{
    "2026-07-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2745589": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/06/2026 a 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11912/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 11874/2026\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\nALUISIO MAX ALVES D ELIAS\r\n\r\nCGC 11929/2026\r\n\r\n088.312.817-98\r\n\r\n244843-8/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11768/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n202029-4/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11815/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n202257-3/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 11857/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n222414-9/2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 11487/2026\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO\r\n\r\nCGC 11920/2026\r\n\r\n130.856.137-73\r\n\r\n220892-9/2026\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 11852/2026\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 11890/2026\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nDÉBORA ALMEIDA DE SOUZA KASEMIRO\r\n\r\nCGC 11542/2026\r\n\r\n021.314.967-29\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nDÉBORA ALMEIDA DE SOUZA KASEMIRO\r\n\r\nCGC 11632/2026\r\n\r\n021.314.967-29\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 11904/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11952/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11944/2026\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n218517-5/2026\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 11716/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 11930/2026\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n110767-9/2024\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\nCGC 11530/2026\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11911/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 11873/2026\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 11922/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 11895/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 11921/2026\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 11876/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n200613-5/2025\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\nCGC 11714/2026\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11950/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 11949/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 11909/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n219045-9/2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 12044/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n226928-6/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 11862/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 11931/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 11898/2026\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 11875/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n218670-3/2026\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 11835/2026\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCGC 11933/2026\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 11914/2026\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 11907/2026\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 11955/2026\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 11917/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n218566-6/2026\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 11980/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nROSILANE PIVETI SILVA\r\n\r\nCGC 11959/2026\r\n\r\n007.349.337-62\r\n\r\n238884-4/2023\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\nCGC 11975/2026\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11957/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n238884-4/2023\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11976/2026\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 11633/2026\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\nId: 2745589"
                    ],
                    "2745564": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/07/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.168-7/2023 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO LODI RIBEIRO E MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.253-7/2022 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO JOSE DE ARAÚJO\r\n\r\nId: 2745564"
                    ],
                    "2745842": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 085/2026 \r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/07/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a NELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.638-8/2025\r\n\r\nId: 2745842"
                    ],
                    "2745782": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 073/2026 **\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/07/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo ao SR. GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.862-1/2025\r\n\r\n** Republicado por alteração, original DOERJ de 09/06/2026.\r\n\r\nId: 2745782"
                    ],
                    "2745562": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 086/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.098-8/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS GAMA E JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nId: 2745562"
                    ],
                    "2745840": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 084/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 08/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.550-8/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSE CARLOS PORTO NETO - ADVOGADO: Dr. LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB/RJ 156.127)\r\n\r\nId: 2745840"
                    ],
                    "2745836": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.859-1/2001 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO (Adv.: Dr. Alan Veríssimo Fernandes -OAB/RJ nº 163.469)\r\n\r\nId: 2745836"
                    ],
                    "2745838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/07/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.163-6/2023 - PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID DE SÃO JOÃO MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROCURADOR: DR. WLADIMYR DA SILVA SANCHES; OAB/RJ 109.379\r\n\r\nId: 2745838"
                    ],
                    "2745789": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.862-1/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO RJ de 09/06/2026, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO FOI ALTERADO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/07/2026, PARA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/07/2026..\r\n\r\nId: 2745789"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2745584": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301234-7/2026 - Decisões: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-9/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-3/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-4/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-5/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-6/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-1/2017 - Interessados: RAFAEL TAVARES GARCIA, GUSTAVO BARROSO P DE MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106298-0/2025 - Interessado: MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-7/2010 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-0/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2745584"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2745873": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.159-1/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado SERGIO MURILO GOMES DE ANDRADE, matrícula nº 02/0545, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de maio de 2026, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas proficientes Coordenadoria Se torial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP (peça 3), no laudo médico-pericial expedido pela laboriosa Coordenadoria de Saúde - CSAUD (peça 4), bem como nas instruções processuais elaboradas pelas ilustres Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e pela Secretaria-Geral de Administração-SGA (peça 5).\r\n\r\nId: 2745873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2745874": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.423-4/2023 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório da servidora JEANNE DE SOUZA COUTINHO, matrícula 02/004720, AUTORIZO que o valor de R$ R$ 1.793,84 (mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), apurado pela COP e recebido a maior nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, seja ressarcido em duas parcelas iguais e sucessivas, a contar de julho de 2026.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.449-2/2023 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor RAMON SIQUEIRA CARDOSO, matrícula 02/005143, AUTORIZO que o valor de R$ 17.054,54 (dezessete mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), apurado pela COP e recebido a maior nos meses de novembro de 2025 a fevereiro de 2026, seja ressarcido em seis parcelas iguais e sucessivas, a contar de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2745874"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2745929": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DA SENHORA FABIANI MEDEIROS SILVA, 1ª SUPLENTE DO AGIR, CONVOCADA PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADA ESTADUAL, EM FUNÇÃO DA LICENÇA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso III, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputada Estadual a 1ª Suplente do AGIR, a Senhora FABIANI MEDEIROS SILVA, que exibiu o diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso Constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA FABIANI MEDEIROS SILVA\r\n\r\nId: 2745929"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2745930": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1680 de 2025 de autoria dos Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1988,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. FLÁVIO JOSÉ GARANI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dr. Flávio José Garani.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1681 de 2025 de autoria dos Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1989,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. AMARO RONALDO INÁCIO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Amaro Ronaldo Inácio Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2745930"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2745931": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 253/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de Plenário, em primeira discussão, ao Projeto de Lei nº 253/2019, que altera a Lei Estadual Nº 810, de 13 de dezembro de 1984, para autorizar o ingresso de ministros ou oficiantes de qualquer credo religioso nos hospitais da rede pública e privada do estado do rio de janeiro, revogando a Lei Estadual Nº 2.994, de 30 de junho de 1998, e a Lei Estadual Nº 4.154, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nEm seu trâmite, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, recebendo parecer pela Juridicidade, seguido pelas comissões temáticas que se manifestaram favoravelmente. Em primeira discussão recebeu 04 (quatro) emendas que distribuídas para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nEis o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas em plenário, em primeira discussão, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nNo que se refere às emendas apresentadas em primeira discussão, de natureza modificativa e aditiva, constata-se que têm por finalidade o aprimoramento técnico-redacional da proposição, promovendo ajustes de clareza, correções pontuais e a inclusão de dispositivos relevantes ao fortalecimento da estrutura normativa, sem, contudo, alterar sua essência ou comprometer sua compatibilidade com a ordem constitucional.\r\n\r\nApós análise detida de seu conteúdo, verifica-se que as emendas nº 01 e nº 02 tem objetivo de retirar a expressão “Ministro” do texto, para adequação à nomenclatura mais adequada atualmente.\r\n\r\nA emenda de nº 03 ajusta o parágrafo único do art. 1-B proposto, para adequar a redação quanto à identificação oficial dos religiosos, para fins de ingresso nos estabelecimentos de saúde.\r\n\r\nQuanto a emenda de nº 04, de caráter aditivo, visa regular a atividade dos religiosos, de modo a não incomodar os demais pacientes. Todavia, ao propor a limitação do horário para o atendimento religioso, a citada emenda entra em conflito com o art. 1º do presente projeto.\r\n\r\nDiante desta situação, apresentamos a seguinte subemenda à Emenda nº 04:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A assistência religiosa prestada nas enfermarias, onde se encontrem mais de um enfermo, deverá ser feita de forma a não prejudicar a privacidade e vontade dos demais enfermos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de Lei nº 253/2019 é FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 253/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 810/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede pública e privada, Oficiantes de qualquer credo religioso, acompanhados ou não de seu cônjuge, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As instituições abrangidas por esta Lei deverão afixar dentro de suas instalações o texto atualizado do caput deste artigo, em local visível ao público e que permita a sua leitura à distância, principalmente em recepções e locais de triagem de pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 810/1984 , com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de resistência ou impedimento por parte dos servidores ou funcionários do estabelecimento de saúde, será requisitado o auxílio de força policial para o fiel cumprimento desta Lei, implicando sua recalcitrância em crime de desobediência.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com a seguinte formatação: Fonte tamanho 16, do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros de largura por 07 (sete) centímetros de altura.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-A a Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n1A - Não obstante o disposto no artigo anterior, o descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência por estabelecimentos públicos, o responsável pela unidade de saúde ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis;\r\n\r\nIII - Em caso de reincidência por estabelecimentos privados, estes ficarão impedidos de firmar convênio ou contrato com o Poder Executivo Estadual pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da segunda advertência.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivo parágrafo único à Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n1B - Os religiosos que vierem a prestar assistência e atendimento aos enfermos ou visitação a pessoas determinadas, deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança e tranquilidade do ambiente hospitalar, não sendo permitida a realização de atos litúrgicos que interfiram nessas condições.\r\n\r\nParágrafo único - Os religiosos deverão portar carteira de identidade e ofício de Instituição Religiosa regularmente constituída que ateste sua condição de Oficiante.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 810/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O INGRESSO DE OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Estaduais nº 2.994, de 30 de junho de 1998, e nº 4.154, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 253/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4545/2021, QUE “DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO SELO ESTADUAL DE ALIMENTO SAUDÁVEL PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino que almeja criar o “Selo Estadual de Alimento Saudável para Produtos Agrícolas Desprovidos de Substâncias Tóxicas” em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a concessão de Selo aos produtores rurais fluminenses que cultivem seus alimentos sem substâncias tóxicas.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 1º do projeto de lei nº 4545/2021, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo de Alimento Saudável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei nº 4545/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 4545/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do projeto de lei nº 4545/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do projeto de lei nº 4545/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 4545/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 4545/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 4879/2021, QUE “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 3;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenários ao Projeto de Lei nº 4879/2021, que institui a carteira de identificação da pessoa com doença rara no âmbito estadual.\r\n\r\nEm seu trâmite regular, recebeu emenda em seu texto original por esta Comissão de Constituição e Justiça, seguido para análise das comissões temáticas que se manifestaram favoravelmente.\r\n\r\nEm primeira discussão, recebeu 03 emendas em plenário, propostas pelos Deputados Márcio Gualberto e Douglas Ruas que passam para análise desta CCJ, sob minha relatoria.\r\n\r\nEis o sucinto relatório!\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nNo que se refere às Emendas nº 01, verifica-se que é meritória e compatível com a finalidade da proposição, na medida em que promovem seu aperfeiçoamento técnico-legislativo e conferem maior clareza, precisão e efetividade ao texto normativo. A Emenda nº 01 aprimora a redação do artigo inaugural ao explicitar os objetivos da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR, reforçando sua função como instrumento de promoção da atenção integral, do atendimento prioritário e do acesso facilitado aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, em consonância com os direitos já assegurados às pessoas com doenças raras pelo ordenamento jurídico. Assim, por contribuir para o aprimoramento da matéria sem acarretar vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa, a referida emenda merece acolhimento.\r\n\r\nPor sua vez, a Emenda nº 02 agrega relevante conteúdo informativo à identificação do titular ao prever a inclusão de informações relativas às condições específicas de saúde, conferindo maior efetividade, utilidade prática e segurança ao documento, especialmente em situações que demandem pronto atendimento, além de reforçar sua finalidade protetiva. Nessa mesma perspectiva, considerando o acolhimento da Emenda nº 01 e a necessidade de manter a coerência sistêmica e a uniformidade terminológica da proposição, mostra-se necessária a apresentação de subemenda aos caputs dos artigos 2º e 3º, a fim de adequá-los à nova redação conferida ao artigo 1º, promovendo o devido aperfeiçoamento técnico-legislativo da matéria, sem alteração de seu conteúdo substancial, subemendando nos seguintes termos:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o inciso VI e o caput do artigo 2º e o caput do artigo 3º do Projeto de Lei 4879/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR será emitida pela Secretaria Estadual de Saúde mediante a apresentação, pelos interessados, dos laudos médicos que comprovem o quadro clínico da doença rara, podendo ser estabelecido e regulamentado fluxo com as respectivas Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - as condições específicas de saúde, inclusive indicação de medicação de uso contínuo, cuja divulgação possa contribuir para preservação da saúde ou da vida, assim como indicação de restrição ao uso de medicamentos e demais substâncias que possam causar alergia ou risco a saúde e à vida do titular;\r\n\r\nArt. 3º Os portadores da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR farão jus aos seguintes direitos:\r\n\r\nNo que concerne à Emenda nº 03, entende-se que a mesma merece acolhimento, com a apresentação de subemenda, a fim de adequá-la ao entendimento consolidado desta Comissão de Constituição e Justiça, que tem reiteradamente orientado pela supressão de disposições de caráter meramente autorizativo, privilegiando a efetividade normativa das proposições legislativas. Nesse contexto, aproveita-se a oportunidade para aperfeiçoar a ementa do projeto de lei, conferindo-lhe maior precisão técnica, clareza e compatibilidade com os princípios da boa técnica legislativa, sem alteração de seu conteúdo material ou de sua finalidade. Tal ajuste fortalece a coerência do texto normativo e afasta eventual questionamento quanto à sua eficácia jurídica, preservando integralmente o mérito da iniciativa. Assim, propõe-se a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei 4879/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DO ENÇA RARA - CIPDR, DESTINADA À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, DA ACESSIBILIDADE E DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a emenda ao projeto de Lei nº 4879/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AS EMENDAS Nº 02 E 03 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4879/2021\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DO ENÇA RARA - CIPDR, DESTINADA À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, DA ACESSIBILIDADE E DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO DA UAIRE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR no âmbito estadual, que tem por objetivo promover atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, a fim de garantir os direitos das pessoas com doenças raras já estabelecidos em lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR será emitida pela Secretaria Estadual de Saúde mediante a apresentação, pelos interessados, dos laudos médicos que comprovem o quadro clínico da doença rara, podendo ser estabelecido e regulamentado fluxo com as respectivas Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\n§1º O documento de que trata o caput conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;\r\n\r\nII - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;\r\n\r\nIII - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, nos casos em que couber;\r\n\r\nIV - identificação do órgão expedidor e assinatura do servidor responsável;\r\n\r\nV - descrição do diagnóstico e/ou respectivo código CID-10 (Cadastro Internacional de Doenças) e nos casos em que a respectiva doença rara não estiver descrita do CID 10, o médico poderá utilizar o código do ORPHANET (código ORPHA), desde de que justificado seu uso;\r\n\r\nVI - as condições específicas de saúde, inclusive indicação de medicação de uso contínuo, cuja divulgação possa contribuir para preservação da saúde ou da vida, assim como indicação de restrição ao uso de medicamentos e demais substâncias que possam causar alergia ou risco a saúde e à vida do titular;\r\n\r\nVII - impressão colorida do símbolo das doenças raras, conforme ANEXO I desta Lei.\r\n\r\n§2º Consideram-se doenças raras todas aquelas cuja incidência seja igual ou superior a sessenta e cinco em cada cem mil pessoas que estejam listada no CID-10 ou esteja listada na ORPHANET.\r\n\r\nArt. 3º - Os portadores da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR farão jus aos seguintes direitos:\r\n\r\nI - atendimento preferencial nas repartições públicas;\r\n\r\nII - atendimento preferencial em estabelecimentos privados;\r\n\r\nIII - em caso de pessoa em idade escolar, direito à matrícula no estabelecimento público de ensino mais perto de sua residência;\r\n\r\nIV - expedição de cartão de estacionamento da pessoa com deficiência para utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público.\r\n\r\nV - direito ao assento preferencial nos transportes públicos\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo definirá, por meio de decreto a ser emitido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei a devida regulamentação para a expedição e padronização da Carteira de Identificação das Pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 3; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 4879/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5411/2022, QUE “DISPÕE SOBRE APRISIONAMENTO DE FAUNA DE ORIGEM DE VIDA LIVRE EM CATIVEIRO OU SEMILIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5411/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt que visa proibir o aprisionamento de animais silvestres de vida livre em cativeiro ou em semiliberdade, seja de espécie nativa ou exótica, para fins de exposição, visitação ou amostra, em locais públicos ou privados, no Estado do Rio de Janeiro, definindo regras de transição para os animais atualmente retidos e obrigações de bem-estar animal. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nO exame da constitucionalidade e da oportunidade jurídica de uma proposição deve, obrigatoriamente, considerar o ordenamento jurídico vigente no momento de sua votação. No transcurso da tramitação do presente projeto, sobreveio profunda alteração legislativa no Estado do Rio de Janeiro que impacta diretamente o objeto desta proposta.\r\n\r\nNesse diapasão, no corrente ano de 2026, foi sancionada a Lei Estadual nº 11.096/2026, que instituiu o Novo Código Estadual de Direito dos Animais. A referida norma passou a regular, de forma integral, sistêmica e principiológica, a política pública estadual de proteção, bem-estar e tutela dos animais e da fauna silvestre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA superveniência do Novo Código dos Animais gera a perda de objeto e a consequente prejudicialidade do PL nº 5411/2022 pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nO Art. 1º do PL nº 5411/2022 impõe uma proibição absoluta de aprisionamento para fins de exposição ou visitação, atingindo diretamente zoológicos, aquários e parques públicos ou privados.\r\n\r\nTodavia, o Novo Código dos Animais (Lei nº 11.096/2026), em seu Artigo 8º, optou por via regulatória distinta, validando expressamente a existência e o funcionamento dessas estruturas, desde que fiscalizadas:\r\n\r\n\"Art. 8º - Os usos comerciais ou amadores de animais silvestres em cativeiro devem atender à legislação federal e estadual que regulamenta as atividades ou empreendimentos para estas finalidades.\"\r\n\r\nDesta forma, a proibição radical pretendida pelo projeto de 2022 colide frontalmente com o marco regulatório aprovado recentemente por esta Casa Legislativa, que optou por condicionar ao atendimento das normas federais e estaduais, e não pela sua extinção.\r\n\r\nDa mesma maneira, os Artigos 5º, 6º e 7º do projeto de lei em análise tratam de deveres específicos de abrigo, alimentação, sombreamento, transporte adequado e sinalização educativa sobre a senciência animal nos estabelecimentos.\r\n\r\nToda essa carga normativa foi integralmente absorvida e detalhada pelos Capítulos do Novo Código de 2026. A manutenção de uma lei paralela e estanque geraria indesejável antinomia e inflação legislativa, em prejuízo à clareza do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, embora a iniciativa seja meritória, conforme a praxe e as normas regimentais desta Casa Legislativa, considera-se prejudicada a proposição que verse sobre matéria regulada por lei aprovada durante a sua tramitação. A edição de um Código setorial em 2026 esvazia a necessidade e a utilidade da inovação isolada proposta em 2022. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5411/2022 é pela PREJUDICABILIDADE em razão da Lei nº 11.096 de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5411/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5948/2022, QUE “ALTERA A LEI 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Serginho, que trata sobre a alteração da Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja estabelecer benefício da gratuidade para uso do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, para as pessoas com deficiência e as pessoas idosas de nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, já existe lei estadual que disciplina o tema abordado na proposta em tela, a Lei nº 8022, de 29 de junho de 2018, que “Altera a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, e a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, para unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, às pessoas com deficiência e de doenças crônicas e aos idosos”, de autoria do Deputado Gilberto Palmares e Luiz Paulo.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 8022, de 29 de junho de 2018:\r\n\r\n'Art. 1º Esta Lei unifica o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, às pessoas com deficiência e doenças crônicas e aos idosos, mediante disponibilização do cartão do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do Art. 1-A e Art. 1-B:\r\n\r\n“Art. 1-A O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que permite a integração dos modais rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deverá ser unificado para os usuários de que trata a Lei n. 4510/2005.\r\n\r\nParágrafo único. A unificação prevista no caput deste artigo será concedida mediante a disponibilização do cartão do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 1-B O disposto nesta Lei será aplicado também aos idosos.\"\r\n\r\nArt. 3º A Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do Art. 3-A:\r\n\r\n“Art. 3-A O Bilhete Único será concedido aos beneficiários da gratuidade de que trata a Lei nº 4510/2005 e aos idosos.'\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 5948/2022 em virtude da Lei nº 8.022, de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5948/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 457/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELO S MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2, 4, 5 E 6\r\n\r\nE CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc que institui o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação de ações com a finalidade de incentivar os municípios do Estado a adotarem medidas para o combate à discriminação por etarismo.\r\n\r\nO Projeto recebeu 6 (seis) emendas em Plenário e retornou à presente Comissão para apreciação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à Emenda Modificativa nº 01 - O parecer é favorável, pois amplia e detalha o conceito de \"etarismo\" no parágrafo único do art. 1º, especificando as formas de manifestação e os âmbitos de ocorrência. É constitucional e oportuna, não cria despesas e respeita a competência legislativa do Estado para dispor sobre proteção e integração social (Art. 24, XIV, CF). Além disso, aprimora a técnica legislativa ao dar maior densidade jurídica ao termo, alinhando-se a tratados internacionais de direitos humanos sobre discriminação.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5411/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 4, 5 e 6, E CONTRÁRIO À EMENDA 3.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2, 4, 5 E 6 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 457/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.259, DE 09 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 21, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, DA S SECRETARIAS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1114/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que objetiva alterar a Lei Estadual nº 5.259, de 09 de junho de 2008, a fim de adequar a política estadual de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES às diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 21, de 1º de novembro de 2022, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA proposição determina que o Estado estruture a rede estadual de saúde, defina serviços de referência e estabeleça fluxos assistenciais para atendimento das pessoas diagnosticadas com LES, além de prever o fornecimento de medicamentos e estabelecer prazo para implementação das medidas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nSob o aspecto material, verifica-se que a matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, bem como do artigo 74, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, a redação apresentada contém dispositivos que extrapolam a competência do Poder Legislativo ao impor determinações concretas à Administração Pública acerca da organização da rede estadual de saúde, da definição de serviços referenciais, da estruturação de fluxos assistenciais, da implementação em prazo determinado e do fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nTais previsões interferem diretamente na organização administrativa, na gestão do Sistema Único de Saúde e na execução de políticas públicas pelo Poder Executivo, incidindo em matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Governador do Estado, conforme decorre dos artigos 61, §1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, e 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que normas de iniciativa parlamentar não podem impor deveres administrativos específicos, criar obrigações operacionais ou determinar a forma de execução de serviços públicos, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nAlém disso, a vinculação direta da legislação estadual ao conteúdo de ato infralegal federal - no caso, a Portaria Conjunta nº 21/2022 - recomenda aperfeiçoamento redacional, evitando-se técnica legislativa que incorpore automaticamente futuras alterações de norma administrativa, preservando a autonomia do ordenamento estadual.\r\n\r\nNesse contexto, entende esta Relatoria ser possível preservar o mérito da iniciativa mediante adequações destinadas a afastar os vícios de constitucionalidade formal, conferindo à norma caráter programático e harmonizando-a com os princípios da separação dos Poderes e da reserva de administração.\r\n\r\nPara tanto, apresentam-se emendas modificativas e supressivas, para aperfeiçoamento do projeto e sua consequente tramitação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao artigo 2º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá adotar medidas destinadas à adequação da Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES às diretrizes constantes do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas vigente editado pelo Ministério da Saúde, observadas a disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao § 1º do artigo 2º a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º A atuação dos profissionais de saúde observará as competências legalmente atribuídas às respectivas categorias profissionais e as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde e pelos protocolos clínicos vigentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 1114/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, por entender que as alterações propostas afastam os vícios de iniciativa e preservam a juridicidade e a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 27 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 1114/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VINIVIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2\r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1126/2023 de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 não apresenta qualquer vício de constitucionalidade formal ou material. A alteração proposta apenas amplia o alcance do objetivo previsto no inciso V do art. 2º, acrescentando a dimensão social aos resultados pretendidos pelo Programa Cidade Iluminada, sem modificar sua estrutura, criar novas atribuições administrativas ou impor obrigações adicionais ao Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, a modificação sugerida contribui para o aprimoramento do texto legislativo, conferindo-lhe maior densidade normativa e melhor refletindo os benefícios decorrentes da implementação do Programa Cidade Iluminada.\r\n\r\nAs demais emendas apresentadas merecem análise individualizada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01 pretende alterar o inciso IV do art. 2º para substituir o objetivo de \"aprimorar a segurança pública\" pela expressão \"inserir os municípios na política de segurança pública do Estado\". A alteração não contribui para o aperfeiçoamento da proposição, podendo inclusive gerar dúvidas interpretativas acerca do alcance da política pública instituída.\r\n\r\nPor sua vez, a Emenda Aditiva nº 03 acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º para determinar que as parcerias celebradas no âmbito do programa sejam fundamentadas em dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e para estabelecer que referido órgão apresente relatório minucioso sobre locais de maior incidência criminal em horário noturno, abrangendo todos os municípios do Estado.\r\n\r\nTrata-se de matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do princípio da separação dos Poderes e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiversamente, a Emenda Modificativa nº 02 limita-se a aperfeiçoar a redação do inciso V do art. 2º, ampliando o objetivo do programa para contemplar não apenas o desenvolvimento urbano, mas também o desenvolvimento social.\r\n\r\nPor essas razões, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente à Emenda Modificativa nº 02 e contrariamente às Emendas nº 01 e nº 03.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 3, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 1126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL PARA A INCLUSÃO SO CIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E DIGITAL DE QUALIDADE, VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1259/2023, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que cria o Programa de Incentivo à Educação Tecnológica e Digital para a Inclusão Social, com a finalidade de promover o acesso à educação tecnológica e digital de qualidade, visando à inclusão social e ao desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes para a implementação do programa, prevendo a atuação integrada entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas do setor tecnológico, bem como elenca ações voltadas à inclusão digital, capacitação profissional e ampliação do acesso à tecnologia para populações vulneráveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria versada no presente projeto insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre educação, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme previsto no art. 24, inciso IX, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Federal estabelece como competência comum dos entes federativos proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, reforçando a legitimidade da atuação legislativa estadual sobre a matéria.\r\n\r\nSob o aspecto formal, não se verifica vício de iniciativa. A proposição limita-se a instituir programa de caráter geral, estabelecendo objetivos, diretrizes e mecanismos de cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil, sem criar cargos, funções, órgãos ou atribuições específicas para a Administração Pública.\r\n\r\nNo caso em exame, a norma possui caráter programático e autorizativo, estabelecendo objetivos e instrumentos que poderão ser implementados pelo Poder Executivo de acordo com critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nSob o aspecto da técnica legislativa, a proposição apresenta redação adequada e compatível com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nDessa forma, não se constata qualquer incompatibilidade material ou formal com a Constituição da República, com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro ou com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 1259/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.137/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM SISTEMA PARA DIVULGAÇÃO DE SENHA NUMÉRICA DE ESPERA POR AVISO SONORO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3.137/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a instalação de equipamentos ou sistemas de chamada e aviso sonoro em agências bancárias, cartórios, repartições públicas e demais locais que utilizem sistema de senhas para organização do atendimento ao público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a existência de diploma legal estadual vigente diretamente relacionado à matéria tratada na proposição. A Lei nº 7.568/2017 obriga aqueles que utilizam atendimento ao público por meio de senhas, sejam governamentais ou privados, a utilizarem avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nAlém disso, a referida lei, com as alterações posteriormente incorporadas ao seu texto, já prevê que, caso a entrega de senhas se dê automaticamente, a impressão deverá conter o número da senha em Braille, caracteres ampliados, ou ser disponibilizado atendente ou outro meio para informar a numeração da senha emitida. A mesma norma também determina que o aviso sonoro seja seguido de chamamento por voz, com informação audível do número da senha chamada e do guichê de atendimento, quando houver.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a Lei nº 7.568/2017 já abrange qualquer empresa ou instituição em que o chamamento de usuários se dê por senhas, sinalizadas por painéis ou monitores, inclusive instituições financeiras e agências bancárias. Portanto, o núcleo normativo do Projeto de Lei nº 3.137/2024 encontra-se substancialmente contemplado no ordenamento jurídico estadual vigente.\r\n\r\nDiante desse quadro, incide a disciplina regimental da prejudicabilidade. O Regimento Interno da ALERJ prevê, no art. 142, inciso I, que se consideram prejudicados a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal. Também autoriza, no art. 143, a declaração de prejudicabilidade quando a matéria pendente de deliberação houver perdido a oportunidade ou tiver sido prejulgada em outra deliberação.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei nº 3.137/2024 trate da instalação de equipamentos com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro, seu conteúdo essencial já está disciplinado pela Lei nº 7.568/2017, que assegura o aviso sonoro, o chamamento por voz, a informação do número da senha e do guichê de atendimento, bem como a utilização de senha em Braille, caracteres ampliados ou meio alternativo de informação da numeração emitida.\r\n\r\nTambém quanto às sanções, a lei vigente já prevê que o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com reversão da multa ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o fundamento regimental mais adequado é o reconhecimento da perda de oportunidade legislativa, com a consequente prejudicabilidade da proposição, tendo em vista que o ordenamento jurídico estadual já contém diploma vigente sobre o mesmo núcleo temático.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.137/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.568/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3.137/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.304 DE 11 DE JUNHO DE 2021 QUE ALTEROU A LEI Nº Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3227/2024, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com redação dada pela Lei nº 9.304, de 11 de junho de 2021.\r\n\r\nA proposição visa substituir a exigência de que a Assembleia Legislativa seja previamente ouvida para a alteração ou suspensão das condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação, passando a prever que a decisão fundamentada do Secretário de Estado de Fazenda seja posteriormente comunicada ao Parlamento fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria objeto do projeto insere-se no âmbito da competência legislativa estadual para dispor sobre direito tributário e administração fazendária, nos termos dos arts. 24, inciso I, e 25, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nSob o aspecto formal, verifica-se inexistir vício de iniciativa, uma vez que a proposta apenas promove alteração em diploma legal estadual já vigente, sem criar órgãos, cargos, funções públicas ou atribuições administrativas novas, tampouco interferir na organização interna da Administração Pública.\r\n\r\nNo exame da constitucionalidade material, observa-se que a proposição prestigia o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República, ao delimitar adequadamente as funções típicas de cada Poder.\r\n\r\nA proposta também observa os princípios da publicidade, da motivação e da eficiência administrativa, uma vez que mantém a exigência de decisão fundamentada pelo Secretário de Estado de Fazenda, bem como o dever de comunicação à Assembleia Legislativa, possibilitando o adequado acompanhamento dos atos praticados pela Administração Tributária.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 3227/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4108/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP - NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4108/2024, de autoria da ilustre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado à identificação da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos, mediante observação das malformações típicas dos dedos grandes dos pés durante a triagem neonatal realizada na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece que, constatada a malformação característica da doença, o médico responsável deverá encaminhar o recém-nascido para avaliação especializada. Prevê, ainda, que a medida alcance todos os recém-nascidos no âmbito estadual.\r\n\r\nDistribuído para tramitação regimental, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA matéria objeto da proposição insere-se no campo da proteção e defesa da saúde pública, bem como da proteção à infância, matérias inseridas na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, incisos XII e XV, da Constituição da República. Também encontra fundamento na competência comum prevista no art. 23, inciso II, para cuidar da saúde e assistência pública.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura a saúde como direito social fundamental (art. 6º) e estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Além disso, determina proteção integral à criança, com absoluta prioridade, nos termos do art. 227.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz os princípios constitucionais de proteção à saúde e à infância, impondo ao Estado o dever de implementar políticas públicas destinadas à prevenção de doenças, à promoção da saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição visa instituir procedimento de observação clínica durante a triagem neonatal, destinado à identificação precoce de sinais indicativos da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP, doença genética rara e incapacitante.\r\n\r\nA medida guarda consonância com o princípio da prevenção em saúde pública e com as diretrizes constitucionais de redução de riscos de doenças e promoção do diagnóstico precoce.\r\n\r\nNo que se refere à iniciativa legislativa, não se verifica usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O projeto não cria órgão público, não altera a estrutura administrativa estadual, não cria cargos, funções ou atribuições específicas para ór gãos da Administração Pública, limitando-se a estabelecer diretriz de proteção à saúde aplicável às unidades de saúde públicas e privadas.\r\n\r\nSob o prisma da juridicidade, a proposição harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança, da prevenção em saúde pública e da eficiência na prestação dos serviços de saúde.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, verifica-se observância aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresentando redação clara, precisa e adequada.\r\n\r\nDessa forma, não se identificam óbices constitucionais, legais ou regimentais à regular tramitação da matéria.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 4108/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4718/2025, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA DO AÇÃO DE SANGUE PARA MOTORISTAS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4718/2025, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa de esclarecimento a respeito da doação de sangue para motoristas de motocicletas vítimas de acidentes de trânsito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nA proposição versa sobre saúde pública, incentivo à doação voluntária de sangue e conscientização social, matérias que se inserem na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Nesse sentido, a finalidade da proposição se harmoniza com os deveres constitucionais de promoção, proteção e recuperação da saúde.\r\n\r\nEis que constitucional.\r\n\r\nNão se verifica, no núcleo da proposição, invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, uma vez que o projeto não disciplina circulação, habilitação, registro de veículos, equipamentos obrigatórios ou infrações de trânsito, limitando-se a instituir diretrizes de conscientização sanitária e incentivo à doação voluntária de sangue. A referência aos condutores de motocicletas possui finalidade meramente identificadora do público prioritário da campanha.\r\n\r\nNo que toca à iniciativa parlamentar, verifica-se que a redação original contém dispositivos que podem ser interpretados como imposição de providências administrativas específicas ao Poder Executivo, especialmente ao prever parcerias entre órgãos públicos e a iniciativa privada. Tal redação deve ser ajustada para conferir caráter programático à proposição, preservando a competência administrativa do Poder Executivo para organizar e executar políticas públicas conforme planejamento setorial e disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nAlém disso, o art. 3º do projeto reproduz requisitos técnicos para a doação de sangue, inclusive com expressão incompatível com a redação normativa, ao mencionar “clique para ver documentos necessários e formulário de autorização”. A fixação rígida desses critérios em lei estadual também não se mostra adequada, pois os requisitos para doação de sangue devem observar a legislação federal, as normas sanitárias vigentes e os protocolos técnicos dos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO art. 4º, por sua vez, dispõe que os doadores de sangue farão campanhas em grupos de motoristas de motocicletas, criando comando impreciso e dirigido a particulares, sem adequada definição normativa. Recomenda-se, portanto, sua reformulação para prever o estímulo a campanhas de conscientização, sem impor dever direto a doadores ou entidades privadas.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, a proposição apresenta inconsistências redacionais e terminológicas, como o uso da expressão “motoristas de motocicletas”, sendo mais adequado empregar “condutores de motocicletas”, além da necessidade de conferir maior clareza, precisão e impessoalidade ao texto, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nDesse modo, apenas com o intuito de adequar o Projeto de Lei à técnica legislativa, afastar comandos administrativos indevidos, preservar a competência do Poder Executivo e conferir maior segurança jurídica à proposição, sugiro as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4718/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO À DO AÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO DE CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4718/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para ações de esclarecimento e incentivo à doação voluntária de sangue, com foco na conscientização de condutores de motocicletas e da sociedade em geral quanto à importância da doação regular para atendimento às vítimas de acidentes de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se condutores de motocicletas aqueles que conduzem veículos classificados como motocicleta, na forma da legislação federal de trânsito.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4718/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes das ações de esclarecimento e incentivo à doação voluntária de sangue:\r\n\r\nI - divulgar informações sobre a importância da doação voluntária, regular e segura de sangue;\r\n\r\nII - incentivar campanhas de conscientização voltadas aos condutores de motocicletas, associações, entidades representativas, empresas, instituições de ensino e demais segmentos da sociedade civil;\r\n\r\nIII - divulgar, pelos meios oficiais disponíveis, informações gerais sobre locais de coleta de sangue e canais de orientação da hemorrede pública;\r\n\r\nIV - estimular a participação de condutores de motocicletas em campanhas periódicas de doação voluntária de sangue;\r\n\r\nV - promover a orientação da população quanto à necessidade de manutenção dos estoques dos bancos de sangue, especialmente para atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4718/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A divulgação dos requisitos para doação de sangue observará a legislação federal, as normas sanitárias vigentes e os protocolos técnicos dos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4718/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em cooperação com hemocentros, hospitais, entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, associações de motociclistas e demais instituições interessadas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação prevista no caput não implicará criação de órgão, cargo, função ou atribuição administrativa nova.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4718/2025, renumerado como art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nInclui-se novo artigo ao Projeto de Lei nº 4718/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4718/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4718/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO À DO AÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO DE CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para ações de esclarecimento e incentivo à doação voluntária de sangue, com foco na conscientização de condutores de motocicletas e da sociedade em geral quanto à importância da doação regular para atendimento às vítimas de acidentes de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se condutores de motocicletas aqueles que conduzem veículos classificados como motocicleta, na forma da legislação federal de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes das ações de esclarecimento e incentivo à doação voluntária de sangue:\r\n\r\nI - divulgar informações sobre a importância da doação voluntária, regular e segura de sangue;\r\n\r\nII - incentivar campanhas de conscientização voltadas aos condutores de motocicletas, associações, entidades representativas, empresas, instituições de ensino e demais segmentos da sociedade civil;\r\n\r\nIII - divulgar, pelos meios oficiais disponíveis, informações gerais sobre locais de coleta de sangue e canais de orientação da hemorrede pública;\r\n\r\nIV - estimular a participação de condutores de motocicletas em campanhas periódicas de doação voluntária de sangue;\r\n\r\nV - promover a orientação da população quanto à necessidade de manutenção dos estoques dos bancos de sangue, especialmente para atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\nArt. 3º A divulgação dos requisitos para doação de sangue observará a legislação federal, as normas sanitárias vigentes e os protocolos técnicos dos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em cooperação com hemocentros, hospitais, entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, associações de motociclistas e demais instituições interessadas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação prevista no caput não implicará criação de órgão, cargo, função ou atribuição administrativa nova.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 4718/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5232/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NIVEL MÉDIO TÉCNICO E CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO, VOLTADO A FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD), NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir o funcionamento dos cursos de nível técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem, na modalidade ensino à distância (EAD), no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO texto original ao proibir o funcionamento” de cursos técnicos de enfermagem EaD no Estado do Rio de Janeiro cria regra estadual própria sobre a oferta de ensino técnico, matéria fortemente vinculada à competência normativa federal em educação.\r\n\r\nObjetivando retirar da redação do projeto de lei os vícios de inconstitucionalidade apresento as emendas abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC E DO SISTEMA FEDERAL E ESTADUAL DE ENSINO APLICÁVEIS À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, RELATIVAS À VEDAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD NA ÁREA DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de observância das normas federais do Ministério da Educação - MEC e do Sistema Federal e Estadual de ensino aplicáveis à educação profissional técnica, relativas à vedação ou restrição da oferta de cursos na modalidade de educação à distância - EAD na área de enfermagem.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá ser exercida pelos órgãos estaduais competentes, no âmbito de suas atribuições legais, sem prejuízo da atuação do Ministério Público, dos Conselhos Profissionais competentes e das demais instituições incumbidas da fiscalização, supervisão ou controle da matéria.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação educacional, sanitária, consumerista e administrativa aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação das penalidades observará a competência dos órgãos responsáveis pela fiscalização da matéria, no âmbito de suas atribuições legais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto apresento PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei nº 5232/2025.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5232/2025\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC E DO SISTEMA FEDERAL E ESTADUAL DE ENSINO APLICÁVEIS À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, RELATIVAS À VEDAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD NA ÁREA DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de observância das normas federais do Ministério da Educação - MEC e do Sistema Federal e Estadual de ensino aplicáveis à educação profissional técnica, relativas à vedação ou restrição da oferta de cursos na modalidade de educação à distância - EAD na área de enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá ser exercida pelos órgãos estaduais competentes, no âmbito de suas atribuições legais, sem prejuízo da atuação do Ministério Público, dos Conselhos Profissionais competentes e das demais instituições incumbidas da fiscalização, supervisão ou controle da matéria.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação educacional, sanitária, consumerista e administrativa aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação das penalidades observará a competência dos órgãos responsáveis pela fiscalização da matéria, no âmbito de suas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5232/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5703/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REEMBOLSO FISCAL COM VISTAS À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 'FILMA RIO'”.\r\n\r\nAutoria: Deputados MUNIR NETO E DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5703/2025, que dispõe sobre o programa de reembolso fiscal com vistas à atração de produções audiovisuais para o estado do Rio de Janeiro - “FILMA RIO”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o programa de reembolso fiscal com vistas à atração de produções audiovisuais para o estado do Rio de Janeiro - “FILMA RIO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão da proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 5703/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 5703/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5722/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA REGGAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5722/2025, de autoria da ilustre Deputada Verônica Lima, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura Reggae no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes destinadas à valorização, promoção, difusão e fortalecimento desta expressão cultural, bem como prevendo instrumentos voltados ao incentivo da economia criativa relacionada ao segmento.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre cultura, prevista no artigo 24, inciso IX, da Constituição da República, estando igualmente em consonância com os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que impõem ao Poder Público o dever de promover e proteger as manifestações culturais brasileiras.\r\n\r\nSob o aspecto material, a iniciativa revela-se compatível com a ordem constitucional ao estabelecer diretrizes de valorização da cultura reggae enquanto manifestação integrante do patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nEntretanto, alguns dispositivos extrapolam os limites da iniciativa parlamentar ao disciplinarem matérias inseridas na organização administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nCom efeito, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º:\r\n\r\n-autorizam a criação de órgão integrante da Administração Pública;\r\n\r\n-determinam a realização de cadastro administrativo;\r\n\r\n-autorizam a criação de equipamento público;\r\n\r\n-impõem à Secretaria de Estado de Cultura a publicação periódica de editais.\r\n\r\nTais matérias dizem respeito à organização e funcionamento da Administração Pública, incidindo a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme artigos 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicável aos Estados por simetria, bem como artigo 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, visando preservar o objetivo da proposição sem afrontar a repartição constitucional de competências, apresentam-se emendas destinadas a conferir natureza programática ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura Reggae e a afastar ingerências sobre a organização administrativa estadual.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao artigo 5º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá instituir cadastro destinado ao mapeamento dos representantes da cultura reggae, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao artigo 6º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá desenvolver espaços, programas ou ações destinados à promoção, preservação, formação e difusão da cultura reggae, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao artigo 7º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O apoio às iniciativas previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio dos instrumentos de fomento cultural existentes, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5722/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 27 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5722/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5952/2025 QUE “ASSEGURA O DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE NOME PRÓPRIO NAS DECLARAÇÕES E/OU CERTIDÕES DE NATIMORTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 15.139 DE 23 DE MAIO DE 2025, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “assegura o direito à atribuição de nome próprio nas declarações e/ou certidões de natimorto, nos termos da lei federal 15.139 de 23 de maio de 2025, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende assegurar aos pais o direito de atribuir um nome ao filho(a) natimorto, o qual constará da declaração e/ou certidão de natimorto emitida pelos cartórios de registro civil no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 15.139/2025.\r\n\r\nAinda de acordo com a redação da proposição as maternidades públicas ou privadas, bem como os cartórios de registro civil, divulgarão através de cartazes, sites ou outros meios efetivos o direito assegurado pela legislação em vigor. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei visando a técnica legislativa e sanar possível prejudicabilidade por conta da existência da Lei nº 8.185/2018 é que proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO A DECLARAÇÃO E/OU CERTIDÃO DE NATIMORTO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.139/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Esta Lei denomina-se: Lei Tati Machado.\r\n\r\nEMENDA Nº 04(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 5952/2025 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5952/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6899/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DA ADVERTÊNCIA “BEBA COM MODERAÇÃO” NAS EMBALAGENS DE BEBIDAS ENERGÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que obriga a inserção da advertência “Beba com moderação” nas embalagens de bebidas energéticas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 03 de dezembro de 2025 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos de lei e demais proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica qualquer vício que impeça o regular prosseguimento da proposição. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei diz respeito à proteção e defesa do consumidor e à tutela da saúde pública, matérias inseridas na competência legislativa concorrente dos Estados.\r\n\r\nA proposição não invade a competência privativa da União nem adentra matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo Estadual. Trata-se de norma de caráter consumerista e protetivo, voltada à defesa da saúde e à garantia do direito à informação adequada ao consumidor, temas inseridos na competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nSob a perspectiva consumerista, a Constituição Federal também determina, em seu art. 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, consagrando princípio que orienta a atuação legislativa voltada à proteção da parte mais vulnerável nas relações de consumo.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nNesse contexto, a proposição em análise possui nítido caráter protetivo, buscando assegurar maior efetividade aos direitos fundamentais à saúde, à informação e à proteção do consumidor.\r\n\r\nCumpre destacar que não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das proposições legislativas, cabendo-lhe tão somente a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico da matéria.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, observados os limites de competência desta Comissão e inexistindo óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6899/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 6899/2025; com voto em separado, pela inconstitucionalidade, do Deputado LUIZ PAULO, acompanhado pela Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da advertência “beba com moderação” nas embalagens de bebidas energéticas no estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII -VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise impõe a fabricantes, distribuidores e anunciantes a obrigação de inserir advertência nas embalagens de bebidas energéticas comercializadas no Estado; nas peças publicitárias impressas; na publicidade audiovisual; na publicidade digital e nas ações promocionais em eventos e estabelecimentos.\r\n\r\nTambém define bebidas energéticas como aquelas que contenham cafeína, taurina, glucoronolactona ou substâncias correlatas destinadas a aumentar o estado de alerta, conforme definições da Anvisa e legislação federal aplicável.\r\n\r\nO Estado pode editar normas suplementares de proteção ao consumidor e à saúde, especialmente para assegurar informação clara e ostensiva ao consumidor, contudo, essa competência estadual encontra limites: o Estado não pode criar disciplina que interfira diretamente na padronização nacional de rotulagem, na regulação sanitária federal ou no comércio interestadual, especialmente quando já houver norma federal ou regulatória da Anvisa tratando da matéria.\r\n\r\nA Anvisa já possui regulamentação específica sobre bebidas energéticas. A RDC nº 273/2005 trata dos “compostos líquidos prontos para consumo” e prevê requisitos adicionais de rotulagem, inclusive advertência obrigatória para determinados grupos, como crianças, gestantes, nutrizes, idosos e portadores de enfermidades.\r\n\r\nAssim, embora a finalidade do projeto seja legítima, a criação de nova advertência estadual obrigatória em embalagem pode ser considerada invasão da competência da União para estabelecer normas gerais e uniformes sobre rotulagem de produtos alimentícios e bebidas.\r\n\r\nO risco aumenta porque a exigência recai sobre produtos comercializados em escala nacional. Na prática, a indústria teria que criar embalagem específica para o Estado do Rio de Janeiro ou alterar nacionalmente sua rotulagem em razão de uma lei estadual, o que pode gerar impacto sobre o comércio interestadual.\r\n\r\nO STF já declarou inconstitucional norma do Rio de Janeiro que exigia informações adicionais em embalagens de produtos alimentícios, por entender que a exigência de novos dados além dos previstos na legislação federal poderia prejudicar o comércio interestadual e invadir competência da União.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei 6899/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Autor do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6930/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL DOUTOR EDESIO BARBOSA - ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PORCIÚNCULA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7108/2026, de autoria da Deputada Veronica Lima, que declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o O Centro Cultural Doutor Edésio Barbosa - Estação Ferroviária Porciúncula, localizado na Rua César Vieira, 105 - Centro - Porciúncula - RJ.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 09 de dezembro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII- para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos,observando a Lei Estadual n.º 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual n.º 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nIV- para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV- para bens materiais privados: declaração do proprietário, demonstrando o interesse na declaração de informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nNo caso concreto, a própria justificativa do projeto informa que o Centro Cultural Doutor Edésio Barbosa - Estação Ferroviária Porciúncula se iniciou em janeiro de 1991, o que demonstra que a manifestação já atingiu o período mínimo de 20 anos de continuidade exigido pela normativa interna desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, a proposição se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente no âmbito desta Assembleia Legislativa, razão pela qual não se caracteriza vício de juridicidade, uma vez que a matéria observa os critérios normativos que disciplinam a declaração de patrimônio cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre registrar que a observância desses requisitos busca conferir maior rigor técnico e segurança jurídica às declarações de patrimônio cultural promovidas pelo Poder Legislativo, evitando a banalização desse importante instrumento de proteção da memória e da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir da declaração de patrimônio histórico e cultural e o instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o artigo X, onde couber, ao Projeto de Lei em comento, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art… - “O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao ao Projeto de Lei n° 6930/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão, 25 de junho de 2026.\r\n\r\nRODRIGO AMORIM\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer o Centro Cultural Doutor Edésio Barbosa - Estação Ferroviária Porciúncula, diante de sua relevância cultural e social como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a matéria encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal e no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a competência concorrente do Estado para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução nº 1317, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os critérios para identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros objetivos para a tramitação de proposições dessa natureza.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, inciso III, da referida Resolução, a declaração de patrimônio cultural imaterial deve estar acompanhada de documentação que demonstre a prática contínua e ininterrupta da manifestação cultural por período mínimo de 20 (vinte) anos, em consonância com os parâmetros adotados pela Lei Estadual nº 6.459, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 2018, que tratam do registro de bens culturais de natureza imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução nº 1317, de 2025.