEIRA MACEDO, JOSÉ PAULO ALVES FERREIRA LOURO, JACIARA FERNANDES, SONIA MARIA GONÇALVES BRAGA DE OLIVEIRA, TÂNIA NUNES CORBO, RITA MARTINS DA SILVA, DÉCIO BARBOSA BARROSO, CLEONICE APOLINÁRIO RODRIGUES ESPINOLA, MARLENE DOS SANTOS SILVA, ERICK ALBERTO DE ALMEIDA, ARISA MACHADO PEREIRA, EDY BRAZ MACHADO, RUBENS VILLAÇA WANDERLEY, AUXILIADORA DAS GRAÇAS RODRIGUES DOS REIS, LÚCIA HELENA BENTO RIBEIRO, VERA LÚCIA TAVARES DE SOUZA LOBÃO, DIOGENES DE CASTRO ARAÚJO, HENRIQUE DA CUNHA, JÚLIO ANTONIO DA SILVA GOMES, IRENE DE OLIVEIRA SANTOS, CELINA PESSANHA TAVARES, CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO, JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO, JOSÉ MIGUEL TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO MARINHO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO ABREU MAIA, ROSEMARY ROCHA DA SILVA, DEISE ROCHA PEREIRA, LZAEL DE OLIVEIRA, GENILZA SILVA DE ARAÚJO E SILVA, MARILZA JOSÉ DE AVELAR, MÁRIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA, JÚLIO MENDES DE SOUZA, CINTIA DA SILVA MATOS, ANA CRISTINA DUARTE DOS S. PEREIRA, JÚLIO CÉSAR ALVES, MÁRCIA SIQUEIRA MARIA, JANAINA DOS REIS MOREIRA, ROSELITA SILVA ROSA, PEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, ROSANA LOPES DE OLIVEIRA, EUNICE LEA DE AQUINIO, ELVIS DA SILVA LIMA, ÁUREA PERES MACHADO, SANDRA MARIA MENEZES FERREIRA, WLADIMIR RAMIRES DE SOUZA, WANDERLEY LOPES LEITE, JOSÉ GERALDO SOUZA DE CARVALHO, IRANI RODRIGUES DA COSTA, ELAINE VIEIRA PINHEIRO, DILSA MARCELINO DIAS, GLEICE LUGON PACHECO, MARIA IRACEMA DE SOUSA FERREIRA, MARIA HELENA DE SOUSA LIMA, REGINA MARCELINO NESI, JOSÉ EDUARDO PEREIRA, VALÉRIA VIEIRA DA SILVA, RÔMULO GENTIL, GIANE GONÇALVES DOS REIS, ANDREA RIBEIRO VIEIRA, SONIA MARIA SANTOS SILVA, ERNESTO ALBUQUERQUE DE CASTRO, JOSÉ ROBERTO PEREIRA MENDONÇA, MANOEL PEREIRA SARDINHA, CLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA, SAMIR KALAOUM, ITAUAN VIEIRA ESPÍNOLA, MANOEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ROGÊ SANCHES FONTOURA, ANA PAULA HIGA, ENILDE ACREMAN MACEDO, ANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES, ANDRÉA DA SILVA ROCHA, MARCOS ANTONIO NASCIMENTO, MARLUCE FERREIRA LUCIANO, VALÉRIA GONÇALVES DE LIMA, MARISA MAHÊDA DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, LUCIANA SILVA DE PAIVA MENEZES, MARCOS SANTOS ROCHA, MARIA FERNANDA TEIXEIRA, GILDO MARTINS SOARES, ROSEANE GONZALEZ TORRES, WANIA MARIA DE S. FERREIRA, ELAINE GOULART TEIXEIRA, RAIMUNDO VITORIANO CRUZ, NUREMIR LOMELINO AZEREDO, JANE AZEVEDO BONSANTO, TARCISIO ESTEVES, ALBA REGINA FONTOURA VIEIRA, MÁRCIA CRISTINA CORDEIRO SIQUEIRA, ROSANNA TORRES CAMARGO, NIULEY DE ALCANTARA SÁ, LUÍS CARLOS SOUTO ARES, LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE, JORGE MANOEL CASAS CARNEIRO, CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA JUNIOR, JOSÉ RODOLFO ADEMI TEIXEIRA, THAÍS VALIM DE CARVALHO, JANAÍNA JESUINO DE S. E SILVA, ILNICÉA PAIVA DIAS, ERMELINDA DA CRUZ PIRES, HAYDÉE BARROS DOS SANTOS, EDNA BELCHIOR BARRETO, VANDA GOMES DE C. DOS SANTOS, LOURIVAL DIAS, ELAINE ITIENE DOS PASSOS, ELAINE LIMA DA SILVA, ROBERTO BENTO DOMINGOS, LUCIANA BARBOSA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MONIQUE SILVA DE SOUZA, AUREA PIRES TAVARES DE BRITO, JANAÍNA BARÃO DE SOUZA, SILVIA JAYME FERNANDES, LUÍS GONZAGA MEDEIROS, EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, ROSANGELA FAGUNDES DE RESENDE SILVA, ANTONIA ALCIMAR NOGUEIRA COSTA, ANDREA FERREIRA MAURÍCIO, SILVIA CRISTINA DRUMMOND, MARISTELA CORRÊA BAPTISTA DOS SANTOS, VALÉRIA RAIMUNDA, ELIANE FARIA MACEDO, JESUÍNO GONÇALVES DIAS, REINALDA FRANCISCO OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA WERNECK, MARGALY DA SILVA OSÓRIO, AVANY COSTA ALVES, ARQUIMEDES ANICETO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO ANTOINE, TIAGO VICENTE RIOS, VINICIUS RODRIGUES FERNANDES, DANIEL COSTA DE SOUZA, EMERSON FRANCISCO DOS SANTOS, RENATO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, ROBERTO GONÇALVES DOS ANJOS, MÁRCIO CLEMENTE DE MEDEIROS, JORGE DE JESUS BRAGA CORRÊA, ANTONIO ARAÚJO PERES, SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA, FLÁVIO TADEU VIEIRA DA SILVA, BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, GILBERTO DA SILVA, HUMBERTO DE DEUS PINNA, PAULO CEZAR FREIRA DE SOUZA, EDMAR COELHO MARTINS, ROBERTO NAZÁRIO DO CARMO, GUARACI MARQUES LOPES, FLÁVIO LUCIANO COUTINHO, SIDNEY CASTRO AMARAL, WILLIAN RODRIGUES LOPES, MARCILEIA DE SOUZA PAULA, CRISTIANE RESENDE LOUREIRO, IRENILDES DA PACIÊNCIA ALVES, DENISE MAYRINCK BLUNCK, JOSÉ MARTINS CAMPOS DE OLIVEIRA, LUÍS ANTONIO ALENCAR, CARLOS ANGELO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, EZEQUIAS LOPES, SIDNEI CLEMENTE, JOSIANE SILVA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO NUNES MACHADO, JULIO CESAR MENDONÇA DA ROCHA, ROGÉRIO DE LIMA SANTOS. CARLOS AUGUSTO MIRANDA HENRIQUE, MANOEL MESSIAS DOS S. PINHEIRO, JORGE DE SOUZA ALMEIDA, RENE SANTANA DA SILVA, ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO, MARCOS SANTANA GOMES, ALEXANDRE DE ANDRADE RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO GONÇALVES GOMES, ROGÉRIO VASCONCELOS, ROMARDO SANTOS CHAVES, ELI GOMES, INÊS TORFFANO COSTA, CLAUDIO LUIZ FERNANDES VENTURA, LEONARDO DO NASCIMENTO PAES, MARCELO DA SILVA GOMES, CLAUDIO BAUCK PAES, ANTONIO POZ DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BARCELOS CAVACO, EDUARDO FERNANDO MOREIRA MECA, CLAUDIO WILLIAN MONTEIRO DA SILVA, MARILDA GERALDO MARTINS, VILMA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA, LUIZ AUGUSTO VILARDO DE CARVALHO, EVERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS CASTÃO DA SILVA, ROMERO SERGIO RIBEIRO, JOSÉ CARLOS COSTA LOPES, CLAUDIO ANSELMO DA COSTA, WALTER DE CASTRO VIEIRA, SILVIO FERREIRA RIBEIRO, LUIZ DA SILVA BARROS, JORGE MAIA, NILDO SILVA TOBIAS, DEVANIR ALVES DE AZEVEDO, PAULO JACINTO BEZERRA, SERGIO DE SOUZA DOS SANTOS, ANTONIO JOSÉ CHISTO FERREIRA, VERÔNICA FERNANDES ARAÚJO, CARLOS WAGNER LUNA GOMES, ROSANE RESENDE DE LIMA OLIVEIRA, JOSÉFA MARIA DE ARARIPE PINHEIRO, EVANILDO FRANCISCO DE LIMA, ERSÍLIO CARBONE, NAIR SALIM ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-7/2006 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA, EXECUTIVO, FRANCISCO DE ABREU NEVES, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212636-9/2006 (90/224/04) - Interessado: PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-0/2000 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-6/2006 (163/06) - Interessado: NILCE DE ABREU TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-9/2006 (187/06) - Interessado: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-1/2006 (193/06) - Interessado: CASA DO BOM SAMARITANO DE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-6/2006 - Interessados: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, EXECUTIVO, JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-0/2006 - Interessados: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, EXECUTIVO, JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA, LEGISLATIVO - Voto: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO - EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-2/2006 (02/1594/06) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE FUTURO DO NOVO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-9/2006 - Interessado: RODINEY DA SILVA LEAL - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215871-2/2006 - Interessados: MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO, EDUARDO DOS SANTOS ALMEIDA- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-2/2005 - Interessado: SANDRA MARIA RANGEL DE MOURA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-7/2006 - Interessado: CRECHE GIRASSOL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-5/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-4/2006 (457/05) - Interessado: VILMA PEREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-7/2006 (0102/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-3/2006 (0096/06) - Interessado: VANDA DOS SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-7/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA BARROS LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-4/2006 - Interessados: REGINA CÉLIA L.M.VIERA, MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA VIANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-0/2006 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-5/2006 - Interessado: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-0/2006 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA ANDRADE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-6/2006 - Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-4/2006 - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA DIAS MIGUEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-9/2006 - Interessado: VELUZIA PIRES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-5/2006 - Interessado: ODILSON FLÁVIO PIMENTEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-9/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES DE MIRANDA CARVALHO TEDESCO- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-4/2006 - Interessados: JORGE SERFIOTIS, EXECUTIVO, ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-5/1999 (7.542/98) - Interessado: JAYME DE CAMARGO COUTINHO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-3/1998 - Interessado: JOÃO CARLOS DAIR DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-7/1998 - Interessado: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-1/1998 - Interessado: TEREZINHA CYPRIANO ROGÉRIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-0/1998 - Interessado: ROBELIA MARTINS ARAÚJO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-4/1998 - Interessado: SORAYA MARIA CARVALHO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-8/1998 - Interessado: MAYSA EDILZA MEDEIROS FELIPPE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-2/1998 - Interessado: MESSIAS PEREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-6/1998 - Interessado: MARIA APARECIDA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-0/1998 - Interessado: SANDRO DA SILVA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-4/1998 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-8/1998 - Interessado: JARDES DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-2/1998 - Interessado: GERALDO SOUZA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-6/1998 - Interessado: CELESTE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-5/1998 - Interessado: BENEDITO DO PRADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-9/1998 - Interessado: NILZA DAS GRA€AS SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-3/1998 - Interessado: EDITH DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-7/1998 - Interessado: CARMEN LÚCIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-4/1999 - Interessado: FRANCISCO CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-7/2006 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-0/2006 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-3/2002 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-7/2000 (460/00) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-7/2006 - Interessado: MARCUS VINICIUS LIMA BRAGA, PAULO AFONSO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-3/2004 - Interessados: LIDIA BALTAZAR DA NOBREGA, JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS LEITE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-1/2006 (0086/06) - Interessado: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-1/2006 - Interessado: CARLOS CÉSAR ASSUNÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-4/2006 (310/000062/06) - Interessado: ODINEA VIEIRA DE RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-3/2006 (310/000108/06) - Interessado: LOURDES PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-4/2006 - Interessados: GOTHARDO LOPES NETO, EXECUTIVO, PAULO CÉSAR LIMA CONRADO, LEGISLATIVO\r\n\r\n- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-4/2006 - Interessado: GRUPO FRATERNIDADE DE VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-2/2003 - Interessados: SÍLVIO FREDERICO DE FREITAS, ALEXANDRE COSTA SIMÕES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-0/2002 (268/99) - Interessado: NEUMA IORIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-0/2005 (2468/05) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-7/2005 (357/IBASCAF/05) - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS RAMALHO DA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-3/2000 (1247) - Interessado: SEBASTIANA IGNÁCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241043-1/2004 - Interessado: ALINE CUCO MELENGATE HERDY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-0/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-9/2000 (00408/1999) - Interessado: JANETE BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-3/1999 - Interessado: EDEN JONES DAIR RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261817-8/2001 - Interessado: ALDICÉA APARECIDA DE BARCELOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262642-2/2003 - Interessado: JULIO CESAR MARQUES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270529-8/2001 - Interessados: LUCIANO RANGEL, JOSÉ TAVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270708-8/2002 - Interessados: JORGE LUIZ CARRARO BASTOS, PAULO ROBERTO CARRARO BASTOS - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271646-3/2003 - Interessado: JOÃO SEVERINO VIEIRA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272677-9/2003 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-3/2006 - Votos: APENSAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-7/2006 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106127-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106620-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-2/2005 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-2/2006 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108710-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108743-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108795-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109000-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109045-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109140-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109289-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109306-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109329-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109491-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109520-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109643-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110195-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110266-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110339-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110764-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110829-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110862-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110869-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110872-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110907-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110940-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110951-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110953-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110968-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111002-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111156-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111372-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-5/1997 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113219-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DA INSPEÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113537-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113659-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113874-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113914-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114205-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114775-2/2001 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115099-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115239-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115406-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116146-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116269-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116300-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117011-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117012-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117016-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119773-1/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200322-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-9/1992 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-8/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-2/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-9/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-3/1997 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-1/2004 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-6/1996 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-9/2004 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-8/1997 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212008-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-4/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215537-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-8/2006 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-7/2006 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-1/2006 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-8/2005 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217304-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218389-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218832-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221319-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-7/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-3/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-5/2004 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-2/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-4/2005 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240316-6/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICA ÇÃO DE MULTA, CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240882-0/2000 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-6/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241697-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241698-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250054-0/1998 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250216-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250456-4/1999 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-1/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251120-3/2002 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251291-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-8/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251815-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-5/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261279-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261484-9/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270481-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270789-4/2003 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271495-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272378-3/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272385-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272446-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272819-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273126-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273282-1/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273300-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273306-1/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273314-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273827-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280830-3/2004 