{
    "2026-07-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2751001": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada no período de 30 de junho a 03 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de trinta de junho a três de julho de dois mil e vinte e seis, de dez horas de terça-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 433 processos: 41 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 86 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 67 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 112 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 22 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 103 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 210235-9/2024 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Petrópolis), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 214370-7/2026. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 244.364-6/2022, 245.076-2/2024, 200.552-5/2025, 201.557-2/2025, 206.301-6/2025, 211.157-0/2025, 214.077-5/2025, 219.619-4/2025, 203.417-2/2026 e 245198-6/2024, este último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 113184-4/2025, 112797-0/2025, 236607-4/2025, 240923-6/2025 e 243456-4/2025 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 236459-5/2025, 238868-4/2025 e 228085-0/2007 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 205721-5/2026 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tratando de Consulta formulada pelo Presidente do Rio das Ostras Previdência (OSTRASPREV), por meio da qual solicita, em síntese, o pronunciamento desta Corte a respeito da abrangência das expressões “funções de magistério” e “estabelecimento de educação básica” contidas no artigo 67, §2º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fins de cômputo de tempo de efetivo exercício do magistério em aposentadoria especial de professores efetivos da educação básica. Em sua peça, o Presidente do instituto de previdência apresentou os seguintes questionamentos: 1) Pode ser considerado como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, para fins de aposentadoria especial do professor, o período em que professor de carreira exerce funções: a) de coordenação/assessoramento pedagógico em núcleos pedagógicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, desde que demonstrada a vinculação direta das atividades à atividade-fim do ensino? b) de docência, no desempenho da atividade educativa no contraturno escolar, quando encaminhados pela Administração para exercer suas funções em outras secretarias, que não a de Educação? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou proposta de decisão: I - pelo conhecimento da Consulta; II - pela comunicação à Consulente, nos termos do art. 15, I, do RITCERJ, para ciência de que os enunciados das teses 1.1 e 1.3 da Consulta objeto do Processo TCE-RJ n.º 218.800-3/2019 (Prejulgado nº 12/2020), constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no endereço eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas, elucidam os questionamentos efetuados. III - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112440-9/2025 - Interessado: LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO - Acórdão: 21814/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2020 - Interessado: 2ªCAE - Acórdão: 21750/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 111226-4/2025 - Interessado: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA MAGALHAES - Acórdão: 21548/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-5/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 21837/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO SEGUIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-7/2025 - Interessado: ADAIL BATISTA BEZERRA SILVESTRE - Acórdão: 21598/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112971-8/2025 - Interessado: AGOSTINHO GOMES MACHADO - Acórdão: 21599/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113407-4/2025 - Interessado: AILTON SAMPAIO - Acórdão: 21648/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113441-0/2025 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21803/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112891-2/2025 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO CUSTODIO - Acórdão: 21487/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-1/2025 - Interessado: ANA MARIA GONCALVES MACHADO - Acórdão: 21646/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113532-5/2025 - Interessado: ANDREIA GONCALVES GOMES - Acórdão: 21619/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-1/2026 - Interessado: ANTONIO DADALTO - Acórdão: 21575/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-6/2026 - Interessado: ANTONIO LUIZ BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 21622/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-1/2026 - Interessado: ARLETE FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 21516/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-4/2025 - Interessado: ARTHUR PEDROSA PEPE - Acórdão: 21472/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-9/2025 - Interessado: ARY ABREU BARROZO - Acórdão: 21631/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-9/2025 - Interessado: BENJAMIN UNIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21688/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113501-6/2025 - Interessado: CARLA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 21783/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113437-9/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Acórdão: 21804/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110418-2/2025 - Interessado: CARLOS ROBERTO GUEDES - Acórdão: 21576/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113178-5/2025 - Interessado: CELIA REGINA LOURENZO MIRAO - Acórdão: 21636/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113346-4/2025 - Interessado: CELIO MACHADO BOTELHO - Acórdão: 21694/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-6/2026 - Interessado: CELSO LUIZ DE AZEVEDO - Acórdão: 21620/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113388-2/2025 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 21645/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-8/2025 - Interessado: CLEUZA MARIA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 21437/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-5/2025 - Interessado: CRISTINA MARIA FERREIRA RAYMUNDO - Acórdão: 21629/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113180-8/2025 - Interessado: DAISY FALCAO RISSO - Acórdão: 21808/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113331-9/2025 - Interessado: DARCY PEREIRA VERAS - Acórdão: 21644/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110365-9/2025 - Interessado: DAVID MEYER PAZUELLO - Acórdão: 21739/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-7/2025 - Interessado: DAYSE MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 21798/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112964-5/2025 - Interessado: DEISE NERYS LOPES - Acórdão: 21806/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113190-3/2025 - Interessado: DENIZE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 21600/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113361-4/2025 - Interessado: EDELSO STELLET SILVEIRA - Acórdão: 21695/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113191-7/2025 - Interessado: EDNA RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 21809/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-7/2026 - Interessado: ELCI DIAS PEREIRA - Acórdão: 21577/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113397-3/2025 - Interessado: ELISABETE PINHEIRO GLIELMO - Acórdão: 21647/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-7/2025 - Interessado: ELIZABETH SILVA DE LIMA - Acórdão: 21810/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-9/2026 - Interessado: ELIZETE SANTOS DUARTE - Acórdão: 21491/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-7/2025 - Interessado: ELOA DO NASCIMENTO SOLE - Acórdão: 21500/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-6/2026 - Interessado: ELOIZIO JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 21578/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113211-3/2025 - Interessado: ELY RUFINA DOS SANTOS LISBOA - Acórdão: 21690/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113212-7/2025 - Interessado: ELY RUFINA DOS SANTOS LISBOA - Acórdão: 21639/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113378-7/2025 - Interessado: ERONILDA RODRIGUES LIMA - Acórdão: 21617/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113374-1/2025 - Interessado: EVELYN JOYCE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21812/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-9/2025 - Interessado: FANNY POMP - Acórdão: 21687/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100314-0/2026 - Interessado: GEORGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 21492/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-7/2026 - Interessado: GERALDA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21825/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111761-4/2025 - Interessado: GERSONITA DOS SANTOS NERY - Acórdão: 21626/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112960-9/2025 - Interessado: GISELE LIMA DE MORAES - Acórdão: 21601/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112871-2/2025 - Interessado: GISELE TIBURCIA ROCHA - Acórdão: 21848/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-5/2025 - Interessado: GLORIA ALVES MILEIP - Acórdão: 21579/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111906-6/2025 - Interessado: GUDELIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA - Acórdão: 21580/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-0/2026 - Interessado: IGNEZ CARMO DE SANT ANNA TEIXEIRA - Acórdão: 21824/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-4/2025 - Interessado: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT - Acórdão: 21581/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-2/2025 - Interessado: IRENILDA OLIVEIRA CERQUEIRA - Acórdão: 21640/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-9/2025 - Interessado: ISA CARLA DE SOUZA VALENTIM - Acórdão: 21467/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113311-9/2025 - Interessado: ITANA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 21692/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113014-3/2025 - Interessado: IVANA DE REZENDE BASTOS - Acórdão: 21782/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-7/2025 - Interessado: IVANIRA PEREIRA DE SALES - Acórdão: 21602/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113157-1/2025 - Interessado: JACI FERREIRA - Acórdão: 21634/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113506-6/2025 - Interessado: JASSIARA DE GOUVEIA - Acórdão: 21698/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113000-2/2025 - Interessado: JOAO BOSCO DE FIGUEIREDO SANTOS - Acórdão: 21582/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-1/2025 - Interessado: JOAQUIM HENRIQUE MONERAT LEITE - Acórdão: 21638/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-2/2026 - Interessado: JORGE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 21847/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-2/2026 - Interessado: JORGE LOURENCO DOS SANTOS - Acórdão: 21583/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-9/2026 - Interessado: JOSE CHRIZANTO LIPPI DA CONCEICAO - Acórdão: 21510/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-9/2026 - Interessado: JOSE ROSA VIEIRA - Acórdão: 21584/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-3/2025 - Interessado: JUDITH GUIMARAES - Acórdão: 21471/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113371-9/2025 - Interessado: JUREMA VIEIRA DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 21801/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-0/2025 - Interessado: KATIA MARIA CARPI - Acórdão: 21522/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-3/2025 - Interessado: KAYKY BARROS PEREIRA - Acórdão: 21603/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-9/2025 - Interessado: KILMA CAVALCANTI PINHEIRO - Acórdão: 21815/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-4/2025 - Interessado: KLARA CALADO DA SILVA - Acórdão: 21840/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-4/2024 - Interessado: LESLIER SHWAB SANTANA - Acórdão: 21623/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113363-2/2025 - Interessado: LOURENCO EDUARDO PINTO RODRIGUES - Acórdão: 21585/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-4/2025 - Interessado: LUCIANO RUBENS FAVILLA - Acórdão: 21696/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112950-4/2025 - Interessado: LUZIA MATHEUS MOTTA - Acórdão: 21805/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-3/2025 - Interessado: MARCIA VALERIA RANGEL SPERLING - Acórdão: 21470/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-5/2026 - Interessado: MARCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA - Acórdão: 21621/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113324-6/2025 - Interessado: MARCOS ROBERTO MOTA SILVA - Acórdão: 21642/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113330-5/2025 - Interessado: MARIA CELIA FERREIRA BRANDAO - Acórdão: 21811/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-2/2025 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA BERNARDES - Acórdão: 21468/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113138-5/2025 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES OBELAR - Acórdão: 21632/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113146-2/2025 - Interessado: MARIA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 21438/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112930-4/2025 - Interessado: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO CUPELLO - Acórdão: 21604/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-0/2025 - Interessado: MARIA DAS GRACAS MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 21605/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113182-6/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SOARES NOGUEIRA - Acórdão: 21541/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-3/2025 - Interessado: MARIA ESTHER DA SILVA SANTOS - Acórdão: 21606/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113510-7/2025 - Interessado: MARIA HELENA DA CUNHA - Acórdão: 21497/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113424-2/2025 - Interessado: MARIA JOSE FONSECA FERRARI - Acórdão: 21519/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-8/2025 - Interessado: MARIA SOARES AMORIM VERLY - Acórdão: 21643/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-8/2026 - Interessado: MARIA TANIA MELGACO BOMFIM - Acórdão: 21839/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100669-3/2026 - Interessado: MARISE DOS SANTOS PEREIRA FELIX - Acórdão: 21586/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113326-4/2025 - Interessado: MARLENE GONCALVES ESTOLIO LESSA - Acórdão: 21693/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111811-5/2025 - Interessado: MARTA DA ROCHA SANTOS SOARES - Acórdão: 21627/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112935-4/2025 - Interessado: MARTA DA SILVA BRITO - Acórdão: 21689/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113154-9/2025 - Interessado: MARTA LUCIA PEREIRA DE MELO - Acórdão: 21633/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-3/2025 - Interessado: MATHEUS RIBEIRO HABIB DA FONSECA - Acórdão: 21800/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-8/2025 - Interessado: MEIRE FONTANEZI CAMPOS DE AGUIAR - Acórdão: 21515/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112924-5/2025 - Interessado: MILENA DIAS DO NASCIMENTO DE SENA - Acórdão: 21607/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-9/2025 - Interessado: NADIR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 21618/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112750-2/2025 - Interessado: NEDI VIEIRA RAMADA - Acórdão: 21435/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112787-5/2025 - Interessado: NELMA COELHO PIRES - Acórdão: 21518/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-8/2025 - Interessado: NELSON FERRAZ DE AZEVEDO - Acórdão: 21469/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-7/2025 - Interessado: NEUSA FRANCESCONI DA SILVEIRA - Acórdão: 21501/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-1/2025 - Interessado: NEUSA FRANCESCONI DA SILVEIRA - Acórdão: 21514/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-8/2025 - Interessado: NILO FERNANDO PONTES PEREIRA - Acórdão: 21587/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109990-1/2025 - Interessado: NILTON DOS SANTOS HORTENCIO - Acórdão: 21791/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113174-9/2025 - Interessado: OLICEA CARDOSO MANDARINO - Acórdão: 21807/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-2/2025 - Interessado: ORCÍRIO WASHINGTON FREIRE PEREIRA - Acórdão: 21608/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113176-7/2025 - Interessado: PAULA GUIMARÃES PIMENTEL - Acórdão: 21635/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112928-1/2025 - Interessado: PAULO RICARDO BRAGA - Acórdão: 21628/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113118-5/2025 - Interessado: QUIDORENA SUZANO DE ALMEIDA - Acórdão: 21630/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113486-0/2025 - Interessado: REDIMEIRA DE FATIMA SANTOS MADEIRA - Acórdão: 21697/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113202-2/2025 - Interessado: REGINA CELIA ALVES - Acórdão: 21439/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113184-4/2025 - Interessado: RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA - Acórdão: 21637/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-2/2025 - Interessado: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 21609/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111993-9/2025 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 21588/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109790-9/2025 - Interessado: ROSA MARIA DE ARAUJO SILVA SARDINHA - Acórdão: 21494/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-7/2026 - Interessado: ROSA MARIA MOREIRA SCHUAB - Acórdão: 21589/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-4/2026 - Interessado: ROSANA GUANABARA DA SILVA - Acórdão: 21512/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113497-9/2025 - Interessado: ROSIMAR MENESES DOS SANTOS - Acórdão: 21649/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-6/2026 - Interessado: SINEZIO CARRILHO DA COSTA - Acórdão: 21781/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112826-7/2025 - Interessado: SIRLEI MARIA CESAR DE SOUSA - Acórdão: 21686/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-8/2025 - Interessado: SOLANGE BARBOSA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 21641/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-4/2025 - Interessado: SONIA MARIA DE AGUIAR ARAUJO - Acórdão: 21616/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111707-8/2025 - Interessado: STHEFANE NUNES ARAUJO LEITE - Acórdão: 21829/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112934-0/2025 - Interessado: SULAIR DA CRUZ - Acórdão: 21495/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-9/2026 - Interessado: SUZANA SERPA GOMES - Acórdão: 21433/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-0/2025 - Interessado: TANIA MARIA BASTOS SAMPAIO E SILVA - Acórdão: 21799/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-6/2025 - Interessado: TEREZINHA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21496/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-2/2026 - Interessado: VALDECIRO QUINTANILHA DA CONCEICAO - Acórdão: 21590/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-5/2025 - Interessado: VALDELENE PAULO DIAS - Acórdão: 21610/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-1/2025 - Interessado: VALDUIR GRAFF - Acórdão: 21436/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112751-6/2025 - Interessado: VERA NARCISA ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 21684/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-0/2026 - Interessado: VERA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 21434/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-3/2025 - Interessado: VICTOR HUGO CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 21691/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113329-6/2025 - Interessado: VILMA DE LIMA ANJOS - Acórdão: 21545/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113391-9/2025 - Interessado: YOLANDA CONCEICAO PEREIRA SOARES - Acórdão: 21802/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-3/2026 - Interessado: MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21591/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-5/2026 - Interessado: MARIA JOSE RIBEIRO DIAS - Acórdão: 21780/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-6/2026 - Interessado: REGINA CELIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 21592/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 110277-6/2025 - Interessado: GEORGE SILVA DE ARAUJO - Acórdão: 21593/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-2/2025 - Interessado: JORGE RODRIGUES VAZ - Acórdão: 21493/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-8/2025 - Interessado: NIMRODES MOREIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 21521/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 111434-3/2025 - Interessado: ATILA SABINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21625/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-5/2025 - Interessado: JOSE DIONISIO DA SILVA - Acórdão: 21784/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110990-0/2025 - Interessado: LUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21624/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-7/2024 - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 21420/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-7/2026 - Interessado: VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS - Acórdão: 21813/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-2/2025 - Interessado: ANDREA MEDINA - Acórdão: 21685/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-7/2026 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES SALDANHA DE MENEZES - Acórdão: 21481/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-0/2026 - Interessado: ANDREIA GOMES GRACIANO NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21716/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-2/2026 - Interessado: DILENA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 21828/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-2/2026 - Interessado: IREZE BARTOSCH - Acórdão: 21714/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-7/2026 - Interessado: ISAURA ALINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21826/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-4/2026 - Interessado: IVANA REGINA VALVERDE MARTINS - Acórdão: 21715/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-2/2026 - Interessado: IZABEL CRISTINA RODRIGUES - Acórdão: 21482/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-1/2026 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS LEITE - Acórdão: 21483/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-5/2026 - Interessado: LINDOMAR PERES - Acórdão: 21476/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-7/2026 - Interessado: LUCIANA CAMPANARIO UCHOA - Acórdão: 21484/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-4/2026 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 21850/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-0/2026 - Interessado: MARA LUCIA DA CONCEICAO CARNEIRO - Acórdão: 21707/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-5/2026 - Interessado: MARCELA DE SOUZA REIS - Acórdão: 21830/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-1/2026 - Interessado: MARCO ANTONIO MARIZ - Acórdão: 21477/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-5/2026 - Interessado: MARIA IVETE DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 21462/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-8/2026 - Interessado: MARIA PERCILIANA BRAGA - Acórdão: 21705/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-0/2026 - Interessado: PATRICIA SANT ANA TOLEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21717/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-3/2026 - Interessado: SANDRA APARECIDA BENTO - Acórdão: 21708/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-1/2026 - Interessado: SIRLEI DOS ANJOS CEIA PIGLI - Acórdão: 21718/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-1/2026 - Interessado: SOLANGE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 21827/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 243249-9/2025 - Interessado: ROSINEA CARRILHO LESSA - Acórdão: 21517/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 243456-4/2025 - Interessado: ARLETE DE SOUZA MORAES - Acórdão: 21794/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-9/2026 - Interessado: CLAUDIA VIDAL DOS SANTOS - Acórdão: 21711/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243923-7/2025 - Interessado: EZEQUIEL FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 21852/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240385-8/2025 - Interessado: HERIC COSTA DA SILVA - Acórdão: 21793/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240101-0/2025 - Interessado: LUCILIA MARIA TORRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21787/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-9/2025 - Interessado: DENISE GONCALVES DE JESUS - Acórdão: 21651/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-1/2026 - Interessado: ALZANIR BATISTA SOARES BARBOSA - Acórdão: 21650/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-8/2025 - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA CZABA - Acórdão: 21550/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-3/2026 - Interessado: MARCIA COSTA BARBOSA - Acórdão: 21475/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-9/2024 - Interessado: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 21489/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-8/2026 - Interessado: FLAVIA PATRICIA DA COSTA REIS - Acórdão: 21713/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-9/2026 - Interessado: GILCE APARECIDA ALVES SILVA - Acórdão: 21478/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-8/2026 - Interessado: JOSE CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 21706/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-3/2026 - Interessado: JUSSARA APARECIDA FRANCISCO - Acórdão: 21843/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-1/2025 - Interessado: KATIA DE BRITO SILVA - Acórdão: 21594/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-9/2026 - Interessado: MANOEL MIRANDA JUNIOR - Acórdão: 21480/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-2/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA CHAGAS VIANA - Acórdão: 21841/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-5/2026 - Interessado: MARIA LUIZA DE PAULA - Acórdão: 21844/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-1/2026 - Interessado: MARINA FATIMA DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 21479/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-1/2026 - Interessado: ROSELAINE FABRI OLIVEIRA - Acórdão: 21473/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-8/2026 - Interessado: SAVIO MAGALHÃES DE JESUS - Acórdão: 21842/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-2/2026 - Interessado: SILVANA DE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 21474/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-9/2026 - Interessado: AIRTON SANTOS BOLQUETT - Acórdão: 21700/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-7/2026 - Interessado: CARLOS GOMES LIBONATI - Acórdão: 21701/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-0/2025 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 21511/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-6/2026 - Interessado: EDSON BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 21703/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-7/2026 - Interessado: MARIA DA GUIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 21702/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 205757-4/2026 - Interessado: DELIO BORHER JARDIM FILHO - Acórdão: 21849/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-4/2025 - Interessado: ANTOINIETE MARIA ATHAYDE DA COSTA - Acórdão: 21740/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-5/2026 - Interessado: CLEIDE DA SILVA TRINDADE NUNES - Acórdão: 21534/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-7/2026 - Interessado: DENIZE FALCAO DAVIES - Acórdão: 21535/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-8/2026 - Interessado: EVA CAETANO LIMA NUNES - Acórdão: 21529/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-8/2026 - Interessado: EVA CRISTINA CURVELLO BORGES - Acórdão: 21536/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-2/2026 - Interessado: FERNANDA SANCHES PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 21543/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-2/2026 - Interessado: JANAINA DE MELLO POCHACZVSKY - Acórdão: 21532/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-7/2026 - Interessado: JOAO CARLOS VIEIRA GALDINO - Acórdão: 21530/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-8/2026 - Interessado: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 21540/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-2/2025 - Interessado: MARCOS VINICIUS DAS DORES JARDIM - Acórdão: 21742/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-3/2026 - Interessado: MAURO NOGUEIRA ALVES GREGORIO - Acórdão: 21527/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-8/2026 - Interessado: RENATA DA CUNHA TOSTES - Acórdão: 21542/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-8/2026 - Interessado: RISOLEIDE DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 21533/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-7/2026 - Interessado: ROSEMAR BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21528/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-3/2025 - Interessado: ROSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21741/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2009 - Interessado: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA - Acórdão: 21736/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-5/2025 - Interessado: VILMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 21726/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 242331-1/2025 - Interessado: CELINA CORREA - Acórdão: 21553/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 239594-2/2025 - Interessado: DELMA PESSANHA ALVES - Acórdão: 21721/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-6/2025 - Interessado: JOSE LUIZ MIQUILITO - Acórdão: 21831/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-4/2025 - Interessado: VIVIANE VIANNA - Acórdão: 21747/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-3/2025 - Interessado: ELIZETH SARDINHA VENANCIO - Acórdão: 21612/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - IPAM \r\n\r\nProcesso TCE nº 243640-7/2025 - Interessado: EVELISE DE FATIMA BITTENCOURT ROIFE BON - Acórdão: 21763/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-3/2025 - Interessado: JULIANA RESENDE MONTEIRO - Acórdão: 21748/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 241363-7/2025 - Interessado: AIDES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 21595/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-1/2025 - Interessado: ENEDIR LOUVAIN DE OLIVEIRA - Acórdão: 21652/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-4/2026 - Interessado: AIRES LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21502/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-1/2025 - Interessado: ANTONELLA ASSUNCAO FURTADO - Acórdão: 21722/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-3/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 21751/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-0/2025 - Interessado: LEDA EUNICE ARONI MELCHIADES - Acórdão: 21499/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240334-9/2025 - Interessado: ADRIANA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21446/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246245-4/2025 - Interessado: ANDREA CRISTINA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 21460/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-8/2025 - Interessado: ANDREIA DE CASTRO LIMA - Acórdão: 21498/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242004-0/2025 - Interessado: CARLA PINHEIRO PATO - Acórdão: 21451/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243645-7/2025 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 21508/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243704-9/2025 - Interessado: CLAUDIA MARIA VIANNA LOPES - Acórdão: 21424/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243717-6/2025 - Interessado: CLAUDIA MARIA VIANNA LOPES - Acórdão: 21425/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244983-4/2025 - Interessado: ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA - Acórdão: 21455/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243613-4/2025 - Interessado: ELLEN HAHN NOBREGA - Acórdão: 21423/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238005-4/2025 - Interessado: INAH LEANDRO DOS REIS FERNANDES - Acórdão: 21554/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-9/2025 - Interessado: IZABEL DE MELO VASCONCELOS - Acórdão: 21789/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-1/2026 - Interessado: JOSE LINO DE MIRANDA - Acórdão: 21513/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244293-7/2025 - Interessado: LEDINALVA COLACO DA SILVA - Acórdão: 21427/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246716-3/2025 - Interessado: LUCIANA FIGUEIRA DE ABREU - Acórdão: 21430/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244046-2/2025 - Interessado: MARCIA AQUINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21426/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244985-2/2025 - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS CHAVANTES - Acórdão: 21456/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247916-2/2025 - Interessado: NEIZA PIRES DA SILVA - Acórdão: 21524/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246081-6/2025 - Interessado: ROBENIZE ARAUJO DE LIMA - Acórdão: 21458/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244874-7/2025 - Interessado: SANDRA APARECIDA VIEIRA DE ARRUDA - Acórdão: 21428/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247376-6/2025 - Interessado: SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21432/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245138-8/2025 - Interessado: SOLANGE PASSOS DA COSTA - Acórdão: 21457/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246890-5/2025 - Interessado: VALERIA PATRICIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21431/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-1/2025 - Interessado: LEA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 21786/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245237-0/2025 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS BUCKER - Acórdão: 21429/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-1/2024 - Interessado: DENER GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 21461/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244606-8/2025 - Interessado: SAMUEL FERREIRA PESSOA - Acórdão: 21834/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 248078-3/2025 - Interessado: EDVALDO EUGENIO DA SILVA - Acórdão: 21555/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248082-4/2025 - Interessado: MARTA JOSE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 21556/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-1/2025 - Interessado: ROBERTA ELEN DA SILVA BUSTAMANTE - Acórdão: 21557/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-5/2025 - Interessado: ELISA MAIA BATISTA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 21544/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2026 - Interessado: LUCIANA MACHADO FRANCO - Acórdão: 21738/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 241989-7/2025 - Interessado: DAIANA MACEDO PECLAT FAGUNDES - Acórdão: 21450/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246166-2/2025 - Interessado: SANDRA HELENA GONCALVES DE CARVALHO - Acórdão: 21459/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240661-0/2025 - Interessado: LUCIANE DE ALVARENGA NASCIMENTO - Acórdão: 21662/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-2/2022 - Interessado: 3ª CAP - 3ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL - Acórdão: 21838/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-8/2025 - Interessado: BEATRIZ LEITE AZEREDO - Acórdão: 21675/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-2/2025 - Interessado: SANDRA MARIA REZENDE BULLA - Acórdão: 21558/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 247854-8/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO RAMOS - Acórdão: 21776/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245289-3/2025 - Interessado: ELZA DE FARIA PAIXAO - Acórdão: 21774/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239442-3/2025 - Interessado: MARGARETH FARIA DOS SANTOS DE NICTOLIS - Acórdão: 21743/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248110-7/2025 - Interessado: MARIA ANGELICA BONFIM VARELA - Acórdão: 21777/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244395-1/2025 - Interessado: RENATO DE AVELLAR - Acórdão: 21773/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247547-7/2025 - Interessado: VERA PEREGRINI VASQUES PACHECO - Acórdão: 21775/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-1/2025 - Interessado: ALINE DOS SANTOS TEIXEIRA GARCIA - Acórdão: 21655/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243156-6/2025 - Interessado: ALINE GONCALVES FRANCA - Acórdão: 21678/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239443-7/2025 - Interessado: ANA LUCIA COSTA FIGUEREDO - Acórdão: 21657/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246713-1/2025 - Interessado: ANA PAES SILVA PEDRAZAS - Acórdão: 21725/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-4/2026 - Interessado: ANA PAULA DE ARAUJO GOMES CARVALHO - Acórdão: 21818/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-1/2026 - Interessado: ANA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 21819/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-3/2026 - Interessado: ANDREIA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 21821/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-3/2026 - Interessado: ARLINDO MARQUES DA COSTA - Acórdão: 21766/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-2/2026 - Interessado: CONCEICAO MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21505/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-1/2025 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA FARIAS - Acórdão: 21667/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-6/2025 - Interessado: ELISANGELA PEREIRA DE MELO FERNANDES - Acórdão: 21720/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-3/2026 - Interessado: FABIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 21709/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-8/2026 - Interessado: FERNANDA FLITES DE ALMEIDA MESSIAS - Acórdão: 21710/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-4/2025 - Interessado: GABRIELE DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 21559/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-7/2025 - Interessado: GILBERTO ALEXANDRINO DE ANDRADE - Acórdão: 21445/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-9/2025 - Interessado: GLEISSON LUIS RAMOS DA SILVA - Acórdão: 21560/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-5/2026 - Interessado: IOLANDA MEDEIROS ALVES - Acórdão: 21817/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242840-2/2025 - Interessado: JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS - Acórdão: 21676/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-6/2025 - Interessado: JOELMA PATRICIA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 21666/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-7/2026 - Interessado: JORGE LUIZ GODOY - Acórdão: 21845/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-7/2026 - Interessado: LEILA DA SILVA DUTRA DE PAULA - Acórdão: 21820/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-4/2025 - Interessado: LUCIA MARIA DE MELO GOMES - Acórdão: 21561/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243883-1/2025 - Interessado: LUCIANA HOLOVATY - Acórdão: 21795/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-3/2026 - Interessado: LUCIENE COSTA BRASIL MENDES - Acórdão: 21704/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-6/2025 - Interessado: LUIS CLAUDIO FALCAO - Acórdão: 21596/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-5/2026 - Interessado: LUZIA RODRIGUES AREDE - Acórdão: 21699/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245638-8/2025 - Interessado: MAIZA FERREIRA - Acórdão: 21724/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-9/2025 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE PAIVA - Acórdão: 21653/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-8/2026 - Interessado: MARIA DAS GRACAS FERNANDES ANDRE DA ROCHA - Acórdão: 21503/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238268-8/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 21442/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-8/2026 - Interessado: MARIA EVA MONTEIRO GOMES - Acórdão: 21768/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241596-6/2025 - Interessado: MARICEA MARINHO DA SILVA - Acórdão: 21670/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241945-1/2025 - Interessado: MARTA RIBEIRO DA SILVA ALENCAR - Acórdão: 21562/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-7/2026 - Interessado: MONICA DE ARAUJO PILAR - Acórdão: 21846/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-5/2026 - Interessado: RAPHAEL MURAT TARTARUGA - Acórdão: 21504/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-6/2026 - Interessado: ROSA MARIA DOMINGUES DE SA BITTENCOURT - Acórdão: 21712/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-5/2025 - Interessado: SHEILA TAVARES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 21665/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243931-4/2025 - Interessado: SIMONE DE SENNA PINTO - Acórdão: 21833/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240686-0/2025 - Interessado: SIMONE MEDEIROS DE FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 21663/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241960-1/2025 - Interessado: SONIA MARTINS HORTILIO VIEIRA - Acórdão: 21674/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-9/2025 - Interessado: VANESSA IZIDORO DE SOUZA DE CASTRO - Acórdão: 21792/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-8/2026 - Interessado: VICTOR EMMANUEL DOS SANTOS ELLIAS - Acórdão: 21767/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 246329-6/2025 - Interessado: GELSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 21661/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 246278-1/2025 - Interessado: RITA DE CASSIA BASTOS SOARES - Acórdão: 21549/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-1/2025 - Interessado: VANDIR GOMES DA ROCHA - Acórdão: 21611/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-0/2025 - Interessado: JULCINEIA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 21613/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 240586-4/2025 - Interessado: ARLETE GONCALVES RODRIGUES - Acórdão: 21660/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248036-5/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 21796/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 239737-6/2025 - Interessado: MARILANE FERREIRA CONFORT - Acórdão: 21443/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241207-7/2025 - Interessado: NILDA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 21668/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245654-2/2025 - Interessado: SORAIA APARECIDA VIANA - Acórdão: 21523/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA * EXTINTO. SUBSTITUÍDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 242679-1/2025 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 21547/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-6/2025 - Interessado: ELIÉSER