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico,paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6930/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7007/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 5106 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RURAL - PROJETO OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende modificar a Lei Estadual nº 5106, de 09 de outubro de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade alterar a Lei que criou o programa de desenvolvimento regional rural para incentivar a ovinocaprinocultura, objetivando aprimorar a norma e trazendo novas disposições que contribuem com o tema.\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei nº 7007/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 7007/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7007/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7019/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE NOS SA SENHORA DE FÁTIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7019/2026, de autoria do ilustre Deputado Vinicius Cozzolino, que objetiva alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Nossa Senhora de Fátima, a ser celebrado anualmente em 13 de maio.\r\n\r\nSegundo a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa visa reconhecer oficialmente manifestação de relevante valor histórico, cultural e religioso para a população fluminense, destacando que a inclusão da data no calendário oficial não implica instituição de feriado, nem impõe a observância obrigatória de práticas religiosas, limitando-se ao reconhecimento institucional de manifestação cultural amplamente difundida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncumbe à Comissão de Constituição e Justiça apreciar a proposição quanto aos seus aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA matéria versada no presente projeto insere-se na competência legislativa do Estado para disciplinar seu Calendário Oficial de Datas Comemorativas, mediante alteração da Lei Estadual nº 5.645/2010, diploma que consolida as datas comemorativas oficiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o aspecto da juridicidade, verifica-se que a iniciativa parlamentar encontra amparo na Constituição da República e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inexistindo qualquer vício de competência ou de iniciativa capaz de comprometer a regular tramitação da proposição.\r\n\r\nObserva-se que o projeto não cria órgãos públicos, não estabelece atribuições para a Administração Pública, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, tampouco gera despesas públicas ou impõe a execução de políticas públicas.\r\n\r\nA proposição limita-se ao reconhecimento oficial de data de relevante expressão cultural e tradicional, preservando integralmente os princípios da liberdade religiosa, da laicidade do Estado e do pluralismo, previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nCumpre destacar que a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial constitui matéria de natureza eminentemente legislativa, amplamente admitida pela jurisprudência e pela prática parlamentar desta Casa, desde que não implique criação de feriado, instituição de obrigações administrativas ou ingerência em matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSob o prisma da técnica legislativa, a proposição encontra-se adequadamente estruturada, observando os preceitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.\r\n\r\nDessa forma, não se identificam óbices jurídicos ao regular prosseguimento da matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 7019/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7019/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7058/2026, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES DA ECONOMIA INFORMAL EM GRANDES EVENTOS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende criar Política Estadual de Cuidado e Proteção Social aos Trabalhadores da Economia Informal em Grandes Eventos Populares em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo constituir Política Pública em nosso estado, visando amparar os trabalhadores informais ou ambulantes em grandes eventos, para que eles possam ter acesso a condições básicas de higiene, descanso e segurança em meio a jornadas esgotantes de trabalho.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citados, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Desta forma, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nE, visando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 7058/2026, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei nº 7058/2026, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 7058/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7058/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7075/2026, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO INDISCRIMINADO DO MOUNJARO (TIRZEPATIDA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.''\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7075/2026, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que institui campanha de conscientização e orientação sobre o uso indiscriminado do medicamento Mounjaro (tirzepatida), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de fevereiro de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA proposta objetiva promover ações informativas destinadas a alertar a população acerca dos riscos decorrentes da utilização inadequada do referido medicamento, especialmente quando empregado sem indicação médica ou para fins exclusivamente estéticos. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade formal, nada há que se questionar. O objeto da proposta legislativa insere-se no âmbito da proteção e defesa da saúde, tema submetido à competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, encontra fundamento nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal, bem como no art. 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, admitindo a edição de normas estaduais de caráter suplementar voltadas à tutela do usuário dos serviços de saúde.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar o Projeto de Lei, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO INDISCRIMINADO DA TIRZEPATIDA E DE MEDICAMENTOS ANÁLOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituída campanha de conscientização e orientação sobre o uso indiscriminado da Tirzepatida e de medicamentos análogos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, a Tirzepatida é um medicamento aprovado para diabetes tipo 2 e, em alguns casos, para obesidade, muitas vezes utilizado sem supervisão profissional para emagrecimento rápido ou fins estéticos.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A campanha terá como objetivo principal alertar a população sobre os riscos e principais consequências da má administração da Tirzepatida e de medicamentos análogos. \r\n\r\nEMENDA N° 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo art. 4º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do presente projeto, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7075/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7075/2026\r\n\r\n“INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO INDISCRIMINADO DA TIRZEPATIDA E DE MEDICAMENTOS ANÁLOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.''\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída campanha de conscientização e orientação sobre o uso indiscriminado da Tirzepatida e de medicamentos análogos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a Tirzepatida é um medicamento aprovado para diabetes tipo 2 e, em alguns casos, para obesidade, muitas vezes utilizado sem supervisão profissional para emagrecimento rápido ou fins estéticos.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha terá como objetivo principal alertar à população sobre os riscos e principais consequências da má administração da Tirzepatida e de medicamentos análogos. \r\n\r\nArt. 3º. As ações da campanha poderão incluir:\r\n\r\nI - veiculação de conteúdos informativos em redes sociais, TV, rádio e mídia impressa;\r\n\r\nII - produção de vídeos e cartilhas com esclarecimentos e alertas;\r\n\r\nIII - confecção de cartazes explicativos, para serem afixados nos estabelecimentos que comercializam o medicamento.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7075/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7080/2026, QUE DENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-146 COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE MANOEL DE MORAES E A CIDADE DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO ALVES BOARETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7080/2026, de autoria do ilustre Deputado Bruno Alves Boaretto, que objetiva denominar como “Rodovia Prefeito Cláudio Feijó Sampaio” o trecho da Rodovia Estadual RJ-146 compreendido entre o Trevo de Manoel de Moraes e a cidade de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nConforme consta da justificativa, a proposição busca homenagear o ex-Prefeito Cláudio Feijó Sampaio, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Santa Maria Madalena. Sua trajetória pública foi marcada por importantes investimentos em infraestrutura, abastecimento de água, saúde, desenvolvimento econômico e projetos voltados à qualificação profissional, deixando legado de significativa contribuição ao desenvolvimento regional. \r\n\r\nA homenagem pretendida revela inequívoco interesse público, ao preservar a memória de personalidade que exerceu relevante papel na administração pública municipal e contribuiu para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição insere-se na competência legislativa do Estado para disciplinar matéria referente à denominação de bens públicos estaduais, inexistindo afronta à Constituição da República, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro ou ao ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar mostra-se legítima, por tratar de matéria de interesse estadual, sem implicar criação de despesas públicas, atribuições administrativas, reorganização de órgãos ou ingerência na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a matéria observa a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.\r\n\r\nQuanto à juridicidade, verifica-se que a proposição apresenta objeto lícito e compatível com o ordenamento jurídico. Todavia, a técnica legislativa empregada demanda adequação, uma vez que a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, consolidou as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro. Assim, a denominação pretendida deve ser promovida mediante alteração da referida lei, preservando-se a sistematização da legislação estadual.\r\n\r\nDessa forma, faz-se necessária a apresentação de emendas e de Substitutivo, exclusivamente para adequação da técnica legislativa, sem qualquer alteração do mérito da homenagem proposta.\r\n\r\nNão há, portanto, óbices constitucionais, legais ou regimentais ao prosseguimento da matéria.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 7080/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE DENOMINA 'RODOVIA PREFEITO CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO' O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-146 COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE MANOEL DE MORAES E A CIDADE DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7080/2026 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica acrescido dispositivo à Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar 'Rodovia Prefeito Cláudio Feijó Sampaio' o trecho da Rodovia Estadual RJ-146 compreendido entre o Trevo de Manoel de Moraes e a cidade de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nPelas razões expostas, meu voto é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, a fim de adequar a proposição à técnica legislativa adotada pela Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, preservando-se integralmente o mérito da homenagem prestada ao ex-Prefeito Cláudio Feijó Sampaio.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7080/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE DENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-146 COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE MANOEL DE MORAES E A CIDADE DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido dispositivo à Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar “Rodovia Prefeito Cláudio Feijó Sampaio” o trecho da Rodovia Estadual RJ-146 compreendido entre o Trevo de Manoel de Moraes e a cidade de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7080/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7089/2026, QUE “INSTITUI O SELO “GASTRONOMIA E AXÉ” COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL DE CARÁTER VOLUNTÁRIO DESTINADA A BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS GASTRONÔMICOS QUE PROMOVAM O RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA, NOTADAMENTE DA S RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes que almeja criar o Selo “Gastronomia e Axé” em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a concessão de Selo para estabelecimentos que apoiem práticas voltadas à diversidade religiosa e ao combate à intolerância religiosa em nosso Estado.\r\n\r\nE visando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 7089/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do projeto de lei nº 7089/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 7089/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7089/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7098/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 7.385, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7098/2026, de autoria da ilustre Deputada Índia Armelau, que altera a Lei Estadual nº 7.385, de 14 de julho de 2016, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar os critérios relativos à obrigatoriedade da presença de ambulâncias em operações policiais de possíveis confrontos armados.\r\n\r\nA proposição promove, em síntese, as seguintes alterações:\r\n\r\n1) substitui a definição genérica de “conflito armado” por conceito técnico baseado em avaliação prévia de inteligência e análise operacional;\r\n\r\n2) amplia as hipóteses em que será obrigatória a presença da ambulância, incluindo operações destinadas ao cumprimento de mandados judiciais em áreas ou zonas de risco;\r\n\r\n3) atualiza as especificações mínimas dos equipamentos de primeiros socorros que deverão compor as ambulâncias empregadas nessas operações, adequando-as aos protocolos modernos de atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reúne condições para prosperar quanto aos seus aspectos constitucional, jurídico e legislativo.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que o projeto não cria nova política pública nem institui obrigação inédita ao Poder Executivo. Trata-se de aperfeiçoamento legislativo de norma estadual já existente - a Lei nº 7.385/2016 - promovendo atualização técnica de conceitos e adequação de seus dispositivos à realidade operacional das forças de segurança pública.\r\n\r\nA Lei nº 7.385/2016 já estabeleceu a obrigatoriedade da presença de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas com possibilidade de confronto armado, disciplinando as hipóteses de incidência da norma, os equipamentos mínimos e os procedimentos operacionais. O presente projeto apenas aprimora esses dispositivos, sem alterar sua essência normativa.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal, especialmente quanto à proteção e defesa da saúde e à preservação da vida, inexistindo afronta à repartição constitucional de competências.\r\n\r\nTambém não se verifica invasão da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no artigo 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a proposição não cria órgãos públicos, cargos, funções, estrutura administrativa ou novas despesas obrigatórias decorrentes da criação de serviço público. Limita-se a aperfeiçoar disciplina legal já vigente.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que a atualização legislativa encontra respaldo nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 635, que reforçou a necessidade de protocolos destinados à preservação da vida durante operações policiais, circunstância mencionada na própria justificativa do projeto.\r\n\r\nSob o aspecto da técnica legislativa, a redação observa os parâmetros da Lei Complementar Federal nº 95/1998, promovendo alterações pontuais em diploma já existente, preservando sua sistemática.\r\n\r\nAssim, não há óbices de natureza constitucional, jurídica ou legislativa que impeçam a tramitação da matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7098/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7102/2026, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER BOMBEIRA MILITAR.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7102/2026, de autoria da ilustre Deputada Giselle Monteiro, que pretende alterar o Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher Bombeira Militar, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.\r\n\r\nSegundo a justificativa da proposição, a data busca reconhecer a relevância histórica da participação feminina no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, homenageando as pioneiras da corporação e valorizando a crescente contribuição das mulheres para a segurança pública, o atendimento pré-hospitalar e as atividades operacionais desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame insere-se na competência legislativa do Estado para disciplinar matérias de interesse regional, especialmente no que concerne à instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial Estadual.\r\n\r\nO projeto limita-se à inclusão de data comemorativa na Lei nº 5.645/2010, não criando órgãos, programas governamentais, despesas obrigatórias, atribuições para o Poder Executivo ou qualquer obrigação administrativa capaz de caracterizar invasão da iniciativa privativa prevista no art. 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria possui natureza meramente honorífica e simbólica, destinando-se ao reconhecimento da relevante contribuição das mulheres integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem produzir efeitos administrativos ou financeiros.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, legal e regimental, a proposição observa os princípios da competência legislativa estadual, da separação dos Poderes e da iniciativa parlamentar, inexistindo óbices jurídicos à sua tramitação.\r\n\r\nAssim, sob o exame restrito de competência desta Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela JURICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7102/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7124/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE JOGOS ONLINE DE INTERAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7124/2026, de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre Jogos Online de Interações Sociais voltadas a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 24 de fevereiro de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende instituir política pública permanente voltada à conscientização e orientação sobre o uso seguro de jogos online por crianças e adolescentes, estabelecendo objetivos relacionados à educação digital, à segurança online, ao controle parental, à prevenção da dependência digital, ao combate ao cyberbullying, ao aliciamento virtual e à promoção da cidadania digital.\r\n\r\nEm que pese o meritório propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7124/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 6596/2025, de autoria do nobre Deputado Daniel Martins, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Prevenção aos \"Desafios On-line\" Perigosos, destinada à conscientização de crianças, adolescentes, pais, responsáveis e educadores acerca dos riscos existentes no ambiente digital. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7124/2026 \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6596/2025 \r\n\r\nDATA: 24/02/2026 \r\n\r\nDATA:16/10/2025 \r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE JOGOS ONLINE DE INTERAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS “DESAFIOS ON-LINE” PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 1º - Institui política estadual voltada ao uso seguro de jogos online por crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 1º - Institui campanha permanente destinada à conscientização de crianças, adolescentes, pais, responsáveis e educadores sobre riscos decorrentes de práticas virtuais perigosas. \r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - promover o uso seguro, responsável e saudável de jogos online por crianças e adolescentes;II - conscientizar sobre riscos relacionados a jogos digitais, incluindo exposição a conteúdos impróprios, assédio, golpes virtuais, compras não autorizadas e dependência digital;\r\n\r\nArt. 3º - A campanha será realizada, anualmente, no decorrer do ano letivo, nas escolas públicas e privadas do Estado, e deverá incluir:\r\n\r\nI - palestras e oficinas voltadas para estudantes e pais;\r\n\r\nII - produção e distribuição de cartilhas, vídeos e materiais educativos;\r\n\r\nIII - divulgação em murais, sites, aplicativos e redes sociais das instituições de ensino;\r\n\r\nIV - orientação sobre canais de denúncia, como o Disque 100;\r\n\r\nV - atividades interativas, com exemplos práticos e linguagem adequada a cada faixa etária. \r\n\r\nIII - orientar pais, responsáveis, educadores e a comunidade escolar sobre boas práticas digitais e mecanismos de controle parental;\r\n\r\nIV - estimular hábitos equilibrados de uso de tecnologias digitais, prevenindo prejuízos à saúde física, mental e ao desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá promover, entre outras ações:\r\n\r\nI - campanhas educativas permanentes em meios de comunicação, redes sociais e canais institucionais;II - elaboração e distribuição de material informativo em escolas públicas e privadas;III - capacitação de professores, gestores escolares e equipes pedagógicas sobre educação digital e segurança online;\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, em parceria com a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPC -, Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - e a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, coordenar a execução da campanha, podendo:\r\n\r\nI - firmar convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia;\r\n\r\nII - disponibilizar materiais digitais padronizados para utilização pelas escolas;\r\n\r\nIII - promover capacitação anual de professores e profissionais de apoio. \r\n\r\nIV - parcerias com plataformas digitais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades de proteção da infância e juventude;\r\n\r\nV - inclusão do tema cidadania digital, segurança online e uso consciente de jogos digitais em projetos\r\n\r\npedagógicos e atividades complementares das unidades escolares;\r\n\r\nVI - cooperação técnica com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, visando a produção de conteúdo informativo sobre crimes cibernéticos e a ampla\r\n\r\ndivulgação de canais oficiais para o registro de ocorrências.\r\n\r\nArt. 5º - Define o conteúdo mínimo das campanhas, abordando segurança digital, proteção de dados, cyberbullying, exploração infantil, dependência digital, controle parental e canais de denúncia. \r\n\r\nArt. 2º - Define os desafios on-line perigosos, envolvendo automutilação, violência, exploração sexual, ingestão de substâncias nocivas e demais condutas que coloquem em risco a integridade física ou psíquica de crianças e adolescentes. \r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 7124/2026 ao Projeto de Lei nº 6596/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7124/2026 ao Projeto de Lei nº 6596/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7280/2026, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - SECONCER EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 8º, PARÁGRAFO-ÚNICO, 220 E 254, VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 5.381 DE 16 DE JANEIRO DE 2009”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7280/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que institui o Sistema Estadual de Conservação de Estradas Rurais - SECONSER, revoga a Lei nº 5.381, de 16 de janeiro de 2009, e estabelece mecanismos voltados à conservação, manutenção e modernização da infraestrutura viária rural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 17 de março de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir mecanismos voltados à conservação, manutenção e melhoria das estradas rurais do Estado do Rio de Janeiro, buscando assegurar condições adequadas de mobilidade, escoamento da produção agropecuária, acesso a serviços públicos essenciais e desenvolvimento regional sustentável. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da eficiência administrativa, da redução das desigualdades regionais e da promoção do desenvolvimento econômico, contribuindo para o fortalecimento da atividade agropecuária e para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isso porque o objetivo da propositura legislativa está em consonância com os ditames da Carta Magna.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\nIX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; \r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, visando aprimorar o projeto de lei, sugerem-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Conservação de Estradas Rurais (SECONSER), em conformidade com os artigos 8º parágrafo-único, 220 e 254 inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° O SECONSER será coordenado pelo Poder Executivo, facultada a participação dos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI. Secretarias de estado com responsabilidades relacionadas as estradas rurais;\r\n\r\nII. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nIII. Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ);\r\n\r\nIV. Departamento de Recursos Minerais (DRM); \r\n\r\nV. Instituto Estadual do Ambiente (INEA); \r\n\r\nVI. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TURISRIO); \r\n\r\nVII. Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ/RJ); \r\n\r\nVIII. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ);\r\n\r\nIX. Representantes de departamentos de universidades com cursos de engenharia e geotecnia; \r\n\r\nX. Representantes estaduais de sindicatos de proprietários e de trabalhadores rurais. \r\n\r\n§1°- A EMATER deverá organizar em sua estrutura, serviço dedicado as estradas de terra, contando com especialistas em engenharia civil, geotecnia e topografia, além de técnicos agrícolas e de meio ambiente e operadores de máquinas, dentre outros. \r\n\r\n§2° - O Poder Público Estadual poderá convidar representantes dos órgãos federais responsáveis pela agropecuária e pelo desenvolvimento regional para integrar o SECONSER.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A execução do SECONSER será guiada pelo Plano Decenal de Estradas Rurais (PLANDER), alinhado ao PRONER, a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integrarem, contemplando minimamente: \r\n\r\nI. Consolidação de mapa da malha viária em sistema geográfico de informação (SIG); \r\n\r\nII. Avaliação da malha de estradas rurais quanto ao uso, estado físico e serviços municipais de manutenção, considerando os impactos nas microbacias;\r\n\r\nIII. Inventário das patrulhas mecanizadas disponíveis nos órgãos do estado e dos municípios; \r\n\r\nIV. Análise das melhores práticas e tecnologias modernas de melhoria e manutenção das estradas de terra, aplicadas em outros estados do Brasil e no exterior, que reduzam os custos de manutenção em pelo menos 50 a 60%; \r\n\r\nV. Fontes de financiamento; \r\n\r\nVI. Obras e atividades de adequação da malha em condições precárias e de manutenção da malha em condições apropriadas, contendo metas, atividades, cronogramas e orçamentos.\r\n\r\n§1°- Dentre os programas constará a provisão de cursos diuturnos para profissionais da área de construção e manutenção de estradas rurais, incluindo operadores de máquinas; \r\n\r\n§2°- O Plano Decenal de Estradas Rurais (PLANDER) constará no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Na execução do PLANDER, o Poder Executivo deverá celebrar convênios com municípios para o compartilhamento de patrulhas mecanizadas. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo estimulará a criação de Consórcios Intermunicipais, permitindo que cidades vizinhas compartilhem maquinário e equipe técnica para manutenção.”\r\n\r\nEMENDA N° 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art. X do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Xº - O custeio e financiamento dos projetos de que trata esta Lei poderão ser realizados por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria de Estado responsável pela pauta do Meio Ambiente, bem como por meio de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, observada a legislação vigente.\"\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7280/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7280/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7450/2026, QUE “CRIA PROGRAMA DE ENSINO DAS LEIS 7.716 DE 1989 QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR E A LEI 14.532 DE 2023 QUE TIPIFICA COMO CRIME DE RACISMO A INJÚRIA RACIAL E DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7450/2026, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria programa de ensino da Lei nº 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e da Lei nº 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial e altera a legislação correlata.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de abril de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade estimular a educação antirracista no âmbito da rede pública estadual de ensino, por meio da divulgação e do estudo da legislação que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, bem como da injúria racial, promovendo a conscientização da comunidade escolar acerca da gravidade dessas condutas e das respectivas consequências jurídicas.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isso porque o objetivo da propositura legislativa está em consonância com os ditames da Carta Magna. A iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da vedação ao racismo, da promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”\r\n\r\nAlém disso, a difusão, no ambiente escolar, de conteúdos voltados à prevenção e ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e da injúria racial revela-se medida apta a fortalecer a cultura de respeito aos direitos fundamentais, à diversidade e à igualdade, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e para a prevenção de práticas discriminatórias no espaço escolar.\r\n\r\nDessa forma, a proposição revela-se formal e materialmente compatível com a ordem constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7450/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7450/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7536/2026, QUE “RECONHECE A QUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7536/2026, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por finalidade reconhecer a Quadrilha Junina Nazaré Show, sediada no bairro de Anchieta, Município do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua relevância histórica, social e cultural para a preservação e promoção das tradições juninas.\r\n\r\nA proposição estabelece, em seu art. 1º, o referido reconhecimento cultural e dispõe, em seu art. 2º, acerca da vigência da norma na data de sua publicação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa.\r\n\r\nA matéria objeto da presente proposição insere-se no âmbito da proteção e valorização do patrimônio cultural brasileiro, matéria expressamente contemplada pela Constituição da República.\r\n\r\nO art. 23, inciso III, da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Ademais, o art. 24, inciso VII, prevê competência legislativa concorrente para proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro consagra a proteção dos bens integrantes do patrimônio cultural fluminense, atribuindo ao Estado o dever de preservar e incentivar manifestações culturais representativas da identidade do seu povo.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, verifica-se que a proposição limita-se a promover reconhecimento honorífico e cultural de manifestação tradicional inserida no contexto das festas juninas, sem criar obrigações administrativas, estruturas estatais, despesas obrigatórias ou interferência na organização da Administração Pública.\r\n\r\nNão se identifica, portanto, qualquer afronta às normas constitucionais relativas à separação dos Poderes, tampouco invasão da esfera de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nO presente projeto observa as normas contidas na resolução 1.317/2025 da ALERJ, trazendo relatório acerca das atividades da Quadrilha Junina Nazaré Show, bem como registro fotográfico das atividades realizadas.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, observa-se que o projeto apresenta redação clara, objetiva e compatível com os preceitos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nDessa forma, inexistem óbices constitucionais, legais ou regimentais ao regular prosseguimento da matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, no âmbito do juízo de admissibilidade constitucional, jurídica e legislativa atribuído a esta Comissão de Constituição e Justiça, opino PELA LEGALIDADE, que reconhece a Quadrilha Junina Nazaré Show como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7536/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7618/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MANUAL E DO S SABERES MANUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO MANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRO TRAMA, RECONHECE O TRABALHADOR MANUAL PARA FINS DE ACESSO ÀS POLÍTICAS ESTADUAIS DE FOMENTO, EQUIPARA, NO QUE COUBER, SEUS DIREITOS E OPORTUNIDADES AO S DO S ARTESÃOS NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos nobres Deputados Fred Pacheco, que intitui a Política Estadual de Valorização do Trabalho Manual e dos Saberes Manuais, com a finalidade de reconhecer, fortalecer e promover as atividades produtivas baseadas em técnicas, ofícios e saberes manuais no Estado do Rio de Janeiro e cria o Programa de Desenvolvimento do Trabalho Manual do Estado do Rio de Janeiro - PRO TRAMA.\r\n\r\nA proposição foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 14 de maio de 2026 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos de lei e demais proposições submetidas à sua análise.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica qualquer vício que impeça o regular prosseguimento da proposição. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei diz respeito à cultura do trabalho manual, matérias inseridas na competência legislativa concorrente dos Estados.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que a família, sociedade e o Estado devem garantir à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o convívio comunitário com dignidade e respeito.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nCumpre destacar que não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das proposições legislativas, cabendo-lhe tão somente a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico da matéria.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, observados os limites de competência desta Comissão e inexistindo óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7618/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7618/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7872/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E DE CONSUMIDORES FINAIS PELA COMERCIALIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRAFEITOS OU RÉPLICAS NÃO AUTORIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA DIGITAL (PECPD); INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PLATAFORMAS DIGITAIS IRREGULARES (CEPDI); ESTABELECE SANÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa das plataformas digitais de comércio eletrônico, dos intermediadores de pagamento e dos consumidores finais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da comercialização, intermediação, promoção ou aquisição consciente de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou de réplicas não autorizadas de marcas registradas, nos termos da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e da Lei Federal nº 14.447, de 2022.\r\n\r\nA proposição foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 19 de junho de 2026 e encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa dos projetos de lei e demais proposições submetidos à sua apreciação.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal da proposição, verifica-se a existência de vícios que demandam análise mais detida.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que o art. 1º da proposta legislativa utiliza a expressão \"responsabilidade administrativa\" para se referir às plataformas digitais, aos intermediadores de pagamento e aos consu midores finais. Todavia, inexiste relação jurídica de direito administrativo entre as plataformas digitais e o Estado do Rio de Janeiro que justifique o termo responsabilidade administrativa, como proposto. A responsabilidade decorrente das atividades desempenhadas por tais agentes é disciplinada, em regra, pelo direito civil e, conforme a natureza da relação jurídica estabelecida, também pelo direito do consumidor.\r\n\r\nAlém disso, o objeto central da proposição consiste em disciplinar a comercialização, a intermediação, a promoção e a aquisição consciente de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou de réplicas não autorizadas de marcas registradas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 3035/PR e 3054/PR, consolidou o entendimento de que compete privativamente à União legislar sobre comércio, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Da mesma forma, a disciplina normativa relativa às plataformas digitais insere-se na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, informática e transferência de valores, com fulcro no art. 22, incisos IV e VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que o artigo 2º da proposição estabelece conceitos jurídicos para \"produto falsificado ou contrafação\", \"réplica não autorizada\", \"plataforma digital de comércio eletrônico\" e \"intermediador de pagamento\". Todavia, ao definir conceitos relacionados às matérias de competência legislativa privativa da União, o dispositivo incorre no mesmo vício de inconstitucionalidade formal anteriormente apontado.\r\n\r\nO artigo 3º extrapola a competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor ao estabelecer que as disposições da presente proposta legislativa se aplicam a toda relação de consumo, inclusive quando a plataforma digital ou o vendedor estiver domiciliado em outra unidade da Federação ou no exterior. \r\n\r\nNa sequência, o artigo 4º do projeto de lei impõe obrigações às plataformas digitais de comércio eletrônico que operem ou ofereçam seus serviços a consumidores residentes no Estado do Rio de Janeiro. Também sob esse aspecto, verifica-se invasão da competência legislativa privativa da União, uma vez que a norma pretende disciplinar deveres jurídicos de agentes econômicos inseridos em relações de direito privado e no comércio eletrônico, matérias que escapam à competência legislativa estadual. \r\n\r\nAlém disso, a imposição de deveres jurídicos específicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como previsto no artigo 4º, pode produzir efeitos econômicos contraproducentes, tornando o mercado fluminense menos atrativo e mais oneroso em comparação com o dos demais entes federativos. Tal circunstância pode comprometer a eficiência da atuação estatal e da atividade econômica, em descompasso com o princípio da eficiência, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nO artigo 5º também padece de vício jurídico ao estabelecer que as plataformas digitais responderão administrativamente pelas condutas previstas na proposição. Conforme já exposto, inexiste relação jurídica de direito administrativo entre essas plataformas e o Estado do Rio de Janeiro que justifique a instituição da responsabilidade administrativa pretendida. \r\n\r\nPor fim, verifica-se que outros dispositivos da proposta legislativa invadem a competência privativa do Poder Executivo, prevista no art. 145, inciso VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. É o caso, por exemplo, dos artigos 13 e 20 da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa e buscar o saneamento dos vícios identificados, apresentam-se as emendas a seguir.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO PELA COMERCIALIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRAFEITOS OU RÉPLICAS NÃO AUTORIZADAS ADQUIRIDOS POR CONSUMIDORES FINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA DIGITAL (PECPD); INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PLATAFORMAS DIGITAIS IRREGULARES (CEPDI); ESTABELECE SANÇÕES E PROCEDIMENTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais de comércio eletrônico e dos intermediadores de pagamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pela comercialização, intermediação, promoção ou facilitação da aquisição de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou réplicas não autorizadas de marcas registradas por consumidores finais, nos termos da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e da Lei Federal nº 14.447, de 2022.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º. O objeto desta Lei abrange toda relação de consumo, intermediação, publicidade ou pagamento que envolva produto falsificado ou réplica não autorizada ofertado ou adquirido no território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Título II do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“TÍTULO II\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nSeção I - Obrigações Gerais”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 5º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º. As plataformas digitais respondem quando:”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 5º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade da plataforma é independente da responsabilidade civil e penal do vendedor ou do consumidor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 5º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§2º A plataforma ficará isenta de responsabilidade se demonstrar que adotou todas as medidas previstas nesta Lei e que a comercialização se deu por meio de informações fraudulentas prestadas exclusivamente pelo vendedor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Título III do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“TÍTULO III\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR FINAL\r\n\r\nSeção I - Hipóteses de Responsabilização”\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 9º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 9º. A responsabilidade do consumidor não se aplica:”\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 10º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10. As plataformas digitais que descumprirem as obrigações previstas nesta Lei ficam sujeitas às seguintes sanções, aplicadas de forma gradual e motivada pelo órgão fiscalizador:”\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 11º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11. O consumidor final enquadrado nos termos do art. 8º ficará sujeito às seguintes sanções:”\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso III do artigo 12 do Projeto de Lei nº 7872/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 13 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 13º do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 13. Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Pirataria Digital (PECPD), a ser coordenado pelo Poder Executivo, com a finalidade de prestar apoio ao Procon-RJ, à Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 14 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Título VI do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“TÍTULO VI\r\n\r\nDO PROCESSO SANCIONADOR”\r\n\r\nEMENDA Nº 15 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 16 do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 16. O processo sancionador decorrente desta Lei observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da motivação, nos termos da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 17 do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 17. O auto de infração será lavrado pelo agente fiscal do PROCON e deverá conter:”\r\n\r\nEMENDA Nº 17 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 20 do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 20. Compete ao Procon-RJ fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções nela previstas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 18 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso I do artigo 20 do Projeto de Lei nº 7872/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 19 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso II do artigo 20 do Projeto de Lei nº 7872/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 20 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso III do artigo 20 do Projeto de Lei nº 7872/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 21 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do artigo 20 do Projeto de Lei nº 7872/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 22 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 23 do Projeto de Lei nº 7872/2026, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 23. O Poder Executivo Estadual, por meio do Procon-RJ, desenvolverá programa de educação para o consumo digital responsável, podendo incluir, de forma transversal, nos currículos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, conteúdos sobre:”\r\n\r\nDiante do exposto, observados os limites de competência desta Comissão e inexistindo óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7872/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PL nº 7872/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO PELA COMERCIALIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRAFEITOS OU RÉPLICAS NÃO AUTORIZADAS ADQUIRIDOS POR CONSUMIDORES FINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA DIGITAL (PECPD); INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PLATAFORMAS DIGITAIS IRREGULARES (CEPDI); ESTABELECE SANÇÕES E PROCEDIMENTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais de comércio eletrônico e dos intermediadores de pagamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pela comercialização, intermediação, promoção ou facilitação da aquisição de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou réplicas não autorizadas de marcas registradas por consumidores finais, nos termos da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e da Lei Federal nº 14.447, de 2022.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - produto falsificado ou contrafação: bem cuja fabricação, importação, exportação, venda, exposição à venda, manutenção em estoque, ocultação ou recebimento se dê em violação ao direito de marca, patente ou registro, conforme os arts. 189 e 190 da Lei nº 9.279/1996;\r\n\r\nII - réplica não autorizada: reprodução ou imitação de produto amparado por registro de marca ou desenho industrial, ainda que parcial, sem a devida licença do titular, independentemente de denominação comercial utilizada pelo fornecedor;\r\n\r\nIII - plataforma digital de comércio eletrônico: aplicativo, sítio eletrônico, marketplace ou serviço de intermediação de negócios online que conecte vendedores e compradores no ambiente digital, inclusive aquelas sediadas no exterior que operem ou ofereçam serviços a consumidores residentes no Estado do Rio de Janeiro, tais como, mas não se limitando a: Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress, Wish, OLX e congêneres;\r\n\r\nIV - intermediador de pagamento: empresa ou pessoa jurídica que processe, facilite ou execute transações financeiras entre compradores e vendedores em plataformas digitais;\r\n\r\nV - consumidor final: pessoa natural ou jurídica que adquira produto falsificado ou réplica não autorizada com ciência ou dolo eventual acerca da natureza do bem adquirido;\r\n\r\nVI - vendedor ou lojista digital: pessoa natural ou jurídica que ofereça, anuncie ou comercialize produtos em plataformas digitais de comércio eletrônico;\r\n\r\nVII - notificação de infração: comunicação formal ao operador da plataforma por titular de direitos de propriedade intelectual, pelo Procon estadual ou pelo órgão fiscalizador, informando a existência de anúncio ou oferta ilegal;\r\n\r\nVIII - PECPD: Programa Estadual de Combate à Pirataria Digital, instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O objeto desta Lei abrange toda relação de consumo, intermediação, publicidade ou pagamento que envolva produto falsificado ou réplica não autorizada ofertado ou adquirido no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nSeção I - Obrigações Gerais\r\n\r\nArt. 4º. As plataformas digitais de comércio eletrônico que operem ou ofereçam seus serviços a consumidores residentes no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a:\r\n\r\nI - implementar mecanismos automatizados e manuais de monitoramento preventivo de anúncios, com revisão periódica mínima a cada 30 (trinta) dias, visando à identificação e remoção de produtos falsificados ou réplicas não autorizadas;\r\n\r\nII - disponibilizar canal de denúncia gratuito, acessível e em língua portuguesa, para que titulares de direitos, consumidores e autoridades públicas reportem infrações;\r\n\r\nIII - promover, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento de notificação de infração acompanhada de prova razoável de violação de propriedade intelectual, a remoção ou supressão do anúncio ou oferta irregular;\r\n\r\nIV - suspender preventivamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cadastro de vendedor ou lojista digital reincidente, comunicando o fato ao órgão fiscalizador;\r\n\r\nV - manter registro eletrônico das notificações recebidas e das providências adotadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, disponibilizando-o ao órgão fiscalizador quando solicitado;\r\n\r\nVI - inserir, nos termos e condições de uso da plataforma voltados ao consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro, cláusula expressa e em destaque alertando sobre a proibição de aquisição de produtos falsificados e as sanções previstas nesta Lei;\r\n\r\nVII - adotar sistema de verificação de idoneidade dos vendedores cadastrados, incluindo validação de CNPJ ou CPF, comprovante de regularidade fiscal e declaração de conformidade dos produtos ofertados;\r\n\r\nVIII - informar ao Procon-RJ, semestralmente, relatório contendo: número de denúncias recebidas, tempo médio de remoção de anúncios e número de vendedores suspensos por comercialização de produtos ilegais.\r\n\r\nArt. 5º. As plataformas digitais respondem quando:\r\n\r\nI - deixarem de adotar as medidas previstas no art. 4º no prazo estabelecido;\r\n\r\nII - reativarem cadastro de vendedor anteriormente suspenso por infração a esta Lei sem o saneamento da irregularidade;\r\n\r\nIII - dificultarem o acesso de autoridades competentes aos registros eletrônicos de que trata o inciso V do art. 4º;\r\n\r\nIV - auferirem vantagem econômica mediante cobrança de comissões, tarifas ou mensalidades sobre transações envolvendo produtos falsificados, mesmo quando comprovada a ciência da ilicitude.\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade da plataforma é independente da responsabilidade civil e penal do vendedor ou do consumidor.\r\n\r\n§ 2º A plataforma ficará isenta de responsabilidade se demonstrar que adotou todas as medidas previstas nesta Lei e que a comercialização se deu por meio de informações fraudulentas prestadas exclusivamente pelo vendedor.\r\n\r\n§ 3º A isenção prevista no § 2º não se aplica quando a plataforma tiver sido previamente notificada sobre o vendedor ou produto específico.\r\n\r\nSeção II - Cadastro Estadual de Plataformas Digitais Irregulares\r\n\r\nArt. 6º. Fica criado o Cadastro Estadual de Plataformas Digitais Irregulares (CEPDI), administrado pelo Procon-RJ, no qual serão inscritas as plataformas digitais que acumularem 3 (três) ou mais autuações definitivas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 1º O CEPDI será público, disponível no sítio eletrônico oficial do Procon-RJ, e atualizado mensalmente.\r\n\r\n§ 2º A inclusão no CEPDI será precedida de notificação prévia com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\n§ 3º A exclusão do CEPDI ocorrerá após o cumprimento de todas as penalidades impostas e comprovação de adoção das medidas corretivas exigidas.\r\n\r\nArt. 7º. As plataformas inscritas no CEPDI ficam sujeitas a:\r\n\r\nI - restrições à publicidade e patrocínio em veículos de comunicação de titularidade ou concessão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comunicação do Procon-RJ à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) para as providências cabíveis;\r\n\r\nIII - publicação compulsória, às expensas da plataforma, de nota de advertência ao consumidor em seus próprios canais digitais, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR FINAL\r\n\r\nSeção I - Hipóteses de Responsabilização\r\n\r\nArt. 8º. O consumidor final que adquirir produto falsificado, contrafato ou réplica não autorizada, com prova de ciência ou dolo eventual quanto à natureza ilícita do bem, ficará sujeito às sanções previstas nesta Lei, respeitado o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 1º Presume-se a ciência do consumidor quando:\r\n\r\na) o produto for adquirido por valor manifestamente inferior ao preço de mercado do bem original, em percentual superior a 70% (setenta por cento) abaixo do preço médio praticado no varejo legítimo;\r\n\r\nb) o anúncio contiver expressões como 'réplica', 'inspirado em', 'similar', 'primeira linha', 'AAA', '1:1' ou outras de sentido equivalente que indiquem a natureza imitativa do produto;\r\n\r\nc) o consumidor tiver sido previamente autuado por infração idêntica nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.\r\n\r\n§ 2º A presunção prevista no § 1º é relativa, admitindo prova em contrário.\r\n\r\n§ 3º Não será responsabilizado o consumidor que, ao tomar ciência da irregularidade após a aquisição, registrar denúncia no Procon-RJ ou no órgão fiscalizador no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º. A responsabilidade do consumidor não se aplica:\r\n\r\nI - quando o produto for adquirido em estabelecimento físico ou virtual aparentemente regular e o consumidor não tiver meios razoáveis de identificar a falsificação;\r\n\r\nII - quando se tratar de consumidor hipervulnerável, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nIII - quando o valor do produto adquirido for inferior a R$ 100,00 (cem reais), na primeira infração.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nSeção I - Sanções Aplicáveis às Plataformas Digitais\r\n\r\nArt. 10. As plataformas digitais que descumprirem as obrigações previstas nesta Lei ficam sujeitas às seguintes sanções, aplicadas de forma gradual e motivada pelo órgão fiscalizador:\r\n\r\nI - advertência, na primeira infração, com prazo de 15 (quinze) dias para adequação;\r\n\r\nII - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), considerando a gravidade da infração, o porte econômico da plataforma, o número de produtos irregulares e a reincidência;\r\n\r\nIII - suspensão temporária, por até 90 (noventa) dias, do processamento de transações de pagamento envolvendo vendedores irregulares identificados;\r\n\r\nIV - bloqueio, por ato do Poder Executivo Estadual, do acesso à plataforma no território do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reiterado descumprimento.\r\n\r\n§ 1º As multas serão aplicadas em dobro na hipótese de reincidência específica dentro do prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º O produto arrecadado com a aplicação de multas será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNPROCON), conforme previsto no Decreto Estadual nº 23.591/1997.\r\n\r\n§ 3º A sanção prevista no inciso IV deste artigo somente será aplicada após esgotamento das vias recursais administrativas, mediante ato fundamentado do Governador do Estado.\r\n\r\nSeção II - Sanções Aplicáveis ao Consumidor Final\r\n\r\nArt. 11. O consumidor final enquadrado nos termos do art. 8º ficará sujeito às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência formal, na primeira infração;\r\n\r\nII - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o valor do produto adquirido e a reincidência, na segunda infração;\r\n\r\nIII - multa em dobro, suspensão temporária de benefícios fiscais estaduais eventualmente aplicáveis e inclusão em cadastro estadual de consumidores reincidentes, na terceira infração ou subsequentes.\r\n\r\n§ 1º O consumidor autuado poderá ter a multa reduzida em 50% (cinquenta por cento) mediante participação em programa de educação sobre propriedade intelectual e defesa do consumidor promovido pelo Procon-RJ.\r\n\r\n§ 2º A sanção de inclusão em cadastro de consumidores reincidentes terá caráter exclusivamente administrativo, vedada sua utilização para fins de restrição de crédito.\r\n\r\nArt. 12. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo:\r\n\r\nI - das sanções penais previstas nos arts. 184, 189 e 190 da Lei nº 9.279/1996 e no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990;\r\n\r\nII - da reparação civil pelos danos causados ao titular da propriedade intelectual e ao erário estadual;\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA DIGITAL (PECPD)\r\n\r\nArt. 13. Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Pirataria Digital (PECPD), a ser coordenado pelo Poder Executivo, com a finalidade de prestar apoio ao Procon-RJ, à Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. São objetivos do PECPD:\r\n\r\nI - coordenar as ações fiscalizatórias no ambiente digital entre os órgãos estaduais competentes;\r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização da população sobre os danos econômicos, sociais e à saúde pública decorrentes da pirataria e da aquisição de produtos falsificados;\r\n\r\nIII - fomentar a cooperação com associações de defesa de propriedade intelectual, câmaras de comércio e entidades representativas de setores econômicos afetados;\r\n\r\nIV - desenvolver e manter plataforma digital de denúncias integrada com os órgãos estaduais e federais de fiscalização;\r\n\r\nV - produzir, anualmente, relatório público sobre o estado da pirataria digital no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15. O PECPD contará com uma Câmara Técnica de Assessoramento, com composição paritária entre representantes do Poder Público estadual, das plataformas digitais, dos titulares de direitos de propriedade intelectual e da sociedade civil organizada, na forma do regulamento.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO PROCESSO SANCIONADOR\r\n\r\nArt. 16. O processo sancionador decorrente desta Lei observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da motivação, nos termos da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 17. O auto de infração será lavrado pelo agente fiscal do PROCON e deverá conter:\r\n\r\nI - identificação completa do autuado;\r\n\r\nII - descrição clara e precisa da infração;\r\n\r\nIII - indicação dos dispositivos legais violados;\r\n\r\nIV - indicação da penalidade aplicável;\r\n\r\nV - data, local e assinatura do agente fiscal.\r\n\r\nArt. 18. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa administrativa, contados da data da notificação do auto de infração.\r\n\r\n§ 1º A defesa administrativa será julgada pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Caberá recurso, em instância única, ao Presidente do Procon-RJ ou à autoridade máxima do órgão fiscalizador, no prazo de 10 (dez) dias úteis da decisão de primeira instância.\r\n\r\nArt. 19. A multa aplicada que não for impugnada no prazo legal ou que tiver sido mantida em decisão definitiva deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 20. Compete ao Procon-RJ fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções nela previstas.\r\n\r\nArt. 21. O Procon-RJ firmará termos de cooperação técnica com:\r\n\r\nI - o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);\r\n\r\nII - a Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nIII - associações de combate à pirataria e à falsificação;\r\n\r\nIV - os Procons municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22. Os órgãos estaduais de fiscalização poderão requisitar, mediante procedimento administrativo formal, das plataformas digitais informações sobre transações, vendedores e anúncios suspeitos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observado o sigilo das comunicações privadas.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR DIGITAL\r\n\r\nArt. 23. O Poder Executivo Estadual, por meio do Procon-RJ, desenvolverá programa de educação para o consumo digital responsável, podendo incluir, de forma transversal, nos currículos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, conteúdos sobre:\r\n\r\nI - propriedade intelectual e seus fundamentos;\r\n\r\nII - impactos econômicos, sociais e à saúde da pirataria e dos produtos falsificados;\r\n\r\nIII - direitos e deveres do consumidor no ambiente digital;\r\n\r\nIV - identificação de produtos falsificados e réplicas.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 24. As plataformas digitais em operação no Estado do Rio de Janeiro na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação às obrigações previstas nos arts. 4º e 5º.\r\n\r\nArt. 25. Os critérios de graduação das multas previstas nos arts. 10 e 11 serão definidos em regulamento, observados os parâmetros mínimos e máximos fixados nesta Lei, levando-se em consideração:\r\n\r\nI - a gravidade e a duração da infração;\r\n\r\nII - o porte econômico do infrator;\r\n\r\nIII - a reincidência;\r\n\r\nIV - o grau de cooperação do infrator com a fiscalização;\r\n\r\nV - o impacto da conduta para os consumidores e para o mercado local.\r\n\r\nArt. 26. Os valores das multas previstos nesta Lei serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 27. Os valores das multas previstos nesta Lei poderão ser atualizados periodicamente pelo índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado do Rio de Janeiro para atualização de seus créditos, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 28. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às ofertas e comercializações de produtos realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais ou ferramentas digitais congêneres utilizadas para fins comerciais, observadas as competências previstas na legislação federal.\r\n\r\nArt. 29. Não se submetem às disposições desta Lei as transações ocasionais realizadas entre pessoas naturais sem finalidade comercial, ressalvadas as hipóteses em que ficar caracterizada atividade econômica habitual ou intuito de obtenção de lucro mediante a comercialização de produtos falsificados, contrafeitos ou réplicas não autorizadas.\r\n\r\nArt. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7872/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5323/2022, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Filipe Soares, que pretende instituir o “Programa Estadual de Cooperação Pedagógica entre Universidades e Instituições de Ensino Público”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nNão obstante a presente proposição ter sido distribuída a esta relatora para apreciação das emendas de plenário, a proposta aborda tema que já é normatizado em âmbito estadual, devendo assim sera suscitada a prejudicabilidade da proposta.\r\n\r\nDiante disso, trazemos à baila a Lei nº 9.962 de 11 de janeiro de 2023, que “Cria o Programa de Estágio na Rede Pública de Educação para Estudantes de Cursos de Pedagogia, Psicologia e de Serviço Social de Instituições Estaduais de Ensino Superior, na Forma que Menciona”, de autoria do Deputado Samuel Malafaia e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 9.962 de 11 de janeiro de 2023:\r\n\r\n'Art. 1º Fica criado o programa de estágio na rede pública de educação para estudantes de cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior.\r\n\r\nParágrafo único. O estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar estudantes regularmente matriculados em cursos de pedagogia, psicologia e de serviço social de instituições estaduais de ensino superior, com o fito de ambientá-los em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.\r\n\r\n§ 1º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º O estágio de estudantes de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado mediante supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado.\r\n\r\nArt. 3º O estágio poderá ser realizado em escolas de educação básica da rede pública de educação vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único. O estágio também será assegurado a estudantes com deficiência, observadas as especificidades de cada caso.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - estimular a integração do estudante com seu campo de atuação profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nII - proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na legislação, em especial na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\nIII - promover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\n\r\nIV - incentivar a articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica por meio do fomento aos estágios na própria rede estadual de educação básica.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Em qualquer caso, a declaração de prejudicabilidade será feita perante a Assembleia, sendo o despacho publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 5323/2022 em virtude da Lei nº 9.962 de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5323/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\n*Torna sem efeito o parecer publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 26 de maio de 2022, páginas 18 - 19.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados RODRIGO AMORIM e DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04 e 05 À EMENDA Nº 01 NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 01 PREDJUDICADA À EMENDA Nº 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1354/2016, que “Dispõe sobre a utilização de legendas em todos os filmes e desenhos veiculados nas salas de cinema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA meritória proposição legislativa do Projeto de Lei nº 1354/2016 busca ampliar a acessibilidade auditiva aos espaços culturais e de lazer, garantindo melhores condições de acesso ao conteúdo audiovisual exibido nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro. As Emendas contribuem efetivamente para o aperfeiçoamento da matéria sem afastar seus objetivos principais, que é promover a inclusão, a igualdade de oportunidade e o pleno exercício dos direitos culturais das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios da acessibilidade e da inclusão social.\r\n\r\nAssim, diante de todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 4 E 5, À EMENDA Nº 1 NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 01, PREJUDICADA À EMENDA Nº 06 Projeto de Lei nº 1354/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04 e 05 À EMENDA Nº 01 NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 01 PREDJUDICADA À EMENDA Nº 06 ao Projeto de Lei nº 1354/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2927/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS ADAPTADOS PARA OS OSTOMIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2927/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para determinar a disponibilização de banheiros públicos adaptados para pessoas ostomizadas, na forma que menciona. A proposição foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Pessoa com Deficiência, Economia, Indústria e Comércio, e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, cabendo a esta Comissão a análise do mérito sob a ótica da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei revela-se meritório, uma vez que visa garantir melhores condições de acessibilidade, dignidade e inclusão às pessoas ostomizadas, público que frequentemente enfrenta barreiras estruturais no acesso a espaços públicos. A disponibilização de banheiros adaptados constitui medida essencial para assegurar autonomia, segurança e qualidade de vida, contribuindo para a efetiva participação social dessas pessoas. \r\n\r\nA proposta está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da promoção da acessibilidade, em consonância com a legislação vigente e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Cumpre destacar que o Projeto de Lei nº 2677/2020 foi anexado ao presente Projeto de Lei nº 2927/2017, por se tratar de matéria correlata, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Dessa forma, as proposições passam a tramitar conjuntamente, sendo o presente projeto considerado principal, sem prejuízo da análise integrada das medidas complementares voltadas às pessoas ostomizadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2927/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2927/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 884/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 400 M2 PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS, DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO; MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM EMENDA)\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre as lojas com mais de 400 m2, que comercializam materiais de construção e acabamentos, disponibilizarem uma seção reservada, com acessibilidade, destinada exclusivamente à exposição e venda de materiais e produtos destinados às pessoas com deficiência e à pessoa idosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer pela constitucionalidade com emenda e após remetido a esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa criar uma seção específica para as pessoas com deficiência e idosos em lojas de material e acabamentos, facilita a essas pessoas no momento da compra e escolha dos produtos.\r\n\r\nPara fins de contribuir com o substitutivo da CCJ, oferecemos emenda aditiva no artigo 2º, para destinar a sanção prevista no projeto para o fundo do CEPDE.\r\n\r\nEMENDA N°01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2° do Projeto de Lei 884/2019:\r\n\r\nArt. 2° (…)\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos provenientes da aplicação das sanções de que trata o Caput serão destinados ao Fundo para a Integração da\r\n\r\nPessoa portadora de deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com deficiência CEPDE, instituído pelo artigo 7º da lei 2.525 de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ COM EMENDA do Projeto de Lei nº 884/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 884/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021 QUE ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcio Canela, que tem por objetivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição recebeu três Emendas de Plenário.\r\n\r\nO presente conjunto de emendas ao Projeto de Lei nº 4.236/2021 aprimora a proposta ao suprimir dispositivo com potencial vício de iniciativa, conferir caráter programático à política pública e adequar a ementa ao conteúdo normativo, ampliando o alcance do incentivo à musicoterapia no Estado do Rio de Janeiro, e os compromissos constitucionais do Estado do Rio de Janeiro com políticas públicas inclusivas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emenda de Plenários nº 01, 02 e 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de plenário da Deputada Célia Jordão ao Projeto de Lei nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006, para assegurar à gestante com deficiência auditiva o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante as consultas de pré-natal e o trabalho de parto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA importância de dispor sobre o direito à presença de um intérprete de Libras no pré-natal e parto é inquestionável. Trata-se de uma medida que concretiza o direito fundamental à saúde, à acessibilidade e à informação para a mulher com deficiência auditiva. Ao garantir a comunicação efetiva, o Estado não apenas cumpre seu dever legal, mas também promove um ambiente de parto mais seguro, humanizado e respeitoso, onde a gestante é ouvida e compreendida em sua totalidade. As iniciativas legislativas em nível federal e municipal reforçam a importância e a urgência de se consolidar essa garantia como um direito universal no sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência é FAVORÁVEL à emenda de plenário proposta ao PROJETO DE LEI Nº 4324/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4324/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2550/2023 QUE INSTITUI A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 2550/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “Institui a semana da acessibilidade cultural para pessoas com necessidades especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei nº 2550/2023 que visa instituir a semana da acessibilidade cultural para pessoas com necessidades especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, encontra respaldo nos princípios e garantias constitucionais, especialmente nos artigos 1º, in ciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do estado Democrático de Direito, 3º, inciso IV, que estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação; 227, §2º, bem como o artigo 244, que tratam da garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência.\r\n\r\nA iniciativa merece prosperar, uma vez que busca ampliar a conscientização social acerca da importância da acessibilidade cultural, promovendo a inclusão das pessoas com necessidades especiais nos espaços culturais do estado. A criação desta semana no calendário, será um incentivo a debates, campanhas educativas e ações de sensibilização voltadas à superação de barreiras que ainda dificultam o acesso desse público a ambientes culturais, como teatros, museus, cinemas etc.\r\n\r\nCumpre destacar que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, justificadas pela súmula de nº 15, que veda matérias estranhas ao objeto principal, quando se trata apenas de inclusão de datas comemorativas no calendário, merecem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social e cultural da matéria, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2550/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE, EM ANOS SUBSEQUENTES, DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO ATENDIMENTO AO ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei n° 2851/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “Dispõe sobre a continuidade, em anos subsequentes, do profissional de apoio escolar no atendimento ao estudante da educação especial”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei nº 2851/2024 que visa assegurar a continuidade de apoio escolar no acompanhamento do estudante ao longo da sua trajetória educacional, encontra respaldo nos artigos 6º, 205, 206, inciso I, 208, inciso III e 227 da Constituição Federal, bem como nos princípios consagrados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nA iniciativa merece prosperar, uma vez que se revela compatível com os princípios da inclusão, da acessibilidade e da proteção integral da criança e do adolescente. A construção dessa estabilidade contribui significativamente para a criação de vínculos de confiança e segurança entre o estudante e o profissional de apoio, aspecto especialmente relevante para alunos que necessitam de acompanhamento especializado. A manutenção desse vínculo favorece adaptação escolar e reduz barreiras de comunicação, possibilitando a implementação de estratégias pedagógicas mais individualizadas.\r\n\r\nOutro aspecto meritório da proposta é a valorização da participação da família no processo educacional, por meio da consulta aos pais ou responsáveis. Tal medida fortalece a gestão participativa da educação, assegura que as especificidades de cada estudante sejam consideradas e contribui para a construção de um atendimento mais humanizado e inclusivo.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposta se mostra meritória ao promover a inclusão educacional, a continuidade do acompanhamento especializado, o fortalecimento dos vínculos pedagógicos e a participação ativa da família no processo de aprendizagem, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2851/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3022/2024, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM ALUNOS QUE SE ENQUADREM NO ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3022/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que estabelece procedimentos a serem adotados com alunos que se enquadrem no espectro autista no ambiente escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Pessoa com Deficiência, Educação, e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, cabendo a esta Comissão a análise do mérito sob a ótica da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade da matéria, com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei revela-se de grande relevância social, uma vez que visa estabelecer diretrizes e procedimentos voltados à garantia de inclusão, acolhimento e desenvolvimento educacional adequado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nA proposta contempla medidas importantes, como a qualificação de mediadores escolares, a criação de espaços de acolhimento e regulação sensorial, o acompanhamento psicossocial das famílias, a articulação com a rede de saúde e assistência social, bem como a adaptação da alimentação escolar às necessidades específicas dos estudantes.\r\n\r\nCumpre destacar que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a técnica legislativa e adéquam a proposição aos parâmetros constitucionais, consolidando-se no substitutivo aprovado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3022/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3022/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3277/2024, QUEDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM PELO MENOS UM CAIXA COM ACESSO ADAPTADO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS OBESAS EUSUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem pelo menos um caixa com acesso adaptado para atendimento às pessoas obesas e usuários de cadeira de rodas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto encontra amparo no art. 227, §1º, inciso II da Constituição Federal, que determina ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência. Reforça também o art. 53 da Lei Brasileira de Inclusão a Lei 13.146/2015, que obriga a adoção de medidas de acessibilidade em estabelecimentos comerciais e de serviços. A proposta regulamenta um direito já previsto, sem criar obrigação impossível ou desproporcional.\r\n\r\nAmbos os grupos enfrentam barreiras concretas em caixas de supermercado, farmácia e comércio, altura inadequada do balcão, espaço insuficiente para cadeira de rodas. A ausência de acessibilidade gera constrangimento, lentidão no atendimento e, em muitos casos a desistência da compra.\r\n\r\nO PL corrige uma falha de desenho universal que impacta diretamente a autonomia e a dignidade do consumidor. O projeto não exige a adaptação de todos os caixas, mas sim a disponibilização de pelo menos 1 caixa acessível. O custo de adequação é baixo, como rebaixamento de balcão, aumento da área livre de circulação. Para estabelecimentos novos, o custo é zero, pois já deve seguir a ANBR 9050/2020. Para os existentes, o prazo de 120 dias para adequação permite o planejamento financeiro sem inviabilizar a atividade econômica. Caixa adaptado não beneficia apenas PCD e pessoas com obesidade. Idosos, gestantes, pessoas com carrinho de bebê e clientes com lesão temporária também utilizam. \r\n\r\nA medida amplia o público consumidor, reduz reclamações ao PROCON e melhora a imagem institucional da empresa. Estudos da CNI mostram que ambientes acessíveis aumentam em até 8% a fidelização de clientes. A aprovação garante o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, promove inclusão produtiva e coloca o Estado do Rio de Janeiro em consonância com as melhores práticas de acessibilidade do país. Para fins de contribuir com o projeto, propomos emenda na EMENTA e no artigo 1º, para incluir a pessoa com nanismo e trocar o termo adaptado por acessível.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (01)\r\n\r\nA EMENTA passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM PELO MENOS UM CAIXA ACESSÍVEL PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NANISMO, OBESAS E USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (02)\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a disponibilizar pelo menos um caixa acessível para atendimento às pessoas com nanismo, obesas e usuários de cadeira de rodas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (03)\r\n\r\nO § 1º. do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º. Entende-se por estabelecimento comercial acessível aquele que permite a passagem e o acesso aos caixas de pagamentos.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com emendas ao Projeto de Lei nº 3277/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3277/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2024 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA MANEJO DE CRISES EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei de autoria do Deputado Elton Cristo que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre protocolos de segurança para manejo de crises em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3593/2024 é uma iniciativa significativa e meritória, pois estabelece que os cursos de primeiros socorros deverão contemplar conteúdos relacionados a protocolos específicos de manejo comportamental, tais como PSCA, SCA, PCM e PCMA, com vistas à proteção da pessoa com TEA e de terceiros em situações de crise.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, oferecemos parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3593/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3593/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA SURDA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENAN JORDY \r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3737/2024, de autoria do nobre Deputado Renan Jordy, que visa incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Cultura Surda, mediante alteração da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010. A proposição foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, Pessoa com Deficiência e Cultura, cabendo a esta Comissão a análise do mérito sob a ótica da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto revela-se meritório, pois promove o reconhecimento e a valorização da cultura da comunidade surda, contribuindo para o fortalecimento de sua identidade, da inclusão social e do respeito à diversidade. A instituição da Semana Estadual da Cultura Surda no calendário oficial do Estado configura importante instrumento de conscientização social, ampliando a visibilidade das pessoas surdas e fomentando o debate sobre acessibilidade comunicacional, especialmente no que se refere à Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). \r\n\r\nA proposta encontra-se em consonância com os princípios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como com a legislação nacional de inclusão, reforçando o compromisso com a promoção da igualdade de oportunidades e o combate ao capacitismo. Cumpre destacar que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas modificativas, destinadas a adequar a proposição à técnica legislativa e aos aspectos formais, sem prejuízo de seu mérito. Dessa forma, entende-se que tais emendas não alteram o objetivo central da matéria, razão pela qual devem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3737/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3737/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3867/2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR MEIO DE TELEATENDIMENTO E APOIO INTERSETORIAL AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre a implementação de serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto tem amparo no art. 196 da CF/88, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e no art. 218 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Está em conformidade com a Lei 12.764/2012 a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e com a Lei 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde no Brasil. A proposta regulamenta no âmbito estadual um modelo de cuidado já reconhecido pelo Ministério da Saúde e pelo SUS.\r\n\r\nA concentração de especialistas na capital obriga famílias do interior a percorrer longas distâncias, gerando abandono do tratamento. O teleatendimento associado ao apoio intersetorial reduz essa barreira geográfica e acelera o início da intervenção, que é decisiva para o prognóstico.\r\n\r\nO diferencial do projeto é integrar teleatendimento clínico com apoio intersetorial. Na prática, isso significa que a consulta com neurologia, psiquiatria ou psicologia pode, com consentimento, acionar a escola, o CRAS e a assistência social para alinhar plano terapêutico, adequações escolares e benefícios socio assistenciais. Esse modelo evita a fragmentação do cuidado, reduz a judicialização e melhora a adesão ao tratamento. A linha de cuidado proposta segue as diretrizes do Ministério da Saúde para TEA e a ANBR 9050/2020 quanto à acessibilidade.\r\n\r\nO custo de implantação é baixo frente ao retorno: estudos da FIOCRUZ indicam que intervenção precoce em TEA reduz em até 70% a necessidade de serviços de alta complexidade na vida adulta. Além disso, o modelo diminui o número de ações judiciais para custeio de terapias.\r\n\r\nO projeto é juridicamente seguro, tecnicamente viável e fiscalmente responsável. Amplia o acesso ao diagnóstico e tratamento do TEA, reduz desigualdades regionais e otimiza recursos públicos.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com a emenda da comissão de constituição e justiça ao Projeto de Lei 3867/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3867/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 4183/2024 QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada DANI BALBI, Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4183/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo aperfeiçoar os mecanismos de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com deficiência, fortalecendo políticas públicas voltadas à eliminação de barreiras e à promoção da igualdade de oportunidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário apresentadas à proposição mostra-se meritória e compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social, contribuindo para o aprimoramento da política estadual de acessibilidade, promovendo maior efetividade às diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especialmente no que se refere à eliminação de barreiras e à ampliação da participação social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL as Emendas de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 4183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2026\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4834/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 9.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4834/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis, Transtorno do Espectro Autista - TEA e doenças crônicas de caráter irreversível.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei revela-se de grande relevância social, uma vez que busca reduzir barreiras burocráticas enfrentadas diariamente por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e pessoas acometidas por doenças crônicas irreversíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 4834/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4834/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5302/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 8.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei de autoria do Deputado Elton Cristo que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre protocolos de segurança para manejo de crises em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5.302/2025 propõe a alteração da Lei nº 8.142/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de veículos adaptados para pessoas com deficiência (PcDs) nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir acesso equitativo e sem onerosidade excessiva a esse público.\r\n\r\nNo que concerne à juridicidade, verifica-se que a matéria não afronta os princípios gerais do direito que regem o ordenamento jurídico pátrio. A proposição revela-se adequada e apta ao prosseguimento de sua tramitação, porquanto apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, oferecemos parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5302/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5302/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5438/2025, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10186/2023).\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5438/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, para dispor sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nA proposição foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, Pessoa com Deficiência, Saúde e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, cabendo a esta Comissão a análise do mérito sob a ótica da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei revela-se de grande relevância social, uma vez que visa garantir maior acessibilidade às informações constantes no laudo médico, especialmente para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA proposta contribui para assegurar maior autonomia, compreensão e inclusão, ao prever a disponibilização de laudos em formatos acessíveis, como o sistema braille, ampliando o acesso à informação e promovendo a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa fortalece o direito à saúde e à informação, em consonância com a Constituição Federal e com a legislação vigente voltada à proteção e inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 5438/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5438/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRIN e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente deste órgão técnico\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às treze horas, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em vinte e cinco de junho do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MUNIR NETO, FRED PACHECO, membros efetivos, e os Senhores RENAN JORDY, RODRIGO AMORIM e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico. Na forma do artigo 35, parágrafo único do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado MUNIR NETO, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e Vice-presidente desta Comissão. Como chapa única, composta pelos seguintes nomes: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, para Presidente e Deputado MUNIR NETO, para Vice-presidente. Passando à eleição, postos em votação os nomes que compõem a chapa foram eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH agradeceu a todos pela participação e confiança, e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão recebendo os cumprimentos dos Deputados presentes, que fizeram o uso da palavra, fazendo considerações a respeito dos trabalhos desta comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de junho de 2026. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2745931"
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8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda na vaga decorrente da exoneração de Claudia Roberta Freitas da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2834/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11106/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA APARECIDA BARTOLO MEDEIROS, matrícula nº 430.004-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2835/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11107/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHELE CONCEIÇÃO DE MENEZES, matrícula nº 435.101-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda na vaga decorrente da exoneração de Priscila Aparecida Bartolo Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2836/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11104/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA ROBERTA FREITAS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 432.930-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2837/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11139/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO, matrícula nº 432.781-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2838/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11140/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA ROSA, matrícula nº 421.213-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado na vaga decorrente da exoneração de Matheus Quintal de Souza Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2839/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11231/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA VIEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.566-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2840/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11174/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARILZA MACHADO DO PINHO, matrícula nº 435.102-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder na vaga decorrente da exoneração de Marcia Maria Oliveira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2841/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11211/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch, JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 428.434-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2842/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11212/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch, GRAZIELA CONTESSOTO SERENO, matrícula nº 420.670-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2843/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11214/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch, GISELLE MORAES DE SOUZA, matrícula nº 428.811-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2844/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11215/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch, MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.763-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2845/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11216/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alexandre Knoploch, THIAGO SALLES IGNATOWSKI, matrícula nº 428.516-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2846/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11124/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE, matrícula nº 430.809-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan na vaga decorrente da exoneração de Fernanda de Almeida Montalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2847/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11250/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO BIERRENBACH BONETTI, matrícula nº 412.228-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2848/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11279/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA SOUZA VELASCO BARCELLOS, matrícula nº 424.764-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2849/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11343/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SOUZA LUCAS RIBEIRO, matrícula nº 434.150-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2850/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11344/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO CALDAS DE SOUSA MIRANDA, matrícula nº 433.843-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2851/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11345/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE SOUZA, matrícula nº 434.142-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2852/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LEONARDO HENRIQUE VIEIRA DE MORAES, matrícula nº 434.716-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2853/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH VIEIRA DE MORAES, matrícula nº 435.106-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria de Comunicação Social na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Henrique Vieira de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2854/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, DANIEL DA SILVA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 433.330-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2855/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MANOELA CHAVES RODRIGUES, matrícula nº 435.105-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência na vaga decorrente da exoneração de Daniel da Silva Guimarães Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2856/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LIVIA ROSA DOS SANTOS RIMES, matrícula nº 432.247-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2857/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALICE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 435.107-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros na vaga decorrente da exoneração de Livia Rosa dos Santos Rimes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2858/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUIZ FERNANDO SILVA FERREIRA, matrícula nº 427.699-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2859/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA, matrícula nº 435.109-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Silva Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2860/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MATHEUS LUIZ ALMEIDA BARBOSA, matrícula nº 434.080-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2861/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUI ADALBERTO ESCORCIO CÂMARA, matrícula nº 435.108-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica na vaga decorrente da exoneração de MATHEUS LUIZ ALMEIDA BARBOSA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2862/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, RONALDO LUIZ DE AZEVEDO CARVALHO, matrícula nº 434.577-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2863/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DE SOUSA GOMES, matrícula nº 435.111-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Luiz de Azevedo Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2864/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUIZ AUGUSTO DE JESUS FARIA, matrícula nº 432.982-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2865/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 435.110-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Luiz Augusto de Jesus Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2866/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GABRIEL CASTRO RIBEIRO, matrícula nº 433.803-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2867/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KEVIN RICHARD AGUIAR MORAES, matrícula nº 435.112-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Castro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.07.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7768/2026 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8005/2026 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8747/2026 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9002/2026 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9006/2026 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10187/2026 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10491/2026 - LIDERANÇA DO SOLIDARIEDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10941/2026 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu AUTORIZAR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.07.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 220/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11210/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Alexandre Knoploch, a funcionária NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES, Especialista Legislativo nível IV, matrícula nº 201.871-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7417/2026 - RAFAELA DA SILVA CASSIANO\r\n\r\n7576/2026 - ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n7891/2026 - JULIANA DE FARIA COSTA\r\n\r\n8324/2026 - CLARK GABLE RODRIGUES\r\n\r\n8579/2026 - THAMIRES IORIO BARBOSA\r\n\r\n8596/2026 - FELLIPE CORREA DE MIRANDA BASTOS\r\n\r\n8650/2026 - MARCELLA ROSAS DE SOUZA\r\n\r\n8800/2026 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA UCHOA\r\n\r\n8913/2026 - EDNILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8959/2026 - GABRIEL ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n9329/2026 - MARIA JULIA BRASIL DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n9562/2026 - JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR\r\n\r\n9641/2026 - GILCIMAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n9747/2026 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\n9803/2026 - WESLLEY BRAIS DA SILVA\r\n\r\n9828/2026 - CLAUDIO ALVES DE AGUIAR\r\n\r\n9877/2026 - CLEBER DA SILVA VIANA\r\n\r\n9903/2026 - ALBERT TELES DA SILVA\r\n\r\n9963/2026 - UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10010/2026 - FERNANDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10011/2026 - THIAGO SEBASTIÃO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n10040/2026 - THAYLANE PRISCILA LEANDRO SILVA ORNELLAS\r\n\r\n10079/2026 - JOHN ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10091/2026 - TAIS OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n10107/2026 - CRISTIANO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n10170/2026 - NILTON CARLOS BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n10257/2026 - EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n10446/2026 - KAMILA YANCA RODRIGUES CHAVES\r\n\r\n10447/2026 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10474/2026 - PEDRO HENRIQUE PETRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19223/2025 - VANESSA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8429/2026 - LUCAS RODRIGUES MELLO LUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9561/2026 - JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9623/2026 - PAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10057/2026 - LIZANDRO VILARDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10108/2026 - VANESSA TATIANE DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10171/2026 - MARIANA OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10276/2026 - WILL ANDERSON PINHO CORREA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10313/2026 - PISCILA SILVA NUNES LONTRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2409/2026 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 233, a prestação de contas requerida pela servidora Rose Mary Xavier Matos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6831/2026 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 72, a prestação de contas requerida pelo servidor Petter da Silva Henriques.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13490/2018 - ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n202/2019 - RAISSA FREITAS VEIGA DE CASTRO\r\n\r\n346/2019 - BARBARA MARIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2186/2019 - MERE LUCIA COELHO NUNES\r\n\r\n2205/2019 - NATALIA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2453/2019 - MAURICIO BARCELLOS PESSANHA\r\n\r\n3658/2019 - MARCELLO POLÍTICO PENHA\r\n\r\n3680/2019 - NELSON LUIZ PEREIRA CUNHA\r\n\r\n4493/2019 - VERONICA APARECIDA SOARES INACIO\r\n\r\n6134/2019 - VERA LUCIA DA COSTA BRITO\r\n\r\n6175/2019 - BRUNO CASTELLANI DA MATTA\r\n\r\n6553/2019 - ELAINE DE CASSIA DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n8134/2019 - AUGUSTO CÂNDIDO CABRAL FILHO\r\n\r\n8409/2019 - GABRIELE BARRETO AIACHE\r\n\r\n8463/2019 - DOUGLAS DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n11938/2019 - ALEX DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n12316/2019 - DANIELA DE ARAUJO GALDEANO\r\n\r\n12537/2019 - MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n14632/2019 - ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n14756/2019 - IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS\r\n\r\n17530/2019 - WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\n20896/2019 - SANDRA SILVA BITENCOURT\r\n\r\n21545/2019 - ERICA CAVALCANTI DE LIMA LOUREIRO\r\n\r\n21714/2019 - NILCILENE DE MACEDO MATIAS\r\n\r\n22419/2019 - ADRIANA DE FARIA COSTA\r\n\r\n22932/2019 - MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n23051/2019 - CARLOS MUNIZ\r\n\r\n25150/2019 - ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n25486/2019 - LOHRAYNE CRACEL VICENTE SERRA\r\n\r\n26314/2019 - ROBERTO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n26379/2019 - SUELEN SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n12977/2021 - ELDA DIAS DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n17177/2021 - RHUAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n17709/2021 - REGINA DA SILVA FARIAS PIMENTEL\r\n\r\n6675/2026 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n7905/2026 - GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\n8076/2026 - VIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\n8327/2026 - VALCIR NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n8888/2026 - TAMARA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n8958/2026 - MARIA CLARA CANEDO DE MAGALHÃES\r\n\r\n8962/2026 - REINALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n9047/2026 - CARLOS EDMUNDO KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9077/2026 - RUFINO DA SILVA BARBOZA\r\n\r\n9475/2026 - JULIANA VIEIRA DE CASTRO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n9493/2026 - ADRIANA MUNIZ CUNHA\r\n\r\n9546/2026 - DAIANA DA SILVA ROSA NUNES\r\n\r\n9612/2026 - CRISTIANE DE MOURA LAGE\r\n\r\n9617/2026 - KATIANE ABREU PESSANHA\r\n\r\n9719/2026 - LEONARDO ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\n9991/2026 - ALEXANDRE SANTANA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n10009/2026 - GABRIEL BARRETO NUNES\r\n\r\n10034/2026 - DEYVISON SILVESTRE ROSA\r\n\r\n10047/2026 - EDSON EDUARDO ELIAS MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.07.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 322/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para esta Diretoria-Geral o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora NATALIA VALERI DE FREITAS ABELHA, matrícula nº 422.673-4 com efeito a partir de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 323/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor JONATAS MARCOS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.168-4 com efeito a partir de 01 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2745932"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora no D.O. de 01.07.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2780/2026\r\n\r\n“…PRUDENCIA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/2780/2026\r\n\r\n“…PRUDENCIO”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2797/2026 \r\n\r\n“…LUIZ FELIPPE DE FARIAS LINS DE SOUZA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2798/2026\r\n\r\n“…DAYVISON PINYO DA SILVA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…DAYVISON PINTO DA SILVA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2801/2026 \r\n\r\n“…LUIZ FELIPPE DE FARIA LINS DE SOUZA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…LUIZ FELIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA”\r\n\r\nATO: E/MD/2802/2026 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“…I, CCDAL-1”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…VI, CCDAL-6”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2807/2026 \r\n\r\n“…CATARIN”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…CATARINA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2809/2026 \r\n\r\n“…432.922-6”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…432.322-6”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2813/2026 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“…I, CCDAL-1”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…VI, CCDAL-6”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2818/2026 \r\n\r\n“…JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, EM VAGA DE ELAINE DINIZ OLEGÁRIO DE FIGUEIREDO PEREIRA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2820/2026 \r\n\r\n“…REBECA TEIXEIRA FERNANDES”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…REBECA FERNANDES TEIXEIRA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2821/2026 \r\n\r\n“…ASSESSOR PARLAMENTAR I”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…ASSISTENTE I”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“…COMISSÃO DE DEFESA DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CODIGO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CODIGOS”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/2822/2026 \r\n\r\n“…COMISSÃO DE DEFESA DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CODIGO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“…COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CODIGOS”\r\n\r\nId: 2745933"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO, POSTURA E SEGURANÇA NA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop “Excelência no Atendimento, Postura e Segurança na Alerj”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo aprimorar a qualidade do atendimento ao público, fortalecer as competências de comunicação e ampliar a capacidade de mediação de conflitos nas portarias da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Recepcionistas (Andef) e vigilantes (Alfaseg) que atuam nas portarias do edifício Lúcio Costa - Alerjão e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (Quatro horas).\r\n\r\nDia 01: 2 (duas horas)\r\n\r\nDia 02: 2 (duas horas)\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2026 (segunda-feira) e 13 de julho de 2026 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nDIA 06 DE JULHO DE 2026 EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO E POSTURA PROFISSIONAL \r\n\r\nMódulo 1 - O Primeiro Contato Constrói a Imagem da Alerj\r\n\r\nTempo: 30 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAtividade prática:\r\n\r\nDinâmica \"A Primeira Impressão\"\r\n\r\nOs participantes simulam diferentes formas de recepcionar visitantes.\r\n\r\nDebate:\r\n\r\nO que transmite confiança?\r\n\r\nO que gera desconforto?\r\n\r\nComo a postura influencia a percepção do cidadão?\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPaulo Vitor Dias de Carvalho. Psicólogo atua na área de Recursos Humanos. Especialista em Treinamento e Desenvolvimento, Endomarketing e Inclusão & Diversidade, atualmente compõe a equipe de RH da ANDEF e sou pós-graduando em Diversidade e Inclusão nas Organizações pela Universidade Anhanguera.\r\n\r\nMódulo 2 - Comunicação Eficaz em Situações Reais\r\n\r\nTempo: 40 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSimulações:\r\n\r\nVisitante perdido.\r\n\r\nCidadão irritado.\r\n\r\nServidor com pressa.\r\n\r\nAutoridade chegando ao local.\r\n\r\nPrática:\r\n\r\nAplicação da técnica:\r\n\r\nOuvir.\r\n\r\nCompreender.\r\n\r\nOrientar.\r\n\r\nConfirmar.\r\n\r\nFeedback coletivo após cada situação.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMyriam Cristina de Oliveira Araújo. Profissional com ampla experiência em atendimento ao público, comunicação e gestão de equipes. Atua há 8 anos na área administrativa da ALERJ, sendo os últimos 3 anos na Coordenação da Portaria, liderando equipes de recepção e logística de documentos. Possui 10 anos de experiência na área comercial do Jornal O Dia, com foco em relacionamento e fidelização de clientes, além de 7 anos em coordenação administrativa em outras corporações, com experiência prática em comunicação eficaz, atendimento humanizado e excelência no relacionamento com o público.\r\n\r\nRafael Neves Soares. Bacharel em Direito e advogado há 9 anos, com atuação nas áreas cível e criminal. Atua há 3 anos na Coordenadoria de Portaria da ALERJ, desenvolvendo atividades administrativas e de atendimento institucional. Possui 6 anos de experiência no PROCON-RJ nas áreas administrativa, financeira e de atendimento ao público. Sua trajetória profissional é marcada pela comunicação interpessoal, mediação de conflitos e excelência no atendimento ao cidadão.\r\n\r\nMódulo 3 - Postura Profissional e Controle Emocional\r\n\r\nTempo: 50 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDinâmica:\r\n\r\n\"O que fazer quando a pressão aumenta?\"\r\n\r\nSimulações:\r\n\r\nReclamações agressivas.\r\n\r\nDiscussões na recepção.\r\n\r\nDemandas simultâneas.\r\n\r\nTreino de:\r\n\r\nControle emocional.\r\n\r\nComunicação respeitosa.\r\n\r\nNeutralidade profissional.\r\n\r\nResolução rápida de problemas.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nDIA 13 DE JULHO DE 2026 - SEGURANÇA, PREVENÇÃO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nMódulo 4 - Segurança Começa na Observação\r\n\r\nTempo: 35 minutos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDinâmica prática:\r\n\r\n\"Olhar Profissional\"\r\n\r\nExercício de observação de imagens e cenários.\r\n\r\nIdentificação de:\r\n\r\nComportamentos suspeitos.\r\n\r\nSituações fora do padrão.\r\n\r\nRiscos potenciais.\r\n\r\nDiscussão sobre prevenção.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJulio Dias Neto - Profissional com 32 anos de atuação na Subdiretoria-Geral de Segurança da ALERJ, sendo 23 anos como encarregado do Setor de Controle de Acesso. Integrante do antigo Grupo de Intervenções da SDGS, atuou na proteção da sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, de autoridades, servidores e visitantes.\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nMódulo 5 - Procedimentos em Situações Críticas\r\n\r\nTempo: 45 minutos\r\n\r\nEstudos de caso da realidade da Alerj:\r\n\r\nPessoa alterada nas dependências.\r\n\r\nTentativa de acesso indevido.\r\n\r\nConflitos entre usuários.\r\n\r\nEmergência médica.\r\n\r\nPrática:\r\n\r\nTomada de decisão rápida.\r\n\r\nPergunta-chave:\r\n\r\n\"Qual é a ação mais segura e adequada?\"\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nJulio Dias Neto - Profissional com 32 anos de atuação na Subdiretoria-Geral de Segurança da ALERJ, sendo 23 anos como encarregado do Setor de Controle de Acesso. Integrante do antigo Grupo de Intervenções da SDGS, atuou na proteção da sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, de autoridades, servidores e visitantes.\r\n\r\nJosemar Batista é Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de experiência em segurança pública, Inteligência e gestão institucional. Mestre em Psicologia, doutorando em Psicologia Social, autor de capítulos sobre ética na Psicologia e pesquisador de temas ligados à justiça, comportamento humano e segurança.\r\n\r\nMódulo 6 - Segurança Institucional e Respeito ao Agente Público\r\n\r\nTempo: 40 minutos\r\n\r\nSubtítulo: Direitos, deveres e medidas diante de agressões verbais e físicas.\r\n\r\nConteúdo:\r\n\r\nO papel estratégico da recepção e da portaria.\r\n\r\nSituações de risco no atendimento ao público.\r\n\r\nProcedimentos para registro de ocorrências.\r\n\r\nPreservação de provas e testemunhas.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDr. Tiago Santos Silva. Advogado, Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense; Doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires, Especialista em Direito Eleitoral, Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Pós- graduado em Direito Público e Pós- Graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica, Especialista em Compliance, Investigações Corporativas e Contrainteligência Empresarial.\r\n\r\nAVALIAÇÃO:\r\n\r\nAvaliação Diagnóstica\r\n\r\nPerguntas rápidas no início do treinamento.\r\n\r\nAvaliação Formativa\r\n\r\nObservação das simulações e participação nas atividades.\r\n\r\nAvaliação Final\r\n\r\nDesempenho na simulação integrada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de junho de 2026: \r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/Akjnn7zRKYXgEkay8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 06 de julho de 2026 (segunda-feira) e 13 de julho de 2026 (segunda-feira).\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de maio de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), realizará o Ciclo de Palestras 'COMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026'. \r\n\r\nO curso tem como objetivo capacitar profissionais para atuar de forma estratégica no planejamento, organização e execução de campanhas eleitorais. Aborda temas essenciais como gestão de campanha, comunicação política, storytelling, opinião pública, mídias sociais, oratória, direito eleitoral, prestação de contas e inteligência artificial aplicada às eleições. Ao longo da formação, os participantes desenvolvem competências para construir narrativas eficazes, fortalecer a comunicação com o eleitorado e conduzir campanhas em conformidade com a legislação vigente e as inovações tecnológicas.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h as 12:30.\r\n\r\nDATAS: 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de julho de 2026. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 20h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nSEMANA 01:\r\n\r\n7 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO NAS CAMPANHAS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Planejamento da rotina de campanha;\r\n\r\n- Hierarquização de agendas e eventos;\r\n\r\n- Gestão de equipes e recursos;\r\n\r\n- Processos de organização e produtividade;\r\n\r\n- Inteligência emocional sob pressão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO. Jornalista, com MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj e especialização em Relações Governamentais pela Universidade Mackenzie. Tem formação em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli, mais de 25 anos de experiência em Comunicação e Política e mais de 10 anos atuando como facilitadora e trainer em Comunicação, Gestão Pública, Política e Campanhas Eleitorais.\r\n\r\n8 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nSTORYTELLING EM NARRATIVAS POLÍTICAS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Estrutura narrativa e construção de histórias;\r\n\r\n- Personagens, contexto e conflitos;\r\n\r\n- Razão e emoção na comunicação pública;\r\n\r\n- Uso estratégico de dados e evidências;\r\n\r\n- Construção da persona e autenticidade do orador.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nEDUARDO MURAD: Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nSEMANA 02:\r\n\r\n14 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nOPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- A Engenharia do Consentimento;\r\n\r\n- A natureza do processo eleitoral e o eleitor como massa indiferente;\r\n\r\n- Os princípios que regem a formação da opinião pública;\r\n\r\n- A pesquisa como lente de aumento;\r\n\r\n- A ativação de tendências latentes e a administração do voto;\r\n\r\n- Estratégia, gestão e comunicação no processo eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMARCELO SERPA: Economista, publicitário, professor e consultor de comunicação de marketing e opinião pública. Economista (FIB), especialista em Marketing (ESPM) e em Comunicação e Cultura (PhD - UFRJ). Professor e gestor na ECO / UFRJ (gestão, pesquisa e ensino). Aplicação de modelos matemáticos e estatísticos na pesquisa de opinião e no planejamento publicitário. Especialista em gestão de imagem / crises e marketing eleitoral. \r\n\r\nPAULO SENRA BREITSCHAFT: Cientista político, publicitário, professor e bacharel em direito. Doutor em Ciência Política (IUPERJ) e mestre em Gestão da Informação pela Université Aix-Marseille III - Marselha - França. Atuação multidisciplinar nos setores público, privado e no terceiro setor. Polivalência intelectual e profundidade na análise das dinâmicas eleitorais e movimentos de opinião pública na América Latina. Desde 1982, participou ativamente de todos os ciclos eleitorais brasileiros como estrategista, coordenador ou dirigente partidário.\r\n\r\n15 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nDIREITO ELEITORAL (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Princípios e normas da legislação eleitoral;\r\n\r\n- Limites legais da comunicação de campanha;\r\n\r\n- Propaganda eleitoral e mídias digitais;\r\n\r\n- Responsabilização por condutas ilícitas e desinformação;\r\n\r\n- Atualizações e jurisprudência para as Eleições 2026.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMÁRCIO ALVIM:\r\n\r\nAdvogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSEMANA 03:\r\n\r\n21 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nMÍDIAS SOCIAIS E ELEIÇÃO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Planejamento de conteúdo para redes sociais;\r\n\r\n- Narrativas e posicionamento digital;\r\n\r\n- Formatos e estratégias de engajamento;\r\n\r\n- Comunicação eleitoral no ambiente digital;\r\n\r\n- Captação de fotos e vídeos para redes sociais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMATHEUS ARANTES. É jornalista, com MBA em Marketing em Mídias Digitais, e possui sólida experiência em comunicação institucional, pública e política. Atua como assessor de comunicação e imprensa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nISABELLE FARIAS. É assessora de comunicação e videomaker na Alerj, atuando em gabinete parlamentar. Pós-graduanda em Marketing, possui mais de cinco anos de experiência em comunicação política e produção audiovisual.\r\n\r\n22 de julho, das 10h às 12:30 \r\n\r\nORATÓRIA E COMUNICAÇÃO DE IMPACTO (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Experiência e domínio sobre o conteúdo;\r\n\r\n- Script: início, meio e fim;\r\n\r\n- Ensaio físico e mental;\r\n\r\n- Congruência entre linguagem corporal e verbal;\r\n\r\n- Emoção e razão na comunicação.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDANIEL LASCANI. Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do livro “Psique 3.0”; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nSEMANA 04:\r\n\r\n28 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Fontes de recursos e limites legais;\r\n\r\n- Controle financeiro e documentação da campanha;\r\n\r\n- Prestação de contas e sistemas da Justiça Eleitoral;\r\n\r\n- Irregularidades, sanções e responsabilização;\r\n\r\n- Transparência e conformidade eleitoral;\r\n\r\n- Mudanças para as eleições de 2026.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGUSTAVO MONTEZ. Contador, administrador, especialista em Contabilidade Eleitoral e membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRCRJ.\r\n\r\n29 de julho, das 10h às 12:30\r\n\r\nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES (2H30)\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Inteligência artificial aplicada à comunicação eleitoral;\r\n\r\n- Uso de conteúdos sintéticos e rotulagem de IA;\r\n\r\n- Deepfakes e integridade do processo eleitoral;\r\n\r\n- Responsabilidades legais de candidatos e plataformas digitais;\r\n\r\n- Liberdade de expressão e proteção da democracia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA. Doutora e Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ. Visiting Researcher pela Harvard Law School com apoio da Comissão Fulbright. Professora dos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade Estácio de Sá. Pesquisadora da FGV Justiça.\r\n\r\nLEONARDO SANTOS MARTINS. Doutor em direito com pós-doutorado em direito pela UERJ. Procurador-chefe da Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Especialista em direito eleitoral. Advogado. Professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até segunda feira, dia 13 de julho de 2026:\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nhttps://forms.gle/fW37KCcYi2hJfDFw7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026, o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dias das palestras com uma frequência igual ou maior que 75% ou de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do CICLO DE PALESTRAS COMUNICAÇÃO ELEITORAL 2026. formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 07 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/AD3xb4YDCGRpntPH6\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2745934"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2745850": [
                    "V - Ata",
                    "BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 04 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 23.812.557/0001-22 - NIRE 33.2.1051636-1\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios Realizada em 23/06/2026\r\n\r\nRealizada em 23/06/2026, às 10h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensadas, presença da totalidade do capital social. Mesa: Sr. Fabio Paes Bailune, Presidente; e Sr. Mikael Boung Wa Yoo, Secretário. Deliberações: (i) Aprovar o cancelamento de 5.000.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, dispensando, com isso, a sócia AZ Vienal Pirelli SPE Ltda. da obrigação de integralizar o montante de R$ 5.000.000,00 relativo às quotas ora canceladas. (ii) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, que passa de R$ 36.983.112,00 para R$ 31.983.112,00, correspondente a 31.983.112 quotas, no valor de R$ 1,00 cada quota. (iii) Aprovar a alteração: “Cláusula 5ª: O capital social subscrito é de R$ 31.983.112,00, dividido em 31.983.112 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, sendo integralizada em moeda corrente nacional a quantia de R$ 13.573.986,31, e o saldo de R$ 18.409.125,88 será integralizado pela sócia AZ Vienal Pirelli SPE Ltda., a ser integralizado no prazo de até 48 meses, nos termos da Lei Federal 6.766/79, seguindo o cronograma de obras aprovado junto à PMC, ficando o capital social distribuído entre os sócios da seguinte forma: Sócios / Quotas / Valor (R$ ): AZ Vienal Pirelli SPE Ltda. / 21.986.123 / R$ 21.986.123,00; BDI Realty Empreendimento Imobiliário 02 Ltda. / 9.996.989 / R$ 9.996.989,00; Total / 31.983.112 / R$ 31.983.112,00. § único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406/02.” (iv) Aprovar a consolidação do Contrato Social. Nada mais. Rio de Janeiro, 23/06/2026.\r\n\r\nId: 2745850"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2745644": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANDRIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.950.614/0001-74\r\n\r\nA MANDRIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.950.614/0001-74, com sede à Avenida Nelson Cardoso, nº 309, Sala 1101 - Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22730-001, por deliberação dos sócios realizada em 23/03/2026, comunica, na forma do artigo 1.084 do Código Civil e do artigo 1.085 quando aplicável, a redução de seu capital social, que passará de R$ 2.228.149,00 para R$ 1.687.540,00, tendo em vista o excesso de capital em relação ao objeto social da empresa. A presente redução de capital será efetivada 90 (noventa) dias após esta publicação, salvo se houver oposição de credores, nos termos da legislação aplicável. Ficam, portanto, os credores da sociedade cientes de que poderão, dentro do prazo legal, apresentar eventual oposição à mencionada redução de capital.\r\n\r\nId: 2745644"
                        ],
                        "2745648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 09.413.373/0001-69\r\n\r\nA SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.413.373/0001-69, com sede à Avenida Nelson Cardoso, nº 309, Sala 1101 - Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22730-001, por deliberação do sócio único realizada em 23/03/2026, comunica, na forma do artigo 1.084 do Código Civil e do artigo 1.085 quando aplicável, a redução de seu capital social, que passará de R$ 39.475.175,00 para R$ 39.070.404,00, tendo em vista o excesso de capital em relação ao objeto social da empresa. A presente redução de capital será efetivada 90 (noventa) dias após esta publicação, salvo se houver oposição de credores, nos termos da legislação aplicável. Ficam, portanto, os credores da sociedade cientes de que poderão, dentro do prazo legal, apresentar eventual oposição à mencionada redução de capital.\r\n\r\nId: 2745648"
                        ],
                        "2745609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ:35.503.800/0001-00.\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo nº 3072/2025, de 07/05/2025, Licença Municipal de Operação - LMO nº 02-A/2026, PARA OPERAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO DE PAPEL, EMBALAGENS E CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO A PARTIR DE APARAS DE PAPEL E PAPELÃO, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 14.603,85M2; E OPERAÇÃO DE CALDEIRA DE BIOMASSA, no endereço: RUA COMANDANTE BARCELAR,nº 731, Lote Área 1-B, Loteamento Desmembramento da Fazenda Segredo , Bairro Vale do Jequitibá, Guapimirim /RJ, nas coordenadas UTM 23k 0708387 m E / 7507588 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2745609"
                        ],
                        "2745727": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.636.336/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais - SEMADA (Queimados/RJ), a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI SEMADA Nº 000073, Válida até 25 de junho de 2028, por 02 (dois) anos desde que respeitando as condições nela estabelecidas, para autorização a instalação das seguintes edificações: Prédio da Administração (com área de 630,80 m²), pavilhão Fase 03 (com área de 2.128,50m²), Pavilhão Fase 04 (com área de 2.290,20m²) e do galpão 07 (com área de 2.173,97m²), totalizando uma área de intervenção de 7.223,47m² na Rua São Paulo, nº 637, lote 03, Quadra 2, Distrito Industrial, Queimados/RJ. CEP 26373-290. Processo SEMADA Nº 2015/2025-E.\r\n\r\nId: 2745727"
                        ],
                        "2740101": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S/A\r\n\r\nFILIAL CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0068-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAMBEV S/A - FILIAL CACHOEIRAS DE MACACU , torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/05/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2025 relativo às atividades de fabricação, envasamento e armazenamento de cervejas, chopes, refrigerantes, sucos, bebidas mistas e água mineral e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 122, km 35 - Galpão C, Porto do Taboado no Município de Cachoeiras de Macacu, no período 18/07/2026 a 18/12/2026, no horário das 7h30 às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.819/2018)\r\n\r\nId: 2740101"
                        ],
                        "2744943": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 21 de julho de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nEleição de Membro do Conselho Fiscal da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2744943"
                        ],
                        "2745785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n24123/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\n24124/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\n24125/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n24126/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n24127/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9026.20.10\r\n\r\n24128/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\n24129/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n24132/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\n24133/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\n24134/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\n24135/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n24136/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de julho de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2745785"
                        ],
                        "2745618": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAIA DROGASIL S/A \r\n\r\nCNPJ: 61.585.865/2750-96\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A, CNPJ: 61.585.865/2750-96, localizada em AV. Presidente Lincoln, 29, lotes 30 E 31, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ - CEP: 25.555-201, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO Nº 0551/2021 em 21/10/2021. A referida empresa exerce a atividade principal código 47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas.\r\n\r\nId: 2745618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2745655": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2026/1º Semestre: Evelin Maria dos Santos Pereira da Silva, João Vitor Oliveira Cunha, Kaylane Victoria de Souza Alonso Xavier; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre: Ana Patricia Rabelo Gallo Pedreira; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre: Amanda da Silva Gomes; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Gustavo de Brito Figueirêdo; no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Nathália Gomes e Souza; no ANO LETIVO DE 2025/1º Semestre: Eliene dos Santos Cruz, Leandro Pereira Brisson; no ANO LETIVO DE 2025/2º Semestre: Alessandra Nascimento Simplicio, Ana Carolina Silva de Medeiros, Ana Lívia de Almeida do Nascimento, Daniel Camilo Rodrigues Vieira da Silva, Edilaine da Gloria Soares de Abreu, Jaqueline Souza Lima, Jessica Pereira Mota, Letícia Barcellos Lopes , Maria Eduarda Vitorino Xavier, Mariana Lima Souza, Paula Soares da Silva, Raíssa Carvalho Rios Martins, Rayane Sandy Vilar de Souza, Rebeca Cordeiro Xavier das Chagas, Rodrigo Melo Freitas da Silva, Stefany de Andrade Barreiros, Vanuza Cordeiro Alves Ferreira; no ANO LETIVO DE 2026/1º Semestre: Adriana Alves de Souza, Alyson Moreira de Lima de Oliveira, Ana Clara da Costa Bernardo, Ana Cláudia da Conceição, Anderson de Lima Pontes, André Luiz Nascimento da Costa, Carlos Henrique Gonçalves, Daniella Machado Nascimento, Diego Pontes Sampaio, Elisa da Silva Vieira, Fabiana Graciano de Lima, Fabio Fragata Carvalho, Felipe Almeida Lino, Flávia Aparecida Moretti Belo Lemos, Gabriel Gaitan Cerveira Coelho, Geovane Souza da Silva, Gilson Pereira de Mendonça, Gleysson Vinicius Soares Leal, Heloá dos Santos Teixeira, Iran Júlio Fragoso Brito, Isabel da Silva Marques, Jelena Maria Rodrigues Lima, Jéssica da Silva França, João Victor Lima dos Santos, Jorge Henrique Pierrot Ferreira, Karine Cristina Mota Borges, Katia Luana Alves dos Santos, Laís Motta Larcher, Laura Maria Fernandes Ximenes Melo, Luis Gabriel Caetano Lorega, Luis Miguel Ferreira Alvares, Luiz Miguel Gonçalves Rodrigues dos Santos, Luiz Fernando Mariano da Conceição, Luiza Angelica Pires Dias, Malu Avila Alem, Marcio Martins de Lima Filho, Matheus Almeida Chanoca Cortes, Messias Pintor Mereciano da Silva, Miriam Alves Campos, Pedro Henrique Oliveira da Silva, Rafaela do Nascimento Cruz, Raielly Batista Pinho, Raissa Kelly Rodrigues Reis, Renata Luiza Pinto Guimarães Machado Gonçalves, Rodrigo de Melo Ramos, Taís Monique Vieira da Silva, Talita Lima Souza, Thaiany de Oliveira Motta, Thiago Gonçalves Souza, Victoria Maia Pereira Dias Gomes. RETIFICA: D.O. de 05/05/2026, página 03, 1ª coluna, ONDE SE LÊ: Pablo de Oliveira de Pinho; LEIA-SE: Pablo de Oliveira Pereira de Pinho; Diretora Substituta: Vera Lucia da Silva Machado, Reg.COOIEMVI.CAD06.003573.2025; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Reg. COOIEMVI CAD06.001335.2023. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2745655"
                    ]
                }
            },
            "Entidades Esportivas": {
                "Atos": {
                    "2745683": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo, no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: art. 62, § 1º, 2º e 3º, art. 63 § 1º e 3º, art. 64, alínea b), § 9º, convoca os associados em dia com suas obrigações sociais, incluindo o mês de julho de 2026, para a Assembleia Geral, objetivando a \r\n\r\ndeliberação sobre autorização para o início da constituição de Sociedade Anônima de Futebol, tendo como referência o Art. 116 do Estatuto Social, em seus parágrafos 1º e 2º e a deliberação, sobre \r\n\r\no assunto, ocorrida em reunião do Conselho Deliberativo, realizada em 22 de junho de 2026. A Assembleia se realizará no Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 27 julho de 2026, segunda-feira, com início às 09:00 horas, em primeira chamada, com 75 (setenta e cinco) sócios adimplentes ou com 50 (cinquenta) sócios adimplentes, em segunda chamada, 1 (uma) hora após, no horário das 10:00 horas, seguindo o art. 63, § 1° do Estatuto Social. O término da Assembleia ocorrerá às 18:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nNeil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2745683"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2745278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 14 (quatorze) de julho de 2026, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2025 a junho de 2026; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2026 a junho de 2027; D- Aprovação de obra no Pavilhão das Ervas com recursos do Fundo de Reserva; E- Assuntos gerais. Pedro da Conceição da Silva - Síndico\r\n\r\nId: 2745278"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. No item 5 onde-se lê: “A prestação de serviços, objeto deste Termo de Referência, realizar-se-á nas dependências da CONTRATADA...” leia-se: “A prestação de serviços, objeto deste Termo de Referência, realizar-se-á nas dependências da CONTRATANTE...”, e no item 8, onde-se lê: “\"A produção será feita nas dependências da CONTRATADA...” leia-se: “A produção será feita nas dependências da CONTRATANTE..”.\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2745612"
                        ],
                        "2745832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nConsiderando infrutíferas todas as tentativas anteriores de contato com a NOTIFICADA, seja pelo não recebimento do e-mail e também via correios, a Subsecretaria de Licitações e Compras, face a solicitação da Gerente Administrativa em fls. de despacho 01, frente, Pregão Eletrônico 051/2025, Processo Administrativo 920/2025, referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BARRA MANSA, vem N O T I F I CA R a empresa POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA CNPJ 18.519.219/0001-67, realize a entrega dos medicamentos ou apresente defesa, sob pena de aplicação de sanções. Maiores informações: subsecretarialicitacaobm@gmail.com. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Compras e Licitação\r\n\r\nId: 2745832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 002/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a concessão onerosa de uso de 01 (uma) unidade comercial situada em imóvel público do Município de Cordeiro, devidamente identificado e vistoriado, destinada a atividades comerciais específicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 28 de julho de 2026, às 13h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 002/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 02 de julho de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 77.988,60.\r\n\r\nCordeiro, 30 de junho de 2026.\r\n\r\nDANIEL CURTY CARRIELO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2745365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90007/2026\r\n\r\nProcesso nº 1428/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo por objeto a eventual aquisição de pó de café, destinado ao atendimento das demandas das diversas Secretarias da Prefeitura de Mendes, processada e julgada na modalidade Pregão Eletrônico, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), com vigência de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 17/07/2026 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 19 de maio de 2026. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão.\r\n\r\nId: 2745586"
                        ],
                        "2745587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2026 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 3369/2026. Objeto: Eventual fornecimento de COMBUSTÍVEIS destinados ao abastecimento da frota de veículos automotores e máquinas pesadas pertencentes à Prefeitura, bem como daqueles locados, contratados, vinculados ou colocados à disposição da Administração Pública Municipal, incluindo o atendimento aos serviços executados com a utilização de roçadeiras, motosserras e moto podas, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 meses. Fase de credenciamento e recebimento de propostas: Dia 16/07/2026, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com /licitacaomendes@gmail.com /site: www.mendes.rj.gov.br (Portal da Transparência). Mendes-RJ, 15 de junho de 2026. Pablo Ribeiro do Carmo. Secretário Municipal de Transportes.\r\n\r\nId: 2745587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2026 - Processo Administrativo nº 254/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de livros paradidáticos, em conformidade com as especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao atendimento das demandas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Rio Claro/RJ, com utilização no âmbito das ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, incluindo a VIII Feira Literária de Rio Claro - FLIRC 2026.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de julho de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de julho de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2745831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2745649": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nConcorrência n° 0007/2026\r\n\r\nProcesso n° 2363/2026, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 952962/2023/MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública desta Concorrência Eletrônica será realizada no dia 20/07/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico\r\n\r\nhttps://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 01/07/2026.\r\n\r\nMICHELE CRISTINA FABRI FERREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2745649"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2745913": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF - NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, destinado aos servidores públicos civis e militares ocupantes de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O adicional instituído por esta Lei Complementar será devido exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de edital de concurso público publicado após a data de 31 de dezembro de 2021, abrangidos pela extinção do adicional por tempo de serviço e da gratificação por tempo de serviço levada a efeito pela Lei Complementar n.º 194, de 05 de outubro de 2021, nas carreiras cujos ocupantes faziam jus ao adicional por tempo de serviço ou à gratificação por tempo de serviço antes da referida revogação.\r\n\r\nArt. 2º - O ADF tem por finalidade incentivar:\r\n\r\nI - a melhoria contínua do desempenho institucional e individual;\r\n\r\nII - o aperfeiçoamento profissional permanente;\r\n\r\nIII - a valorização da experiência adquirida no serviço público;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento de competências necessárias à prestação de serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 3º - O adicional será concedido a cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício, observado o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - obtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho realizadas durante o período aquisitivo;\r\n\r\nII - participação, com aproveitamento satisfatório, em ações de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional durante o período aquisitivo;\r\n\r\nIII - inexistência de penalidade disciplinar de suspensão no período aquisitivo.\r\n\r\n§ 1º - O Adicional de Desenvolvimento Funcional será devido a cada servidor somente após o cumprimento de todos os requisitos apresentados neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação de desempenho e as ações de capacitação necessárias para o cumprimento dos requisitos definidos nos incisos I e II deste artigo serão definidas em regulamento próprio por cada órgão ou entidade da Administração Pública estadual através de ato conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação de desempenho não poderá ter interstício superior a um ano.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos e entidades que já realizam avaliação especial de desempenho e avaliação periódica de desempenho poderão aproveitar a regulamentação existente para fins de cumprimento do requisito disposto no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A cada período aquisitivo concluído com o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será incorporado à remuneração do servidor adicional correspondente a 5% (cinco por cento), calculado sobre a sua respectiva base de cálculo.\r\n\r\n§ 1º - O ADF será calculado sobre a mesma base de cálculo do adicional por tempo de serviço ou gratificação por tempo de serviço vigente para cargos da mesma carreira que ainda fazem jus ao referido adicional ou gratificação.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, o primeiro período aquisitivo de 3 (três) anos assegurará adicional correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre a mesma base de cálculo referida no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O adicional poderá alcançar o limite máximo de 60% (sessenta por cento).\r\n\r\n§ 4º - Os percentuais adquiridos incorporar-se-ão à remuneração do servidor para todos os efeitos legais, com as ressalvas dos artigos 5º e 6º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Não é permitido o pagamento concomitante do Adicional de Desenvolvimento Funcional instituído por esta Lei Complementar com o Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação por Tempo de Serviço ou qualquer outro adicional ou gratificação cuja base remuneratória seja vinculada unicamente ao tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 6º - O Adicional de Desenvolvimento Funcional não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos aos servidores que fizerem jus ao seu recebimento.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os efeitos financeiros do ADF serão implementados apenas prospectivamente a partir da efetiva regulamentação prevista no § 2º do artigo 3º desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a expedição de normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento integral desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 59/2026\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 06/2026.\r\n\r\nId: 2745913"