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281767-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282270-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/12/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n102661-1/2002\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n104140-7/2005\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA DE TOLLA\r\n\r\n107784-2/2006\r\n\r\nROSE MARY GOMES DE SOUZA\r\n\r\n107784-2/2006\r\n\r\nMARCOS CASTRIOTO DE AZAMBUJA\r\n\r\n110870-0/2006\r\n\r\nNILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\n110872-8/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n110907-9/2006\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n111156-9/2006\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n111799-1/2003\r\n\r\nMÁRIO TINOCO DA SILVA\r\n\r\n113447-6/2004\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n201253-0/2004\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n202859-7/2004\r\n\r\nMICHELLE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE\r\n\r\n209906-6/1996\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n211339-4/2000\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n211612-6/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n212489-4/2001\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n212716-8/1999\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n215143-1/2005\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n216522-8/2005\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n216872-3/2006\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n217304-3/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n217402-1/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n223224-1/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n223711-4/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n223994-8/2006\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n223996-6/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n223998-4/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n225649-9/2006\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO AMBROSOLI DE CARVALHO\r\n\r\n225777-0/2005\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n227572-4/2006\r\n\r\nNACIM ELMÔR\r\n\r\n227620-7/2006\r\n\r\nTEREZINHA FONSECA MARTINS\r\n\r\n227624-3/2006\r\n\r\nANGELA MARIA VIANNA SALGADO\r\n\r\n227627-5/2006\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n227629-3/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n227630-2/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n227670-2/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n227671-6/2006\r\n\r\nLUÍS CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n227723-5/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n227792-6/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n227793-0/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n228777-3/2006\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n228923-4/2006\r\n\r\nSILVIO FREDERICO FREITAS\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nIRINEU DUARTE GUIRALDELLO\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nAMILTON MENDES HENRIQUE\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nPEDRO FANTANA\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nLUIZ GROSSI JÚNIOR\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nLEONARDO SANTOS BARBOSA\r\n\r\n231896-2/2003\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251120-3/2002\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n251471-8/2001\r\n\r\nRUBEM NELSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n251471-8/2001\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260335-5/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261029-9/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n261484-9/2002\r\n\r\nMARISE DE MIRANDA VIANA\r\n\r\n270481-4/2003\r\n\r\nVALDA LESSA NEVES\r\n\r\n270481-4/2003\r\n\r\nROSEMARY ANTUNES MACIEL DO BONFIM\r\n\r\n272385-8/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272446-8/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272819-1/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n272830-5/2004\r\n\r\nENILSON BARCELLOS\r\n\r\n273126-9/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n273827-5/2004\r\n\r\nIVANILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n273827-5/2004\r\n\r\nSessão: 12/12/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROSE MARY GOMES DE SOUZA\r\n\r\n107784-2/2006\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n108528-9/2004\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n201231-2/2004\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n206445-3/1997\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n209445-1/2004\r\n\r\nLUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n210826-4/2002\r\n\r\nELCIO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n216522-8/2005\r\n\r\nANA LÚCIA FIDÉLIS DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\n220929-6/2003\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240316-6/1999\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n240858-7/2004\r\n\r\nELIAS CAMILO JORGE\r\n\r\n251120-3/2002\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251120-3/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260335-5/2002\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n261484-9/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n261484-9/2002\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n261484-9/2002\r\n\r\nALDICÉA APARECIDA DE BARCELOS\r\n\r\n261817-8/2001\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n261817-8/2001\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n270481-4/2003\r\n\r\nLUCIANO RANGEL\r\n\r\n270529-8/2001\r\n\r\nVERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n272378-3/2002\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n272385-8/2003\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273306-1/2004\r\n\r\nId: 83409"
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                    "83413": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1093/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210826-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de constas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Japeri, referente ao exercício de 1999, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/06/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por ter contas julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Eliete Costa Silva Jardim;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Barcelos de Vasconcelos, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Japeri, no exercício de 1999, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em face ao descumprimento do artigo 17 da Deliberação TCE nº 200/96, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83413"
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                    "83414": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1094/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270529-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luciano Rangel\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Maricá, Sr. Luciano Rangel, em que se verificou o recebimento a título de subsídio e verba de representação, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Decreto nº 035/96, no exercício de 1998, que ensejou o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 12/04/2005, acolhendo o Voto que proferi, rejeitou a defesa apresentada pelo Sr. Luciano Rangel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos jurisdicionados dando conhecimento da decisão, e cientificando-o de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apresentadas novas razões de defesas extemporâneas pelo Sr. Luciano Rangel, protocoladas sob o nº 23.162-9/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi condenado em débito, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Luciano Rangel, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Maricá, no exercício de 1998, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 18.973,58 UFIR-RJ, referente ao recebimento a título de subsídio e verba de representação, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Decreto nº 035/96, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83414"
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                    "83415": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1095/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209445-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Licitação nº 02/2004, da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as decisões deste Tribunal de Contas nas Sessões de 14/02/2006, 09/05/2006 e 03/10/2006 não foram atendidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram três as decisões não atendidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, atual Prefeito de Maricá, no valor correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, face ao reiterado descumprimento das decisões deste Tribunal sem causa justificada.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83415"
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                    "83416": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1096/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261817-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Aldicéa Aparecida de Barcelos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus, exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 383/392;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Aldicéa Aparecida de Barcelos, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Carapebus, exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83416"
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                    "83417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1097/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261817-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 383/392;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Carapebus, exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83417"
                    ],
                    "83418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1098/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201231-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Azair Ramos da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª. Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia de ato de dispensa de licitação, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, a favor da empresa Locanty Comércio e Serviços Ltda., relativo à contratação de serviços de limpeza urbana, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 944.862,78.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 174/189;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, acostado à fl. 192;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a presente emergência foi decorrente da incúria do então administrador público local em atender, tempestivamente, as diversas medidas saneadoras determinadas por esta Corte de Contas nos autos do edital de concorrência (TCE-RJ nº 200218-1/2003);\r\n\r\nCONSIDERANDO que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito do Município de Queimados, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos municipais no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento perante esta Corte nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº. 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83418"
                    ],
                    "83419": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1099/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220929-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ana Lúcia Fidélis de Oliveira Feitosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de 03 a 07/04/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Ana Lúcia Fidélis de Oliveira Feitosa para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Ana Lúcia Fidélis de Oliveira Feitosa, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, à época, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83419"
                    ],
                    "83420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1100/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 216522-8/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Élcio Nascimento Pontes\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção junto ao responsável pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, para o encaminhamento da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de abril de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 23/08/2005 o Sr. Élcio Nascimento Pontes foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação se deu de forma válida, pois o ofício foi recepcionado pelo próprio, conforme guia acostada à fl. 09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado em questão não atendeu ao disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ 222/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Élcio Nascimento Pontes, então responsável pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno deste TCE, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, respeitados os prazos recursais .\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83420"
                    ],
                    "83421": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1101/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260335-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da presente promoção.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo foi notificado validamente em Sessão de 06/07/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto no inciso II, artigo 63 da Lei Complementar 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83421"
                    ],
                    "83422": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1102/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108528-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando William Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária, realizada no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no período de 08/03 a 20/04/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Fernando William Ferreira para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 103;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Fernando William Ferreira, gestor do Fundo Estadual de Assistência Social, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83422"
                    ],
                    "83423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1103/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240858-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período de 17 a 20 de maio de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 102;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras, quanto às irregularidades elencadas no item II de meu voto.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83423"
                    ],
                    "83496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1107/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Fantana\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Pedro Fantana, Vereador da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83496"
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                    "83497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1108/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Amilton Mendes Henrique\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Amilton Mendes Henrique, Vereador da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83497"
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                    "83498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1109/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito à Sra. Maria Aparecida Ribeiro, Vereadora da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83498"
                    ],
                    "83499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1110/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Irineu Duarte Guiraldello\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Irineu Duarte Guiraldello, Vereador da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83499"
                    ],
                    "83424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1104/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Leonardo Santos Barbosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Leonardo Santos Barbosa, Vereador da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83424"
                    ],
                    "83425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1105/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos, Vereador da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83425"
                    ],
                    "83426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1106/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Grossi Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Luiz Grossi Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83426"
                    ],
                    "83500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1111/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Frederico dos Reis Salgado\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Frederico dos Reis Salgado, Vereador da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83500"
                    ],
                    "83501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1112/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231896-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Frederico Freitas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/246;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Silvio Frederico Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na quantia equivalente a 2.374,28 UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83501"
                    ],
                    "83502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1113/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270481-4/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcos Antônio dos Santos Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique C. Penha\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de atender à determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Marcos Antônio dos Santos Souza, à época Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83502"
                    ],
                    "83503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1114/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273306-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de reconhecimento de dívida formalizado pela Fundação Municipal de São Gonçalo em favor de Jacira Pires Rodrigues.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 23/11/2004, apresentasse suas razões de defesa em face do não-processamento do empenho à época própria, em descumprimento ao artigo 60 c/c o artigo 37 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da decisão deste Tribunal, sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83503"
                    ],
                    "83504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1115/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272385-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo V. Marins\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas do responsável pelo almoxarifado da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de atender à determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Augusto Tinoco, à época Prefeito Municipal de Silva Jardim, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83504"
                    ],
                    "83505": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1116/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240316-6/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio da Silva Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório da inspeção ordinária de acompanhamento da execução contratual de duas obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim (reforma e ampliação da creche existente em terreno situado à Av. Walter Vendas Rodrigues e a construção de uma ponte em concreto armado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83505"
                    ],