CORRÊA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21746/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242688-2/2025 - Interessado: LUCIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 21788/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-8/2025 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FREITAS - Acórdão: 21745/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-8/2014 - Interessado: ASSOCIAÇAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA - Acórdão: 21734/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-4/2013 - Interessado: ASSOCIAÇAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA - Acórdão: 21733/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245367-1/2025 - Interessado: ALEMILTON GOMES RIBEIRO - Acórdão: 21520/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 243860-9/2025 - Interessado: ANGELA TEODORO MARTINS - Acórdão: 21790/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-8/2025 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 21563/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242731-5/2025 - Interessado: ORISVALDO FERREIRA DE MORAIS - Acórdão: 21564/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-2/2025 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA FELICIO - Acórdão: 21565/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238018-1/2025 - Interessado: ARLETE MARIA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 21719/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241347-3/2025 - Interessado: LEILA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21566/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242467-6/2025 - Interessado: TEREZA CRISTINA MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 21832/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245584-1/2025 - Interessado: ESTELINA ANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 21551/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-9/2025 - Interessado: CRISTINA MARIA DE ALBUQUERQUE MELLO AMORA - Acórdão: 21744/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242179-1/2025 - Interessado: FERNANDA GLORIA SARDINHA ESTRELLA - Acórdão: 21567/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 242841-6/2025 - Interessado: GILDA MARIA DE OLIVEIRA JESUS - Acórdão: 21677/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246726-8/2025 - Interessado: SEBASTIAO ELIO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 21836/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-3/2025 - Interessado: ALAN TINOCO DA ROCHA - Acórdão: 21785/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244018-5/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA CARNEIRO FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 21680/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237988-3/2025 - Interessado: OSVALDO SERPA GONCALVES - Acórdão: 21654/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241330-0/2025 - Interessado: GERCILIA MANFREDI DA COSTA - Acórdão: 21568/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-5/2025 - Interessado: MAURICIO SILVEIRA MARTINS FILHO - Acórdão: 21569/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240510-5/2025 - Interessado: NORMA SUELY BARRETO SANTOS - Acórdão: 21772/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-3/2025 - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA DE ARAUJO - Acórdão: 21771/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-7/2025 - Interessado: SHEILA MARA DUARTE BARBOSA - Acórdão: 21570/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-5/2025 - Interessado: EDIVAL ABREU RIBEIRO - Acórdão: 21851/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243702-1/2025 - Interessado: LENITA JARDIM CIANNI - Acórdão: 21679/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-6/2025 - Interessado: SANDRA REGINA BARRETO DA SILVA LEITE - Acórdão: 21537/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-9/2025 - Interessado: CARLA ARAUJO DE SOUZA - Acórdão: 21526/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-7/2025 - Interessado: JOAS MOUZELI DE OLIVEIRA - Acórdão: 21546/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-7/2025 - Interessado: KATYA DE BARROS DA SILVA LOPES - Acórdão: 21447/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-5/2025 - Interessado: MARINETE BORGES DE BARROS - Acórdão: 21452/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-6/2025 - Interessado: MARISTELA ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 21671/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241778-6/2025 - Interessado: VERA LUCIA COELHO DA SILVA - Acórdão: 21531/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-6/2025 - Interessado: JOSIANE VALERIANO VIANA - Acórdão: 21552/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240701-6/2025 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROC?? - Acórdão: 21664/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243691-6/2025 - Interessado: JAYME RODRIGUES BENTO FILHO - Acórdão: 21723/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-5/2025 - Interessado: NILZA CARDOSO DUARTE - Acórdão: 21571/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-4/2025 - Interessado: VANIA MARIA SIQUEIRA - Acórdão: 21656/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-8/2025 - Interessado: VERA LÚCIA MACEDO ARRUDA - Acórdão: 21737/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-4/2025 - Interessado: ALCINETE AREBRA KNUPP DA SILVA - Acórdão: 21769/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-3/2025 - Interessado: ALTERINA TELES SOARES DE MORAES - Acórdão: 21440/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-5/2025 - Interessado: EDINEA CAMPOS DE ARAUJO - Acórdão: 21765/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-0/2025 - Interessado: EDNEA COELHO DA SILVA - Acórdão: 21770/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-2/2025 - Interessado: ELNA MARIA ALVARO XAVIER - Acórdão: 21448/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241284-5/2025 - Interessado: EVA DA CONCEICAO FRANCISCO - Acórdão: 21669/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241281-3/2025 - Interessado: HERMINIA FERREIRA - Acórdão: 21449/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241955-6/2025 - Interessado: IRACEMA JOAQUINA DA FONSECA - Acórdão: 21673/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241850-0/2025 - Interessado: IVANETE GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 21672/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244346-0/2025 - Interessado: JOAO BATISTA PORTO - Acórdão: 21453/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244552-1/2025 - Interessado: MARIA DIONEIA ARAUJO SANTOS - Acórdão: 21454/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-4/2025 - Interessado: MARIA JOSE MORAES GOMES - Acórdão: 21444/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240265-2/2025 - Interessado: MARINETE PINHEIRO NAVEGA BARBOZA - Acórdão: 21659/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240182-4/2025 - Interessado: MARLI CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 21658/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244329-2/2025 - Interessado: MOACIR DA SILVA BATISTA - Acórdão: 21823/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246665-8/2025 - Interessado: NELMA MARIA CARDOSO DOMINGUES - Acórdão: 21509/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245226-1/2025 - Interessado: NORMACI RAMALHO DA FONSECA - Acórdão: 21681/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243503-3/2025 - Interessado: EMERSON SCHUENCK VALENTE - Acórdão: 21822/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2025 - Interessado: SERGIO DE AGUIAR GONCALVES - Acórdão: 21486/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-5/2025 - Interessado: EDSON DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 21572/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-3/2025 - Interessado: ISRAEL DAUDT - Acórdão: 21506/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-1/2025 - Interessado: JOSE CARLOS SALES VIEIRA - Acórdão: 21573/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241831-4/2025 - Interessado: MARCIA CRISTINA LEMGRUBER DA ROCHA BRITO - Acórdão: 21574/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 244714-1/2025 - Interessado: JORGE CUSTODIO MARTINS - Acórdão: 21835/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-9/2025 - Interessado: SILVANA DA SILVA NUNES - Acórdão: 21441/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-1/2025 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 21597/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI \r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-8/2025 - Interessado: ROSILEIA DE FATIMA SILVA - Acórdão: 21507/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-5/2023 - Interessado: SERGIO SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 21729/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-0/2024 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 21614/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-4/2025 - Interessado: MARISE MEDEIROS FURTADO - Acórdão: 21525/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109887-8/2025 - Acórdão: 21683/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110218-0/2025 - Acórdão: 21728/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109884-6/2025 - Acórdão: 21464/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-7/2025 - Acórdão: 21485/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-0/2025 - Acórdão: 21752/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113385-0/2025 - Acórdão: 21538/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107711-9/2025 - Acórdão: 21682/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-5/2025 - Acórdão: 21463/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111023-4/2000 - Acórdão: 21465/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-3/2024 - Acórdão: 21488/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-4/2024 - Acórdão: 21490/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-0/2026 - Acórdão: 21760/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-8/2026 - Acórdão: 21761/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-3/2026 - Acórdão: 21762/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-6/2026 - Acórdão: 21735/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-1/2026 - Acórdão: 21732/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-4/2025 - Acórdão: 21755/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-6/2025 - Acórdão: 21759/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-9/2026 - Acórdão: 21466/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, REMESSA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-0/2024 - Acórdão: 21615/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 244260-0/2025 - Acórdão: 21421/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245277-0/2025 - Acórdão: 21422/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-9/2025 - Acórdão: 21749/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-2/2026 - Acórdão: 21779/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-8/2014 - Acórdão: 21730/2026-PLENV - Dispositivos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-4/2025 - Acórdão: 21731/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-0/2025 - Acórdão: 21757/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245283-9/2025 - Acórdão: 21758/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-5/2026 - Acórdão: 21816/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-3/2024 - Acórdão: 21539/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-6/2025 - Acórdão: 21727/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-0/2007 - Acórdão: 21797/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-7/2025 - Acórdão: 21753/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241676-2/2025 - Acórdão: 21754/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-1/2025 - Acórdão: 21764/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-9/2018 - Acórdão: 21778/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-0/2025 - Acórdão: 21756/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 021837/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108232-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 21\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade da Sra. Maria Isabel de Castro Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelos pagamentos referentes ao Contrato nº 10/2017, sem que os serviços tenham sido efetivamente executados.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Aguinaldo Silva Dias Junior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelos pagamentos referentes ao Contrato nº 10/2017, sem que os serviços tenham sido efetivamente executados.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RIOMIX SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e SERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 588.932,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.921.339,09 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil trezentos e trinta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, RIOMIX SERVIÇOS e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 334.244,76 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.657.987,71 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR, RIOMIX SERVIÇOS e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.899.181,15 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.420.698,18 (nove milhões, quatrocentos e vinte mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Sérgio Bernardino Duarte, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelos pagamentos referentes ao Contrato nº 10/2017, sem que os serviços tenham sido efetivamente executados.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 021489/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222918-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 21\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.762,40 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando-se a necessidade de adoção das providências à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2751001"
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Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e encontrava-se em gozo de licença, conforme SIE Circular GAP nº 0235/2026, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, a Presidência convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o período de suas férias regulamentares, de 06 de julho a 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.264 processos: 48 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 83 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 106 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 962 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 65 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 200265-4/2025 (Tomada de Contas - Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos Goytacazes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 203916-8/2026. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 207074-4/2026. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 103058-8/2017, 223679-7/2018, 107072-5/2022 e 226350-1/2025, este último em razão de pedido de sustentação oral, bem como retirou os Processos TCE-RJ nos 100419-6/2026, 113949-0/2024, 211224-4/2014, 109794-3/2024, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 230206-2/2024, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 219450-6/2025, 230132-7/2025 e 238346-2/2023 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Éderson dos Santos Macieira \r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110344-5/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN - Acórdão: 22937/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110220-3/2025 - Interessado: LAÉDIO COSTA - Acórdão: 22936/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110400-5/2025 - Interessado: MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO - Acórdão: 21998/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111181-8/2025 - Interessado: ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - Acórdão: 21997/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-7/2025 - Interessado: VILMA RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 21999/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-6/2015 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 22930/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-2/2025 - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA DUARTE - Acórdão: 22976/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111389-2/2025 - Interessado: CATIA VALERIA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 21908/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-2/2025 - Interessado: DEBORAH SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 22977/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-2/2016 - Interessado: PREFEITURA TERESOPOLIS - Acórdão: 23051/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-8/2025 - Interessado: ALISSON SALLES DA COSTA SANTOS - Acórdão: 23090/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110142-5/2025 - Interessado: ANA MARIA CARVALHO SILVA - Acórdão: 21906/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-4/2026 - Interessado: ANA MARIA TUCHE ALBIERI - Acórdão: 23068/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-0/2026 - Interessado: ANNA DAL BEN GORZIZA TELES - Acórdão: 23089/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-5/2026 - Interessado: ANTONIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE - Acórdão: 21875/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112625-1/2025 - Interessado: ARTHUR BARROSO BRAGA DE CARVALHO - Acórdão: 21909/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-8/2025 - Interessado: AUREA IZIDORO PACHECO - Acórdão: 22075/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-0/2025 - Interessado: AUREA REGINA DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 22044/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113520-2/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 21919/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-8/2025 - Interessado: CELSO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23003/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113455-1/2025 - Interessado: CLAUDIA REGINA ESPINOLA FRANCO - Acórdão: 23094/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-1/2025 - Interessado: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 21884/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113229-0/2025 - Interessado: CLIDINEA DE JESUS SOARES PRATES - Acórdão: 21914/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-0/2025 - Interessado: DAYSE DOMINGOS CRISTINO ROCHA - Acórdão: 21885/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-5/2026 - Interessado: DENISE LOURENCO DA SILVA - Acórdão: 21876/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-7/2025 - Interessado: DILCA FONSECA DE DEUS - Acórdão: 22045/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-8/2025 - Interessado: DINA LIGIA DE LIRA AURICH - Acórdão: 21911/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110320-9/2025 - Interessado: EDUARDO FERNANDES FERNANDEZ - Acórdão: 23004/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113195-3/2025 - Interessado: ELISABETE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 21913/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113304-6/2025 - Interessado: EMANUELLE ANSUATIGUI MARIANO - Acórdão: 21889/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-8/2026 - Interessado: ERCI SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23067/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-1/2025 - Interessado: FLAVIA STELLITA VILHENA - Acórdão: 23001/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112915-4/2025 - Interessado: FLORINDA PEDROSA PEREIRA - Acórdão: 23091/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-3/2025 - Interessado: GILSON SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21886/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-3/2025 - Interessado: GLAUCIA VITORINO DOS SANTOS - Acórdão: 22072/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-6/2025 - Interessado: GRACINDA DE SOUZA LOURENCO - Acórdão: 22077/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-7/2026 - Interessado: JOANA DOS SANTOS GONCALVES - Acórdão: 22066/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113181-2/2025 - Interessado: JOAO VICTOR COELHO SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 22082/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113519-3/2025 - Interessado: KATIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 21918/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-8/2025 - Interessado: LEILA ALCANTARA LASSANCE PROENCA - Acórdão: 21877/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113228-6/2025 - Interessado: LUIZA HENRIQUE CHAVES - Acórdão: 21888/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113156-7/2025 - Interessado: MARCIA PARGA LISBOA - Acórdão: 22081/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-8/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA RANZATO FILARDI - Acórdão: 21904/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-8/2025 - Interessado: MARIA CELESTE BARIZON MOREIRA - Acórdão: 23002/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113225-4/2025 - Interessado: MARIA DAS GRACAS DE MAGALHAES VALE - Acórdão: 23093/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113364-6/2025 - Interessado: MARIA DAS GRACAS PALAFOZ - Acórdão: 21890/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-8/2025 - Interessado: MARIA DE FATIMA SOUZA MADUREIRA PINTO - Acórdão: 22073/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113449-2/2025 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS NEVES PEREIRA - Acórdão: 21917/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-0/2026 - Interessado: MARIA DE NAZARETH DE SOUZA - Acórdão: 21878/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113141-2/2025 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 22079/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-5/2025 - Interessado: MARIA JOSE NASCIMENTO - Acórdão: 21891/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-9/2025 - Interessado: MARIA RITA PINTO MACHADO - Acórdão: 21892/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-6/2026 - Interessado: MARIA SILVIA RECHICHO BATISTA - Acórdão: 21902/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-7/2025 - Interessado: MARICELIA DE JESUS PINTO DE SOUZA - Acórdão: 21893/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-9/2025 - Interessado: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 22074/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-7/2025 - Interessado: MARLY ROUSSOULIERES AGUIRRE DA COSTA - Acórdão: 21894/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-0/2026 - Interessado: MAURO JORGE DE OLIVEIRA CARAPAJO - Acórdão: 22054/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112799-8/2025 - Interessado: NORIVAL MARINHO PARDELHAS - Acórdão: 22043/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112768-9/2025 - Interessado: NORMA BARCEL - Acórdão: 22042/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-8/2025 - Interessado: ORLENICE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 22078/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110428-7/2025 - Interessado: PATRICIA DIREITO DA SILVA - Acórdão: 22039/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-1/2025 - Interessado: PEDRO SILVA ARAUJO - Acórdão: 21916/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-3/2026 - Interessado: PENHA REGINA GUIMARAES VENTURA - Acórdão: 21901/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112815-8/2025 - Interessado: REGINALDO MACEDO DA SILVA - Acórdão: 22055/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-7/2025 - Interessado: ROBELIA CORREA PINTO - Acórdão: 22080/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-7/2025 - Interessado: ROBERTO FLAVIO NUNES DE MENEZES - Acórdão: 22940/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113029-8/2025 - Interessado: ROBERTO KOHLHASE LARANJA - Acórdão: 21879/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112808-5/2025 - Interessado: ROSA DE MATOS CARVALHO - Acórdão: 21895/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110395-4/2025 - Interessado: ROSE MARIA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 21880/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-0/2025 - Interessado: ROSIMERI DA CONCEICAO CABRAL BARCELOS - Acórdão: 22069/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-6/2025 - Interessado: SARILMA THEREZA DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 21896/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-9/2025 - Interessado: SARITA FEITOSA MOREIRA - Acórdão: 21897/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-7/2026 - Interessado: SHEILA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 21903/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113530-7/2025 - Interessado: SONIA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 21920/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-3/2026 - Interessado: SUELI FERREIRA DE SANT ANNA - Acórdão: 23069/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113220-4/2025 - Interessado: SUELY DA SILVA BRAGA - Acórdão: 21898/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-8/2025 - Interessado: TEREZINHA MAGALHAES GONDIM - Acórdão: 21910/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-6/2025 - Interessado: VERA LUCIA SENA DA SILVA - Acórdão: 22056/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113291-3/2025 - Interessado: VILMA MENEZES DE OLIVEIRA LOBO - Acórdão: 23078/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-0/2025 - Interessado: VIVIANE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22076/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113321-4/2025 - Interessado: WALDYR VIEIRA DE MELLO - Acórdão: 21899/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-7/2025 - Interessado: WALTER FERREIRA PACHECO - Acórdão: 23092/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112849-9/2025 - Interessado: ZELI RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 21887/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-9/2025 - Interessado: ADELAIDE MARIA GOES - Acórdão: 23007/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-4/2026 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 23009/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-8/2026 - Interessado: CELINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 23017/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-6/2026 - Interessado: CLAUDIA COELHO DE MENESES - Acórdão: 23011/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112034-6/2025 - Interessado: CRISTIANE PICANCO DA SILVA - Acórdão: 23006/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-7/2026 - Interessado: ELIZA CARVALHO BRAZ - Acórdão: 23016/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-3/2026 - Interessado: ERYKA GOMES ROSA - Acórdão: 22038/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103481-0/2026 - Interessado: FRANCISCO MARCOS DE MORAES - Acórdão: 23012/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-1/2026 - Interessado: JAELI ISMERIO BIANCHINI - Acórdão: 23018/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-6/2026 - Interessado: JOSE ALBERTO BATHICH CARLOS - Acórdão: 21905/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-1/2026 - Interessado: LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 23014/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-1/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES - Acórdão: 23008/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-5/2025 - Interessado: NEIVALDO DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 23005/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-7/2026 - Interessado: SOLANGE PARANHOS BORGES - Acórdão: 23010/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-9/2026 - Interessado: SUSANA CIVIDANIS PATUELI - Acórdão: 23013/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-1/2026 - Interessado: TEREZINHA LINS FREIRE - Acórdão: 23015/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-9/2025 - Interessado: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS - Acórdão: 22014/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112448-1/2025 - Interessado: FERNAND EMILE RUFFIER NETO - Acórdão: 22040/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-4/2025 - Interessado: GUSTAVO MASTRANGELO - Acórdão: 22068/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110707-7/2023 - Interessado: JOSE LUIZ VIDAL - Acórdão: 23031/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-6/2025 - Interessado: MARCUS VINICIUS PINTO AMARO - Acórdão: 21881/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-2/2025 - Interessado: ANDRE DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 22923/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-7/2024 - Interessado: EDER LUIZ ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 23058/2026-PLENV - Dispositivos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-4/2019 - Interessado: HELIO LUIS DA TRINDADE - Acórdão: 23049/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-4/2021 - Interessado: ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22090/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 111077-1/2025 - Interessado: EROTHILDES PORFIRA DE ARAUJO - Acórdão: 23019/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-7/2015 - Interessado: ERNESTO ABREU VIEIRA - Acórdão: 22018/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-4/2011 - Interessado: HÉLIO DIAS VIEIRA FILHO - Acórdão: 22019/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-8/2013 - Interessado: MANOEL SÉRGIO DA COSTA SILVA - Acórdão: 22017/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113250-9/2025 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 21915/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-1/2025 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Acórdão: 22021/2026-PLENV - Dispositivos: QUITAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250801-6/2021 - Interessado: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA - Acórdão: 22020/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-9/2025 - Interessado: ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA - Acórdão: 23099/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110477-8/2025 - Interessado: ADRIANA RANGEL GONÇALVES - Acórdão: 23030/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110115-2/2025 - Interessado: ANA LUCIA REDER SOARES - Acórdão: 23028/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111224-6/2025 - Interessado: BEATRIZ CARDOSO MOREIRA LIMA - Acórdão: 22070/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-8/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO DAVID COSTA - Acórdão: 22041/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-1/2025 - Interessado: DENISE DE LIMA FERREIRA CASTAGNA - Acórdão: 23029/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110341-3/2025 - Interessado: MARCIA IMBUZEIRO MORAES FELINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21900/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111246-4/2025 - Interessado: MARIA PALMIRA DE BRITO MORAES - Acórdão: 22071/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111020-6/2024 - Interessado: SERGIO CARDOSO GEREMIAS - Acórdão: 21907/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103330-1/2024 - Interessado: SONIA REGINA MELO FRANÇA - Acórdão: 22023/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 114277-2/2024 - Interessado: WILSON ALBERTO GONCALVES DE MOURA - Acórdão: 22037/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-0/2025 - Interessado: YARA DIAS DA CRUZ MACEDO - Acórdão: 21912/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-2/2025 - Interessado: JOBER FONTANEZI MAIA - Acórdão: 21963/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 243181-1/2025 - Interessado: ARZELINA LESSA - Acórdão: 21973/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240006-4/2025 - Interessado: LUIS FERNANDO CORREIA - Acórdão: 21853/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-1/2025 - Interessado: RITA DE CASSIA BARBOSA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22991/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-9/2026 - Interessado: CELIO DA CONCEICAO BARRETO - Acórdão: 22028/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246735-9/2025 - Interessado: GLORIA MARIA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 22985/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-4/2026 - Interessado: ROGÉRIA SENA CRUZ - Acórdão: 22986/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 - Interessado: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 22967/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-0/2025 - Interessado: BENEDITO SILVIO ELIAS - Acórdão: 22034/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-2/2025 - Interessado: JORGE CANDIDO DA SILVA - Acórdão: 22980/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-3/2025 - Interessado: SILMARA DE ALMEIDA SANTOS MOTA - Acórdão: 22083/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-8/2020 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 22963/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-3/2025 - Interessado: ADELAIDE QUEIROZ GABRIEL MADALENA - Acórdão: 22979/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-6/2026 - Interessado: ALPEDRIZ DE JESUS FILHO - Acórdão: 23096/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244871-5/2025 - Interessado: CLAUDIANE LUCIANO DIAS - Acórdão: 23082/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-8/2025 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 23062/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-8/2025 - Interessado: MARLENE COSTA DA FONSECA SILVA - Acórdão: 21996/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-0/2025 - Interessado: SONIA IRIS DA SILVA FARIA CARIUS - Acórdão: 22938/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-9/2025 - Interessado: VIVIANE FONSECA DE PAULA - Acórdão: 22033/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-3/2025 - Interessado: ANTONIO NUNES DE QUEIROZ - Acórdão: 23080/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-6/2025 - Interessado: DEISE CORREIA DE SOUZA - Acórdão: 22984/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-3/2025 - Interessado: FRANCISCO MATOS OLIVEIRA - Acórdão: 23070/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240377-1/2025 - Interessado: GLAUCIO JOSE BRANDAO CONFORTE - Acórdão: 23071/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240666-0/2025 - Interessado: LAENE MARIA TEIXEIRA DAS NEVES - Acórdão: 23112/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 242164-6/2025 - Interessado: JOSE ANTONIO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 22035/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-1/2025 - Interessado: MARCELO VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 23050/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-6/2026 - Interessado: ANA ALICE ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 21957/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-0/2026 - Interessado: ANA SILVIA PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 21953/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-7/2026 - Interessado: CLAUDIA EFIGENIA DA SILVA - Acórdão: 23086/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211389-7/2026 - Interessado: CRISTINA BERNARDES - Acórdão: 23087/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-5/2026 - Interessado: ELIZABETH DUTRA BUSIN - Acórdão: 21958/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-4/2025 - Interessado: FERNANDA GUIMARAES E GUIMARAES - Acórdão: 22989/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-0/2026 - Interessado: HENRIETTE FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 21959/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-5/2022 - Interessado: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF - Acórdão: 22898/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-5/2026 - Interessado: JADIR DE CASTRO VICENTE - Acórdão: 21938/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-6/2026 - Interessado: JORGE LUIZ LOPES CARDOSO - Acórdão: 23083/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-7/2026 - Interessado: JUDITH DA CONCEICAO SANTOS REIS - Acórdão: 21960/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239243-5/2025 - Interessado: KATIA SILVA PEREIRA FURTADO - Acórdão: 22990/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-1/2026 - Interessado: LOURIVAL ANASTACIO - Acórdão: 21961/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-5/2025 - Interessado: LUCIA DOS SANTOS SARDINHA - Acórdão: 21995/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-8/2026 - Interessado: MARCELE REBEL DE SIQUEIRA - Acórdão: 23084/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-5/2026 - Interessado: MARCELO FREIRE BARBOZA - Acórdão: 21940/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-1/2026 - Interessado: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 21954/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-2/2026 - Interessado: MARIA AMELIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 21955/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-2/2026 - Interessado: MELISSA DOS SANTOS NOLASCO - Acórdão: 21956/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-7/2026 - Interessado: RITA DE FATIMA DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 23085/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-8/2026 - Interessado: ROBSON LUIZ DE SOUZA ERASMO - Acórdão: 23095/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-1/2026 - Interessado: ROSANGELA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 21943/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-1/2025 - Interessado: VANIA CANDIDO DE SANT ANNA - Acórdão: 22988/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 242903-0/2025 - Interessado: ANA MARCIA RANGEL NUNES - Acórdão: 21972/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-4/2025 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 22024/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-8/2025 - Interessado: FATIMA DIAS BARBOSA - Acórdão: 22046/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-1/2025 - Interessado: HELMAR AMORIM DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 22994/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242889-8/2025 - Interessado: LUIZ MAURICIO CORDEIRO DE FREITAS - Acórdão: 22088/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-0/2025 - Interessado: MARIA DA PENHA BOLZAN MATOS - Acórdão: 22047/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-0/2026 - Interessado: MARIA DO CARMO RIBEIRO PESSANHA DE SIQUEIRA - Acórdão: 23111/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239252-6/2025 - Interessado: ROBERTO CARVALHO ALVES - Acórdão: 21966/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-8/2025 - Interessado: SERGIO RIBEIRO DAS DORES - Acórdão: 21965/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-8/2025 - Interessado: TANIA MARIA TAVARES FRANÇA - Acórdão: 22027/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 242035-9/2025 - Interessado: LUCIA HELENA SIMÕES CHAGAS LICURGO - Acórdão: 22085/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - IPAM \r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-4/2025 - Interessado: ANTONIO DE ARAUJO NASCIMENTO - Acórdão: 22036/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-5/2025 - Interessado: ROSILENE FREITAS DE SA - Acórdão: 22992/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-0/2025 - Interessado: WANDERLEY DE ABREU CURTY - Acórdão: 21945/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-3/2026 - Interessado: JACIRA DIOGO DA SILVA - Acórdão: 23097/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-3/2025 - Interessado: MANOEL BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 22978/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-3/2026 - Interessado: MARCIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 21944/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240836-7/2025 - Interessado: ZILMA CANDIDA DOS SANTOS WERMELINGER - Acórdão: 21860/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-0/2026 - Interessado: ADRIANE DAS NEVES SILVA - Acórdão: 23110/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-8/2026 - Interessado: ANA CRISTINA BARBOSA MESCHKE DE ALCANTARA - Acórdão: 21925/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-1/2025 - Interessado: ANDREA ALVAREZ SCRAMIGNON - Acórdão: 21993/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-3/2026 - Interessado: CRISTIANE SEIXAS DA SILVA ABREU - Acórdão: 21932/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-9/2026 - Interessado: DEISE LUCI LUIZ HARTUIQUE - Acórdão: 21941/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-9/2026 - Interessado: ERICA CARDOSO MORAES DE SOUZA - Acórdão: 23104/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-8/2026 - Interessado: EVANILDE DO BOMFIM DIAS - Acórdão: 23103/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-7/2026 - Interessado: EVENI LEAL DA CRUZ ANTUNES - Acórdão: 23105/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243623-9/2025 - Interessado: FATIMA LUZIA EUZEBIO - Acórdão: 21975/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-4/2026 - Interessado: IVAN JOSE DOS SANTOS - Acórdão: 23109/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244284-6/2025 - Interessado: JAEZEL PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 23081/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-2/2026 - Interessado: JANIO DE AGUIAR MONTEIRO - Acórdão: 21927/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-7/2026 - Interessado: JAQUELINE MASSA DA SILVA GOMES - Acórdão: 21934/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245229-3/2025 - Interessado: JORGE CARDOSO DE SATANA - Acórdão: 21979/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-2/2026 - Interessado: JORGE LUIS GONCALVES FERREIRA - Acórdão: 23106/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-9/2026 - Interessado: JORGE NUNES - Acórdão: 21931/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-0/2026 - Interessado: LUIZ CARLOS ESPINDOLA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 21939/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-1/2026 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA DE FARIAS - Acórdão: 21933/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-5/2026 - Interessado: MARCIA TEREZA DA SILVA SOUZA ANDRADE - Acórdão: 21937/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-3/2026 - Interessado: MARIA CELESTE NASCIMENTO - Acórdão: 23100/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-7/2026 - Interessado: MARIA CLAUDIA SOARES MORAES - Acórdão: 21930/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-6/2026 - Interessado: MARIA ELISABETH DE ANDRADE - Acórdão: 21942/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-4/2026 - Interessado: MARIA HELENA JACINTHO - Acórdão: 21935/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-8/2026 - Interessado: MARLENE GARCIA DE MENDONCA - Acórdão: 21921/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-4/2026 - Interessado: MARLENE MARIA DE OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 21928/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243601-1/2025 - Interessado: NELSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 21974/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-1/2026 - Interessado: RENATO TAVARES FONSECA - Acórdão: 21936/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245642-9/2025 - Interessado: ROSA PAULA ROSA CUNHA - Acórdão: 23101/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245802-1/2025 - Interessado: ROSIANY AMARAL DE SOUZA COELHO - Acórdão: 23102/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244136-3/2025 - Interessado: ROSIMAR AUGUSTA DE SOUZA - Acórdão: 21882/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-6/2026 - Interessado: SILVIO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 21924/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-1/2026 - Interessado: VALDIMERI APARECIDA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 23108/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-7/2026 - Interessado: VALERIA MARIA LACERDA DE MATOS - Acórdão: 21926/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-3/2025 - Interessado: VANDERLEI SENNA ALVES - Acórdão: 22026/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-7/2026 - Interessado: WALDIR VIEIRA SOARES - Acórdão: 23107/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245207-5/2025 - Interessado: WANDERLEY DE ALMEIDA LEMOS - Acórdão: 21978/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-8/2025 - Interessado: MARALÚCIA ALVES DE SÁ MACIEL - Acórdão: 23027/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-5/2025 - Interessado: VERA ROCHA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 21962/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 238026-8/2025 - Interessado: MARILENE PINHEIRO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 21964/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-8/2024 - Interessado: MARTA JEANE PONTES DO NASCIMENTO FELIX - Acórdão: 22996/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-8/2023 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA - Acórdão: 23077/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-1/2025 - Interessado: DENISE DE BRITO MURTA - Acórdão: 22997/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-9/2026 - Interessado: ELIETE MARIA BERSOT MARTINS - Acórdão: 22999/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-1/2025 - Interessado: FLAVIA JORGE LUZ AMORIM - Acórdão: 23022/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-4/2025 - Interessado: MAICON VIEIRA COELHO - Acórdão: 22998/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-4/2025 - Interessado: MARA LUCIA RODRIGUES DE BARROS - Acórdão: 21854/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-8/2025 - Interessado: PATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS - Acórdão: 23020/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-5/2025 - Interessado: VALDEIR SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 22084/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 245864-9/2025 - Interessado: MARIA APARECIDA LOURENCO DA COSTA - Acórdão: 21861/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-1/2021 - Interessado: ALAN ROBERTO REIS PIRES - Acórdão: 23042/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-3/2021 - Interessado: AMANDA CASTRO DA COSTA - Acórdão: 23044/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-9/2021 - Interessado: AUGUSTO CESAR DA SILVA SIQUEIRA DIAS - Acórdão: 23037/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-9/2021 - Interessado: CAIO VICTOR DA SILVA SANTOS - Acórdão: 23032/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 258226-0/2023 - Interessado: CRISTIANO PEREIRA DE PAULA - Acórdão: 23048/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-2/2021 - Interessado: DIEGO HENRIQUE ALVES MARQUI - Acórdão: 23035/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-3/2021 - Interessado: GABRIEL PIRES ALCANTARA - Acórdão: 23038/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-3/2021 - Interessado: HERCULES OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 23043/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-6/2021 - Interessado: MATHEUS MAIA DE MELLO - Acórdão: 23036/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 257419-2/2023 - Interessado: NAJARA TOJAL DOS SANTOS - Acórdão: 23047/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-7/2021 - Interessado: PAULO CEZAR ARAUJO JUNIOR - Acórdão: 23039/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-5/2022 - Interessado: PREFEITURA MARICA - Acórdão: 22964/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-5/2021 - Interessado: REBECA ALVES SILVA - Acórdão: 23034/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-6/2021 - Interessado: RODOLPHO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 23041/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-2/2021 - Interessado: RODRIGO LYRA ALVES - Acórdão: 23040/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-1/2021 - Interessado: TAIZA TOLEDO DE FREITAS - Acórdão: 23045/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-0/2021 - Interessado: VINICIUS TEIXEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 23046/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-7/2021 - Interessado: WALDILENE FERREIRA MARINS - Acórdão: 23033/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247516-8/2025 - Interessado: CAMILA LEAL D' OLIVEIRA - Acórdão: 22067/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-7/2025 - Interessado: CUSTODIO SOUZA LEMES - Acórdão: 22981/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 242614-1/2025 - Interessado: MARIA LUIZA CAMARGO VIEIRA - Acórdão: 21862/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-0/2025 - Interessado: ADILSON NASCIMENTO - Acórdão: 22048/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239423-7/2025 - Interessado: ADRIANA CUNHA PESTANA CARREIRO - Acórdão: 21967/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243491-4/2025 - Interessado: ANA MARIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 22052/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-3/2025 - Interessado: CELIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 21883/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-9/2025 - Interessado: CELIA GONCALVES DA CHETA FERREIRA - Acórdão: 22031/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-9/2025 - Interessado: JANAINA GOMES FIGUEIRA DE MATOS - Acórdão: 22030/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-6/2025 - Interessado: LUIZ COSME PEREIRA - Acórdão: 22032/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-8/2025 - Interessado: MARIA DAS GRACAS DIAS ISSA - Acórdão: 23000/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-1/2025 - Interessado: VALERIA DE SOUZA CABRAL COELHO - Acórdão: 21994/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245195-6/2025 - Interessado: WALDEMIRO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 21863/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 243804-7/2021 - Interessado: ADILSON GUIMARÃES SANT ANNA - Acórdão: 22872/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-1/2020 - Interessado: ADILSON GUIMARÃES SANT'ANNA - Acórdão: 22234/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-7/2021 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 22776/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-3/2021 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS COSTA SANCA - Acórdão: 22791/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-3/2021 - Interessado: ADRIANA LIMA DA SILVA - Acórdão: 22748/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-9/2021 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22747/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-3/2020 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22246/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-0/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES SILVA AMORIM - Acórdão: 22206/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-4/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES SILVA AMORIM - Acórdão: 22207/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-6/2021 - Interessado: ALAN BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 22530/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-1/2020 - Interessado: ALAN BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 22321/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-8/2020 - Interessado: ALAN DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 22141/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240415-1/2021 - Interessado: ALAN JORDÃO BELCHIOR - Acórdão: 22789/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-7/2021 - Interessado: ALBERTO ZICHTL SANTOS - Acórdão: 22534/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALOIZA DE SOUZA - Acórdão: 22489/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALOIZA DE SOUZA - Acórdão: 22714/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA ALOIZA DE SOUZA - Acórdão: 22337/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 22628/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES BULA BILIANI - Acórdão: 22539/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES BULA BILIANI - Acórdão: 22214/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240436-5/2021 - Interessado: ALEX SANDRO BARBOSA LOURAS - Acórdão: 22792/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-0/2021 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA LEMPÉ BOTELHO - Acórdão: 22652/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-5/2020 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA LEMPÉ BOTELHO - Acórdão: 22235/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-1/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 22247/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-8/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO CABRAL - Acórdão: 22800/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-6/2020 - Interessado: ALINE ESTEVES DIAS DA SILVA - Acórdão: 22188/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-8/2020 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BARCELOS - Acórdão: 22338/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-0/2020 - Interessado: ALISSON CAMILO PEREIRA QUINTANILHA - Acórdão: 22189/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-9/2020 - Interessado: ALLAN RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 22248/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-0/2020 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS - Acórdão: 22302/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-8/2020 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS - Acórdão: 22303/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-7/2021 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS DE MOURA - Acórdão: 22681/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-3/2020 - Interessado: AMANDA DE ASSIS SANTOS SOARES - Acórdão: 22322/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-2/2020 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 22339/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-5/2020 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 22431/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-8/2021 - Interessado: ANA CARLA DAS NEVES LIMA SANTOS - Acórdão: 22634/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-2/2020 - Interessado: ANA CARLA DAS NEVES LIMA SANTOS - Acórdão: 22219/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-1/2021 - Interessado: ANA CARLA DO NASCIMENTO PORTO - Acórdão: 22801/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA BOECHAT DIAS AGUIAR - Acórdão: 22522/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BOECHAT DIAS AGUIAR - Acórdão: 22340/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA BRAGA SANTOS - Acórdão: 22693/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BRAGA SANTOS - Acórdão: 22304/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243816-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINA FONTES DA SILVA - Acórdão: 22875/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-2/2021 - Interessado: ANA CECILIA DOS SANTOS NASCIMENTO TELES - Acórdão: 22541/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-6/2020 - Interessado: ANA CECÍLIA DOS SANTOS NASCIMENTO TELLES - Acórdão: 22193/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LAMBOGLIA MARQUES - Acórdão: 22560/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 22535/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 22104/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-7/2021 - Interessado: ANA MARIA CIRIACO DE SOUZA - Acórdão: 22658/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-5/2020 - Interessado: ANA MARIA CIRIACO DE SOUZA - Acórdão: 22305/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-4/2020 - Interessado: ANA MARIA DE SANT\"ANNA MAZZUCA - Acórdão: 22369/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-9/2021 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 22679/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-9/2021 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES - Acórdão: 22561/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-5/2021 - Interessado: ANA PAULA LOPES BOROTU DA SILVA - Acórdão: 22802/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-1/2021 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 22757/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-4/2020 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 22249/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-3/2021 - Interessado: ANDERSON SANTOS PINTO - Acórdão: 22803/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-7/2021 - Interessado: ANDERSON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 22557/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-8/2020 - Interessado: ANDERSON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 22102/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-1/2021 - Interessado: ANDRE ALVES DIAS - Acórdão: 22719/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-2/2020 - Interessado: ANDRÉA DA HORA FREITAS - Acórdão: 22142/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-5/2020 - Interessado: ANDRÉA DA HORA FREITAS - Acórdão: 22436/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-6/2021 - Interessado: ANDRÉA DA HORA FREITAS - Acórdão: 22804/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-3/2021 - Interessado: ANDREA DE CASSIA VENTURA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22550/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-7/2020 - Interessado: ANDRÉA GARCEZ DA SILVA - Acórdão: 22323/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-3/2021 - Interessado: ANDRÉA LEITE DA SILVA DIAS - Acórdão: 22630/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-9/2020 - Interessado: ANDRÉA MARIA DE ASSIS SANTOS FONSECA - Acórdão: 22236/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-6/2022 - Interessado: ANDREA RODRIGUES LESSA - Acórdão: 22897/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-4/2020 - Interessado: ANDRÉA SILVA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 22393/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-4/2021 - Interessado: ANDRÉA SILVA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 22805/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244190-1/2021 - Interessado: ANDRÉIA DOS SANTOS PEDRO - Acórdão: 22876/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-2/2021 - Interessado: ANDRESSA CRISTIANE SEBASTIÃO DA ROCHA - Acórdão: 22503/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-0/2021 - Interessado: ANDRESSA CRISTIANE SEBASTIÃO DA ROCHA - Acórdão: 22798/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-7/2021 - Interessado: ANDREY DO NASCIMENTO MUNIZ - Acórdão: 22562/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-2/2021 - Interessado: ANDREZA CRISTINA VIANA EUZEBIO - Acórdão: 22806/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-4/2021 - Interessado: ANDREZA FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 22720/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-8/2021 - Interessado: ANE ALVES - Acórdão: 22492/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-4/2021 - Interessado: ANE ALVES - Acórdão: 22730/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-8/2020 - Interessado: ANE ALVES - Acórdão: 22341/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-5/2021 - Interessado: ANGÉLICA CHAGAS XAVIER - Acórdão: 22797/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-6/2020 - Interessado: ANNA SENA RODRIGUES SILVA - Acórdão: 22143/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-0/2020 - Interessado: ANNA SENA RODRIGUES SILVA - Acórdão: 22438/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-9/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 22105/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-4/2020 - Interessado: ANTONIO JOSE DA SILVA GOMES - Acórdão: 22342/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-8/2020 - Interessado: ARAQUEM SOUZA GOMES - Acórdão: 22250/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-0/2020 - Interessado: AURINETE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 22144/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-5/2020 - Interessado: AURINETE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 22437/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240527-0/2021 - Interessado: AURINETE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 22807/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-8/2020 - Interessado: BÁRBARA FÁTIMA COSTA CORREIA - Acórdão: 22119/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-5/2020 - Interessado: BÁRBARA FÁTIMA COSTA CORREIA - Acórdão: 22484/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-4/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 22306/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-3/2020 - Interessado: BEATRIZ DE AZEVEDO SILVA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 22145/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DE AZEVEDO SILVA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 22439/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-4/2021 - Interessado: BEATRIZ DE AZEVEDO SILVA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 22808/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-1/2020 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 22146/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-3/2020 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 22440/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-8/2020 - Interessado: BEATRIZ RODRIGES CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 22307/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-5/2020 - Interessado: BIANCA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 22147/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-9/2020 - Interessado: BIANCA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 22441/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-2/2021 - Interessado: BIANCA DA SILVA GOMES PEREIRA - Acórdão: 22796/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-8/2021 - Interessado: BIANCA DE CARVALHO REIS - Acórdão: 22563/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-8/2021 - Interessado: BRENDA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 22809/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-5/2021 - Interessado: BRENDA VITÓRIA PIMENTEL TORRES - Acórdão: 22692/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-0/2020 - Interessado: BRENO DA SILVA RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 22397/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-7/2021 - Interessado: BRUNA MAGNA TAVARES LOUVEM - Acórdão: 22810/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-8/2021 - Interessado: BRUNA SOARES CAMPOS - Acórdão: 22552/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-3/2020 - Interessado: BRUNO DA SILVA CALIXTO - Acórdão: 22343/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-7/2020 - Interessado: BRUNO GOMES MADSEN - Acórdão: 22344/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-3/2021 - Interessado: BRUNO JOSÉ MONZATO DA SILVA - Acórdão: 22814/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-3/2021 - Interessado: BRUNO ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 22758/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-8/2020 - Interessado: BRUNO ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 22406/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-1/2020 - Interessado: BRUNO ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 22422/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-5/2021 - Interessado: CAIO LUIZ BARRETO VASCONCELOS - Acórdão: 22728/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-4/2020 - Interessado: CAIO LUIZ BARRETO VASCONCELOS - Acórdão: 22114/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-4/2021 - Interessado: CAIO TROTT PEREIRA - Acórdão: 22799/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-8/2021 - Interessado: CAMILA CORDEIRO FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 22703/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-9/2020 - Interessado: CAMILA DE LIMA SOUSA - Acórdão: 22148/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-4/2020 - Interessado: CAMILA DE LIMA SOUSA - Acórdão: 22442/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-6/2021 - Interessado: CAMILA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 22524/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-3/2020 - Interessado: CAMILA DE SOUZA DE BARROS - Acórdão: 22417/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-6/2020 - Interessado: CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22220/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-9/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA SOARES PEREIRA - Acórdão: 22543/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-5/2020 - Interessado: CARLA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 22402/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249911-8/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Acórdão: 22879/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-2/2020 - Interessado: CARLA OLIMPO CRESPO - Acórdão: 22308/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-1/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA - Acórdão: 22811/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-2/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22740/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-2/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22251/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-3/2020 - Interessado: CAROLINA DA SILVA MIGUEL - Acórdão: 22149/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-8/2020 - Interessado: CAROLINA DA SILVA MIGUEL - Acórdão: 22443/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249913-6/2021 - Interessado: CAROLINA DA SILVA MIGUEL - Acórdão: 22880/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-5/2021 - Interessado: CAROLINA VALÉRIA PRADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22812/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-3/2021 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 22644/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-4/2020 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 22221/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-9/2021 - Interessado: CÁSSIA ANDREZA DIAS WOOD MELLO - Acórdão: 22718/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-9/2020 - Interessado: CATIA CARDOSO ROSA - Acórdão: 22387/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-6/2020 - Interessado: CÁTIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 22370/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-9/2020 - Interessado: CLARA MARIA DIAS DE SENA - Acór dão: 22371/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-8/2020 - Interessado: CLARA MONIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22194/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-0/2021 - Interessado: CLAUCIA OLIVEIRA DA SILVA PINTO - Acórdão: 22795/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-6/2021 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 22759/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-4/2020 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 22252/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-5/2020 - Interessado: CLAUDIA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 22386/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-5/2021 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES ARAÚJO - Acórdão: 22777/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-7/2020 - Interessado: CLÁUDIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22150/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-2/2020 - Interessado: CLÁUDIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22444/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-9/2021 - Interessado: CLÁUDIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 22813/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-1/2020 - Interessado: CLAUDIA DURVAL DA SILVA CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 22151/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-4/2020 - Interessado: CLAUDIA DURVAL DA SILVA CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 22445/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-0/2021 - Interessado: CLAUDIA GOMES DE ARAUJO BARBOSA - Acórdão: 22564/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-6/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 22548/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 22208/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-5/2021 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA - Acórdão: 22619/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-2/2020 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA - Acórdão: 22195/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-5/2020 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 22152/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-1/2020 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 22446/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-0/2021 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 22793/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-6/2021 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 22794/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-1/2021 - Interessado: CLAUDIO UR DOS SANTOS - Acórdão: 22729/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-5/2020 - Interessado: CLAUDIO UR DOS SANTOS - Acórdão: 22345/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-6/2020 - Interessado: CLEIA ARAUJO DA SILVA - Acórdão: 22309/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-2/2021 - Interessado: CLEIA REGINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 22517/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-9/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO JULIA NUNES MOREIRA - Acórdão: 22346/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-4/2021 - Interessado: CREUZA COELHO - Acórdão: 22683/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-4/2020 - Interessado: CREUZA COELHO - Acórdão: 22310/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-4/2021 - Interessado: CRISPINIANA ANTÔNIA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 22647/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-5/2020 - Interessado: CRISPINIANA ANTÔNIA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 22253/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-6/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 22762/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-7/2021 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 22737/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-1/2020 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 22254/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-5/2021 - Interessado: CRISTIANE MOREIRA VARGAS - Acórdão: 22754/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-6/2020 - Interessado: CRISTIANE MURITO SALES - Acórdão: 22120/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-5/2020 - Interessado: CRISTIANE MURITO SALES - Acórdão: 22485/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-3/2021 - Interessado: CRISTIANE MURITO SALES - Acórdão: 22766/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-4/2021 - Interessado: DAIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22544/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-2/2021 - Interessado: DAIANE REGINA FARIAS DA ROCHA - Acórdão: 22741/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-3/2020 - Interessado: DAMIANA PEREIRA DE FRANÇA NASCIMENTO - Acórdão: 22372/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-7/2020 - Interessado: DAMIANA SIGOLIS DA SILVA - Acórdão: 22360/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-0/2021 - Interessado: DANIELA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 22608/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-0/2020 - Interessado: DANIELA DE ALMEIDA FERREIRA PORTO - Acórdão: 22196/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMEN TO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-4/2020 - Interessado: DANIELA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 22414/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-9/2020 - Interessado: DANIELE LACABO DO VALE PINHEIRO - Acórdão: 22153/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-6/2020 - Interessado: DANIELE LACABO DO VALE PINHEIRO - Acórdão: 22447/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-4/2020 - Interessado: DANIELE MIRANDA FRANCISCO - Acórdão: 22255/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-0/2020 - Interessado: DANIELLA CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 22096/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-2/2020 - Interessado: DANIELLE QUINTILIANO - Acórdão: 22405/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-3/2020 - Interessado: DANUBIA CARDOSO PINTO - Acórdão: 22347/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-0/2021 - Interessado: DAVID PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 22815/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-7/2021 - Interessado: DÉBORA CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 22528/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-9/2020 - Interessado: DÉBORA CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 22324/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-6/2021 - Interessado: DENISE DA SILVA - Acórdão: 22565/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-6/2020 - Interessado: DENISE RIBEIRO DA SILVA MATTZA - Acórdão: 22401/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-0/2021 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILVA ARAGÃO - Acórdão: 22767/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-6/2020 - Interessado: DIEGO CASSEMIRES NOLASCO DOS SANTOS - Acórdão: 22154/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-8/2020 - Interessado: DIEGO CASSEMIRES NOLASCO DOS SANTOS - Acórdão: 22448/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-4/2021 - Interessado: DIEGO CASSEMIRES NOLASCO DOS SANTOS - Acórdão: 22816/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-3/2021 - Interessado: DIOGO DOS SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 22725/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-6/2021 - Interessado: DOUGLAS COSTA DA SILVA - Acórdão: 22817/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-3/2020 - Interessado: DURVAL GOMES LAUREANO - Acórdão: 22115/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-1/2020 - Interessado: EDILEA ALVES JOSÉ - Acórdão: 22237/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-3/2021 - Interessado: EDINA DE SOUZA FERNANDES DUARTE - Acórdão: 22743/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-6/2020 - Interessado: EDINA DE SOUZA FERNANDES DUARTE - Acórdão: 22256/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-6/2021 - Interessado: EDNA BARBOSA FALCÃO - Acórdão: 22600/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-1/2020 - Interessado: EDNA BARBOSA FALCÃO - Acórdão: 22418/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-1/2020 - Interessado: EDNALVA ALVES DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 22385/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-5/2021 - Interessado: EDUARDA CRISTINA REIS DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 22500/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-8/2021 - Interessado: EDUARDA CRISTINA REIS DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 22602/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-4/2021 - Interessado: EDUARDA CRISTINA REIS DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 22881/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-0/2020 - Interessado: EDUARDO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 22155/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-6/2020 - Interessado: EDUARDO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 22449/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-0/2021 - Interessado: EDUARDO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 22818/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-4/2020 - Interessado: EDUARDO NAZARETH MACHADO - Acórdão: 22156/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-6/2020 - Interessado: EDUARDO NAZARETH MACHADO - Acórdão: 22435/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-7/2020 - Interessado: EISANGELA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 22259/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-2/2021 - Interessado: ELAINE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 22667/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-8/2020 - Interessado: ELAINE GONÇALVES CORTES DE SOUZA - Acórdão: 22157/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-7/2020 - Interessado: ELAINE GONÇALVES CORTES DE SOUZA - Acórdão: 22450/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240555-7/2021 - Interessado: ELAINE GONÇALVES CORTES DE SOUZA - Acórdão: 22819/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-6/2021 - Interessado: ELAINE MARIA CLEMENTINO - Acórdão: 22749/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-3/2021 - Interessado: ELAINE PINHEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22820/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-4/2020 - Interessado: ELIANA DE ARAUJO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 22257/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-8/2021 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 22523/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-3/2020 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 22325/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-4/2021 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO CERQUEIRA - Acórdão: 22696/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-0/2020 - Interessado: ELIANE FERREIRA GALOIS - Acórdão: 22419/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-4/2021 - Interessado: ELISABETE MEIRELLES ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 22651/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-9/2020 - Interessado: ELISABETE MEIRELLES ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 22238/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-4/2020 - Interessado: ELISABETE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22412/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-6/2020 - Interessado: ELISABETH NUNES DA SILVA - Acórdão: 22258/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 22093/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-8/2021 - Interessado: ELISANGELA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 22752/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-5/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA GARCIA - Acórdão: 22566/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-7/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA GARCIA - Acórdão: 22260/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-1/2021 - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 22623/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-2/2020 - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 22209/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-6/2021 - Interessado: ELIZABETH JULIO DA SILVA - Acórdão: 22821/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-4/2021 - Interessado: ELIZABETH LEAL - Acórdão: 22640/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-6/2020 - Interessado: ELIZABETH LEAL - Acórdão: 22396/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-3/2020 - Interessado: ELIZABETH MENDES BARBOSA - Acórdão: 22415/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-6/2020 - Interessado: ELIZETE LOPES DA SILVA - Acórdão: 22210/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-8/2021 - Interessado: ELLEN JORGETE DE SOUZA BARROS JATOBÁ - Acórdão: 22760/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-4/2021 - Interessado: EMELLY DE JESUS SILVA - Acórdão: 22822/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-4/2021 - Interessado: ERIC PEREIRA DOREA - Acórdão: 22763/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-2/2020 - Interessado: ERICA PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22158/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-1/2021 - Interessado: ÉRIKA ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 22738/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-7/2020 - Interessado: ÉRIKA ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 22384/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-2/2021 - Interessado: ERIKA JANE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22599/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-6/2020 - Interessado: EVA SALDANHA LIMA DINIZ - Acórdão: 22159/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-5/2020 - Interessado: EVA SALDANHA LIMA DINIZ - Acórdão: 22451/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-0/2020 - Interessado: EVELYN ANDRESSA SAMPAIO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 22160/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-7/2021 - Interessado: FABIANA CARDOZO TEIXEIRA - Acórdão: 22604/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-7/2021 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 22520/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-9/2020 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 22410/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-9/2021 - Interessado: FABIANA PENA BATISTA - Acórdão: 22567/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-2/2020 - Interessado: FABIANA PENA BATISTA - Acórdão: 22261/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-4/2021 - Interessado: FABINE LUIZA DE SOUSA VIRGINIO - Acórdão: 22768/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-1/2020 - Interessado: FABRÍCIO ESTEVES VOGAS - Acórdão: 22348/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-4/2020 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 22121/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-2/2020 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 22486/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-8/2021 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 22769/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-2/2021 - Interessado: FELIPE COELHO CAMPANHÃO DE SOUZA - Acórdão: 22704/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-6/2021 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS - Acórdão: 22823/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-4/2020 - Interessado: FELIPE FRUTUOSO DE SOUZA - Acórdão: 22161/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-3/2020 - Interessado: FELIPE FRUTUOSO DE SOUZA - Acórdão: 22452/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249916-8/2021 - Interessado: FELIPE FRUTUOSO DE SOUZA - Acórdão: 22882/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-3/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 22896/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-4/2020 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 22262/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-8/2021 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 22645/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-2/2020 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 22222/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240005-2/2021 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 22770/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-4/2021 - Interessado: FERNANDA DUTRA DUARTE - Acórdão: 22529/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-7/2020 - Interessado: FERNANDA DUTRA DUARTE - Acórdão: 22373/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-0/2020 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 22211/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240572-5/2021 - Interessado: FERNANDA SALES - Acórdão: 22825/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-0/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS AMARAL CIBIEN - Acórdão: 22263/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-2/2021 - Interessado: FILIPE EMANUEL DA SILVA - Acórdão: 22713/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-9/2020 - Interessado: FILIPE EMANUEL DA SILVA - Acórdão: 22349/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-6/2021 - Interessado: FLÁVIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 22641/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-2/2020 - Interessado: FLÁVIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 22395/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-0/2020 - Interessado: FRANCIELE DAVID PITER - Acórdão: 22123/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-4/2020 - Interessado: FRANCIELE DAVID PITER - Acórdão: 22453/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240568-4/2021 - Interessado: FRANCIELE DAVID PITER - Acórdão: 22824/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-2/2021 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA BOTELHO - Acórdão: 22694/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-5/2021 - Interessado: GABRIEL FELIPE GONÇALVES COSTA - Acórdão: 22490/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-9/2020 - Interessado: GABRIEL FELIPE GONÇALVES COSTA - Acórdão: 22264/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-3/2021 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DIOGO RODRIGUES - Acórdão: 22649/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-5/2020 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DIOGO RODRIGUES - Acórdão: 22226/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-7/2020 - Interessado: GABRIEL LOMBARDI DE SOUZA - Acórdão: 22106/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-9/2021 - Interessado: GERCENI DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 22518/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-5/2020 - Interessado: GERCENI DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 22361/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-1/2020 - Interessado: GEREMIAS FARIA - Acórdão: 22298/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-4/2020 - Interessado: GEUCILENE DE OLIVEIRA VENANCIO SALES - Acórdão: 22124/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-6/2020 - Interessado: GEUCILENE DE OLIVEIRA VENANCIO SALES - Acórdão: 22455/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-9/2021 - Interessado: GICILENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22736/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-8/2020 - Interessado: GICILENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22265/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-1/2020 - Interessado: GICILENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 22420/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-7/2020 - Interessado: GILBERTO FERNANDES DE MORAIS - Acórdão: 22103/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-2/2021 - Interessado: GILMAR DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 22626/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-2/2020 - Interessado: GILMAR DOS SANTOS - Acórdão: 22350/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-8/2020 - Interessado: GIOVANNA MARTINS VALADÃO SOARES - Acórdão: 22394/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-0/2021 - Interessado: GIOVANNA MARTINS VALLADÃO SOARES - Acórdão: 22639/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-3/2021 - Interessado: GISELA VASCONCELLOS DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 22698/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-8/2020 - Interessado: GISELE ALVES DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 22311/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-6/2021 - Interessado: GISELE FEU FERNANDES - Acórdão: 22786/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-1/2021 - Interessado: GISELI CECILIO - Acórdão: 22568/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-6/2020 - Interessado: GISELLE AVELAR DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 22094/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-5/2020 - Interessado: GISELLE AVELAR DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 22192/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-8/2021 - Interessado: GISELLE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 22531/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-1/2020 - Interessado: GISELLE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 22107/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-5/2021 - Interessado: GLACIANE DOS SANTOS AXT - Acórdão: 22724/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-5/2021 - Interessado: GLAUCIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 22613/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-5/2020 - Interessado: GLAUCIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 22197/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-6/2021 - Interessado: GLAUCIELE DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 22723/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-5/2021 - Interessado: GLEICE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 22756/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-9/2020 - Interessado: GLEICE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 22125/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-0/2020 - Interessado: GLEICE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 22454/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-8/2021 - Interessado: GRAZIELA MONICA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22555/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-9/2021 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 22491/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-6/2021 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 22654/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-4/2020 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 22239/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-1/2021 - Interessado: GUARACI DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 22826/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-0/2020 - Interessado: GUILHERME ANTONIO HOFFMANN DE ALMEIDA - Acórdão: 22392/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-8/2021 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 22569/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-5/2021 - Interessado: GUSTAVO AMORIM BRAGA - Acórdão: 22827/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-5/2020 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 22108/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-9/2022 - Interessado: GUSTAVO SOUZA PALMEIRAS - Acórdão: 22888/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-3/2021 - Interessado: HEBERSON DE ALMEIDA REIS - Acórdão: 22828/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-5/2020 - Interessado: HELENA DE SOUZA E SILVA MACEDO - Acórdão: 22391/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-0/2020 - Interessado: HELENA ZABOT ANTERO - Acórdão: 22351/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-9/2021 - Interessado: HELIO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 22688/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-4/2021 - Interessado: HELOISA HELENA NICOLAU DA SILVA - Acórdão: 22885/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-5/2021 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 22635/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-7/2020 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 22225/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-0/2020 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 22266/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-5/2020 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 22423/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-0/2021 - Interessado: IGOR NICÁCIO DE AZEREDO - Acórdão: 22615/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-5/2020 - Interessado: IGOR NICACIO DE AZEVEDO - Acórdão: 22224/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-7/2020 - Interessado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 22126/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-9/2020 - Interessado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 22456/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240582-0/2021 - Interessado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 22829/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-9/2020 - Interessado: ILMA FRANCISCA GOMES - Acórdão: 22215/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-7/2020 - Interessado: ILMA FRANCISCA GOMES - Acórdão: 22216/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-5/2021 - Interessado: ILMA FRANCISCA GOMES TARANTO - Acórdão: 22629/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240585-2/2021 - Interessado: INGRID CRISTINE SILVA PINTO - Acórdão: 22830/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-5/2021 - Interessado: INGRID NATALIE TELLES BATISTA - Acórdão: 22556/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-9/2021 - Interessado: IOLANDA DE ASSUNÇÃO SOUSA - Acórdão: 22657/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-6/2021 - Interessado: IONE SANTANA MAMEDE DE LIMA - Acórdão: 22570/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-4/2020 - Interessado: IONE SANTANA MAMEDE DE LIMA - Acórdão: 22267/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-7/2021 - Interessado: IRACEMA ADOLORATA FACCIOLLI MAIA - Acórdão: 22622/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-8/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22653/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-6/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22416/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-8/2021 - Interessado: ISABELLA PLOUVIER DE OLIVEIRA NERY - Acórdão: 22609/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240353-7/2021 - Interessado: ISABELLE DA COSTA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 22778/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-1/2021 - Interessado: ISABELLE DA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 22495/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-1/2020 - Interessado: ISABELLE DA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 22186/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-3/2021 - Interessado: ISMAEL MARINHO FLORIANO - Acórdão: 22510/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241561-3/2021 - Interessado: IVAN DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 22870/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-5/2020 - Interessado: IVAN LIMA DIAS - Acórdão: 22127/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-2/2020 - Interessado: IVONE ANDRÉ NASCIMENTO DE MENDONÇA - Acórdão: 22128/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-5/2020 - Interessado: IVONE ANDRÉ NASCIMENTO DE MENDONÇA - Acórdão: 22457/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240589-8/2021 - Interessado: IVONE ANDRÉ NASCIMENTO DE MENDONÇA - Acórdão: 22831/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-3/2020 - Interessado: IVONE BORGES ALMEIDA VICENTE - Acórdão: 22383/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-4/2022 - Interessado: IVONE BORGES DE ALMEIDA VICENTE - Acórdão: 22892/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-5/2020 - Interessado: JACIARA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 22240/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-0/2021 - Interessado: JACINETE BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 22716/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-7/2020 - Interessado: JACINETE BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 22116/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-4/2021 - Interessado: JANAÍNA ALVES DA COSTA - Acórdão: 22751/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-9/2020 - Interessado: JANAÍNA CARDOSO DE MORAES - Acórdão: 22382/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-4/2020 - Interessado: JANAÍNA DE AMORIM DA CRUZ - Acórdão: 22129/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-7/2020 - Interessado: JANAÍNA DE AMORIM DA CRUZ - Acórdão: 22458/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-0/2021 - Interessado: JANAINA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 22695/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-8/2020 - Interessado: JANAINA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 22268/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-3/2021 - Interessado: JANAÍNA MOREIRA ROSA - Acórdão: 22497/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-7/2020 - Interessado: JANAÍNA MOREIRA ROSA - Acórdão: 22185/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-3/2021 - Interessado: JANAÍNA MOREIRA ROSA - Acórdão: 22832/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-2/2020 - Interessado: JANICE RIBEIRO SOARES AMARAL - Acórdão: 22352/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-7/2021 - Interessado: JAQUELINE ANDRÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 22785/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-4/2021 - Interessado: JARINA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 22715/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-1/2020 - Interessado: JARINA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 22117/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-8/2021 - Interessado: JEAN JOSÉ FARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 22672/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-9/2020 - Interessado: JEAN JOSÉ FARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 22098/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-2/2021 - Interessado: JEANE CRISTINA GOMES - Acórdão: 22571/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-2/2020 - Interessado: JEANE CRISTINA GOMES ALVES - Acórdão: 22269/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-0/2020 - Interessado: JEFERSON ROBERTO DE ALMEIDA - Acórdão: 22130/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-0/2020 - Interessado: JEFERSON ROBERTO DE ALMEIDA - Acórdão: 22459/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-4/2021 - Interessado: JEFFERSON DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 22572/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-3/2020 - Interessado: JEFFERSON DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 22403/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-6/2020 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 22353/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-1/2021 - Interessado: JEFFERSON PERIERA COUTINHO - Acórdão: 22764/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-3/2020 - Interessado: JEFFERSON RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 22131/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-2/2020 - Interessado: JEFFERSON RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 22460/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-4/2021 - Interessado: JENIFFER DOS SANTOS ROHR FER REIRA - Acórdão: 22739/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-5/2020 - Interessado: JENIFFER DOS SANTOS ROHR FERREIRA - Acórdão: 22270/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-9/2021 - Interessado: JÉSSICA ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 22646/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-0/2020 - Interessado: JÉSSICA DA COSTA TEMOTEO - Acórdão: 22381/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-3/2021 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 22636/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-1/2020 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 22390/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-2/2021 - Interessado: JÉSSICA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 22661/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-1/2020 - Interessado: JÉSSICA FERREIRA DOMINGOS MONTEIRO - Acórdão: 22132/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-7/2020 - Interessado: JÉSSICA FERREIRA DOMINGOS MONTEIRO - Acórdão: 22461/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-7/2021 - Interessado: JÉSSICA FERREIRA DOMINGOS MONTEIRO - Acórdão: 22833/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-9/2020 - Interessado: JÉSSICA RAMIRO DA CRUZ - Acórdão: 22133/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-2/2020 - Interessado: JÉSSICA RAMIRO DA CRUZ - Acórdão: 22462/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240599-3/2021 - Interessado: JÉSSICA RAMIRO DA CRUZ - Acórdão: 22834/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-7/2021 - Interessado: JESSICA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22573/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240602-6/2021 - Interessado: JHONES FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22835/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240604-4/2021 - Interessado: JOÃO PAULO SILVA DE CRISTO - Acórdão: 22836/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-0/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DE MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 22709/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-9/2020 - Interessado: JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO - Acórdão: 22362/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-0/2021 - Interessado: JOELMA CORREA COIMBRA FLORENTINO - Acórdão: 22750/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-3/2020 - Interessado: JOELMA CORREA COIMBRA FLORENTINO - Acórdão: 22271/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-3/2021 - Interessado: JOELMA PERRUT DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 22546/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-2/2020 - Interessado: JOELMA PERRUT DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 22212/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-6/2021 - Interessado: JOICE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 22837/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-7/2021 - Interessado: JORGETE FARIAS SILVA - Acórdão: 22744/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-1/2020 - Interessado: JORGETE FARIAS SILVA - Acórdão: 22272/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22574/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-4/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22273/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-1/2020 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO REIS SANTOS - Acórdão: 22191/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-6/2020 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO REIS SANTOS - Acórdão: 22487/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-1/2021 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO REIS SANTOS - Acórdão: 22771/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-8/2021 - Interessado: JOSE FRANCELINO SANTOS NETO - Acórdão: 22722/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-7/2020 - Interessado: JOSE FRANCELINO SANTOS NETO - Acórdão: 22223/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-6/2020 - Interessado: JOSIAS SANTANA DAS NEVES - Acórdão: 22326/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-4/2020 - Interessado: JOSIAS SANTANA DAS NEVES - Acórdão: 22428/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-9/2020 - Interessado: JUCELIO LIMA BRASILIANO DA COSTA - Acórdão: 22227/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-2/2020 - Interessado: JUCIRLENE DE ALMEIDA FERREIRA BORGES - Acórdão: 22312/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-6/2021 - Interessado: JULIA DE ARAUJO SILVA - Acórdão: 22691/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-1/2021 - Interessado: JÚLIA EDITH DE AZEVEDO SANTOS - Acórdão: 22710/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-5/2021 - Interessado: JULIA MARTA TEIXEIRA - Acórdão: 22666/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-2/2020 - Interessado: JULIA MARTA TEIXEIRA - Acórdão: 22274/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-7/2021 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 22542/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-9/2020 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 22198/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-4/2020 - Interessado: JULIAN DOS SANTOS AMEIDA - Acórdão: 22299/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-7/2021 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 22575/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-0/2020 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 22275/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-0/2021 - Interessado: JULIBETH DA SILVA FREITAS - Acórdão: 22536/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-7/2021 - Interessado: JUSSARA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22755/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-3/2020 - Interessado: KARINE DE MATOS CORDEIRO CRUZ - Acórdão: 22134/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-7/2020 - Interessado: KARINE DE MATOS CORDEIRO CRUZ - Acórdão: 22463/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-8/2021 - Interessado: KARINE DE MATTOS CORDEIRO CRUZ - Acórdão: 22690/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-7/2021 - Interessado: KARINE VIDAL MENEZES - Acórdão: 22838/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-1/2020 - Interessado: KELIDA LETICIA SIQUEIRA - Acórdão: 22135/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-9/2020 - Interessado: KELIDA LETICIA SIQUEIRA - Acórdão: 22464/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-9/2021 - Interessado: KELIDA LETICIA SIQUEIRA - Acórdão: 22839/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-0/2021 - Interessado: KELLYNE GABRIELLE CRUZ VIEIRA - Acórdão: 22504/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-9/2020 - Interessado: KELLYNE GABRIELLE CRUZ VIEIRA - Acórdão: 22184/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-7/2020 - Interessado: KIZZY TUPÃ MARTINS PEREIRA - Acórdão: 22241/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-9/2021 - Interessado: LARISSA CRISTINA BERALDO DE JESUS - Acórdão: 22841/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-5/2020 - Interessado: LARISSA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22136/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-6/2020 - Interessado: LARISSA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22465/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-3/2021 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 22708/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-5/2020 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 22187/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-1/2021 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 22678/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-8/2020 - Interessado: LEDA REGINA PAIXAO DA SILVA - Acórdão: 22399/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-8/2021 - Interessado: LEDIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 22614/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-2/2020 - Interessado: LEIDIANA DUARTE CORRÊA - Acórdão: 22138/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-4/2020 - Interessado: LEIDIANA DUARTE CORRÊA - Acórdão: 22466/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-2/2020 - Interessado: LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS - Acórdão: 22228/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-2/2021 - Interessado: LENILCE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22617/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-2/2020 - Interessado: LENILCE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 22276/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-5/2020 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 22313/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-5/2020 - Interessado: LEONOR MARIA DE OLIVEIRA LEONÍDIO - Acórdão: 22421/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-5/2021 - Interessado: LETÍCIA BARROS RODRIGUES - Acórdão: 22576/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-6/2020 - Interessado: LETÍCIA BARROS RODRIGUES - Acórdão: 22380/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-8/2020 - Interessado: LETÍCIA MARQUES DE FREITAS - Acórdão: 22137/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-4/2020 - Interessado: LETICIA SILVEIRA - Acórdão: 22277/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241506-3/2021 - Interessado: LIDIA CRYSTINA FLORIANO GOMES - Acórdão: 22842/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-0/2020 - Interessado: LÍDIA PAES PAIXÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22314/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-2/2020 - Interessado: LÍDIA PAES PAIXÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22315/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-9/2022 - Interessado: LIDIA SANTANA FARIA FERRAZ - Acórdão: 22895/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-6/2020 - Interessado: LILIAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 22139/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-2/2020 - Interessado: LILIAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 22467/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241507-7/2021 - Interessado: LILIAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 22843/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-0/2021 - Interessado: LILIANE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 22554/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-0/2020 - Interessado: LILLIAN DIAS FURTADO DA SILVA - Acórdão: 22316/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-6/2020 - Interessado: LILYANE DE MELO RIBEIRO - Acórdão: 22229/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243793-2/2021 - Interessado: LINDA MARIA NICANOR BARBOSA - Acórdão: 22871/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-0/2020 - Interessado: LIZIANE NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 22354/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-9/2020 - Interessado: LIZIANE NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 22432/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-8/2021 - Interessado: LUANA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 22577/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-2/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 22379/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-4/2020 - Interessado: LUANA MICHELE DA SILVA - Acórdão: 22140/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-3/2020 - Interessado: LUANA MICHELE DA SILVA - Acórdão: 22468/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-8/2021 - Interessado: LUCAS MARCELO DE ARAUJO PERALTA - Acórdão: 22537/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249978-6/2021 - Interessado: LUCAS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 22887/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-2/2021 - Interessado: LUCIANA ANICETO DE AZEVEDO - Acórdão: 22578/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-5/2020 - Interessado: LUCIANA ANICETO DE AZEVEDO - Acórdão: 22404/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-0/2021 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 22507/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-0/2020 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 22411/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-5/2021 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 22612/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-3/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA BENVINDO PIRES - Acórdão: 22682/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-2/2020 - Interessado: LUCIANA SILVA COSTA - Acórdão: 22278/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-1/2021 - Interessado: LUCIANA SILVA COSTA CARVALHO - Acórdão: 22579/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244194-7/2021 - Interessado: LUCIANE RITA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22877/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-1/2021 - Interessado: LUCIMAR BORGES DA COSTA SILVA - Acórdão: 22664/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-2/2020 - Interessado: LUCIMAR BORGES DA COSTA SILVA - Acórdão: 22364/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-8/2020 - Interessado: LUCIMAR DE FREITAS SILVA - Acórdão: 22363/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-7/2021 - Interessado: LUCIO CARLOS DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 22511/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-4/2020 - Interessado: LUCIO CARLOS DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 22317/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-4/2021 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RABELLO DA SILVA - Acórdão: 22732/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-3/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RABELLO DA SILVA - Acórdão: 22355/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-7/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RABELLO DA SILVA - Acórdão: 22356/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-6/2020 - Interessado: LUIZ GABRIEL DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 22279/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-2/2021 - Interessado: MAICON MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 22580/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-1/2021 - Interessado: MARCELLE CÁSSIA DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 22727/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-7/2020 - Interessado: MARCELLE CÁSSIA DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 22162/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-0/2020 - Interessado: MARCELLE CÁSSIA DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 22469/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-9/2021 - Interessado: MARCELO DA COSTA ALBUQUERQUE - Acórdão: 22717/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-9/2021 - Interessado: MÁRCIA BARBOSA FERREIRA DE LIRA - Acórdão: 22660/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-1/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAGALHÃES OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 22281/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-9/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 22280/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-8/2020 - Interessado: MARCIA DA COSTA BALDOÍNO ROSA - Acórdão: 22282/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-7/2020 - Interessado: MARCIA DA COSTA BALDOÍNO ROSA - Acórdão: 22283/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-7/2020 - Interessado: MARCIA DA COSTA BALDOÍNO ROSA - Acórdão: 22284/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-2/2021 - Interessado: MÁRCIA DA COSTA BALDOÍNOO ROSA - Acórdão: 22761/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-1/2021 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 22745/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-9/2021 - Interessado: MARCIA VALE DE BARROS RANGEL - Acórdão: 22581/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-8/2020 - Interessado: MARCIA VALE DE BARROS RANGEL - Acórdão: 22378/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-0/2021 - Interessado: MARCIEL SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 22711/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-7/2021 - Interessado: MARCILEIDE RAMOS DE MEDEIROS - Acórdão: 22582/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-1/2021 - Interessado: MARCIO JOSÉ CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 22512/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-8/2020 - Interessado: MARCIO JOSÉ CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 22300/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-6/2021 - Interessado: MARCOS ANDERSON FERREIRA TROCA - Acórdão: 22663/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-2/2020 - Interessado: MARCOS ANDERSON FERREIRA TROCA - Acórdão: 22301/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-1/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA - Acórdão: 22583/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-2/2021 - Interessado: MARCOS JONI CORDEIRO GONÇALVES - Acórdão: 22712/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-1/2020 - Interessado: MARCOS JONI CORDEIRO GONÇALVES - Acórdão: 22357/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-2/2020 - Interessado: MARCOS JONI CORDEIRO GONÇALVES - Acórdão: 22434/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-5/2021 - Interessado: MARGARETE TAVARES BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 22746/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-6/2020 - Interessado: MARIA ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22365/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-8/2020 - Interessado: MARIA BETANIA SILVA SOUSA MARTINS - Acórdão: 22327/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-3/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES SIMÃO BESERRA - Acórdão: 22675/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-0/2021 - Interessado: MARIA DE FATIMA DA COSTA AMORIM SILVA - Acórdão: 22532/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-0/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA BAYMA POTENTE - Acórdão: 22230/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241508-1/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA DA SILVEIRA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22844/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-1/2020 - Interessado: MARIA FELÍCIA DABÉS DE BARROS - Acórdão: 22163/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-2/2020 - Interessado: MARIA FELÍCIA DABÉS DE BARROS - Acórdão: 22471/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241510-4/2021 - Interessado: MARIA FELÍCIA DABÉS DE BARROS - Acórdão: 22845/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-4/2021 - Interessado: MARIA HELENA DE MENEZES NASCIMENTO - Acórdão: 22584/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-0/2020 - Interessado: MARIA IDALINA LIMA DA COSTA - Acórdão: 22285/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-9/2020 - Interessado: MARIA IDALINA LIMA DA COSTA - Acórdão: 22286/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241513-6/2021 - Interessado: MARIA JORGINA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 22846/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-9/2020 - Interessado: MARIA MADALENA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 22164/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2020 - Interessado: MARIA MADALENA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 22470/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-4/2021 - Interessado: MARIA MADALENA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 22847/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-3/2020 - Interessado: MARIA MADALENA DE SOUZA PEDRO - Acórdão: 22199/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-7/2021 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22735/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-6/2021 - Interessado: MARIANA GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 22585/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249918-6/2021 - Interessado: MARIANA MONNERAT - Acórdão: 22883/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-4/2021 - Interessado: MARIANE MARQUES DA PAIXAO ROCHA - Acórdão: 22655/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-5/2020 - Interessado: MARIANE MARQUES DA PAIXAO ROCHA - Acórdão: 22242/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-1/2021 - Interessado: MARIÂNGELA FRANÇA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 22697/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-7/2021 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 22656/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-2/2020 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 22243/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-3/2021 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 22772/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-4/2021 - Interessado: MARÍLIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 22501/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-0/2021 - Interessado: MARÍLIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 22586/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-7/2020 - Interessado: MARINILCE DOS SANTOS - Acórdão: 22165/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-7/2020 - Interessado: MARINILCE DOS SANTOS - Acórdão: 22472/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-2/2021 - Interessado: MARINILCE DOS SANTOS - Acórdão: 22848/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGIS TRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-6/2021 - Interessado: MARIO RONQUETE - Acórdão: 22849/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-0/2021 - Interessado: MARISOL VIEIRA FERNANDES - Acórdão: 22850/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-8/2021 - Interessado: MARIZA SILVA LUCIO - Acórdão: 22587/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-9/2021 - Interessado: MARLON MÁRCIO COSTA DA FONSECA - Acórdão: 22686/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-9/2020 - Interessado: MARLON MÁRCIO COSTA DA FONSECA - Acórdão: 22109/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-7/2021 - Interessado: MARLON VINICIUS MEDEIROS BAPTISTA - Acórdão: 22494/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-3/2021 - Interessado: MARLON VINICIUS MEDEIROS BAPTISTA - Acórdão: 22506/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241521-3/2021 - Interessado: MARLON VINICIUS MEDEIROS BAPTISTA - Acórdão: 22851/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-7/2020 - Interessado: MARLUCIA BARBOSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 22200/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-3/2021 - Interessado: MATEUS CRISCIULLO DA SILVA - Acórdão: 22533/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-1/2021 - Interessado: MATHEUS PHILIPE - Acórdão: 22509/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-8/2020 - Interessado: MATHEUS PHILIPE GAMA QUEIROZ - Acórdão: 22100/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-5/2020 - Interessado: MAURICIO RAMOS MOREIRA - Acórdão: 22358/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-9/2021 - Interessado: MAXWELL ORTIZ JOHN - Acórdão: 22702/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-5/2020 - Interessado: MEIRILAINE ANSERMÉ TEIXEIRA - Acórdão: 22166/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241523-1/2021 - Interessado: MICHEL ALEXANDRE DA COSTA - Acórdão: 22852/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-9/2021 - Interessado: MICHELE PAIXÃO TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 22788/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-5/2021 - Interessado: MICHELE SILVEIRA DA SILVA COIMBRA - Acórdão: 22853/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-7/2021 - Interessado: MISRAINE MARINHO FLORIANO - Acórdão: 22508/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-2/2021 - Interessado: MONICA CHAMBARELLI - Acórdão: 22684/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-0/2020 - Interessado: MONICA CHAMBARELLI - Acórdão: 22328/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-3/2021 - Interessado: MÔNICA DINIZ DE SANTA ANNA - Acórdão: 22620/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-4/2020 - Interessado: MÔNICA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 22167/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-5/2020 - Interessado: MÔNICA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 22473/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241527-7/2021 - Interessado: MÔNICA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 22854/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-5/2021 - Interessado: MONICA VALERIA COSTA FARIAS - Acórdão: 22547/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-8/2020 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA FARIAS - Acórdão: 22168/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-9/2020 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA FARIAS - Acórdão: 22474/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-1/2021 - Interessado: NAILMA FLÁVIA DE VASCONCELOS - Acórdão: 22643/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2020 - Interessado: NAILMA FLÁVIA DE VASCONCELOS - Acórdão: 22389/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-9/2021 - Interessado: NANDO BRUM FUSANI - Acórdão: 22779/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-4/2021 - Interessado: NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22605/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241528-1/2021 - Interessado: NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22855/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-0/2021 - Interessado: NATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22687/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-8/2020 - Interessado: NATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22318/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249972-2/2021 - Interessado: NATHÁLIA RIBEIRO DE QUEIRÓZ - Acórdão: 22886/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-2/2021 - Interessado: NEUZA DIAS SOARES PATRICIO - Acórdão: 22731/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-1/2021 - Interessado: NILCEIA FIORANI DA SILVA - Acórdão: 22538/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-6/2020 - Interessado: NILCEIA FIORANI DA SILVA - Acórdão: 22101/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-4/2021 - Interessado: NILCEIA FIORANI DA SILVA - Acórdão: 22773/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-8/2021 - Interessado: NILSON BENTO SIAS - Acórdão: 22787/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-2/2020 - Interessado: NILZA SOUZA SANTOS DE MEDEIROS - Acórdão: 22400/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-0/2020 - Interessado: NILZETE CAVENDISH DA SILVA - Acórdão: 22217/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-4/2021 - Interessado: NIVEA DE AZEVEDO BASTOS CARVALHO - Acórdão: 22631/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-3/2020 - Interessado: NIVEA DE AZEVEDO BASTOS CARVALHO - Acórdão: 22388/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-7/2021 - Interessado: NOEMI TEREZINHA PANDIN DE LIMA ROBERTO - Acórdão: 22726/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-6/2020 - Interessado: NORMA LUCIA BÉDA DA ROCHA - Acórdão: 22169/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-1/2020 - Interessado: OSANA MACIEL FERREIRA SILVA - Acórdão: 22368/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-8/2021 - Interessado: OTÁVIO MARCOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22632/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-0/2020 - Interessado: PALOMA DE LIMA NUNES - Acórdão: 22170/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-8/2020 - Interessado: PALOMA DE LIMA NUNES - Acórdão: 22475/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-8/2021 - Interessado: PÂMELA CARDOSO CONTAIFER - Acórdão: 22673/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-4/2020 - Interessado: PÂMELA MATTOS BARROSO - Acórdão: 22171/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241529-5/2021 - Interessado: PÂMELA MATTOS BARROSO - Acórdão: 22856/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-8/2020 - Interessado: PÂMELA MICHELE DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 22190/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-8/2020 - Interessado: PATRÍCIA DE QUEIRÓZ GONÇALVES - Acórdão: 22172/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-2/2020 - Interessado: PATRÍCIA DE QUEIRÓZ GONÇALVES - Acórdão: 22476/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-3/2021 - Interessado: PATRÍCIA FIGUEIREDO DE CASTRO - Acórdão: 22493/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-9/2021 - Interessado: PATRÍCIA FIGUEIREDO DE CASTRO - Acórdão: 22505/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-1/2021 - Interessado: PATRICIA RAMOS DA SILVA COSTA - Acórdão: 22700/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-3/2021 - Interessado: PAULA DA SILVA BRITO - Acórdão: 22527/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 22662/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 22433/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-5/2021 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR - Acórdão: 22513/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-5/2021 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 22637/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-8/2020 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 22231/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-3/2021 - Interessado: PEDRO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22611/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-8/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO GONZAGA - Acórdão: 22218/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-7/2021 - Interessado: PRISCILA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 22545/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-1/2020 - Interessado: PRISCILA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 22201/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-4/2020 - Interessado: QUELLI DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 22287/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-9/2020 - Interessado: QUELLI DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 22424/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-5/2021 - Interessado: QUESSIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 22496/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-6/2021 - Interessado: QUESSIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 22674/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-2/2020 - Interessado: QUESSIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 22173/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-5/2021 - Interessado: RAFAEL AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 22701/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-0/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 22588/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-8/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 22288/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-2/2021 - Interessado: RAFAEL DE BARROS BRUNO - Acórdão: 22857/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-2/2021 - Interessado: RAFAELA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 22753/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-6/2020 - Interessado: RAFAELA DIOGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22174/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-2/2020 - Interessado: RAFAELA DIOGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22477/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-6/2021 - Interessado: RAFAELA DIOGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 22858/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-7/2021 - Interessado: RAFAELA MANOEL DO NASCIMENTO BOTELHO - Acórdão: 22780/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-9/2021 - Interessado: RAFAELLA CRISTINA BARRA DA CRUZ - Acórdão: 22526/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-1/2020 - Interessado: RAFAELLA CRISTINA BARRA DA CRUZ - Acórdão: 22329/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-0/2020 - Interessado: RAÍSSA DE QUEIROZ PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 22175/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-1/2020 - Interessado: RAÍSSA DE QUEIROZ PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 22478/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-5/2021 - Interessado: RAISSA MOREIRA FELICIANO - Acórdão: 22774/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-2/2020 - Interessado: RAISSA MOREIRA FELICIANO OLIVEIRA - Acórdão: 22122/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-5/2020 - Interessado: RAISSA MOREIRA FELICIANO OLIVEIRA - Acórdão: 22488/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-0/2021 - Interessado: RAMIRO MARQUES DA SILVA NETO - Acórdão: 22884/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-2/2020 - Interessado: RAQUEL COSTA DA SILVA - Acórdão: 22110/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-1/2021 - Interessado: RAQUEL DE ALMEIDA CHAGAS OLIVEIRA - Acórdão: 22499/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241534-0/2021 - Interessado: RAQUEL DE ALMEIDA CHAGAS OLIVEIRA - Acórdão: 22859/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241537-2/2021 - Interessado: RAYANNE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 22860/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-5/2021 - Interessado: REJANE SILVA DE LIMA PUSSENTI - Acórdão: 22540/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-9/2021 - Interessado: RENAN DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 22559/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-3/2021 - Interessado: RENATA CAMILO SILVA PINTO - Acórdão: 22589/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-6/2021 - Interessado: RENATA CELIA DA SILVA PRAGANA TEODORO - Acórdão: 22733/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-9/2020 - Interessado: RENATA CELIA DA SILVA PRAGANA TEODORO - Acórdão: 22176/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-5/2020 - Interessado: RENATA CELIA DA SILVA PRAGANA TEODORO - Acórdão: 22479/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-4/2020 - Interessado: RENATA DA SILVA BRUM - Acórdão: 22202/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-1/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA ANTONIO - Acórdão: 22742/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-5/2021 - Interessado: RENATA KELLY DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 22840/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-0/2021 - Interessado: RENATA MIOTTO - Acórdão: 22610/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-4/2020 - Interessado: RENATA MIOTTO - Acórdão: 22203/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-2/2021 - Interessado: RENATA PENNA SOARES - Acórdão: 22781/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-6/2021 - Interessado: RENATA RAQUEL MEZNEROVVICZ DA SILVA - Acórdão: 22680/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241540-9/2021 - Interessado: RENATO DE MENEZES GARCIA - Acórdão: 22861/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-3/2020 - Interessado: RENY DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 22289/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-2/2020 - Interessado: RENY DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 22425/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241542-7/2021 - Interessado: RIAN AVELINO PORTO - Acórdão: 22862/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-1/2021 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE VASCONCELOS - Acórdão: 22558/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-0/2021 - Interessado: RICARDO FIGUEIRA - Acórdão: 22790/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-4/2020 - Interessado: ROBERTA DE FREITAS ARAUJO - Acórdão: 22330/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-5/2020 - Interessado: ROBERTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 22290/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-3/2020 - Interessado: ROBERTA KELLY LOPES RAMOS - Acórdão: 22177/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-9/2020 - Interessado: ROBERTA KELLY LOPES RAMOS - Acórdão: 22480/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-1/2021 - Interessado: ROBERTA MARIA DE PONTES SILVA - Acórdão: 22621/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-7/2020 - Interessado: ROBERTA MARIA DE PONTES SILVA - Acórdão: 22097/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-7/2020 - Interessado: ROBERTA PATARO TAVEIRA E SOUZA - Acórdão: 22178/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-7/2020 - Interessado: ROBERTA PATARO TAVEIRA E SOUZA - Acórdão: 22481/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-0/2021 - Interessado: ROBSON CASSIMIRO SANTOS - Acórdão: 22633/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-4/2021 - Interessado: RODOLFO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 22707/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-4/2020 - Interessado: RODOLFO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 22377/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-1/2021 - Interessado: RODRIGO CESAR FERREIRA - Acórdão: 22549/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-5/2021 - Interessado: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 22659/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-4/2020 - Interessado: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 22244/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-1/2021 - Interessado: RODRIGO DE LIMA BELLO - Acórdão: 22676/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241546-3/2021 - Interessado: RODRIGO PAIXÃO DA ROCHA - Acórdão: 22863/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-1/2021 - Interessado: ROGÉRIA HILDA GOMES COTTA - Acórdão: 22590/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-7/2020 - Interessado: ROGÉRIA HILDA GOMES COTTA - Acórdão: 22291/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-7/2021 - Interessado: ROGÉRIO FLORÊNCIO BERNARDO - Acórdão: 22553/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-8/2020 - Interessado: ROGÉRIO FLORÊNCIO BERNARDO - Acórdão: 22095/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-5/2021 - Interessado: ROGÉRIO VIEIRA TELLES - Acórdão: 22734/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-7/2021 - Interessado: RÔMULO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 22638/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-6/2021 - Interessado: RONY ALBERT SOUZA DA SILVA - Acórdão: 22515/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-4/2021 - Interessado: ROSA HELENA DINIZ DIAS - Acórdão: 22668/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-4/2020 - Interessado: ROSA HELENA DINIZ DIAS - Acórdão: 22398/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-9/2021 - Interessado: ROSANA DA SILVA MENEZES CONCEIÇÃO - Acórdão: 22665/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-6/2021 - Interessado: ROSANA FÁTIMA ABDALLA DE SOUZA - Acórdão: 22618/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-4/2020 - Interessado: ROSANA RAYANA PIMENTEL OLIVEIRA - Acórdão: 22292/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243808-3/2021 - Interessado: ROSANA RAYANA PIMENTEL OLIVEIRA - Acórdão: 22873/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-0/2020 - Interessado: ROSANE BATISTA QUEIROZ - Acórdão: 22366/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-9/2022 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA GONÇALVES - Acórdão: 22894/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-6/2020 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA GONÇALVES - Acórdão: 22232/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-6/2021 - Interessado: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 22648/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-6/2020 - Interessado: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 22408/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-0/2020 - Interessado: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 22409/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-0/2020 - Interessado: ROSÂNGELA JOSÉ DE PAULA - Acórdão: 22233/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-9/2021 - Interessado: ROSENI RODRIGUES DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 22775/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-6/2022 - Interessado: ROSENILDA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 22890/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-9/2021 - Interessado: ROSIANE GOMES JUCÁ - Acórdão: 22765/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-4/2021 - Interessado: ROSILENE LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 22642/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-0/2021 - Interessado: ROSILENE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 22516/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-7/2020 - Interessado: ROSILENE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 22319/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-7/2021 - Interessado: RUAN FILIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 22689/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-4/2020 - Interessado: RUAN FILIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 22111/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2020 - Interessado: RYAN DA SILVA RESENDE - Acórdão: 22118/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-4/2021 - Interessado: SABRINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 22625/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-6/2021 - Interessado: SAMARA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 22591/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-0/2021 - Interessado: SAMARA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22592/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-6/2020 - Interessado: SAMIRA MACIEL DE FREITAS - Acórdão: 22204/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-4/2021 - Interessado: SAMIRA MACIEL HEITOR - Acórdão: 22606/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-8/2020 - Interessado: SANDRA JOSÉ DE MOURA - Acórdão: 22367/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-8/2021 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 22669/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-6/2020 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 22407/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-6/2020 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 22427/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223159-6/2021 - Interessado: SANDRA TEIXEIRA BARBOSA MARQUES - Acórdão: 22627/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-7/2020 - Interessado: SANDRA VERÍSSIMO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 22331/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-1/2020 - Interessado: SANDRA VERÍSSIMO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 22332/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-7/2021 - Interessado: SANDRO FALCÃO FERREIRA - Acórdão: 22699/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-8/2021 - Interessado: SARA DA SILVA BOECHAT - Acórdão: 22593/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-0/2020 - Interessado: SARA DA SILVA BOECHAT - Acórdão: 22376/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-1/2022 - Interessado: SHEILA CABRAL DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 22893/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-9/2021 - Interessado: SHEILA COSTA DORO - Acórdão: 22671/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-3/2020 - Interessado: SHEILA COSTA DORO - Acórdão: 22099/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-2/2021 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 22594/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-2/2020 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 22295/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-2/2020 - Interessado: SILVANA MARTINS DEMARQUE LESSA - Acórdão: 22293/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-4/2020 - Interessado: SIMONE FERREIRA PORTO - Acórdão: 22294/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-5/2021 - Interessado: SIMONE PEREIRA CHAVES - Acórdão: 22521/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-5/2020 - Interessado: SIMONE PEREIRA CHAVES ARAUJO - Acórdão: 22333/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-6/2020 - Interessado: SIMONE PERES DA SILVA - Acórdão: 22245/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-0/2021 - Interessado: SIMÔNICA PROFETA NUNES - Acórdão: 22595/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-6/2020 - Interessado: SIMÔNICA PROFETA NUNES - Acórdão: 22375/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-9/2021 - Interessado: SOLANGE MALAQUIAS LOPES - Acórdão: 22596/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-9/2020 - Interessado: SOLANGE MALAQUIAS LOPES - Acórdão: 22296/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-8/2021 - Interessado: SÔNIA BASTOS GOMES PIMENTA - Acórdão: 22502/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-1/2020 - Interessado: SONIA DE BARROS - Acórdão: 22297/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-0/2021 - Interessado: SORAIA ABDO CARNEIRO - Acórdão: 22782/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-0/2021 - Interessado: SUELEN VIANNA DA PAIXÃO - Acórdão: 22705/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241548-1/2021 - Interessado: TAINÁ TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 22864/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-8/2021 - Interessado: TALITA ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 22616/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-0/2021 - Interessado: TAMIRIS GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22525/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-3/2020 - Interessado: TAMIRIS GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22334/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-5/2020 - Interessado: TAMMIRES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 22180/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-1/2020 - Interessado: TAMMIRES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 22482/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241549-5/2021 - Interessado: TAMMIRES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 22865/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244196-5/2021 - Interessado: TATIANA BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 22878/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-1/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS SILVA MARIANO - Acórdão: 22601/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-8/2020 - Interessado: TATIANA SANTOS SILVA MARIANO - Acórdão: 22413/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-3/2021 - Interessado: TATIANE SAMPAIO NUNES - Acórdão: 22519/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241552-2/2021 - Interessado: TAULLUS CESAR DUQUE CAVALCANTI - Acórdão: 22866/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-1/2021 - Interessado: TEREZA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS - Acórdão: 22685/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-8/2020 - Interessado: TEREZA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS - Acórdão: 22112/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-9/2021 - Interessado: THAIS AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 22677/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-1/2020 - Interessado: THAÍS SANTANA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22179/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-7/2020 - Interessado: THALITA GUIMARÃES NASCIMENTO - Acórdão: 22335/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-7/2020 - Interessado: THALITA GUIMARÃES NASCIMENTO - Acórdão: 22429/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-0/2020 - Interessado: THAMIRES CÂNDIDA BARBOSA - Acórdão: 22113/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-7/2021 - Interessado: THATIANA MENEZES CRUZ - Acórdão: 22597/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-3/2020 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS PEYNEAU - Acórdão: 22182/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-6/2021 - Interessado: THIAGO PONTES FERREIRA - Acórdão: 22867/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-8/2021 - Interessado: THUANNY RIBEIRO PINTO DA SILVA - Acórdão: 22783/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-3/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 22514/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2020 - Interessado: VALDINEA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 22359/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-3/2020 - Interessado: VALQUIRIA FRONTINO CARNEIRO - Acórdão: 22205/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-8/2021 - Interessado: VANESSA LOUISE DA SILVA CABRAL - Acórdão: 22706/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-6/2021 - Interessado: VANIA MARIA MARTINELLI LIMA - Acórdão: 22607/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-6/2022 - Interessado: VASTI NASCIMENTO PEREIRA GOMES - Acórdão: 22891/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2020 - Interessado: VATE BELARMINO SILVA JUNIOR - Acórdão: 22320/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-6/2020 - Interessado: VATE BELARMINO SILVA JUNIOR - Acórdão: 22426/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-6/2021 - Interessado: VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 22670/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-0/2021 - Interessado: VICTOR HUGO DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 22721/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-9/2020 - Interessado: VICTÓRIA CÂNDIDA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 22181/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-9/2020 - Interessado: VICTÓRIA CÂNDIDA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 22483/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241555-4/2021 - Interessado: VICTORIA CHRISTIANE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 22868/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-7/2020 - Interessado: VINÍCIUS FIRMINO GUEDES - Acórdão: 22183/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-1/2020 - Interessado: VIRGINIA SILVA DE AQUINO - Acórdão: 22336/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-9/2020 - Interessado: VIRGINIA SILVA DE AQUINO - Acórdão: 22430/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-6/2020 - Interessado: VITOR GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 22374/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241557-2/2021 - Interessado: VITORIA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 22869/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-0/2021 - Interessado: VITORIA MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO - Acórdão: 22624/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-7/2021 - Interessado: VITÓRIA THEREZA BRITO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 22498/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-8/2021 - Interessado: VITÓRIA THEREZA BRITO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 22603/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-6/2021 - Interessado: VIVIANE CARLA SILVA REGIS DA CRUZ - Acórdão: 22784/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-8/2021 - Interessado: VIVIANE DE BARROS RODRIGUES MUSQUIM - Acórdão: 22551/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-5/2020 - Interessado: VIVIANE DE BARROS RODRIGUES MUSQUIM - Acórdão: 22213/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-1/2021 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA XAVIER - Acórdão: 22650/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-9/2021 - Interessado: VIVIANE SILVEIRA DAIHA - Acórdão: 22598/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-7/2022 - Interessado: VIVIANE SIQUEIRA MARTINS - Acórdão: 22889/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243812-4/2021 - Interessado: ZALIA PRISCILA NOGUEIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 22874/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 241240-9/2025 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA NUNES PARREIRA - Acórdão: 21864/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-1/2026 - Interessado: ANDREA LUCIA COSTA RIBEIRO CORDEIRO - Acórdão: 21949/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-8/2026 - Interessado: ANGELICA MARIA ANANIAS GONCALVES GUIMARAES - Acórdão: 21946/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-6/2025 - Interessado: CECILIA NUNES - Acórdão: 22060/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-6/2025 - Interessado: CENIR MARIA LOUREIRO COELHO - Acórdão: 22025/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239172-0/2025 - Interessado: CLAUCIA MARIA MATOS - Acórdão: 22057/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-5/2026 - Interessado: CLAUDIA MARIA RAPOSO BRANCO - Acórdão: 21923/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-1/2026 - Interessado: CREUSA APARECIDA AVELINO DA SILVA - Acórdão: 21952/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244361-0/2025 - Interessado: DENISETE ROSILENE GALDINO DE PAIVA - Acórdão: 21976/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241220-9/2025 - Interessado: EGIANE SILVA MENDES ALVES - Acórdão: 22061/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241970-6/2025 - Interessado: ELIANE ARCHANJO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22063/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239638-4/2025 - Interessado: FABIANO TORQUATO FERREIRA - Acórdão: 22058/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-6/2026 - Interessado: FÁTIMA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 23079/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-1/2025 - Interessado: FRANCISCO JOSE FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 21865/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241251-8/2025 - Interessado: MARIA AUGUSTA HENRIQUES FARDILHA - Acórdão: 21866/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242149-6/2025 - Interessado: MARIA DA PENHA ALMEIDA GOMES - Acórdão: 22065/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-9/2026 - Interessado: MARIA JOSE AZEVEDO SA - Acórdão: 21947/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241938-8/2025 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22062/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241975-6/2025 - Interessado: MONICA ALMEIDA LEITE - Acórdão: 22064/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-1/2026 - Interessado: NATALINA MARIA DE CARVALHO - Acórdão: 21950/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-2/2026 - Interessado: OZANIA IMACULADA DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 21929/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-8/2025 - Interessado: PRISCILLA APARECIDA DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 21867/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-5/2026 - Interessado: SERGIO MURILO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 21951/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-9/2026 - Interessado: SUELI MARIA DE SIQUEIRA - Acórdão: 21948/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241557-0/2025 - Interessado: VERA MARIA FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 21868/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239646-1/2025 - Interessado: WILSON SOUZA DE ARAUJO - Acórdão: 22059/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-5/2020 - Interessado: ANDRÉA LEITE DA SILVA DIAS - Acórdão: 22092/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249982-7/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO GONZAGA - Acórdão: 22091/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 246594-3/2025 - Interessado: HILDA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 21869/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-6/2025 - Interessado: MICHELLE LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 22995/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 247202-9/2025 - Interessado: VANIA APARECIDA MICHAELI - Acórdão: 23025/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-3/2025 - Interessado: ARNALDO LUIZ MUNIZ - Acórdão: 23021/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-1/2025 - Interessado: MARCIA PALMA PINHEIRO - Acórdão: 23026/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-5/2025 - Interessado: MOACIR DIAS DA SILVEIRA FILHO - Acórdão: 21855/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245939-0/2025 - Interessado: ROSANE REBELLO PENNA - Acórdão: 21980/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN DE QUATIS (QUATIS-PREV) \r\n\r\nProcesso TCE nº 244671-3/2025 - Interessado: HELOIZA LESSA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 21977/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-4/2025 - Interessado: NILZA MARIA DA SILVA PORTO - Acórdão: 21968/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-8/2025 - Interessado: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 22987/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 242398-9/2025 - Interessado: LUCIANE MARTINS PORTO FIGUEIRA - Acórdão: 22049/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242506-8/2025 - Interessado: MARILENE DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 22050/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242758-3/2025 - Interessado: SOLANGE BARBOSA MIRANDA - Acórdão: 22051/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 243531-0/2025 - Interessado: BENEDITO VANDERLEI DE OLIVEIRA - Acórdão: 22053/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243510-6/2025 - Interessado: SILVANA RIBEIRO DE SOUSA - Acórdão: 21856/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 242836-1/2025 - Interessado: MARIA ANTONIA GONCALVES PINTO - Acórdão: 21857/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242835-7/2025 - Interessado: NEUSA HELENA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 22087/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-7/2025 - Interessado: NEUZA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 21858/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247405-3/2025 - Interessado: ROSEMARY GONCALVES PEREIRA POEYS - Acórdão: 22089/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-4/2025 - Interessado: SUELY CORREIA DE LIMA HOHLENWERGER - Acórdão: 21859/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 240260-2/2025 - Interessado: AILTON MACEDO DOS SANTOS - Acórdão: 21969/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-3/2025 - Interessado: ALEXANDRE ALBRECHT - Acórdão: 21922/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-4/2025 - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 23098/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-7/2025 - Interessado: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO - Acórdão: 23024/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240506-4/2025 - Interessado: LUCIA MARIA COSTA - Acórdão: 21870/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247579-0/2025 - Interessado: MARCIA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 21983/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-9/2025 - Interessado: MARIA JOSE CAMARA DA SILVA - Acórdão: 22982/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-3/2025 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS - Acórdão: 22983/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-9/2025 - Interessado: LUIS CESAR DE CASTRO QUINTANILHA - Acórdão: 22993/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-5/2024 - Interessado: PREFEITURA SEROPEDICA - Acórdão: 22965/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-9/2025 - Interessado: ADRIANA LUCIA BARROSO - Acórdão: 22939/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241867-3/2025 - Interessado: IZIDORO CONCEICAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21871/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-2/2025 - Interessado: JANETE PEREIRA ROCHA - Acórdão: 21872/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242762-4/2025 - Interessado: JOAO LUIZ BARBOSA - Acórdão: 22086/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246514-3/2025 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Acórdão: 23073/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246727-2/2025 - Interessado: MARILDA MARTINS CAMPOS - Acórdão: 21982/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246496-5/2025 - Interessado: NADIR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 21873/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246692-1/2025 - Interessado: NADIR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 21981/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246473-3/2025 - Interessado: NEDIR DA SILVA - Acórdão: 21874/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245949-5/2025 - Interessado: RUTH TEODORO CORREIA DA SILVA - Acórdão: 23072/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246744-0/2025 - Interessado: VALDINEIA DIAS DE ARAUJO DUARTE - Acórdão: 23074/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247006-3/2025 - Interessado: VERA LUCIA ROSA COELHO - Acórdão: 23076/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246749-0/2025 - Interessado: ZILDA DE SOUZA MELLO ROSA - Acórdão: 23075/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-1/2024 - Interessado: ITALO FONTES DOS SANTOS - Acórdão: 22000/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-8/2025 - Interessado: FABIANE CARDOSO DE FREITAS - Acórdão: 23023/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 241002-5/2025 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 21970/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241012-0/2025 - Interessado: NILTON JOSE DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 21971/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VARRE-SAI \r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-5/2025 - Interessado: JOSÉ PEDRO RODOLFI JÚNIOR - Acórdão: 22941/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-9/2025 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22029/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-9/2025 - Acórdão: 23088/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109295-9/2025 - Acórdão: 22900/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-7/2025 - Acórdão: 22966/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-6/2025 - Acórdão: 22935/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2025 - Acórdão: 22956/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-9/2025 - Acórdão: 23113/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-2/2024 - Acórdão: 22921/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-4/2025 - Acórdão: 22913/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDACAO SANTA CABRINI \r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-7/2025 - Acórdão: 21992/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-7/2026 - Acórdão: 22013/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-4/2025 - Acórdão: 22009/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111180-4/2025 - Acórdão: 23052/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112802-1/2025 - Acórdão: 23053/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-0/2025 - Acórdão: 22010/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-4/2025 - Acórdão: 22954/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-6/2026 - Acórdão: 22971/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-4/2026 - Acórdão: 22011/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-5/2026 - Acórdão: 22903/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-7/2026 - Acórdão: 22904/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-1/2026 - Acórdão: 22905/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-9/2017 - Acórdão: 22899/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-3/2016 - Acórdão: 22947/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-5/2018 - Acórdão: 22945/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-0/2024 - Acórdão: 22948/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-2/2017 - Acórdão: 22961/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-5/2002 - Acórdão: 23063/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-5/2002 - Acórdão: 22007/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-1/2014 - Acórdão: 22008/2026-PLENV - Dispositivos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-9/2026 - Acórdão: 22907/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-9/2017 - Acórdão: 22949/2026-PLENV - Dispositivos: CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-5/2015 - Acórdão: 21988/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-1/1995 - Acórdão: 22002/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-0/2022 - Acórdão: 22958/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-8/2022 - Acórdão: 22959/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-2/2022 - Acórdão: 22960/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-2/2007 - Acórdão: 22920/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-7/2010 - Acórdão: 21989/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-8/2022 - Acórdão: 22926/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-6/2012 - Acórdão: 22001/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-1/2019 - Acórdão: 22003/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-7/2019 - Acórdão: 22004/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-8/2019 - Acórdão: 22005/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-0/2019 - Acórdão: 22006/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-9/2015 - Acórdão: 21991/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-3/2019 - Acórdão: 21990/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-0/2026 - Acórdão: 23054/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-4/2025 - Acórdão: 23055/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-0/2025 - Acórdão: 22975/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-0/2014 - Acórdão: 22946/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-3/2026 - Acórdão: 22908/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-4/2024 - Acórdão: 23064/2026-PLENV - Dispositivos: RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-0/2026 - Acórdão: 22015/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 244310-9/2024 - Acórdão: 23061/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-3/2019 - Acórdão: 21984/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-8/2022 - Acórdão: 22968/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-0/2026 - Acórdão: 23057/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-9/2025 - Acórdão: 22925/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-7/2025 - Acórdão: 22910/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-7/2026 - Acórdão: 22931/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-7/2026 - Acórdão: 22962/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243284-9/2025 - Acórdão: 22922/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-2/2026 - Acórdão: 22012/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-1/2024 - Acórdão: 22953/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2020 - Acórdão: 22969/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-6/2026 - Acórdão: 22022/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-8/2011 - Acórdão: 22016/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-8/2025 - Acórdão: 22933/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-3/2019 - Acórdão: 22914/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-4/2024 - Acórdão: 22950/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-9/2025 - Acórdão: 21985/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-5/2023 - Acórdão: 22943/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-0/2025 - Acórdão: 22906/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245545-5/2025 - Acórdão: 22918/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-8/2025 - Acórdão: 22924/2026-PLENV - Dispositivos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 270987-6/2002 - Acórdão: 22928/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-2/2024 - Acórdão: 22927/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-4/2025 - Acórdão: 21986/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-6/2025 - Acórdão: 21987/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A - CODEMAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-2/2022 - Acórdão: 22917/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO SOBERANO DE MARICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-7/2023 - Acórdão: 22915/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-4/2026 - Acórdão: 23065/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-7/2024 - Acórdão: 22942/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-0/2025 - Acórdão: 22911/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-4/2025 - Acórdão: 22912/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-7/2025 - Acórdão: 22902/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 239427-3/2025 - Acórdão: 22974/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-0/2024 - Acórdão: 22952/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-4/2025 - Acórdão: 22919/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 247915-8/2025 - Acórdão: 23066/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO PARCIAL, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-9/2025 - Acórdão: 22934/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 245776-2/2023 - Acórdão: 22944/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-4/2022 - Acórdão: 23114/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-5/2025 - Acórdão: 22901/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-8/2025 - Acórdão: 23056/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240267-0/2025 - Acórdão: 23060/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240497-7/2025 - Acórdão: 23059/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-4/2025 - Acórdão: 22973/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-2/2023 - Acórdão: 22972/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-7/2025 - Acórdão: 22955/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-6/2025 - Acórdão: 22929/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-0/2025 - Acórdão: 22909/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-2/2026 - Acórdão: 22970/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-7/2016 - Acórdão: 22957/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-7/2026 - Acórdão: 22932/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-5/2026 - Acórdão: 23115/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-6/2025 - Acórdão: 22916/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-3/2025 - Acórdão: 23116/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-9/2024 - Acórdão: 22951/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 022091/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249982-7/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO GONZAGA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Elaine Medeiros Fonseca da Silva, na qualidade de Secretária Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu à época, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil e quatrocentos e um reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art.3º, inciso VII, da Lei estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, em virtude da seguinte irregularidade:\r\n\r\nIII.1. Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.321,80 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, no valor de 4.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.321,80 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art.3º, inciso VII, da Lei estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, em virtude da seguinte irregularidade:\r\n\r\nV.1 - Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 022014/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107150-9/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Julho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado de Obras, à época, e signatário do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 97/2011, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, diante do dano identificado em razão das irregularidades apuradas na celebração e na execução do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 97/2011, nos termos do voto.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: REGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Reginaldo Moreira da Rosa, Superintendente da SEOBRAS, à época, e integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 97/2011, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, diante do dano identificado em razão das irregularidades apuradas na celebração e na execução do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 97/2011, nos termos do voto.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MOADYR DE AZEVEDO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Moadyr de Azevedo, Diretor de Suprimentos, à época, e integrante da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 97/2011, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, diante do dano identificado em razão das irregularidades apuradas na celebração e na execução do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 97/2011, nos termos do voto.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA, MOADYR DE AZEVEDO e REGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 52.815,69 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 261.986,95 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à tomada de contas comum, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 52.815,69 UFIR-RJ, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Hudson Braga, Moadyr de Azevedo E Reginaldo Moreira da Rosa, o qual deverá ser recolhido, de forma solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 28 do RITCERJ, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 021837/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108232-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 21\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade da Sra. Maria Isabel de Castro Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelos pagamentos referentes ao Contrato nº 10/2017, sem que os serviços tenham sido efetivamente executados.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Aguinaldo Silva Dias Junior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelos pagamentos referentes ao Contrato nº 10/2017, sem que os serviços tenham sido efetivamente executados.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RIOMIX SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e SERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 588.932,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.921.339,09 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil trezentos e trinta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, RIOMIX SERVIÇOS e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 334.244,76 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.657.987,71 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR, RIOMIX SERVIÇOS e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.899.181,15 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.420.698,18 (nove milhões, quatrocentos e vinte mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Sérgio Bernardino Duarte, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano ao erário causado pelos pagamentos referentes ao Contrato nº 10/2017, sem que os serviços tenham sido efetivamente executados.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 021489/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222918-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 21\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Junho de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.762,40 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, ressaltando-se a necessidade de adoção das providências à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Senhora PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2751002"
                    ],