                    ],
                    "2745914": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.244 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O DIA DO GRUPO CALEB, TODO DIA 1º DE OUTUBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, com a inclusão no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, do “DIA DO GRUPO CALEB”, a ser comemorado anualmente todo dia 01 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n01\r\n\r\n“DIA DO GRUPO CALEB”\r\n\r\nDIA DA PESSOA IDOSA. Lei n.º 682, de 18 de novembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO VEREADOR. Lei n.º 4.319, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nDIA DO COLUNISTA. Lei n.º 4.406, de 23 de setembro de 2004.\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. Lei n.º 4.417, de 05 de outubro de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO VALETUDO BRASILEIRO. LEI N.º 7053 DE 26 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nDia do Combate ao Preconceito do Etarismo. LEI N.º 10.367 DE 08 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nDia do Representante Comercia. LEI N.º 10.390 DE 29 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4976/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2745914"
                    ],
                    "2745915": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.245 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o TAPETE DE SAL DE SÃO GONÇALO, com a finalidade de preservar a cultura e a história do maior tapete de sal da América Latina, realizado no feriado de Corpus Christis no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1282/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Douglas Ruas.\r\n\r\nId: 2745915"
                    ],
                    "2745916": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.246 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ÁREAS NOS CINEMAS E TEATROS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Serão feitas adaptações nos acessos, com a construção de rampas, pisos demarcados ou pintados, bilheterias e sanitários, forma a assegurar às pessoas com deficiência melhores condições de conforto. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1893/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2745916"
                    ],
                    "2745917": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.247 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO \r\n\r\nCLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Combate à disseminação das Doenças Sexualmente Transmissíveis conhecidas como Clamídia, causada pela bactéria Chlamydia Trachomatis, e Gonorreia, causada pela bactéria Neisseria Gonorrhoeae, com a finalidade de prevenir, diagnosticar e promover o adequado tratamento destas doenças, na forma da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - prestar assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), através de uma metodologia específica e sensível, capaz de proporcionar um diagnóstico seguro e precoce das referidas doenças;\r\n\r\nII - proceder à avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento e sua prevenção;\r\n\r\nIII - fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;\r\n\r\nIV - prover diagnóstico e intervenção precoce para reduzir ao máximo as deficiências e danos sofridos pelo organismo, estimulando a realização dos exames preventivos de forma periódica;\r\n\r\nV - providenciar o tratamento adequado diante dos métodos e tecnologias que forem desenvolvidas para uma maior eficácia terapêutica;\r\n\r\nVI - implantar medidas que previnam novos contágios, bem como viabilizar ampla divulgação sobre as formas de contaminação e riscos decorrentes destas doenças.\r\n\r\nArt. 3º - A ação primordial do Programa, no que se refere à prevenção e ao combate à disseminação das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a clamídia e a gonorreia, dar-se-á através da orientação ao uso de preservativos nas relações sexuais.\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação do Programa deverá ser procedida de forma ampla, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis, em especial por meio de fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nas unidades públicas e privadas de saúde, bem como por meio de vídeos, palestras e seminários voltados para a comunidade em geral, principalmente aos jovens e adolescentes com vida sexual ativa.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, determinando o prazo exato para implementação do programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1812-A/2012\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2745917"
                    ],
                    "2745918": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.248 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo 5º ao artigo 1º, da Lei n.º 6.890, de 18 de setembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A inspeção de que trata esta Lei poderá ser realizada por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), desde que possuam, comprovadamente, habilitação específica para a realização da inspeção periódica de gás, consistente em, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de formação por instituição reconhecida pelos respectivos Conselhos, observadas as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, inclusive aquelas expedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o § 1º do artigo 2º, da Lei n.º 6.890, de 18 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º Após a realização das inspeções consignadas nesta Lei, a empresa credenciada ou o profissional habilitado e registrado no CREA, CAU ou no CRT fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com data prevista para próxima vistoria. (NR)” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 280/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2745918"
                    ],
                    "2745919": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.249 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha “Mulher no Volante Segurança Constante”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres terá como princípios:\r\n\r\nI - o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no trânsito;\r\n\r\nII - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIII - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de dirigir sem preconceito;\r\n\r\nIV - o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito de ir e vir, à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha permanente contra assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres o terá como objetivos:\r\n\r\nI - enfrentar o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da educação em direitos;\r\n\r\nII - divulgar informações sobre o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres no trânsito;\r\n\r\nIII - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos sobre a campanha “Mulher no Volante Segurança Constante”;\r\n\r\nIV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n\r\nV - promover a conscientização do público e dos profissionais sobre quaisquer atos discriminatórios ou violentos à mulher no volante;\r\n\r\nVI - disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher no trânsito.\r\n\r\nArt. 4º - São ações da campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento a qualquer conduta violenta ou discriminatória praticada contra a mulher no trânsito;\r\n\r\nII - divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra as mulheres;\r\n\r\nIII - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento ás vítimas de assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios contra mulheres.\r\n\r\nArt. 5º A criação e execução da campanha prevista nesta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 27/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2745919"
                    ],
                    "2745920": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.250 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação do Relatório de Transparência de Segurança da Mulher pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida estipulada pelo Art. 3º da Lei Estadual n.º 9.996, de 18 de abril de 2023.\r\n\r\n§ 1º - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá conter o número de incidentes que envolveram crimes de violência contra a mulher durante o transporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quais as medidas eventualmente implementadas pelas empresas, para prevenção e combate aos crimes praticados contra a mulher, além das providências a serem adotadas em curto, médio e longo prazo.\r\n\r\n§ 2º VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas referidas no artigo anterior poderão alertar, por meio de banner virtual no aplicativo, que a violência contra a mulher é crime, explicitando a vedação, a fim de conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 26-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Minc, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Samuel Malafaia e Zeidan. \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, ELIKA TAKIMOTO, SARAH PONCIO, SAMUEL MALAFAIA E ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre §2º do artigo 1º.\r\n\r\nA proposta prevê a elaboração, pelas empresas de transporte remunerado, de um relatório de segurança, contendo o número de incidentes que envolveram crimes de violência contra a mulher durante o transporte, além de outros dados. \r\n\r\nNo entanto, o dispositivo objeto do presente veto determina que tais relatórios sejam disponibilizados nos sites das empresas e encaminhados aos órgãos públicos competentes, o que tem o potencial de violar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, desconsiderando o direito da pessoa à privacidade e inviolabilidade da intimidade. \r\n\r\nAssim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2745920"
                    ],
                    "2745921": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.251 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA \r\n\r\nOU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REA-\r\n\r\nLIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMEN-\r\n\r\nTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO \r\n\r\nDO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis legais durante a realização de exames ou procedimentos que possam induzir o rebaixamento do nível de consciência em estabelecimentos de saúde públicos ou privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde devem garantir condições adequadas à presença dos pais ou responsáveis durante os exames ou procedimentos mencionados no Artigo 1º, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - informar previamente aos pais ou responsáveis sobre a necessidade do procedimento e sobre o direito de acompanhamento;\r\n\r\nII - fornecer local apropriado para espera antes, durante e após o procedimento;\r\n\r\nIII - garantir acesso a informações sobre o estado de saúde da criança ou adolescente, quando solicitado pelos pais ou responsáveis;\r\n\r\nIV - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3638/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3638/2024, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 2º; inciso IV do art 3º e art. 4º.\r\n\r\nInicialmente, no que tange ao art. 2º, o veto se justifica pela ausência da forma técnica adotada para o conceito de rebaixamento do nível de consciência, que abrange de forma genérica diferentes gradações clínicas (sedação mínima, moderada, profunda e anestesia geral).\r\n\r\nQuanto ao inciso IV do art. 3º, que permite a presença dos pais ou responsáveis durante a realização do exame ou procedimento, existe um conflito com normas de segurança assistencial e biossegurança, uma vez que tal permissão é contraindicada por critérios de radioproteção, controle de infecção hospitalar, manutenção de campos estéreis ou segurança anestésica, o que pode colocar em risco protocolos técnicos de segurança do paciente.\r\n\r\nPor fim, ao pretender incluir diretrizes de atendimento a serem adotadas, o art. 4º invadiu a competência técnica dos estabelecimentos de saúde, interferindo de forma direta em protocolos assistenciais que são definidos por comissões hospitalares, núcleos de segurança do paciente, serviços de anestesiologia e normas sanitárias.\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2745921"
                    ],
                    "2745922": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 191\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de junho de 2026, do Ofício nº 1460-M, de 11 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 6580 de 2025 de autoria do Deputado Dionísio Lins que “DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6580/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE “DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto visa, em síntese, promover ampla reformulação do processo de formação e habilitação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, mediante a descentralização de atividades atualmente executadas pelo Detran/RJ para os Centros de Formação de Condutores (CFCs), autorizando, dentre outras medidas, a abertura de RENACH nas dependências dos CFCs, a realização de aulas teóricas em modalidade remota, a aplicação de exames teóricos nas próprias entidades credenciadas e a utilização preferencial do veículo empregado no treinamento durante o exame prático.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a matéria disciplinada pelo projeto se encontra inserida no âmbito da competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, editado no exercício da competência legislativa atribuída à União, estruturou o Sistema Nacional de Trânsito e atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN a função de órgão máximo normativo e consultivo do sistema, estabelecendo, de forma expressa, que compete ao órgão regulamentar o credenciamento das autoescolas e demais entidades destinadas à formação de condutores, bem como as exigências necessárias ao exercício das atividades de instrutor e examinador.\r\n\r\nTrata-se de previsão legal que evidencia a opção do legislador federal por conferir tratamento uniforme, em âmbito nacional, às matérias relacionadas à formação e habilitação de condutores, evitando a fragmentação normativa entre os diversos entes federativos.\r\n\r\nDemais disso, ao disciplinar o processo de formação e habilitação de condutores, as normas expedidas pelo CONTRAN, quando entendem cabível a atuação dos Estados e do Distrito Federal, atribuem competências específicas aos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito, delimitando de forma expressa as hipóteses de atuação administrativa local.\r\n\r\nNão fosse por isso, a proposição ainda encontraria outro relevante obstáculo de constitucionalidade, uma vez que diversos dispositivos interferem diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública estadual, impondo ao DETRAN-RJ a adoção de providências administrativas específicas e a execução de atividades que se inserem em sua esfera de gestão institucional. \r\n\r\nÉ de se notar que a proposta impõe obrigações concretas ao DETRAN-RJ, determinando a realização de estudos técnicos, a implementação de mecanismos tecnológicos de monitoramento, a revisão periódica de critérios administrativos, a edição de atos regulamentares específicos e a adoção de providências destinadas à execução das medidas previstas no projeto. \r\n\r\nTais previsões ultrapassam a mera formulação de diretrizes gerais de política pública, pois, nos termos do art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete privativamente ao Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nAliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem interferir na forma pela qual a Administração Pública organiza e executa suas atividades institucionais, tampouco criar novas atribuições para órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ opinou pela inviabilidade técnica de sua implantação, diante do significativo conflito com as normas de trânsito estabelecidas pelo CTB e pelo CONTRAN, especialmente acerca do processo de formação de condutores.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2745922"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2745899": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.355 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÕRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.572.250.048,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.276, de 30 de abril de 2026, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001917/2026, SEI-030001/012501/2026, SEI-030001/012631/2026, SEI-04000/002395/2025, SEI-070002/014744/2026, SEI-210001/044298/2026, SEI-260004/000815/2026, SEI-350005/006349/2026, SEI-350005/006406/2026 e SEI-490001/000643/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.572.250.048,01 (um bilhão, quinhentos e setenta e dois milhões, duzentos e cinquenta mil, quarenta e oito reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, no valor de R$ 4.033.000,00 (quatro milhões e trinta e três mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 33, do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, os Órgãos e Entidade Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n********INSERIR IMG EPS********\r\n\r\nId: 2745899"
                    ],
                    "2745900": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.728.675\r\n\r\n23.666.576\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.424.491\r\n\r\n715.987.933\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n199.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n442.683.364\r\n\r\n387.261.225\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n468.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.452.893\r\n\r\n117.823.239\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n154.571.695\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n283.131.533\r\n\r\n275.189.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.683.363.877\r\n\r\n1.853.706.064\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.258.050\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n157.732.066\r\n\r\n155.800.739\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n42.864.375\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.867.519.825\r\n\r\n6.339.863.277\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n481.209.270\r\n\r\n480.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n580.034.642\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n149.457.473\r\n\r\n107.516.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.273.853\r\n\r\n35.142.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.282.312\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n285.643.554\r\n\r\n282.343.921\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.150.043.814\r\n\r\n1.093.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.748.509.425\r\n\r\n1.317.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.837.851\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.583.743\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.778.942.999\r\n\r\n9.366.442.640\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n814.544.241\r\n\r\n742.976.207\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.449.370\r\n\r\n51.436.546\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n51.221.617\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.099.415.154\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.162.102.607\r\n\r\n2.030.804.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n1.303.436.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n451.051.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n86.907.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n25.930.653\r\n\r\n25.824.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n657.789.350\r\n\r\n433.835.758\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.102.878\r\n\r\n91.102.878\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.546.941\r\n\r\n183.605.372\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.619.464.058\r\n\r\n7.384.282.748\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.201.040.091\r\n\r\n2.395.127.419\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n401.266.241\r\n\r\n241.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.313.701\r\n\r\n26.820.712\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n520.661.389\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n409.072.819\r\n\r\n384.904.973\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n446.024.416\r\n\r\n428.892.589\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n217.065.226\r\n\r\n102.892.567\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n35.834.123\r\n\r\n31.522.037\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n39.854.546\r\n\r\n33.799.544\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n65.733.983\r\n\r\n32.048.769\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n401.475.174\r\n\r\n390.526.107\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n150.990.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n767.817.965\r\n\r\n661.768.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n112.947.808.978\r\n\r\n91.885.971.197\r\n\r\nId: 2745900"
                    ],
                    "2745901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n7.281.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.621.779\r\n\r\n2.601.966\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.928.401\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n291.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n2.160.404\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n519.755.505\r\n\r\n375.883.838\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n15.930.454\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n961.747.909\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n1.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n5.704.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.083.939.960\r\n\r\n49.841.995.891\r\n\r\nId: 2745901"
                    ],
                    "2745902": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.860\r\n\r\n30.975\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n18.930.999\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n51.221.617\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.435.643.126\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n23.981\r\n\r\n23.981\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.275.574\r\n\r\n15.275.574\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.411\r\n\r\n66.411\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n19.078.283.080\r\n\r\n12.575.633.818\r\n\r\nId: 2745902"
                    ],
                    "2745903": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n16.181.605\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.728.466\r\n\r\n231.995.989\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n2.107.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n45.537.056\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n5.948.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.278.587\r\n\r\n131.616.590\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n84.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n55.076.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n637.470\r\n\r\n637.470\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n105.868.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n202.971.136\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.491.678\r\n\r\n37.383.149\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n81.756\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.176.882\r\n\r\n1.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n52.915.576\r\n\r\n40.873.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.057.071\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n11.960.032\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.761.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n75.144.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n25.290.851\r\n\r\n25.290.851\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.058.532\r\n\r\n211.725.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n536.064.763\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.058.348\r\n\r\n15.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.158.957\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.782\r\n\r\n760.782\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n328.061.048\r\n\r\n313.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n15.315.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n77.826.686\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n3.955.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n74.961.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n1.656.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n424.757.920\r\n\r\n209.863.582\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n493.180.343\r\n\r\n261.685.796\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n6.125.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n242.852.636\r\n\r\n242.852.636\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n1.686.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n814.568\r\n\r\n800.145\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n94.794.219\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.255.893\r\n\r\n182.255.893\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.674.680\r\n\r\n20.856.488\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n2.983.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.757.533\r\n\r\n23.587.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.186.277\r\n\r\n21.181.398\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.702.464\r\n\r\n20.017.250\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n21.224.764\r\n\r\n21.224.764\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n32.055.146.109\r\n\r\n28.739.682.919\r\n\r\nId: 2745903"
                    ],
                    "2745904": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n3.379.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.722\r\n\r\n255.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n57.358.209\r\n\r\n57.358.209\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n730.439.830\r\n\r\n728.658.569\r\n\r\nId: 2745904"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2745927": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Auditor Fiscal \r\n\r\nda Receita Estadual 1ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 5006579-3, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Ad-\r\n\r\njunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/026680/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSIMAR SALES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 42058821/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000540/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2026, DANIELE EZEQUIEL FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 25014250/1, do cargo \r\n\r\nde Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Coman-\r\n\r\ndo e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia \r\n\r\nMilitar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/021158/2026.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER LUIZ COELHO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 50724274/2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Chefia de Gabinete, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007577/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO REPSOLD CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51155893/3, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-\r\n\r\nPresidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Téc-\r\n\r\nnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007577/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 44253613/6, do cargo de Vice-Presidente, símbolo\r\n\r\nVP-1, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-150001/007577/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprova-\r\n\r\ndo pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada\r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente ESTEFANI OLINDA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 5155087-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 01 de julho a 10 de julho de 2026. Processo nº SEI-180001/001841/2026.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO JOAQUIM DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 51408767/1, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Maré, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2026, ALEXANDRE BATISTA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51233622/3, do cargo de Superintendente, símbolo DG, do Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, da Coordenação de Abrigos, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003282/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 20135882/6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por JOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA, ID Funcional nº 19590555/7. Processo nº SEI-300001/002372/2026.\r\n\r\nId: 2745927"
                    ],
                    "2745912": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, e tendo em vistao que consta nos processos Administrativos nºs de Autorização \r\n\r\nSEI-270006/009800/2025, do Edital SEI-270006/029569/2025, do Resultado Final e Homologação do Concurso SEI-270006/010810/2026 e o que consta SEI-270006/013471/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de Cadete Bombeiro Militar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2026, os seguintes candidatos, com validade das datas relacionadas:\r\n\r\nA contar de 08 de abril de 2026\r\n\r\nCLASS FINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVAGA OCUPADA\r\n\r\n1º/50º\r\n\r\n269016039-2\r\n\r\nCAMILLE VITÓRIA FERNANDES CHIRAIVAS\r\n\r\n205.909.447-03\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n2º/50º\r\n\r\n269000304-0\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n148.058.647-10\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n3º/50º\r\n\r\n269000366-8\r\n\r\nGABRIEL BRANDÃO SINDER\r\n\r\n064.184.527-80\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n4º/50º\r\n\r\n269003915-5\r\n\r\nJOÃO VICTOR PARADELA DE CASTRO\r\n\r\n118.627.897-89\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5º/50º\r\n\r\n269008587-9\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n164.820.597-67\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6º/50º\r\n\r\n269000264-7\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA BARTOLAZZI\r\n\r\n168.582.537-00\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7º/50º\r\n\r\n269000503-7\r\n\r\nJOSÉ EMANOEL SILVA DE MELO\r\n\r\n157.919.307-20\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n8º/50º\r\n\r\n269001881-5\r\n\r\nFELIPE MENDES GARCIA\r\n\r\n178.239.877-59\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n9º/50º\r\n\r\n269001688-0\r\n\r\nPEDRO JHONATTA RODRIGUES CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n060.236.947-99\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n10º/50º\r\n\r\n269013121-7\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS MARETO\r\n\r\n166.570.457-86\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n11º/50º\r\n\r\n269011341-1\r\n\r\nISAAC AZEVEDO DE BARROS\r\n\r\n202.097.167-46\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n12º/50º\r\n\r\n269004292-6\r\n\r\nJÚLIA DE SOUZA TARGINO\r\n\r\n205.981.477-48\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n13º/50º\r\n\r\n269018552-4\r\n\r\nERICK HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.057.327-37\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n14º/50º\r\n\r\n269001050-5\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n200.946.677-21\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n15º/50º\r\n\r\n269000610-2\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DA SILVA VAZ\r\n\r\n131.511.377-50\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n16º/50º\r\n\r\n269000697-3\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DE MELO PEREIRA\r\n\r\n182.871.367-84\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n17º/50º\r\n\r\n269002262-1\r\n\r\nGABRIEL ALVES MIRANDA CORREA\r\n\r\n141.530.137-90\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n18º/50º\r\n\r\n269000459-7\r\n\r\nGIANLUCA GALDINO CASTELLANI RIBEIRO\r\n\r\n146.963.287-08\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n19º/50º\r\n\r\n269010667-3\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA PAZ DORNELAS\r\n\r\n198.555.647-23\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n20º/50º\r\n\r\n269017437-5\r\n\r\nCAIO GOUVEIA MARQUES\r\n\r\n184.724.097-67\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n21º/50º\r\n\r\n269004194-3\r\n\r\nMIGUEL DANTAS AMORIM ALVES\r\n\r\n171.326.827-25\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n22º/50º\r\n\r\n269002974-3\r\n\r\nLUCAS COVIELLO SOUTO\r\n\r\n140.228.617-11\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n23º/50º\r\n\r\n269000793-2\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.965.797-02\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n24º/50º\r\n\r\n269000506-8\r\n\r\nMANUELA RODRIGUES DE MELLO NETTO\r\n\r\n122.098.367-51\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n25º/50º\r\n\r\n269000602-7\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n199.265.257-09\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n26º/50º\r\n\r\n269013609-0\r\n\r\nMARCOS PAULO COELHO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n174.950.727-76\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n27º/50º\r\n\r\n269002324-6\r\n\r\nJACKSON FERNANDO SILVA DE SANTANA\r\n\r\n155.021.727-59\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28º/50º\r\n\r\n269008142-0\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CORDEIRO LEITE\r\n\r\n192.438.037-43\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n29º/50º\r\n\r\n269003014-5\r\n\r\nTHIAGO ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\n182.699.527-70\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n30º/50º\r\n\r\n269008584-8\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n197.942.227-39\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n31º/50º\r\n\r\n269000415-3\r\n\r\nENZO VIEIRA CALIXTO DE LIRA\r\n\r\n182.194.297-39\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n32º/50º\r\n\r\n269008558-9\r\n\r\nRAFAEL COSTA FONSECA\r\n\r\n206.153.897-59\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n33º/50º\r\n\r\n269000785-7\r\n\r\nALEXSANDER FRÓES DA SILVA\r\n\r\n206.777.517-02\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34º/50º\r\n\r\n269000607-2\r\n\r\nKAIKI FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n192.348.147-97\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n36º/50º\r\n\r\n269001921-8\r\n\r\nARTHUR NÉLIO BORGES PEIXOTO*\r\n\r\n201.755.277-17\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n37º/50º\r\n\r\n269000550-1\r\n\r\nISRAEL GONÇALVES DE SOUZA*\r\n\r\n149.101.897-69\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n38º/50º\r\n\r\n269002885-2\r\n\r\nHEMERSON FERNANDES DO CARMO*\r\n\r\n155.807.137-70\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n39º/50º\r\n\r\n269001054-3\r\n\r\nMATHEUS ALVES LUIZ*\r\n\r\n196.305.237-44\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n40º/50º\r\n\r\n269000280-7\r\n\r\nLUAN HENRIQUE DE SOUZA LIMA AQUINO*\r\n\r\n178.057.137-23\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n41º/50º\r\n\r\n269003749-6\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS PESSANHA*\r\n\r\n165.940.637-40\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n42º/50º\r\n\r\n269004993-2\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA**\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\nCandidato hipossuficiente (Baixa Renda)\r\n\r\n43º/50º\r\n\r\n269000746-8\r\n\r\nJULIA HELENA ROCHA DOS SANTOS*\r\n\r\n200.330.427-48\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n44º/50º\r\n\r\n269000488-7\r\n\r\nKAUA KRIN DA SILVA GONÇALVES DE JESUS*\r\n\r\n130.096.447-28\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n45º/50º\r\n\r\n269004401-2\r\n\r\nGABRIEL MENEZES DE LIMA*\r\n\r\n205.985.597-79\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n46º/50º\r\n\r\n269013404-1\r\n\r\nPAULO BISMARCK GOMES DA SILVA*\r\n\r\n179.951.007-79\r\n\r\nNegro (pretos e pardos)\r\n\r\n47º/50º\r\n\r\n269003520-1\r\n\r\nISABELLE CRISTINNE FERNANDES MARQUES**\r\n\r\n155.092.727-24\r\n\r\nCandidato hipossuficiente (Baixa Renda)\r\n\r\n48º/50º\r\n\r\n269000443-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ANDRADE SILVA**\r\n\r\n197.746.527-70\r\n\r\nCandidato hipossuficiente (Baixa Renda)\r\n\r\n49º/50º\r\n\r\n269001963-8\r\n\r\nJOSÉ RODOLPHO NOGUEIRA BARROS**\r\n\r\n197.147.727-37\r\n\r\nCandidato hipossuficiente (Baixa Renda)\r\n\r\n50º/50º\r\n\r\n269000146-6\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DEZOTTI DE ABREU**\r\n\r\n143.419.667-40\r\n\r\nCandidato hipossuficiente (Baixa Renda)\r\n\r\nA contar de 10 de abril de 2026\r\n\r\nCLASS FINAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVAGA OCUPADA\r\n\r\n35º/50º\r\n\r\n269000865-6\r\n\r\n(I) GABRIEL DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n173.046.547-16\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n(I) Indicado para Matrícula para assumir a vaga de candidato desistente.\r\n\r\n* Vaga reservada pela Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n** Vaga reservada pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nId: 2745912"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/044646/2026 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo SEI-140001/044646/2026, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do Termo de Autocomposição entre o Estado do Rio de Janeiro e Carteira Hipotecária e Imobiliária (CHI) do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército.\r\n\r\nId: 2745911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2745928": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ALVARO LIMA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51543630/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007577/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA JUNGER CIARLINI RENAUD, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51479133/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007577/2025.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA DE MORAES FAYA RODRIGUES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51029715/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007577/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nRAISSA SOUSA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51581167/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Sub-\r\n\r\nsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007483/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2026, PEDRO HENRIQUE DANIEL DORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 51053543/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitações, da Coordenadoria de Compras e de Pesquisa de Preços, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007463/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho\r\n\r\nde 2026, EMANUELLE VITORIA DA SILVA TEIXEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51616190/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/005003/2025.\r\n\r\nEXONERAR NICOLLY VICTORIA AZEVEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51631520/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do III CIRETRAN Nova Friburgo, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/112245/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 43747582/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor (De Circunscrição Reg Trânsito), símbolo DAS-7, do VII\r\n\r\nCIRETRAN Duque de Caxias, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LUANA RIBEIRO OLIVEIRA, ID Funcional nº 51556383/1. Processo nº SEI-150016/115469/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUANA RIBEIRO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51556383/1, do cargo em comissão de Diretor (De Circunscrição Reg Trânsito), símbolo DAS-7, do VII CIRETRAN Duque de Caxias, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/115469/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICE DOS SANTOS SILVA ALVES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51721040, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por EDMUNDO\r\n\r\nDE JESUS BISPO, ID Funcional nº 44030258/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/122313/2026.\r\n\r\nNOMEAR KAIO VITOR RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por NICOLLY VICTORIA AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51631520/1. Processo nº SEI-150016/112245/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA LIMA DE FRANCA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por WELLINGTON DA SILVA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 51683016/1. Processo nº SEI-150016/110272/2026.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE MONSORES CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 51241528/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do IV CIRETRAN Nova Iguaçu, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/113865/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44091974/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JAQUELINE MONSORES CARLOS, ID Funcional nº 51241528/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/113865/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO RENATO PORFIRIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 23799048/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por EDVAR \r\n\r\nHARBACHE PEREIRA, ID Funcional nº 51683474/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/111419/2026.\r\n\r\nEXONERAR GESSICA DA MATA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51394723/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/111423/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GESSICA DA MATA DA SILVA, ID Funcional nº 51394723/1. Processo nº SEI-150016/111423/2026.\r\n\r\nEXONERAR GIACOMO DE SIMONE NETO, ID FUNCIONAL Nº 51593866/1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/112275/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA JORGE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51216299, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GIACOMO DE SIMONE NETO, ID Funcional nº 51593866/1. Processo nº SEI-150016/112275/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINA PORTO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51608480/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coor-\r\n\r\ndenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/111371/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL PEREIRA NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CAROLINA PORTO DE JESUS, ID Funcional nº 51608480/1. Processo nº SEI-150016/111371/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 44606460/2, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente III,\r\n\r\nsímbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CLAUDIA \r\n\r\nDE ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 5551790/4. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/121630/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50206206/2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RHANI SEDA LIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51439751/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/121036/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CELESTINO MEDEIROS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Pro gramas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Governo, anteriormente ocupado por TAMIE ALVES DA \r\n\r\nCOSTA CASCARDO, ID Funcional nº 51271109/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005293/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BURICHE PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por WALDILENE DE ANDRADE VALENTE, ID Funcional nº 43935362/3. Processo nº SEI-420001/005228/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA DA SILVA RODRIGUES para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superin-\r\n\r\ntendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de\r\n\r\nProgramas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo de Governo, anteriormente ocupado por CARLOS HENRIQUE \r\n\r\nGUIMARAES OLIVEIRA, ID Funcional nº 51059983/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005229/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCILIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por NATALIA COSTA BORGES, ID Funcional nº 51482797/1. Processo nº SEI-420001/005327/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2026, IGOR ALVES FERREIRA BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 51705710/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP, da Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005391/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, JHONATAN FERREIRA IZIDORO, ID FUNCIONAL Nº 51700352/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001382/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2026, \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 50069241/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo \r\n\r\nnº SEI-040009/000945/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOMINGAS GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 50061437/1, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por TAISE DE VERAS QUARESMA, ID Funcional nº 50061313/1. Processo nº SEI-040006/024789/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEREIRA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 44061331/3, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por CLAUDIA FALCAO MOREIRA, ID Funcional nº 43442420/1. Processo nº SEI-040084/000106/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 50064495/1, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MARCIO FERNANDES CALDAS, ID Funcional nº 43846939/1. Processo nº SEI-040006/025909/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAILARA JENIFFER LUCAS, ID FUNCIONAL Nº 51726220/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000540/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALTAIR RICARDO GERONIMO, ID FUNCIONAL Nº 51715929/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreende-\r\n\r\ndorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000540/2026.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE ESCORCIO SANTANA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50943081/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000532/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FONSECA LISBOA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51652030/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Assessoria de Projetos, da Superintendência de Empre-\r\n\r\nendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria \r\n\r\nAdjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000539/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSMARI MILOICA THEODORO VICHI, ID FUNCIONAL Nº 51642492/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial, da\r\n\r\nCoordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superin-\r\n\r\ntendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000535/2026.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51386461/4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superinten-\r\n\r\ndência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria \r\n\r\nAdjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000536/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA IRACEMA BRAGA SANTOS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51642212/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000533/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51651351/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000538/2026.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA VIEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51719460/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Coordena doria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo \r\n\r\nnº SEI-220001/000537/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51382750, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.307, de 25 de maio de 2026. Processo nº SEI-220001/000519/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2026, \r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51435705/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/002031/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, ANA PAULA BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51555620/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000364/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50907859/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-080003/000362/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARDOSO DE MATTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MYLLENA ROSA FIGUEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 51475162/1. Processo nº SEI-030001/065322/2026.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 50273744/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por RUBEM VILLELA JUNIOR, ID Funcional nº 50194402/1. Processo nº SEI-030001/070171/2026.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL LESSA BARBOSA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50194321/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por EVALDO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 43696988/1. Processo nº SEI-030001/069639/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE TINOCO COELHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 29861934/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Es-\r\n\r\npecial, símbolo DAS-7, da Assessoria de Atenção ao Egresso -\r\n\r\nASSEGRE, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de \r\n\r\nAções Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por \r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5567025/2. Processo nº SEI-030002/006879/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2026, JOSIANE MEDEIROS DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 51718618/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Gestão do Vale Social, da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001458/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nARNON JORGE DE OLIVEIRA RAMOS MAIO, ID FUNCIONAL Nº 51536340/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001881/2026.\r\n\r\nNOMEAR LOHANA ELLEN COUTO DUCASBLE, ID FUNCIONAL Nº 51768925/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular - SUBRES, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MARCELO CABRAL D ALMEIDA, ID Funcional nº 51427222/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/002010/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAYNA CYNTHIA DE MEDEIROS GALVAO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ALEXANDER RICARDO DA SILVA, ID Funcional nº 50891219/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/001959/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CALDAS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51545365, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por THALITA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51480522/2. Processo nº SEI-070001/002009/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA OLIVEIRA DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GIOVANNA SOUSA BRITO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51741342/1. Processo nº SEI-070002/014425/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, ESTER CARVALHO VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51749785/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/001888/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, JANSEN ANJOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51393697/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001883/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nPRISCILA PECANHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51497786/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001886/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nALLYSON DAVI MIRANDA AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 51400545/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001884/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, JOAO VICTOR CORREA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51410028/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001887/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, JERRY DOS SANTOS DIAS GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51393239/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001881/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nALBERTO AQUINO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51504448/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001882/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, ANDRE LUIS ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51394413/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Integração Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001885/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LUCINDO HIEBERT para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por REBECCA GUIMARAES PAPALEO GUAPYASSU, ID Funcional nº 51523060/1. Processo nº SEI-180001/001833/2026.\r\n\r\nEXONERAR ABIGAIL DOS ANJOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51471469/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003290/2026.\r\n\r\nEXONERAR DYEGO OLIVEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51427311/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003276/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL DA SILVA SINFLORIO, ID FUNCIONAL Nº 51626004/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Emancipatórias e Cooperativismos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003282/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO JOSE DA SILVA DE PAULA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51165686/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nDAS-8, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - ACARI, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de\r\n\r\nPessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003289/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAYNA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51397617/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - ACARI, da Coor-\r\n\r\ndenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003294/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA TEREZA CARDOSO HENGSTLER, ID FUNCIONAL Nº 51385872/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Varginha, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003270/2026.\r\n\r\nEXONERAR PHILIPE ROSA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51463121/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo\r\n\r\nDAS-8, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Varginha, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003287/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL JOAO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51525151/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Mineira, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de \r\n\r\nPessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003264/2026.\r\n\r\nEXONERAR WILSON HELENO JOSE DA SILVA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNALNº 51529866/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Parada de Lucas, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003293/2026.\r\n\r\nEXONERAR DJENANE SILVA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51399652/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro (Dai 5), símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Parada de Lucas, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003298/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RENATO TEODORO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51561280/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Parada de Lucas, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003302/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDA MARTINS DA COSTA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51417979/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo Assistência ao Cidadão - Central do Brasil, da Coor-\r\n\r\ndenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003286/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANINI CAMARGO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51418223/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Vila Aliança, da Coordenação \r\n\r\nGeral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superinten-\r\n\r\ndência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003297/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51401363/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro (Dai 5), símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Duque de Caxias, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003296/2026.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA MARA IACONE DE OLIVEIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51606836/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Nova Iguaçu, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003300/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL LOPES ALDANA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51400642/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência ao Cidadão - Nova Iguaçu, da Coordenação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003299/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROSANA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51391309/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, \r\n\r\ndo Núcleo de Assistência ao Cidadão - Nova Iguaçu, da Coorde-\r\n\r\nnação Geral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003301/2026.\r\n\r\nEXONERAR SUELI BORGES DE FRANCA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51686899/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro (Dai 5), símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Nova Iguaçu, da Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa, da Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003271/2026.\r\n\r\nEXONERAR KATIA REGINA VALLE DE MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51385627/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas para o Idoso, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003274/2026.\r\n\r\nEXONERAR IVANILZA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51489708/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro (Dai 5), símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003263/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA BENJAMIM DAS NEVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51268884/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003292/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51726610/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003291/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51390973/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-3,\r\n\r\nda Coordenação de Patrimônio, da Superintendência Executiva, \r\n\r\nda Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003295/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE ABREU RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51277301, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGABRIELA CRISTINA DA SILVA ROSA, ID Funcional nº 51296497/2. Processo nº SEI-300001/002185/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA JOSE DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por HERLANIA DA SILVA GERMANO, ID Funcional nº 51143291/1. Processo nº SEI-300001/002475/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAVID OLIVEIRA DE SANTANNA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por LOUISE SANTOS NUNES, ID Funcional nº 51265060/2. Processo nº SEI-050001/001014/2026.\r\n\r\nNOMEAR SELENE DE OLIVEIRA CINELLI, ID FUNCIONAL Nº 51773970, para exercer, com validade a contar de 01 de julho \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5\r\n\r\nda Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJOAO SEBASTIAO JUSTO, ID Funcional nº 8700257/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/001655/2026.\r\n\r\nNOMEAR THALES SANTOS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51772612, para exercer, com validade a contar de 01 de julho\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da\r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por\r\n\r\nENESIA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51613867/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/001671/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA AZEVEDO VIANA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51775557, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por ANDRE CARDOSO DE CARVALHO, ID Funcional nº 51576953/2. Processo nº SEI-390006/000054/2026.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ARAUJO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 51775549, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por MARCIO LOHAN RUBIM MARINHO, ID Funcional nº 51681218/2. Processo nº SEI-390006/000053/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELSON DE MEDEIROS MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 29613469, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por JOSUE FLANETO FERREIRA, ID Funcional nº 5655471/3. Processo nº SEI-390006/000012/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO LOHAN RUBIM MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 51681218/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390006/000053/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2026, \r\n\r\nJOSUE FLANETO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5655471/3,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-390006/000012/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO VIANA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51611945/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390006/000003/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DOMINGOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51775611, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO VIANA MARTINS, ID Funcional nº 51611945/2. Processo nº SEI-390006/000003/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de maio de 2026, publicado no D.O. de 11/05/2026, que nomeou RICARDO DE REZENDE HERTER, ID FUNCIONAL Nº 50092545, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria de Operações Aéreas (SSOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FABIO ESTEVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 24476374/4. Processo nº SEI-390001/000099/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2026, \r\n\r\nLILIO CARLOS MANFREDO, ID FUNCIONAL Nº 29894840/7, do\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superin-\r\n\r\ntendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390006/000010/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO CUTALO PRATES, ID FUNCIONAL Nº 29613272, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por LILIO CARLOS MANFREDO, ID Funcional nº 29894840/7. Processo nº SEI-390006/000010/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nELISANGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51181380/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo. Processo nº SEI-390006/000058/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 41836219/3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa da Operação FOCO - COOADF, da \r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle\r\n\r\nde Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo, anteriormente ocupado por ELISANGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51181380/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-390006/000058/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nURBANO DE FREITAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 51710242/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000717/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, LUIZ CARLOS JOAQUIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51708043/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000717/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nHELEM CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIO-NAL Nº 51707942/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000717/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, REINALDO LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50978497/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000582/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51567164/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001033/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2026, GILSON DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 50345958/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001027/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, IVANISE RODRIGUES MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51543664/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001033/2026.\r\n\r\nNOMEAR REBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS \r\n\r\nSANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50742680/3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID Funcional nº 50087657/6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/000667/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nHENRIQUE MUNIZ BARRETO NETO, ID FUNCIONAL Nº 51213184/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000731/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2026, ISRAEL MENDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51577178/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000732/0269.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2026, \r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51417243/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000740/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 30/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/04/2026 E REPUBLICADO NO D.O. DE 18/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005098/2026, fica retificada a ID Funcional do último ocupante do Anexo VII do presente Decreto nº 50.280, de 30/04/2026, republicado no D.O. de 18/05/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51386747\r\n\r\n(ÚLTIMO OCUPANTE)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDivisão de Gestão de Pessoal\r\n\r\nATO DE 12/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 13/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390001/000104/2026, fica retificado que ANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51111373, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 01/07/2026.\r\n\r\nATO DE 27/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 28/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390002/001603/2026, fica retificado que MARCIA BARBOSA RANGEL GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 20206046/3, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo os demaistermos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 28/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390002/001604/2026, fica retificado que PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 22479430/2, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 08/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 11/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390001/000099/2026, fica retificado que SERGIO SAHIONE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43290310/3, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 11/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390002/000099/2026, fica retificado que MARCIO SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 24496944/2, foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Dispensa e Inexigibilidade, da Superintendência de Gestão e Contratações, da Subsecretaria Executiva, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000670/2026, fica esclarecido que a exoneração de VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50884450, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2745928"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001824/2026 - AUTORIZO a cessão dos militares abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/187ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, para atuarem na Fiscalização da Propaganda Eleitoral, a contar do dia 13/07/2026 até 18/12/2026, com base no § 1° do Art. 7º do Decreto nº 47, de 27/12/2018:\r\n\r\nCap BM QOC/14 Giannine Carneiro Vieira, RG 49.208, Id Funcional 0050237969;\r\n\r\nSubten BM Q01/91 Edenir Muniz da Silva, RG 14.859, Id Funcional 0026438550; e\r\n\r\nSubten BM Q09/97 Luciano Camara dos Santos, RG 20.288, Id Funcional 0041422856.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000016/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Rodrigo Miranda Barreto, Inspetor de Polícia Penal, Id Fun cional nº 5031853-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2745935"
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                    "2745758": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1100 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025387/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ).\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular, e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 0570383-2; VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8 e SAUL DIAS FERREIRA FILHO, ID Funcional nº 5113985-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5160369-1 em substituição ao servidor JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SECC/SUPCC nº 409/2023 e nº 807/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nId: 2745758"
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                    "2745759": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1102 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006862/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GABRIELA MONTEIRO DE SALES, ID Funcional nº 4396885-6, na qualidade de Integrante Demandante; LYDIANE ARAUJO LEITE LIMA, ID Funcional nº 5084535-7, na qualidade de Integrante Técnico e MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5113052-1, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2745759"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 767 DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/000851/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR MICHELLE DE CARVALHO FERRÃO SILVA, Gerente de Agência, matrícula 2023, da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias do Gabinete da Presidência da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de Junho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2745606"