                    "83506": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1117/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261484-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada entre os dias 09 e 20 de setembro de 2001, na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo o período de 1o de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, gestão de 1993/1996, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83506"
                    ],
                    "83507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1118/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261484-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório da inspeção ordinária realizada entre os dias 09 e 20 de setembro de 2001, na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo o período de 1o de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, gestão de 1993/1996, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83507"
                    ],
                    "83508": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1119/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261484-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório da inspeção ordinária realizada entre os dias 09 e 20 de setembro de 2001, na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo o período de 1o de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, atual Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, gestão de 1993/1996, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83508"
                    ],
                    "83509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1120/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272378-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Vera de Carvalho Machado\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeiras de Macacu, objetivando a remessa, a esta corte, da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 35/39;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Vera de Carvalho Machado, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 04/05/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83509"
                    ],
                    "83510": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1133/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206445-3/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Raleigh Ramalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ato de inexigibilidade de licitação acompanhado do Contrato IPS/TRI-I/97 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Três Rios e a International Procurament Specialists Inc., empresa de assessoramento internacional com sede no Estado de Maryland, USA, representada no Brasil pelo CEPAI - Centro de Projetos e Assistência Integral, localizado no Distrito Federal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Instrutivo verificou, às fls. 468/478, o não-cumprimento satisfatório à determinação indicada na decisão plenária proferida em Sessão de 30 de março de 2004 (às fls. 413/146), com reincidência referente à decisão de 14 de dezembro de 2004 (fls. 432/433);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, às fls. 478v, elaborado pela Procuradora de Justiça Monique Cheker de Souza, pela imposição da penalidade cabível na espécie ao jurisdicionado, nos termos propostos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, conforme Guia Externa de Ofícios (mãos próprias), às fls. 436v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal pelo não-cumprimento à determinação deste Tribunal com reincidência, incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos IV e VII, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Raleigh Ramalho, ex-prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos IV e VII, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, autorizada desde logo a cobrança executiva da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 85/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 12/12/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 83510"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "84053": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2006\r\n\r\n* Ato Executivo nº 15.640 - Exonera ANTONIO CLAUDIO DE MORAES, matr. 02/3354/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Secretário-Geral da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Raul Araujo da Silva, matr. 02/3669/0-5, com validade a contar de 01.01.2007.\r\n\r\n* Ato Executivo nº 15.644 - Exonera JORGE LUIZ DA SILVA CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1929/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 2, com validade a contar de 01.01.2007.\r\n\r\n* Republicados por incorreções no original publicado no D. O. de 29.12.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.679 - Exonera CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2996/0-5, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da COV, da CRH, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Giuseppe Bonelli, matr. 02/3867/0-9, com validade a contar de 01.01.2007.\r\n\r\nId: 84053"
                    ],
                    "84054": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2006\r\n\r\nProc. TCE n° 304.839-8/06 - Cons. Aluisio Gama de Souza, matr. 02/10180/0-4; proc. TCE nº 304.840-7/2006 - Cons. Jonas Lopes de Carvalho Junior, matr. 02/10350/0-3; proc. TCE nº 304.842-5/2006 - Cons. José Mauricio de Lima Nolasco, matr. 02/10230/0-3; Cons. José Leite Nader, matr. 0210220/0-0; Cons. Julio Lambertson Rabello, matr. 02/10360/0-6. DEFIRO a renúncia das férias e a indenização decorrente.\r\n\r\nDE 28.12.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.803-9/2006 - João Luiz Fraga, matr. 02/3679/0-8; proc. TCE nº 304.714-2/2006 - Paulo César Machado Junior, matr. 02/3672/0-4; proc. TCE nº 304.845-7/2006 - Chrystina Aguiar de Barros, matr. 02/2996/0-5; proc. TCE nº 304.818-4/2006 - Roberto do Nascimento Cid, matr. 02/4017/0-7; proc. TCE nº 304.604-1/2006 - João Bosco de Lima e outros. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 84054"
                    ],
                    "83364": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 31/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.106-2/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da Escola de Contas e Gestão DO TCE-RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2006.\r\n\r\nId: 83364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "82383": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/12/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.378-7/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 77/2006 à firma E.A.M. DO BRASIL CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 82383"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "84073": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "termo de posse\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO CIDADÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso VI do Art. 99, combinado com o Art. 139 “caput” da Constituição do Estado, o cidadão Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho prestou o compromisso e assumiu, nesta data, o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro para o período governamental que se inicia em 1º de janeiro de 2007 e a terminar em 31 de dezembro de 2010, conforme consta do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO CIDADÃO LUIZ FERNANDO DE SOUZA NO CARGO DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso VI do art. 99, combinado com o art. 139 “caput” da Constituição do Estado, o cidadão Luiz Fernando de Souza prestou o compromisso e assumiu, nesta data, o cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro para o período Governamental que se inicia em 1º de janeiro de 2007 e a terminar em 31 de dezembro de 2010, conforme consta do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Governador.\r\n\r\nPlenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DO COMPROMISSO CONSTITUCIONAL E POSSE DE SUAS EXCELÊNCIAS O SENHOR GOVERNADOR ELEITO SÉRGIO CABRAL FILHO E O SENHOR VICE-GOVERNADOR ELEITO LUIZ FERNANDO PEZÃO, REALIZADA EM 01 DE JANEIRO DE 2007\r\n\r\nÀs 10h40min, sob a presidência do Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente é aberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene do Compromisso Constitucional e Posse de S. Exas. o Sr. Governador eleito Sérgio Cabral Filho e o Sr. vice-Governador eleito Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nTenho a honra de convidar para fazer parte da Mesa S. Ema. Reverendíssima Dom Eusébio Oscar Scheid, Arcebispo da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; o Exmo. Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. General-de-Exército Luiz Cesário da Silveira Filho, Comandante Militar do Leste; o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, representando S. Exa. o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho; o Exmo. Sr. Dr. Marfan Martins Vieira, Chefe do Ministério Público Estadual. Tenho ainda a honra de considerar fazendo parte da Mesa minha colega a 1ª Secretária desta Casa, Sra. Deputada Graça Matos. \r\n\r\nTenho o prazer de consignar a ilustre presença das Exmas. Sras. Adriana de Lourdes Ancelmo Cabral, esposa do Sr. Governador eleito; Maria Lúcia Horta Jardim, esposa do Sr. vice-Governador eleito; e de minha mulher, Márcia Picciani. \r\n\r\nPara conduzir à Mesa de Honra S. Exas. o Sr. Governador e o Sr. vice-Governador eleitos do Estado do Rio de Janeiro, convido as lideranças partidárias, compostas pelos Srs. Deputados Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Inês Pandeló, e os demais líderes presentes, Sr. Coronel Jairo e todos os líderes partidários.\r\n\r\nPara recebermos Suas Excelências, os governantes eleitos Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando Pezão, solicito a todos os presentes que se coloquem de pé. (Palmas)\r\n\r\nPara os hasteamentos das Bandeiras Nacional e do Estado do Rio de Janeiro, convido as nobres Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos.\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do Subtenente Bombeiro Eliseu.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É com imensa alegria - eu diria até mesmo com imensa emoção - que participo hoje deste momento histórico, deste momento de grande esperança para o povo fluminense, que é a posse do meu amigo Sérgio Cabral como Governador do Estado do Rio de Janeiro. Há 16 anos, quando me elegi pela primeira vez deputado estadual, conheci Sérgio Cabral, na época também estreante neste Palácio Tiradentes. Era um jovem deputado, um carioca da gema com todos os predicados que esse adjetivo carrega, e que já trazia em si essa estrela que o diferencia com tanta clareza dos demais, a estrela do carisma, associada à genuína vontade de mudar, de transformar, de fazer diferente, de fazer melhor. \r\n\r\nCom essas bandeiras, Sérgio Cabral foi eleito Presidente da Casa. E eu, como seu 1º Secretário, durante sete anos, tive o privilégio de com ele dividir a participação nessas mudanças, mudanças que, sem qualquer margem de dúvida, transformaram para muito melhor o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nForam muitas as conquistas que fizeram a Alerj se tornar mais moderna e eficiente e, ao mesmo tempo, mais barata e aberta à população. Juntos, acabamos com privilégios antigos como a aposentadoria de deputados, o pagamento dos jetons, a remuneração extra nas convocações extraordinárias e os altos salários pagos a servidores, que chocavam a opinião pública. Juntos, enfrentamos o corporativismo - e só Deus sabe o custo disto - mas foi um preço, sem sombra de dúvida, necessário, que valeu à pena pagar. \r\n\r\nFomos pioneiros em vários aspectos como, por exemplo, quando votamos o fim do voto secreto - medida que só agora, anos depois, começa a tramitar a passos lentos no Congresso Nacional. \r\n\r\nComo seu sucessor nesta cadeira de Presidente, procurei honrar esta história, prosseguir o caminho e aprofundar as mudanças. Creio não ter decepcionado. Sob a minha gestão como Presidente, fomos mais uma vez pioneiro. Votamos a redução do recesso parlamentar em 2004, medida que só dois anos depois foi copiada pelo Parlamento Federal.\r\n\r\nVotamos o fim do nepotismo nos três Poderes do Estado, uma antiga demanda da sociedade brasileira que o Congresso Nacional ainda não teve sequer a coragem de discutir. Disponibilizamos as listas de presença e de viagens dos deputados na internet. Fizemos da página da Alerj na internet uma agência de notícias em tempo real. Por duas vezes em quatro anos, devolvemos ao erário recursos orçamentários, fruto de uma gestão austera, eficiente, como demanda o bom senso e o espírito público. \r\n\r\nInauguramos a TV Alerj, que trouxe ainda mais transparência ao nosso trabalho, tanto no plenário quanto nas comissões. Disponibilizamos mais números 0800 para atendimento à população e colocamos dois ônibus para rodar o Estado atendendo aos direitos do consumidor e aos portadores de deficiência. Através do Fórum Permanente Jornalista Roberto Marinho, abrimos o Legislativo para a sociedade civil organizada discutir e apontar caminhos para o desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n\r\nTodas essas ações, Governador Sérgio Cabral, tenha a certeza disso, tiveram como inspiração a sua bem-sucedida gestão como Presidente desta Casa. Os anos que aqui convivemos juntos - V. Exa. como Presidente e eu, como 1º Secretário - muito me ensinaram. Certamente, essa convivência em tornou uma pessoa melhor, um ser humano melhor. Mas o melhor que tirei desse convívio, a melhor recompensa foi, sem dúvida, a amizade que criamos, apesar de todas as nossas diferenças, de nossos estilos tão distintos. Eu, um homem da roça. V. Exa., um cosmopolita.\r\n\r\nMas, hoje, passadas quase duas décadas de convivência, mais do que um aliado, V. Exa. pode ter a certeza de que tem, aqui na Alerj, um amigo. Um leal amigo.\r\n\r\nSua eleição para Governador deste Estado, amigo Cabral, representa mais do que a vitória de um antigo projeto do PMDB, projeto no qual me empenhei pessoalmente durante muito tempo para ver realizado. Ela representa a vitória do povo do Estado do Rio de Janeiro, das forças do bem e de quem quer o bem deste Estado.\r\n\r\nPela experiência que V. Exa. acumula, seja como deputado, como senador e ex-presidente desta Casa, estou certo de que o Executivo Fluminense continuará a ter um Legislativo e também com o Judiciário um relacionamento harmônico, criando um ambiente propício para fazer nosso Estado crescer, atraindo ainda mais investimentos, gerando emprego e renda e mais qualidade de vida para todos os fluminenses.\r\n\r\nNos últimos quatro anos essa harmonia entre os Poderes trouxe benefícios muito grandes para o nosso Estado. Aprovamos aqui 31 mensagens de incentivos fiscais que permitiram que investimentos importantes viessem para o Rio de Janeiro. Isso, sempre num ambiente democrático. Mensagens que vieram do Executivo nunca foram aprovadas no chamado rolo compressor do Governo, embora houvesse maioria para tal. Aqui, as mensagens que chegaram do Executivo foram aprimoradas e modificadas, sempre com diálogo, tanto com os deputados da base quanto com os da oposição que, com suas idéias e experiência, ajudaram a melhorar as leis, a ampliá-las, cumprindo papel essencial, que a nós pertence como legisladores, ou seja, o de transformar em leis os desejos, anseios e necessidades da sociedade.\r\n\r\nTenho certeza de que, com V. Exa. no Palácio Guanabara, esse diálogo só tende a se aprofundar. E quem ganha com isso é a população fluminense. Sabemos que não serão poucas as dificuldades a enfrentar, principalmente diante do esgarçamento social que tem levado a esta situação de violência no Rio de Janeiro, que tanto amedronta os cidadãos.\r\n\r\nTemos consciência que haverá momentos difíceis. Compreendemos as escolhas delicadas que V. Exa. terá de fazer, as decisões complexas que precisará tomar, os interesses que deverá contrariar. Mas temos confiança que a sua experiência e a equipe escolhida por V. Exa. hão de superar tantas vicissitudes. Sua capacidade de diálogo e - por que não dizer? - a estrela que V. Exa. carrega haverão de apontar os caminhos para fazer do seu governo um marco há história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que depender de mim, Governador Sérgio Cabral, pode ter certeza: V. Exa. terá em mim um fiel amigo, um obstinado aliado. Muito obrigado por este momento que tenho a honra de viver. Que Deus nos abençoe, nos proteja e nos guie pelos anos que virão.\r\n\r\nBoa sorte! (Palmas)\r\n\r\nConvido os senhores presentes para ouvirem o compromisso constitucional do Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL FILHO - Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido a Sra. 1ª Secretária, Deputada Graça Matos, a fazer a leitura do termo de posse do Sr. Sérgio Cabral Filho, Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo)\r\n\r\n“TERMO DE POSSE DO CIDADÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso VI do art. 99, combinado com o art. 139 “caput” da Constituição do Estado, o cidadão Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho prestou o compromisso e assumiu, nesta data, o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro para o período Governamental que se inicia em 1º de janeiro de 2007 e a terminar em 31 de dezembro de 2010, conforme consta do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido o Sr. Governador Sérgio Cabral Filho a assinar o termo de posse.\r\n\r\n(ASSINATURA DO TERMO DE POSSE)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido os senhores presentes a ouvirem o compromisso constitucional do Vice-Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO PEZÃO - Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido a Sra. 1ª Secretária, Deputada Graça Matos, a fazer a leitura do termo de posse do Sr. Luiz Fernando Pezão, Vice-Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - \r\n\r\n“TERMO DE POSSE DO CIDADÃO LUIZ FERNANDO DE SOUZA NO CARGO DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso VI do art. 99, combinado com o art. 139 “caput” da Constituição do Estado, o cidadão Luiz Fernando de Souza prestou o compromisso e assumiu, nesta data, o cargo de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro para o período Governamental que se inicia em 1º de janeiro de 2007 e a terminar em 31 de dezembro de 2010, conforme consta do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido o Sr. Vice-Governador Luiz Fernando Pezão a assinar o termo de posse.\r\n\r\n(ASSINATURA DO TERMO DE POSSE)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaro empossados e no exercício do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro o Sr. Sérgio Cabral Filho, e de Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Luiz Fernando Pezão. (Palmas)\r\n\r\nTenho a honra de convidar Sua Excelência, o Sr. Governador Sérgio Cabral Filho, para fazer o seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL FILHO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, tomo a liberdade de ocupar esta tribuna para matar a saudade e para daqui fazer um pronunciamento com duas características no discurso, segundo o Senador e Embaixador, o intelectual Roberto Campos: os bons e os longos. Portanto, eu vou tentar não pretensamente ser bom, mas ser curto, absolutamente curto, em respeito às pessoas, em respeito ao cerimonial, e ao que temos pela frente ainda no dia de hoje.