                    "2750012": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "PUBLICAÇÃO SICODI\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nConforme disposto no art. 11, §§ 1º e 2º da Deliberação nº306 do TCE-RJ , de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 16/07/2026:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222400-4/2025\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\nCGC 13296/2026\r\n\r\n041.569.837-57\r\n\r\n215879-3/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 13447/2026\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n243599-2/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 13522/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n243986-9/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 13582/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n239427-3/2025\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 13436/2026\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n239427-3/2025\r\n\r\nANDRE CEZAR BARBOSA BENTO\r\n\r\nCGC 13435/2026\r\n\r\n094.287.967-86\r\n\r\n111264-6/2025\r\n\r\nANDRE EUGENIO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13213/2026\r\n\r\n069.810.167-70\r\n\r\n202238-7/2026\r\n\r\nANDRE LUIZ PAIXAO SANTOS\r\n\r\nCGC 13209/2026\r\n\r\n029.982.457-81\r\n\r\n213961-5/2026\r\n\r\nANDRE LUIZ PAIXAO SANTOS\r\n\r\nCGC 13219/2026\r\n\r\n029.982.457-81\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 13365/2026\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n218573-7/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOUROSA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 13368/2026\r\n\r\n028.749.877-86\r\n\r\n222410-9/2025\r\n\r\nANTONIO CHRISPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13206/2026\r\n\r\n736.848.307-63\r\n\r\n220780-8/2025\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 13299/2026\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n220780-8/2025\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 13300/2026\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n220200-0/2026\r\n\r\nBEATRIZ CAVALCANTI TRINDADE MARINS\r\n\r\nCGC 13295/2026\r\n\r\n038.929.227-30\r\n\r\n238346-2/2023\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13489/2026\r\n\r\n475.164.450-53\r\n\r\n234711-5/2024\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 13527/2026\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n234097-9/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nCGC 13366/2026\r\n\r\n111.957.197-95\r\n\r\n104461-7/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 13196/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n102408-9/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCGC 13242/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n212422-1/1995\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13505/2026\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n214822-0/2026\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCGC 13382/2026\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n237699-4/2025\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCGC 13429/2026\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n212041-4/2026\r\n\r\nCINTHIA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13202/2026\r\n\r\n091.243.107-51\r\n\r\n234102-0/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nCGC 13472/2026\r\n\r\n088.647.907-05\r\n\r\n220200-0/2026\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13297/2026\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n219450-6/2025\r\n\r\nDANIELE BORGES DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\nCGC 13444/2026\r\n\r\n102.016.957-58\r\n\r\n222041-4/2025\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nCGC 13340/2026\r\n\r\n866.343.487-15\r\n\r\n238201-0/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 13440/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n239710-8/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 13441/2026\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n207248-5/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 13381/2026\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n247579-0/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 13386/2026\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n240267-0/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 13390/2026\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n240163-8/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 13430/2026\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n240497-7/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\nCGC 13432/2026\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n222976-1/2024\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nCGC 13322/2026\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n227079-6/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 13559/2026\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n227079-6/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 13592/2026\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n110220-3/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13422/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n110344-5/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13424/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n102827-9/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13431/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n109295-9/2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13433/2026\r\n\r\n122.727.497-12\r\n\r\n200257-5/2002\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13228/2026\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n103998-2/2017\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 13357/2026\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n244808-8/2025\r\n\r\nEDINALDO ANDRADE\r\n\r\nCGC 13525/2026\r\n\r\n071.437.767-85\r\n\r\n222640-4/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 13378/2026\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n249982-7/2021\r\n\r\nELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13521/2026\r\n\r\n033.546.917-51\r\n\r\n222640-4/2024\r\n\r\nELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13376/2026\r\n\r\n094.157.987-50\r\n\r\n222794-1/2024\r\n\r\nELIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13413/2026\r\n\r\n078.754.377-25\r\n\r\n240921-3/2019\r\n\r\nELISANGELA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 13467/2026\r\n\r\n087.253.197-01\r\n\r\n232252-9/2026\r\n\r\nEMANUEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 13583/2026\r\n\r\n017.511.967-80\r\n\r\n213763-7/2024\r\n\r\nERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO\r\n\r\nCGC 13247/2026\r\n\r\n363.041.208-42\r\n\r\n209434-4/2022\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 13234/2026\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n205017-2/2026\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 13279/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n237104-5/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 13541/2026\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n213763-7/2024\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 13249/2026\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n104075-4/2026\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\n\r\nCGC 13191/2026\r\n\r\n037.746.297-73\r\n\r\n102913-6/2026\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\n\r\nCGC 13252/2026\r\n\r\n037.746.297-73\r\n\r\n205830-0/2025\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\nCGC 13124/2026\r\n\r\n641.124.626-20\r\n\r\n215362-7/2026\r\n\r\nFREDERICO RANGEL PAES\r\n\r\nCGC 13216/2026\r\n\r\n641.124.626-20\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 13597/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n220531-6/2012\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER MELLO\r\n\r\nCGC 13353/2026\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n232636-7/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 13427/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n228582-0/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 13508/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n230120-4/2025\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 13509/2026\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n202015-5/2022\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCGC 13331/2026\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n107150-9/2025\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 13269/2026\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n107150-9/2025\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 13272/2026\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n111181-8/2025\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 13377/2026\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n110408-7/2025\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 13380/2026\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n110400-5/2025\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\nCGC 13384/2026\r\n\r\n792.616.717-72\r\n\r\n222976-1/2024\r\n\r\nITALO FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13326/2026\r\n\r\n071.773.287-85\r\n\r\n222041-4/2025\r\n\r\nJEAN PIERRE BORGES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 13341/2026\r\n\r\n145.971.047-98\r\n\r\n238346-2/2023\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13488/2026\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n222640-4/2024\r\n\r\nJOAO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI\r\n\r\nCGC 13375/2026\r\n\r\n214.278.747-94\r\n\r\n250902-8/2022\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\nCGC 13398/2026\r\n\r\n003.260.427-09\r\n\r\n219450-6/2025\r\n\r\nJOICE MATTOS TERRA BRAVO\r\n\r\nCGC 13445/2026\r\n\r\n117.385.627-78\r\n\r\n213763-7/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13235/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n213763-7/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13237/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\nCGC 13373/2026\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n103092-2/2016\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\nCGC 13370/2026\r\n\r\n762.387.767-49\r\n\r\n240921-3/2019\r\n\r\nJOSE CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\nCGC 13466/2026\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n228054-3/2025\r\n\r\nJOSE ELIMAR KUNSCH\r\n\r\nCGC 13503/2026\r\n\r\n526.351.717-34\r\n\r\n230132-7/2025\r\n\r\nJOSE ELIMAR KUNSCH\r\n\r\nCGC 13511/2026\r\n\r\n526.351.717-34\r\n\r\n202238-7/2026\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 13210/2026\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n213961-5/2026\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 13221/2026\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n239152-0/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 13425/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n221374-0/2024\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 13405/2026\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n209423-1/2025\r\n\r\nLEANDRO GOES WEBER\r\n\r\nCGC 13554/2026\r\n\r\n084.151.607-39\r\n\r\n209421-3/2025\r\n\r\nLEANDRO GOES WEBER\r\n\r\nCGC 13589/2026\r\n\r\n084.151.607-39\r\n\r\n200353-5/2002\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 13238/2026\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n220398-1/2025\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 13523/2026\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n205017-2/2026\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13278/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n101179-5/2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nCGC 13426/2026\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n102669-7/2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nCGC 13428/2026\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n103218-1/2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nCGC 13442/2026\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 13535/2026\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 13546/2026\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 13549/2026\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 13553/2026\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n219450-6/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 13443/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n237104-5/2023\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 13540/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n220780-8/2025\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 13301/2026\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n249982-7/2021\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 13519/2026\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n204478-3/2026\r\n\r\nMariana Malta Monteiro\r\n\r\nCGC 13333/2026\r\n\r\n120.776.737-96\r\n\r\n211619-5/2015\r\n\r\nMariana Malta Monteiro\r\n\r\nCGC 13499/2026\r\n\r\n120.776.737-96\r\n\r\n212928-4/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 13347/2026\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n208141-0/2026\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 13419/2026\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n222399-9/2025\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 13437/2026\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n230430-7/2025\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 13510/2026\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n243618-4/2025\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 13531/2026\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n204478-3/2026\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO\r\n\r\nCGC 13338/2026\r\n\r\n019.463.147-81\r\n\r\n221374-0/2024\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 13404/2026\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n200257-5/2002\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nCGC 13227/2026\r\n\r\n974.705.627-53\r\n\r\n211850-2/2024\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCGC 13439/2026\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n235496-4/2024\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 13275/2026\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n208088-2/2026\r\n\r\nPEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13207/2026\r\n\r\n121.826.577-97\r\n\r\n212422-1/1995\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 13507/2026\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n222400-4/2025\r\n\r\nPETERSON DA SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 13294/2026\r\n\r\n140.361.647-75\r\n\r\n211619-5/2015\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13500/2026\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n111264-6/2025\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nCGC 13212/2026\r\n\r\n083.455.797-52\r\n\r\n208088-2/2026\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 13379/2026\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n222794-1/2024\r\n\r\nRAQUEL ZACARONE MAURICIO FREDERICO\r\n\r\nCGC 13415/2026\r\n\r\n104.181.497-63\r\n\r\n107150-9/2025\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nCGC 13268/2026\r\n\r\n688.066.047-91\r\n\r\n105803-6/2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nCGC 13323/2026\r\n\r\n688.066.047-91\r\n\r\n105325-2/2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 13256/2026\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n107150-9/2025\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\nCGC 13271/2026\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n107150-9/2025\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\nCGC 13274/2026\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n231986-5/2026\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\nCGC 13581/2026\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n233319-6/2024\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCGC 13529/2026\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\n220531-6/2012\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\nCGC 13355/2026\r\n\r\n026.960.757-94\r\n\r\n249982-7/2021\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 13520/2026\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nRONDINELI TOMAZ DA COSTA\r\n\r\nCGC 13599/2026\r\n\r\n029.749.707-37\r\n\r\n218272-7/2026\r\n\r\nSAMUEL SOARES DE LIMA\r\n\r\nCGC 13421/2026\r\n\r\n103.868.367-01\r\n\r\n231986-5/2026\r\n\r\nSAMUEL SOARES DE LIMA\r\n\r\nCGC 13580/2026\r\n\r\n103.868.367-01\r\n\r\n230595-5/2026\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13574/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n220200-0/2026\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 13293/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n235496-4/2024\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 13276/2026\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n215362-7/2026\r\n\r\nTANIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO\r\n\r\nCGC 13217/2026\r\n\r\n614.879.967-72\r\n\r\n200353-5/2002\r\n\r\nTHAÍS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nCGC 13239/2026\r\n\r\n114.761.517-92\r\n\r\n216244-2/2007\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 13518/2026\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n222410-9/2025\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 13204/2026\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n222410-9/2025\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 13208/2026\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n222209-8/2025\r\n\r\nVALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 13311/2026\r\n\r\n053.456.107-11\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 13288/2026\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n226403-4/2025\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 13193/2026\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n239152-0/2025\r\n\r\nWANDERSON LUIS BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 13434/2026\r\n\r\n103.521.977-81\r\n\r\n212041-4/2026\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 13201/2026\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n216244-2/2007\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 13517/2026\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13532/2026\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n209434-4/2022\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 13233/2026\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2750012"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2750968": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/07/2026\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-8/2025 - Interessado: SÉRGIO MARIA DAS GRAÇAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-3/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/07/2026\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-7/2015 (001/2015) - Interessado: BIG BLUE SERVICES - LOC. E PREST. SERV. LTDA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-5/2026 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-6/2026 - Interessado: JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-6/2026 - Interessado: LUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239207-1/2025 - Interessado: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242219-7/2025 - Interessado: ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245068-7/2025 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247254-2/2025 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-2/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRACAO ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-1/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-0/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-5/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-7/2025 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-4/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-2/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2750968"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2751089": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.778 - Nomeia EDUARDO BORGES DE ARAUJO, matrícula 02/5071, para exercer cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Guimarães Veloso, matrícula 02/4472, com validade a contar de 15 de julho de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.779 - Nomeia HELIO AFONSO SILVA, matrícula nº 02/5077, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matrícula nº 02/4468, com validade a contar de 15 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2751089"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2751140": [
                        "II - Moções",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2846 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARISON VANDER CRISTO TEIXEIRA, Sargento da Marinha do Brasil, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2847 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JEAM RICARDO MARICÁ FONTANA, Sargento da Marinha do Brasil, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2848 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sr.ª KAREN SANTOS DE OLIVEIRA LIMA, Sargento da Marinha do Brasil, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2849 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sr.ª ADRIANA BARBOSA LEITÃO, 2º - Sargento da Marinha do Brasil, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n2850 - DE PESAR em virtude do falecimento do Sr. EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, conhecido carinhosamente como \"Eduardo Eletricista\", militante histórico dos movimentos sociais e das lutas populares em São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n2851 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à Senhora ÁUREA MARTINS, como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a luta pelos direitos das mulheres e da população negra.\r\n\r\n2852 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à Senhora ANDRESSA LOBO, como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a luta pelos direitos das mulheres e da população negra.\r\n\r\n2853 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS à Senhora BARBARA CHRISTINA SOUSA DOS REIS, como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a luta pelos direitos das mulheres e da população negra.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n2854 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE NITEROI, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2855 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE BARRA DO PIRAI, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2856 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE VISTA ALEGRE DO RIO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2857 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE VOLTA REDONDA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2858 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE TERESÓPOLIS, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2859 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE SEPETIBA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2860 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE SAQUAREMA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2861 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2862 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE SÃO GONÇALO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2863 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DA ROCINHA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2864 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE JAPERI, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2865 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE RIO DAS OSTRAS, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2866 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE QUEIMADOS, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2867 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE PETRÓPOLIS, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2868 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE NOVA FRIBURGO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2869 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE NOVA IGUAÇU, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2870 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DA VILA DA PENHA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2871 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE MESQUITA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2872 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ MARÉ (NOVA HOLANDA), por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2873 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE ITABORAI, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2874 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE MAGÉ, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\nId: 2751140"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2751141": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3144/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12705/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANTINA FABIANA DE OLIVEIRA XAVIER, matrícula nº 435.189-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares na vaga decorrente da exoneração de Paula Neves Magalhães de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3145/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12708/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ANTUNES XAVIER, matrícula nº 435.190-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3146/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ROBERTO LUCIO CABRAL, matrícula nº 434.855-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3147/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANDERSON MENEZES DE MORAIS, matrícula nº 435.188-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Roberto Lucio Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3148/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, EDVALDO TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 410.611-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3149/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Edvaldo Tirre Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.07.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 232/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/230/2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 233/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/231/2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 234/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado DAVI DE FARIA ASTHINE, matrícula nº 308.506-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 235/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS ALBERTO DEMIER CARVALHO, matrícula nº 304.055-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes na vaga decorrente da dispensa de Davi de Faria Asthine. \r\n\r\nId: 2751141"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2751155": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2026\r\n\r\nDestinatário: LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA, Especialista Legislativo, matrícula nº 200.766-4, a apresentar-se no Departamento de Administração de Pessoal, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 18h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 13516/2019. O não comparecimento ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO:\r\n\r\nDESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o propósito de promover o aperfeiçoamento institucional da atividade legislativa e estimular o debate sobre os desafios contemporâneos da produção normativa, realizará o Seminário \"Legística e Processo Legislativo: Desafios da Produção Normativa\".\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa, o evento tem por objetivo reunir parlamentares, servidores, especialistas, pesquisadores e operadores do processo legislativo para discutir o estado atual da Legística, da técnica legislativa e do processo de elaboração das leis no Brasil, identificando desafios, oportunidades e perspectivas de aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nAlém de proporcionar um espaço de intercâmbio de experiências entre profissionais da área legislativa, o seminário pretende que as discussões desenvolvidas possam orientar a concepção de novos cursos, oficinas, pesquisas, grupos de estudo, publicações e demais ações formativas voltadas ao fortalecimento da qualidade normativa no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, servidores das Câmaras Municipais, assessores parlamentares, procuradores, consultores legislativos, estudantes e demais interessados na temática legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 10 e 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS - Professor em estágio pós-doutoral na UFF. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, mestre em Teologia pela PUC-Rio e especialista em Jurisdição Constitucional. Bacharel em Filosofia, Teologia e Direito. Na ALERJ, coordena a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atua como professor em cursos de pós-graduação da ELERJ.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo e pós-graduações em Gestão Pública, Processo Civil, Processo Legislativo e Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Atuou como coordenadora e docente em curso de inglês em políticas públicas da Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. É membro de comissões da OAB/RJ, do IAB e da Associação Brasileira de Advogados, além de secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da ELERJ, chefe de gabinete parlamentar e servidora da ALERJ há mais de 24 anos.\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA: Bacharel em Administração com ênfase em Marketing e pós-graduado em Gestão Estratégica de Vendas. Atua na Elerj como professor e coordenador pedagógico. \r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO: Professor credenciado da ELERJ, consultor legislativo e advogado inscrito na OAB/RJ desde 1999. Prestou assessoria legislativa a Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Niterói/RJ entre 2019 e 2023 e atuou como professor universitário de 2002 a 2019, na graduação e na pós-graduação. É pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ.\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO: Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Língua Portuguesa e Redação Oficial da Pós-Graduação da Escola do Legislativo. Licenciado em português e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Especialista em Redação e Oratória; Gestão no Poder Legislativo; e Fiscalização, Controle e Orçamento Público.\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS: Especialista em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ e MBA em Gestão Pública pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto. Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Salgado de Oliveira, com ênfase em anatomia e fisiologia reprodutiva marinha, atualmente cursa Medicina Veterinária na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nO seminário será desenvolvido por meio de mesas temáticas compostas por especialistas convidados, seguidas de debates mediados com ampla participação dos presentes.\r\n\r\nCada painel buscará apresentar o panorama atual da matéria, destacando avanços institucionais, desafios práticos, tendências doutrinárias, experiências legislativas e perspectivas de aperfeiçoamento da produção normativa.\r\n\r\nAo final de cada eixo temático serão registradas as principais questões levantadas pelos participantes, visando promover futuras iniciativas acadêmicas e institucionais da ELERJ.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nAbertura Institucional (09h00 às 09h20)\r\n\r\nCredenciamento.Composição da mesa institucional.\r\n\r\nApresentação dos objetivos do seminário.\r\n\r\nMesa Temática I - O Estado Atual do Processo Legislativo no Rio de Janeiro (09h20 às 10h30).\r\n\r\nO Processo Legislativo Constitucional e o Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO desenvolvimento do processo e o sistema de tramitação de proposições legislativas.\r\n\r\nAtribuições das Comissões Permanentes no processo legislativo.\r\n\r\nDebate com os participantes.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nIntervalo (10h30 às 10h45)\r\n\r\nMesa Temática II - Técnica Legislativa, Legística e Qualidade das Leis (10h45 às 12h00).\r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Formal: Técnica de redação legislativa, estrutura das leis e a Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nTécnica legislativa e racionalidade normativa.\r\n\r\nConsolidação normativa, segurança jurídica e coerência do ordenamento.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nMesa Temática III - Produção Legislativa Baseada em Evidências e Avaliação das Normas (09h00 às 10h15) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Material.\r\n\r\nAvaliação de impacto legislativo.\r\n\r\nIntegração entre produção normativa e políticas públicas.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\nIntervalo (10h15 às 10h30)\r\n\r\nMesa Temática IV - Perspectivas para a Capacitação Legislativa e Agenda de Desenvolvimento Institucional (10h30 às 11h40) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nCompetências necessárias aos profissionais do processo legislativo.\r\n\r\nDemandas atuais de formação técnica.\r\n\r\nTemas prioritários para futuras ações da ELERJ.\r\n\r\nDebate orientado\r\n\r\nPlenária de Encerramento (11h40 às 12h00)\r\n\r\nEncerramento institucional.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de agosto de 2026, às 15h: \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/GepTQ3xjRNSVtbaCA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\", o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dois dias de seminário de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\". formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/C8q1efJkU9nQAskJ9\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de julho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2751155"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2750896": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.525.221/0001-32 - JUCERJA/NIRE: 33300096400\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607\r\n\r\nATA DA 414ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2026 - Aos 16 dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, em sua sede social, localizada na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se às 15 horas, em ambiente virtual os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Patrícia Damasceno de Andrade e Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) -SEI-150001/008050/2026- OF.SECC/ASSCA nº 121 de 14/07/2026, com a destituição do Senhor Flávio Abner-Cahn Alvarenga Brazão do cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ. DELIBERAÇÃO: 1) -SEI-150001/008050/2026 - OF.SECC/ASSCA nº 121 de 14/07/2026. O Conselho aprova a destituição do Senhor Flávio Abner-Cahn Alvarenga Brazão, brasileiro, casado, administrador, portador do Carteira de Habilitação nº 04200674334, expedida em 13/07/2022, inscrito no CPF/MP sob o nº 127.706.417-27, do Cargo de Diretor de Administração e Finanças, desta CEHAB-RJ, e em ato contínuo, o Presidente do Conselho indica para exercer o respectivo cargo, interinamente, o Diretor-Presidente, Sr. Cássio da Conceição Coelho, o que foi acatado por todos Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior - Conselheiro, Patrícia Damasceno de Andrade - Conselheiro, Jorge Luiz Carvalho Borges - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2750896"
                ],
                "2751098": [
                    "V - Ata",
                    "MONTE AZUL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 45.359.390/0001-29\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 10 de julho de 2026, às 15h, na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 16º pavimento, salas 1.601 e 1.602 (parte), Saúde, CEP 20220-903. PRESENÇAS: Estiveram presentes os sócios representando a totalidade do capital social: Sérgio de Souza Freitas Filho e Paulo Eduardo da Silva. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, em razão da presença de todos os sócios. ORDEM DO DIA: Deliberação acerca da redução do capital social da Sociedade. DELIBERAÇÕES: (i) O capital social atual da Sociedade é de R$ 150.001,00 (cento e cinquenta mil e um reais), representado por 150.001 (cento e cinquenta mil e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 149.901 (cento e quarenta e nove mil novecentas e uma) quotas detidas por Sergio de Souza Freitas Filho e 100 (cem) quotas detidas por Paulo Eduardo da Silva. Os sócios resolvem, por unanimidade e sem ressalvas, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade ante a constatação e as perspectivas de diminuição das suas atividades, pela redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 135.000,90 (cen to e trinta e cinco mil reais e noventa centavos), mediante o cancelamento de 135.000 (cento e trinta e cinco mil) quotas, desprezando-se os centavos para fins de apuração do número de quotas. (ii) A redução do capital social será realizada, em dinheiro, proporcionalmente às participações dos sócios, cabendo a Sergio de Souza Freitas Filho a restituição de R$ 134.910,90 (cento e trinta e quatro mil novecentos e dez reais e noventa centavos), mediante o cancelamento de 134.910 (cento e trinta e quatro mil novecentas e dez) quotas, e a Paulo Eduardo da Silva a restituição de R$ 90,00 (noventa reais), mediante o cancelamento de 90 (noventa) quotas. (iii) Em decorrência da redução ora deliberada, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais), representado por 15.001 (quinze mil e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, passando Sergio de Souza Freitas Filho a deter 14.991 (quatorze mil novecentas e noventa e uma) quotas, correspondentes a R$ 14.991,00 (quatorze mil novecentos e noventa e um reais), e Paulo Eduardo da Silva a deter 10 (dez) quotas, correspondentes a R$ 10,00 (dez reais). (iv) Nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, a eficácia da presente redução de capital fica condicionada ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta ata, durante o qual eventuais credores quirografários poderão se opor à deliberação. Decorrido o referido prazo sem oposição, a administração fica autorizada a promover o registro da 17ª Alteração do Contrato Social perante o órgão competente, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata que, achada conforme, é assinada pelos sócios Sérgio de Souza Freitas Filho e Paulo Eduardo da Silva. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2026.\r\n\r\nSérgio de Souza Freitas Filho; Paulo Eduardo da Silva.\r\n\r\nId: 2751098"
                ],
                "2751004": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2750451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MCE Intermediações e Negócios Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.320.876/0001-46 - NIRE 33.211.294.028\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios da MCE Intermediações e Negócios Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem, de forma extraordinária, em Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 10:00 horas do dia 29 de julho de 2026, de forma exclusivamente digital, admitidas a participação e votação a distância, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, cuja gravação será mantida pelo prazo legal, conforme Anexo IV, da Instrução Normativa DREI nº 81 de 10/06/2020 para deliberar sobre a ordem do dia abaixo. Para os fins da IN DREI nº 81/2020, a Reunião de Sócios reputar-se-á realizada na sede da Sociedade, na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22410-905, para: Ordem do Dia: 1) Discutir e deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Sociedade, na qualidade de sócia única da Novos Rumos Soluções, Comunicação e Negócios Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.763.067/0001-62 (“Novos Rumos”), arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 3321089276-2, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Guedes da Fontoura, nº 747, loja A, Barra da Tijuca, CEP 22.621-242, quanto à: (i) aprovação das contas dos administradores, das demonstrações financeiras e da destinação dos resultados referentes ao exercício social da Novos Rumos encerrado em 2024 e exercício social encerrado em 2025 da Novos Rumos, as quais se encontram arquivadas na sede da Sociedade e detalhadas no link https://acesso2.com.br/qqayq; e (ii) dissolução e liquidação da Novos Rumos; 2) Discutir e deliberar sobre a aprovação das contas dos administradores, das demonstrações financeiras e a destinação dos resultados referentes aos exercícios sociais encerrados em 2024 e em 2025 da Sociedade, as quais se encontram arquivadas na sede da Sociedade e detalhadas no link https://acesso2.com.br/xp33h; 3) Discutir e deliberar sobre a proposta para alteração do escritório de contabilidade que atende à Sociedade, a qual se encontra arquivada na sede da Sociedade e detalhada no link https://acesso2.com.br/dvl4f; 4) Discutir e deliberar sobre as propostas para alteração da equipe de advogados que atende à carteira de processos da Sociedade, as quais se encontram arquivadas na sede da Sociedade e detalhadas no link https://acesso2.com.br/47ww5; e 5) Deliberar sobre o aumento do capital social da Sociedade em até R$ 11.183.825,00 (onze milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), com a emissão da quantidade suficiente de quotas ao valor de emissão de R$ 1,00 (um real) por quota, para fazer face ao pagamento de obrigações financeiras já desembolsadas pela Sociedade as quais se encontram arquivadas na sede da Sociedade e detalhadas no link https://acesso2.com.br/n8xqn. Alternativamente, se deliberado pelos sócios, o referido valor poderá ser ratificado a título de empréstimo. Para participações na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade em até 1 (um) dia antes do horário agendado para início da Reunião de Sócios, por e-mail a canastacio@fasadv.com.br, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar, observado o disposto no artigo 1.074, §1º da Lei nº 10.406/2002 e artigo 126, § 1º da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026. Jovacy Peter Filho - Administrador da MCE Intermediações e Negócios Ltda. \r\n\r\nId: 2750451"
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                        "2750432": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.997.565/0001-49 - NIRE 33.3.0029091-5\r\n\r\nEdital de 1ª (Primeira) Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos, em série única, da Transenergia São Paulo S.A., a ser realizada em 17 de agosto de 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, para distribuição pública, com esforços restritos, em série única, da TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Transenergia São Paulo S.A.”, celebrado originalmente em 2 de julho de 2021, entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão Original”, respectivamente), conforme aditado pelo (i) “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Transenergia São Paulo S.A.”, celebrado em 5 de julho de 2021, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”); e (ii) “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Transenergia São Paulo S.A.”, celebrado em 11 de agosto de 2021, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original e o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 17 de agosto de 2026, às 17:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/066322747) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização desta AGD, nos termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 10 de junho de 2020, conforme alterada (“IN DREI 81”), do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma Hipótese de Vencimento Antecipado Não Automático (conforme definido na Escritura de Emissão) das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Cláusula 6.2.1, item (p), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento das obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pelo Grupo Energía Bogotá S.A. E.S.P., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que, uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 9.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, metade das Debêntures em Circulação (conforme definido abaixo) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 9.4.1 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação em primeira convocação ou em segunda convocação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das Debêntures em Circulação. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos “guerra@goias-mge.com.br”; “elizete. pereira@goias-mge.com.br”; e “af.assembleias@oliveiratrust.com.br”. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos da IN DREI 81 e do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.goias-mge.com.br/ relação-investidores), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da Ordem do Dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante, não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio dos endereços eletrônicos “guerra@goias-mge.com.br”; “elizete.pereira@goias-mge. com.br”; com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico “af.assembleias@oliveiratrust.com.br”. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81 e na IN DREI 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.goias-mge.com.br/relação-investidores) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) na rede mundial de computadores. A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo/SP, 20 de julho de 2026. Transenergia São Paulo S.A.\r\n\r\nId: 2750432"
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                        "2750447": [
                            "V - Convocação",