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                        "2745876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000461/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTermo de Fomento nº 696/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTermo de Fomento nº 296/2015.\r\n\r\nId: 2745876"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001745/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 100 (cem) dias de férias não usufruídas em favor da ex-servidora Maria Inês da Costa Lira, identidade funcional nº 42758319, que foi detentora do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 30/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001616/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas em favor do ex-servidor Nielson Cesar de Oliveira, identidade funcional nº 51004780, que foi detentor do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 27/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 6.480,57 (seis mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/089725/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Ana Gabriela Martins Stumpf, identidade funcional nº 5107564-4, que foi detentora do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 18/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 10.673,22 (dez mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090133/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Sara Meireles Venancio de Souza, identidade funcional nº 50286005, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 22/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 13.805,57 (treze mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001461/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Waldney Angelo Torres, identidade funcional nº 5158912-5, que foi detentor do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 24/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 6.666,67 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001387/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Solana Dias Pino, identidade funcional nº 51262240, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 20/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.640,53 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/095436/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Eluar Souza Gomes Tozato, identidade funcional nº 51224968, que foi detentora do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 23/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 9.281,06 (nove mil duzentos e oitenta e um reais e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001444/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Diego dos Santos Cordeiro, identidade funcional nº 51028425, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 21/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 26.237,99 (vinte e seis mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001558/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Jessyka Zanna Silva, identidade funcional nº 5149147-8, que foi detentora do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 25/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 10.479,83 (dez mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001386/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Leticya Denegle Cruz, identidade funcional nº 5151081-2, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 19/2026, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 5.104,58 (cinco mil cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2745621"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2026, às 15h, realizou-se, na Sala de Reuniões no localizada no 19o 01, andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, no 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião extraordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato presencial, conforme disposto no art. 8o SEFAZ no da Resolução 607/2024. Em caráter excepcional, a sessão foi presidida pelo Chefe de Gabinete, Sr. Lucas Antônio Gonçalves Salvetti, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão, Gestor do FAF. Estiveram presentes, os seguintes membros e participantes: o representante da Subsecretaria de Estado de Receita, Sr. Carlos Alberto Cincurá de Andrade; a Sra. Karine Tomaz Veiga, da Subsecretaria de Administração; o Sr. Tomaz Lucas Santos Leal, Subsecretário do Tesouro; o Sr. Gabriel Mac Dowell Blum, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. Fábio Rocha Verbicário, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais; e o Sr. Rafaelle de Abreu Orlando, Analista da Fazenda Estadual, que substituiu o membro da carreira, Sr. Diego Carvalho Santana, conforme disposto no art. 6o parágrafo único, do Regimento Interno do FAF. Participaram, ainda, o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Analista de Finanças Públicas, e o Sr. Edson Tadeu Teixeira Amantea, na qualidade de representante da carreira de Auditor Fiscal. Para eventuais esclarecimentos acerca dos temas constantes da pauta, estiveram presentes a Sra. Isabelle Cardozo de Melo, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração; a Sra. Cláudia Pacheco Leão, Assessora de Gestão de Projetos da SSER; a Sra. Soraia Guimarães, Assessora do FAF; o Sr. Alessandro Rocha, Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças; os Assessores o Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana, a Sra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e o Sr. Thompson Lemos da Silva auxiliando respectivamente o Subsecretário Geral de Fazenda, o Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais além da Sra. Luciana Vicky Mazloum, Diretora da EFAZ. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2o , do Regimento Interno do Fundo. Inicialmente, foi apresentada a legislação aplicável ao Fundo e a periodicidade das reuniões dos Comitês ao longo do ano, de acordo com os arts. 8 incs. I e II do mesmo regimento. Da pauta do dia: (1) Processo SEI-040002/000261/2026 referente à execução e ajustes pontuais no PAP 2026; e (2) SEI-040006/014198/2026 referente a apresentação de estudo técnico PAP 2026. Das deliberações: Após análise dos elementos técnicos e administrativos expostos pelo Gestor do FAF apresentados nos autos e encaminhados aos membros, o Comitê de Gestão deliberou pela aprovação, em unanimidade, das matérias elencadas na pauta em conformidade com os normativos vigentes. Por fim, foi apresentada proposta de pauta para a próxima reunião, prevista para junho de 2026, contemplando a revisão do Plano Estratégico Bienal - PEB, bem como a continuidade do monitoramento mensal do Plano Anual de Projetos (PAP) 2026, com o objetivo de assegurar o acompanhamento orçamentário dos objetos e a aderência aos preceitos estratégicos da Secretaria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, Ata de Reunião - Comitê de Gestão - Mai 2026 (135096471) SEI SEI-040002/000715/2026 / pg. 1 da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, alínea “d”, do Regimento Interno do FAF.\r\n\r\nLUCAS ANTÔNIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nPresidente do Comitê de Gestão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICÁRIO,\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nTOMAZ LUCAS SANTOS LEAL\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas \r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\n\r\nEDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual Gestor do FAF\r\n\r\nId: 2745800"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nCONCEDE a LEADI DE SOUZA VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex segurado(a) SOLANGE GOMES DOS SANTOS, matrícula 62451-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2018. Processos nº SEI-PD-04/169.83/2018 e SEI-040161/003783/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE ROBERTO CORREA BARBOSA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROMILDA PEREIRA BARBOSA, matrícula 00-0029364-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2018. Processos nº SEI-PD-04/147.81/2018 e SEI-040161/002136/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE FRUTUOSO RIBEIRO DA CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR DA CUNHA, matrícula 00-0014329-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.693,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2018. Processo SEI Nº PD-04/143.60/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ALMIR JOSE DO AMARAL, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) LAURIDES DIAS DOS REIS AMARAL, matrícula 00-0164252-9, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 739,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2015. Processo SEI Nº PD-04/144.15/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH GOMES MENEZES, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JORGE MARTINS, matrícula 192637-7, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEPPENRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.236,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.258/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ZAIRA CELIA TAVARES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) IVAN OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 110206-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.561,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2018. Processo SEI Nº PD-04/153.88/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIZA DE FATIMA BONZI DASILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO LUIZ DEL PELOSO DA SILVA FILHO, matrícula 40990-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.340,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/148.15/2020.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA ALVES SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MILTON DIAS SOARES, matrícula 622661-7, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.123,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2015. Processo SEI Nº PD-01/011.313/2015.\r\n\r\nCONCEDE a IOLANDA COE RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ALEXIS RODRIGUES, matrícula 220780, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/02/2019. Processos nº SEI-pd-04/146.60/2019 e SEI-040161/005706/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SIMONE GUIMARAES FERREIRA SIGNORELLI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERDAL SIGNORELLI, matrícula 00-0156513-4, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.698,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/147.64/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GLORIA DE AMORIM COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL TOBIAS COSTA, matrícula 00-0034161-0, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.753,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2019. Processo SEI Nº PD-04/146.46/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO VITOR CARDOSO DA CUNHA SILVEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ERMILIA CARDOSO DA CUNHA SILVEIRA, matrícula 50199330, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.327,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.70/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO BATISTA DA SILVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) ERMILIA CARDOSO DA CUNHA SILVEIRA, matrícula 50199330, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.655,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.70/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DILMA GODINHO DANDOULAKIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) STYLIANOS EMMANUEL DANDOULAKIS, matrícula 869149, cargo de PROFESSOR DOCENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/231.37/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MANOEL MARTINS DE ALMEIDA, matrícula 00-0019822-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.261,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/05/2021, , tornando sem efeito o ato datado de 11/06/2021, publicado no D.O. de 15/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.105/2021.\r\n\r\nId: 2745707"
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                        "2745710": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 02/04/2026, LEA RESEN DE DO NASCIMENTO, ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20648618, vínculo 1, matrícula n° 46-3, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-150016/180624/2025.\r\n\r\nId: 2745710"
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                        "2745709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/017847/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 708/2017, de JULIO CESAR RODRIGUES, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/017813/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 173/2020, de SONIA MARIA MACEDO SOARES, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/038258/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 148/2009, de CREUSA SILVA DE OLIVEIRA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009077/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 135/2001, de EDNA DA SILVA LEAL, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002442/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 087/93, de VERA LUCIA DE SOUZA COUTINHO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015127/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 629/2004, de MARIA NILDA MOREIRA DOS SANTOS, homologada por este RPPS.\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/012470/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 625/2006, de ANA MARIA RAMOS CAVALCANTI, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2745709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2745643": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 102 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI AUDITORIA INTERNA ESPECÍFI-\r\n\r\nCA NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, COM FOCO NOS INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS GERENCIADOS PELA DIRETORIA DE INCENTIVOS FISCAIS - DIRIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o disposto nos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da CODIN/RJ e as disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração em 22 de julho de 2022. Processo SEI-220003/001056/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.254, de 14 de abril de 2026, que determina a realização de auditorias na gestão das secretarias de Estado e das entidades integrantes da administração indireta estadual, incluindo as empresas estatais;\r\n\r\n- as competências legais e regulamentares atribuídas à CODIN no âmbito do sistema estadual de incentivos fiscais condicionados e o papel colaborativo da Companhia no suporte à fiscalização do cumprimento das metas e condições estabelecidas para o gozo de incentivos fiscais, nos termos do art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei Estadual nº 8.445, de 3 de julho de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de ajustar as despesas estaduais e de reorganizar administrativa e financeiramente o Poder Executivo, em consonância com as boas práticas de gestão e com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n- o poder-dever da Administração de autotutela dos seus próprios atos, especialmente quando verificada a desconformidade com o ordenamento jurídico;\r\n\r\n- a exigência constitucional de que a atuação administrativa observe os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e no Decreto Estadual nº 46.188, de 2017, que regulamenta a Lei das Estatais no Estado do Rio de Janeiro e detalha a estrutura de controle interno das empresas públicas estaduais;\r\n\r\n- a competência da Diretoria de Governança, Controle e Conformidade para coordenar auditorias específicas, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 13.303/2016, combinado com o art. 32, XVII, do Regimento Interno da CODIN;\r\n\r\n- a necessidade de apuração da regularidade processual e do efetivo cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais condicionados cujos requerimentos foram protocolados no âmbito da CODIN;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, AUDITORIA INTERNA ESPECÍFICA, a ser coordenada pela Diretoria de Governança, Controle e Conformidade, com o objetivo de verificar a conformidade dos procedimentos adotados pela CODIN na instrução dos processos de concessão de incentivos fiscais condicionados com a legislação aplicável, os fluxos internos e os normativos de regência, bem como avaliar a efetividade dos controles internos da Companhia quanto ao acompanhamento do cumprimento, pelos beneficiários, das contrapartidas e requisitos estabelecidos como condição para a fruição dos respectivos benefícios.\r\n\r\n§ 1º - A auditoria abrangerá os seguintes escopos temáticos:\r\n\r\nI - revisão dos procedimentos e fluxos de análise de concessão dos incentivos fiscais condicionados recepcionados pela Companhia, em conformidade com as atribuições previstas no art. 10 do Decreto estadual n.º 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n\r\nII - identificação e mapeamento dos requerimentos ainda não apreciados pela Companhia, pendentes de emissão de relatório circunstanciado, com indicação da data de ingresso e do estágio atual de tramitação;\r\n\r\nIII - auditoria dos processos que envolvam concessões de incentivos fiscais condicionados, compreendendo os exercícios de 2021 a 2026;\r\n\r\nIV - verificação do efetivo cumprimento das metas e contrapartidas estabelecidas como condição para a fruição dos incentivos fiscais concedidos entre os anos de 2021 e 2026, com identificação de eventuais desconformidades e encaminhamento dos resultados às autoridades competentes e aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nV - adoção de medidas destinadas ao aprimoramento dos procedimentos de análise do enquadramento das empresas beneficiárias, com vistas a assegurar a tempestividade das verificações e prevenir a fruição de incentivos fiscais em condições incompatíveis com os requisitos legais e regulamentares de concessão;\r\n\r\nVI - estabelecimento de novas normas de controle e transparência do fluxo operacional da CODIN.\r\n\r\n§ 2º - O mapeamento das ações referidas nos incisos II e III deste artigo deverá ser conduzido e concluído pela Diretoria de Incentivos Fiscais - DIRIF no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - A auditoria será conduzida pelos empregados do quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, designados para este fim mediante Portaria específica, observados os princípios da imparcialidade, da segregação de funções e da prevenção de conflitos de interesse.\r\n\r\n§ 4º - São vedados à designação para compor a equipe de auditoria os empregados que tenham atuado diretamente na instrução, análise ou decisão dos processos objeto dos trabalhos de verificação.\r\n\r\n§ 5º - A composição da equipe de auditoria observará critérios objetivos de capacidade técnica e independência funcional, com expressa indicação das unidades organizacionais de origem dos designados e das áreas objeto da auditoria, de forma a assegurar a segregação entre auditores e setores auditados.\r\n\r\n§ 6º - Os resultados dos trabalhos serão submetidos a procedimento de validação e revisão interna, previamente à sua consolidação em relatório conclusivo, garantindo a rastreabilidade das conclusões e a consistência entre os elementos colhidos e os achados registrados.\r\n\r\n§ 7º - A auditoria de que trata o caput restringe-se ao exame da regularidade procedimental e da conformidade normativa dos atos praticados no âmbito das atribuições da CODIN.\r\n\r\n§ 8º - A Auditoria Interna Específica instituída por esta Portaria será realizada sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos demais órgãos e entidades do sistema estadual de incentivos fiscais condicionados, em especial à Secretaria de Estado de Fazenda, à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE e demais órgãos e entidades competentes, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, consideram-se contrapartidas as obrigações expressamente previstas na legislação de regência, no ato concessivo e, quando aplicável, no respectivo Termo de Acordo, assumidas pelo beneficiário como condição de fruição do incentivo fiscal concedido.\r\n\r\nArt. 3º - A auditoria deverá apresentar os seguintes produtos, observados os prazos indicados:\r\n\r\nI - relação das empresas que cumprem ou não os requisitos e contrapartidas estabelecidos como condição para a fruição dos incentivos fiscais concedidos, compreendendo o período de 2021 a 2026, cujo relatório final será encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda em até 10 dias após a conclusão dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nII - relatório geral, a ser publicado no sítio eletrônico da Companhia no prazo de até 10 (dez) dias contados da conclusão dos trabalhos de auditoria, devendo conter a identificação de todos os relatórios circunstanciados emitidos pela CODIN, incluídos aqueles relativos ao enquadramento tácito;\r\n\r\nIII - ao término dos trabalhos, relatório conclusivo de auditoria, a ser encaminhado à Presidência da CODIN, com cópia ao Conselho de Administração, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados, uma única vez, a critério da Presidência, mediante requerimento fundamentado, desde que apresentado antes do término do prazo originalmente concedido.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Projeto de Governança, Controle e Conformidade da CODIN, a ser executado no período de 90 dias a contar da publicação da presente Portaria, composto pelas seguintes ações:\r\n\r\nI - mapeamento das atribuições formais e das efetivamente praticadas pelos setores da Companhia;\r\n\r\nII - diagnóstico das lacunas identificadas junto às áreas internas, com a realização de reuniões técnicas e a elaboração de planos de aperfeiçoamento;\r\n\r\nIII - revisão da aderência normativa da documentação interna da Companhia;\r\n\r\nIV - padronização e controle dos processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nV - implementação de gestão de riscos e segregação de funções;\r\n\r\nVI - implementação de Plano de Transparência, mediante regularização e operacionalização da Ouvidoria da CODIN como canal externo de controle social e reestruturação da Intranet como plataforma interna de comunicação, compliance e proteção de dados; e\r\n\r\nVII - execução de ciclo de treinamentos em integridade e compliance, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.846/2013.\r\n\r\nParágrafo único. Ao término da execução das ações previstas neste artigo, a Diretoria de Governança, Controle e Conformidade deverá elaborar e submeter ao Conselho de Administração a Carta de Governança Anual, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 32, XVII, do Regimento Interno da CODIN, consolidando os resultados obtidos e as recomendações pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria de Governança, Controle e Conformidade fica designada como unidade gestora do Projeto de que trata o art. 4º desta Portaria, sendo responsável por coordenar a execução das ações, verificar a entrega dos produtos estabelecidos e reportar mensalmente o andamento dos trabalhos à Presidência da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução da auditoria observará a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenação: Diretoria de Governança, Controle e Conformidade;\r\n\r\nII - Execução: Empregados do quadro da CODIN, admitido, quando necessário, o apoio de servidores cedidos por outros órgãos integrantes da estrutura da administração pública estadual;\r\n\r\nIII - Validação: Diretoria de Governança, Controle e Conformidade;\r\n\r\nIV - Aprovação de recomendações: Presidência e Conselho de Administração;\r\n\r\nV - Implementação: Diretoria responsável pela área auditada.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os atos, procedimentos e análises desenvolvidos no âmbito desta Portaria deverão observar o critério da transparência e ser realizados à luz das técnicas de conformidade e das boas práticas administrativas, conforme os normativos previstos no Regimento Interno, no Estatuto Social, na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 46.188/2017 e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Os achados e os demais indicadores produzidos ao final da presente auditoria deverão ser:\r\n\r\nI - divulgados no sítio eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN/RJ; e\r\n\r\nII - encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, à Secretaria de Estado de Fazenda; e à Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, com vistas ao compartilhamento das informações para a formulação de políticas públicas voltadas à temática.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resultados da auditoria deverão ser utilizados, ao término dos trabalhos, como subsídio para a possível reestruturação dos fluxos procedimentais adotados no âmbito da Companhia.\r\n\r\nArt. 8º - As irregularidades e desconformidades identificadas no curso desta auditoria que sejam aptas a ocasionar dano ao erário ou que demandem medidas corretivas urgentes serão encaminhadas aos órgãos de controle interno e externo competentes e comunicadas ao Governador do Estado em exercício, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto Estadual nº 50.254, de 14 de abril de 2026, sem prejuízo da apuração funcional que se mostrar cabível.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas em situação de não conformidade serão notificadas e terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, para regularização das pendências apontadas, na forma do art. 10 da Portaria CODIN n.º 52/2023.\r\n\r\nArt. 9º - A presente auditoria terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, mediante ato fundamentado da Presidência.\r\n\r\nArt. 10 - As informações coletadas durante a auditoria serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). A divulgação observará os princípios da finalidade, necessidade e transparência, resguardados o sigilo e a segurança das informações pessoais, ressalvadas as exigências de órgãos de controle externo.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT\r\n\r\nPresidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2745643"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8958 DE 12 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/003917/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de junho de 2026, os servidores MAJ PM DENT RG 76823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID func 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual 011/2026-DGO, firmado com a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ/MF sob o Nº 02.482.141/0001-13, oriundos do processo n° SEI-350008/005455/2024 e a TEN CEL DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745479"
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O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745480"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9021 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 7467, DE 03 DE JUNHO DE 2025, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 074/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/016637/2025, em especial a Informação SEI nº 134253028, que aponta a necessidade de readequação e movimentação de pessoal na equipe de fiscalização,\r\n\r\n- a necessidade de atualização da comissão de gestão e fiscalização outrora designada pela Resolução SEPM nº 7467, de 03 de junho de 2025; e\r\n\r\n- a necessidade de conferir continuidade administrativa e segurança jurídica aos atos de fiscalização do Contrato nº 074/2025, oriundo do processo n° SEI-350010/000716/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Resolução SEPM nº 7467, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais membros não correlacionados às substituições vigentes:\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 50783734;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 44286163;\r\n\r\nFiscais do HCPM: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE, ID 32284977; PAULA PERALVA, ID 43984100; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA, ID 22413162; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID 42497540; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID 50056468;\r\n\r\nFiscais do HPM/NIT: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 32290144; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID 44004966; REBECA OLIVEIRA, ID 43987737; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 24668931.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados da função de fiscal de contrato, a contar da publicação desta Resolução, os seguintes servidores, cessando suas respectivas atribuições de fiscalização no Contrato nº 074/2025:I - MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID 23869941.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as demais disposições e as competências estabelecidas na Resolução SEPM nº 7467, de 03 de junho de 2025, que não conflitem com a presente norma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745599"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9022 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 7468, DE 03 DE JUNHO DE 2025, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 156/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/016637/2025, em especial a Informação SEI nº 134253028, que aponta a necessidade de readequação e movimentação de pessoal na equipe de fiscalização,\r\n\r\n- a necessidade de atualização da comissão de gestão e fiscalização outrora designada pela Resolução SEPM nº 7468, de 03 de junho de 2025; e\r\n\r\n- a necessidade de conferir continuidade administrativa e segurança jurídica aos atos de fiscalização do Contrato nº 156/2025, oriundo do processo n° SEI-350010/000716/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Resolução SEPM nº 7468, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais membros não correlacionados às substituições vigentes:\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 50783734;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 44286163;\r\n\r\nFiscais do HCPM: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE, ID 32284977; PAULA PERALVA, ID 43984100; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA, ID 22413162; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID 42497540; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID 50056468;\r\n\r\nFiscais do HPM/NIT: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 32290144; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID 44004966; REBECA OLIVEIRA, ID 43987737; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 24668931.\r\n\r\nFiscais da PPM/CAMPOS: SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT, ID 43982182; CLAUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL, ID 23609214; ADRIANA LISBÔA MELO, ID 24556823;\r\n\r\nFiscais da PPM/CASCADURA: ANDREA MARI GUIMARÃES D. BARBOSA DA SILVA, ID 24553131; NIRA BONIFÁCIO CLAUDIO, ID 24552976; ÉRICA PEREIRA DA SILVA, ID 24342947;\r\n\r\nFiscais da PPM/OLARIA: ALINE PARANHOS BROCHADO, ID 32283571; JEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES, ID 44101368; NATALIA SUSAN MURIBECA DUTRA, ID 50059700;\r\n\r\nFiscais da PPM/SJM: NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES, ID 24637637; ALESSANDRA DA SILVA REIS, ID 24566640; GUSTAVO PENHA DIAS; ID 24660744; BRUNO SILVA NEVES, ID 24567337; AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID 51011751;\r\n\r\nFiscais do CFRPM: ANA PAULA MENDES DA SILVA, ID 32290977; ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE, ID 43577237; SANDRO DE OLIVEIRA VITORINO, ID 22757856; \r\n\r\nFiscais do GESAR: FELIPE BRUMANA LOPES, ID 43987893; JEFERSON DE JESUS DA SILVA, ID 24648140.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados da função de fiscal de contrato, a contar da publicação desta Resolução, os seguintes servidores, cessando suas respectivas atribuições de fiscalização no Contrato nº 156/2025:\r\n\r\nI - MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID 23869941;\r\n\r\nII - RENÊ DOS SANTOS SPEZANI, ID 32283644;\r\n\r\nIII - CRISTINA VASCONCELLOS DE MATTOS, ID 24720259;\r\n\r\nIV - RICARDO APRIGIO, ID 24455814;\r\n\r\nV - CLAUDINEI DE FREITAS BRUM, ID 51205807;\r\n\r\nVI - BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID 51338521.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as demais disposições e as competências estabelecidas na Resolução SEPM nº 7468, de 03 de junho de 2025, que não conflitem com a presente norma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745600"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9023 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 7469, DE 03 DE JUNHO DE 2025, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 157/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/016637/2025, em especial a Informação SEI nº 134253028, que aponta a necessidade de readequação e movimentação de pessoal na equipe de fiscalização,\r\n\r\n- a necessidade de atualização da comissão de gestão e fiscalização outrora designada pela Resolução SEPM nº 7469, de 03 de junho de 2025; e\r\n\r\n- a necessidade de conferir continuidade administrativa e segurança jurídica aos atos de fiscalização do Contrato nº 157/2025, oriundo do processo n° SEI-350010/000716/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Resolução SEPM nº 7469, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais membros não correlacionados às substituições vigentes:\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 50783734;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 44286163;\r\n\r\nFiscais do HCPM: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE ID 32284977; PAULA PERALVA, ID 43984100; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA, ID 22413162; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA, ID 42497540; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID 50056468;\r\n\r\nFiscais do HPM/NIT: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 32290144; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO, ID 44004966; REBECA OLIVEIRA, ID 43987737; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 24668931.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados da função de fiscal de contrato, a contar da publicação desta Resolução, os seguintes servidores, cessando suas respectivas atribuições de fiscalização no Contrato nº 157/2025:I - MARCELO PIO DE OLIVEIRA, ID 23869941.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as demais disposições e as competências estabelecidas na Resolução SEPM nº 7469, de 03 de junho de 2025, que não conflitem com a presente norma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745601"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9025 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350006/009635/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350006/010785/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada, a contar de 24 de junho de 2026, a servidora 1º TEN PM RG 107.987 Jéssica da Costa Batinga, ID Funcional nº 5.103.643-6, lotada na DEA, em substituição ao TEN CEL PM RG 77.752 Jurandir de Almeida Junior, ID Funcional nº 592.865-6, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 009/2025-DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/009635/2025, firmado com a empresa W. B. Ì. ÑÎÌERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. Fica designado, ainda, o 3º SGT PM RG 90.174 Marcelo Moura Silva, ID Funcional nº 4.401.667-0, lotado na DEA, em substituição ao 1º TEN PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID Funcional nº 595.442-8, 2° SGT PM RG 83.704 Felipe Hingre Jioia, ID funcional 426.8272-0, para exercer a função de fiscal administrativo em substituição à CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID funcional nº 5080688-2, dessa forma, a gestão e a fiscalização do Contrato nº 009/2025-DEA/SEPM passam a ter a seguinte composição: \r\n\r\n- 1° TEN PM RG 107.987 Jessica da Costa Batinga, ID 5103643-6 da DEA, como Gestora;\r\n\r\n- 3º PM RG 90.174 Marcelo Moura Silva da DEA, como Gestor Substituto;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.704 Felipe Hingre Jioia, ID funcional 426.8272-0, como Fiscal Administrativo; \r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.312 Leonardo Garcia de Mattos, ID: Funcional 4422362-5 da DEA como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, en caminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DEA deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745790"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9036 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/008683/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à servidora Angélica da Silva Vianna Velloso, Tenente Coronel PM, RG 67.854, Id. Funcional nº 2449825-4, Diretora de Abastecimento - DABST, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII -Autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Abastecimento - DABST;\r\n\r\nVI - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°-Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745695"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9037 DE 01 DE julho DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no ProcessoSEI-350002/008683/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Alexandre da Silva Baptista, Tenente Coronel PM, RG 67.812, Id. Funcional nº 2448640-0, Diretor de Transporte - DT, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII -autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos, suprimento de fundos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Transporte - DT;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2745703"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026878/2025 - CONCEDE da PENSÃO MILITAR em favor de VONETE AMARAL NUNES (COMPANHEIRA) do EX- EX 1º SGT PM RG 55.974 ALESSANDRO REYNALDO DOS SANTOS MARTINS, conforme Art. 20 da lei n°3.765/60, com a cota de 100% para a companheira, inerente a graduação de 1° SGT, a contar da data de EXCLUSÃO 28 de setembro de 2023, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2745822"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000470/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do CB PM RG 105.225 ALEXANDRE FUENTES DE SOUZA VENTURA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000469/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 2º SGT PM RG 81.459 JOÃO CARLOS SCHLINZ JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 38° BPM, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000469/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 100.803 CARLOS ALBERTO BARBOSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 38° BPM, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelo período de 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2745630"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/013865/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 93.023 BRUNO CHALFUN, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na EsFO, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois0 anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2745713"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/042599/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16°BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/034397/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/042599/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16°BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/034397/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2026.\r\n\r\nId: 2745812"
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                    "2745594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004539/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.04.2014, os proventos de MARIO SERGIO MEDEIROS PEREIRA, 3º SGT PM RG 67.539.\r\n\r\nId: 2745594"
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                    "2745791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008115/2025 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 1/03.789 CARLOS VITORINO DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 51º, da Lei n.º 279/1979.\r\n\r\nId: 2745791"
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                    "2745637": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 164 DE 28 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/001713/2026, o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 19 de maio de 2026 os servidores CAP PM 85.117 MARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA ID Funcional 43205461, 2° SGT PM 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA ID Funcional 43835678 e 3º SGT PM 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEICAO ID Funcional 44222130 na Comissão de Fiscalização Setorial do 3° CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- CAP PM 85.117 MARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA, ID Funcional 43205461\r\n\r\n- 2° SGT PM 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID Funcional 43835678\r\n\r\n- 3º SGT PM 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 44222130.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado \r\n\r\ncomo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação \r\n\r\npara substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado\r\n\r\nque se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2745637"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 166 DE 01 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/013046/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 13 de março de 2026 os servidores 1° SGT PM 81.879 CARLOS LEANDRO SANTOS DA SILVA ID Funcional 4248742-0, CB PM 106.313 EDER SANTOS MONSORES ID Funcional 5085764-9 e o CB PM 102.962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA ID Funcional 5028919-5 em substituição aos servidores 2° SGT PM PM 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO ID Funcional 4265499-8 e o 2º SGT PM 82.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO ID Funcional 4265635-4 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do 31° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1° SGT PM 81.879 CARLOS LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4248742-0\r\n\r\n- CB PM 102.962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA, ID Funcional 5028919-5\r\n\r\n- CB PM 103.573 EDUARDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 5030393-7 \r\n\r\n- CB PM 106.313 EDER SANTOS MONSORES, ID Funcional 5085764-9\r\n\r\n- CB PM 106.716 ELISEU DE SOUZA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 5095402-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado \r\n\r\ncomo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que\r\n\r\nse achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de \r\n\r\nSEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2745553"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 60.437 ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID FUNCIONAL 2343194-6\r\n\r\n2º TEN PM 62.037 WILLER ANTÔNIO DA COSTA BRAGA, ID FUNCIONAL 2344234-4\r\n\r\nSUBTEN PM 62.500 CLEBER DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL 2205678-5\r\n\r\nSUBTEN PM 68.222 ANDRÉ DE SOUZA ROSA, ID FUNCIONAL 2345425-3\r\n\r\n1º SGT PM 75.258 JEFERSON FERREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL 2345605-1\r\n\r\n1º SGT PM 76.512 ALESSANDRO DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL 21660441\r\n\r\n2º SGT PM 84.992 RAFAEL KELLER PAULINO, ID FUNCIONAL 4320499-6\r\n\r\n2º SGT PM 85.970 CARLOS BERNARDO TEIXEIRA ANDRADE, ID FUNCIONAL 4356637-5\r\n\r\n3° SGT PM 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID FUNCIONAL 4410306-9\r\n\r\nCB PM 101.731 WAGNER LUIZ BATISTA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL 5025387-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2745641"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 169 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- os Processos n° SEI-350021/013016/2026 e n° SEI-350021/013185/2026 os quais indica servidores para compor a comissão de gestão e fisca-\r\n\r\nlização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 17 de março de 2026 os servidores 2º SGT PM 85.325 BRUNO HENRIQUE CORREIA DESIDERATI ID Funcional 4327258-4 e o SD PM 111.006 JULIO CÉSAR BISPO RANGEL ID Funcional 51435632, em substituição aos servidores 1° SGT PM 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS ID Funcional 2311971-3 e o 2° SGT PM 87.063 THIAGO DE SOUZA JESUS FAUSTINO ID Funcional 4368042-9 para compor a Comissão de Fiscalização Setorial do 40° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1° SGT PM 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional 0592821-4\r\n\r\n2º SGT PM 85.325 BRUNO HENRIQUE CORREIA DESIDERATI, ID Funcional 4327258-4\r\n\r\n3º SGT PM 86.271 ROMULO CORREIA DE ALMEIDA, ID Funcional 4368064-0\r\n\r\n3º SGT PM 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID Funcional 4424334-0\r\n\r\nSD PM 111.006 JULIO CÉSAR BISPO RANGEL, ID Funcional 51435632\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado\r\n\r\ncomo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que \r\n\r\nse achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de \r\n\r\nSEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2745610"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015917/2026-- AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 147/2024 da Fundação Saúde de Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor das empresas: GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais); e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). Desta forma, perfazendo o valor total geral das empresas de R$ 9.086,40 (nove mil, oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2745736"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014297/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 63/2024 da Fundação Saúde do Es tado do Rio de Janeiro (FSERJ) em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 23.402,98 (vinte e três mil quatrocentos e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2745819"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/007888/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INDICADORES BIOLÓGICOS, através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2025- DGO, em favor da empresa MP COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.618.034/0001-78, no valor de R$ 45.364,50 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2745820"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006147/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Processo Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos Beneficiários do extinto 1º SGT PM RG 59.854 MARCELO MAURO CARDOSO FERREIRA, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014370/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Processo Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos Beneficiários do extinto 3º SGT PM RG 93.854 ALLAN DE OLIVEIRA, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000841/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Processo Especial de Caráter Indenizatório a ser pago à Beneficiária do extinto SD PM RG 109.566 FELIPE DOS SANTOS AMARAL, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016474/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro \r\n\r\nde 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Processo Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos Beneficiários do extinto 1º TEN PM RG 107.963 JONATHAN FRANCISCO DA SILVA, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016559/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro \r\n\r\nde 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Processo Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos Beneficiários do extinto 3º SGT PM RG 94.135 HEBER CARVALHO DA FONSECA, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017770/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Processo Especial de Caráter Indenizatório a ser pago aos Beneficiários do extinto 3º SGT PM RG 100.330 CÉSAR PHELLIPE DA SILVA XAVIER DOS REIS, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2745522"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000592/2025 - HOMOLOGA o Pregão Eletrônico SRP nº 010/26, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura Contratação de Treinamentos e Certificações em TI (ITIL 4, COBIT 2019, SCRUM, PMP e ISO 27001), na forma estabelecida no edital e anexos ocorrido no dia 17/03/2026, e que foram declaradas vencedoras do objeto da licitação, sendo adjudicado as empresas MINDWORKS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA (48.933.398/0001-45) vencedora dos itens 1 e 4; VOYAGER SOLUÇÕES CORPORATIVAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME (04.528.676/0001-03) vencedora dos itens 2 e 3; E, EWAC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA (26.494.441/0001-80)(MPE) vencedora dos item 5, no valor total de R$ 2.242.487,83 (dois Milhões duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2745571"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1017 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000827/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 105, de 16 de junho de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson José dos Santos\r\n\r\nId: 2745536"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1019 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000029/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 105, de 16 de junho de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/06/2026.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa da Silva\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscano Bittencourt\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\nId: 2745538"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1020 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000838/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 106, de 17 de junho de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/06/2026.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira da Silva\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio de Almeida\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas de Brito\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\nId: 2745540"
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presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 105, de 16 de junho de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 26/06/2026.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimarães\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araújo Junior\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhães de Almeida\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga Bernardez\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araújo Lima\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araújo\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sá de Castro\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndré Luiz Silva Henriques\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria José de Paula Bessa\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza de Jesus\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosué da Costa Nunes Junior\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sá Mansur\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araújo Fonseca\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimarães Trotta\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araújo Navarro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinário\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJosé Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvão\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVerônica Lacerda Batista Araújo\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Gonçalves de Souza Filho\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\nId: 2745548"
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                    "2745720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, IGOR GONÇALVES BATISTA, Id. Funcional nº 51267977, com validade a contar de 01/07/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001657/2026\r\n\r\nId: 2745720"
                    ],
                    "2745740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000169/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, Agente de Polícia Científica de 3ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.897-8, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 134053742 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 134058896, cujos fun damentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2745740"
                    ],
                    "2745691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001643/2026 - CONCEDO o benefício\r\n\r\nde Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE AUGUSTO SOARES NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional\r\n\r\nnº 2.949.126-6, a partir de 07/03/2026, data do início da Patologia, \r\n\r\nem caráter permanente, na forma do índice nº 135043164 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e \r\n\r\nnº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2745691"
                    ],
                    "2745530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2026 \r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000981/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000381/2026\r\n\r\nId: 2745530"
                    ],
                    "2745686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001738/2026 - Sr(a). NADJA CRISTINA DE FARIAS, CPF 013.176.457-82, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2745686"
                    ],
                    "2745640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme o processo SEI-360018/001276/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, Cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/001276/2025\r\n\r\n019/SEPOL/2026\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.514.382/0001-45,\r\n\r\nObjeto a contratação de solução de Next Generation Firewall - NGFW, contemplando hardware e software, com instalação e configuração\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRENDA PATRÍCIA SANCHES ALVES\r\n\r\n51631652\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPAULO DUARTE POLICIANO SILVA\r\n\r\n51383322\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.372.857-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBÔLA\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2745640"
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                    "2745590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003787/2026 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00021/2023, na forma \r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2745590"
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                    "2745591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001091/2021 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00046/2021, na forma \r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2745591"
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                    "2745515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº \r\n\r\n406-00045/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XV e XVII do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/003693/2026.\r\n\r\nId: 2745515"
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                    "2745453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003769/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00/1372024, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003773/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00081/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2745453"
                    ],
                    "2745646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 1º/06/2026, o servidor RENATO DE OLIVEIRA LIMA, Oficial de Polícia, Id. Funcional 2.565.933-2, das funções de Agente de Pessoal da U.A. 126202090711100 - 111ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SUMIDOURO no Núcleo Simples 0193-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI 360011/004882/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 1º/06/2026, o servidor RAPHAL JORGE HENRIQUES PAULA PINTO, Oficial de Polícia, Id. Funcional 5.033.224-4, das funções de Agente de Pessoal da U.A. 126202090711100 - 111ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SUMIDOURO no Núcleo Simples 0193-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no processo nº SEI 360011/004882/2026.\r\n\r\nId: 2745646"
                    ],
                    "2745213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004036/2026 - FLAVIO GONZAGA ANDRADE - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe) - ID 50770446 - período - base: 09/12/2020 a 07/12/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360019/000228/2026 - RAQUEL CARDOZO PEREIRA - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe) - ID 43857132 - período - base: 26/07/2020 a 24/07/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2745213"
                    ],
                    "2745212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000211/2026 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para CRISTIANE DA COSTA CAIBAN BRUNO, Id. Funcional 50821954, face matrimônio, com alteração em ato de investidura e demais cadastros na SEPOL.\r\n\r\nId: 2745212"
                    ],
                    "2745632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004041/2026 - JÉSSICA RICCI DE LIMA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5171278-4 - 1.994 dias de efetivo exercício ao Estado do Paraná. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2745632"
                    ],
                    "2745729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002786/2026 - ALAN BRUNO AZEVEDO SEABRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.821-3 - 825 dias ao Município de São Gonçalo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2745729"
                    ],
                    "2745620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001398/2026 - RHAÍ NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5146982-0 - 358 dias de efetivo exercício à SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil/Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Investigador Policial - 3ª Classe. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2745620"
                    ],
                    "2745813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001736/2026 - ADILSON SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.019.908-0 - 2.261 dias à Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001309/2026 - KEZIA CAROLINA DE SOUZA BISPO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.157.314-8 - 252 dias no cargo de Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2745813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2742821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nEXONERA EDSON LUIS SILVERIO, Inspetor de Polícia Penal, \r\n\r\nID Funcional nº 50127160, do cargo em comissão de Chefe, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Com-\r\n\r\nplexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Opera-\r\n\r\ncional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060858/2026.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008730, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Edson Luis Silverio, ID Funcional nº 50127160. Processo nº SEI-210001/060858/2026.\r\n\r\nId: 2742821"
                    ],
                    "2744126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nEXONERA MARCELO MEDEIROS DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20004141, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060271/2026..\r\n\r\nNOMEIA LUCIDIO GUIMARAES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43702384, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de MARCELO MEDEIROS DE LIMA, ID Funcional nº 20004141. Processo nº SEI-210001/060271/2026.\r\n\r\nId: 2744126"
                    ],
                    "2744869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18 06.2026\r\n\r\nNOMEIA MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125508, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/058669/2026.\r\n\r\nId: 2744869"
                    ],
                    "2744720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910639, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de ALEX CARDOSO DE FREITAS, ID Funcional nº 43209742. Processo nº SEI-210001/065177/2026.\r\n\r\nId: 2744720"
                    ],
                    "2744873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22 06.2026\r\n\r\nEXONERA LUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827537, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/057253/2026.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO SANTANA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43210937, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de LUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50827537. Processo nº SEI-210001/057253/2026.\r\n\r\nId: 2744873"
                    ],
                    "2744870": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22 06.2026\r\n\r\nEXONERA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066694/2026.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130609, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43211127. Processo nº SEI-210001/066694/2026.\r\n\r\nId: 2744870"
                    ],
                    "2744872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22 06.2026\r\n\r\nEXONERA FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43379095, do cargo em comissão de Superitendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066889/2026.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Polícia \r\n\r\nPenal, ID Funcional nº 41961188, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Superitendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ges-\r\n\r\ntão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia\r\n\r\nPenal, sem aumento de despesas, em substituição de FABIO DE \r\n\r\nOLIVEIRA DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 43379095. Processo nº SEI-210001/066889/2026.\r\n\r\nId: 2744872"
                    ],
                    "2744871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23 06.2026\r\n\r\nNOMEIA KELLY CRISTINA LIMA RODRIGUES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911040, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional nº 8746079. Processo nº SEI-210001/063041/2026.\r\n\r\nId: 2744871"
                    ],
                    "2745549": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25 06.2026\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961188, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066905/2026.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697956, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/065528/2026.\r\n\r\nId: 2745549"
                    ],
                    "2744874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25 06.2026\r\n\r\nEXONERA FABIANO GOMES GONCALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43374441, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066744/2026.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ BARBOSA CABRITA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278509, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de FABIANO GOMES GONCALVES, ID Funcional nº 43374441. Processo nº SEI-210001/066744/2026.\r\n\r\nId: 2744874"
                    ],
                    "2744728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nEXONERA ALEX NOVAES DE FARIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50307860, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades \r\n\r\nPrisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nOperacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/066449/2026.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50065777, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nSubdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordena-\r\n\r\nção de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Sub-\r\n\r\nsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPolícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de \r\n\r\nALEX NOVAES DE FARIAS, ID Funcional nº 50307860. Processo nº SEI-210001/066449/2026.\r\n\r\nId: 2744728"
                    ],
                    "2744866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25 06.2026\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962044, do cargo em comissão de Chefe de Serviço da Administração, símbolo DAI-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/058974/2026.\r\n\r\nNOMEIA RENATA DA COSTA SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41960300, para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço da Administração, símbolo DAI-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41962044. Processo nº SEI-210001/058974/2026.\r\n\r\nId: 2744866"
                    ],
                    "2745741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071005/2026 - CONCEDO para SONIA MARIA DE SOUZA SILVA NUNES, RG: 08571834-4, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076169/2026 - CONCEDO para CLAUDIO SOUZA DAS NEVES, CPF: 011.530.067-82, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2745741"
                    ],
                    "2745654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051194/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo Inspetor de Polícia Penal THIAGO DA SILVA FERNANDES, ID 50129180, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/073182/2024 . \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/099224/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/076129/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/JL), a favor do Inspetor de Polícia Penal, PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI, ID 5704596, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/060908/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/066714/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/058184/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/071305/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/060121/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/062338/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/057198/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/051780/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/059156/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/061243/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/062995/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/059020/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/057844/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2745654"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/077186/2026\r\n\r\nPRESIDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID 50294407. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/073944/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/078228/2026.\r\n\r\nPRESIDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/076581/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/076583/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/074609/2026\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/077611/2026\r\n\r\nPRESIDIO CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/076817/2026.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/076166/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER , ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/077254/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065160/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/067538/2026.\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065229/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/076561/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267 em substituição ao Inspetor de Policia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. 19983271. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/059159/2026.\r\n\r\nId: 2745653"
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                    "2745682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17/06/2026. Processo n º SEI-210001/079395/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4371.437-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4429.288-0, Subdiretor;\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CRISTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5010.463-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4371.480-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1998.521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE - Inspetora de Polícia Penal - ID. 1999.305-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1703.566-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4354.714-1, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ AGRA SOARES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4393.039-5, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4381.552-9, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO CORREIA FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1964.054-4, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2745682"
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                    "2745659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID:4282954-2, Diretor - BI Nº 107/2026 DE 18/06/2026;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nKAREN CRISTINA BAPTISTA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5011651-7, Subdiretor - BI Nº 217/2025 DE 02/02/26;\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5121878-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082797-9, Chefe do Setor de Manutenção e Zeladoria; \r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRAÇA LUZ, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5123189-1, Chefe da Turma II; \r\n\r\nSUZANA BATISTA CELEBRINI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537451, Chefe da Turma IV; BI 024/2026 DE 05/02/26\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210117/000182/2020.\r\n\r\nId: 2745659"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nDISPENSA a servidora VALESCA SOARES DE SOUZA IDF.4196205-2, Inspetora de Polícia Penal,da função de Agente de Pessoal do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros,da Secretaria de Estado de Polícia Penal- SEPPEN, Unidade Administrativa- (125503010111000), a contar de 23/06/2026. Processo SEI-210047/076976/2026.\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDERSON VIEIRA COIMBRA, IDF.4336921-9, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Divisão Administrativa de Execução Penal,da Secretaria deEstado de Polícia Penal (125502003050000), com 72 (setenta e dois ) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor MARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA , IDF. 4318264-0, Inspetor de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo nº SEI-210001/076866/2026.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, IDF.50001175, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Presídio Nelson Hungria,UA(125502030121000),com 42 (quarenta e dois) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor LUIZ EDUARDO SILVA DUARTE, IDF. 50212249, Inspetor de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo nº SEI-210001/077743/2026.\r\n\r\nId: 2745724"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA IDF.4269823-5 Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas relacionadas em substituição ao servidor IGOR RODRIGUES DE CARVALHO, IDF. 4318189-9, Inspetor de Polícia Penal, a contar de 10/06/2026. Processo SEI-210047/076556/2026,\r\n\r\nAGENTE DE PESSOAL\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCÓD. U.A.\r\n\r\nNOME DA U.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4269823-5\r\n\r\n125501010000000\r\n\r\nSuperintendência de Reintegração Social/SUPRESRS\r\n\r\n01\r\n\r\n125501010300000\r\n\r\nCoordenação Administrativa de Reintegração Social/COOADRES\r\n\r\n06\r\n\r\n125501010302000\r\n\r\nDivisão de Administração e Logística/DIVRESAL\r\n\r\n06\r\n\r\n125501010301000\r\n\r\nDivisão de Apoio à Atividade Laborativa/DIVATATL\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 2745732"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000529/2022-ADILSON DANTAS DA SILVA ID: 42549779 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2021 a 15/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062511/2026-ALAN RODRIGUES DA SILVA ID: 50125869 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/03/2021 a 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000636/2021-VICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA ID: 50002910 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.113/16-LUCIANO SEBASTIAO ALMEIDA ID: 43929290 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/11/2020 a 27/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/910.043/2011-YURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES ID: 42531055 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/03/2021 a 03/03/2026.\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063477/2026-PAULA DE OLIVEIRA ID: 43934528 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2020 a 01/11/2025.\r\n\r\nId: 2745692"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068602/2026-AMANDA DUTRA E SILVA ID: 50295250. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/983.009/2008-NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA ID: 41383630. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/03/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000384/2021-NATASHA MACHADO RIBEIRO ID: 50000632. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/02/2021 a 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/014.95/2016-EDUARDO DE SOUZA COUTO ID: 50001876. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2021 a 02/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058/103/2016-LECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA ID: 44118767. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2021 a 03/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011008/2024-JAQUISANDRO QUIRINO SALES ID: 50104497. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000706/2020-JOSE CARLOS DA SILVA ID: 20058772. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/11/220 a 05/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000725/2020-LEANDRO FARIA FROEHNER ID: 19800134. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062798/2026-PABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA ID: 51139308. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/05/2021 a 19/05/2026.\r\n\r\nDE 03/10/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21-031/133/2013 - WILLIAM DOS SANTOS PIMENTEL, ID 50103458. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado AO MINISTERIO DA MARINHA, nos períodos de 29/09/97 a 28/02/03, no total de 1.979 dias de efetivo exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/10/2013.\r\n\r\nId: 2745696"