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar o Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani, querido amigo, Deputado Estadual, Presidente desta Casa; meu querido companheiro Luiz Fernando de Souza, Pezão, Vice-Governador empossado; Dom Eusébio Oscar Scheid, Arcebispo da nossa cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro; Desembargador Sérgio Cavalieri, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; General de Exército Luiz Cesário da Silveira Filho, Comandante Militar do Leste; cumprimento também o Comandante do 1º Distrito Naval, vice-Almirante José Antônio de Castro Leal e o Comandante do III Comar, Major Brigadeiro Ailton dos Santos Pohlmann, que nos honram com a presença; cumprimentar o Ministro Luiz Fux, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, neste ato representando o Ministro Raphael de Bar ros Monteiro Filho, Presidente do STJ - é uma honra tê-lo aqui; Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Ministério Público Estadual, Dr. Marfan Martins Vieira - muito me honra a sua presença; cumprimentar o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do nosso Estado, Desembargador Roberto Wider; o Presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Murta Ribeiro; Presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Graciosa; Presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado, José Nolasco; queridíssimo Senador Francisco Dornelles; queridíssimo Senador Régis Fichtner; Senador Paulo Duque; cumprimentar o Vice-Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, neste ato representando o Prefeito da cidade, querido amigo Otávio Leite; cumprimentar o nosso líder espiritual, nosso amigo querido, amigo desta cidade e deste país, Sua Eminência Dom Eugênio Salles, nos honrando com a sua presença; cumprimentar a minha mulher Adriana; meus pais, minha avó querida, Regina, meus filhos João Pedro, Marco Antônio, José Eduardo, Tiago, Matheus, meus parentes, meus prefeitos queridos aqui presentes, queridos prefeitos, queridos vice-prefeitos, queridos ex-prefeitos, vereadores, ex-vereadores, deputados estaduais no exercício do mandato, ex-deputados estaduais, deputados estaduais eleitos, senhores embaixadores aqui presentes, senhores cônsules aqui presentes, senhores secretários que irão comigo ao desafio dessa jornada. \r\n\r\nTomar posse no Palácio Tiradentes é para mim uma grande emoção. Nesta Casa aprendi muito, Sr. Presidente, nesta Casa aprendi a respeitar o mandato popular, a pluralidade, a diversidade de idéias, o confronto de idéias. E quatro anos depois do meu primeiro mandato, com apenas 31 anos de idade, esta Casa, por intermédio da maioria dos deputados estaduais, levou-me à Presidência do Poder Legislativo. \r\n\r\nForam anos de enorme experiência para mim. V. Exa. foi muito feliz, no discurso, ao registrar fatos importantes, conquistas importantes de uma Casa que precisava se encontrar com a nossa população. E que se encontrou. \r\n\r\nNum dia, com a Casa cheia como hoje - só que desta vez, evidentemente, são todos uma mesma corrente, amigos queridos, militantes, políticos - naquele dia histórico, com esta Casa dividida, numa luta política, alcançamos a vitória da Presidência da Assembléia, e partimos para mudanças muito importantes no Poder Legislativo. \r\n\r\nA população do Estado, que já havia me dado uma votação extraordinária em 94, em 98 confirmou a confiança, não em mim, mas no conjunto de deputados que fazia história no Parlamento fluminense, dando-me a maior votação do Brasil. \r\n\r\nA experiência no Senado foi importante também, muito importante. Eu diria que, lá, fiz um grande doutorado, com grandes cabeças da política brasileira, homens experimentados, ex-presidentes da República, pessoas que já haviam passado pela experiência do Executivo federal, estadual, municipal, com anos e anos de mandato. E eu ali, caçula do Senado Federal, procurei também, em quatro anos, aprender, entender, dialogar, compreender o processo nacional, compreender o Brasil. \r\n\r\nMuito me honrou o meu discurso de despedida ter sido aparteado por todos os senadores, ficando quatro horas na tribuna, e vi ali, Sr. Presidente, o amor, a admiração, a torcida de todo o Brasil pelo Estado do Rio de Janeiro. Este Estado que eu amo, que conheço, que amo a sua população, e que, neste momento, ao assinar o Termo de Posse e dirigir-me ao Palácio Guanabara para transmissão de cargo, encaro o desafio, senhoras e senhores, com enorme humildade, mas com coragem. \r\n\r\nQuero dizer às senhoras e aos senhores: o nosso governo não vai se intimidar, o nosso governo não vai tergiversar para garantir tranqüilidade e segurança ao povo do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEsses facínoras, esses covardes terão a resposta de um governo sério, de um governo que defende a ordem.\r\n\r\nNeste momento, eu peço, Sr. Presidente, a todas as senhoras e senhores aqui presentes um minuto de silêncio a essas vítimas, em solidariedade a essas vítimas, que de maneira covarde, de maneira vil, foram atacadas por esses facínoras. Em homenagem a essas vítimas e às suas famílias, peço um minuto de silêncio a todos.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nQuero, ainda no campo da segurança, dar garantias às senhoras e senhores. Ordem pública se faz com polícia, prestigiando os nossos policiais militares, os nossos policiais civis, dando a eles dignidade no trabalho, combatendo aqueles que desonram a polícia e valorizando a grande e esmagadora maioria que trabalha em defesa da sociedade. (Palmas)\r\n\r\nQuero garantir, Sr. Presidente, que este será um governo que vai prestar serviços públicos de qualidade, seja na Saúde, onde temos um grande desafio; na Educação pública, instrumento de emancipação do povo; seja na área social; seja no desenvolvimento econômico, na geração de emprego e renda; no desenvolvimento das nossas vocações; na garantia do meio ambiente. \r\n\r\nE para isso, Sr. Presidente, fico muito feliz porque conheço esta Casa, conheço os seus deputados, conheço a vocação pública de cada parlamentar desta Casa, o desejo de cada parlamentar de colaborar, não apenas com o Governo do Sérgio Cabral e do Luiz Fernando de Souza, o Pezão, mas colaborar com um projeto de Estado.\r\n\r\nV. Exa. foi muito feliz ao reafirmar a importância da relação com os demais Poderes, a importância da relação com este Poder, respeitando aqui todas as diferenças. Tenho certeza de que cada mensagem que enviarei a esta Casa será aprimorada pelos Srs. Parlamentares. V. Exa. sabe, porque foi meu companheiro de Mesa Diretora, e todos aqui me conhecem, que não tenho medo, temor e muito menos desprezo a importância das idéias e das diferenças. É a democracia, é o Estado de direito democrático.\r\n\r\nDa mesma maneira, Presidente Cavalieri, tenho pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobretudo apreço. Uma Justiça ágil, uma Justiça eficiente, uma Justiça que esta Casa, quando fui Presidente, pôde colaborar com a criação do Fundo que deu ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a verdadeira emancipação e que os presidentes, sucessivamente, souberam honrar de maneira muito competente esses recursos concedidos pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.\r\n\r\nRegistro também a importância da relação com os Tribunais Superiores, temos aqui o Ministro Luiz Fux; a importância da relação com o Ministério Público, aqui está o Dr. Marfan; a importância da relação com a sociedade civil organizada, e aqui há vários representantes; a importância de governar com os municípios, com os prefeitos, com as cidades. As pessoas não moram na União, as pessoas não moram no Estado, as pessoas moram nas cidades, nos bairros, e é com os municípios que nós vamos governar. (Palmas)\r\n\r\nPrometi não ser longo e já ameaço descumprir a promessa. \r\n\r\nSr. Presidente, é também de fundamental importância para o nosso Estado a boa ralação com o Governo Federal. A boa relação com o Governo Federal, no caso do nosso Estado, tem uma importância estratégica. Temos aqui o maior número de universidades federais, hospitais federais; temos aqui a presença da Petrobras, de Furnas, do BNDES; temos aqui o maior número e o maior contingente do Exército brasileiro, da Marinha brasileira, da Aeronáutica brasileira. (Palmas) Portanto, é um compromisso que assumo, também, neste dia tão especial: governar sem ódio, sem rancor. Governar incluindo, governar participando, governar com parceria. Este é o meu compromisso.\r\n\r\nPor fim, agradeço a Deus por ter colocado no meu caminho uma grande figura, um grande ser humano, uma pessoa muito especial. Diria, com todo o respeito a todos os 26 Estados da Federação, que não há melhor Vice-Governador neste País do que o meu, o Sr. Luiz Fernando de Souza, o Pezão. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço mais uma vez à minha família, à Adriana, aos meus filhos por tudo que já compreenderam da minha vida pública e pela consciência que têm da responsabilidade que assumimos neste momento, Pezão e eu. Vamos honrar o nosso povo. Vamos honrar o nosso povo com muito trabalho, com muita perseverança, enfrentando cada percalço, cada dificuldade, cada desafio, descentralizando com os meus Secretários, dando a eles poderes, como eles sabem que têm, para governar comigo, cobrando mas apoiando. Montamos uma equipe de pessoas extremamente qualificadas, que amam o Rio de Janeiro. São pessoas que estão de doando, como disse numa reunião, recente, com eles; são pessoas que se doam para estar nesse projeto. Meu muito obrigado a cada uma das senhoras e a cada um dos senhores.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs Deputados, contem com o nosso governo para trabalharmos juntos. O Poder Legislativo tem muito a contribuir com o nosso governo. Aliás, quero agradecer aqui aos deputados no exercício do mandato a postura neste final de ano, a maneira tão correta com que se portaram em defesa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPor fim, de verdade, desejo a todos um feliz 2007. Paz, saúde, felicidades. Viva o Rio de Janeiro!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido os presentes para a audição do Hino do Estado do Rio de Janeiro, entoado pela Banda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a quem deixamos consignados os nossos reconhecidos agradecimentos.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ao encerrar esta Sessão, a Presidência agradece as proeminentes autoridades federais, estaduais e municipais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, as autoridades eclesiásticas e diplomáticas, aos comandos militares e a todos os ilustres convidados presentes nesta cerimônia. Um agradecimento especial, ainda, pela beleza da participação dos cadetes da Academia Militar D. João VI. \r\n\r\nSolicito a todos a gentileza de aguardarem em seus lugares até que S. Exas. o Sr. Governador Sérgio Cabral Filho e o Sr. Vice-Governador Luiz Fernando Pezão se retirem para a cerimônia de transmissão de cargos de posse dos Secretários de Estado, no Palácio Guanabara, onde receberão os cumprimentos.\r\n\r\nDesejo a todo um próspero 2007, pedindo as bênçãos de Deus para os governantes recém-empossados, com votos de confiança e pleno êxito no desempenho desta nobilíssima função.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11:30horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 84073"
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Nelson Rocha Augusto, Arnaldo José Vollet e Luciano Batista (substituto). Iniciada a reunião, o Conselho de Administração decidiu: 1. Declarar-se ciente: (...). 2. Homologar o despacho do Sr. Presidente, de 06.09.2006, ad referendum do Conselho de Administração, aprovando o Novo Regulamento de Pessoal da BB DTVM, conforme Nota BB DTVM 2006/763, de 17.08.2006, aprovada pela Diretoria da BB DTVM em 17.08.2006. O Novo Regulamento fica anexo a esta ata. 3. Aprovar: a) (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass.) Aldemir Bendine, Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Membros dos Conselhos presentes. Ass.) Rossano Maranhão Pinto, Adézio de Almeida Lima, Antonio Francisco de Lima Neto e Arno Meyer. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Certifico o registro sob nome, número e data abaixo: BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - 00001659550 - data: 12.12.2006 - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. ANEXO: REGULAMENTO DE PESSOAL DA BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Os direitos e deveres dos empregados da BB Administração de Ativos são regidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por legislação complementar, pelo Estatuto da BB Administração de Ativos e por este Regulamento. CAPÍTULO II Do Quadro de Pessoal Art. 2º - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos efetivos e cargos de confiança necessários para a realização das atividades da BB Administração de Ativos, estruturado segundo Plano de Cargos e Salários e Plano de Cargos Comissionados. § 1º - Cargos Efetivos são os contemplados no Plano de Cargos e Salários. § 2º - Cargos de Confiança são aqueles de caráter transitório, contemplados no Plano de Cargos Comissionados. CAPÍTULO III Do Ingresso Art. 3º - O ingresso no Quadro de Pessoal ocorre em observância ao Estatuto da BB Administração de Ativos. Art. 4º - O empregado cumprirá contrato de experiência nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO IV Da Promoção Art. 5º - Promoção é a forma de ascensão funcional caracterizada pela elevação do empregado ao nível salarial imediato do Plano de Cargos e Salários em que estiver enquadrado, com ou sem alteração das atribuições, da complexidade das tarefas por ele executadas e do seu nível de decisão, sendo concedida por antigüidade ou merecimento. CAPÍTULO V Do Provimento de Cargos de Confiança Art. 6º - Os cargos de confiança são providos de acordo com critérios e alçadas definidas pela Diretoria. CAPITULO VI Da Jornada de Trabalho e do Tempo de Serviço Art. 7º - A jornada de trabalho dos empregados obedece às normas legais em vigor. Art. 8º - O tempo de serviço, para qualquer efeito, é apurado em dias, convertidos em anos, considerado o ano de 365 dias. CAPITULO VII Das Licenças Art. 9° - A BB Administração de Ativos, a seu critério, poderá conceder a seus empregados, além das licenças previstas na legislação, licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. CAPÍTULO VIII Dos Afastamentos Art. 10 - Os afastamentos ocorrerão pelos motivos e prazos previstos na legislação ou de acordo com critérios aprovados pela Diretoria. CAPÍTULO IX Da Remuneração Art. 11 - A remuneração do empregado, regida pela legislação, pela prática do mercado de trabalho e por normas internas, correlaciona-se com os graus de responsabilidades, complexidade e nível de proficiência exigidos do cargo. CAPÍTULO X Das Condições Assistenciais e Previdenciárias Art. 12 - Observada a legislação em vigor, serão disponibilizados aos empregados: I. Plano de complementação de aposentadoria e pensões, através de entidade fechada de previdência privada, com participação pecuniária da BB Administração de Ativos, a critério desta; II. Plano de assistência médica complementar, através de entidade privada, com participação pecuniária da BB Administração de Ativos, a critério desta. CAPÍTULO XI Das Ações Preventivas de Saúde e de Segurança no Trabalho Art. 13 - São assegurados aos empregados programas preventivos de saúde e de segurança no trabalho, através de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho. CAPÍTULO XII Do Aprimoramento Profissional Art. 14 - Quanto ao aprimoramento profissional, compete ao empregado: I. Buscar, permanentemente, o autodesenvolvimento; II. Participar dos programas e treinamentos recomendados pelo Banco; III. Comprometer-se com os objetivos da Organização. Art. 15 - O empregado será permanentemente acompanhado por processo de gestão de desempenho, com o objetivo de garantir sua efetiva contribuição para os resultados da Empresa. CAPÍTULO XIII Do Regime Disciplinar Art. 16 - É dever do empregado observar os princípios morais, éticos e disciplinares enunciados pela Empresa. CAPÍTULO XIV Das Responsabilidades Art. 17 - O empregado responderá civil e criminalmente pelos danos ou prejuízos que venha a causar à BB Administração de Ativos ou a terceiros, sem prejuízo das demais penalidades constantes das normas disciplinares da Empresa. CAPÍTULO XV Da Rescisão do Contrato de Trabalho Art. 18 - O contrato de trabalho pode ser rescindido, a qualquer tempo, nos termos da legislação. Parágrafo Único - A aposentadoria cessa o vínculo empregatício, sendo vedada a continuação da prestação dos serviços após a sua concessão pelo INSS. CAPÍTULO XVI Das Disposições Transitórias Art. 19 - Aos empregados admitidos até 12.01.1998 estão assegurados, ainda, os seguintes benefícios e vantagens: I. Abonos-assiduidade: 5 (cinco) dias por ano civil; II. Afastamentos, pelos motivos e prazos: a) Casamento: até 8 (oito) dias corridos; b) Nascimento de filhos: até 5 (cinco) dias corridos; c) Falecimento de parente (s) do (a) empregado (a) ou do cônjuge ou companheiro (a): até 5 (cinco) dias, conforme o grau de parentesco; III. Complementação de auxílio-doença: até o valor da remuneração do empregado; IV. Licença para assistir pessoa enferma da família (cônjuge, companheiro (a), filhos ou pais): assegurados 70% (setenta por cento) da remuneração, sem contagem de tempo; V. Licença-Prêmio: 18 (dezoito) dias, a cada ano de efetivo trabalho na Empresa, Parágrafo Único - A Licença-Prêmio, poderá ser convertida em espécie, desde que autorizada pela Diretoria; VI. Férias: as previstas em lei, acrescidas de 5 (cinco) dias, a partir do vigésimo ano de efetivo trabalho na Empresa; VII. Gratificação Semestral, paga mensalmente; VIII. Manutenção com a participação dos empregados, na forma da legislação em vigor, de: a) Plano de complementação, de aposentadoria e pensões, através da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; b) Plano de assistência médica, através da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI. CAPÍTULO XVII Das Disposições Gerais Art. 20 - As situações não contempladas neste Regulamento serão apreciadas pela Diretoria. Art. 21 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 82700. Por ofício"
                ],
                "83341": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) comunica que celebrou com a Ternium S.A. (Ternium) um Contrato de Compra e Venda de Ações da Siderar-S.A.I.C. (Siderar), empresa siderúrgica localizada na Argentina. Conforme os termos do contrato, a Ternium, grupo controlador da Siderar, adquirirá por US$ 107,5 milhões a totalidade da participação da CVRD na Siderar, representando 4,85% do capital. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 83341. Valor: R$ 642,60"
                ],
                "83344": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE 33300016678\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 21 dias de novembro de 2006, às quinze horas, realizou-se na sede social da Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. à Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - RJ, reunião de Conselho de Administração, sob a presidência de Alípio Ferreira Pinto Junior e com a presença dos conselheiros, Fred Harold Cannon, Luther Clarence Kissam IV e Edmundo José Correia Aires, participaram ainda os Diretores Pietro Carlos Monaco e Jan Huisman. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar empréstimos na resolução 2770 (antiga 63), ACC´s (Adiantamento de contrato de Câmbio), Finimps (Financiamento de Importação), Operação de Swap (troca de índice/indexador), Hedge (Proteção Cambial) e Garantias (Bid Bond, Performance Bond Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2007. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006. Certificamos que a presente é cópia fiel da original. Alípio Ferreira Pinto Junior - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S/A. Certifico o deferimento em 26/12/2006, e o registro sob o número 1663044 e data de 26/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 83344. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "83337": [
                    "V - Convocação",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho de Administração da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. convida os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11h do dia onze de janeiro de dois mil e sete, no edifício da sede da Companhia, na Rua Senador Dantas, nº 74, Rio de Janeiro - RJ. Na oportunidade, será apreciada a seguinte Ordem do Dia: I. Alteração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Os acionistas poderão ser representados por mandato outorgado na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2007. João Elisio Ferraz de Campos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 83337. Valor: R$ 531,93"
                ],
                "81980": [
                    "V - Convocação",