                            "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.708.279/0001-89 - NIRE 33.3.0029268-3\r\n\r\nEdital de 1ª (Primeira) Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos, em série única, da Goiás Transmissão S,A., a ser realizada em 17 de agosto de 2026. Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, para distribuição pública, com esforços restritos, em série única, da Goiás Transmissão S.A., (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Goiás Transmissão S.A.”, celebrado originalmente em 2 de julho de 2021, entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão Original”, respectivamente), conforme aditado pelo (i) “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Goiás Transmissão S.A.”, celebrado em 5 de julho de 2021, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”); e (ii) “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Goiás Transmissão S.A.”, celebrado em 11 de agosto de 2021, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original e o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 17 de agosto de 2026, às 14:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/097708086) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização desta AGD, nos termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 10 de junho de 2020, conforme alterada (“IN DREI 81”), do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma Hipótese de Vencimento Antecipado Não Automático (conforme definido na Escritura de Emissão) das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Cláusula 6.2.1, item (p), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento das obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pelo Grupo Energía Bogotá S.A. E.S.P., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que, uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 9.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, metade das Debêntures em Circulação (conforme definido abaixo) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 9.4.1 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação em primeira convocação ou em segunda convocação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das Debêntures em Circulação. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos “guerra@goias-mge.com.br”; “elizete.pereira@goias-mge.com.br”; e “af.assembleias@oliveiratrust. com.br”. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos da IN DREI 81 e do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website ( https://www.goias-mge.com.br/ relação-investidores), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da Ordem do Dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Deben turista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante, não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 4 de novembro de 2014). Após a análise dos documentos enviados, o Debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do Cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do Cadastro. Adicionalmente, os Debenturistas receberão em até 1 (um) dia antes da realização da AGD, via e-mail, um lembrete com as instruções para acesso à Plataforma Digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio dos endereços eletrônicos “guerra@goias-mge.com.br; elizete.pereira@goias-mge.com.br”; com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico “af.assembleias@oliveiratrust.com.br”. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81 e na IN DREI 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.goias-mge.com.br/ relação-investidores) e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) na rede mundial de computadores. A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo/SP, 20 de julho de 2026. Goiás Transmissão S.A.\r\n\r\nId: 2750447"
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Ficam convocados os senhores titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, para distribuição pública, com esforços restritos, em série única, da Transenergia Renovável S.A., (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Transenergia Renovável S.A.”, celebrado originalmente em 2 de julho de 2021, entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão Original”, respectivamente), conforme aditado pelo (i) “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Transenergia Renovável S.A.”, celebrado em 5 de julho de 2021, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original”); e (ii) “Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Transenergia Renovável S.A.”, celebrado em 11 de agosto de 2021, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Segundo Aditamento à Escritura de Emissão Original” e, em conjunto com a Escritura de Emissão Original e o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão Original, “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em primeira convocação, no dia 18 de agosto de 2026, às 14:00, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital e remoto, por meio da plataforma digital “TEN” (https://assembleia.ten.com.br/156486373) (“Plataforma Digital”), sem prejuízo da possibilidade de voto por meio de instrução de voto à distância enviada previamente à realização desta AGD, nos termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, de 10 de junho de 2020, conforme alterada (“IN DREI 81”), do artigo 124, §2º-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 70, inciso I, da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) aprovar a concessão de consentimento prévio, de forma que não seja caracterizada uma Hipótese de Vencimento Antecipado Não Automático (conforme definido na Escritura de Emissão) das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Cláusula 6.2.1, item (p), da Escritura de Emissão, bem como para que não se configure descumprimento das obrigações contratuais no âmbito da emissão de Debêntures, incidência de penalidade e/ou vencimento antecipado de quaisquer contratos acessórios celebrados no âmbito da emissão das Debêntures, para a alteração do controle acionário indireto da Companhia (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações), de modo que o controle da Companhia passará a ser detido pelo Grupo Energía Bogotá S.A. E.S.P., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.252.125/0001-41 e pela Caisse de dépôt et placement du Québec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.369/0001-80 (“Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia”). Fica consignado que, uma vez aprovada a ordem do dia, a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, estão autorizados a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas na AGD. Informações Gerais: Nos termos da Cláusula 9.3.1 da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º do artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a AGD instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, metade das Debêntures em Circulação (conforme definido abaixo) e, em segunda convocação, com qualquer quórum das Debêntures em Circulação. Nos termos da Cláusula 9.4.1 da Escritura da Emissão, considerando que o item (i) da ordem do dia da AGD tem por objeto deliberar sobre a autorização prévia para a aprovação da Troca do Controle Acionário Indireto da Companhia, a aprovação da matéria constante do item (i) da ordem do dia dependerá da aprovação em primeira convocação ou em segunda convocação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das Debêntures em Circulação. Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”), preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGD, selecionando a opção “cadastrar” e realizando o upload dos documentos necessários para a habilitação. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, os Debenturistas poderão requisitar informações à Companhia, com cópia para o Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos “guerra@goias-mge.com.br”; “elizete. pereira@goias-mge.com.br”; e “af.assembleias@oliveiratrust.com.br”. A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF/MF ou CNPJ/MF, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos da IN DREI 81 e do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da Plataforma Digital, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelos disponibilizados pela Companhia no seu website (https://www.goias-mge.com.br/relação-investidores), desde que atendidos os requisitos apontados nos referidos modelos (sendo admitida a assinatura digital), o qual será enviado à Plataforma Digital, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo respectivo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e de representação, se for o caso, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista com a matéria da Ordem do Dia, demais partes da operação e entre partes relacionadas, conforme definição prevista na legislação pertinente, em especial a Resolução da CVM nº 94, de 20 de maio de 2022 - Pronunciamento Técnico CPC 05, ao artigo 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e outras hipóteses previstas em lei. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos dos artigos 71 e 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar, por meio da Plataforma Digital: (i) cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pelo escriturador, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD; e (iii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto. Para o caso de envio de procuração acompanhada de manifestação de voto, será de responsabilidade exclusiva do outorgado a manifestação de voto de acordo com as instruções do outorgante, não havendo margem para a Companhia ou o Agente Fiduciário interpretar o sentido do voto em caso de divergência entre a redação da ordem do dia do edital e da manifestação de voto. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia dos documentos pessoais dos assinantes. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e finalidade da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 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Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas credenciados na Plataforma Digital se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista necessite de orientações acerca das instruções de acesso, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio dos endereços eletrônicos “guerra@goias-mge.com.br”; “elizete.pereira@goias-mge. com.br”, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Em caso de dúvidas, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo endereço eletrônico acima, com cópia ao Agente Fiduciário, por meio do endereço eletrônico “af.assembleias@oliveiratrust.com.br”. A administração da Companhia reitera aos Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo remoto e digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital na AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD por meio de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, inciso II, da Resolução CVM 81 e na IN DREI 81. Informações adicionais acerca da AGD constarão na proposta da administração da Companhia, que poderá ser reapresentada pela Companhia, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da realização da AGD. Este Edital se encontra disponível nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.goias-mge.com.br/relação-investidores); e do Agente Fiduciário (https://www.oliveiratrust.com.br/) na rede mundial de computadores. A proposta da administração foi disponibilizada nos sites acima indicados. Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo/SP, 20 de julho de 2026. Transenergia Renovável S.A.\r\n\r\nId: 2750441"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "‘MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 - Censo Escolar 33447233 - parecer nº 036/2006 e parecer nº 036/2008 processo nº E03/005/1051/2013 ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2004: Lucia Barbosa Machado; 2007: Rosimar Arcanjo da Silva Souza; 2008: Rafael Gurgel Nogueira; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013:2014: Phellipy Romulo Oliveira do Carmo; 2024: Ana Beatriz de Oliveira Melo ;2025: Alessandra Dandara Coelho Albuquerque; Alice Riccida Silva Araujo; Beatriz Abdalla Naja de Oliveira; Eliane Augusto Ibá Rodrigues da Silva; Marcio Felix de Sousa ;Miguel Adriano Leite; 2026: Alessandra Cristina de Jesus; Alcir Moura da Silva; Aline Martins da Silva Leal; Allan Victor Vidal Silva; Carlos Gabriel da Silva Correa; Carolina Custódio da Silva ;Cibele dos Santos; Cláudia Silva de Oliveira; Cleidiene Santos Martins Tavares; Cristina Soares Britto de Lima; Dandhara Gomes da Conceição; Daniel Florencio Pereira; Daniela Maura Gonçalves da Silva; Danielle dos Santos Lima; Deise Aparecida da Cunha Silva; Eloizy da Silva Rodrigues; Fabiane Torres de Oliveira Medeiros; Felipe Cerqueira Adler; Filipe Alves da Silva; Jennifer Ignacio Ribeiro Gonçalves; Jorge Henrique Romano Marinho; Kayky Guilherme da Silva Marinho; Lucas Motta Pedro dos Santos; Marcos Fabricio Pereira das Virgens; Marcos Vinícius da Costa Nascimento; Nathália de Oliveira Clapp; Pamella Rosa Salustiano; Raquel Ramos Rodrigues Cunha; Thamires da Silva Amorim Nascimento; Vania Nascimento Leiras; Wilcemar Luciano da Cruz; William Celber Campos Rodrigues; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM parecer n°001.MI.0111 3017/SEEDUC/DICA/2017.001.MI.01114017/SEEDUC/DICA/2017 2011: Marcelo Silva de Oliveira; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec., OF.E/COIE E nº391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº391-12/2005 Inspetora Escolar: Cristina C. de Faria Luz ID: 4330445-1 Inspetora Escolar: Josiane de Jesus Rangel Batalha ID 4330475-3. \r\n\r\nId: 2749995"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2751075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 035/2026\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO INTEGRADA DA ORNAMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO E CENOGRAFIA TEMÁTICA DO EVENTO NATALINO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo llmo. Secretário Municipal da Fundação Cultura face ao recurso interposto pela licitante HJ MONTAGENS E EVENTOS EIRELI que decidiu pelo conhecimento em parte e INDEFERIMENTO.\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2751075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2750940": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 05/2026 (Em virtude de alteração da data para a abertura do certame)\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0014.000060/2025-30\r\n\r\nOBJETO: PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO DA ESTRADA DE PICOS.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/08/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2750940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2750580": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº 001/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nTORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do do Presidente da Comissão de Contratação, sediado na Av. João Baptista Portugal, nº 230 - Centro, nesta cidade, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cuja sessão pública será realizada através do endereço eletrônico: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL: www.bll.org.br, cujas informações poderão ser obtidas no e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com objetivando a contratação descritas no termo de referência, deste Edital, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores e do Decreto Municipal nº 4.060/2023, e demais legislações aplicáveis, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. \r\n\r\nConcorrência Eletrônica n° 001/2026 - Processo de Despesa nº 345/2026\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada por preço global - material e mão de obra - objetivando a construção de cobertura das quadras localizadas na Fazenda da Grama - Rua Raul Pimenta - 4º Distrito e Rua Lindolpho Américo - 1º Distrito de Rio Claro/RJ, em atendimento à Proposta nº 025047/2021, relativa ao programa \"Reforma, Cobertura e Reurbanização em Quadras Poliesportivas no Município de Rio Claro/RJ - Convênio nº 913189/2021\".\r\n\r\nData de abertura da sessão pública: 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nHorário: 10h00min, Horário de Brasília-DF.\r\n\r\nEntrega das propostas: Até 09h00min, do dia 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nLocal: BLL Compras - www.bll.org.br\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de julho de 2026.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2750580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2751146": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Acrescentam-se os § 4º e § 5º ao art. 5º da Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...) \r\n\r\n§ 4º Para que a transferência de recursos da modalidade referida no caput deste artigo seja efetivada, será necessária a apresentação prévia de plano de trabalho por parte da Prefeitura beneficiária.\r\n\r\n§ 5º VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Altera a redação do caput do artigo 8º e seu parágrafo 2º da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n“Art. 8º A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, bem como as Fundações de Apoio, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ -, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As organizações da sociedade civil e as Fundações de Apoio, credenciadas no CONVERJ e indicadas como beneficiárias de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverão estar devidamente habilitadas para o recebimento da transferência. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Altera a redação do inciso XII do artigo 10 da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\nXII - os impedimentos e irregularidades na habilitação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou de outro sistema que venha a substituí-lo, no momento da análise técnica. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar 219/2024:\r\n\r\n“Art. 17. O Município beneficiado com transferência especial deverá fornecer as informações necessárias para verificação da aplicação dos recursos, conforme objeto definido na emenda impositiva, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Acrescenta o art. 16-A ao Capítulo III - Transparência e Controle da Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-A. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo deverão autuar processo administrativo eletrônico específico para cada emenda individual impositiva aprovada, após a análise de viabilidade técnica, processo administrativo eletrônico específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou em outro sistema oficial que venha a substituí-lo, destinado ao acompanhamento integral de sua execução.\r\n\r\n§ 1º O processo administrativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação da emenda parlamentar, do autor (parlamentar) e do beneficiário;\r\n\r\nII - a análise de viabilidade técnica;\r\n\r\nIII - os atos relativos à disponibilização, descentralização ou liberação dos créditos orçamentários, quando houver;\r\n\r\nIV - os documentos referentes ao empenho, liquidação e pagamento da despesa;\r\n\r\nV - os pareceres, manifestações técnicas, despachos e demais atos administrativos relacionados à execução da emenda;\r\n\r\nVI - a indicação de eventual impedimento de ordem técnica, acompanhada da respectiva fundamentação.\r\n\r\n§ 2º O processo administrativo eletrônico terá acesso público, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal, por dados pessoais ou por outras hipóteses de restrição de acesso previstas na legislação vigente. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - Altera o art. 21 da Lei Complementar n.º 219/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. Caberá ao órgão central de planejamento e orçamento do Estado dar publicidade à execução orçamentária, financeira e física das emendas individuais impositivas, em portal eletrônico de transparência, com atualização quadrimestral ou em prazo mais frequente definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do parlamentar autor da emenda;\r\n\r\nII - número da emenda;\r\n\r\nIII - valor destinado;\r\n\r\nIV - órgão ou entidade responsável pela execução;\r\n\r\nV - beneficiário;\r\n\r\nVI - objeto da programação;\r\n\r\nVII - cronograma de execução, quando houver;\r\n\r\nVIII - valores empenhados, liquidados e pagos;\r\n\r\nIX - situação atual da execução física e financeira;\r\n\r\nX - eventuais impedimentos de ordem técnica, acompanhados da respectiva fundamentação. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º - Incluam-se os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 10 da Lei Complementar n.º 219/2024, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O descumprimento da execução orçamentária e financeira por impedimento de ordem técnica de emendas parlamentares impositivas, deverá ser acompanhado de relatório técnico elaborado pelo órgão executor e contendo pelos menos as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação da emenda parlamentar;\r\n\r\nII - justificativa técnica detalhada para a não execução;\r\n\r\nIII - medidas administrativas adotadas para superação do impedimento.\r\n\r\n§ 5º O relatório mencionado no § 4º deste artigo, deverá constar em processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 6º A ausência de relatório técnico deverá ser objeto de apuração pelos órgãos de controle interno e externo. (NR)”\r\n\r\nArt. 10 - Inclua-se artigo 21-A à Lei Complementar 219/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21-A. O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa relatório consolidado sobre a execução das emendas individuais impositivas, contendo informações financeiras e resultados alcançados.”\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 55/2026.\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2026 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente a iniciativa, recaindo o veto sobre o §5º do artigo 5º a ser alterado através do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, bem como aos artigos 4º e 7º.\r\n\r\nConforme orientação da Procuradoria Geral do Estado ao analisar o tema, quanto à alteração proposta para o §5º do artigo 5º da LC nº 219/2024 através do artigo 1º do projeto, o veto se justifica porque embora a proposição constante do §4º do artigo 5º, relativa à exigência de apresentação prévia de plano de trabalho simplificado, harmonize-se com os princípios da eficiência administrativa, da proporcionalidade e da própria racionalização dos procedimentos administrativos, ao vedar genericamente que o Poder Executivo estabeleça \"exigências administrativas\" que retardem ou dificultem a execução das emendas, o dispositivo acaba por extrapolar os limites da atuação legislativa, eis que interfere diretamente na disciplina dos procedimentos administrativos internos e restringe o exercício do poder regulamentar e das competências de controle atribuídas constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo, padecendo de vício formal de iniciativa e afronta ao Princípio da Separação de Poderes. \r\n\r\nNo que se refere ao artigo 4º, a medida se impõe por se tratar de questão diretamente afeta à gestão financeira do Tesouro estadual, relacionada à administração do fluxo de caixa, da disponibilidade financeira e da programação da execução orçamentária ao longo dos exercícios subsequentes, indicando que essas atividades se inserem no núcleo das competências administrativas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo.\r\n\r\nDesse modo, embora o Poder Legislativo possa disciplinar o regime jurídico das emendas parlamentares, a imposição de comando específico acerca da administração financeira cotidiana do Tesouro Estadual, vinculando compulsoriamente o superávit financeiro durante dois exercícios financeiros consecutivos, reduz significativamente a margem de gestão conferida ao Poder Executivo sobre recursos já incorporados ao patrimônio financeiro do Estado, além da incompatibilidade com a norma geral de direito financeiro, o que viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para promover sua execução financeira, administrar o caixa estadual e conduzir a política fiscal, bem como a competência da União para editar normal gerais de direito financeiro.\r\n\r\nConforme entendimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como da Secretaria de Estado de Fazenda, ao se manifestarem sobre a proposta, o dispositivo acaba por estender o período no qual os recursos de emendas impositivas permanecem vinculados, o que impactará no déficit supracitado, apontando-se para uma piora na gestão financeira do Poder Executivo.\r\n\r\nQuanto ao artigo 7º, o veto se deve em razão da sua incompatibilidade material com o modelo constitucional do orçamento impositivo delineado pela Constituição da República, bem como por extrapolar os limites da competência suplementar dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e §1º, e art. 166, §18, da CRFB/88).\r\n\r\nA proposta de alteração legislativa devia-se do regramento constitucional ao pretender afastar, de forma praticamente absoluta, qualquer mecanismo de limitação financeira incidente sobre as emendas parlamentares estaduais, conferindo às emendas parlamentares proteção mais ampla do que aquela expressamente prevista pela Constituição da República para as emendas parlamentares federais.\r\n\r\nAdemais, como afirmado, compete privativamente à União editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I e §1º, da CR/88), o que é feito pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse caso, a proposição legislativa em exame também acaba por invadir competência da União ao buscar redefinir o conceito de \"obrigações constitucionais e legais do ente\" previsto no art. 9º, §2º, da LRF, que englobam gastos vinculados de caráter contínuo e vital para a sobrevivência do Estado (como previdência, folha de pessoal, precatórios e o serviço da dívida).\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2751146"
                    ],
                    "2751147": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.289 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido inciso XI ao Art. 4º da Lei n.º 9.395, de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - instituir campanha com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos e sobre a importância do diagnóstico tardio. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o Art. 5º-F à Lei n.º 9.395, de 9 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-F. Fica criada a campanha para investigação, diagnóstico e divulgação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. No escopo do material informativo, deverão constar orientações para que as pessoas identifiquem os sinais mais frequentes do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, sempre com destaque para a busca de um tratamento médico especializado. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4068-A/2024.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Carlos Macedo, Giselle Monteiro, Tia Ju, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Val Ceasa, Rafael Nobre, Wellington José, Cláudio Caiado, Jari Oliveira, Munir Neto e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2751147"
                    ],
                    "2751148": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.290 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DENOMINANDO COMO RODOVIA “DEPUTADA TANIA RODRIGUES” O TRECHO DA RJ-100, QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso LXV ao Art. 1º da Lei Estadual n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLXV - Rodovia Deputada Tania Rodrigues, o trecho da Rodovia RJ-100 que compreende a extensão territorial do Município de Niterói. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7106-A/2026\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Cláudio Caiado, Thiago Gagliasso, Douglas Ruas, Carlos Macedo, Carla Machado, Samuel Malafaia, Giselle Monteiro, Carlos Minc, Martha Rocha, Renata Souza, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Rafael Nobre, Felipinho Ravis, Dani Balbi, Anderson Moraes, Gustavo Tutuca, Marina do MST, Bruno Dauaire, Sarah Poncio, Val Ceasa, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Munir Neto, Flávio Serafini, Célia Jordão, Elika Takimoto, Jari Oliveira e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2751148"
                    ],
                    "2751149": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.291 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2027, 2028 e 2029;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - os riscos fiscais;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade;\r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado e seus Poderes com pessoal ativo e inativo, incluídos os encargos sociais, e seus respectivos limites;\r\n\r\nVIII - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n\r\nIX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; \r\n\r\nX - as diretrizes finais; e\r\n\r\nXI - as disposições sobre alterações na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais; e\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2027 e a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA 2027 deverão observar e buscar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integram esta lei.\r\n\r\n§ 2º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação, especialmente em razão da adesão do Estado ao Programa Pleno de Pagamento das Dívidas do Estados - PROPAG, ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2027, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa circunstanciada na PLOA 2027.\r\n\r\n§ 3º - O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2027 contempladas na Lei nº 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observadas as missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\n§ 4º - VETADO.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - As propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2027, bem como as alterações da LOA 2027 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A LOA 2027 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive da agência estadual oficial de fomento, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 24, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2027, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 2027, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2027 serão expressos em preços correntes de 2027, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º - VETADO.\r\n\r\nArt. 9º - A LOA 2027 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham a ocorrer nos municípios do Estado do Rio de Janeiro ou em outras unidades federativas, quando produzirem impacto na sociedade, na economia, nas finanças públicas ou no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - desequilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado; \r\n\r\nVIII - implementação das condições decorrentes da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n\r\nIX - Não realização de receitas condicionadas; e\r\n\r\nX - criação de fundos específicos destinados ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao fundo de investimentos previsto no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Com a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG concluída, a Lei do Orçamento Anual de 2027 deverá considerar o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nI - aporte previsto no art. 5º § 1º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025;\r\n\r\nII - aplicação dos investimentos prevista no Art. 5º § 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025; e\r\n\r\nIII - limitação do crescimento das despesas primárias prevista no Art. 7º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, com apresentação de demonstrativo da estimativa do limite global.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 3º - A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas com ações de limitação de empenho e de aumento de receitas próprias, no âmbito de suas atuações, conforme disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá observar diretriz de compatibilização entre as receitas líquidas estimadas e as despesas totais fixadas, consideradas as metas fiscais, os riscos fiscais e o cenário de equilíbrio econômico-financeiro do Estado para o exercício de 2027 e para o triênio 2027-2029.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 apresentar resultado orçamentário deficitário, a mensagem de encaminhamento deverá indicar as razões técnicas que justificam o desequilíbrio, as medidas mitigadoras previstas e os riscos associados à sua permanência no exercício e no triênio subsequente.\r\n\r\nArt. 11 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º - VETADO.\r\n\r\n§ 2º - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 3º - A autorização de que trata o caput deverá ser expressamente designada a uma inciativa governamental clara e objetiva, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - objeto da operação de crédito que se pretende contratar;\r\n\r\nII - valor a ser contratado;\r\n\r\nIII - período de carência e prazo de pagamento;\r\n\r\nIV - taxa de juros incidente sobre o valor contratado;\r\n\r\nV - moeda em que será contraída a dívida;\r\n\r\nVI - instituição de crédito que emprestará os recursos; e\r\n\r\nVII - em caso de operação de crédito externa o Poder Executivo deverá comunicar posteriormente à Assembleia Legislativa sobre os pedidos de autorização formulados à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.\r\n\r\n§ 4º - VETADO.\r\n\r\n§ 5º - VETADO.\r\n\r\n§ 6º - VETADO.\r\n\r\n§ 7º - VETADO.\r\n\r\n§ 8º - VETADO.\r\n\r\n§ 9º - O Poder Executivo encaminhará quadrimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório consolidado dos créditos adicionais suplementares abertos no exercício de 2027, contendo os atos autorizativos, valores, fontes de recursos, dotações suplementadas, dotações canceladas, justificativas, finalidade da aplicação, percentual de utilização do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual e impacto sobre o resultado orçamentário.\r\n\r\nArt. 12 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD.\r\n\r\nArt. 13 - VETADO.\r\n\r\nArt. 14 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Com bate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Confirmada a adesão por parte do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, as despesas de que trata o caput deste artigo deverão observar as regras criadas pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 17 - VETADO.\r\n\r\nArt. 18 - VETADO.\r\n\r\nArt. 19 - VETADO.\r\n\r\nArt. 20 - VETADO.\r\n\r\nArt. 21 - VETADO.\r\n\r\nArt. 22 - VETADO.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 23 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§ 2º - As informações que versam no caput deste artigo devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\n\r\n§ 3º - VETADO.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 24 - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º -VETADO.\r\n\r\n§ 2º - Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 25 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 24 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 29 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo §6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 26 - Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 27 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos; e\r\n\r\nVI - VETADO.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2027, na forma prevista no art. 29 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo poderá editar normas que disciplinem a transição entre empresas dependentes e não dependentes.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 28 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\n\r\nArt. 29 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos, bem como compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 30 - As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 31 - A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2027, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\r\n\r\na) Resumo geral da receita;\r\n\r\nb) Resumo da despesa por função;\r\n\r\nc) Demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) Quadro discriminativo da receita por natureza de receita; e\r\n\r\ne) Resumo das despesas por Poderes e Órgãos.\r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2027, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2027, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\ni) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, reduções de alíquotas, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nj) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\n\r\nk) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nl) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\n\r\nm) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nn) demonstrativo de emendas impositivas;\r\n\r\no) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos - Criança e Adolescente; Idoso e Mulher;\r\n\r\np) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores;\r\n\r\nq) demonstrativo da origem e apuração do percentual da receita líquida de impostos que financiará as emendas parlamentares impositivas, nos termos do § 9º do Art. 210 da Constituição Estadual, bem como do valor que caberá a cada deputado;\r\n\r\nr) VETADO.\r\n\r\ns) VETADO.\r\n\r\nt) VETADO.\r\n\r\nu) VETADO.\r\n\r\nv) VETADO.\r\n\r\nw) VETADO.\r\n\r\nx) VETADO.\r\n\r\ny) demonstrativo da previsão de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, discriminado por setor econômico;\r\n\r\nz) demonstrativo dos investimentos previstos em decorrência da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, contendo, no mínimo, a identificação das ações orçamentárias, os valores previstos, as fontes de recursos e a área de política pública atendida;\r\n\r\naa) as receitas oriundas das outorgas devidas ao Estado em razão das concessões dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água tratada e sua destinação;\r\n\r\nab) demonstrativo dos valores pagos e a pagar, numa amplitude de 05 (cinco) anos, dos custos das antecipações de receitas oriundas dos Royalties e Participações do Petróleo;\r\n\r\nIV - VETADO.\r\n\r\n§ 1º - As bases de dados de receita e despesa da LOA 2027 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O demonstrativo de que trata a alínea “r” do inciso III deste artigo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - quadro consolidado da despesa total com pessoal do Estado;\r\n\r\nII - quadros individualizados por Poder e órgão autônomo;\r\n\r\nIII - despesa bruta com pessoal, discriminada em pessoal ativo, pessoal inativo e pensionistas, obrigações patronais e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, quando caracterizadas como substituição de servidores e empregados públicos;\r\n\r\nIV - despesas não computadas para fins de apuração do limite, com indicação da respectiva base legal;\r\n\r\nV - despesa total com pessoal para apuração do limite;\r\n\r\nVI - Receita Corrente Líquida utilizada como base de cálculo;\r\n\r\nVII - limite máximo, limite prudencial e limite de alerta aplicáveis;\r\n\r\nVIII - percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nIX - memória de cálculo das deduções realizadas; e\r\n\r\nX - nota metodológica com indicação do período de referência, das bases de dados utilizadas e dos critérios de apuração adotados.\r\n\r\n§ 3º -O demonstrativo citado no parágrafo 2º deste artigo deverá adotar estrutura, nomenclatura e critérios uniformes para todos os Poderes e órgãos autônomos, de modo a permitir a comparação dos valores apurados, dos limites aplicáveis e dos respectivos percentuais de comprometimento da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\n§ 4º - Eventuais deduções relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, despesas de exercícios anteriores, despesas com decisões judiciais e outras exclusões admitidas pela legislação deverão ser apresentadas de forma segregada e acompanhadas da correspondente fundamentação legal no demonstrativo citado no parágrafo 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - VETADO.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de alteração das metas fiscais em razão de adesão ao PROPAG, mudança relevante nos parâmetros macroeconômicos, variação expressiva das receitas de royalties e participações especiais ou alteração substancial das despesas obrigatórias, o Poder Executivo deverá apresentar justificativa técnica detalhada, acompanhada da memória de cálculo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 32 - A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência, a microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - alinhamento às diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e às vocações econômicas regionais;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética (descarbonização) com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo às empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente às startups, às pequenas e médias empresas de base tecnológica, integrantes de ecossistemas de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - fomento a empresas do setor de turismo;\r\n\r\nVII - fomento à economia do mar, com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas elencadas na Lei Estadual nº 9.466, de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 33 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional, inclusive os impactos decorrentes da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2027, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 34 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\nArt. 35 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2027, a despesa efetivamente realizada entre julho de 2025 e junho de 2026 atualizada pela previsão do IPCA para 2026 e 2027 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício, com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 36 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2027, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 37 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\n§ 3º - A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\n\r\nArt. 38 - A contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 39 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas mensais de arrecadação e de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n\r\nArt. 40 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 41 - A programação orçamentária constante do PLOA 2027 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2027 até 30 dias da sanção da LOA 2027.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2027 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\ni) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; e\r\n\r\nj) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n§ 1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2027 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2027 e a respectiva LOA 2027 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 42 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas.\r\n\r\n§ 1º - Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 2º - As emendas individuais impositivas a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 3º - Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º - Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 43 - As emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nome do autor da emenda;\r\n\r\nII - código identificador da emenda;\r\n\r\nIII - título do objeto da emenda;\r\n\r\nIV - órgão estadual responsável pela execução ou parceria;\r\n\r\nV - modalidade da emenda;\r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - valor da emenda; e\r\n\r\nVIII - município beneficiado, quando indicado na emenda.\r\n\r\nArt. 44 - Em atendimento ao disposto no inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nII - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas que tiveram impedimento de ordem técnica indicado, através de ato oficial;\r\n\r\nIII - até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\n\r\n§ 2º - Se ao término dos prazos previstos nos incisos I e III não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos executores.\r\n\r\n§ 3º - Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n\r\n§ 4º - O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219, de 06 de junho 2024.\r\n\r\n§ 6º - Decorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 45 - Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para publicação de relatório que alude o caput deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 43, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; e\r\n\r\nb) serviço da dívida.\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nArt. 47 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e o Projeto de Lei de Revisão 2027 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto de Lei de Revisão 2027 do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas, produtos e ações do PPA.\r\n\r\nArt. 48 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 49 - As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2027 poderão ser implementadas no SIAFE-RIO após a efetivação da dotação da LOA 2027 sancionada.\r\n\r\nParágrafo Único - As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei incluem-se no disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 50 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 51 - VETADO.\r\n\r\nArt. 52 - VETADO.\r\n\r\nArt. 53 - VETADO.\r\n\r\nArt. 54 - O Poder Executivo deverá dar ampla transparência aos futuros impactos decorrentes da renegociação da dívida pública estadual, mediante a divulgação de demonstrativo específico contendo o valor consolidado da dívida, o cronograma de pagamento, a estimativa da economia fiscal projetada e os efeitos sobre os resultados primário e nominal, de forma a assegurar o adequado acompanhamento fiscal e o controle social.\r\n\r\nArt. 55 - A estimativa de arrecadação relacionada à receita de royalties do petróleo e participações especiais deverá basear-se em indicadores conservadores de projeção, de modo a evitar a fixação de despesas irrealistas com esta fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 56 - VETADO.\r\n\r\nArt. 57 - VETADO.\r\n\r\nArt. 58 - VETADO.\r\n\r\nArt. 59 - VETADO.\r\n\r\nArt. 60 - VETADO.\r\n\r\nArt. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7505/2026.\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 04/2026.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7505/2026, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 04/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §4º do art. 2º; o Anexo IV; art. 8º; §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 11; arts. 