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                    "2745824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070618/2026 - INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTADO PELO SERVIDOR MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS ID. 4252793- 7.\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070598/2026 - INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTADO PELA SERVIDORA RENATA CERVATA DE SOUZA ID. 16132874\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 11.05.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061928/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-CM), a favor do servidor DENNY SIMÕES DE OLIVEIRA ID 4368525-0, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/147997/2025.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069760/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-LB), a favor do servidor FÁBIO SOUZA DOS SANTOS ID 41960963, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/146130/2025.\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105473/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2745824"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 583 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O EMBLEMA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas no inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/012155/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Assessoria de Relações Internacionais (AssRI) através do Decreto Estadual nº 49.979, de 13 de novembro de 2025,\r\n\r\n- a aprovação do regimento interno e do organograma da Assessoria de Relações Internacionais através da Resolução SEDEC nº 558 de 15 de abril de 2026,\r\n\r\n- a necessidade de identificação visual clara e padronizada para a Assessoria de Relações Internacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-RJ), e\r\n\r\n- que o emblema proposto simbolizará com clareza a missão institucional da AssRI em promover a interlocução paradiplomática, a cooperação internacional e o apoio no atendimento a turistas no Estado do Rio de Janeiro, exigindo, para tanto, uma representação gráfica que transmita prestígio, confiança e profissionalismo;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, sem aumento de despesa, o emblema da Assessoria de Relações Internacionais (AssRI), da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC-RJ), conforme modelo e descrição constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O emblema aprovado deverá ser utilizado em todos os documentos oficiais, comunicações, materiais de divulgação e quaisquer outras representações visuais da Assessoria de Relações Internacionais, em conformidade com as diretrizes de identidade visual da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO Á RESOLUÇÃO SEDEC Nº 583 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEMBLEMA DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEMBLEMA1\r\n\r\nDescrição Detalhada do Emblema Oficial da Assessoria de Relações Internacionais (AssRI):\r\n\r\nO emblema da Assessoria de Relações Internacionais (AssRI) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-RJ) é uma representação visual estrategicamente concebida para encapsular a essência, as funções e os valores desse órgão de assessoramento. Cada elemento gráfico foi cuidadosamente escolhido para comunicar de forma sintética a complexidade e a relevância do trabalho desempenhado.\r\n\r\nO emblema é composto por um ícone abstrato harmoniosamente integrado ao nome da Assessoria e à sigla da Secretaria de Estado.\r\n\r\n1. Do Brasão Diplomático de Cooperação Internacional da SEDEC-RJ:\r\n\r\n1.1. Simbolismo e Função: O brasão apresenta-se em formato de escudo ou selo circular, denotando o ciclo contínuo de gestão e tradições, proteção e a abrangência das ações diplomáticas da Assessoria.\r\n\r\n1.2. Triângulo Equilátero: O emblema internacional de defesa civil consiste em um triângulo equilátero azul sobre um fundo de cor laranja. Definido pelo Decreto Federal nº 849, de 25 de junho de 1993, que promulgou os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, este símbolo traz a representatividade da proteção de pessoal, instalações e equipamentos em tempo de paz ou guerra. O laranja significa alerta/calor humano, e o azul, a paz.\r\n\r\n1.3. Bandeira Nacional: Coroando o conjunto, em posição de honra absoluta, repousa o Pavilhão Nacional em suas cores e seu formato retangular oficiais. A sua disposição no zênite do emblema simboliza a soberania nacional, afirmando visual e institucionalmente o princípio de que nenhuma Corporação, interesse ou indivíduo se sobrepõe à nação brasileira.\r\n\r\n1.4. Campo e Fundo (O Radar): O campo do brasão é preenchido por uma malha de radar vetorial (grid), composta por anéis concêntricos e eixos cardeais, simbolizando o monitoramento global, a vigilância tecnológica e a precisão na localização e resposta.\r\n\r\n1.5. Projeção Azimutal (Mapa-múndi): Representa o planeta de forma unificada, focado na cooperação entre todas as nações na proteção de vidas, dos povos e do meio ambiente.\r\n\r\n1.6. Ornatos (Os Ramos de Oliveira): O conjunto é circundado por \"ramos de oliveira\" (Ramum Olivae) estilizados. Símbolo universal de paz, reconciliação, esperança e vitória, representa a serenidade com que devem ser conduzidas as relações diplomáticas.\r\n\r\n2. Da Tipografia Institucional (Escritas):\r\n\r\nO conjunto é emoldurado por inscrições em tipografia sem serifa (sans-serif), de traço robusto e moderno, garantindo legibilidade imediata mesmo em baixas resoluções, com fonte Arial e estilo Negrito.\r\n\r\n2.1. Arco Superior: “ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS” - Posicionado no topo, declara a função paradiplomática e a natureza do serviço prestado.\r\n\r\n2.2. Arco Inferior: “SEDEC-RJ” - Na base, identifica subordinação administrativa à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, atestando a legitimidade governamental do órgão.\r\n\r\n3. Do Cromatismo (Cores Oficiais):\r\n\r\n3.1. Laranja: Predominante em elementos chaves, é a cor da simbologia internacional da proteção e defesa civil, e do salvamento, conhecida como “Safety Orange”, representando, também, o calor humano e a solidariedade.\r\n\r\n3.2. Azul Marinho: Representa a oficialidade e a subordinação à SEDEC-RJ e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3. Azul Claro e Branco: Remetem às cores oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU), para representar paz, tranquilidade e espiritualidade nas relações internacionais. O azul foi escolhido conscientemente para ser o oposto do vermelho (cor da guerra), simbolizando a busca pela paz. Já o branco, presente no mapa-múndi e nos ramos de oliveira, simboliza a união mundial.\r\n\r\nTabela de cores:\r\n\r\nEm razão da diversidade de aplicações e processos de reprodução da marca e assinaturas, deverão ser utilizadas as tabelas abaixo onde estão dispostos os tons exatos de cada cor para impressões em policromia (CMYK), versão eletrônica (RGB) e (#HEXADECIMAL).\r\n\r\nTABELA1\r\n\r\nTABELA2\r\n\r\nTABELA3\r\n\r\nEm suma, a identidade visual do emblema da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, projeta uma diplomacia de proteção e parceria, comunicando às embaixadas e consulados, aos organismos internacionais e aos turistas que a hospitalidade fluminense é sustentada por uma estrutura de planejamento, preparação, resposta e cooperação técnica de excelência.\r\n\r\nId: 2745534"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/017806/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.673,59 (dezessete mil e seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de fornecimento de gases medicinais e industriais, recarga de cilindros, locação e manutenção de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro., relativo ao mês de Dezembro/2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2745526"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021248/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - ETAPA 3, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023; e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2745592"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010647/2025 - AUTORIZO a despesa do Contrato nº 027/2025, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS S. A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 4.144.242,72 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, com fulcro no art. 106, inciso II da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 202\r\n\r\nId: 2745681"
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                    "2745807": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014192/2026 - SUBTENENTE RR CRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO, RG 23549, Id Funcional 26389029;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020344/2026 - SUBTENENTE RR MARCOS GONCALVES DE ANDRADE, RG 21500, Id Funcional 26216469;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015549/2026 - SUBTENENTE RR RUBIA FERNANDES BRUM, RG 18698, Id Funcional 26476061;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014615/2026 - SUBTENENTE RR MOISES LINHARES ARAUJO DA SILVA, RG 31704, Id Funcional 6146341;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013570/2026 - SUBTENENTE RR MARCOS FABIANO DE SOUZA, RG 21224, Id Funcional 25851543;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050598/2025 - DEPENDENTE DÉBORA DOLORES ALBUQUERQUE ROSA, Id Funcional 6144942;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050598/2025 - DEPENDENTE THEO ALBUQUERQUE ROSA VICENTE, Id Funcional 51528550;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/050598/2025 - DEPENDENTE JOAO VICTOR DE O. SAAD. VICENTE, Id Funcional 51521687;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013212/2026 - SUBTENENTE RR ALEXANDRO OLIVEIRA SANTANA, RG 18882, Id Funcional 6118399;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025367/2026 - 1º SARGENTO RR CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA, RG 27690, Id Funcional 26714469; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005291/2026 - CORONEL RR RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, RG 14312, Id Funcional 41421728;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027466/2026 - 3º SARGENTO RR ANDERSON CARVALHO ROMANI, RG 15745, Id Funcional 26315254;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2745807"
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                    "2745611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000692/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA- CNPJ: 06.698.091/0005-90, no valor de R$ 2.123.707,27 (dois milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e sete reais e vinte e sete centavos), visando a Contratação dos Serviços de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual,, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços 001/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2745611"
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                    "2745733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/033613/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ n° 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), para AQUISIÇÃO DE CETOROLACO DE TROMETAMINA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 28/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010800/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA - CNPJ n.º 09.608.095/0001-03, no valor de R$ 7.843,80 (sete mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), para AQUISIÇÃO DE MANTA TÉRMICA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 114/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016273/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n.º 41.703.093/0001-06, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para AQUISIÇÃO DE LUVA DE PROCEDIMENTO DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 189/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030826/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ n.º 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 3.315,00 (três mil trezentos e quinze reais), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - CLOREXIDINA GLUCONATO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 094/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026087/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ n.º 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 2.233,80 (dois mil duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos), para AQUISIÇÃO DE LANCETAS DESCARTÁVEIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 098/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2745733"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2745660": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.037 DE 22 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1300/205 - CONVERJ, CELEBRADO COM O CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/017835/2025, e o disposto na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Monique Paiva Lima - ID Funcional n° 5164411-8;\r\n\r\nII - Anderson de Oliveira Barros - ID Funcional n° ID: 5120124-0;\r\n\r\nIII - Érica de Assis Vieira - ID Funcional n° 5156357-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt.3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt.4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2745660"
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                    "2745762": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4199 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2112 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VALDECY DA SAÚDE, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020201/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2112, de autoria do Deputado Estadual Valdecy da Saúde, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2112\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 140.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2112\r\n\r\nValdecy da Saúde\r\n\r\nR$ 140.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu\r\n\r\nEMENDA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nId: 2745762"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4200 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1307, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL INDIA ARMELAU, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019849/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1307, de autoria da Deputada Estadual India Armelau, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde benefi ciário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1037\r\n\r\nIndia Armelau\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Natividade\r\n\r\nAPOIAR CUSTEIO - SUS - NATIVIDADE\r\n\r\nId: 2745763"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4201 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2325 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020460/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2325, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2325\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2325\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nCEMUSA CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DR ALBERTO OTTO - APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 2745764"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1093, de autoria do Deputado Estadual Renan Jordy, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 1.017.155,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1093\r\n\r\nRenan Jordy\r\n\r\nR$ 1.017.155,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nApoiar o custeio - SUS - São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nId: 2745765"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a Transferência dos Recursos Oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva N.º 446, de autoria do Deputado Estadual Rafael Nobre, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 1.032.522,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n446\r\n\r\nRafael Nobre\r\n\r\nR$ 1.032.522,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nilópolis\r\n\r\nDespesas de Custeio para a UPA de Nilópolis - Cabuís\r\n\r\nId: 2745766"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 691, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n691\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nCusteio de Unidades de Saúde do Município de Sapucaia\r\n\r\nId: 2745767"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4205 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 915, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019943/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 915, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n915\r\n\r\nJair Bitten court\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Fidélis\r\n\r\nDESTINA RECURSOS AO CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAS E HOSPITALARES DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nId: 2745768"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4206 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1318, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CLAUDIO CAIADO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020134/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.318, de autoria do Deputado Estadual Claudio Caiado, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 316.789,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1318\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nR$ 316.789,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nReforçar Recursos para a Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nId: 2745769"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1138, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1138\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\n\r\nREFORMA E REEQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE EM MANGARATIBA\r\n\r\nId: 2745770"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 689, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n689\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Duas Barras\r\n\r\nCusteio de Unidades de Saúde do Município de Duas Barras\r\n\r\nId: 2745771"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4209 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 604, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019331/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 604, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 604\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n604\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\nRecurso destinado ao atendimento da saúde básica municipal.\r\n\r\nId: 2745772"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 848 de autoria do Deputado Estadual Thiago Gagliasso, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340 \r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n848\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Natividade\r\n\r\nApoiar o custeio - SUS - Natividade\r\n\r\nId: 2745773"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 616, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 616\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 317.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n616\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nR$ 317.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu\r\n\r\nApoio à Saúde do Município de Conceição de Macabu, RJ\r\n\r\nId: 2745774"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2005, de autoria da Deputada Estadual Sarah Poncio, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 130.367,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2005\r\n\r\nSarah Poncio\r\n\r\nR$ 130.367,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nReforço orçamentário para o custeio de ações voltadas a saúde da mulher, consultas, exames, procedimentos e cirurgias.\r\n\r\nId: 2745775"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4213 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2029, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL SÉRGIO FERNANDES, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020254/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2029 de autoria do Deputado Estadual Sérgio Fernandes, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2029\r\n\r\nSérgio Fernandes\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nExecução de mutirão de atendimentos para pessoas portadoras ou suspeitas de fribromialgia\r\n\r\nId: 2745776"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1047, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1047\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 141.253,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Con selho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1047\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nR$ 141.253,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nREFORMA DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2745777"
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DEODALTO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019567/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1822, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 1.822\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934 - Apoio às Secretarias Municipais de Saúde para Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 1.817.522,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1822\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nR$ 1.817.522,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nREPASSES DE RECURSOS AO CISBAF PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS\r\n\r\nId: 2745778"
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e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2554, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 2.554\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n2554\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Macaé\r\n\r\nESTRUTURAR E EQUIPAR UMA SALA DE OFICINA TERAPEUTICA NO CAPS BETINHO.\r\n\r\nId: 2745779"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4217 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 412, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL LILIAN BEHRING, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020685/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 412, de autoria da Deputada Estadual Lilian Behring, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nDespesa: Emenda Impositiva n° 412\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n412\r\n\r\nLilian Behring\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nREFORÇO ORÇAMENTÁRIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM VISTAS AO TRATAMENTO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS\r\n\r\nId: 2745780"
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                    "2745781": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4218 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 912, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019927/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe so bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 912, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittercourt, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema. \r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Siste ma Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n912\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Miracema\r\n\r\nDESTUNA RECURSOS AO CUSTEIO, SERVIÇOS AMBULATORIAS E HOSPITALARES DE MIRACEMA\r\n\r\nId: 2745781"
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                    "2745661": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4219 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (CMA) REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2026, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SES Nº 4017, DE 28 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/011003/2026 e nº SEI-080001/016225/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 13019/2014 e Decreto 50.241/2026 que estabelecem o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde prestados pela FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS através do Termo de Colaboração nº 01/2026, que tem por objeto a gestão, operacionalização e execução integral das ações e serviços de saúde no âmbito do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN.\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o adequado monitoramento, avaliação, fiscalização e acompanhamento da execução da parceria, nos termos dos artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação estadual aplicável,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir SILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID funcional nº 26381052, anteriormente designada como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA do Termo de Colaboração nº 01/2026 celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Organização da Sociedade Civil denominada FUNDAÇÃO DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS, conforme Resolução SES nº 4017, de 28 de maio de 2026, pela servidora efetiva da Secretaria de Estado de Saúde MARÍLIA ARAÚJO DA PAZ, ID funcional nº 30211522.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais dispositivos da Resolução SES nº 4017, de 28 de maio de 2026, permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2745661"
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                    "2745863": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4221 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo Processo n° SEI-080001/033505/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Estadual, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 9626 de 04 de abril de 2022 que altera a Lei 5355;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 946, de 02 de junho de 2014, que aprova o regulamento de estágio probatório e avaliação especial de desempenho no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 276, de 26 de março de 2012, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação aos integrantes da carreira de Especialista em Gestão de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.191, de 24 de junho de 2015, que disciplina a conversão dos pontos obtidos na avaliação de desempenho individual de que trata o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, em percentuais da parcela individual de GDA, devida aos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde.\r\n\r\n- o resultado da 7ª Avaliação Periódica de Desempenho para fins de Progressão e Promoção Funcional, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, conforme alínea “a” do Inciso II do Art. 12 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626, de 04 de abril de 2022, a Progressão Funcional para a classe C, padrão III, dos servidores da carreira de Especialistas em Gestão da Saúde, a contar de 21/07/2024, conforme ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVINCULO\r\n\r\n50018302\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n\r\n1\r\n\r\n50018167\r\n\r\nAlexandre Alves Modesto\r\n\r\n1\r\n\r\n43622119\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\n\r\n2\r\n\r\n50018060\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n50018213\r\n\r\nAndre Schimidt da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n50018140\r\n\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\n\r\n1\r\n\r\n50018124\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\n1\r\n\r\n50018191\r\n\r\nFlavio Casaes Passos\r\n\r\n1\r\n\r\n43498051\r\n\r\nGilson Jacome dos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\n50017969\r\n\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\n\r\n1\r\n\r\n50018175\r\n\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n43733166\r\n\r\nLuciana Santos Amaral\r\n\r\n2\r\n\r\n50018043\r\n\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n50018183\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\n1\r\n\r\n50018132\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n\r\n1\r\n\r\n19693834\r\n\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\n\r\n2\r\n\r\n43494145\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza\r\n\r\n2\r\n\r\n50018051\r\n\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\n\r\n1\r\n\r\n50017985\r\n\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n30047056\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2745863"
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                    "2745864": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.222 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 593, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/019213/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 593, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 105.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n593\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itaocara\r\n\r\nRecursos destinado a atenção especializada em saúde no município.\r\n\r\nId: 2745864"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.223 DE 01 DE julho DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 594, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-SEI-080001/019221/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 594, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itatiaia\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor:R$ 130.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n594\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Itatiaia\r\n\r\nRecursos destinado ao atendimento da saúde básica municipal.\r\n\r\nId: 2745865"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.224 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 1.521, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE KNOPLOCH, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/019228/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- as orientações traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899, de 21 de julho de 2025;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como sobre os critérios de transferência e fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- o Decreto estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/000145/2026 e o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 37/2026 (ID 122557836), referentes ao fluxo de análise técnica e execução das emendas parlamentares individuais impositivas relativas ao exercício de 2026;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica; e\r\n\r\n- que a transferência fundo a fundo constitui mecanismo regular de financiamento interfederativo do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1.521, de autoria do Deputado Estadual Alexandre Knoploch, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação da numeração, parlamentar autor, valor, fundo municipal de saúde beneficiário e objeto da emenda.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme informações bancárias constantes nos autos do processo SEI-080001/016202/2026, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4934\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148 \r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município beneficiário a execução, o monitoramento e a prestação de contas dos recursos recebidos, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará como órgão responsável pela operacionalização da transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme a destinação previamente estabelecida na emenda parlamentar impositiva, cabendo ao ente municipal a gestão, aplicação e execução dos recursos transferidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nEmenda\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1.521\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Natividade\r\n\r\nVerba de Apoio Custeio SUS - Natividade\r\n\r\nId: 2745866"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIASES/SUBEX Nº 543 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID 5114891-9, como Gestor do Contrato nº 049/2026, formalizado com a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, referente ao processo administrativo SEI-080001/009004/2026.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID. 5136540-5.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. 5128002-7, e Emanuela Rainho Fontes, ID. 5148390-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2745792"
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                    "2745793": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 544 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID 5114891-9, como Gestor do Contrato nº 050/2026, formalizado com a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços especializados que compreendem (não necessariamente nesta ordem) organização, planejamento, desenvolvimento, integração, levantamento de requisitos, implantação, parametrização, apoio ao gerenciamento, suporte técnico, execução, operação e monitoramento continuado do ambiente de tecnologia da informação, e de atividades inerentes as soluções Red Hat, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, referente ao processo administrativo SEI-080001/009004/2026.\r\n\r\n§1 - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID. 5136540-5.\r\n\r\n§2 - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. 5128002-7, e Emanuela Rainho Fontes, ID. 5148390-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2745793"
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                    "2745669": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4422 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022010/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/013611/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n196/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745669"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4423 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022010/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES / Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0125-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/007880/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n197/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInbel Instituto Nefrológico De Belford Roxo Ltda - INBEL.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Pastor Ademir Dias Duarte, Nº 85 - Centro - Belford Roxo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.141.187/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.348/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n198/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Magé, Nº 00326 - Penha Circular - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0020-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012975/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n199/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.142/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n200/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A - Hospital De Clínicas De Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.021/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n201/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLotusfarma Produtos Farmacêuticos Ltda - Oficifarma.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.284/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n202/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLotusfarma Produtos Farmacêuticos Ltda - Oficifarma.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.712/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Embalar Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n203/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Serviços De Nefrologia E Cuidados Renais Ltda - CDR.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Arruda Negreiros, Nº 779 - Centro - São João De Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0020-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/119.295/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n204/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.R.S. Lopes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Clodomiro Maia, Nº 39 - Lavapes - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.473.088/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.461/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n205/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUFRJ Maternidade Escola - Maternidade Escola Da UFRJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 180 - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0052-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.407/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n206/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Renal Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Orlando Gonçalves, Nº 70 / Parte - Parque das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.510.936/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/005422/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n207/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745670"
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                    "2745671": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4424 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022010/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Forca Aérea Do Galeão - HFAG.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Galeão, Nº 4101 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0107-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.064/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n208/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede Dor S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 467 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0020-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.476/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n209/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Médico Nuclear De Volta Redonda - Cintimed Ltda - Cintimed\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 33, Nº 157 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.763.314/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.819/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n210/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPinus Indústria Química E Farmacêutica - Pinus Farma.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, Nº 2330 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.938.645/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.988/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n211/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muqui, Nº 33 / Térreo - Centro - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.454.607/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.542/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n212/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Brasil Participações E Serviços De Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martins Torres, Nº 214 / Parte - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.097.104/0008-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/009733/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n213/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003497/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n214/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão Da Lagoa Dourada, Nº 409 / 2º Andar - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/010.569/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n215/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A - Hospital São Lucas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.213/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n216/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De Saquarema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fabio Lucio Dos Santos, Nº 158 / Barreira - Verde Vale - Saquarema - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.147.670/0019-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011618/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n217/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraiso - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0065-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017849/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n218/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745671"
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                    "2745672": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4425 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022010/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Bangu (RDSL).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, Nº 752 - Padre Miguel - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0019-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.276/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n219/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio De Coelho Da Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, Nº 27 - Coelho Da Rocha - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.532/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n220/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNúcleo Serviços Médicos Ltda - Núcleo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 402 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.020.182/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.554/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n221/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNúcleo Serviços Médicos Ltda - Núcleo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde Do Itaboraí, Nº 413-427 / Anexo Hosp. Unimed - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.020.182/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/009.615/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n222/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 / Parte - Centro - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0145-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/006572/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n223/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Heroina Lima Vieira Azevedo, Nº 73 / Quadra92 Lote Op79 Parte - Gloria - Macaé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0096-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024530/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n224/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - Rj. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0054-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012259/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n225/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Aluísio Da Silva Gomes, Nº 787 / Parte - Gloria - Macaé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0151-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/000149/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n226/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital São Vicente De Paulo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gonçalves Crespo, Nº 430 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.010.750/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.685/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n227/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias- RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.513/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir E Exportar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n228/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias- RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.514/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir E Exportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n229/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745672"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4426 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022010/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadioterapia De Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.020.606/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017842/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n230/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Hospital Estadual Dos Lagos Nossa Senhora De Nazareth.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Domingos Dos Santos, Nº 725 - Barreiros - Saquarema - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0119-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013632/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n231/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro De Nefrologia Mageense Ltda - CENEFRO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Paulo Leitão, Nº 571 - Centro - Magé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.935.358/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.740/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n232/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNefro Queimados - Centro Nefrológico De Queimados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuel Augusto Muguet, Nº 64 / Lote 20 - Centro - Queimados - Rj. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.393.966/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.460/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n233/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745673"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4427 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/045595/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 42.401 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.796.313/0002-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/045595/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos.\r\n\r\nEm face do requerente não ter cumprido as exigências no prazo estipulado, conforme o artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745674"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4428 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022022/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osorio, Nº 324 / Anexo Hospital M Raul Sert - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.606.630/0049-78\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/013482/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n234/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745675"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4429 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022022/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 4401 de 28/05/2026, publicada no DOE nº 100 de 09/06/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação da Atividade:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, Nº 00100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0154-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/039088/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n141/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2745676"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 11 dias do mês de Setembro de 2025, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2° Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES n° 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014, e, conforme estabelece Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES n° 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 8ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2025.\r\n\r\n8ª AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ESPECIALISTA DE GESTÃO DA SAÚDE\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliador - ID\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nMês Avaliação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\n50018302\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\n\r\nFernanda Morais Daniel Fialho\r\n\r\n3137524-3\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021026/2025\r\n\r\n2\r\n\r\n50018167\r\n\r\nAlexandre Alves Modesto\r\n\r\nSup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\n31525555\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021027/2025\r\n\r\n3\r\n\r\n43622119\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\n\r\nCoordenação de Pronto Atendimento\r\n\r\nUPA 24 HORAS\r\n\r\nVinícius Pacheco Fernandes da Silva\r\n\r\n4339747-6\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021030/2025\r\n\r\n4\r\n\r\n50018060\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021032/2025\r\n\r\n5\r\n\r\n50018213\r\n\r\nAndre Schimidt da Silva\r\n\r\nDisposição Externa - ENSP - FIOCRUZ\r\n\r\nEduardo Alves Melo\r\n\r\n184669-3\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021038/2025\r\n\r\n6\r\n\r\n50018140\r\n\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\n\r\nMarcos Nasseh Tabet, 836256-8\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021040/2025\r\n\r\n7\r\n\r\n50018124\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\n\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n\r\n42780578\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021041/2025\r\n\r\n8\r\n\r\n50018191\r\n\r\nFlavio Casaes Passos\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nMarcos Nasseh Tabet\r\n\r\n836256-8\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021047/2025\r\n\r\n9\r\n\r\n3498051\r\n\r\nGilson Jacome dos Reis\r\n\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\n\r\nHenrique de Castro Rodrigues\r\n\r\nMatr. 1499654\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/022084/2025\r\n\r\n10\r\n\r\n50017969\r\n\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\n\r\nDisposição Externa -ENSP/ FIOCRUZ\r\n\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021844/2025\r\n\r\n11\r\n\r\n50018175\r\n\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\n\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\n\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n\r\n41 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nV080001/021850/2025\r\n\r\n12\r\n\r\n43733166\r\n\r\nLuciana Santos Amaral\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\n\r\nRita de Cassia M. Guimaraes\r\n\r\n43192327\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021866/2025\r\n\r\n13\r\n\r\n50018043\r\n\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021867/2025\r\n\r\n14\r\n\r\n50018183\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\nDisposiçao Externa - IVB - Diretoria Cientifica\r\n\r\nLuis Eduardo R da Cunha,\r\n\r\n269886-0\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021914/2025\r\n\r\n15\r\n\r\n50018132\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nRachel Rivello, 42667186\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021916/2025\r\n\r\n16\r\n\r\n19693834/02\r\n\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\n\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\n\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021919/2025\r\n\r\n17\r\n\r\n43494145\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza\r\n\r\nDisposição Externa - SMS Rio Bonito\r\n\r\nCintia Fernanda da Silva,\r\n\r\nMatr. 2001221\r\n\r\n43 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021921/2025\r\n\r\n18\r\n\r\n50018051\r\n\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos\r\n\r\nMelissa Silva de Oliveira, 50018043\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021922/2025\r\n\r\n19\r\n\r\n50017985\r\n\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\n\r\nDisposição Externa - ENSP/FIOCRUZ\r\n\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nAgosto/2025\r\n\r\nSEI 080001/021923/2025\r\n\r\n20\r\n\r\n30047056\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\nMonica Morrissy Martins Almeida. 43665039\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2025\r\n\r\nSEI 080001/021924/2025\r\n\r\nId: 2745667"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 21 dias do mês de março de 2025, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 8ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n8ª AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ESPECIALISTA DE GESTÃO DA SAÚDE\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliador - ID\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nMês Avaliação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\n50018035\r\n\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Interno - SEFAZ\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID5015004-9\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nFevereiro/2025\r\n\r\n080001/006502/2025\r\n\r\n2\r\n\r\n50017942\r\n\r\nBARBARA SALVATERRA MIRANDA\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica-SES\r\n\r\nFLAVIO AFONSO BADARÓ, ID 4364750-2\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nFevereiro/2025\r\n\r\n080001/006495/2025\r\n\r\nId: 2745668"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000199/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 217/2024, para contratação regular de serviço de coleta diária, transporte, Tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (Resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (Resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-x, películas de raio-x, pilhas, baterias, etc..), Grupo D (Resíduos comuns) e Grupo E (Materiais perfurocortantes), em favor da(s) empresa(s) abaixo discriminada(s), perfazendo o valor total de R$ 2.357.410,80 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), sendo: SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (03.392.348/0009-17), vencedora do Lote 01, no valor de R$ 1.718.488,80 (um milhão, setecentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos); SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA (14.470.588/0001-51), vencedora dos Lote 02, no valor de R$ 638.922,00 (seiscentos e trinta e oito mil novecentos e vinte e dois reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 134304942).\r\n\r\nId: 2745617"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6470 DE 17 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 1º do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979, e o que consta no Processo nº SEI-030001/066058/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ROBSON BRUM ANDRADE, Superintendente de Prestação de Contas, ID. Funcional nº 5091515-0, nos termos da legislação em vigor, para Aprovar, Aprovar com Ressalva ou Impugnar, no âmbito da Superintendência de Prestação de Contas - SUPPC, as prestações de contas a saber:\r\n\r\nI - dos Repasses Estaduais das Associações de Apoio as Escolas - AAE`s;\r\n\r\nII - dos Repasses Federais das Associações de Apoio as Escolas - AAE`s;\r\n\r\nIII - dos Adiantamentos Concedidos;\r\n\r\nIV - dos Sistemas de Desembolsos Descentralizados das Diretorias Regionais Administrativas e da Sede da SEEDUC-RJ;\r\n\r\nV - dos Termos de Convênios celebrados com recursos estaduais e federais, analisados no âmbito da Superintendência de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 289, Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC Nº 6246, de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2745834"
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                    "2745829": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6471 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GERENCIAL DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/001/102519/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução nº 9/2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano;\r\n\r\n- que o Programa de Inovação Educação Conectada foi instituído pelo Ministério da Educação, através do Decreto nº 9204/2017;\r\n\r\n- que o objetivo do programa é a universalização do acesso à internet; e\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro pretende desenvolver uma cultura digital dinamizadora dos processos de ensino e aprendizagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Gerencial do Programa de Inovação Educação Conectada, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, instituída pela Resolução SEEDUC nº 6167, de 23 de maio de 2023, indicando para tanto, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Milena da Silva Abreu, Id. Funcional nº 50327186-1 - Superintendência Pedagógica, em substituição a Renata Reis Chiossi, Id. Funcional nº 4368736-9;\r\n\r\n- Adilson Barros Sarti, Id. Funcional nº 4032183-5 - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas;\r\n\r\n- Vitor de Andrade Martins, Id. Funcional nº 5088911-7 - Superintendência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 6167, de 23 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2745829"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023626/2026 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA BASTOS HONORATO, Professor Docente I 30h (Química), ID Funcional 50312170, vínculo 01, matrícula 3065006-3, em razão da participação do curso de Doutorado Profissional em Novas Tecnologias Digitais na Educação, do Centro Universitário UniCarioca.\r\n\r\nId: 2745605"
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                    "2745608": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118770/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora MÔNICA AMORIM MACHADO D'ALMENERY, ID Funcional nº 4206686-7, CPF 774.xxx.xxx-87, para pagamento de diária de alimentação, hospedagem e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 648,10 (seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2745608"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 736 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/058946/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Sandra Alvarenga Porto Faria, ID Funcional nº 40565610 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Embaixador Raul Fernandes, com validade a contar de 20/12/2004, em vaga de primeira ocupação. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Sandra Alvarenga Porto Faria, ID Funcional nº 40565610 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Embaixador Raul Fernandes e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Rose Mary da Fonseca Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 36747254, com validade a contar de 19/03/2015. Ainda neste mesmo ato, dispensar a servidora Rose Mary da Fonseca Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 36747254 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Embaixador Raul Fernandes e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Tricia de Souza Lima Figueiredo, ID Funcional n° 38562154, com validade a contar de 08/03/2016. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Tricia de Souza Lima Figueiredo, ID Funcional n° 38562154, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Embaixador Raul Fernandes e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Aldineia Carvalho Maciel Maretta, Id Funcional n° 44140673, com validade a contar de 17/02/2017. Neste mesmo ato, dispensar a servidora Aldineia Carvalho Maciel Maretta, Id Funcional n° 44140673 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Embaixador Raul Fernandes e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Jaqueline Teixeira Petito, Id Funcional n° 38071444, com validade contar de 04/01/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/12/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2745615"
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Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004806.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/2315/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Paulo Apóstolo - IPA, mantida por Centro Politécnico de Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09089840/0001-47, localizado na(o) Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.720-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Luana Paula Berenger Bernardo Santana, CPF: ***.627.**7-81 com vigência a partir de 01/11/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD07.004732.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2315/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituição de Ensino Instituto Paulo Apóstolo - IPA, mantida por Centro Politécnico de Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09089840/0001-47, Endereço: Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.720-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Daniel Fernandes Mendes da Silva, CPF: ***.1.6.**.-69 em substituição a Livingstone dos Santos Silva, cadastrado pelo: Of. Cdin nº 061/2013, a partir de 01/07/2013., com vigência a partir de 01/07/2013. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004792.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2315/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituição de Ensino Instituto Paulo Apóstolo - IPA, mantida por Centro Politécnico de Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09089840/0001-47, Endereço: Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.720-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Educação Técnica Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental Anos Finais e Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Presencial e a Distância: Vera Lucia Machado Simões, CPF: ***.526.**7-57, com vigência a partir de 03/03/2013. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004793.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2315/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Paulo Apóstolo - IPA, mantida por Centro Politécnico de Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09089840/0001-47, localizado na(o) Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.720-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura. Coordenador(a) Técnico(a): MAURICIO SERPA FRANÇA, CPF: ***.911.**7-38 com vigência a partir de 19/04/2014, sob o registro COOIEMVI.CAD08.004753.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2315/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Instituição de Ensino Instituto Paulo Apóstolo - IPA, mantida por Centro Politécnico de Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09089840/0001-47, localizado na(o) Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.720-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Meio Ambiente. Coordenador(a) Técnico(a): Elaine Mary Mendonça Meneguci, CPF: ***.720.**7-72 com vigência a partir de 22/07/2014, sob o registro COOIEMVI.CAD08.004802.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015709/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino TRANSFORMA ESCOLA, mantida por TRANSFORMA ESCOLA LTDA, CNPJ: 43.187.594/0001-02, Endereço: Rua Jorge Emilio Fontenelle, 525- Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro- CEP 22790-147. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Michele Moretti Machado, CPF: ***.536.**7-09 em substituição a Ronaldo Silva de Jesus, cadastrado pelo: COOIE MVICAD06.003253.2025- D.O.26/05/2025, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004621.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047613/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANÍSIO TEIXEIRA, mantida por CENTRO DE ATIVIDADE PEDAGOGICAS - CEAT, CNPJ: 34.017.103/0001-86, localizado na(o) Rua Almirante Alexandrino, nº 4.098, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.241.- 26. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Gloria Maria Calvente Van Den Bos, CPF: ***.469.**7-87 com vigência a partir de 01/02/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD07.004911.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047613/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANÍSIO TEIXEIRA, mantida por CENTRO DE ATIVIDADE PEDAGOGICAS - CEAT, CNPJ: 34.017.103/0001-86, Endereço: Rua Almirante Alexandrino, nº 4.098, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.241- 260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Gloria Maria Calvente Van Den Bos, CPF: ***.469.**7-87 em substituição a Emilia Maria Augusto dos Santos, cadastrado pelo: Oficio nº 165/1988, com vigência a partir de 04/08/2022. Secretário(a) Escolar: Taua Rocha dos Santos, CPF: ***.418.**7-80 em substituição a Maria Elisa Magalhães Maia, cadastrado pelo: Oficio no 224/CDCR/94., com vigência a partir de 04/08/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004922.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066573/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio NÓS, mantida por CoÍégio Nos und. Recreio Ltda, CNPJ: 54.207.605/0001-87, Endereço: Avenida Gilka Machado nt1.111, Lot 1 PAL 39072 QDR 11 no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro CEP: 22.790-570. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Ricardo Teixeira Albuquerque, CPF: ***.374.**7-22 em substituição a Stefanni Alves de Lima, cadastrado pelo: 030001/072863/2024, com vigência a partir de 29/05/2025. Secretário(a) Escolar: Valéria Cristina Torres, CPF: ***.638.**7-93 em substituição a Shirley Rodrigues Pinheiro Costa, cadastrado pelo: 030001/072863/2024, com vigência a partir de 29/05/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004910.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069665/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUL FLUMINENSE, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, localizado na(o) Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Eletroeletrônica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais. Coordenador(a) Técnico(a): CARLOS HENRIQUE GONÇALVES CAMPBELL , CPF: ***.257.**7-04 com vigência a partir de 26/09/2023, sob o registro COOIESF.CAD08.004904.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067418/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET, mantida por ASSOCIAÇÃO SERRANA UM DEMAIS, CNPJ: 07.641.146/0001-65, Endereço: Avenida Feliciano Sodré, nº 791 FU - Fundos, Várzea, Teresópolis/RJ e CEP 25.963-026. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ALESSANDRA BRAGA CALCANHO, CPF: ***.030.**7-40 em substituição a SANDRA APARECIDA DA SILVA, cadastrado pelo: OF.DICA Nº 816/2015, com vigência a partir de 22/06/2026. Coordenador(a) Pedagógico(a): MAYCON TARDIN, CPF: ***.585.**7-07, em substituição a MARIA DE NAZARÉ NETTO, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2019 PAG. 40 E 41, com vigência a partir de 22/06/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004914.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030042/003551/2023 e E-03/013/1284/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA, Endereço: Rua Um, nº 764, Lote 20, Quadra 03, Maurimarcia (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.930-625. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA LTDA-ME, CNPJ: 25.554.080/0001-95, Endereço: Rua Um, nº 764, Lote 20, Quadra 03, Maurimarcia (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.930-625, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 38 DE 21 DE MAIO DE 2021. Representante Legal: Flávio José do Bomfim, CPF: ***.548.**7-64, Evânia Alves da Silva, CPF: ***.939.**7-90. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Flávio José do Bomfim, CPF: ***.548.**7-64, Evânia Alves da Silva, CPF: ***.939.**7-90. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): entre Fevereiro de 2019 a 04/02/2025, cadastrado com registro de número 042.DG.54858.195.0038.0219, publicado em DOERJ de 06/11/2019. Diretor(a): a partir de 05/02/2025, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD06.003482.2025, publicado em DOERJ de 18/06/2025. Diretor(a) Substituto(a): entre Fevereiro de 2019 a 04/02/2025, cadastrado com registro de número 042.DS.93983.195.0039.0219, publicado em DOERJ de 06/11/2019. Diretor(a) Substituto(a): a partir de 05/02/2025, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD06.003482.2025, publicado em DOERJ de 18/06/2025. Secretário(a) Escolar: entre Fevereiro de 2019 a 04/02/2025, cadastrado com registro de número 042.SE.16890.195.0040.0219, publicado em DOERJ de 06/11/2019. Secretário(a) Escolar: a partir de 05/02/2025, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD06.003482.2025, publicado em DOERJ de 18/06/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): a partir de 05/02/2025, cadastrado com registro de número COOIESI.CAD07.003483.2025. Com vigência a partir de 04/02/2019, sob o registro COOIESI.CAD01.004913.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TECNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, localizado na(o) Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado, Vila Isabel, Três Rios/RJ CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Especialização Técnica em Centro Cirúrgico, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): NATÁLIA BIASSI BASTOS, CPF: ***.166.**7-94 com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD08.004915.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, localizado na(o) Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado; Bairro: Vila Isabel; Município: Três Rios/RJ CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): JEANNE DO CARMO BRITTO, CPF: ***.108.**7-84 com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD08.004916.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, localizado na(o) Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado; Bairro: Vila Isabel; Município: Três Rios/RJ CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Especialização Técnica em Hemodiálise, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): TATIANA NOVAIS DE SOUZA, CPF: ***.251.**7-78 com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD08.004917.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, localizado na(o) Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado; Bairro: Vila Isabel; Município: Três Rios/RJ CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Especialização Técnica em Oncologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): WIL ROBENS DINELES, CPF: ***.840.**7-01 com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD08.004918.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, localizado na(o) Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado; Bairro: Vila Isabel; Município: Três Rios/RJ CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): EMMANUELE DIETRICH, CPF: ***.336.**7-47 com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD08.004919.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, localizado na(o) Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado; Bairro: Vila Isabel; Município: Três Rios/RJ CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Especialização Técnica em Terapia Intensiva (Adulto), Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): BRUNA DE SOUZA PENA, CPF: ***.453.**7-29 com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD08.004920.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049104/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, mantida por M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 10.430.971/0001-25, localizado na(o) Rua Júlio Paulino, nº 6 - lado, Vila Isabel, Três Rios/RJ CEP: 25.820-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Técnico em Especialização Técnica em Urgência e Emergência, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde. Coordenador(a) Técnico(a): EMMANUIELE DIETRICH, CPF: ***.336.**7-47 com vigência a partir de 26/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD08.004921.2026, nos termos do inciso IV do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087137/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO, mantida por CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS, CNPJ: 33.789.850/0003-31, localizado na(o) AVENIDA CESARIO DE MELO, 3670, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.050-102. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): UANDERSON DE MELLO MAGIOLI, CPF: ***.654.**7-93 com vigência a partir de 01/10/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD07.004925.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074375/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CASSIANO FIGUEIREDO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CASSIANO FIGUEIREDO LTDA, CNPJ: 10.474.612/0001-70, Endereço: RUA JAPOARA, 74, RICARDO DE ALBUQUERQUE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.620-390. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): IVANIR SOARES DA SILVA, CPF: ***.467.**7-96 em substituição a ROSANA LESSA BRAGA SILVA FERREIRA, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.003249.2025, com vigência a partir de 05/05/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004926.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2745516"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1153 DE 15 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003283/2021, SEI-03/029/001935/2019, SEI-030029/001022/2024 e SEI-030001/004523/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 20/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2021, celebrado entre a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC-RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nGestor (titular): Taís Brandão Camargo - ID: 5027085-0, em substituição a Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva - ID: 5013903-7;\r\n\r\nGestor (suplente): Rafael Chaves Vasconcelos Barreto - ID: 4375289-6\r\n\r\nFiscal 01 (titular): Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8;\r\n\r\nFiscal 01 (suplente): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5;\r\n\r\nFiscal 02 (titular): Elizama dos Santos Silva - ID: 3500750-8;\r\n\r\nFiscal 02 (suplente): Rejane Lucia de Freitas Ferreira - ID: 4328613-5, em substituição a Meireluce de Andrade Santos - ID: 4410986-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2745639"