                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ : 31.715.543.0001/19\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Diretor Presidente da Casa de Saúde e Maternidade Santa Maria S/A , no uso de suas atribuições legais , e na forma estatutária, convoca todos os seus acionistas e herdeiros munidos dos respectivos documentos judiciais, para se reunirem em AGO e AGE no próximo dia 10 de janeiro de 2007, às 19:00 H em primeira convocação com 2/3 do capital social , trinta minutos após a primeira , com qualquer nº , em sua sede social , sito a Av. Julio Lima nº 100 , Alcântara , a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : 1 - Alteração do Estatuto Social; 2 - Atualização e aumento do Capital Social; 3 - Eleição de nova Diretoria; 4 - Assuntos Gerais. André Unes, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 81980. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "82695": [
                    "V - Convocação",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 12 de janeiro de 2.007, às 09:30 horas, na sede social da companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Instalação do Conselho Fiscal da companhia e eleição de seus membros. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006. REINALDO COIMBRA BELICH - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 82695. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "83244": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Rua Senador Dantas, n. 74 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ, no próximo dia 11 de janeiro de 2007, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre os assuntos da seguinte Ordem do Dia: 1. Homologação do aumento do Capital Social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 21 de novembro de 2006, já totalmente subscrito e integralizado; 2. Alteração do texto do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte e única redação: “Artigo 5º - “O Capital social é de R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), dividido em 9.016.000 (nove milhões e dezesseis mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 ( hum real ) cada uma, as quais só poderão pertencer a sociedades de seguros e empresas de capitalização autorizadas a funcionar no Brasil, e às correspondentes entidades sindicais, ou, associações relacionadas com as empresas de seguros e de capitalização”; 3. Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 83244. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "83338": [
                    "V - Convocação",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho de Administração da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. convida os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11h do dia onze de janeiro de dois mil e sete, no edifício da sede da Companhia, na Rua Senador Dantas, nº 74, Rio de Janeiro - RJ. Na oportunidade, será apreciada a seguinte Ordem do Dia: I. Alteração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Os acionistas poderão ser representados por mandato outorgado na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2007. João Elisio Ferraz de Campos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 83338. Valor: R$ 531,93"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "83297": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.466.394/0001-00 \r\n\r\nNIRE Nº 33.30012021-1 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os Srs. acionistas são convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária na sede da Companhia situada na Estrada Floriano-Quatis, s/nº, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 12 de janeiro de 2007, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social excessivo da Companhia, sem alteração da quantidade de ações que o compõem, no valor de R$ 24.721.012,04 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, doze reais e quatro centavos) cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias detidas pela Companhia; (ii) em decorrência do item (i) alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social e, (iii) outros assuntos de interesse da Companhia. Porto Real, 28 de dezembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 83297. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "83319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ:04.688.888/0001-39\r\n\r\n(*)Extrato de Termo Aditivo de Contrato: Contratante: Central de Assessoria Social, CNPJ 04.698.888/0001-39, Contratado: G.M. Mendonça Comércio, ME, CNPJ 04.599.203/0001-05.Objeto: 1º Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço de entrega de lanches, Convênio ME/CAS/91/2005. Valor Global estimado:R$ 168.000,00(cento e sessenta e oito mil reais)Data da Assinatura:22/05/2006. Carla Sampaio Costa-presidente da CAS.\r\n\r\n(*)Omitido no DOERJ de 09/06/2006.\r\n\r\nId: 83319. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "82693": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 12 de janeiro de 2.007, às 09:30 horas, na sede social da companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Instalação do Conselho Fiscal da companhia e eleição de seus membros. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006. REINALDO COIMBRA BELICH - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 82693. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "83243": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Rua Senador Dantas, n. 74 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ, no próximo dia 11 de janeiro de 2007, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre os assuntos da seguinte Ordem do Dia: 1. Homologação do aumento do Capital Social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 21 de novembro de 2006, já totalmente subscrito e integralizado; 2. Alteração do texto do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte e única redação: “Artigo 5º - “O Capital social é de R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), dividido em 9.016.000 (nove milhões e dezesseis mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 ( hum real ) cada uma, as quais só poderão pertencer a sociedades de seguros e empresas de capitalização autorizadas a funcionar no Brasil, e às correspondentes entidades sindicais, ou, associações relacionadas com as empresas de seguros e de capitalização”; 3. Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 83243. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "83290": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ. 33.470.022/0001-74\r\n\r\nNIRE 3330015281-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Companhia Textil Ferreira Guimarães a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar às 11h do próximo dia 29/01/07, na sede social, na Rua Buenos Aires, 48, 8º andar, nesta Cidade do RJ-RJ., para deliberarem sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2005; 2) o resultado do exercício; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação dos honorários dos Administradores. O percentual mínimo a que se refere o art. 3º da Inst. CVM 165, de 11/12/91 é de 8% A partir da 1ª publicação desta Convocação ficam suspensas as transferências de ações até a data da realização da Assembléia. RJ, 28/12/06. Paulo Mourão Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 83290. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "83291": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ. 33.470.022/0001-74\r\n\r\nNIRE 3330015281-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Companhia Textil Ferreira Guimarães a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar às 11h do próximo dia 29/01/07, na sede social, na Rua Buenos Aires, 48, 8º andar, nesta Cidade do RJ-RJ., para deliberarem sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2005; 2) o resultado do exercício; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação dos honorários dos Administradores. O percentual mínimo a que se refere o art. 3º da Inst. CVM 165, de 11/12/91 é de 8% A partir da 1ª publicação desta Convocação ficam suspensas as transferências de ações até a data da realização da Assembléia. RJ, 28/12/06. Paulo Mourão Guimarães - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 83291. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "83298": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.466.394/0001-00 \r\n\r\nNIRE Nº 33.30012021-1 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os Srs. acionistas são convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária na sede da Companhia situada na Estrada Floriano-Quatis, s/nº, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 12 de janeiro de 2007, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social excessivo da Companhia, sem alteração da quantidade de ações que o compõem, no valor de R$ 24.721.012,04 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, doze reais e quatro centavos) cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias detidas pela Companhia; (ii) em decorrência do item (i) alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social e, (iii) outros assuntos de interesse da Companhia. Porto Real, 28 de dezembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 83298. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "60214": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.172.784/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011802, com validade até 11 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras de construção de pátio de compostagem de resíduos orgânicos (comerciais e industriais) com produção de composto para uso agrícola, ambiental e paisagístico, na ESTRADA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA - LOTE I - SÃO CAETANO, município de RESENDE. (Processo nº E-07/202993/2006)\r\n\r\nId: 60214. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "83295": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2002 - Carmelita Maria de Jesus Araújo - 2003 - Jose Jaime Dalla Costa, Osmar David da Costa 2006 - Abelardo Jose da Silva, Abidias Castro Calisto, Acir dos Santos Silva, Adailton Bonfim de Oliveira , Adeilton Alves de Sousa, Adelar Cordeiro da Silva, Adelmo de Freitas, Ademilson Jose Fernandes, Ademilson Tavares Coelho, Adenilson Jose da Silva, Adervaldo Barbosa de Oliveira, Adilson Antonio Costa, Adilson de Souza Batista, Adilson Espirito Santo Vieira, Adilson Gonçalves da Silva, Adonis Maia Souza, Adriana Alves Damasceno Germano, Adriana Barbosa Carneiro, Adriana Genoveze de Souza Lima, Adriana Pereira Soares, Adriana Rodrigues de Paula, Adriano Aparecido Nogueira, Adriano Cruz de Souza, Adriano Tessinari Fazoli, Adriany Ribeiro Coutinho, Agenor Padilha, Agna Silva Lacerda, Alain Tavares de Melo, Alberto de Araujo, Alcineia Pereira dos Santos, Alessandra Roberta Dias Campos, Alessandro de Lira Gonçalves, Alessandro Marques de Oliveira, Alessandro Monteiro Silva Costa, Alex de Barros Silva, Alex Silva dos Santos, Alex Souza dos Santos, Alexander Mesa Alonso, Alexandre Augusto Correa, Alexandre da Silva Antonio, Alexandre Faria Gonçalves, Alexandre Miranda, Alexandre Scheidegger da Conceição, Alexsandra Lucia da Costa, Alexsandro Mendes de Oliveira, Alexsandro Pereira dos Santos, Alfim Barbosa de Souza, Aliciane Marcella de Moraes, Aline de Lima Krebel, Aline Kupper, Allain Tavora de Mello, Allan Caldas Saldanha Abraham, Alvaro de Oliveira Andrade, Amanda de Oliveira Matos, Amanda dos Santos Amorim, Amarildo Candido de Aguiar, Amarilson Thiago Comerio, Amaro José Soares Patricio, Amauri Pires Gama, Amazildo Marassati, Amilton Nunes Costa, Ana Alves dos Santos, Ana Angelica Marques Silva, Ana Angélica Moura Pereira, Ana Carolina Carvalho Campos, Ana Cristina Conceição Lima, Ana Cristina dos Santos, Ana Keila Bento, Ana Kelly Alves, Ana Lucia Adorno Cerqueira , Ana Lucia da Cunha Prado, Ana Maria Batista de Carvalho Sales Frota, Ana Paula Cardoso, Ana Paula da Cunha Prado, Ana Paula da Silva Barbosa, Ana Paula de Oliveira Barbosa, Ana Paula Gonçalves Soares Rosa, Ana Paula Savioli, Anderson dos Reis Silva, Anderson Lauriano, Anderson Magno de Lima, Anderson Rosa, Anderson Soares Francisco, Anderson Soares Pontes, Andre Augusto Cubas dos Santos, Andre Bittencourt Pereira, Andre de Almeida Souza, André Fernandes de Sousa, Andre Francisco da Silva, Andre Jose Bernabe, Andre Luis da Silva Pinto, Andre Luiz Aires, Andre Machado, Andre Ost Nascimento, André Ricardo Freire de Souza, Andrea Aparecida Medeiros Semensato, Andrea Cristina Souza dos Santos, Andrea Gomes Linhares, Andreia Aparecida Pereira Bragaia, Andreia Barbosa da Conceição, Andreia Borges Vellozo, Andreia Cilene Crespo Rodrigues, Andreia Costa de Almeida, Andreia Cristina Dutra Constâncio da Silva, Andreia Dias Campos, Andreia Rodrigues de Oliveira, Andressa de Britto, Andreza Tavares de Lima da Silva, Angela Aparecida Carlos de Andrade, Angela Coelho da Silva Correa, Angela Maria Gomes, Antonia Nunes Vieira, Antonia Vieira da Silva, Antonio Aparecido Pereira Nascimento, Antonio Augusto de Olinda Santos, Antonio Carlos Alves, Antonio Carlos de Jesus, Antonio Carlos de Souza Dias, Antonio Carlos Pereira, Antonio Carlos Silva Albuquerque, Antonio Cesar Bastos Cintra, Antonio de Padua de Oliveira, Antonio de Padua Sousa Costa, Antonio do Nascimento Lacerda, Antonio Fagner da Silva, Antônio Josivaldo Santos, Antonio Leandro, Antonio Luis de Oliveira, Antonio Luiz da Rocha, Antonio Luiz Gonçalves, Antonio Mariano de Lima Neto, Antonio Patricio de Andrade, Antonio Sergio Marco da Silva, Aparecida Gomes da Silva, Aparecido de Matos Arrais, Aparecido Pimenta de Moraes Arias, Aprígio Carvalho de Almeida, Arcanjo Marcos Ferreira Gonçalves, Ari Constantino Dutra, Ariana Leite Patta, Ariel Fiorese Loureiro Barbosa, Arildo Fonseca Ramos, Arildo Raimundo da Silva, Arinaldo de Sousa Silva, Ariovaldo Vieira Catarino, Arlete Fontana Seccon, Audrey Jane Dutra , Barbara Cristina da Costa, Barbara Cristina Figueredo, Bebiana Tolentino Silva, Bernadete Lopes de Andrade, Bethania Ribeiro Mendes Fonseca, Brenno Venâncio Gomes de Souza, Bruna Gregorio Pirola, Bruna Masson, Brunno Serrão Goulart, Bruno de Barros Fogagnoli, Camila Cerqueira Rego, Camila Cristina Colombo, Camila Dias de Oliveira, Camila Oliveira da Silva, Camilla Coelho Pedro, Carla Miliane Gonçalves, Carla Narciso da Silva, Carla Olmedo Bueno, Carlinhos Domingos Luiz, Carlos Alberto Martins, Carlos Alberto Santos da Silva Adamo, Carlos Alberto Souto Silva de Santana, Carlos Alberto Torres, Carlos Alexandre Saraiva Nascimento, Carlos Augusto Borges, Carlos Augusto da Cunha da Conceição, Carlos Augusto de Assis , Carlos da Silva Leite, Carlos de Paula Caraça , Carlos Eduardo Aires Lins, Carlos Eduardo Gonçalves da Silva, Carlos Henrique do Nascimento Ferreira, Carlos Henrique Oliveira Meira, Carlos Rubens Palomares, Carlos Santos Oliveira, Carlos Vinicius Silva Costa , Carolina Cunha Almeida, Carolina da Costa Bandeira Chagas, Cassiano Ricardo Freitas Damião, Celia Damiana Almeida Correa, Celso Ricardo Canteiro, Celso Teodoro da Silva, Cesar Edmir de Souza, Charles Martins de Carvalho, Christiane Lovizaro, Cibele da Silva Malfetti, Cicera Jaqueline Pereira Furquim, Cicero Miguel Barros, Cirlene Amelia Lopes, Cirlene dos Santos, Claudemir Vasconcelos da Costa, Claudenir Pereira de Assunção, Claudete Moura, Claudette Vilelzius Kairis, Claudia Ferreira Machado, Claudia Xavier de Vasconcellos, Claudinei Nuzzi Cardoso do Vale, Claudinez Oliveira da Silva, Claudio de Souza Estevam, Claudio Jonas de Oliveira, Claudio Simari Magina, Cleber Moreno Brito, Cleibe da Silva Bento, Cleibe Hernandes Filho, Cleide Aparecida Sant'ana, Cleide Barbosa dos Santos, Cleiton Gonçalves da Silva, Cleiton Maciel Cortes, Cleverson Rodrigo Barbosa de Lima, Cloves Costa Ribeiro, Constança Gonçalves Martins Bedran, Constantino de Oliveira Fernandes Filho, Crispiniano Bomfim de Santana, Cristiane Ambrosio Poubel Oliveira, Cristiane dos Santos Rodrigues, Cristiane Maria Gomes de Andrade, Cristiane Silva Santos, Cristiane Virginia Bocchio Barbosa, Cristiano Antunes Leme, Cristiano Aparecido Rodrigues, Cristiano dos Santos de Oliveira, Cristiano dos Santos Feitoza , Cristiano Fonseca Silva, Cristiano Roberto Fonseca, Daiana Bezerra Machado, Dailla Facchini Pinto, Daniel Augusto Patricio, Daniel Bello Brasil de Carvalho, Daniel Gonçalves Cardoso, Daniel Pereira Furtado, Daniel Ricardo Manzini Martins, Daniel Rocha Delphino, Daniela Dias Nunes, Daniele Aparecida Rodrigues, Daniely Andrea Cerqueira Castro, Daniely de Araujo Ferreira , Danilo Motta Liguori, Danilo Rodrigues de Lima, Dany Alessandro Reis Torres, Darcisio Cristiano Wagner, Dario Alves Rodrigues, Dario Rodrigues da Silva Neto, Davi Rodrigues, David Angelo Soares Pinheiro, David da Silva, David Jonathan Gregorio Nascimento Homem, David Kubiac, David Melo Falcone, Davilsom Vasconcelos Macedo, Dayane Lima dos Santos, Dayse Paula Pires, Debora dos Santos Rodrigues, Debora Batista Santana, Debora Leonardo Aristides Batista, Debora Lira da Silva, Debora Maria Mendes Rodrigues, Debora Soares da Costa Ferreira, Deila Marques Torres, Deivan Valdair Costa, Deivid Raimundo de Sousa Leite, Delaide Marsaglia Vieira da Silva, Demitrio de Castro Piassi, Denilson Quintiliano, Denivaldo da Silva Costa, Derci Vicente dos Santos, Devanir da Silva, Deyvid Emilio da Conceição, Dialex Ribeiro dos Santos, Diego Adriano Silva do Nascimento, Diego Ferreira Lage, Diogo Alves de Souza, Diogo de Souza Cabral, Diogo Prado Costa Vila Real, Diogo Santiago Fraga da Cunha, Dirceu Araujo dos Santos, Dirceu Ribeiro Lemos, Diva Helena Lopes, Divina das Graça Barros Farias, Donizete Aparecido Didin, Douglas Augusto Orlandi Barrera, Douglas Barbosa de Oliveira, Douglas Cristian Aparecido de Oliveira, Douglas Manoel Ewald, Douglas Souza Silva, Dulcineia Aparecida de Souza, Edemilson dos Santos, Edenir Cota Araujo, Eder Aparecido Duarte , Edgar Rainer Martins, Edi Carlos dos Santos Cavalcante, Edileia Brandão Nepomuceno, Edileusa Lima de Santana, Edilson Ferreira de Alcantara, Edilson Jose Pinheiro, Edilva Quiteria da Silva, Edimar Medeiros da Rocha, Edimara de Araujo Lopes, Edinoi Costa dos Santos, Edivania Gomes da Silva, Edma Pereira de Araujo, Edmilson de Oliveira Ribeiro, Edmilson Fernandes dos Santos, Edmilson Martins da Silva, Edmilson Pereira Vieira, Edmilson Ribeiro, Ednalva Cavalcanti da Silva, Edson Carlos Prata da Silva, Edson Cordeiro dos Santos, Edson de Lima Silva, Edson de Souza, Edson Nasser dos Santos, Edson Roberto Pereira dos Santos , Edson Sergio Rodrigues da Silva, Eduardo da Silva Junior, Eduardo da Silva Santos, Eduardo Estevão Medeiros, Eduardo Henrique Domingues Lima da Silva, Eduardo Moreira Gonçalves, Eduardo Rios Gomes, Eduardo Simeão Pereira, Elaine Cristina Laures, Elaine de Oliveira da Silva, Elaine Silva de Oliveira, Elcelio Siqueira Bissa, Elcina Kopp, Eleni Ferreira das Neves Oliveira, Eli de Freitas Filho, Eliana Cristina Monteiro da Silva, Eliana Maria dos Santos, Eliane Alves da Cunha, Eliane Araujo da Costa, Elias Leandro dos Santos, Elias Moraes Boa Morte, Elimar Correa Lopes, Elimario Florindo Pereira, Elisabete Aparecida Ribeiro Luna, Elisabete Silva de Lima, Eliseu de Sena Gomes, Eliseu Jose de França, Elissandra Maria da Silva, Elisson Francisco da Silva, Elizabeth Coelho de Assis, Elizama Machado dos Santos, Elizangela Leitman Valim, Elizangelo de Souza de Jesus, Elizete Fernandes, Elyseu Barreiros Assunção, Emanuel Jeison do Nascimento Machado, Emerson Carlos Dias de Oliveira, Emerson Ricardo da Silva, Emile Martins de Moura, Emilio Gomes de Azevedo Filho, Emir Ubirajara Milla, Emy Saiury Tonon, Enderson Fernandes Silva, Eny Nunes Rodrigues, Erasmo Souza Ribeiro, Ercílio Mendes Nascimento, Erica Sousa do Nascimento, Erika Leite Pupo, Esmelina de Sousa Amaral, Ester Miranda de Oliveira, Eunice Moreira Barros de Oliveira, Eurico Andrade Ladeia, Eurico Antonio de Camargo, Euzabete Martins da Silva, Eva Aparecida Lucas de Deus, Evandro Luiz da Cruz, Everson Celestino Ribeiro, Everton Alves Bueno, Eziquiel Tavares Rodrigues, Fabiana Vieira da Rocha, Fabiano da Silva, Fabiano Gazaffi, Fabiano Guedes de Oliveira, Fabiano Januth, Fabiano Maciel Canonico, Fabiano Vendimiatti, Fabio Cezar Pinotti, Fabio de Souza Paiva, Fabio dos Santos Lopes, Fabio Firmino Salazar, Fabio Rodrigo Pereira da Silva, Fabio Teixeira Ferreira, Fabiola Bandeira Rezende, Fabricio Tessinari Fazoli, Fagner Alves de Almeida, Fatima Nonata da Silva, Felipe Fernandes de Arrruda, Felipe Mroczko, Felipe Oliveira de Araujo, Felipe Sabino Benites Correia, Felix Braz Ziviani, Felix Clemasco, Fernanda Affonso de Andrade Monte, Fernanda Dantas da Silva, Fernanda de Fatima Felix Peixoto, Fernanda Oliveira