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                        "I - Despacho",
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                    "2745734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020119/2024 - ANA CLAUDIA MAGALHÃES, Prof.Doc.I, mat. nº 942.146-2, Id.Func. 43302882/1, período base de 05/11/2019 a 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.137/2004 - CARLA PATRICIA RODRIGUES BATISTA FRANKLIM, Prof.Doc.I, mat. nº 825.692-7, Id.Func. 34250158/1, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045010/2024 - CARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 3034706-6, I.Func. 43490662/3, período base de 12/08/2020 a 11/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066333/2025 - DANIELE NASCIMENTO GOMES SÁ, Prof.Doc.I, mat. nº 968.386-3, Id.Func. 43964028/1, período base de 22/12/2020 a 21/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062156/2026 - DILMA MELO DA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 3047690-7, Id.Func. 43797245/2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003725/2021 - EVANDRO DE AZEVEDO TRINDADE, Prof.Doc.I, mat. nº 3037639-6, Id.Func. 42549892/7, período base de 23/09/2018 a 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.108/2001 - ISABEL MARIA GONÇALVES SALDANHA, Prof.Doc.II, mat. nº 5.009.162-8, Id.Func. 34253050/1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001939/2022 - JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES, Prof.Doc.I, mat. nº 3047675-8, Id.Func. 50173480/1, período base de 08/04/2020 a 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069876/2026 - TATIANA DA SILVA MARINS, Prof.Doc.I, mat. nº 964.953-4, Id.Func. 43871143/1, período base de 31/07/2017 a 30/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069926/2026 - TATIANA DA SILVA MARINS, Prof.Doc.I, mat. nº 975.062-1, Id.Func. 43871143/2, período base de 31/07/2017 a 30/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053720/2026 - ALESSANDRA DA SILVA PORFÍRIO, Prof.Doc.I, mat. nº 960.058-6, Id.Func. 41943449/4, períodos base de 15/03/2010 a 13/04/2015 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066226/2026 - JORGE CASSIO ALMEIDA AMAND, Prof.Doc.I, mat. nº 945.904-1, Id.Func. 43353711/1, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053789/2026 - KARLA NICOLETE CHAMBARELLI, Prof.Doc.I, mat. nº 949.095-4, Id.Func. 43434606/1, períodos base de 25/11/2008 a 24/11/2013 e de 03/03/2017 a 02/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066353/2026 - AMILTON ESTANISLAU SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 824.550-8, Id.Func. 33645515/1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 02/11/2000 a 01/11/2010 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070109/2026 - ANNA VALÉRIA FERREIRA BRANDÃO, Prof.Doc.I, mat. nº 841.805-5, Id.Func. 33641676/3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 10/04/1998 a 08/07/2003, 13/07/2005 a 05/08/2010 e de 29/04/2017 a 28/04/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.719/2001 - LEANDRA ALEIXO NUNES, Prof.Doc.II, mat. nº 5.007.640-5, Id.Func. 33338752/1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 07/03/2004 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.719/2001 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/01/2026, publicado no D.O. de 02/02/2026, que concedeu 15 (quinze) meses de Licença Especial a LEANDRA ALEIXO NUNES, Prof.Doc.II, mat. nº 5.007.640-5, Id.Func. 33338752/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3191/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/06/2026, publicado no D.O. de 18/08/2026, que concedeu 03 (seis) meses de Licença Especial a RAQUEL APARECIDA DA SILVA ABREU, Prof.Doc.I, mat. nº 917.299-0, Id. Func.41886216-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056177/2026 - RENATA CRISTINA GARCIA DE CARVALHO RUSSO FARIA, Prof.Doc.I, mat. nº 933.895-5, Id.Func. 42609119/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2529/2017 - ANGÉLICA FERNANDES ARCANJO, Prof.Doc.I, mat. nº 3056346-4, Id.Func. 50245341/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050067/2026 - ELIANA MARQUES ALVES, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.020.560-8, Id.Func. 33633169/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066414/2026 - SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ, Prof.Doc.I, mat. nº 933.416-0, Id.Func. 42808871/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2745734"
                    ],
                    "2745517": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3831\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/049020/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Joana D'Arc Reis Santos - ID. 4210798-9; Angela Maria Guerra - ID. 4368767-9; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho - ID. 4326398-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/049020/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.3833\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/029184/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605-1, para COMPOR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição, a ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID.4368458-0designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.3485, publicada no D.O. de 27/04/2026, página 37.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.005\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/070378/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LEANDRA JACINTO PEREIRA, ID: 3668512-7; VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, ID: 4327960-0; MARCIA GUEDES DA SILVA, ID: 3665602-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/070378/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de junho de 2026.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de junho de 2026\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2745517"
                    ],
                    "2745744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006561/2026 - em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 4802/2006 e atualizações conferidas pela Lei Estadual nº 5933 de 29 de março de 2011, a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, publicada no D.O. de 25/07/2024 e ainda, com a Cláusula 22.1 do Edital, HOMOLOGA o Concurso Público para o provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, de acordo com o ANEXO I do EDITAL DO CONCURSO- DEGASE 2025, para todos os cargos, em conformidade com a listagem nominal constante no presente Ato. Passando a contar o prazo de validade do certame e a data da publicação do presente edital. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n2028592\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2034250\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2020343\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1974300\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2035755\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1973716\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2011089\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1989654\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2043202\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2027281\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2009206\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1977213\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2009939\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1991311\r\n\r\nALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2036682\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045963\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1991655\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n2000944\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1977301\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2007787\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2035599\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1980061\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1983028\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2059587\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2057873\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2044755\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2042325\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2079657\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2054388\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2013034\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1984847\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2011096\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976963\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2011620\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2013587\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1991489\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1998421\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1983068\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1982696\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2010578\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1994436\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO\r\n\r\n1975498\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2037652\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2036747\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2057295\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974860\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045175\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2058724\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976769\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2017567\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1982510\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n2067649\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2063178\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2030322\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2009818\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2006729\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2046033\r\n\r\nBRUNO FALCÃO HAGE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1992825\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2017520\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976706\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1995734\r\n\r\nBRUNO SERGIO RANGEL DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2052770\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2080766\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2018607\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2054173\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2078289\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2027911\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2040926\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1974177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2057145\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2021736\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2065527\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2013140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2054640\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2054640\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2015848\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2022804\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045521\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980939\r\n\r\nCAROLINE DE JESUS LOBATO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1993837\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2078076\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2051570\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1992726\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2010564\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2019295\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2065993\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2046702\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048073\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2000077\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1986218\r\n\r\nDANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1988612\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2040409\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045909\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2078385\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2073163\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1980342\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1978761\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2052785\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1975035\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2046489\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2049528\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n2029887\r\n\r\nDHIEGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980962\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1983328\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1974142\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980596\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2008149\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2038789\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1986325\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2041436\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1998432\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2049841\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2058525\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2058525\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2053008\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2003242\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1981501\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048000\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2040783\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1994488\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976490\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1979452\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2042388\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2055476\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM TRAPANEZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1977847\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1977847\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1973150\r\n\r\nEDVAN CESAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2041972\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2003949\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2022065\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980859\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1990235\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2021524\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1996556\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2036381\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2037200\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2007891\r\n\r\nFABIO MACHULIS MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1990289\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1981341\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2008933\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2011705\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n1983788\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2011494\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1991983\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2000104\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976441\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2016371\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2000367\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1986244\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2003073\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048703\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048703\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2043903\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1987571\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1988273\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1991771\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2079301\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1984684\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2005608\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2032593\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2051446\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2050295\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1994623\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2003583\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1998227\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2024718\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1998917\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974064\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2068463\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2042941\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2031121\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2035551\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1982190\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2024193\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2007177\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2010315\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2017321\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2021617\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n1976878\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2066747\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2066747\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1973694\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2000245\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048590\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2019893\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2008059\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1990946\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2042244\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2041335\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2008237\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2002542\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2039626\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045515\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2013822\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1982697\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2019632\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2070465\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048352\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2016794\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2057267\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1973491\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976487\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2046825\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2047042\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976302\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2030961\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n2032327\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2077103\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2021614\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1994999\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974291\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2035546\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2054826\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1986885\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2040771\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1975217\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2008748\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980862\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1999176\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2002652\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1993780\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2008592\r\n\r\nJEVERSON NEVES NUNES\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n2016205\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2064344\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1984877\r\n\r\nJOÃO GARCIA CAMPOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1987297\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2000316\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2033671\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2027538\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2073168\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980645\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2046354\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1978213\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n1978213\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n2076575\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2022758\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2050355\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2078999\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2080958\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2006808\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1975365\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2026471\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1985216\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1990219\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1978514\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2070815\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2011713\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2014356\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2051592\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2051592\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2012547\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1999858\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1973581\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2029516\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2034635\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2024616\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2041611\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1973952\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2031265\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2038874\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980053\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1991646\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2020554\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2053758\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2014340\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2053595\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2052848\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2075557\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1996632\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2033344\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2019085\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2015404\r\n\r\nLUANA BARRETOS MORAIS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2051612\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2065739\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2049798\r\n\r\nLUCAS JUNQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1973584\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1984117\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2014718\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2024818\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2054930\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2021581\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1993034\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048484\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1989137\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2049126\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974817\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976412\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DAS NEVES DO COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2015360\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA - Sub Judice\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2051503\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2041777\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1985046\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2007566\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1988618\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2051204\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2016425\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2038958\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1993890\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2065802\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2007001\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2025590\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980809\r\n\r\nMARCIO GOMES LIBARDI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974896\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2046401\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO LEÃO\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n1990393\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1978642\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2051300\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2012934\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2043081\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976743\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2011222\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2004816\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2031983\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2031983\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2007719\r\n\r\nMARINA AYRES TEDESCHI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2062707\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1976210\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2078969\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2041914\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2003343\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1984360\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2006873\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1998401\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2030467\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2054613\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2019855\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2078668\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2044244\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045746\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1983770\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n1983770\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1988300\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2028837\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048303\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1994734\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2051105\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2008875\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2039258\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2018445\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2004382\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1973436\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2050167\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2016713\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2048940\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2043648\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1985857\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2061733\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA DE LIMA BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2056181\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974347\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045539\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1977852\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1975191\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ABREU DUTRA DIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1978818\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2006745\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2022772\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n2037053\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2006693\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2045420\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2046878\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1995684\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2054670\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2059942\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2024099\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2010776\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1981637\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1973188\r\n\r\nRAFAELLA BASTOS RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1981434\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2019897\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1982453\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2024023\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1977833\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2037013\r\n\r\nRENAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1975125\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1985148\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2032350\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1999051\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n1983802\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2026029\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2032598\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1984287\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1986060\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2075964\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1998104\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1982715\r\n\r\nRODOLFO TARGINO DE ARAUJO\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n1983246\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1993213\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2046078\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1987461\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2013341\r\n\r\nROGER MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2013985\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1973342\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2051907\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1981537\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2000326\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2007808\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2056987\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1986939\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2031972\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2032719\r\n\r\nTAILA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1991499\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1973723\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2032790\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n2017222\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2004561\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1997611\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2056397\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2060203\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2071092\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2003587\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1975642\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1991745\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2054122\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2060379\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980340\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2057357\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2063520\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1982608\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1985270\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1999739\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1987281\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2054477\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2012473\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1973108\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2008389\r\n\r\nVALBER LUIZ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974672\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n2002696\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2024855\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2044760\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n2061493\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2014424\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2072678\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2015185\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980810\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2031579\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2010498\r\n\r\nVICTOR HUGO MOTTA AMORIM\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2059044\r\n\r\nVICTOR HUGO SENA THOMPSON\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2009763\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2047799\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2025881\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2047217\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2059798\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2039665\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2076886\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1993726\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2052578\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2012577\r\n\r\nVITOR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2008627\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2006770\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1998340\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2003560\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2014067\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1987852\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1978304\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2061941\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1983993\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1984440\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1994978\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1985110\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2007169\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2038377\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n2004997\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1974482\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1984469\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\n1984469\r\n\r\nYRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2037624\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1980025\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1998867\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1975009\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1975238\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nId: 2745744"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 820 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015. Processo nº SEI-260003/009329/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4432336-0\r\n\r\nAlexandre do Ó Corrêa\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\nSEI_E-26/003.001863/2013\r\n\r\n4385077-4\r\n\r\nFellipe Madruga Barroso\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003/000535/2013\r\n\r\n4385105-3\r\n\r\nLuciana Lopes Costa\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003/000555/2013\r\n\r\n4385068-5\r\n\r\nNatália Luiza da Silva Barros\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003.000533/2013\r\n\r\n4432343-3\r\n\r\nRoberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003.001860/2013\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\nVinícius José de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nSEI_E-26/003.000534/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4273871-7\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01//07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003/000648/2013\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFelipe dos Santos Sarrat\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003/000554/2013\r\n\r\n4432347-6\r\n\r\nMaria Clara Coelho Câmara\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003/001955/2013\r\n\r\n3214804-6\r\n\r\nMirian da Rocha Dias\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003/000650/2013\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nSEI E-26/003/000651/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2745761"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019668/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CATHARINA ECCARD FINGOLO, matr. nº 40.836-9, Professor Associado, no período de 09/06/2026 a 12/06/2026, para participar do evento \"IV Simpósio Regional Sudeste de Farmacognosia\", em Juiz de Fora/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014393/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANELICE ASTRID RIBETTO, matr. nº 35.149-4, Professor Titular, no período de 24/07/2026 a 01/08/2026, para \"Acompañar discusiones sobre gestión y organización escolar de las instituciones que trabajan en la perspectiva inclusiva con el Equipo Pedagógico\", em General Cabrera, Córdoba, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015951/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA, matr. nº 35.488-6, Professor Titular, no período de 25/05/2026 a 03/06/2026, para participar dos eventos \"VII Congresso Internacional de Riscos e Reuniões na University of Madrid\", em Portugal e na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020473/2026 - AUTORIZO o afastamento de RAFAEL VAZ DA MOTTA BRANDÃO, matr. nº 43.556-0, Professor Adjunto, no período de 23/06/2026 a 27/06/2026, para participar do evento \"VII Jornadas Internacionales IEALC de Estudios de America Latina y el Caribe\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021928/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de BRUNO DE PINHO ALHO, matr. nº 38.446-1, Professor Associado, no período de 06/06/2026 a 12/06/2026, para participar do evento \"IIR International Conference on Solid State Cooling, Heating and Energy Harvesting (THERMAG XI)\", em Ljubljana, Eslovênia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022069/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de PEDRO HERMÍLIO VILLAS BÔAS CASTELO BRANCO, matr. nº 37.528-7, Professor Associado, no período de 27/05/2026 a 02/05/2026, para participar do evento \" Desafios da Democracia no século XXI\", na palestra \"The Erosion of International order: Reflections on the US National Security Strategy and The Peace Council\" em Lisboa e na conferência \"A Secularização do Político em Carl Schmitt e atualidade de suas reflexões\", em Coimbra, Portugal, com ônus Faperj.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012768/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANA TERESA PUGAS CARVALHO, matr. nº 33.633-9, Professor Titular, no período de 01/05/2026 a 06/05/2026, para participar do evento \"Digestive Disesase Week - DDW 2026\", em Chicago, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022059/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FABIANO GUILHERME MENDES SANTOS, matr. nº 35.988-5, Professor Titular, no período de 25/05/2026 a 31/05/2026, para participar do evento \"44º Congresso Internacional da Associação de Estudos Latino-Americanos (LASA)\", em Paris, França, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005791/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de ROBERTA ESTEVES VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 35.881-2, Técico Universitário Superior-Médico, no período de 13/06/2026 a 17/06/2026, para participar do evento \"16º Annual American Delirium Society Conference\", em Denver, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024357/2026 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO MIRANDA NEVES, matr. nº 35.660-0, T.U.S/Pedagogo, no período de 30/06/2026 a 04/07/2026, para participar dos eventos \"VI Seminário da Rede Gaúcha de Estudos e Pesquisas sobre a EPT e II Colóquio de Pesquisas em Educação Profissional e Tecnológica\" e \"ministrar aulas da Especialización en Educación Superior Tecnológica y Profesional - curso binacional da UFSM/UTEC/IFSUL\", em Santa Maria/RS e Rivera, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020982/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32.653-8, Professor Titular, no período de 08/07/2026 a 20/07/2026, para \"Visita de colaboração científica\", na Universidade de Buenos Aires, Argentina, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020876/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOYCE ALVES DA SILVA, matr. nº 40.804-7, T.U.II/Técnico de Laboratório, no período de 09/06/2026 a 12/06/2026, para participar do evento \"II Simpósio Regional Sudeste de Farmacognosia\", em Juiz de Fora-MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019994/2026 - AUTORIZO o afastamento de KATIA NAZARETH MOURA DE ABREU, matr. nº 38.274-7, Professor Associado, no período de 09/08/2026 a 15/08/2026, para participar do evento \"XXI Congresso Internacional da Associação de Linguística e Filologia da América Latina (ALFAL)\", em Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014305/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33.646-1, Professor Titular, no período de 17/05/2026 a 21/05/2026, para participar do evento \"2º Annual Global Summit on renewable and sustainable energy\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021927/2026 - AUTORIZO a regularização de afastamento de PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALHO, matr. nº 39.490-8, Professor Associado, no período de 06/06/2026 a 12/06/2026, para participar do evento \"IIR International Conference on Solid State Cooling, Heating and Energy Harvesting (THERMAG XI)\", em Ljubljana, Eslovênia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017049/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ROBERTA ESTEVES VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 43.191-6, Professor Adjunto, no período de 13/06/2026 a 17/06/2026, para participar do evento \"16º Annual Conference of the American Delirium Society\", em Denver, Colorado/EUA.\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024693/2026 - AUTORIZO o afastamento para pleito eleitoral de MONIQUE GONÇALO ZUMA, matr. nº 43.710-3, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, a contar de 04/07/2026, nos termos da Lei nº 9.504/97 c/c Lei Complementar nº 64/90, art. 74, IV c/c art. 79, XX do Decreto 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022893/2026 - AUTORIZO o afastamento para pleito eleitoral de ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR, matr. nº 38.199-6, Professor Associado, lotado no Departamento de Evolução Econômica., a contar de 04/07/2026, nos termos da Lei nº 9.504/97 c/c Lei Complementar nº 64/90, art. 74, IV c/c art. 79, XX do Decreto 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026787/2026 - AUTORIZO o afastamento para pleito eleitoral de MARCELO VERLY DE LEMOS, matr. nº 30.767-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado(a) no(a) Instituto Politécnico., a contar de 04/07/2026, nos termos da Lei nº 9.504/97 c/c Lei Complementar nº 64/90, art. 74, IV c/c art. 79, XX do Decreto 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015775/2024 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de BEATRIZ RODRIGUES LOPES VINCENT, matr. nº 36.364-8, Professor Associado, para o período de 01/06/2026 a 30/05/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2745751"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/SGP/2026 - MARSELLE PIMENTA ESTEFANIO, matr. nº 43.397-9, ID nº 51657724 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"a contar de 08 de junho de 2026\", leia-se \"a contar de 09 de junho de 2026\". Processo nº SEI-260006/024758/2026.\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 466/SGP/2026 - MAURO AMARAL BEHRING, matr. nº 30993-0, ID nº 25355074 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"a contar de 26 de maio de 2025\", leia-se: \"a contar de 26 de maio de 2026\". Processo nº SEI-260006/019804/2026.\r\n\r\nId: 2745754"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020332/2026 - REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 43.708-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021540/2026 - RENATO MONTEIRO PINHA GOMES, Professor Adjunto, matr. nº 43.683-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019836/2026 - MARIANA ALENCAR CAVALHEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.680-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020329/2026 - MARCOS CASTRO CARVALHO, Professor Adjunto, matr. nº 43.681-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020032/2026 - ADELAIDE CRISTINA ROCHA DE LA TORRE CHAO, Professor Adjunto, matr. nº 43.194-0.\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018259/2026 - VITOR DOS SANTOS PONCIANO, Professor Adjunto, matr. nº 43.633-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022527/2026 - JOÃO CARLOS FERNAN DES BARREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.704-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020325/2026 - DÉBORA ASSUMPÇÃO E LIMA, Professor Adjunto, matr. nº 43.707-9.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2745752"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPORTARIA ENF SEI Nº 71/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matr. nº 38.727-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/028178/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nSONIA ACIOLI DE OLIVEIRA- UERJ;\r\n\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA- UERJ;\r\n\r\nMÁRCIA ASSUNÇÃO FERREIRA- EEAN/UFRJ;\r\n\r\nKÊNIA LARA DA SILVA- EE/UFMG;\r\n\r\nFERNANDO ROCHA PORTO - EEAP/UNIRIO;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nHELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID- UERJ;\r\n\r\nANA LUCIA ABRAHÃO- EEAAC/UFF.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\nPORTARIA ENF SEI Nº 156/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profª LUCIA HELENA GARCIA PENNA, matr. nº 08.115-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/028179/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nADRIANA LENHO FIGUEIREDO PEREIRA - UERJ;\r\n\r\nMARIA ANTONIETA RUBIO TYRREL- EEAN/UFRJ;\r\n\r\nNÉBIA MARIA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - EEAP/UNIRIO;\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO QUEIROS - EEAN/UFRJ;\r\n\r\nADRIANA LEMOS PEREIRA - EEAP/UNIRIO;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nJANE MÁRCIA PROGIANTI - UERJ;\r\n\r\nCARLA LUZIA ARAUJO - EEAN/UFRJ.\r\n\r\nId: 2745756"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2701 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMO SINDICANTE ÚNICA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/024938/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Corrêa de Sá Oliveira - matrícula 38.850-4, como sindicante única para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/024938/2026 e na sindicância SEI-260007/007561/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2745817"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 042 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nEXTINGUE O NÚCLEO DE APOIO A MATÉRIAS EXTRAORDINÁRIAS (NAME) E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução nº 009/2020, do art. 6. X, do AEDA nº 011/REITORIA/2021 e, com base na Lei Estadual nº 9.080/2020, e Processo nº SEI-260006/028442/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o Núcleo de Apoio a Matérias Extraordinárias (NAME), integrante da estrutura do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições e competências do extinto NAME ficam redistribuídas do seguinte modo, a contar de 24/06/2026:\r\n\r\nI - os mandados e ofícios judiciais com determinação sobre desconto de pensão alimentícia em folha de servidores da UERJ serão recebidos pela PGUERJ e encaminhados, via SEI, pela equipe do SERCPJ, à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) para cumprimento. Após o cumprimento e a devolução dos autos pela SGP, o expediente será encaminhado à PGUERJ-02 para que as providências adotadas sejam comunicadas ao Poder Judiciário;\r\n\r\nI-A - documentos diversos que versem sobre desconto de pensão alimentícia em folha de servidores da UERJ deverão compor requerimento a ser apresentado pelo interessado à Superintendência de Gestão de Pessoas, que instruirá o processo administrativo cabível.\r\n\r\nII - à Procuradoria de Ações Coletivas, Probidade Administrativa e Controle Externo (PGUERJ-10) compete receber, analisar e atuar nos comunicados enviados pela autoridade policial judiciária e pelos órgãos de execução penal.\r\n\r\nIII - à Procuradoria Cível e de Patrimônio (PGUERJ-04) compete emitir pareceres, responder consultas e atuar judicialmente nos casos que envolvam Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.\r\n\r\n§ 1º - As demandas e os expedientes administrativos e judiciais sob responsabilidade do NAME recebidos até a data de publicação desta Portaria permanecerão sob os cuidados do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral da UERJ.\r\n\r\n§ 2º - As demandas e os expedientes administrativos e judiciais recebidos após a publicação desta Portaria serão distribuídos conforme as competências estabelecidas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado ao Procurador-Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral da UERJ o exercício de cooperação institucional com os Departamentos Acadêmicos, em especial com o Departamento de Inovação da UERJ (InovUERJ) e com a Faculdade de Direito da UERJ, nas matérias pertinentes às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada expressamente a Portaria PGUERJ nº 019, de 19 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2745753"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01.06.2026, publicado no D.O. de 02.06.2026, que nomeou MARCOS CHRISTINO GAMA DE ALMEIDA, para exercer o cargo Profissional de Nível Superior - Nutricionista, em virtude de aprovação de concurso público da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nId: 2745743"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004390/2026 - ROTACOOP - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Passageiros Turismo Cargas e Mudanças por Regime Fretamento, sob RJ - 721: Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (134102141/134220452), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMI6J23 e o cancelamento do registro do cooperado Wagner Cunha dos Santos, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004569/2026 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar, sob RJ - 714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (134103963), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RKK-0D19 e o cancelamento do registro do cooperado Ana Glória Soares Bahiense, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nId: 2745731"
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                        "2745513": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 632 DE 18 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso LXXIX do art. 5° da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais,\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- o Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 07, de 29 de maio de 2025, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100003/000872/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, em caráter permanente, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da AGETRANSP, com a finalidade de apoiar as atividades da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, devidamente nomeada conforme Portaria AGETRANSP Nº 555 de 26 de fevereiro de 2025 (95695467).\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da AGETRANSP será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nRepresentante da Encarregada de Dados Pessoais: Candida Cristina Vaz da Silva Reis (ID 5149290-3) - Coordenadora do Comitê;\r\n\r\nSuplente: Fernanda Teodoro Leite Ribeiro (ID 4455809-0);\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria-Geral da Agência, para suporte legal e regulatório: Thaílla Cunha e Silva (43464319);\r\n\r\nSuplente: Isabelle Calil Pessanha de Carvalho (ID 4746431-9);\r\n\r\nRepresentante da Assessoria Técnica de Informática, para apoio sobre aspectos técnicos da segurança e proteção de dados: Francisco Matheus Martins Soares (5146452-7);\r\n\r\nSuplente: Gabriel Dainez Wolfman (ID 5158667-3);\r\n\r\nRepresentante do Departamento de Recursos Humanos, para a gestão de dados pessoais dos servidores e demais colaboradores: Victória dos Santos Correa Barbosa (51512246);\r\n\r\nSuplente: Alexandra da Silva de Paula Sampaio (ID 51575833);\r\n\r\nRepresentante da Ouvidoria, para apoio no atendimento às solicitações dos titulares de dados pessoais: Vinicius Torres Pires (5141663-8);\r\n\r\nSuplente: Nayara Miranda (ID 5037077-4);\r\n\r\nRepresentante da Auditoria de Controle Interno, para avaliação contínua da conformidade e mitigação de riscos associados aos processos: Carlos Lopes da Silva (43791379); e\r\n\r\nSuplente: Bruno José de Souza Curione (ID 5123281-2).\r\n\r\n§ 1º - A participação no Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de algum dos membros não inviabiliza os trabalhos do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - A elaboração da pauta das reuniões e a organização dos trabalhos do Comitê caberá à Encarregada de Dados titular da AGETRANSP, que terá por atribuição coordenar, convocar e organizar as reuniões do Comitê.\r\n\r\n§ 4º - Outros representantes de outras áreas poderão ser convidados a participar das reuniões e a colaborar com os trabalhos do Comitê, conforme a necessidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dará suporte às atividades da Encarregada de Dados e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar e emitir pareceres sobre novos projetos, sistemas, processos e iniciativas da AGETRANSP que envolvam o tratamento de dados pessoais, avaliando sua conformidade com a LGPD e demais normas;\r\n\r\nII - avaliar e recomendar melhorias nos processos e procedimentos internos relacionados à proteção de dados pessoais, incluindo a gestão de incidentes de segurança, o acesso a dados e a retenção de informações;\r\n\r\nIII - aconselhar a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais e outras áreas da AGETRANSP sobre questões complexas e dúvidas relacionadas à LGPD e à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e nas melhores práticas de proteção de dados pessoais, informando a Encarregada sobre as implicações e as ações necessárias;\r\n\r\nV - aprovar as políticas internas de proteção de dados pessoais, incluindo a Política de Privacidade e os Termos de Uso de sistemas e serviços;\r\n\r\nVI - decidir sobre a realização de Avaliações de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e a adoção de medidas de segurança e privacidade adicionais em projetos e iniciativas da AGETRANSP;\r\n\r\nVII - autorizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, garantindo que haja base legal e medidas de segurança adequadas;\r\n\r\nVIII - definir critérios para a classificação de dados pessoais e o estabelecimento de níveis de acesso e controle;\r\n\r\nIX - auxiliar na implementação de medidas de segurança e privacidade;\r\n\r\nX - coordenar a realização de treinamentos e campanhas de conscientização sobre proteção de dados pessoais para os servidores e demais colaboradores da AGETRANSP;\r\n\r\nXI - monitorar a conformidade da AGETRANSP com a LGPD e demais normas, realizando auditorias internas e externas periodicamente;\r\n\r\nXII - investigar incidentes de segurança e violações de dados pessoais, tomando as medidas necessárias para mitigar os riscos e auxiliar a Encarregada na comunicação aos titulares dos dados afetados;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do Comitê e o estado de conformidade da AGETRANSP com a LGPD;\r\n\r\nXIV - representar a AGETRANSP em fóruns e eventos sobre proteção de dados pessoais, interagindo com outras organizações e especialistas no tema;\r\n\r\nXV - promover a cultura de proteção de dados pessoais na AGETRANSP, incentivando a transparência, a responsabilidade e o respeito à privacidade dos cidadãos; e\r\n\r\nXVI - outras atribuições que se façam necessárias e sejam afins às responsabilidades do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê reunir-se-á com a periodicidade mínima trimestral, de forma ordinária, para a definição de atividades, acompanhamento e evolução dos atos realizados, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante prévia convocação por qualquer dos membros, quando a situação assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Alterações na composição ou no funcionamento do Comitê poderão ser realizadas por decisão da alta administração.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2745513"
                        ],
                        "2745689": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 88 \r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCUMPRIMENTO DO ART. 6º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1189/2021 - ALTERA ENTENDIMENTO ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO DO PRAZO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 21/2014.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000995/2021, considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 6º Reunião Interna Ordinária de 2026, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar a interpretação de que, até que haja a revogação efetiva da resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas constante da precitada resolução será entendido como de 02 (dois) dias úteis após o fato comunicável.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2745689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2745786": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.866 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nCONVALIDA E RETIFICA A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN105237 \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 30/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000408/2023, pelo erro material associado ao prazo de validade da Autorização Ambiental - AA nº IN107079, da empresa COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN. para operação de uma campânula móvel para processamento de bodies com o auxílio de lança de oxigênio, localizada na Rodovia BR 393 - Lucio Meira Km 5,001 s/n, Vila Santa Cecilia, Município de Volta Redonda,\r\n\r\no Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/GERLINPT/4455/2025, da SERVIT/DIRLAM/INEA\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar a Autorização Ambiental - AA nº IN107079 da empresa COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, com retificação excepcional do prazo de vigência por 24 meses a contar da emissão, em razão do erro material, para operação de uma campânula móvel para processamento de bodies com o auxílio de lança de oxigênio, localizada na Rodovia BR 393 - Lucio Meira Km 5,001 s/n, Vila Santa Cecilia, Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º -. Recomendar ao INEA e a COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN da eventual incorporação do objeto da Autorização Ambiental ao instrumento de controle principal da UPV.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2745786"
                    ],
                    "2745787": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.867 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 30/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/001096/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO RIO DE JANEIRO para implantação de dique e pôlderes no âmbito do PAC Maravilha que compõe o Sistema de Proteção de Áreas Baixas do Jardim Maravilha, entre as coordenadas de referência 22 58 7 80 \" 43 36 1 84 \"O ( e 22 58 29 07 \" 43 36 27 54 \"O, localizado na Avenida São José dos Campos nº 10, Guaratiba, Município do Rio, \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/SERVHIDPT/2783/2026, da SERVHID/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO RIO DE JANEIRO para implantação de dique e pôlderes no âmbito do PAC Maravilha que compõe o Sistema de Proteção de Áreas Baixas do Jardim Maravilha, entre as coordenadas de referência 22 58 7 80 \" 43 36 1 84 \"O ( e 22 58 29 07 \" 43 36 27 54 \"O, localizado na Avenida São José dos Campos nº 10, Guaratiba, Município do Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2745787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2745721": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009284/2024 - O DIRETOR DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE a impugnação apresentada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS CNP: 29.134.183/0001-10 em face ao Auto de Infração n°SUPMAEAI/00160954, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 6.434,8 tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nId: 2745721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2745806": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/SSE Nº 01 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAPPA SEI N.º 39 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 025/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-SEAPA, no uso das atribuições legais, considerando o Artigo 117 da LEI 14133 de 01 de abril de 2021 e o que consta no processo n.º SEI-0020007/003970/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAPA n.º 025/2023, anteriormente designados na Portaria SEAPPA SEI N.º 39 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, em seu artigo 2º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato, o servidor abaixo indicado, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 4817/2023, (Capítulo II - da Gestão das Contratações): \r\n\r\n- Gestor do Contrato: Leandro Medeiros Figueiredo, ID 51162199;\r\n\r\nArt. 2º - Os demais dispositivos da Portaria SEAPPA SEI N.º 39 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, permanecem inalterados. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 12/05/2026.\r\n\r\nNiterói, 01 de Julho de 2026\r\n\r\nDHIOGO HUMBERTO GUEDES DE LIMA\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nId: 2745806"
                    ],
                    "2745616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003403/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto TOPGRAIN(CDSV/RJ nº 2454) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003522/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto CROSS OUT(CDSV/RJ nº 2453) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGRO-LEAD BRASIL ASSESSORIA EM PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 15434521000124, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003229/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto ARGEMOMAX(CDSV/RJ nº 2451) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NATURACIDE DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ 36404472000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003636/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto MAXIMUS EVO NORTOX(CDSV/RJ nº 2457) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003651/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto METOMIL 900 SP CHD'S(CDSV/RJ nº 2458) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003218/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto LAREAMAX(CDSV/RJ nº 2450) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NATURACIDE DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ 36404472000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003670/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto SINO-QUICK GLUFOSINATO(CDSV/RJ nº 2459) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ZHONGXUN DO BRASIL LTDA, CNPJ 54796176000120, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003670/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto SINO-QUICK GLUFOSINATO(CDSV/RJ nº 2459) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ZHONGXUN DO BRASIL LTDA, CNPJ 54796176000120, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003585/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto GLOVE NORTOX(CDSV/RJ nº 2452) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003631/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto TRIVIAL(CDSV/RJ nº 2456) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2745616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2745635": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 520 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO CASARÃO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001161/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Cristina de Pádula Cattan, ID Funcional 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Ana Maria Corbo Marinho Souza, ID Funcional n° 51761238, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 993, destinada ao Instituto Casarão, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2745635"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2745827": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1781 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/001937/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, DORGIVAL ALVES DE MOURA JUNIOR - ID:51646331, RAMON DE OLIVEIRA TORRES - ID:51650762, LIA CONTI DO AMARAL GIL - ID:51465310 E ANA LÚCIA GERMANO - ID: 20269382, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/26, no processo SEI nº 180002/001937/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2745827"
                        ],
                        "2745554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001384/2026 - Substanciado na Ata de Reunião referente ao PED 05/26 - Proteção da Fachada Lateral da Sala Cecília Meireles (Aparalixo), DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2745554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2745556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1109 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360264/000091/2023.\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, à servidora estadual Amanda Monteiro Teixeira, ID Funcional nº 571016-2, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 15/12/2038, que poderá ser prorrogado até 15/12/2041, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2745556"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2745723": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 414 DE 30 JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS E DE OUTRAS COMPETÊNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, na legislação aplicável e no Processo nº SEI-320001/001771/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a MARIA VICTORIA SILVEIRA DE ANDRADE CORDEIRO, Id. Funcional nº 5168454-3, Auditora do Estado, competência para, na qualidade de ordenadora de despesas e de pagamentos, praticar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, observada a legislação vigente, os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - autorizar, conjunta ou isoladamente, a execução de ordens bancárias perante as instituições financeiras;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a aquisição de passagens aéreas e outros meios de transporte necessários aos deslocamentos a serviço;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas, observados os requisitos legais e regulamentares e a adequada instrução processual;\r\n\r\nVII - responder pelas atribuições relativas à gestão da contabilidade e ao planejamento orçamentário e financeiro da Controladoria Geral do Estado e do Fundo de Aprimoramento de Controle Interno; e\r\n\r\nVIII - responder pelas atribuições relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Controladoria Geral do Estado e do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegada encaminhará ao Subsecretário de Administração, a cada bimestre, relatório circunstanciado dos atos praticados com fundamento nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRAControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2745723"
                    ],
                    "2745725": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 415 DE 30 JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação aplicável e o disposto no Processo nº SEI-320001/001772/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, Id. Funcional nº 565477-7, competência para praticar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, observada a legislação vigente, os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, nos termos das rotinas e normas aplicáveis;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de abono de permanência, após o atendimento dos requisitos legais; e\r\n\r\nIII - publicar atos de averbação de tempo de serviço, de alteração de registros funcionais e outros relacionados à gestão dos recursos humanos da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegada encaminhará ao Subsecretário de Administração, a cada bimestre, relatório circunstanciado dos atos praticados com fundamento nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2745725"
                    ],
                    "2745726": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 416 DE 30 JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação aplicável e o disposto no Processo nº SEI-320001/001770/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a THALES AYRES BARBEDO MARTINS, Id. Funcional nº 5162641-1, Auditor do Estado, competência para praticar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, observada a legislação vigente, os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, assinar os respectivos editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado dos certames, bem como anulá-los ou revogá-los, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou de norma que vier a substituí-la;\r\n\r\nIII - celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou de contratações diretas, bem como assinar termos aditivos, apostilamentos, portarias e demais atos relacionados à sua formalização, gestão, alteração, prorrogação ou extinção;\r\n\r\nIV - autorizar os reajustes, repactuações e revisões destinados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, observadas a legislação aplicável, a previsão contratual e as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes;\r\n\r\nV - aplicar, em primeira instância, as sanções administrativas previstas em lei, em regulamento ou nos instrumentos convocatórios e contratuais, em razão de ilícitos praticados no âmbito das licitações e contratações, de descumprimentos de obrigações contratuais ou de outras infrações do administrado perante a Administração, na forma de regulamentação própria;\r\n\r\nVI - assinar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação, termos de adesão, protocolos de intenções, ajustes, parcerias e instrumentos congêneres, bem como seus respectivos termos aditivos, apostilamentos e demais atos correlatos, observadas a legislação aplicável e as competências específicas dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegada encaminhará ao Subsecretário de Administração, a cada bimestre, relatório circunstanciado dos atos praticados com fundamento nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2745726"