Ribeiro, Fernando Barbosa Celestino, Fernando Bastos Vieira, Fernando Cabral dos Santos, Fernando Fabio de Oliveira, Fernando Luis da Silva Trindade, Fernando Maciel Matos, Fernando Rodrigues da Fonseca, Fernando Sampaio, Fernando Soares Braga, Filipe de Sousa Rebouças, Flavia Batista dos Santos, Flavia Hora Ferreira Felicia, Flavio de Castro Melo, Flavio Pazini da Silva, Francesco Novello Neto, Franciane Baiano Almeida, Francimar de Oliveira Sales Junior, Francine Passos de Souza Carneiro, Francis Ribeiro da Fonseca, Francisca Lusinete Costa Barata, Francisco Alvares da Silva Campos, Francisco Barbosa Filho, Francisco de Faro Franco Neto, Francisco Donizeti da Silva, Francisco Godofredo Almeida Barreto, Francisco Messias de Oliveira, Francisco Moro Franco, Francismar Pessini, Freder Natal Ipolito, Gabriela Blezer Borges, Gabriela Nogueira Viegas, Gabriela Ramos Flores, Galba Bernardino Lins de Paula, Gelcimar Alves Peixoto, Gemilton Enes Miguel, Genesis Gonçalves, Geovana Gomes de Oliveira, Geovane do Nascimento Pereira, Geovane Sales Vieira, Geovani da Silva Almeida, Geraldo Gentil de Magalhães, Geraldo Luiz Chaves Junior, Geraldo Magela de Souza, Geraldo Magela Soares Costa, Geraldo Paulo de Oliveira, Geraldo Rezende de Carvalho, Gerson Costa dos Santos, Gerson Luiz de Oliveira, Gilberson Luis de Oliveira, Gilberto Barreto Laranjeiras Filho, Gilberto da Silva Lima, Gilberto de Abreu Gamba, Gilcilene Santana, Gillandi Pereira Galdino da Silva, Gilmar Chaves Bezerra , Gilmar de Oliveira Rafael, Gilmar Lima de Oliveira, Gilson de Jesus Souza, Gilson Marins da Conceição, Gilvane de Assis Rocha Brunelli, Giovani Diniz Duarte, Giovani Veiga do Nascimento, Gislene da Silva Timossi, Giuliano Geretto, Givanilson Sebastião da Silva, Glayvson Aurelio de Alcantara, Gracilene Cesario Braz, Grasiela Aparecida Greco Baffa, Grasiele Cristina Oliveira Salgado, Guilherme Galon, Guilherme Pereira dos Santos, Guiomar Ribeiro de Santana, Gustavo Rodrigues Silva, Gustavo Zanuto Lazaro, Haroldo Fernandes, Helena Muniz Gonçalves, Helenita Rocha da Silva, Heliane Barbosa Cheriff Schettini, Hélio Lucio Azevedo de Meneses, Helio Moreno Vendramini, Heliomar Barros, Henrique Alves Batista de Santana, Henrique Gutemberg Aquino de Almeida, Herison de Oliveira Calado, Herlan Rodrigues da Silva, Higo Iris Costa, Hilton Timotos Santos, Hinley Guarniery Vieira de Sousa, Horacio de Andrade Ferreira Junior, Hudson Santos Pinheiro Pires, Hugo Bissoli Piazzarollo, Humberto Lima de Oliveira, Ian Lopes Dias Coelho, Ida Maria Ursulina Malavasi, Ignacio Di Luca, Igor de Figueiredo Felizardo , Igor de Oliveira Martins Siqueira Paixão, Igor Rocha Matias de Souza, Ilsinei Mendes da Silva, Inaldo Cavalcante Farias, Iraci Ariote Bento de Oliveira, Irenalva Miguel da Silva, Irene do Nascimento, Isis de Almeida Fontes, Ismeralda Soares Muniz, Israel Pereira dos Santos, Itiel Jorge da Silva, Ivan Cordeiro Rodrigues, Ivan de Souza Silva Santos, Ivan Luiz Rocha Neves, Ivana da Silva Romani Oliveira, Ivanete Maciel Casagrande, Ivanilda de Freitas da Silva, Ivanilda Pereira Mendes, Ivete Alexandre Dias de Oliveira, Ivone Ferreira de Araujo Minozzi, Izael Tomé da Silva, Izaque Dadalto Marchetti Ferreira, Jackeline Martinelle, Jacques William da Silva, Jaderson Soares Muniz, Jailson de Andrade, Jair Bento da Cunha, Jair Tavares Figueiredo, Jairo Cordeiro Parreira, Jairo Monteiro Rocha, Jakeline de Andrade Silva, Jakeline Nunes Nascimento, Janaina Aparecida de Oliveira, Janaina Carvalho Garcia, Janderson Barlez, Jandesson de Souza Araujo, Janilza Pereira Tavares, Janio Fonseca Barbosa, Jaqueline Militana da Costa, Jaqueline Silva Mesquita, Jardel de Oliveira, Jean Carlos Brito Borges, Jeferson Ronaldo Campeão, Jefferson Rocha Santana, Jessica Silva Nascimento, Jesus de Souza Neves, Jhonathan Caldeira Jeanmonod, Jhonathas Andrade do Nascimento, Joana D'Arc Barletta, João Alcino da Silva, João Antonio Ramos Gonçalves, João Batista Araujo, João Carlos Correia, João Carlos do Prado, João de Deus Pereira de Jesus, João Eduardo de Assis, João Ferreira Neto, João Gonçalves Pasqualino, João Gualberto de Santana Junior, João José da Silva, João Jurandir da Silva, João Kleber Monteiro, João Manoel Mendes, João Phelipe Luz Cabral, João Reinaldo de Barros , João Rodrigues, João Souza Bernardes, João Victor Gomes de Freitas, Joaquim Leite de Souza Neto, Joelson Oliveira Santos, Johnny Felipe Ribeiro Queiroz, Johnny Ribeiro dos Santos, Jonas Machado, Jonisi Silva Santos, Jorge Almeida Gomes, Jorge Conceição da Cunha, Jorge Deiro Bispo, Jorge Delfino da Silva, Jorge Lima dos Reis, Jorge Luiz da Silva, Jorge Milton de Jesus, Jorge Pereira Gonçalves, Jorge Robson Dias de Carvalho, Jorge Soares Jesus, Jose Alberto Ribeiro dos Santos, Jose Antonio de Castro, Jose Antonio Pires Martins, Jose Aparecido de Souza, Jose Augusto Ferreira, Jose Auriclecio Ferreira Nunes, Jose Benfica Pereira, Jose Carlos da Silva, José Carlos do Prado Junior, Jose Carlos Francisco da Silva, José Carlos Gomes Negrão, José Carlos Martins, José Carlos Ramalho de Figueiredo, Jose Cicero de Oliveira, José Clara de Souza, Jose de Sousa e Silva, Jose Erinaldo Gonçalves Vieira, Jose Francisco Bandeira da Silva Filho, Jose Lucio de Lima, Jose Luik Cunha Pacheco, José Luis Rafaloski, Jose Luiz Isidoro dos Santos, Jose Luiz Ribeiro Ferreira, Jose Mateus de Paiva, Jose Mauro dos Santos, José Mendes Carneiro Junior, Jose Milton do Nascimento, Jose Padilha Filho, Jose Reginaldo da Silva Rosa, Jose Ricardo da Silva, Jose Roque da Silva, Jose Valter Vieira, Jose Valentino de Oliveira Filho, Joseane Fernandes de Lima, Joseane Santos Costa, Josenaldo do Nascimento, Josenery Valadares Almeida, Josenilton Alves dos Santos, Josiane da Silva, Josue Araujo Pereira, Josue Lino Ferreira , Juarez Donizetti Sant'Ana Araujo, Jucielio Alves Lima, Juliana dos Santos , Juliana dos Santos Jardim, Juliano Palandi Fabio, Julio Cesar Bitello, Julio Cesar Porfirio Pinto, Julio Cesar Rodrigues da Silva, Junior Alves Ferreira, Jurandir Gallano, Juscelha dos Santos, Jussara Catureba Cerqueira, Karine Uchoa Borges, Kariny Rosa Batista Frank, Kassio Monteiro da Silva, Katarina Carvalho de Souza, Katia Cilene da Silva Paula, Katie Correa da Silva Bueno Andreia, Keller Peroni Garcia, Kennedy Manoel Cardoso, Kezia Jaqueline Gonçalves Martins, Kleber Silveira Araujo, Laercio Pires Pedreira, Laercio Rodrigues da Silva, Laicia Jesus de Oliveira, Lais Farias Nunes, Lais Verginia Camargo de Moraes, Laryjose Rosa da Costa, Laudiceia Costa de Oliveira, Laurencia Cerqueira dos Santos, Laureni Alves da Silva, Leandro Demeis, Leandro Ferreira Lutz, Leandro Martins da Silva, Leandro Santana Alves, Leandro Victor de Souza, Lemia Bonomo, Leonardo Giancristoforo Parra, Leonardo Junkes, Leonardo Santana dos Santos, Leonardo Veiga Andrade, Leonor de Moraes Bonard, Leopoldo Augusto Costa dos Santos, Leticia Filippini, Levy Cardozo da Silva Filho, Lilian Aparecida dos Santos Felicio, Linaldo de Souza Trajano, Lisoclaudio Castro Lima, Livia Lucedy Santos, Lizete da Anunciação Sales, Lucas Mello Lotufo, Lucas Moreira Gomes de Assis, Lucas Ramos Barreto, Luci Alves de Assis Ferreira, Lucia Regina Francolino Lavagnoli, Luciana Alher, Luciana Cristina da Silva Ramalho, Luciana Regina de Andrade Santos, Luciano Avelino Sodre de Souza, Luciano da Silva Aguiar, Luciano Garcia do Nascimento, Luciano Hamburgo Santos, Luciano Luiz dos Santos, Luciano Luiz Kosinski, Luciano Simões dos Santos, Lucilene de Araujo Guiedes, Lucilene Miranda Silva, Lucimar Inez da Silva Mello, Lucimar Ventura da Lomba, Luis Carlos Cabral, Luis Cesar Ferreira, Luis Cezar Freitas de Brito, Luis de Oliveira, Luis Ernesto Alves Pereira, Luis Fernando de Almeida, Luis Galdino de Araujo Neto, Luis Henrique da Silva, Luis Marcelo Bombo Vieira, Luiz Antonio da Conceição, Luiz Barboza dos Santos, Luiz Carlos de Paula Santos, Luiz Carlos Rosa dos Santos, Luiz Claudio Fraga Miranda, Luiz Eduardo Pereira de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva, Luiz Gonçalves, Magna Regiane da Silva Costa, Magno Aparecido Madeira , Maiana Vitoria Cruz de Souza, Manoel Cobe dos Santos Junior, Manoel Francisco Sousa da Cruz, Manoel Messias Santos Filho, Manuel Apolonio de Oliveira, Manuela Braid Tavares, Marceli Alessandra Peroni, Marcella Baracho Oliveira de Moraes, Marcelle Correia Lucas, Marcelo dos Santos Praxedes, Marcelo Luiz Cotta, Marcelo Macedo Morais, Marcia da Silva Vergaças, Marciano Bastos Guariz, Marcio Andre de Almeida, Marcio Aparecido Correa da Silva, Marcio Batista Gonzaga, Marcio Carlos de Souza, Marcio Crissanto de Souza, Marcio Isaias Santos Ferreira, Marcio Jose Adão, Marcio José Watterlor Alves, Marcio Marques Gonçalves, Marcio Willy Pires, Marco Antonio da Silva, Marco Antonio Teixeira Lima, Marco Aurélio Pontes dos Santos, Marcos Albertson Silva dos Santos , Marcos Antonio Barreto, Marcos Antonio da Silva, Marcos Antônio dos Santos Duarte, Marcos Antônio Gondorin, Marcos Antonio Lopes de Lima, Marcos Antonio Pereira , Marcos Antonio Serra , Marcos Antonio Trigo, Marcos Aurelio de Araujo, Marcos Aurélio Julião Fernandes, Marcos da Silva , Marcos Francisco Grossi , Marcos Jesus de Souza, Marcos Luis Santos Silvestre, Marcos Paulo Paes, Marcos Roberto de Moraes, Marcos Roberto Gotha, Marcos Roberto Granziol, Marcos Thiago Marcondes Pereira Batista, Marcos Vieira de Carvalho, Marcos Vinicio da Silva Pelegrini, Marcus Aurelio Teodoro Silva, Marcus Vinicius de Oliveira, Margarete Leal Fagundes Stycke, Maria Alessandra de Araujo Reis, Maria Aparecida Alves da Silva, Maria Aparecida Alves de Souza , Maria Aparecida Cardoso, Maria Aparecida de Camargo, Maria Aparecida Filippini dos Santos, Maria Celma da Silva, Maria das Graças Pereira, Maria de Jesus Rodrigues Martins, Maria Eva Sousa Costa, Maria Fabiana Rosa de Sousa, Maria Fátima Alves Castro Fernandes, Maria Francineide da Silva, Maria Jose Alves de Araujo, Maria Jose das Graças Guimarães, Maria Lucia dos Santos Borges, Maria Odete Pereira, Maria Priscila Bueno, Maria Raquel Narkievicius Lima de Paula, Maria Souza Ribeiro, Mariana Demaestri Blessmann, Marilda Cordeiro da Silva, Marines dos Santos, Mário Antônio da Silva, Marisa Santos da Conceição, Maristela Neves de Barros, Marlene Braga, Marlene Ventura Rocha Ferreira, Marley Santos Silva, Marli Barbosa do Amaral, Marli Cardoso Boa Ventura, Marlube Alves Dias, Marta Cristina Batista da Costa de Alencar, Marta Rodrigues Alves , Marta Terezinha Nicolini, Mary Heloisa Santos Lima, Mauricio Gomes de Resende, Mauricio Santana Junior, Maurilio Aparecido Santana, Maurino Barbosa Chusczak, Mauro Gomes Marques , Mauro Lemos, Mauro Manoel Bomfim, Mauro Miguelito Leal Vicente Ferreira, Mauro Roberto Miranda de Oliveira, Mauro Sergio Gouvêa Junior, Merilyn Imperio, Michele Daiane de Lima Reis, Michele Leite Mattos Lima, Michelly Helena Macedo Novelletto Evaristo, Miguel Alves da Cruz, Miguel Francisco Conter Barbosa Junior, Milena Moura de Oliveira, Milton Missao Nakamoto, Mirtes Viana Monteiro, Moabe da Silva Amorim, Moacir Magalhães Faria, Moises da Rosa, Monica Renata da Silva, Monique Cristina Firmo Gouvêa, Murilo de Souza Marques, Nadir Almeida de Souza, Naiara Diniz Lima, Nataliander Martins Aguiar Gomes, Nathalia Pontes da Silva, Nelson Martins, Neumar Aguiar de Oliveira Vicente, Nilda Santos Crespo, Nilo Maia Pereira Bernardes, Nilton Baptista da Cruz, Nivaldo Pereira, Nivaldo Ribeiro Castro, Nivaldo Soares da Silva , Nivaldo Viana Domingos, Nivaldo Zancanella, Odair Lopes de Morais, Odinete Costa, Oliverio Pereira de Souza, Oriodalva de Souza Assis, Orlandino de Souza, Oscar Riota Nakahara Junior, Osvaldo Moralles da Rocha , Ottilio Poubel Gomes, Patricia Alves da Rocha, Patricia Sereni, Patricia Souza Silva, Patricio Grippa, Paula Alessandra Ribeiro de Abreu, Paulo Afonso Martins, Paulo Assunção, Paulo Cesar Richard Ramos, Paulo Fernandes de Oliveira, Paulo Francisco Vieira, Paulo Grava, Paulo Henrique Cipriano Cunha, Paulo Henrique Mendonça Mendes Amorim, Paulo Kuts Armani de Oliveira, Paulo Quintino da Silva, Paulo Ricardo Aymbere, Paulo Roberto da Silva Junior, Paulo Roberto de Mattos, Paulo Rodrigues da Silva, Paulo Sergio de Oliveira, Pedro Barelli Penin, Pedro Cesar de Souza Ferreira, Pedro Henrique Valerio Falcao, Pedro Lourenço, Pedro Paulo Dutra da Silva, Pedro Ricardo Igayara, Peeter Rodrigues de Alcantara Fernandes, Peterson Mayer Garcia Costa , Priscilla Baldon Gomes, Priscilla Romão Ferradeira, Rafael Angeli de Siqueira, Rafael Angeline, Rafael Bernardo Pereira, Rafael do Nascimento Silva, Rafael Gonçalves Mirre, Rafael Guimarães Cazumba, Rafael Moraes da Silva Passos, Rafael Pereira da Silva, Rafael Ramos da Natividade, Rafael Santana da Silva, Rafaela Bandeira Benevides, Raimundo Laercio Maranhão, Ramon Gonzaga Marques, Raniere Oliveira Rosa, Ranulcio Francisco dos Santos, Raquel de Jesus Matos, Raquel dos Santos Oliveira, Raquel Rodrigues Pereira, Reginaldo Almeida de Lima, Reginaldo Carvalho dos Santos, Reginaldo Cavalcante, Reginaldo Jose dos Santos, Reginaldo Pinheiro da Silva, Reginaldo Teixeira Duarte, Reginaldo Vitorino Pandolpho, Reinaldo Araujo de Almeida, Reinaldo Ferreira da Silva, Renata Moreira dos Santos, Renata Rocha Burla, Renato de Araujo, Renato do Vale Moreira, Renato dos Santos Mota, Renato Fernandes Marques de Oliveira, Renato Ferreira Santos, Renato Fonseca Monteiro, Renato Machado Caires, Renato Martinez de Oliveira, Rene Cavalcanti dos Santos, Rian Resende Lora, Ricardo Aparecido de Novais, Ricardo Carvalho de Oliveira, Ricardo da Silva Campos, Ricardo Duarte Silva, Ricardo Evangelista Bicalho, Ricardo Luiz Zaratini Martins Ferreira, Ricardo Nunes Lenhardt, Ricardo Pereira Barberan Tortosa, Ricardo Silva, Rivaldo Francisco Pedro , Robert Lôpa Loureiro, Roberta Campos Labela, Roberta Cristiane Peixoto, Roberta Silva Vidigal, Roberto Neves Kastelic, Roberto Ruiz Guerreiro Filho, Roberto Telles dos Santos, Robson Cardoso Xavier, Robson de Souza Monteiro, Robson Fernando Moreira Sacramento, Robson Lopes de Andrade, Robson Pereira Mairinck, Rodolfo Galvez Clemente Junior, Rodrigo Alves de Oliveira, Rodrigo Botelho Moreira, Rodrigo Campos Soares, Rodrigo Carolino, Rodrigo Costa, Rodrigo Gardin da Silva, Rodrigo Scaranari Pinto, Rodrigo Tabaldi, Rogério Anibal de Melo, Rogerio Araújo da Conceição, Rogério Araujo Machado, Rogério Cavalaro, Rogerio de Assis Souza, Rogerio Morais da Silva, Rogerio Teixeira dos Santos, Romulo de Freitas dos Santos, Romulo Santana de Oliveira, Ronaldo Antonio Gomes, Ronaldo Augusto da Costa, Ronaldo Luiz da Silva, Ronaldo Raimundo da Silva, Ronalt Barbosa Germano da Silva , Rosa Cizue Toda, Rosa Maria Crisostomo Gama, Rosalina Gomes Sanches, Rosalina Lopes, Rosana Petersen, Rosangela de Fatima Degracia, Rosangela de Oliveira Lima, Rosangela Fernandes da Silva, Rosangela Maria de Almeida, Rosangela Santana Barbosa, Rosangela Souza Menezes dos Santos, Roselaine Aparecida Paulela, Roseli Sales Ferreira, Roseli Silverio, Rosemeire Moreira Barros, Rosicleia Lourenço, Rosilania Aparecida da Silva, Rosimeire Cristina Andre, Rosineide Moreira da Silva, Rosineide Francisca da Silva, Rosivaldo Alves de Oliveira, Ruanilton Cardoso, Rubens Jose Vieira, Rubens Rodrigues da Silva, Salvador Amado de Deus Silva, Samuel Airon Moreira, Samuel de Oliveira, Samuel Nogueira Braz, Samuel Palmeira Ferreira, Sandra Fernandes da Costa Silva, Sandra Lucia Loura, Sandra Maria Silva Moreira, Sandra Pereira Neres, Sandro do Pilar Cunico, Sandro dos Anjos Santos, Sandro Mauro Andrade Barbosa, Sandro Sulivan Cunha, Sara Bregolin, Sarah Cristina Dona, Sarah Maria Quina Fonseca, Saulo Geraldo Braga, Saulo Habed Cervo Brandão Evangelista, Savana de Assis Barreto, Sebastião Aparecido dos Santos, Sebastião Gilberto da Silva, Sebastião Pimenta da Silva, Sergia Maria da Cunha, Sergio Augusto Coelho Queiroz, Sergio Bramante Pereira, Sergio da Silva Sobral, Sergio Henrique Ramos de Oliveira, Sergio Luis de Brito, Sergio Rocha Coelho, Sergio Santos de Almeida, Severino Carlos de Lucena Neto, Severino Soares Pereira, Sheila Aparecida Gonçalves, Shirley Barbosa do Nascimento, Shirley Fortunato da Silva, Sidney Cinti, Sidney Marreiros Filho, Sidney Martins da Silva, Silvana Bole de Melo Miranda, Silvana Dias Gonçalves, Silvana Moraes Campos, Silvestre Fernando da Silva, Silvia Barros Chagas, Silvia Garcia da Costa, Silvio Carlos Arnoni, Simone Oliveira da Silva, Simone Rodrigues de Souza, Sinibaldo Barbosa dos Santos Filho, Sinval Moura dos Santos, Sirlei Fidelix de Sousa, Sonia Aparecida Galdino Egidio, Sônia Maria de Azevedo Martins, Sonia Maria Ogioni Gonçalves , Sueli Cordeiro de Sena, Sulivan Ferreira da Cruz, Susana Heidemann, Tania Cristina de Almeida Guilhem, Tatiane Contariane da Silva , Tatiane Cruz Lopes, Tatiane da Cruz Reymão, Tatiane Diniz Rocha, Tatiane Ferreira Repizo, Tatiane Rodrigues, Telmo Serafim Dias, Teresa Augusta de Lourdes Farias, Terezinha da Cruz Fernandes Filha dos Santos, Thayanny de Castro Moura, Thiago Bruno da Silva Nascimento, Thiago dos Santos, Thiago Frossard Pereira, Thiago Guimarães Lopes, Thiago Ribeiro Bodart, Thiago Silva de Macedo, Tiago de Paula Correia, Tiago Moreira Lisboa, Tiago Sedda Rodrigues, Tiago Sodré da Costa, Tiezi Franco de Oliveira, Ubirajara dos Santos Cyrino, Ubirajara Silvano da Cruz Filho, Uelson Pereira da Silva, Uesclles Santos Silva, Umberto de Souza Leite, Vagner Antonio Tavares, Vagner Ferreira Pereira, Vagno Caldeira, Valdeci Alexandrino de Oliveira , Valdemir Emenegirdo de Almeida, Valdemir Paulo Muniz, Valdeneide Nunes Diogenes, Valdineia Passos de Assis, Valdir Cabral da Fonseca Junior, Valdir Osorio Sa Junior, Valdir Soares Ramos, Valdirene de Araujo Santos, Valdomiro de Souza, Valeria Schwenck da Silva Nascimento, Valerio Ismarsi, Valquiria Nogueira Monteiro, Valquiria Oliveira dos Santos, Valter de Lima, Vanclei Andrade dos Santos, Vandelici Pedroso de Souza, Vanderlei Anesio Ferreira, Vanderlei Paulino dos Santos, Vanderlei Timoteo Marinho, Vandir Bispo de Sena, Vanessa Botelho, Vanessa Taizi da Silva, Vanilson Oliveira da Silva, Vera Lucia de Oliveira Bezerra, Vera Lucia Pinheiro Pilon, Veridiana Rampasso Tinoco, Victor Hugo Rodrigues Pires Mendes Carneiro, Victor Hugo Vieira de Araújo, Vilian Geraldo Caliman, Vilma Batista de Souza, Vinicius Pinheiro Bourguignon de Sena, Vitor de Paiva Rodrigues, Vivia Cristina Viana, Vivian Reus Sá, Viviane Oliveira de Souza, Viviane Santos da Costa, Viviane Santos Silva Pedroso, Wadson Fernandes Sena, Wagner Jose da Silva, Wagner Mattos Vieira, Wagner Silva Cardoso, Walace Lopes da Silva, Walber Waichert, Waliston Reis dos Santos, Wallace da Silva Couto, Wallace de Moraes Gonçalves, Wallace Jorge Ferreira Moraes, Walter Alexandrino de Oliveira, Walter Lourenço , Walther de Jesus Santos, Wanda Goretti de Abreu Dantas, Wanderley Guedes, Wanderson Alves da Silva, Wanderson Clayton Azevedo da Silva, Wandolucio Martins Vilaça, Wantuil Andrade de Matos, Washington Ribeiro do Nascimento, Webert Silva, Welington do Carmo Oliveira, Wellington da Silva Campos, Wellington da Silva Ferreira, Wellington Gouveia dos Santos, Wellington Oliveira Ferreira de Farias, Wellington Rodrigues Quintanilha, Wellington Souza Ferrari, Werlen Fernandes de Franca, Wesirlei Antonio de Medeiros, Weslen Suender Araujo de Andrade, Wilian Aparecido Ramalho, William Aparecido da Silva, William de Vasconcelos Marciano, William Liberato Silva, William Morais Antunes, Willian Cerqueira de Figueiredo, Willian Domingos dos Santos, Willian Santos de Carvalho, Wilson Silva de Moraes, Winicios Bruno Maia, Worney Luiz Paixão, Yan Codan Fontoura e Silva, Yuri Ribeiro de Santa Maria, Zilda Marques, Zirnai Gomes. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 83295. Valor: R$ 15070,16"