                    ],
                    "2745730": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000427/2026 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta prática de irregularidade funcional atribuída à GENI MARIA TEIXEIRA BRITTES, Identidade Funcional nº 2872956-0, Auxiliar de Escritório - A, Matrícula nº 12049, Vínculo 1, vinculada à CODERTE, por se tratar de empregada pública, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não submetida ao Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2745730"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2745802": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 244 DE 23 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, \r\n\r\nE CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e \r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390005/000206/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista os membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e as empresas abaixo mencionadas, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Processo administrativo n.º SEI-390005/000094/2022\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nContrato: 005/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de querosene de aviação (QAV-1)\r\n\r\nGestora: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 4270196-1\r\n\r\nGestor Suplente: Erika Delarmelina de Oliveira - ID 24499242. \r\n\r\nFiscal: Ana Flávia de Almeida Fernandes - ID 3220567-8\r\n\r\nFiscal: Omar Jesus de Castro - ID 2426726-0\r\n\r\nFiscal Suplente - Rômulo Sardinha Hermes - Id funcional 4256293-7 em substituição do servidor Anderson Barbosa Mascarenhas Sepulveda - Id Funcional 5139230-5 7.\r\n\r\nII - Processo administrativo n.º SEI-390005/000140/2025\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: AIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nContrato: 001/2026\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de atualização de assinatura anual de banco de dados de navegação aérea\r\n\r\nGestora: Erika Delarmelina de Oliveira - ID 2449924-2\r\n\r\nGestora Suplente: Katia Regina da Conceição Brandão - ID 5098399-7\r\n\r\nFiscal: Fábio Soller Cruz de Souza - Id Funcional 4269879-0 em substituição do servidor Willian Miguel do Bomfim - Id Funcional 4248994-6\r\n\r\nFiscal Administrativo - Rodolfo do Carmo Mattos - ID 5139143-0\r\n\r\nFiscal Suplente: Márcio Silva Ribeiro - ID 2449694-4. \r\n\r\nIII - Processo administrativo n.º SEI-390005/000026/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S/A\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços aeroportuários de pouso e permanência no Aeroporto de Macaé das aeronaves PR-ERJ, PR-RJJ e PR-GRJ, operadas pela Subsecretaria de Operações Aéreas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nGestor: Jhoni Mateus Torres da Silva - ID 5008160-8;\r\n\r\nGestora Suplente: Kátia Regina da Conceição Brandão - ID 5098399-7\r\n\r\nFiscal: Fábio Soller Cruz de Souza - Id Funcional 4269879-0 em substituição do servidor Willian Miguel do Bomfim - Id Funcional 4248994-6; e\r\n\r\nFiscal Suplente: Inspetor de Polícia - Ricardo Di Donato Gonçalves ID 5658675. \r\n\r\nIV - Processo administrativo n.º SEI-390005/000218/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nContrato: 19/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES.\r\n\r\nGestora: Erika Delarmelina de Oliveira, ID nº 2449924-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID nº 5008160-8;\r\n\r\nFiscal Técnico: Djalma da Conceição Neto - ID 24528412;\r\n\r\nFiscal Setorial: Ana Flavia de Almeida Fernandes - ID 4270196-1;\r\n\r\nFiscal Suplente - Rodolfo do Carmo Mattos - Id Funcional 5139143-0 em substituição do servidor Anderson Barbosa Mascarenhas Sepulveda - Id Funcional 5139230-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para à Subsecretaria Executiva - SUBEXE.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEXE, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir da publicação desta Resolução, todas as alterações na composição das Comissões de Gestão e Fiscalização de Contratos, independentemente do instrumento que as tenha instituído, serão formalizadas exclusivamente por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 12/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATóRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2745802"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2745511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006336/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 20.640,00 (vinte mil seiscentos e quarenta reais), competência de DEZEMBRO DE 2025, em favor da EVERY TI Tecnologia & Inovação Ltda, CNPJ nº 08.925.028/0001-41, referente aos serviços prestados do mês dezembro do ano de 2025. \r\n\r\nId: 2745511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2745583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1699 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Manutenção (134900125) constante do Processo n° SEI-170002/001733/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2026 (133947437), publicado no DOERJ de 12/06/2026 (134052584), referente a Contratação de Empresa Especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda - Lote 2.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID Funcional n° 5140459-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nBruno Andrade Padilha Guimarães, ID Funcional n° 5109790-7;\r\n\r\nNícolas Rabelo Ávila, ID Funcional n° 5152928-9.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 12/06/2026, data da publicação do supramencionado contrato. Revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1700 DE 01 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a motivação do Diretor de Obras (135325808) constante do Processo n° SEI-330003/000769/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0026/2026, publicado no DOERJ de 01/07/2026 (135431915), referente a construção da Casa da Mulher Brasileira no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Eduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n°5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, ID Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, ID Funcional n° 514004-8;\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, ID Funcional n° 2850526-3\r\n\r\nFISCAL: Rafael Paiva de Souza, ID Fucnional nº 5121541-1\r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/07/2026, data da publicação do supramencionado contrato. Revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2745583"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-150016/204167/2024\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-330003/001028/2026\r\n\r\nId: 2745585"
                        ],
                        "2744344": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de junho de 2026, RICARDO DUARTE FULCHE, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Beatriz Laiun Pinto da Silva, ID. Funcional nº 5141958-0. Processo nº SEI-330002/019624/2026.\r\n\r\nId: 2744344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2744254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000284/2026 - RATIFICO a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133/21, com vistas à contratar a METTA INDÚSTRIA EM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.466.541/0001-88, no valor total de R$ 4.449.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil reais), pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da assinatura e publicação no PNCP, para a prestação de serviços de desmantelamento e descomissionamento de oito guindastes metálicos inservíveis e a guarda temporária dos materiais metálicos gerados pela operação contratada, para atender as demandas do imóvel da SEENEMAR, localizado na rua Carlos Seidl, nº 714, no bairro do Caju, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20931-901 (região portuária do Caju).\r\n\r\nId: 2744254"
                    ],
                    "2745625": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEENEMAR/SUPAF Nº 169 \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, bem como no inciso V do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 57 de 24 de março de 2026, e o Processo Administrativo n° SEI-480001/001174/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, na qualidade de Integrante Demandante, Agatha Christian da Silva Costa, ID Funcional nº 5151169-0, na qualidade de Integrante Técnico e Karina Belfort de Almeida, ID Funcional nº 5117236-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2026. \r\n\r\nId: 2745625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2745509": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 103 DE 26 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS E ASSISTENCIA 24 HORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000404/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do Ciclo de Contratação para a contratação de seguro total de veículos e assistência 24 horas, com vigência de 01 (um) ano, para 3 (três) veículos oficiais que integram a frota da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, Id. Funcional nº 5152072-9 (integrante técnico);\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional nº 4279717-9 (integrante administrativo);\r\n\r\nRodrigo Pereira da Silva, Id. Funcional nº 613976-0 (Pesquisa de Preços titular);\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional nº 5151457-5 (Pesquisa de Preços suplente).\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional nº 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, Id. Funcional nº 5152072-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nEduardo dos Santos Mesquita, Id. Funcional nº 5158306-2 (gestor do contrato);\r\n\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional nº 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nMarcos Argolo Lima, Id. Funcional nº 5150955-5 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. Conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2745509"
                    ],
                    "2745749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000387/2024 - Tendo em vista a conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria SEDCON/CORREG nº 06/2026 no processo nº SEI-240001/000387/2024, HOMOLOGO o Relatório Final da Comissão de Sindicância e a Manifestação do Corregedor Setorial no SEI-240001/000387/2024; DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, conforme o Art. 302, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, e o REGISTRO do arquivamento nos assentamentos funcionais da servidora e o subsequente arquivamento definitivo dos autos nesta Corregedoria Setorial.\r\n\r\nId: 2745749"
                    ],
                    "2745750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000273/2026 - Tendo em vista a conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria SEDCON/CORREG nº 07/2026 no processo nº SEI-240001/000273/2026, HOMOLOGA o Relatório Final da Comissão de Sindicância e a Manifestação do Corregedor Setorial no SEI-240001/000273/2026; DETERMINA o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, conforme o Art. 302, inciso II, do Decreto nº 2.479/79 e o registro do arquivamento nos assentamentos funcionais do servidor e o subsequente arquivamento definitivo dos autos nesta Corregedoria Setorial.\r\n\r\nId: 2745750"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2745614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2026, MARIANA CORDEIRO LORENA, ID Funcional nº 5035094-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Assessoria Especial de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001404/2026.\r\n\r\nId: 2745614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2744294": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL DE OLIVEIRA ACCIOLY LINS, com validade a contar de 22 de junho de 2026, no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Caneli Maciel, ID Funcional nº 4276503-0. Processo nº SEI-090002/000293/2026.\r\n\r\nId: 2744294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2745814": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de junho de 2026, PATRÍCIA MONTEIRO PINTO, Id. Funcional nº 44082398, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-260001/000271/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de junho de 2026, GABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Pollyana Torres Lessa dos Santos. Processo nº SEI-260001/000275/2026.\r\n\r\nId: 2745814"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2745760": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência e alteração quantitativa referente à supressão de 21 colaboradores do Contrato nº 03/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.421.041,84 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00934.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e §4°; Art. 55, inciso III e Art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000039/2020.\r\n\r\nId: 2745760"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745698": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 04 AO CONTRATO Nº 14/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZÊNITE SISTEMAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de software de gestão de orçamentos para a preparação de propostas comerciais e ordens de serviços para encaminhamento à produção dos materiais gráficos.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.588,00 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001633/2022.\r\n\r\nId: 2745698"
                            ],
                            "2745804": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES_DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nNº\r\n\r\nSEI-150016/071648/2024\r\n\r\nRAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA , ID 5139880-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150071/000168/2023\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID 50184687\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/110402/2025\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO, ID 4318456-1\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/075980/2024\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GOMES MATSUDA, ID 5148246-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/073902/2024\r\n\r\nTHIAGO MARLLON TAVARES MACILON, ID 5148112-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/029994/2025\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE SOUZA NETO , ID 5128880-0\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/060430/2024\r\n\r\nEDILSON DIAS ALVES, ID 51235706\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/025068/2025\r\n\r\nANDERSON DA SILVA BERGAMASCHI , ID 5127470-1\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/041449/2025\r\n\r\nLUAN ANTUNES MARINHO SARAIVA, ID 5150038-8\r\n\r\n2ª convocação\r\n\r\nId: 2745804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2745531": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e Avante Marketing e Lo gística LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 16 veículos do tipo mini cargo para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.035.929,60 (dois milhões, trinta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Oriundo da Ata de Registro de Preços 002/2024, conforme Processo Administrativo nº SEI-420001/004263/2026.\r\n\r\nId: 2745531"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2745801": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a SERG BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2025, relativo à prorrogação do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 26/06/2026, com fundamento no art. 107 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula 2.1 do contrato, assim como a concessão de reajuste e repactuação contratuais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 26/06/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.003.019,84 (dois milhões, três mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.23 - Serviços de Vigilância e Policiamento\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 - Manut Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO ORIGINAL: NE 2026NE00373\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000074/2024\r\n\r\nId: 2745801"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745708": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃOCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária SONIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA, portadora do ID 50935720, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-PD-04/153.14/2018.\r\n\r\nId: 2745708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2745628": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/002285/2024\r\n\r\nContrato nº 73/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 300 (trezentos) dias \r\n\r\nVIGÊNCIA CONTRATUAL: 460 (quatrocentos e sessenta) dias e inicia com a sua assinatura.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 300 (trezentos) dias \r\n\r\nVIGÊNCIA CONTRATUAL: 460 (quatrocentos e sessenta) dias e se inicia com a sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 12/05/2026.\r\n\r\nId: 2745628"
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                        "2745783": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 242/2026\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CNPJ/MF sob o nº 53.317.162/0001-14\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026\r\n\r\nGESTOR: - Bruno Pereira da Silva, ID 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: - Felipe Santana Pompeu, ID 44062788\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo, ID FUNC. 5134412-2/ CB Eliana C. Santos Silvestre ID FUNC. 5134222-7/ CB Jéssica Tenório da Silva ID FUNC. 5134096-8/ CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos ID FUNC. 5134359-2. FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/042114/2025. \r\n\r\nId: 2745783"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 051/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: Documento:2026NR00156,Unidades Orçamentárias:51650 - Fundo Especial da Polícia Militar, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2297 - Fornecimento de Alimentação ao Policial Militar, ID Uso:0 - Não destinado à contrapartida, Identificador Exercício Fonte :1 - Recursos do Exercício Corrente, Fonte:501 - Outros Recursos não Vinculados, Fonte RJ:230 - Outros Recursos não Vinculados - Recursos Próprios, Tipo de Detalhamento de Fonte:1 - CADASTRO, Detalhamento de Fonte:000021 - RECEITA INTRA-ORCAMEN. GESTAO DE ALIMENTACAO. -(501.230),Natureza:339000 - A definir, Tipo de Área Geográfica:2 - ESTADO, Emenda Parlamentar: 00000000000,Unidade Gestora Responsável:266500- Fundo da Polícia Militar do ERJ,LME:03 - Manutenção, atividades e projetos finalísticos, Processo:SEI-350006/002364/2026,Valor Orçamentário: R$ 15.993.585,52.Documento:2026NR00157,Unidades Orçamentárias:51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\nProgramas de Trabalho:06.122.0002.2016 - Manut. Atividades operacionais/ Administrativas, ID Uso:0 - Não destinado à contrapartida, \r\n\r\nIdentificador Exercício Fonte:1 - Recursos do Exercício Corrente,\r\n\r\nFonte:501 - Outros Recursos não Vinculados, Fonte RJ:120 - Outros Recursos não Vinculados - Ressarcimento de Pessoal, Tipo de Detalhamento de Fonte: 1 - CADASTRO, Detalhamento de Fonte:261100 - FONTE DETALHADA-POLICIA MILITAR DO ERJ-PMERJ - (501.120),Natureza:339000 - A definir, Tipo de Área Geográfica:2 - ESTADO, Área Geografica:3300000 - ESTADO \r\n\r\nEmenda Parlamentar:00000000000, Unidade Gestora Responsável:261100 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, LME:03 - Manutenção, atividades e projetos finalísticos,\r\n\r\nProcesso:SEI-350006/002364/2026, Valor Orçamentário: R$ 12.432.641,61. Documento:2026NR00158, Unidades Orçamentárias:51650 - Fundo Especial da Polícia Militar,\r\n\r\nProgramas de Trabalho:06.122. 0002. 8055 - Apoio as Ações Administrativas e de Policiamento, ID Uso:0 - Não destinado à contrapartida, Identificador Exercício Fonte: 1 - Recursos do Exercício Corrente, Fonte:501 - Outros Recursos não Vinculados, Fonte RJ:230 - Outros Recursos não Vinculados - Recursos Próprios,\r\n\r\nTipo de Detalhamento de Fonte:1 - CADASTRO, Detalhamento de Fonte:000021 - RECEITA INTRA-ORCAMEN. GESTAO DE ALIMENTACAO. - (501.230), Natureza:339000 - A definir, Tipo de Área Geográfica:2 - ESTADO, Área Geografica:3300000 - ESTADO, \r\n\r\nEmenda Parlamentar: 00000000000, Unidade Gestora Responsável:266500 - FUNDO DA POLICIA MILITAR DO ERJ, LME:03 - Manutenção, atividades e projetos finalísticos, Processo:SEI-350006/002364/2026, Valor Orçamentário: R$ 95.035,87. Documento: 2026NR00159, Unidades Orçamentárias:51650 - Fundo Especial da Polícia Militar, Programa de Trabalho:06.302. 0002. 2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar, ID Uso:0 - Não destinado à contrapartida, Identificador Exercício Fonte: 2 - Recursos de Exercício Anteriores,Fonte:501 - Outros Recursos não Vinculados, Fonte RJ:230 - Outros Recursos não Vinculados - Recursos Próprios, Tipo de Detalhamento de Fonte:1- CADASTRO, Detalhamento de Fonte:000022 - - PATRONAL E CONT. FUNDO SAUDE POLICIAL MILITAR - (501.230), Natureza: 339000 - A definir, Tipo de Área Geográfica:2 - ESTADO, Área Geográfica:3300000 - ESTADO, Emenda Parlamentar:00000000000,Unidade Gestora Responsável:266500 - FUNDO DA POLICIA MILITAR DO ERJ,LME:03 - Manutenção, atividades e projetos finalísticos,Processo:SEI-350006/002364/2026,Valor Orçamentário: R$ 2.312.534,84.\r\n\r\nLeia-se: Documento:2026NR00640, Unidades Orçamentárias:51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, Programas de Trabalho:06.122. 0002. 2016 - Manut Atividades Operacionais / Administrativas, ID Uso:0 - Não destinado à contrapartida, Identificador Exercício Fonte:1 - Recursos do Exercício Corrente, Fonte:759 - Recursos Vinculados a Fundos, Fonte RJ:103 - Recursos Vinculados a Fundos - FISED\r\n\r\nTipo de Detalhamento de Fonte:0 - Sem Detalhamento, Detalhamento de Fonte:000000 - Sem detalhamento - (759.103), Natureza:339000 - A definir, Tipo de Área Geográfica: 2 - ESTADO, Área Geografica:3300000 - ESTADO, Emenda Parlamentar:00000000000,\r\n\r\nUnidade Gestora Responsável: 000000 - UG não identificada, \r\n\r\nLME:03 - Manutenção, atividades e projetos finalísticos, Processo:SEI-350006/002364/2026, Valor Orçamentário: R$ 3.000.000,00.\r\n\r\nDocumento:2026NR00642, Unidades Orçamentárias:51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, Programas de Trabalho:06.122. 0002. 2016 - Manut Atividades Operacionais / Administrativas, ID Uso:0 - Não destinado à contrapartida, Identificador Exercício Fonte: 1 - Recursos do Exercício Corrente,Fonte:500 - Recursos não Vinculados de Impostos, Fonte RJ:100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de I...Tipo de Detalhamento de Fonte: 0 - Sem Detalhamento, Detalhamento de Fonte:000000 - Sem detalhamento - (500.100), Natureza:339000 - A definir, Tipo de Área Geográfica:2 - ESTADO, Área Geografica:3300000 - ESTADO, \r\n\r\nEmenda Parlamentar:00000000000, Unidade Gestora Responsável:000000 - UG não identificada, LME:03 - Manutenção, atividades e projetos finalísticos, Processo: SEI-350006/002364/2026.\r\n\r\nVALOR ORÇAMENTÁRIO: R$ 4.000.000,00. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo n° SEI-350006/002364/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nId: 2745528"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 059/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001- 51.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a Cláusula Segunda do 5º Termo Aditivo do Contrato, passando a constar a data de vigência. Onde se lê: “CLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 21 de junho de 2026 a 20 de junho de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.” Leia-se: \"CLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 22 de junho de 2026 a 21 de junho de 2027, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\"\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000379/2022, que se regerá pelas disposições da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2745809"
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                        "2745701": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 159/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (CNPJ: 28.268.019/0001-32). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de entrega referente à Aquisição de conjuntos (calça/culote e gandola) para o 5º uniforme do RUPMERJ, objeto do Contrato nº 159/2025, sem ônus para a Corporação, por mais 37 (trinta e sete) dias corridos, a contar de 05/07/2026 e término no dia 10/08/2026, totalizando o prazo de entrega em 217 (duzentos e dezessete) dias corridos, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/012720/2025, com fundamento no artigo 6º, XVII c/c artigo 124, II, alínea “b” da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2745701"
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                        "2745523": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/037960/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n163.816.247-60\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS BRAGA COUTINHO\r\n\r\n3002512-85.2026.8.19.0066\r\n\r\nId: 2745523"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/043512/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n120.067.887-79\r\n\r\nFABIANO BRAGA PEREIRA\r\n\r\n3008891-46.2026.8.19.0000\r\n\r\nId: 2745514"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 029/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ORTODONTIA II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.568,24 (dez mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/005450/2024.\r\n\r\nId: 2745607"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360008/000341/2023, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor MAURO SUAREZ DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5.077.058-6, a comparecer à sede do Núcleo de Pagamento do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2745680"
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                        "2745521": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa SIG SAUER INC. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/SEPOL/2022, relativo à aquisição de 300 submetralhadoras calibre 9x19mm. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18/07/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 e 65 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000057/2022. \r\n\r\nId: 2745521"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato Nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 33.661.745/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição consensual do Contrato FSC Nº 003/2024, relativo a prestação de serviços de CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS A TITULOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO, com fundamento no inciso II do artigo 138 da lei nº 14.133/2021, mediante interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso II do Art. 138 da lei nº 14133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000674/2024.\r\n\r\nId: 2745627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2745593": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - ETAPA 3.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/07/2026, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/07/2026, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.009.799,08 (dez milhões, nove mil, setecentos e noventa e nove reais e oito centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021248/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2745593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2745794": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (LEBRIQUIZUMABE 125 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 2 ML + CANETA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026825/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745794"
                        ],
                        "2745795": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009171/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745795"
                        ],
                        "2745796": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (RAMIPRIL 5 MG COMPRIMIDO, RAMIPRIL 10 MG COMPRIMIDO E VERAPAMIL 80 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035378/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745796"
                        ],
                        "2745797": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (COLCHICINA 0,5 MG - COMPRIMIDO, SALBUTAMOL, SULFATO 100 MCG/DOSE - AEROSSOL ORAL - FRASCO 200 DOSES e SULFATO FERROSO (EQUIVALENTE A 40 MG DE FE ELEMENTAR) COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/07/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040979/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745797"
                        ],
                        "2745798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (PRO PIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG + XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG, PROPIONATO DE FLUTICASONA 250 MCG + XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG, PROPIONATO DE FLUTICASONA 500 MCG + XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG e PROPIONATO DE FLUTICASONA 50 MCG + XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/07/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034321/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745798"
                        ],
                        "2745799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (CURATIVO HIDROCOLÓIDE E CURATIVO PROTETOR CUTÂNEO SPRAY), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/07/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006584/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2745799"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745331": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2026.\r\n\r\nDIA: 14/07/2026 \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para equinos e alfafa peletizada para a Fazenda Vital Brazil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/002756/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2745331"
                            ],
                            "2745825": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1042/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPISERVICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de mobiliário e equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1417 (SEI-130311922). VALOR TOTAL: R$ 96.062,06 (noventa e seis mil, sessenta e dois reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007152/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1585/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE DIAGNOSTICOS CLINICOS DE VOLTA REDONDA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2100 (SEI-134356751). VALOR TOTAL: R$ 114.845,76 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007205/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1663/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2207 (SEI-135177487). VALOR TOTAL: R$ 504.182,64 (quinhentos e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015155/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1677/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2212 (SEI-135186775). VALOR TOTAL: R$ 532.433,76 (quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015239/2026. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nId: 2745825"
                            ],
                            "2745596": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 099/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 099/2025-A que visa a Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL CALIBRE: 4 e SONDA NASOENTERICA CALIBRE: 8 - itens 1 e 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: até 30/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.110,80 (quarenta e seis mil cento e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 2101/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (134371538) e Autorização do Ordenador de Despesa (135222886). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/011474/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 099/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 099/2025-B que visa a Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA FOLEY calibre 10, CALIBRE: 16, CALIBRE: 22, SONDA NASOGASTRICA POLIVINIL CALIBRE: 14 - itens 2, 3, 4 e 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde - FSERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 30/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.375,28 (vinte e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 2101/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (134371538) e Autorização do Ordenador de Despesa (135222886). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/011474/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 099/2025-C. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 099/2025-C que visa a Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (SONDA NASOENTERICA CALIBRE 6, CALIBRE: 8, CALIBRE: 16, CALIBRE: 18 - itens 5, 7, 9 e 10), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: até 30/06/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.408,93 (vinte e oito mil quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 2101/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (134371538) e Autorização do Ordenador de Despesa (135222886). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/011474/2024.\r\n\r\nId: 2745596"
                            ],
                            "2745811": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 123/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 123/2024, relativo a prestação de serviços de engenharia clínica na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA. VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027. VALOR TOTAL: R$ 708.058,44 (setecentos e oito mil e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1932/2026/FS/DIRJUR/GERCPA/GBM id. 133196289 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 135358966. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. PROCESSO N° SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 124/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 124/2024, relativo a prestação de serviços de engenharia clínica na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA CAMPO DOS GOYTACAZES. VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027. VALOR TOTAL: R$ 669.499,92 (seiscentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1932/2026/FS/DIRJUR/GERCPA/GBM id. 133196289 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 135358966. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. PROCESSO N° SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 125/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 125/2024, relativo a prestação de serviços de engenharia clínica nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA VALENÇA (lote 3), CAMPO GRANDE I, CAMPO GRANDE II, SANTA CRUZ, COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, PENHA, BANGU (lote 5). VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027. VALOR TOTAL: R$ 4.099.976,69 (quatro milhões noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1932/2026/FS/DIRJUR/GERCPA/GBM id. 133196289 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 135358966. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. PROCESSO N° SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 126/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 126/2024, relativo a prestação de serviços de engenharia clínica nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA MESQUITA, QUEIMADOS, NOVA IGUAÇU I, NOVA IGUAÇU II, NITERÓI (FONSECA), MARÉ, ITABORAÍ, BOTAFOGO, COPACABANA, ILHA DO GOVERNADOR, TIJUCA, ENGENHO NOVO, JACAREPAGUÁ, MARECHAL HERMES, IRAJÁ, RICARDO DE ALBUQUERQUE, REALENGO e nos Postos de Assistência Médica de Coelho Neto e Cavalcante. VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 30/06/2027. VALOR TOTAL: R$ 10.753.116,60 (dez milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e dezesseis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1932/2026/FS/DIRJUR/GERCPA/GBM id. 133196289 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 135358966. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. PROCESSO N° SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\nId: 2745811"
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                            "2745518": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 14/26, referente ao Processo: SEI-080002/010405/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OPME - NEUROCIRURGIA - GRUPO 4 - DERIVAÇÃO VENTRICULAR PERITONEAL/ EXTERNA/ LOMBAR COM FORNECIMENTO EM COMODATO, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2745518"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1-E.E.E.S. PORTUGAL - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057711/2026\r\n\r\nCarla Góes de Araujo - 1992\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114232/2025\r\n\r\nVarleria Cristina de Brito - 1995\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL REPUBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005499/2026\r\n\r\nClaudia da Silva - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005499/2026\r\n\r\nClaudia da Silva - 2002\r\n\r\n4 - SISTEMA DE ENSINO RAION - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093076/2025\r\n\r\nKarin Sant'anna de Moura Coutinho - 1981\r\n\r\n5 - UNIVERTA SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003221/2025\r\n\r\nEdimara Marins da Silva - 2009\r\n\r\n6 -COLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002118/2026\r\n\r\nDaniel dos Santos Farias - 200\r\n\r\n7 - COLÉGIOCASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047365/2026\r\n\r\nDébora Gomes Bittencourt da Costa - 2010\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044812 /2026\r\n\r\nRegiane Silva de Lima - 1999\r\n\r\n9 - COLÉGIO ALFA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070791/2026\r\n\r\nThiago Romão da Silva Bizerra- 2022\r\n\r\n10 - Liceu São Tomás de Aquino - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060722/2026\r\n\r\nLeandra Costa Silva - 2004\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103500/2025\r\n\r\nGabriella Buarque de Morais Elias - 2019\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066614/2026\r\n\r\nErika Xavier de Oliveira - 2001\r\n\r\n13 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY (Unidade Santa Cruz da Serra) - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062373/2026\r\n\r\nLilian Martins Lacerda - 2007\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009844/2026\r\n\r\nAna Paula Gomes de Carvalho - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ALFA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069849/2026\r\n\r\nVanessa Pereira Saraiva - 1998\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062311/2026\r\n\r\nSarah Cristina Mendes Capitão - 2021\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069783/2026\r\n\r\nArthur Ferreira de Almeida da Silva - 2022\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062350/2026\r\n\r\nBernardo Nunes da Costa - 2024\r\n\r\n4 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066224/2026\r\n\r\nLara Valentina Malafaia Brandão Alves - 2020\r\n\r\n5 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059504/2026\r\n\r\nMaria Eduarda Ribeiro da Conceição Vieira da Silva - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Eduardo Alex Rodrigues Campos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA de MARCOS JOSE LAURINDO, ano 2004- Processo nº SEI-030001/082568/2025. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 22 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO POR DUPLICIDADE o Edital referente a publicação de 01/07/2026, página 56, 3ª coluna, MARIANA SOARES COSTA, no COLÉGIO INTEGRADO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes, no ano letivo de 2021- Processo nº SEI-030001/067164/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 22 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO POR DUPLICIDADE o Edital referente a publicação de 01/07/2026, página 56, 3ª coluna, GUILHERME GONÇALVES VIEIRA, no ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES - Rio das Ostras, no ano letivo de 2016- Processo nº SEI-030001/055976/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 22 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO POR DUPLICIDADE o Edital referente a publicação de 01/07/2026, página 56, 3ª coluna, JOÃO EDUARDO DE SOUZA COURI VALLE, no ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES - Rio das Ostras, no ano letivo de 2016- Processo nº SEI-030001/006215/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA- Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118579/2025\r\n\r\nOnde se lê: Gabriella Pimentel Ferreira - 2022\r\n\r\nLeia-se: Gabriella Pimentel Ferreira Ribeiro - 2022\r\n\r\n28- COLÉGIO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056209/2026\r\n\r\nMaria Luisa de Oliveira Vicente - 2021\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056209/2026\r\n\r\nMaria Luisa de Oliveira Vicente - 2021\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13- COLÉGIO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO DE 1° GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002058/2026\r\n\r\nOnde se lê: Lilian Figueiredo Guimarães - 1986\r\n\r\nLeia-se: Liliam Figueiredo Guimarães - 1986\r\n\r\n16 - COLÉGIO FUTURO VIP CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001904/2026\r\n\r\nMyrella Alves Jerônimo - 2022\r\n\r\nLeia-se: 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001904/2026\r\n\r\nMyrella Alves Jerônimo - 2022\r\n\r\nId: 2745738"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/037401/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor MILENA CLEMENTE VILLAR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 41910397, vínculo 02, matrícula nº 938.480-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h às 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2745597"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/035545/2026. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18h para 30h semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\n42418011/3\r\n\r\nFREDERICO CARNEIRO SIBUCS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/070329/2026\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\n42002095/1\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/069443/2026\r\n\r\nId: 2745519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SEROPÉDICA VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Alessandra Costa da Silva; Amanda Barros Santos; Anatalia Santos de Brito Santana; Andrielle da Silva Paixão; Denis de Souza Baptista; Diana da Silva Machado; Eduardo Gomes do Nascimento; Fernanda Mercedes de Souza Freita; Gustavo de Brito Cerbino; Janeide Ferreira de Lima; Júlia Cardoso Pereira Souza; Karina Guimarães Kiffer Vieira de Oliveira; Luís Arthur Bento Garcia, Luzenir Pereira de Oliveira Matos; Maria Eduarda Ferreira Cabral de Melo; Matheus Silva Duarte; Miguel Fernando Vianna da Silva; Pedro Henrique Gonçalves Portela da Silva; Rafael Pires Inocencio; Renato César Santos Rael. ANO 2024: Lilian Santiago Ferreira. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/051838/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Alecsandra Lopes Pereira; Ana Clara Coutinho de Souza; Ana Cristina Santa Anna do Nascimento da Silva; Andrew Fernando da Silva Santos; Ariel de Souza Oliveira; Camila de Souza Valle de Oliveira; Carla Machado de Souza Netto; Eliana Oliveira da Silva; Elisangela da Silva; Gutemberg Fernandes Alves; Ingrid Vasconcelos da Silva; Letícia Moraes Silva; Marcilene Bernardo Mares; Núbia Lores Failde; Patrícia Silva Lourenço Pimenta; Paulo Tauan Leite da Silva; Taynara Soares Juliasse de Souza; Vanessa Santos Silva Gils; Wesley Ribeiro de Andrade. ANO 2024: Mateus Gabriel dos Santos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2025: Adriana Simões do Amaral; Helena Valentina Ferreira Ramos; Leonnan Rocha Silva; Marcela Nascimento de Carvalho; Reginaldo Rodrigues da Silva; Rosana Ferreira Lopes de Deus; Thatiane Cristina Nascimento Ramos. Diretor: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 26/08/2025, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/051838/2026.\r\n\r\nId: 2745690"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO: 1999: Elisabete Honorio Santos; ANO: 2001: Valeria da Silva Pedro; ANO: 2003: Ana Paula do Nascimento; ANO: 2008: José Francisco Barreto Junior, Juliana Francisco Teixeira; ANO: 2009: Sulamita da Silva Pereira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO: 2015/2º SEMESTRE: Daniele de Oliveira Silva; ANO: 2017/1º SEMESTRE: Wagner de Barros Ribeiro; ANO: 2020/1º SEMESTRE: Yasmin do Espirito Santo Bastos; ANO: 2021/1º SEMESTRE: Alexya Martins Avila da Silva, Thainara Luisa Silva Gomes; ANO: 2021/2º SEMESTRE: Vinicius Veloso de Souza Gomes; ANO: 2023/1º SEMESTRE: Estefany Fernandes Cordeiro Bento; ANO: 2025/2º SEMESTRE: Mateus Henrique Cavalcanti Pozi. Diretora Adjunta: Maria Magaly Fernandez, designada no DOERJ de 01/04/2025, página 26, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, ID. 3653024-7, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo nº SEI-030001/020981/2026.\r\n\r\nId: 2745697"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista complementar de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 45/2025 - PROGRAMA APOIO À ESTRUTURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº SEI-260003/017743/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nInstituição\r\n\r\n327352\r\n\r\nAlmy Junior Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\n324963\r\n\r\nAnelise Dias\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\n326215\r\n\r\nClaudia Moraes de Rezende\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n328102\r\n\r\nGerson Tavernari\r\n\r\nApcan - Associação de Produtores de Cachaça Das Agulhas Negras\r\n\r\n327573\r\n\r\nGilberto Rodrigues Knust\r\n\r\nCooperativa De Produtores Rurais Centro Litorânea De Cachoeiras De Macacu\r\n\r\n326664\r\n\r\nGiovane leal de Souza Silva\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\n325471\r\n\r\nGuaraci Duran Cordeiro\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\n325929\r\n\r\nIda Carolina Neves Direito\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n325474\r\n\r\nJose Renato de Borja Reis Romao\r\n\r\nAssociação das Cervejarias Artesanais do Município de Petrópolis\r\n\r\n325987\r\n\r\nKatia Yuri Fausta Kawase\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense - IFF São Jesus de Itabapoana\r\n\r\n328148\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Vasconcellos\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\n327397\r\n\r\nOtavia Reis e Silva\r\n\r\nUniversidade de Vassouras\r\n\r\n328139\r\n\r\nVictor Hugo Fernandes\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\n327043\r\n\r\nHeraldo Meireles Pessanha\r\n\r\nAssociação Dos Produtores de Abacaxi do Norte Fluminense\r\n\r\n327980\r\n\r\nVanessa Ribeiro de Souza\r\n\r\nAssociação Dos Produtores de Mandioca e Fabricantes de Farinha de Mandioca de Travessão de Barra\r\n\r\nId: 2745715"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação Cecierj (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/), o resultado final da seleção pública destinada à concessão de bolsa de tutoria a distância (TD) para atuação na coordenação e orientação de bolsistas de tutoria nos cursos do Pré-vestibular Social Cecierj. Processo n° SEI-260004/002114/2026.\r\n\r\nId: 2745539"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/001560/2026, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoriaacademica/, OS RESULTADOS FINAIS E HOMOLOGAÇÃO CLASSIFICATÓRIA DO EDITAL CEDERJ/UAB 2026.2 para Coordenador de Disciplina e Tutoria (PA2 e/ou ID2) / Professor Formador dos cursos de graduação na modalidade EaD oferecidos pelas IES consorciadas; Conteudista (PA3 e/ou ID2) e Apoio às Atividades Acadêmicas (ID2) nos cursos de graduação oferecidos pelo Consórcio Cederj. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nId: 2745546"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação Cecierj (https://www.cecierj.edu.br/divulgacao-cientifica/trabalhe-conosco/), o resultado final do processo seletivo de bolsistas dos projetos ligados a Diretoria de Divulgação Científica, sendo eles o Cineclube CECIERJ, a Olimpíada Ciência & Arte, a Praça da Ciência Itinerante, o Museu Ciência e Vida, a Caravana da Ciência e a Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que consta nos autos do processo administrativo n° SEI-260004/000624/2026.\r\n\r\nId: 2745552"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI-260004/000811/2026, torna pública a Retificação nº 002/2026 do Edital/DIRTUT nº 001/2026, referente à seleção pública para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais para atuação nos cursos do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nA presente retificação promove ajustes no resultado final dos cursos de Administração UFRRJ e da Biologia UERJ. A listagem completa está disponível no sítio eletrônico da Fundação CECIERJ: (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/).\r\n\r\nId: 2745704"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 364/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 115/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 659.090,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03176. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Paula Fernandes - matrícula 34.981-1 e Fernanda Dolores Pinto - matrícula 43.415-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2698/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013422/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 365/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 115/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 901.660,50 (novecentos e um mil e seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2026NE03178. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Paula Fernandes - matrícula 34.981-1 e Fernanda Dolores Pinto - matrícula 43.415-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2698/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013422/2025.\r\n\r\nId: 2745816"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02(duas) vaga(s) de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Administrativas, Área de Administração/Administração Financeira ênfase em Métodos Quantitativos, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/032737/2025 e n° SEI-260006/063047/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nValdir de Jesus Lameira\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,29\r\n\r\n9,62\r\n\r\n9,34\r\n\r\n2º\r\n\r\nArtur Luiz Santana Moreira\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nId: 2745524"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para _1_(uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40(Quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Contábeis, Área de Ciências Contábeis/Ciência de Dados, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/049093/2026.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nAndréa Paula Osório Duque\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2\r\n\r\nJaques Honigbaum\r\n\r\n7,62\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,79\r\n\r\n7,79\r\n\r\nId: 2745527"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Pediatria, Área de Pediatria, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/032767/2025. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaula Do Nascimento Maia \r\n\r\n9,33 \r\n\r\n9,67 \r\n\r\n9,5 \r\n\r\n9,5 \r\n\r\n2º\r\n\r\nViviane Mauro Corrêa Meyer \r\n\r\n8,92 \r\n\r\n8,92 \r\n\r\n8,92 \r\n\r\n8,92 \r\n\r\n3º\r\n\r\nMichely Alexandrino Pinheiro Mascarenhas\r\n\r\n8,25 \r\n\r\n8,75 \r\n\r\n8,58 \r\n\r\n8,53 \r\n\r\n4º\r\n\r\nGiselle Lopes Pereira \r\n\r\n8,33 \r\n\r\n8,33 \r\n\r\n8,0 \r\n\r\n8,22 \r\n\r\n5º\r\n\r\nMarianne Quintas Rabello Moraes \r\n\r\n7,58 \r\n\r\n7,58 \r\n\r\n7,58 \r\n\r\n7,58 \r\n\r\nId: 2745533"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA CLÍNICA MÉDICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260006/002406/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/09/2026, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 30/09/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2745563"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE DOENÇAS DO TÓRAX, ÁREA PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260006/012909/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 27/07/2026 a 28/08/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma (1) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 27/07/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 25/08/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2745565"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professor Substituto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas, área: CLÍNICA MÉDICA - CLÍNICA MÉDICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://fcm.uerj.br/ , bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua Manoel de Abreu 444, 2º andar, Maracanã/RJ, Cep 20550-170. Processo nº SEI-260006/026597/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área de ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, subárea ENFERMAGEM CLÍNICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem https://www.facenf.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ). Processo nº SEI-260006/028218/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260007/002341/2026:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS\r\n\r\nÁrea: Urologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Luiz Lima Diniz\r\n\r\n87\r\n\r\n2º\r\n\r\nFernanda Rocha Perrone\r\n\r\n85,9\r\n\r\n3º\r\n\r\nBreno Aichi Santiago Gonçalves De Gouvêa\r\n\r\n73,5\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área de Enfermagem Médico-Cirúrgica, subárea Enfermagem Crítica.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem https://www.facenf.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ). Processo nº SEI-260006/028206/2026.\r\n\r\nId: 2745757"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARTUCHO E ETIQUETAS. Processo nº SEI-260006/056639/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/07/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALGODÃO, ATADURA E ETC. Processo nº SEI-260006/064347/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2745658"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ROKA ASSISTANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR: R$ 982.470,00 (novecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, sendo 90 (noventa) dias para a entrega, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001023/2026.\r\n\r\nId: 2745613"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ASSOCIAÇÃO R3 ANIMAL.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002815/2026.\r\n\r\nId: 2745638"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, revoga a publicação do Edital no DOERJ de 24/06/2026, tonando sem efeito o Concurso em epígrafe, por solicitação do Chefe do LGPP. Processo nº SEI-260009/000908/2022.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, revoga a publicação do Edital no DOERJ de 24/06/2026, tonando sem efeito o Concurso em epígrafe, por solicitação do Chefe do LGPP. Processo nº SEI-260002/009327/2025.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO - LESCE, ÁREA DE ANTROPOLOGIA (ÁREAS E SUBÁREAS CONSTANTES NAS TABELAS DO CNPQ OU DA CAPES).\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, revoga a publicação do Edital no DOERJ de 24/06/2026, tonando sem efeito o Concurso em epígrafe, por solicitação do Chefe do LESCE. Processo nº SEI-260002/005271/2025.\r\n\r\nId: 2745828"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto do presente processo a alteração do quantitativo do Contrato 16/2023, relativo a 65.760 (sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta) litros, com prorrogação no prazo de vigência por mais 12 meses, para serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato de R$ 780.921,00 (setecentos e oitenta mil e novecentos e vinte e um reais), cujo o valor do termo aditivo é de R$ 466.074 (quatrocentos e sessenta e seis mil e setenta e quatro reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.246.995,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 29/06/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001953/2023.\r\n\r\nId: 2745559"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação INEA/SERVMNNOT/7883/2025, a qual fica V. Sr. Notificada que abster-se de utilizar a água comercializada (de fonte alternativa) por caminhão pipa para consumo e higiene humana e realizar a ligação da água junto a Concessionária que fornece o serviço de abastecimento público de água, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta Notificação. Processo n° SEI-070002/027901/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 28.964.955/0001-88 ENDEREÇO: Praça São Salvador, 57 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2745716"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPMAAI/998/2026\r\n\r\nAutuado: CONDOMÍNIO MARE VERDI CNPJ: 17.211.349/0001-75 Endereço: Rua Duque de Caxias, 123 Município: Rio das Ostras/RJ - CEP 28890-971 DESCRIÇÃO: Verificada infração à legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro no Auto de Constatação Nº INEA/SERVMMACON/258/2026 e no Relatório de Vistoria Nº RV: 006/2026, é lavrado o presente Auto de Infração, conforme a Lei nº 3467 de 14/09/2000 e que implica na penalidade de Multa simples. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.062,82. Processo nº SEI-070002/007106/2026.\r\n\r\nId: 2745718"
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                                "I - Decisão",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº: CECAINF/00132772/2008 NOME: SERVATIS S.A. CNPJ/CPF: 06.697.008/0001-35 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 300,5 MUNICÍPIO: Resende INFRAÇÃO: Artigo(s) 61 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa VALOR: 33.000.000,00 PROCESSO Nº SEI-E-07/203.471/2008.\r\n\r\nId: 2745788"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2745510": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000093/2024 - TORNA SEM EFEITO, a APROVAÇÃO do projeto Beijo do Escorpião, Inscrição 44915 publicada no D.O de 23/09/2024 - PÁGINA 67 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000052/2025 - TORNA SEM EFEITO, a APROVAÇÃO do projeto Cozinha Carioca, Inscrição 66346 publicada no D.O de 28/03/2025 - PÁGINA 67 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2745510"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/363/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA BANGA EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo BANGALAFUMENGA, para uma apresentação artística no projeto “FIM DE TARDE”, no TEATRO JOÃO CAETANO, no dia 07 de julho de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00904. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001755/2026.\r\n\r\nId: 2745808"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/221/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para realização de gravação da entrevista com a ORQUESTRA MARÉ DO AMANHÃ, no dia 01 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais) de taxa fixa por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002165/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/222/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E THIAGO BOMILCAR BRAGA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “ÉDIPO DE NOVO?”, pelo período de 31 de julho a 30 de agosto de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002144/2026.\r\n\r\nId: 2745619"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 180022/018/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do Evento Pacto no mês de orgulho LGBPQIAPN+ em 30 de junho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002023/2026.\r\n\r\nId: 2745598"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/056/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.978.874,97 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000332/2023.\r\n\r\nId: 2745647"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º TPUT 180022/105/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DOBBS SCARPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula primeira e no Anexo I, em razão de requerimento para realizar alteração de data. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000559/2026.\r\n\r\nId: 2745705"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 81/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Aline de Souza Moreira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000494/2026.\r\n\r\nId: 2745706"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 95/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Caio Arieta Barbosa.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000521/2026\r\n\r\nId: 2745684"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 86/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Danielle Duarte Nora.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000499/2026.\r\n\r\nId: 2745699"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 92/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Alan Nery de Lima\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 2406/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000514/2026.\r\n\r\nId: 2745694"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 101/2026\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Renata Cristina Martins Bispo\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000551/2026\r\n\r\nId: 2745714"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 85/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Julio Cesar silva de Oliveira.\r\n\r\nVALOR: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000497/2026.\r\n\r\nId: 2745717"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 84/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabio da Cunha Sanhudo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000496/2026.\r\n\r\nId: 2745719"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 91/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabio Camille Alves Monteiro Cardoso\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000513/2026.\r\n\r\nId: 2745722"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº02/2026\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DO CPA CEDCA/RJ - COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - 2026/2027\r\n\r\nAPTOS E EMPOSSADOS CPA CEDCA/RJ:\r\n\r\nSarah xxxxxxxxxxx Silva - CONSELHO TUTELAR\r\n\r\nYasmim Cristina xxxxxxxxxxx Coelho - INSTITUTO NATA\r\n\r\nPhillipe xxxxxxxxxxx Ferreira - INSTITUTO NATA\r\n\r\nMarcelle Fernanda xxxxxxxxxxx Rodrigues - INSTITUTO NATA\r\n\r\nYanne Vitória xxxxxxxxxxx Silva - PASTORAL DO MENOR\r\n\r\nMaria Eduarda xxxxxxxxxxx Alves - PASTORAL DO MENOR\r\n\r\nJúlia xxxxxxxxxxx França - MOV - MOVIMENTO INTERNACIONAL DE JUVENTUDES\r\n\r\nRenan xxxxxxxxxxx Soares - MOV - MOVIMENTO INTERNACIONAL DE JUVENTUDES\r\n\r\nJorhanna xxxxxxxxxxx Maciel - COLÉGIO ESTADUAL\r\n\r\nProcesso Administrativo SEI-310001/003012/2026.\r\n\r\nId: 2745748"
                        ],
                        "2745830": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO CPA CEDCA/RJ \r\n\r\n- COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - 2026/2027\r\n\r\nAPTOS E EMPOSSADOS CPA CEDCA/RJ:\r\n\r\nYasmim Cristina xxxxxxxxxxx Coelho - INSTITUTO NATA\r\n\r\nPhillipe xxxxxxxxxxx Ferreira - INSTITUTO NATA\r\n\r\nMarcelle Fernanda xxxxxxxxxxx Rodrigues - INSTITUTO NATA\r\n\r\nYanne Vitória xxxxxxxxxxx Silva - PASTORAL DO MENOR\r\n\r\nMaria Eduarda xxxxxxxxxxx Alves - PASTORAL DO MENOR\r\n\r\nJúlia xxxxxxxxxxx França - MOV - MOVIMENTO INTERNACIONAL DE JUVENTUDES\r\n\r\nRenan xxxxxxxxxxx Soares - MOV - MOVIMENTO INTERNACIONAL DE JUVENTUDES\r\n\r\nJorhanna xxxxxxxxxxx Maciel - COLÉGIO ESTADUAL\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-310001/003015/2026.\r\n\r\nId: 2745830"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2745602": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 070/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ROCK IN COVER EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para realização de Projeto FEIRA DO PRODUTOR RURAL - VALE DO CAFÉ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000337/2026.\r\n\r\nId: 2745602"
                        ],
                        "2745603": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 071/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e EDITORA A NOTICIA LTDA .\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para realização de Projeto ANIVERSÁRIO O DIA - 75 ANOS, a ser realizado no dia 27 de junho de 2026 no Parque Madureira - Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000931/2026.\r\n\r\nId: 2745603"
                        ],
                        "2745604": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 072/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e RADIO MELODIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto “Melodia Festival\", a ser realizado no dia 26/06 Parque Oeste - Campo Grande- Av. Cesário de Melo, 6851 - Inhoaíba, Rio de Janeiro - e no dia 27/06 Shopping Nova Iguaçu na Av. Abílio Augusto Távora, 1111 - Luz, Nova Iguaçu - RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000776/2026.\r\n\r\nId: 2745604"
                        ],
                        "2745821": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2026.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria da Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SCMGSI (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ n° 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores categoria operacional 2 (sem blindagem), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. Esta contratação visa substituição dos contratos 015/2023 e 020/2022. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 168.900,00 (cento e sessenta e oito mil e novecentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00903\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001939/2026\r\n\r\nId: 2745821"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745728": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Silva Gurgel Tecnologia em Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização de Modificação de Quantidades do Contrato supramencionado, tendo por objeto a execução da obra de reforma com acréscimo no ginásio e construção do anexo no Ginásio Social Olímpico Ferroviário (Três Rios/RJ).\r\n\r\nVALOR: sem alteração do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo n° SEI-330003/001440/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Silva Gurgel Tecnologia em Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de adição de serviços e prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato supramencionado, tendo por objeto a execução da obra de reforma com acréscimo no ginásio e construção do anexo no Ginásio Social Olímpico Ferroviário (Três Rios/RJ).\r\n\r\nPRAZO: por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 11/11/2026, findando o prazo em 09/02/2027, totalizando 480 (quatro centos e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 186 e 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo n° SEI-330003/001440/2025.\r\n\r\nId: 2745728"
                            ],
                            "2745742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PAVIMAQ PAVIMENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa para acréscimo de 24,21% no contrato na prestação de serviços obras de pavimentação de ruas em comunidade assistidas pelo ITERJ, por mais 02 (dois) meses, a contar de 22/05/2026 até 21/07/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.434,34 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039 - Fonte de Recurso: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000501/2025.\r\n\r\nId: 2745742"
                            ],
                            "2745784": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA NEXSOLAR SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato na prestação de serviços de Energia Solar.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Mantido.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710.0.1.7.59.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039 - Fonte de Recurso: 1.759.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000755/2025.\r\n\r\nId: 2745784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2738306": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 016/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR e a empresa AMAZONIA BR SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de buffet e ornamentação.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.395,60 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e noventas e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00313.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-480001/00694/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2738306"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 130196055.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA) e Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bem móvel de propriedade do doador, relacionado no relatório SEI nº 133217773.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 287/1979 e alterações (especialmente o art. 168), e Decreto nº 49.289/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010813/2025.\r\n\r\nId: 2745634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2745512": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato da prestação de serviços de publicação dos expedientes da CEHAB-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-Parte I (Poder Executivo) e Parte V (Publicações a Pedido), com base no art.71 da Lei 13303/2016 e Cláusula Segunda do instrumento contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 130.816,00 (cento e trinta mil, oitocentos e dezesseis reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2026. REGISTRO INTERNO Nº 030/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-170030/000749/2020, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/001442/2026.\r\n\r\nId: 2745512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2745651": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 07/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16/04/2026.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,142850%.\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 30.493,00\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240001/000264/2026.\r\n\r\nId: 2745651"
                        ],
                        "2745657": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1.º Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa para Acréscimo do Contrato 07/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa FORTIX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Quantitativo, relativo à prestação de serviços comuns, de natureza leve e sob demanda, voltados à execução de serviços gerais de manutenção, transporte de cargas (móveis), pequenos reparos e ajustes técnicos em bens imóveis, incluindo serviços eventuais de marcenaria, elétrica, hidráulica, instalações de equipamentos (como suportes de TV e quadros), com fornecimento de materiais, ferramentas e insumos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais e zero centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, Inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000395/2025.\r\n\r\nId: 2745657"
                        ]
                    }
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        }
    }
}