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Aparecida Gonçalves, Adriana das Dores, Adriana Dias da Silva, Adriana do Docio Barbosa Alves, Adriana Garcia Couto Sousa, Adriana Maria Lemoigne, Adriana Verissimo Sato da Silva, Adriano dos Santos Lima, Adriano Luiz de Souza, Adrielle Heloisa de Moraes, Agostinho Romulo de Oliveira, Aguinaldo Aparecido Pereira de Almeida, Alan de Souza Moreira, Alda Lucia Travessa Fairbairn, Aldair Jose Ribeiro Silva, Aldo Junqueira Vilarinho, Alessandra Bueno de Godoi, Alessandro Andrade dos Santos, Alessandro de Albuquerque Moreira, Alessandro Dezan, Alex Maciel Pereira Marques, Alex Sandro Barbosa da Silva, Alex Sandro Chaves Augusto, Alexander Souza da Silva, Alexandra Monteiro Melo, Alexandre Aguiar Rodrigues, Alexandre Aparecido Miranda, Alexandre Bueno da Silva, Alexandre Campos Guilherme, Alexandre da Costa Ferreira Lima, Alexandre dos Santos Freire, Alexandre Felipe Rei, Alexandre Lima Rodrigues, Alexandre Pereira dos Santos, Alexandre Pereira Lassance Soares, Alexandre Rodrigues Diniz, Aline Santos da Cruz, Aline Soares dos Santos Silva, Alix Braun, Allan Lopes dos Santos, Almy Ferreira Souto, Altamir Pereira da Silva, Altamiro José da Silva Gonçalves, Amadeu Braz de Moraes, Ana Carolina Almeida de Castro, Ana Cristina de Souza Folan, Ana Cristina Marques Pontes Baptista, Ana Elizabeth Faustino Pena, Ana Lucia Lopez de Amorim, Ana Lucia Martins Vasconcelos, Ana Paula Baldassin de Souza, Ana Paula de Souza Wada, Ana Paula Silva Ferro, Ana Precila de Oliveira Rodrigues, Ana Regina Alves Lima Fidelis, Ananias Guerra da Cruz, Anderson Folena Carneiro, Anderson Pires Bartoque, Anderson Rafael Villela, Andre Gustavo de Paula, Andre Levy Garcia, André Luís Lima do Nascimento, Andre Luis Rosa, Andre Luiz de Lima, Andre Luiz Silva de Vasconcellos, André Santos Costa, André Soares, Andrea Cristina de Oliveira, Andrea de Almeida Carneiro Cavalcanti, Andresa Paiva da Silva, Andressa Grasiele Silva Gonçalves, Angela Maria da Silva Expedito, Angela Roberta Moraes, Angelo Bucharelli Neto, Ângelo dos Santos Pereira, Anísio Cordeiro de Queiroz, Antenor Jose de Oliveira Neto, Antonio Carlos Fernandes, Antonio Doniseti de Sousa, Antonio Duarte Feitosa, Antonio Jose Ferreira, Antonio Mafra Gonçalves Filho, Antonio Roberto Argolo Andrade, Aparecida da Penha Padovani Caressato, Arildo Stawny Huk, Arlete Siqueira Gouvea da Silva, Arleu Pereira do Nascimento, Aroldo Cardoso Batista, Augusto Rodrigues Filho, Aurea Aparecida Araujo, Aurea Helena de Oliveira, Ayrton Goncalves de Brito, Barbara Aparecida Biazioli, Beatriz Máximo da Silva, Benedito Gama, Benedito Rodrigues Pinheiro, Breno Aparecido de Oliveira, Bruno Bessa Cerqueira, Bruno Fedrigo, Bruno Leonardo da Silva Cavalcanti Pinto, Bruno Plock Machado, Bruno Ricardo Moreira Braga Maciel, Bruno Rocha dos Santos Barbosa, Camila Bandoli Marque, Camilla da Costa, Camilla Gavelak Laureiro, Carina Aparecida Niero, Carlos Alberto Barreto Nascimento, Carlos Alberto Fontes, Carlos Alberto Julião de Melo, Carlos Antonio Ferreira, Carlos Aparecido da Costa, Carlos Baroni, Carlos Jose Matos de Oliveira, Carlos Lopes Jardim, Carlos Renato Freitas da Silva, Carlos Roberto Honório, Carlos Tadeu Ribeiro, Carmen Lúcia de Sá Oliveira, Carmen Silvia Lavradio, Carolina Romariz Pontes, Casemiro Pinto Alexandre, Catarina Rodrigues do Nascimento, Catia Regina Moreira Maia, Célio Fonseca Figueiredo, César Augusto Sanches, Cesar Donizete Paltanin, Charles Eduardo Lopes, Christiane Regina Zangare, Cicero Batista Simionatto, Cicero Farias Trovão, Cínthia Armelle Bezerra Alves Barroco, Clarice Leão Dantas, Claudecir de Souza, Claudemir Vicentin, Claudia Andreia da Silva, Cláudia Salgado Aguieiras, Claudinei Garcia, Claudinei Lima Feliciano, Claudineia da Silva Firmino Bueno, Cláudio do Nascimento Meireles, Cláudio Guimarães Teixeira, Cláudio Pereira Ribeiro, Claudio Pimenta da Silveira, Claudio Ricardo Teixeira de Oliveira, Cláudio Roberto de Santana Siqueira, Claudio Seguro Junior, Clea Regina da Silva de Figueiredo, Cleiton Junior de Oliveira, Cleo Ferreira Soares, Cristiane Mendes das Neves, Cristiane Pereira do Nascimento, Cristiano Antonio Breda, Cristiano Donizetti Aguiar, Cristiano Duarte Santos, Cristiano Gregório das Neves, Cristiano Jose Santana, Daiane Fernandes Pereira, Damiana Maria da Cruz, Damião da Cunha Miguel, Daniel Alves de Oliveira, Daniel Correia de Araujo, Daniel Grandezi Galucci, Daniel Martins de Souza, Daniele Cristina Rodrigues, Danielle de Oliveira Pinna, Danielle Macena da Silva, Danielle Ribeiro Rodrigues da Silva, Danilo Cesar Pena Rios, Danira da Silva Aguiar, Darlan Onofre, Darlene Rodrigues de Morais, Dayane Cristian Sarubbi de Freitas, Dayse Astrea Gomes da Costa, Debora Jello de Oliveira, Debora Raquel Zangirolami, Debora Regina Ricardo Schankoski, Deborah de Oliveira Novaes, Deise da Silva Gonçalves, Deise Nunes Ferreira Mendonça, Deivison Rafael Lara, Dejaime Marcio Silva Ferreira, Denilson dos Reis Pereira, Denise Barcelos da Silva, Denise Santos Silva, Deusdete da Silva José, Deuza Neves Silva de Oliveira, Devanir Fernande de Almeida, Dilson Maia, Diogenes Alves Fidelis Moreira, Diogo de Castro Passos, Diogo Sebastião de Souza, Divaldo Vilas Boas, Djanir Veiga, Djovana Cruz Fernandes, Douglas Franco Vieira, Douglas Otacilio de Amorim Cotrim, Edelcio Ribeiro Alonso, Edervan Coppi, Edicarlos Francisco Pereira, Edilaine Silva Santos, Edilson Jose de Lima, Edinaldo Trajano de Sousa, Edivaldo Souza Dias Filho, Edmara Luciana Quinlan, Edson Antonio dos Santos, Edson Carlos do Nascimenrto, Edson Nepomuceno, Edson Roberto Fernandes, Eduardo Ernesto Pettean, Eduardo Henrique Silva, Eduardo Manoel Silva, Eduardo Medeiros Guedes Barros, Eduardo Rodrigues Neves, Edvan Moreira de Santana, Elaine Barros Pimentel, Elaine Christina Magalhães da Silva, Elca Rodrigues Saragoça, Eliamar Martins de Queiros Gonçalves, Eliana Cristina Meloni Ferreira, Eliane de Amorim Borges, Eliane Fernandes Maciel, Eliane Moares Blaschikoff, Eliane Rodrigues do Carmo, Eliane Vieira Lopes, Elias Ferreira de Oliveira, Elis Regina de Almeida Rigo, Elisabete Vasques da Silva, Elisama Silva Moisinho de Moares, Elisangela Aparecida de Oliveira, Eliseu Alves da Silva, Elizabeth Almeida, Elizama Amaral dos Santos, Ely Ferreira da Cunha, Emanoel Couto Silva, Emar Fernandes dos Santos, Emerson Almeida Guedes, Emmanuel Fusco Oliveira, Eneas Gonçalves Lobo, Eraclix Miranda Ferreira, Ercules Marcio Marioto, Erica Cleib Coelho dos Santos, Erika Paiva da Silva, Erivan Mafra Gonçalves, Erivelto Alves de Moura, Esdras Paes de Luna, Esmiranda Ferreira dos Santos, Estelita das Dores Pereira Silva, Eudes Carlos Costa de Souza, Eugenio Pinto, Evandro Vicente da Silva, Evanir de Almeida Gonçalves, Everaldo Estacio da Silva, Everson de Oliveira Gonçalves, Everton Alfredo Nunes, Fabiano Kaiber Moraes, Fabiano Korff Talamini, Fabiano Neves, Fabiano Romão, Fabiano Silva Duarte, Fábio Alves Leandro, Fabio Aparecido Damasceno, Fabio Barbosa Bergamo, Fabio da Costa Faria Santos, Fabio Luiz Viana dos Santos, Fabio Maria de Souza, Fatima Maria de Abreu Alves, Felipe Costa Silva, Fernanda Maciel da Silva, Fernando Bahia Fernandes, Fernando Brando, Fernando Correa Maldonado, Fernando da Silva Santos, Fernando dos Santos Lino, Fernando Garcia dos Santos, Fernando Guarnieri Ribeiro, Filipe Poliarin Castellucci, Filipe Rabha Lima Coelho Miguel, Flavia Cristina de Moura Monteiro, Flavia Regina de Souza, Flavio da Silva Rosa, Flavio de Carvalho Silva, Flávio dos Santos Ferreira, Flávio Henrique de Souza, Flavio Jose Diniz Trindade, Frimoste Amorim de Matos, Gabriel Antonio de Souza Moraes, Gabriel Mendes Coutinho, Genesio da Silva Lisboa, Geraldo Alves da Cruz, Geraldo Corgozinho Diniz, Geraldo da Silva, Geraldo Silvio de Oliveira Junior, Geraldo Taciano de Siqueira, Geremias Medeiros da Silva, Gerson Luiz Ricardo, Gidenor Seixas Rocha, Gilbert Martins da Silva, Gilberto da Silva, Gilberto de Oliveira Teteo, Gilberto Henrique Fonseca, Gildeni Pereira dos Santos, Gildenor Amorim Brito, Gilmar Alves da Silva, Gilmar Pereira de Oliveira, Gisele Maciel de Santana, Giulliano Rodrigo Duarte Dutra, Givanildo dos Santos Silva, Giziane Medeiros Araújo, Glecio da Fonseca do Rego, Gleice Kely Menezes Lins, Graziela Rodrigues Batista, Greco Manenti Vargas, Gustavo Eugenio Horta Gonçalves, Gustavo Oliveira de Souza, Hamilton da Silva Veloso, Helena de Fatima Formigoni, Helena Silva de Freitas, Hellen Fernanda Dias da Silva, Hellen Mara Batista Lemes, Helton Rodrigo Ribeiro, Herica Joiciane da Silva, Herley Souza Sales, Hudson Alves Araújo, Igor Lavoisier Costa Martins, Ingrid de Oliveira Rodrigues, Iracema Faria de Assunção, Irenaldo Junior de Araujo, Irene Ramos Silva, Irene Silva da Rosa Marques, Isabel Fernandes Pereira, Isabel Marques, Ismael de Faria Santos, Israel da Silva Antunes, Italivio Alves Rodrigues Junior, Izabel Cristina do Nascimento, Izaura Barbosa Augusto, Jair Pereira da Silva, Jairo Martins Pereira, Jamerson Batista da Silva Pereira, Janaina Mendes da Silva, Janio Rodrigues Duarte Sobrinho, Jean Filipe da Luz Borges, Jefferson Geraldo de Lima, Jefferson Ramon Ramos da Silva, Jefferson Vieira de Melo, Jemima Pereira Sardinha, Joamar Santana de Oliveira, João Alves da Silva, João Aurélio Raupp Neto, João Batista Januário do Nascimento, João Domingues Oliveira, João Firmino da Silva Junior, João Francisco Caxambu, João Henrique Ferreira Basilio, João Luiz Estevam Junior, João Luiz Maciel, João Paulo de Souza Ribeiro, João Paulo Santana de Fatima, Joaquim Messias da Rocha, Jocione Nascimento dos Santos, Joel Feliana Freiri, Joel Magela da Silva, Joel Ribeiro dos Santos, Johnny Liberato Souza, Joice da Silva, Joicivan Alves Viana, Jonas Ferreira dos Santos, Jorge Alberto Onofre da Silva, Jorge Luiz da Fonseca, Jorge Luiz Silva Iorio, Jorge Roberto Carmo das Virgens, Jorge Sarafone Filho, Josafa Cabral da Silva, Jose Ademir Avelino Almeida, José Alberto Ribeiro de Sousa, Jose Amaro da Silva, Jose Bastos Neto, Jose Carlos Justino da Silva, Jose Eliel de Almeida, Jose Everaldo de Oliveira, Jose Januario Neto, José Marcos Lanzoni, José Marcos Teixeira, Jose Maria Olaya, José Maurício Júnior, Jose Mitsunoli Okano, Jose Roberto de Almeida, Jose Roberto de Mello, Jose Rodrigues de Oliveira Filho, Jose Severino Rosa, José Sobral Filho, Jose Wedson Oliveira da Silva, Jose Wilson dos Santos, Joselita da Hora Santos, Josiane Fernandes Faria, Josias Dias dos Santos, Josue Pinheiro dos Santos, Joyce Gonçalves Pereira, Juarez Jose de Oliveira, Jucima Xavier dos Santos, Julia Cury de Rezende Bastos, Juliana Claudia Foresto, Juliana de Oliveira Gonsales, Juliana Pereira de Carvalho, Juliene do Couto, Júlio César Campos da Silva, Júlio César Oliveira, Julio de Andrade, Junior da Cunha, Justo Balbas Melgosa, Kaio Cesar dos Santos Melo, Kátia Cristina Rodrigues de Freitas, Katia Maria de Aguiar Albuquerque, Kleber Ferreira de Oliveira, Kleber Rocha Chaves, Laerte Werneck de Azevedo, Lana Cristina de Carvalho Moreira, Larissa Benez Gasques, Larissa Felix Sapia, Lasaro Donizete Ferreira, Laudelina Emerick Ferreira, Leandro Cabral Batista, Leandro Rodrigues Moreira, Leandro Scarpinelli, Leila Paula Benedita de Souza Gomes, Leila Regina da Conceição Fausto, Leonardo Alves Ribeiro, Leonardo Mendes da Silva, Leonardo Ramalho Pacheco, Leonor Martins Muniz Pinto, Leopoldina Maria do Carmo, Leopoldo Paulozzi de Melo, Leticia dos Santos Oliveira, Lilia Aparecida Vieira, Lilian Nunes do Nascimento, Lourenço Ramos de Freitas, Lucas Oliveira Borges, Lucia Elena Felicio , Luciana de Souza Franco, Luciana Roberta Sabino, Luciane Vieira da Silva, Luciano Augusto de Araujo, Luciano de Almeida, Luciano Lendro da Silva, Luciender Valverde Pacheco, Lucilia Gomes Ferreira, Lucivânio Carneiro Santos, Luis Antonio Santos Souza, Luis Brasiliano do Nascimento, Luis Nazaro da Silva, Luiz Antônio dos Santos Matias, Luiz Carlos Ferreira Lopes, Luiz Carlos Thomaz de Souza, Luiz Claudio Faceira Rodrigues, Luiz Claudio Lima Damascena, Luiz Cláudio Pereira Fragoso, Luiz Eduardo de Araujo, Luiz Fernando Batista dos Santos, Luiz Fernando de Carvalho, Luiz Fernando de Oliveira, Luiz Francisco Campana, Luiz Gustavo da Cruz Galego, Luiz Henrique Braga Freire, Luiz Henrique de Barros Campos, Luiz Jose Pereira, Luiz Matos Ribeiro, Luiz Nascimento da Silva, Luiz Paulo de Oliveira, Luiz Paulo de Yparraguirre Oliveira Lopes, Luiz Paulo Toesca, Luiz Philippi Alves E Silva, Luiza das Neves, Magda Damascena, Magna Olivia Rodrigues, Magno Sebastião Monteiro, Manoel Messias Batista do Nascimento, Manuel Teodoro de Freitas, Mara Aparecida da Rocha, Maraceli Sofiati Buscariolo, Marcela de Souza Silva, Marcela Ribeiro Lima, Marcelino Horta Salazar, Marcelo Alverca de Souza, Marcelo Bento de Lima, Marcelo Castro Rocha, Marcelo das Neves, Marcelo de Souza Murta, Marcelo Mitugui, Marcelo Raposo da Costa, Marcelo Rodolfo dos Santos Bonanzini, Marcelo Santana Cameira, Marcelo Tinoco de Carvalho, Marcelo Vieira de Souza, Marcelo Vieira Mendes, Marcelos Moura da Rocha, Marcia Silvia Lopes, Marcio Adriano Jose da Silva, Márcio Bezerra Borges, Marcio Borges dos Santos, Márcio Carvalho de Souza, Márcio dos Santos Lima, Marcio Giuseppe dos Santos, Marcio Luiz Itati da Conceição, Marcio Orei Pinho Lima, Marco Antônio Gonçalves Vieira, Marco Antonio Soares de Lima, Marco Aparecido Candido da Silva, Marco Aurelio de Souza Cunha, Marco Aurelio Ferreira, Marco Aurélio Marques Ribeiro, Marco Aurelio Perdigão, Marco Philippo Moreira Pacheco, Marcos Antonio Alves Costa, Marcos Antônio de Castro, Marcos Antonio dos Santos, Marcos Antonio Silva Fialho, Marcos Dias Miranda, Marcos Ferreira dos Santos, Marcos Inácio Moreira, Marcos Moreno Moreira, Maria Adelia Silveira Rodrigues, Maria Aparecida Gomes Tsuchiya , Maria Berenice Perez Rodrigues, Maria Betânia Conceição da Silva, Maria Cristina Farias Fonseca, Maria Cristina Paganini, Maria da Glória Bernardes, Maria da Gloria da Silva Pereira, Maria das Dores Mendes, Maria de Fatima do Nascimento, Maria de Fátima Rodrigues, Maria de Lourdes Francisco Naresse, Maria Goreti Fernandes Cabral, Maria José da Silva, Maria Judite de Oliveira, Maria Leire Sousa Mauro, Maria Lúcia Lopes da Silva, Maria Lucia Santos Silva Canhete, Maria Luiza Vieira de Amorim, Maria Rosa Pereira, Mariana Furtado Fragoso, Mariana Mateus Pasquali, Mariel Silva Caon, Marielce Gonçalves de Aquino, Marinete Chagas, Marinho Alves de Oliveira, Mario Jose Zanardi, Mario Sergio Cazeri, Mariza da Rosa, Marlene Aparecida Barbosa Rosa, Marlete Almeida dos Santos, Marli Fatima Riner, Marline José dos Santos, Marlon Andre Pereira de Aguiar, Marlucia Pereira de Avila, Marta Rosa de Paula, Matilde Luiz de Mello Ferreira, Maurell Alves Chaves, Mauricio Aparecido Montezini, Maurício Clayton Andrade Chaves Vieira, Maurício de Souza Castro, Maurilio Luiz Mendonça, Mauro Antonio da Silva Filho, Mauro Ferreira da Silva, Mauro Francisco de Andrade Filho, Mauro Roberth de Sousa Batista, Mauro Sergio da Cruz, Maxwell do Nascimento Sant'anna, Mayla Ariele Ribeiro de Liz, Messias Morais dos Santos, Michelle de Moraes Silva, Milane Lobato de Souza, Milca dos Santos Ferreira, Milton Lopes da Silva, Moisés da Silva, Moisés de Paula, Moises de Souza Morais, Mônica Agostinho Barbosa, Mônica Mariana Fernandes dos Santos, Mônica Ramos Leocádio, Mônica Silva Moura, Mozart Lopes da Silva, Nadir Baldo Guerra, Natal dos Santos, Nathalia Cardoso Botelho, Nathália Galdino Melo, Nazareno da Silva, Neide Aparecida Mello, Neivan Atilio Santos, Nelsimar Fernandes do Nascimento, Nelson Edir Taliari da Silva, Nelson Inacio Pinto Neto, Nely Ana Magalhaes, Neuza Coutinho Scaramella, Neuza Helena de Araújo Santana Oliveira, Nilcemar Malhano Oliveira, Nilson João da Silva Gerachos, Nilton Silva Soares, Nina Ariane Cabrocha da Silva, Nubia Fernandes Leite Lopes, Odair Alves, Odair Pires Armada, Odenil Nacimento da Silva, Odete do Rocio Lima, Olimar Alves Cordeiro, Orlando Pereira Silva, Orodina Roza de Bem, Oslei Amaral Domingues, Osmar Enedino da Silva, Osmir Oliveira dos Santos, Osmir Torres, Osni Dias de Oliveira, Osvaldo Characomo, Otavio Moreira Netto, Otoniel Orozimbo da Silva, Patrícia Coutinho, Patricia Fernandes Gonçalves, Paulino Flores, Paulino Robeiro de Oliveira, Paulo Cesar da Cunha, Paulo Cesar Fortunato, Paulo da Silveira Neto, Paulo do Nascimento Félix, Paulo dos Santos, Paulo Eduardo Freire da Silva, Paulo José Koury de Melo Filho, Paulo Marinho de Farias, Paulo Roberto Andrade, Paulo Roberto Furini, Paulo Roberto Lemos Guimarães, Paulo Roque Rodrigues de Freitas, Paulo Sergio da Silva, Paulo Sérgio de Assis Martins, Paulo Sergio Moraes, Pedro Jose Moura, Pedro Oliveira Marra, Pedro Serralheiro, Pedro Tomicha Lopes, Pierre Madureira, Plinio Marcos da Silva Carvalho, Rafael Cordeiro de Melo, Rafael de Oliveira Limna, Rafael Ingrund de Barros, Rafael Miranda Trovão, Rafael Zucato, Raphael Barroso de Souza Rita, Raquel Cristina Baldino, Raquel das Graças Ribeiro Santos, Raquel do Amaral Falcão da Silva, Raquel Gomes Cintra, Raquel Thamires Cândido Graces, Rayana Lima Cardoso, Rebeca Picanço Rodrigues, Regiane Aparecida da Silva, Regiane Mandato Martins da Silva, Regina Candido de Melo, Regina Mara Galatti Duarte, Reginaldo Fernando França da Silva, Reginaldo Pereira Leão, Reginaldo Santos Morais Monteiro, Reginaldo Torres Laronga, Reinaldo Sanches, Renan da Silva Leandro, Renan Luiz Fontanesi, Renato Artur Coutinho Timóteo, Renato Barros de Sousa, Renato Bento de Souza, Renato Neuman Mendonça, Renato Peleekas Guziloto, Ricardo Augusto Ferreira Lourenço, Ricardo Benedito de Vasconcelos, Ricardo César Feitosa, Ricardo da Silva Mendes, Ricardo Emerson Correa Leite, Ricardo Rodrigues de Santana, Ricardo Vicente da Silveira, Rita de Cassia Lima dos Reis, Roberta Gonçalves de Oliveira, Roberto George de Melo Oliveira, Robinson Jose de Lima, Robson dos Santos Otero, Rodoval Vasconcelos Júnios, Rodrigo Darbilly dos Prazeres, Rodrigo de Oliveira Ambrozio, Rodrigo de Souza Lara, Rodrigo Moraes Wisnesky dos Prazeres, Rodrigo Pinto Marques Sobrinho, Rodrigo Santos Azevedo, Rogerio Aparecido da Silva, Rogerio Fonseca de Andrade, Rogério Macieira Fernandes, Rogério Marques Correia, Ronaldo Batista Dias, Ronaldo Gois, Rondineli de Andrade Diniz, Roney Guimarães da Costa, Roney Oliveira de Lira, Ronilson Alcivander Veloso, Rosalia Pereira Souza, Rosana Ratzka Guedes Palmieri, Rosangela da Silva, Rose Neide Oliveira Reges, Roseli Aparecida de Araujo, Rosemery Rodrigues Soares, Rosilene Alves da Silva, Rubens Antonio Fontana, Rubens da Silva de Oliveira, Rubens Lucinari, Rudinei Pinto Diniz, Rui Ferreira dos Reis, Ruth Oliveira dos Santos, Ruy Paulo do Nascimento, Salatiel Goulart Neves, Salvador Alves Lisboa Junior, Salvador Pedrosa Novais, Sandra Regina Rodrigues da Silva, Santina Luzia Gomes de Castro, Saulo Flaviano Moreira Campos, Saulo Stradiotti, Sebastiana Sulz, Sebastião Menezes Maria, Sergio Castelano, Sergio Luiz Pereira, Sergio Marco Lona, Sérgio Paulo Gomes de Oliveira, Sergio Pimenta de Araujo, Sergio Ricardo Pereira Rocha, Shirley Matias da Silva, Sidnei Roberto Leite Mancilha, Silvania Bezerra de Jesus, Silvano Pereira Felix, Silvia Maria da Silva Martins, Silvia Maria Magri, Silvia Rosana Villas Boas Lopes, Silvio Lucas de Meneses, Sílvio Rogério dos Santos Ferreira, Simone Domingues de Oliveira, Simone Maria dos Santos, Simone Thyllia Batista, Sueli Aparecida Correia, Tania Regina Aparecida Galatti Capeloto, Tarsilo Estevam Santos, Tatiana da Silva, Tatiana Pereira Chiletto, Tatiane Aparecida Negoseki, Taynah Carmona Sales, Telma Gomes Santos, Telma Maria Abreu de Oliveira, Teresa Helena Cruz, Terezinha de Fatima Ferreira, Thais de Carvalho Pires, Thaís de Souza Ramos, Thais Lurdes Valeriano Frade, Thaynara Souza da Rosa, Thiago Abílio Guerra Medeiros Alves, Thiago Correa Inácio, Thiago da Silva Penna, Thiago Ramos Sa Gondim, Thompson Natanael Resende de Souza, Tiago Baltar Miranda, Tiago Gaudie Ley Meohas, Tiago Pereira de Almeida, Tiago Vieira dos Santos, Túlio César Leal Lima, Ulisses Ferreira Galhardo, Ulisses Ramos, Vagner de Oliveira, Vagner dos Santos Rodrigues, Vagner Temotio Rodrigues, Vaide da Silva Ribeiro, Valdeci Martins, Valdecir Hermogenes, Valdemir Oliveira Silva, Valdemir Rodrigues da Silva, Valdenoura Portugal de Souza, Valdete Terezinha Junckes, Valdir Jose Alves da Silva, Valdir Teodoro dos Santos, Valdivino Francisco Pires, Valdoir Francisco Junckes, Valdomiro Ferreira de Albuquerque, Valeria Elias Hanna, Valeria Regina Scantamburgo, Valmir dos Santos Martins, Valmir Jose Florido da Silva, Valquíria Rosa, Vandeilson Raimundo da Silva, Vanderlei Luís Casagrande, Vanderley Silva, Vanderson Vial de Santana, Vandilson Pereira de Almeida, Vanessa Balduino Soares, Vania Galvão Telles, Vanilda Gambarra de Medeiros, Vera Nogueira Rocha, Victor Brunno Baratta Ribeiro Moura, Victor da Costa Silva, Vilson Marreiros Miranda de Jesus, Vinicius de Paulo Miamoto e Sousa, Vinicius Oliveira Bruno, Vitor Rodrigues da Silveira, Vladson Galvão Pereira, Wagner do Nascimento Frederico, Waldicea Cristina Delaroveri, Waldyr Moreira Marques, Walkiria Ucella Wenerck de Souza, Wallace Ferreira Martins de Souza, Wallace Galdino Xavier, Wallace Teixeira Lima, Walter Ney Trombella, Wanderlei de Andrade França, Warlen das Neves Pereira, Washington Vieira de Morais, Weber Fernandes, Wedna Félix Paiva, Welington Evandro dos Santos, Wellington de Oliveira Diogenes, Wellington Fernandes Ruivo, Wellington Luiz da Silva, Welton Jonata Moura, Wenner Rafael Zanini, Werley Damacio de Souza Fernandes, Wesley Silva da Rocha, Wevergton Nelson de Almeida, Wilson Costa Rodrigues, Wilson de Macedo Brito, Wladimir Jose de Souza, Yngrid Viviane Antunes dos Santos, Yolanda Minguez de Juan, Zelia Maria Vieira, Zenita NogueiraTeles Oliveira, Zeusana Maria de Carvalho, Zilsami Kanvanchi da Silva, Zorane Pais. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 83293. Valor: R$ 11349,03"
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                        "60085": [
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2006: Polo Campos: Ana Claudia de Almeida Marques de Souza, André Clementino dos Santos, Carlos Roberto Gomes Junior, Carlos Augusto Fernandes Pacheco, Caroline Vasconcelos Ramalhoto Frias, Ceciliana Araujo Barros de Miranda, Charley Gomes Batista, Claudio da Silva Tavares, Cristina Aparecida de Almeida Alves Pereira, Daiana Lemos Coutinho, Danilo de Castro Silva de Oliveira, Denildo da Silva dos Santos, Dênis Antunes Gomes, Diogo Louvain Ambrozini Araújo, Edilene Carvalho de Moraes, Edson Silva Nogueira, Elisângela Francisco Gomes, Elizabeth de Souza Lima, Enoque Souza da Silva Junior, Epaminondas Moura, Fernanda Silva Rangel, Gilcimar da Silva Viana, Jomar Souza dos Santos Junior, José Bastos Roen Filho, Leandro Gonçalves Martins Bomaro, Louisye Pinheiro do Santos, Maria Clara Freitas da Costa Reis, Mariana Marins Ferreira Monteiro, Paulo José do Espirito Santo Vicente, Paulo Victor Pinto Rodriguez Rivera, Rafael Augusto Mcauchar. Polo Itaperuna: Aleandra Menin, Alessandra Prado Ferreira Lopes, Alexandre Bello de Oliveira, Ana Lucia de Oliveira Silva, Ana Paula Machado Frizzo, André Luiz de Almeida Oliveira, Angela Maria Gonçalves Lopes, Antonio Carlos Lopes, Carlos Junio Ferreira Timoteo, Carmem Lucia Queiroz Oliveira, Cristiana de Oliveira Loreti, Edir Rosa Simão, Eduardo Rodrigues Mendes, Erick Geison Gomes Bizarria, Gilson Gomes de Azeredo Junior, Helio Lacerda da Silva, Italo Ribeiro Paes, Ivan Rodrigues de Paula Junior, João Alves Pereira, João Ruy Cerqueira Dornellas, José Ronaldo Montebelo da Silva, Luciana Alves Rodrigues, Luciana Sommer Goulart Pinto, Marcelo Rosa da Silva, Marcio Heleno de Oliveira Lamoia, Marcio José Ferreira Dias, Marco Antonio Cerqueira Dornellas, Marco Vinicius Amorim de Souza, Marcos Antonio Freitas de Souza, Marina Machado, Matheus Soares Pinheiro, Nerio Simen de Azeredo, Rildo de Oliveira Alves, Rogério de Abreu Muniz, Rubens Gonzaga da Silva Nascimento, Saulo Cabral Beringuy, Sergio Luiz Monteiro da Silva, Soara Malaphaia Silva, Suderlland Pereira Soares. Polo Macaé: Alexander Lopes, Alexandre de Lima Garbelini, Almir de Silva Castro, Alvaro Bruno Schott Lemgruber, Anderson Matheus da Cunha, André dos Santos Pereira, Antonio Domingos de Oliveira Junior, Cristiano Mariano, Deneci Barreto de Souza, Dermeval de Araujo Pinto, Ediane Gonçalves de Souza, Edmilson Sanuto, Edson dos Santos Portugal, Edson de Almeida Santos, Eduardo Damasceno, Elias do Nascimento Souza, Elissandro Pessanha, Everaldo Moreno de Sant'Anna, Fabiana da Silva Elias, Fernanda Barbosa da Silva, Flavio Augusto Macedo Daniel, Emanuel de Souza Batista, Everton da Conceição, Fabricio Pizzo Gonçalves, Franklin Roosevelt Lago Araujo Junior, Genuir dos Santos Lima, Geraldo Gomes Franco Jandre, Glenda de Araujo Barbieri, Gregorio Luiz Moreira Rodrigues, Guilherme de Souza Oliveira, Iezio Ferreira de Souza, Isaac Marques dos Santos, Ivair Melo Tavares, Ivan Jacob de Souza, Janos Silva Barbosa, João Vitor da Cruz Silva, Joel Valadão da Silva, José Antonio Silveira, José Aureliano da Silva, José Mario Velho, Joyce Maria Ferreira, Julio Cesar de Oliveira, Katrin da Silva Lopes, Leandro Aguiar Rabello da Silva, Lilian Rose Silva Ferreira Reis, Luana da Conceição, Luciana Thomaz da Silva, Luciane Neiva Pinheiro, Luciano Pereira Vicente, Ludmilla Lima Leão, Luiz Antonio Alves da Silva, Luiz Otavio Nascimento da Silva, Marcelo da Silva Pinto, Marco Antonio da Silva Soares, Marcos Aurelio Meireles Lopes, Marcus Vinicius Rangel Silva, Maria de Cassia Machado Coelho Lima, Maria de Lourdes Vasconcelos Azevedo, Nilson Bruno Rodrigues Junior, Norival Lima de Souza, Orlando Rodrigues Rafael Junior, Patricia Santos Belarmindo, Paulo Cesar Alves de Oliveira, Paulo da Rocha Barboza, Paulo Maciel da Conceição, Pedro Paulo Ferreira dos Santos, Rafael Barbosa Moreira, Rafael Batista Pereira França, Rafaela Nunes Donnini de Souza, Renato Barboza Campos, Renato de Andrade Martins, Ricardo Fagundes Emerencio, Rivelino da Silva Passos, Roberta Alves de Souza, Rodolfo de Rezende Hespanhol Lima, Rodrigo da Costa Chaves, Rodrigo da Silva, Rodrigo Damasceno Rodriguez, Rodrigo Dutra da Silva, Ronaldo Barcelos Pessanha Junior, Ronaldo Dutra Alves, Ronivon Pereira de Souza, Rubens Rodrigues Ferreira, Silvio do Nascimento Gomes, Taiza de Melo Franco, Taty Patricio Ribeiro, Thais Pires da Silva, Thiago Calheiros Goes, Thiago Gomes Cardoso, Tiago de Souza Arruda, Ulysses Paes Cabral, Vagna Francisca Vilarin Leal, Valdecir da Cruz Caetano. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 60085. Valor: R$ 2419,27"
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.102.761/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os condôminos para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 16/01/2007 às 17:00 h, em 1ª convocação, ou na falta de número legal, às 18:00 h, em 2ª convocação, com qualquer número, na Sala de Reuniões, na cobertura do Edifício, a fim de deliberar sobre: a) Aprovação da Ata da AGO de 17/01/2006; b) Aprovação das contas do período de 01/01 a 31/12/2006; c) Previsão orçamentária para o exercício de 2007; d) Eleição do Síndico, Administrador e Conselho Fiscal; e) Aprovação da proposta da CTBC para instalação de um interfone em todas as unidades, sem ônus para os condôminos; f) Ratificação das multas aplicadas por comportamento anti-social conforme estabelece o Artigo 1337, Parágrafo Único, combinado com o Artigo 1348, Item VII do Código Civil Brasileiro; g) Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representante de condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. Só poderão participar das Assembléias os condôminos ou seus representantes que estejam quites com as suas obrigações condominiais. Rio de janeiro, 02 de janeiro de 2007. Eros Pedrozo - Síndico.\r\n\r\nId: 83335. Valor: R$ 683,06"
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                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOÃO BOSCO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.409.871/0001-12\r\n\r\nCONCLUINTES: Do Ensino Médio Ano 2004 - Karla Vargas Garcia. Ano 2005 - Antônio Carlos dos Santos Espinosa, Diego Costa dos Santos, Kassia Cirne Pinto Ramos, Thiago Pinto da Silva. \r\n\r\nId: 69184. Valor: R$ 186,83"
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2006: Polo Campos:Aline Aguiar Baptista, Anderson Bissonho Calil, Bruno Hilel, Dawson Rangel Gomes Junior, Emmanuel Vianna Ferraioli, Espedita Maria Ferreira da Silva, Evandro Rodrigues da Silva, Márcia Helena Araújo Bittar, Marco André Tenório Mendonça, Neide dos Santos, Nidson Quintanilha Couto, Ramon Ribeiro Quintanilha, Rodrigo do Rosário Teixeira, Rosemary da Silva Gomes Gonçalves, Talita Martins Leite. Polo Itaperuna: Alexander Moraes da Silva, Eder Pereira da Silva, Eliana Gadioli Pedro, Erica Ribeiro da Silva Chagas, Fernanda Soares da Silva, Geraldo Robson da Costa, Larissa Siqueira Viana, Leandro Lopes Fidelis, Luiz Fernando Moreira da Silva, Marcelo Pereira Couto, Paulo de Almeida Ferreira, Pedro Henrique de Souza, Ronaldo Silva Fernandes Filho, Rosany Abreu Calderon, Sebastião Francisco da Silva. Polo Macaé: Adauto Miguel, Anderson Correa de Medeiros Santos, Anderson Matos da Silva, André Nunes da Silva, Cesar Augusto de Souza Oliveira, Cláudio de Almeida, Debora Teixeira Amaral Folly, Edmilson Manhães da Silva, Emilson Rangel Marendaz, Ernani de Moraes Rocha Netto, Florisvaldo Godinho de Jesus, Gilson Almeida, Herbet Lopes Morales, Humberto Lopes de Almeida, João Batista Barbosa Junior, João Batista Barbosa Ribeiro, Jonas Caetano da Silva Junior, José Jairo Boeira Velho, Justino da Costa Fonseca, Leonardo de Almeida Felizardo, Lucas Trindade da Silva, Luís Carlos da Conceição Paula, Mac Douglas Ferreira de Souza, Maria Aparecida Felix, Neivaldo da Conceição Schuvartz, Pablo Martins Barbosa, Nestor José de Andrade Pestana, Rildo Reis de Souza, Roberto Simplicio dos Santos, Vilmar Moura Ferreira. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 82717. Valor: R$ 1023,40"
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                        "79063": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GINÁSIO GAMA E SOUZA\r\n\r\nC.N.P.J. 33.944.265/0007-92\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO 2º \r\n\r\nSEMESTRE DE 2006: Amanda da Silva Nunes - Ana Carolina Jordan da Glória - Claire Zuse Rousso - Isabela Cristina Padilha - Jéssica Eline Cardoso Mendes - Pedro Fabiano Nunes Pereira - Rayssa Jullyana dos Reis Araujo - Renato de Mattos Guedes - Thiago Henry Siqueira Oazen. Diretora: Profª Irene Albuquerque Maia Araújo - Reg. 12450 MEC; Secretária: Profª Maria José Trindade Moreira de Macedo - Aut. Reg. nº 3230/97 SEE.\r\n\r\nId: 79063. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "82655": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.117.405/0003-39\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, mantido pela CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DO DIVINO ZELO, situado na Rua Gomes Porto, 164 - Centro, Município de Três Rios - RJ, torna pública a relação nominal\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO PELA LEI Nº. 9394 - Ano Letivo de - 2006. Alex Werneck Ferreira, Amanda Aparecida Ferreira dos Santos, Ana Gabriela Menezes de Jesús Torres, Bárbara de Oliveira Moreira, Bernardo Duarte de Souza, Bianca do Espirito Santo Cerqueira, Breno de Faria Coelho, Caio Duarte Cerqueira, Carlos Vinicius Abrahão, Catiússia Costa Souza, Cintia dos Santos Ferreira, Débora Reis Vieira Lavinas, Diego Martins Araújo, Douglas Pereira Pires, Edio Casais da Silva Filho, Elisa Nogueira Fe lippe, Flávia Ramos, Gabriel Esteves Teixeira de Souza, Gabriela do Espirito Santo Beneteli, Geocasta Corrêa e Castro, Guilherme Abreu Machado, Heloisa Marques da Silva, Igor Areas Reis Cipriani, Igor Inês Machado, Isabela Tamiozzo Serpa, Jéssica de Souza Carvalho Candido, Juliana Mello Brandelli, Juliano dos Anjos da Motta Moraes, Laís Araujo Machado, Laís de Souza Tavares, Laís Lopes Dutra Dias, Laura Sertã Junqueira Corrêa, Luan de Souza Martins, Maila Pereira de Almeida, Mariana Aparecida Neves Gonçalves, Mariana de Carvalho Strzoda, Marlon de Abreu Silva, Raiza da Silva Pereira, Sara Dias Tinoco Barbosa, Sylvia Nobre Leal Mendes, Tainára Rejane de Souza, Tales de Miranda Coelho, Talita dos Anjos Almeida, Vagner Duarte do Amaral, Vanessa Pícoli de Souza, Vinícius Medina Detone. Irmã Maria Helena de Sousa - Diretora - Registro 97 00026/DEMEC/RJ; Irmã Monica Penha de Oliveira - Secretária - Registro nº.620/91 - DAT; Sony Cândido Caetano Ferreira - Inspetora Escolar - SEE/RJ - Matrícula 1.165721-0.\r\n\r\nId: 82655. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "83334": [
                            "V - Extravio",
                            "LOJAS INSINUANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.182.834/0138-50\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico que foi extraviado um jogo de nota de nº 4607 contendo 4 vias. \r\n\r\nId: 83334. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Atos": {
                    "83365": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias comunica que a realização da Concorrência Pública n° 008/2006, cujo objeto trata da contratação de obras para construção de mergulhão, fica adiada sine die .Desde já ficam todos os interessados convocadas a efetuar e retirada de ERRATA ao respectivo Edital junto à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, quando, então, serão prestados todos os esclarecimento adicionais que se fizerem necessários. \r\n\r\nManoel Charles Gomes Bahens\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 83365. Valor: R$ 359,39"
                    ]
                }
            },
            "Município de Laje de Muriaé": {
                "Atos": {
                    "83369": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/06: A Comissão Permanente Municipal de Licitação faz saber aos interessados e licitantes que fará realizar no dia 07 de fevereiro de 2007, às 11:30 horas, na sede da Prefeitura, sito na Praça 1º de Maio, s/n, Laje do Muriaé, a concorrência em epígrafe, para concessão de direito real de uso de uma área de terras pertencente a Municipalidade, medindo 2.700,00 m2, e um prédio de dois pavimentos medindo 400,00m2, situada na RJ 116, Km 01, sentido Laje do Muriaé - Miracema, platô 02, Bairro Industrial, Laje do Muriáe, objetivando a instalação de uma indústria no Município. Os interessados poderão obter o edital completo junto a Comissão Permanente de Licitação, instalada na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, no horário das 9h30min às 16h30min, de 2ª à 6ª feira. As informação poderão ser obtidas através do telefone (0XX) 2238292150, através do email: prefeitura@pmlajedomuriaé.com.br ou pessoalmente no endereço já citado. \r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/06: A Comissão Permanente Municipal de Licitação faz saber aos interessados e licitantes que fará realizar no dia 07 de fevereiro de 2007, às 10:30 horas, na sede da Prefeitura, sito na Praça 1º de Maio, s/n, Laje do Muriaé, a concorrência em epígrafe, para concessão de direito real de uso de uma área de terras pertencente a Municipalidade, medindo aproximadamente, 3.800,00 m2, com uma área construída de 425,00 m2, em dois pavimentos, situada na RJ 116, Km 04, sentido Laje do Muriaé - Itaperuna, Laje do Muriáe, objetivando a instalação de uma indústria no Município. Os interessados poderão obter o edital completo junto a Comissão Permanente de Licitação, instalada na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, no horário das 9h30min às 16h30min, de 2ª à 6ª feira. As informação poderão ser obtidas através do telefone (0XX) 2238292150, email: prefeitura@pmlajedomuriaé.com.br ou pessoalmente no endereço já citado. \r\n\r\nAry da Silva Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 83369. Valor: R$ 886,44"
                    ],
                    "83368": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nAVISO Nº 002/2006\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2006\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços é o término da execução de obras de construção de um centro poliesportivo, localizado no Bairro Nova Laje, no Município de Laje do Muriaé, conforme Projetos Básicos aprovados. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, mediante a entrega do comprovante de pagamento da importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que deverão ser depositados na conta da Prefeitura nº 04936-3, Banco Itaú, Agência nº 6096, Laje do Muriaé, de Segunda à Sexta-feira no horário das 9:00 às 17:00 hs., maiores informações no endereço acima e através do telefone: (0XX) 2238292150. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 18/01/07 às 9:30 horas. VALOR ESTIMADO: R$ 188.866,84. \r\n\r\nId: 83368. Valor: R$ 455,67"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "82663": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 014/12/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carne,pão e gás para s unidades escolares \r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 18/01/2007, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 02 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 82663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "82664": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 013/12/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas básicas\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 19/01/2007, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 02 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 82664. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "82626": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 085-GDF de 26 de dezembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecimento de Funções Comissionadas de Assistente IV e Assistente V, na estrutura da Secretaria Administrativa, destinadas aos servidores que atuam como Chefes de Equipe;\r\n\r\nCONSIDERANDO a continuidade das funções gerenciais nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos servidores designados para exercer essas funções de chefia, RESOLVE:\r\n\r\nDETERMINAR, para os efeitos da aplicação do artigo 38 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97 e regulamentação pela Resolução Nº 307/2003 do Conselho da Justiça Federal, que os titulares que exercem as atividades de Chefes de Equipe, ocupantes das funções comissionadas de Assistente V (FC 5) ou Assistente IV (FC 4), de acordo com o ANEXO, tenham substitutos designados em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Resolução nº 23/2006 do TRF2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPORTARIA N. 085-GDF de 26 de dezembro de 2006\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSubordinação/Vinculação: Diretoria do Foro\r\n\r\nFunção de Chefia: Assistente V - Chefe de Equipe\r\n\r\nFinalidade: Planejar, executar e controlar procedimentos licitatórios relativos a obras, alienação/aquisição de bens ou contratação de serviços, que não possam ser realizados pela modalidade pregão.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Comissão de Segurança da Informação\r\n\r\nSubordinação/Vinculação: Secretaria Geral\r\n\r\nFunção de Chefia: Assistente IV - Chefe de Equipe\r\n\r\nFinalidade: Desenvolver, implementar e garantir a efetividade da gestão interna de segurança da informação.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Programa de Seguro-Saúde\r\n\r\nSubordinação/Vinculação: Seção de Benefícios\r\n\r\nFunção de Chefia: Assistente IV - Chefe de Equipe\r\n\r\nFinalidade: Administrar os programas de seguro-saúde para servidores e magistrados. \r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Projetos de Produção Gráfica\r\n\r\nSubordinação/Vinculação: Coordenadoria de Informação e Produção Editorial\r\n\r\nFunção de Chefia: Assistente IV - Chefe de Equipe\r\n\r\nFinalidade: Executar projetos de produção gráfica e serviços de distribuição de impressos para a SJRJ.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Projetos de Sistemas de Processo Eletrônico\r\n\r\nSubordinação/Vinculação: Seção de Sistemas Judiciários\r\n\r\nFunção de Chefia: Assistente IV - Chefe de Equipe\r\n\r\nFinalidade: Executar as atividades de especificação de requisitos, análise, modelagem, projeto, codificação, teste e avaliação de programas para os sistemas de autos eletrônicos.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Projetos de Sistemas Judiciários Especializados\r\n\r\nSubordinação/Vinculação: Seção de Sistemas Judiciários\r\n\r\nFunção de Chefia: Assistente IV - Chefe de Equipe\r\n\r\nFinalidade: Executar as atividades de especificação de requisitos, análise, modelagem, projeto, codificação, teste e avaliação de programas para os sistemas complementares ao Sistema de Acompanhamento Processual.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: Projetos de Sistemas de Recursos Humanos\r\n\r\nSubordinação/Vinculação: Seção de Sistemas Administrativos\r\n\r\nFunção de Chefia: Assistente IV - Chefe de Equipe\r\n\r\nFinalidade: Executar as atividades de especificação de requisitos, análise, modelagem, projeto, codificação, teste e avaliação de programas para os sistemas da área de Recursos Humanos. \r\n\r\nId: 82626"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}