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22; §3º do art. 23; §1º do art. 24; inciso VI do §1º do art. 27; alíneas “r”, “s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “x” do inciso III do art. 31; inciso IV e §5º do art. 31, bem como os arts. 51, 52, 53, 56,57,58, 59 e 60, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nCumpre esclarecer, de início, que o presente veto parcial se baseia exclusivamente nas considerações técnicas apresentas pela Procuradoria Geral do Estado (§4º do art. 2º e ao Anexo IV, arts. 8º, 52, 53, 56, 58, 59 e 60), pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (§§ 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 11, arts.17, 18, 19, 20, 21, 22; §3º do art. 23; §1º do art. 24; inciso VI do §1º do art. 27; art. 31, inciso III, alíneas “s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “x”, inciso IV e §5º; arts. 51, 57, 58 e 59) e Secretaria de Estado de Fazenda (arts.13 e 52).\r\n\r\nNo que se refere ao §4º do art. 2º e o Anexo IV, o veto se deve por afronta ao prescrito no art. 165, §2º da Constituição Federal e no art. 209, §2º da Constituição do Estado, uma vez que a criação por iniciativa parlamentar de um anexo paralelo, apartado e exclusivo de prioridades e metas próprias erigidas pelo próprio Poder Legislativo, desvinculado do planejamento estratégico original do Poder Executivo, implica violação o princípio da unicidade do planejamento orçamentário, desnaturando o processo de consolidação das diretrizes fiscais e de coerência técnica da peça orçamentária, além de caracterizar vício insanável de iniciativa formal.\r\n\r\nNo que concerne ao art. 8º, o veto se faz necessário pois, a alteração promovida transforma a reserva de contingência, originalmente concebida como limite máximo de alocação discricionária, em percentual mínimo obrigatório, além de excluir determinadas fontes de recursos de sua base de cálculo. Tal modificação retira do Governador a discricionariedade técnica para calibrar as contas públicas em momentos de crise, gerando engessamento de receitas livres do Tesouro, contrariando o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\n\r\nDessa forma, a fixação de um piso rígido pelo Poder Legislativo frustra a competência técnica de planejamento assegurada ao Chefe do Executivo pelo art. 165, §2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nOs §§1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 11 igualmente merecem veto por remeterem à metodologia, conceitos, limites, condições e detalhamentos já expressos na legislação vigente, e porque já são observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nEm relação ao caput do art. 13, o dispositivo veicula diretriz genérica de contenção e não indica quais hipóteses estariam excepcionadas do uso do gasto tributário, tais como as renovações necessárias à preservação de investimentos já instalados no território fluminense, as medidas de ajuste concorrencial frente a benefícios praticados por outros entes federados ou os instrumentos de política setorial com contrapartidas mensuráveis. \r\n\r\nAinda no âmbito do mesmo artigo, os §§1º ao 6º antecipam a regulamentação de procedimentos relacionados ao art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal que ainda se encontram em fase de estruturação pela Secretaria de Estado de Fazenda, não cabendo em comando fechado da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que pode engessar prematuramente o modelo em construção e gerar obrigações potencialmente conflitantes com a regulamentação futura. Importante consignar que a definição de metodologia, indicadores, fluxos de governança, competências institucionais e mecanismos de avaliação e monitoramento dos benefícios fiscais permanece em desenvolvimento no âmbito do Poder Executivo, dependendo de deliberações administrativas e de regulamentação específica ainda neste ano de 2026. \r\n\r\nNo que se refere, especificamente, ao § 4º, cumpre observar que a exigência de relatório contendo a identificação dos beneficiários e os valores individualizados dos benefícios, ainda que acompanhada de ressalva genérica quanto ao sigilo fiscal, demandará delimitação operacional cuidadosa à luz do art. 198 do Código Tributário Nacional, matéria que igualmente recomenda tratamento em sede regulamentar, e não em comando fechado de LDO.\r\n\r\nPor sua vez, quanto ao §6º, a determinação de revisão dos incentivos que não demonstrarem o cumprimento de metas ou contrapartidas deverá, em qualquer cenário, observar os limites estabelecidos pelo art. 178 do CTN (irrevogabilidade das isenções onerosas concedidas por prazo certo e sob condições -Súmula 544/STF) e os prazos de fruição assegurados pela Lei Complementar federal nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017, o que reforça a inadequação de sua fixação apartada do regime jurídico de regência.\r\n\r\nO veto também se impõe aos arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, e §3º do art. 23 porque os instrumentos vigentes do Plano Plurianual e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias já contemplam a definição das prioridades das políticas públicas, não sendo, portanto, atribuição da Lei Orçamentária Anual, em consonância ao princípio da exclusividade orçamentária.\r\n\r\nJá no §1º do art. 24, o veto se aplica em razão das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, possuírem sistema de lançamentos próprios para controle contábil, orçamentário e financeiro. Ainda que sejam empresas não dependentes, são objeto de controle e fiscalização do Poder Público. Ademais, o Poder Legislativo, como ente fiscalizador, já possui a prerrogativa de solicitar diretamente as informações das empresas não dependentes, tornando a disposição desnecessária e incompatível com a sistemática vigente.\r\n\r\nO inciso VI do §1º do art. 27, cria novo demonstrativo integrante do Programa de Dispêndios Globais sem correspondência com os modelos técnicos nacionalmente adotados para elaboração do PDG, cuja estrutura observa parâmetros consolidados pela União. A inovação sem qualquer fulcro ou referencial acarreta inviabilidade técnica do Poder Executivo na sua revisão, como também a inexistência de formato específico de balizadores para sua produção.\r\n\r\nQuanto à alínea “r” do inciso III do art. 31 se deve ao fato de que o demonstrativo mencionado no referido dispositivo é importante para a maior transparência, mas inadequado no bojo da elaboração da proposta orçamentária anual, pois sua especificidade inicial pode conduzir a conclusões equivocadas sobre o percentual de gastos com pessoal dos poderes e órgãos do estado. Isso se dá pela impossibilidade de haver detalhamento de despesas de exercício diverso ao do orçamento de referência, no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, quando do envio da proposta orçamentária anual por parte dos poderes e órgãos do estado.\r\n\r\nA despeito de tal limitação, essas despesas são liquidadas normalmente ao longo do exercício, de acordo com a disponibilidade existente, por meio da promoção de ajustes orçamentários no âmbito de cada poder/órgão. \r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores, não raramente, representam parcela significativa da execução orçamentária de um poder/órgão e, por integrarem o conceito de despesa não computada, devem ser expurgadas para fins de aferição do respeito ou não aos limites de gastos estipulados no art. 169 da Constituição Federal e arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nA mencionada impossibilidade de lançamento de tais despesas, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, importa na concentração inicial de toda a dotação planejada como sendo relacionada a despesa de pessoal cuja competência fica vinculada ao exercício corrente, fazendo com que a projeção da despesa líquida com pessoal seja majorada, e consequentemente o limite de gastos com pessoal seja superestimado, situação que não condiz com a realidade dos fatos.\r\n\r\nO veto às alíneas “s”, “u”, “v”, “w” e “x” do mesmo dipositivo se dá por tratarem de matéria estranha, tendo em vista que a Lei Orçamentária Anual já discrimina os recursos orçamentário dos programas e projetos de investimentos em diversos temas através das ações orçamentárias, cuja responsabilidade de programação e execução é de cada órgão/entidade relacionada. Em especial, as alíneas \"u\", \"w\" e \"x\" exigem a criação de marcadores orçamentários atualmente inexistentes, inviabilizando sua execução no prazo previsto.\r\n\r\nEm relação a alínea “t” do inciso III do art. 31, cumpre acrescentar que embora sejam feitas previsões de estimativa de despesa de pessoal, há variação na data de ingresso dos concursados e que o Poder Executivo não possui informações de concursos dos demais Poderes, que são independentes.\r\n\r\nSobre o inciso IV, e §5º do art. 31, o veto se deve por inadequação de matéria para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tratam-se demonstração de riscos fiscais.\r\n\r\nO art. 51, vincula recursos do Fundo Soberano às finalidades do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, apesar de o regime jurídico próprio do Fundo estabelecer hipóteses específicas de aplicação de seus recursos, inexistindo a vinculação obrigatória criada pelo dispositivo.\r\n\r\nNo que se refere ao art.52, o veto se justifica por disciplinar matéria afeta à gestão e organização administrativa, interferindo na direção superior da administração tributária e financeira, cuja condução compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ademais, a implementação integral da obrigação nele prevista demanda o desenvolvimento prévio de metodologias, sistemas, indicadores e estruturas de governança incompatíveis com o horizonte temporal de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nOs arts. 53 e 58 devem ser vetados por não serem relacionados às diretrizes relativas à matéria orçamentária-financeira, e sim de imposição de regime de concessões de serviços públicos (art. 175 da Constituição Federal), de regras cogentes de direito administrativo, de direito contratual público e normas operacionais de licitação, os referidos dispositivos carecem de pertinência orçamentária, implicando em violação ao 165, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto os arts.56, 59 e 60 cabe o veto por se tratarem de matérias de gestão e organização administrativa, implicando em usurpação da direção superior da administração tributária e financeira, que cabe privativamente ao Governador, e em interferências diretas na governança interna do Poder Executivo, vedadas pelo texto constitucional e pelo princípio da separação de poderes (art. 2º, art. 61, §1º, II, 'e', e art. 84, II, da Carta Magna, e art. 7º, 112, §1º, II, “d”, e 145, VI, da Constituição do Estado).\r\n\r\nPor fim, o art. 57 estabelece obrigação administrativa relacionada à implementação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, cuja homologação já ocorrerá no exercício de 2026, revelando incompatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária que rege a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2751149"
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                    "2751150": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.292 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, científico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Política Estadual de que trata o caput será operacionalizada por meio do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, destinado a implementar ações de curto e médio prazo para o setor, inclusive mediante integração com atividades de turismo rural associadas à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Cadeia produtiva da uva e do vinho: conjunto articulado de atividades econômicas que envolve a produção de insumos, o cultivo da videira, a elaboração de vinhos e derivados, a comercialização, distribuição e serviços correlatos, incluindo gastronomia, turismo e experiências culturais associadas;\r\n\r\nII - Vitivinicultura: conjunto de atividades relacionadas ao cultivo da videira para a elaboração de vinhos, espumantes e outros produtos derivados da uva e do vinho;\r\n\r\nIII - Viticultura: atividade agrícola, cultivo da videira e produção de uvas de forma geral;\r\n\r\nIV - Viticultura de mesa: atividade agrícola especificamente voltada ao cultivo de videiras destinadas à produção e comercialização de uvas para consumo in natura;\r\n\r\nV - Vinicultura: elaboração, padronização, envelhecimento e envasamento de vinhos e derivados e subprodutos do vinho;\r\n\r\nVI - Enoturismo: formas de turismo cultural e de experiência associadas à produção, consumo, vivência do vinho e da cultura da videira;\r\n\r\nVII - Rotas da uva e do vinho: itinerários turísticos e produtivos que articulam municípios, vinícolas, serviços, atrativos culturais e econômicos correlatos;\r\n\r\nVIII - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo aos requisitos previstos no Art. 3º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DESTA POLÍTICA\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Política:\r\n\r\nI - consolidar o Rio de Janeiro como referência nacional em vitivinicultura;\r\n\r\nII - estruturar e valorizar cadeias produtivas emergentes, integrando ciência, produção, mercado, turismo e desenvolvimento regional;\r\n\r\nIII - apoiar a consolidação de identidades territoriais e indicações geográficas como instrumentos de organização e proteção econômica;\r\n\r\nIV - promover adaptação produtiva e tecnológica ao clima e a variabilidade ambiental;\r\n\r\nV - fomentar práticas sustentáveis e a qualificação técnica de produtores e trabalhadores dos territórios;\r\n\r\nVI - fortalecer a integração entre a vitivinicultura e as políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia e educação, promovendo o desenvolvimento sustentável, a valorização territorial e a ampliação das cadeias produtivas associadas ao setor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS EIXOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCiência, Tecnologia, Inovação e Adaptação Climática\r\n\r\nArt. 4º - A Política será orientada por diretrizes de ciência, inovação e assistência técnica que garantam:\r\n\r\nI - o estímulo a pesquisas aplicadas em viticultura e enologia, com foco em produção adaptada ao clima fluminense;\r\n\r\nII - o apoio a estudos técnicos sobre clima, solo, terroir e sustentabilidade;\r\n\r\nIII - o incentivo a projetos cooperativos entre instituições de pesquisa, ensino, produtores rurais, vinícolas, empreendedores e demais atores da cadeia produtiva;\r\n\r\nIV - a promoção da transferência de tecnologia e extensão rural especializada, respeitando autonomia das instituições envolvidas.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ - poderá atuar como órgão estratégico de fomento científico no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\n§ 2º - A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ - poderá atuar como instituição de assistência técnica e extensão rural no âmbito deste eixo, respeitada sua autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nIdentidade Territorial e Indicações Geográficas\r\n\r\nArt. 5º - Integram este eixo diretrizes para estimular a obtenção, estruturação e consolidação de Marca Coletiva ou Indicações Geográficas nas modalidades Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, mediante apoio técnico, financeiro e organizacional, reconhecendo-as como instrumentos estratégicos de qualificação produtiva, valorização territorial e diferenciação competitiva da vitivinicultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nEstruturação Produtiva e Qualificação\r\n\r\nArt. 6º - Este eixo promoverá:\r\n\r\nI - orientação técnica à implantação, consolidação e manejo sustentável de vinhedos destinados à cadeia produtiva da uva, do vinho e seus derivados;\r\n\r\nII - adoção e difusão de boas práticas agrícolas, rastreabilidade e qualidade;\r\n\r\nIII - capacitação técnica continuada de produtores e trabalhadores rurais;\r\n\r\nIV - estímulo à mitigação de riscos climáticos e produtivos, com ênfase em conhecimento local e inovação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nEnoturismo, Mercado e Promoção Territorial\r\n\r\nArt. 7º - Diretrizes para integração produtiva e turística:\r\n\r\nI - reconhecer, estruturar e promover oficialmente rotas do vinho no Estado;\r\n\r\nII - integrar a vitivinicultura a políticas estaduais de turismo, cultura, gastronomia, artesanato e educação;\r\n\r\nIII - incentivar eventos, vindimas, festivais e ações promocionais de caráter territorial;\r\n\r\nIV - estimular a conexão com mercados regionais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - realizar palestras e promover ações de formação técnica profissional.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nGovernança, Monitoramento e Planejamento\r\n\r\nArt. 8º - A execução da Política observará princípios de:\r\n\r\nI - coordenação intersetorial entre órgãos públicos e atores privados;\r\n\r\nII - participação ampla da cadeia produtiva e instâncias comunitárias;\r\n\r\nIII - transparência, monitoramento, avaliação contínua de resultados e ajuste adaptativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO VITIVINÍCOLA (ZDVs)\r\n\r\nArt. 9º - Ficam instituídas as Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs), áreas prioritárias para a aplicação do programa de incentivo.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de inclusão no Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro, os municípios ou regiões interessados em serem classificados como Zonas de Desenvolvimento Vitivinícola (ZDVs) deverão observar, minimamente, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Comprovação de Vocação Produtiva: existência de, no mínimo, 3 (três) unidades de cultivo e produção ativa ou em fase comprovada de implantação no território municipal;\r\n\r\nII - Aptidão Pedoclimática: apresentação de estudo técnico, podendo ser subscrito por instituições parceiras como a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro), PESAGRO-RIO (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro) ou EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), que ateste a viabilidade do solo e clima para o cultivo de videiras;\r\n\r\nIII - Engajamento Setorial: existência de associação, cooperativa ou grupo formal de produtores e empreendedores do enoturismo;\r\n\r\nIV - Integração Turística: inclusão do município em uma das regiões turísticas oficiais do Estado, com inventário de serviços de gastronomia e hotelaria vinculados à cadeia produtiva.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - VETADO.\r\n\r\nArt. 12 - VETADO.\r\n\r\nArt. 13 - VETADO.\r\n\r\nArt. 14 - O financiamento das ações do Programa Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo do Rio de Janeiro poderá advir de dotações orçamentárias oriundas de:\r\n\r\nI - dotações específicas previstas nas leis orçamentárias;\r\n\r\nII - recursos de editais, programas e convênios com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIII - emendas impositivas do parlamento fluminense e do parlamento federal;\r\n\r\nIV - parcerias com organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - outras fontes admitidas em lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá instituir linhas de crédito específicas com prazos de carência adequados ao ciclo biológico da videira.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7000-A/2026\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto e Yuri Moura.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7000-A/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, YURI MOURA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os artigos 11, 12 e 13. \r\n\r\nO projeto em exame institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, científico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.\r\n\r\nNo entanto, ao tratarem de forma minuciosa sobre a criação de um conselho deliberativo e consultivo, estabelecendo sua composição, vinculação e competências, os dispositivos violaram a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, a definição de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas nos dispositivos vetados interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, estabelecendo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2751150"
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                    "2751151": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.293 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO “PINK TAX” OU “TAXA ROSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática comercial de diferenciação de preços baseada exclusivamente no gênero do consumidor, quando se tratar de produtos ou serviços substancialmente idênticos ou equivalentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa” a cobrança de valores superiores para produtos ou serviços destinados ao público feminino quando comparados a produtos ou serviços equivalentes destinados ao público masculino, sem justificativa objetiva relacionada a:\r\n\r\nI - composição ou matérias-primas;\r\n\r\nII - tecnologia empregada;\r\n\r\nIII - custo de produção;\r\n\r\nIV - características técnicas ou funcionais do produto ou serviço.\r\n\r\nArt. 2º A cobrança de preços diferenciados com base no gênero para produtos ou serviços que sejam substancialmente idênticos ou similares em função, qualidade e composição fica proibida de ser efetuada pelos estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas devem listar os preços de produtos e serviços de forma clara e transparente, sem distinção de gênero, em todas as suas plataformas de vendas, não utilizando diferenciação entre gênero para o oferecimento do preço ou serviço.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas terão um prazo de até 90 (noventa) dias para adaptação de seus produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3546-A/2024.\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dionísio Lins, Tia Ju e Marcelo Dino.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3546-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, TIA JU E MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO “PINK TAX” OU “TAXA ROSA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4º e 5º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ ressaltou que ao pretender instituir regime sancionatório específico, prevendo penalidades administrativas próprias, gradação de multas e hipótese de reincidência, o artigo 4º desconsiderou o regramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que regula os critérios de dosimetria das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNo que tange ao artigo 5º, que determina como será a destinação dos recursos do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção do Consumidor (FEPROCON), o veto se impõe por se tratar de matéria orçamentária, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo (artigo 61, §1º, II, alínea b e artigo 163, III da Constituição Federal). \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2751151"
                    ],
                    "2751152": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 224\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2026, do Ofício nº 1520-M, de 30 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 6142 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Tia Ju que “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6142/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E TIA JU, QUE “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a presente proposta que pretende permitir o acesso a armas de incapacitação neuromuscular não letais por eletrochoque e spray de extratos vegetais para legítima defesa. \r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no Projeto de Lei se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em ampliar os mecanismos de proteção, segurança e legítima defesa das mulheres, em especial aquelas vítimas de violência doméstica amparadas por medidas protetivas.\r\n\r\nNo entanto, ao pretender autorizar e regulamentar as condições de aquisição, restrições de venda e porte de armas de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) e sprays de extratos vegetais, a iniciativa invade a competência legislativa privativa disciplinada no art. 22, XXI, da Constituição da República, na medida em que cabe exclusivamente à União estabelecer as normas sobre “material bélico”.\r\n\r\nVale ressaltar que, com base na competência do art. 22, inciso XXI, da Carta Magna, a legislação federal delegou a regulamento próprio dispor sobre o controle e fiscalização de produtos controlados pelo Exército. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 10.030, de 30 setembro de 2019 (Regulamento de Produtos Controlados) classifica produtos químicos de propriedades específicas como sujeitos à fiscalização militar.\r\n\r\nRegulamentando a matéria, a Portaria nº 118/2019 do Comando Logístico do Exército (COLOG) expressamente inclui na categoria de produto químico (Agente GQ) a pimenta líquida, gás de pimenta e agentes derivados.\r\n\r\nAssim, ao contrário do que prevê a proposta, tais artefatos, independentemente da concentração, da quantidade em “ml” e mesmo na forma de “extrato”, são de uso restrito das forças de segurança e se submetem ao controle da União.\r\n\r\nLogo, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado, a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no art. 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2751152"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2751116": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.393 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 699.101.637,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nº: SEI-120001/002215/2026, SEI-030001/055248/2026,\r\n\r\n- SEI-030001/055257/2026, SEI-030001/055260/2026, SEI-030001/055261/2026,\r\n\r\n- SEI-030001/0552262/2026, SEI-030001/055271/2026, SEI-030001/055272/2026,\r\n\r\n- SEI-030001/055276/2026 e SEI-080001/001741/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 699.101.637,64 (seiscentos e noventa e nove milhões, cento e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 8.850.055,50 (oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada do Parágrafo único do art. 33, do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, constante do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2751116"
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                    "2751117": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.728.675\r\n\r\n27.006.138\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.424.491\r\n\r\n715.987.933\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n208.693.703\r\n\r\n199.366.878\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n442.283.364\r\n\r\n386.861.225\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.465.945.184\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n118.515.274\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.634.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n459.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.402.893\r\n\r\n129.599.403\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n156.507.515\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.300.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n283.131.533\r\n\r\n275.189.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.685.389.842\r\n\r\n1.855.732.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.258.050\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n166.732.066\r\n\r\n164.800.739\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n39.184.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.918.433.948\r\n\r\n6.540.777.400\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n481.458.475\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n580.034.642\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n149.457.473\r\n\r\n107.516.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n42.223.853\r\n\r\n35.092.825\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n37.994.158\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n289.633.554\r\n\r\n286.343.921\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.150.043.814\r\n\r\n1.093.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.748.509.425\r\n\r\n1.317.357.656\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.837.851\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.948.187\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n117.767.755\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.156.552\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.783.795.462\r\n\r\n9.371.295.103\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n814.544.241\r\n\r\n742.976.207\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n40.976.844\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.669.871.188\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.129.902\r\n\r\n93.724.075\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n55.674.535\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.810.290\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.083.224.621\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n23.622.485\r\n\r\n16.846.191\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n753.274.961\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.168.502.607\r\n\r\n2.052.204.535\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.303.386.111\r\n\r\n1.303.386.111\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n451.051.208\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n94.907.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n25.930.653\r\n\r\n25.824.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n657.916.348\r\n\r\n433.979.256\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n186.546.941\r\n\r\n183.605.372\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.618.713.739\r\n\r\n7.384.532.429\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.200.940.091\r\n\r\n2.395.027.419\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n421.266.241\r\n\r\n261.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.224.620\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.566.192\r\n\r\n27.087.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n718.568.361\r\n\r\n520.661.389\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n419.072.819\r\n\r\n394.904.973\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n446.747.537\r\n\r\n429.615.710\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n120.320.087\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n217.492.424\r\n\r\n103.319.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n32.994.123\r\n\r\n28.682.037\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n42.697.310\r\n\r\n36.647.187\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n65.733.983\r\n\r\n32.048.769\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n79.992.860\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n417.137.838\r\n\r\n406.188.770\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n203.724.647\r\n\r\n150.990.323\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n787.817.965\r\n\r\n681.768.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n113.492.035.382\r\n\r\n92.213.272.611\r\n\r\nId: 2751117"
                    ],
                    "2751118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR \r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.658.068\r\n\r\n7.741.164\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n274.553.881\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.796.736\r\n\r\n30.469.911\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n28.900.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.292.236\r\n\r\n8.807.031\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.692\r\n\r\n259.003\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.255.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n16.340.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.657.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n4.647.745\r\n\r\n4.627.931\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.928.401\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n441.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n2.160.404\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.409.501\r\n\r\n372.537.834\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.363.969\r\n\r\n13.232.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n46.597.108\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.377.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n1.725.137\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.997\r\n\r\n5.759.998\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.518.455\r\n\r\n9.291.811\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.802.288\r\n\r\n77.953.464\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n15.930.454\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.532.102\r\n\r\n3.296.785.174\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n5.641.026\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n9.768.540\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.199.361\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.221.765\r\n\r\n218.089.938\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n5.704.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n12.698.786\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n11.681.169\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.506.237\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.097.317.133\r\n\r\n50.006.833.065\r\n\r\nId: 2751118"
                    ],
                    "2751119": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n1.166.150\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n1.456.672\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.291\r\n\r\n130.291\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.850\r\n\r\n33.850\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.000\r\n\r\n163.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n9.865.744\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n2.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n58.348.936\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.173.988\r\n\r\n22.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n3.285.508\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.419.452.592\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n244.308\r\n\r\n244.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n13.679.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.479\r\n\r\n17.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.054\r\n\r\n74.054\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n19.065.329.090\r\n\r\n12.568.024.249\r\n\r\nId: 2751119"
                    ],
                    "2751120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.866.800\r\n\r\n19.061.168\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n127.753.812\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.925.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.728.466\r\n\r\n231.995.989\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n54.252.949\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n52.353.034\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n703.587.742\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n5.716.420\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.872.051\r\n\r\n13.822.448\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.363.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.898.987\r\n\r\n5.898.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n133.502.410\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n380.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n637.470\r\n\r\n637.470\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n151.084.353\r\n\r\n151.084.353\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n862.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n206.317.140\r\n\r\n206.317.140\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.491.678\r\n\r\n37.383.149\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n21.767.884\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n77.585.922\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.237.920\r\n\r\n2.228.920\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.414.142\r\n\r\n793.601\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n52.915.576\r\n\r\n40.873.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n5.057.071\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.494.931\r\n\r\n41.392.630\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.623.738\r\n\r\n13.518.117\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.561.993\r\n\r\n28.775.562\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n3.336.966.333\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.102.783\r\n\r\n4.761.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n884.127.488\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n30.243.315\r\n\r\n30.243.315\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.058.532\r\n\r\n211.725.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n25.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n488.935.236\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n455.340\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.731.639\r\n\r\n3.731.639\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n1.404.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n760.782\r\n\r\n760.782\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n1.107.692\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n335.061.048\r\n\r\n335.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.715.040\r\n\r\n14.715.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.129.474\r\n\r\n63.129.474\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.057.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n25.695.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n82.961.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n973.683\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.568.652\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n424.741.420\r\n\r\n209.863.582\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n20.099.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n143.329.905\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n31.691.503\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n492.480.024\r\n\r\n260.985.476\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n20.488.992\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.262.425\r\n\r\n237.262.425\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.625.463\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n94.794.219\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.979.014\r\n\r\n182.979.014\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n28.295.552\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.559.878\r\n\r\n20.741.687\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n62.167.483\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.877.533\r\n\r\n20.707.997\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.021.398\r\n\r\n24.021.398\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.702.464\r\n\r\n20.017.250\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n5.597.062\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n36.887.428\r\n\r\n36.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.287.116\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.503.836\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n32.593.042.510\r\n\r\n28.903.849.910\r\n\r\nId: 2751120"
                    ],
                    "2751121": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n1.270.858\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.021\r\n\r\n548.021\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n2.865.704\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.000\r\n\r\n62.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.158\r\n\r\n41.158\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n379.141\r\n\r\n379.141\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.197\r\n\r\n867.197\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.722\r\n\r\n255.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n407.808\r\n\r\n407.808\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n463.123\r\n\r\n463.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n736.346.649\r\n\r\n734.565.387\r\n\r\nId: 2751121"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2751157": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Secretário de Estado de Fazenda GUILHERME \r\n\r\nMACEDO REIS MERCES, ID FUNCIONAL Nº 51087316, para, \r\n\r\nsem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo \r\n\r\nexpediente da Secretaria de Estado de Energia e Economia do \r\n\r\nMar, no período de 22 a 31 de julho de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/008289/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTROGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2026, LUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 21828113/1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 4° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/023480/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 23428430/1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo \r\n\r\nDAS-10, do Comando de Polícia de Proximidade, da Subsecretaria de GestãoOperacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polí-\r\n\r\ncia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/023480/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 21918015/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Programas, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/023480/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2026, VALMIR FERNANDES GRACA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 23163453/1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-10, do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria de Comando e \r\n\r\nControle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia \r\n\r\nMilitar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/023480/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIBSON CRUZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Diretoria de Gestão da Informação, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por FABIO ALVES DE LEMOS, ID Funcional nº 42125340/6. Processo nº SEI-260005/006275/2026.\r\n\r\nId: 2751157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2751158": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atri-\r\n\r\nbuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51472708, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações \r\n\r\nde Promoção Governamental, da Subsecretaria Geral, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por RENATO FARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 51578719/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/008096/2026.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44091974/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do IV CIRETRAN Nova Iguaçu, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/132970/2026.\r\n\r\nNOMEAR GENY ANDREA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 43819460/2, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por ANDERSON DE MELLO MENEZES, ID Fun cional nº 50845977/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040014/018455/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA VITORIA SANT ANNA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MILENA RODRIGUES MUNIZ, ID Funcional nº 51271826/1. Processo nº SEI-220005/002455/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51398915/1, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Área de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MARIA LUISA VELASCO PINHEIRO\r\n\r\nBARCELOS, ID Funcional nº 51588501/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220005/002464/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA NARCIZO, ID FUNCIONAL Nº 43259707/1, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado \r\n\r\npor ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 50370804/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-220005/002459/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAURO FRANCISCO GONCALVES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51485010/2, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo \r\n\r\nnº SEI-220004/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO BITTENCOURT JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51474417/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE DE SALES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51212714/1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Assessoria Institucional, do Departamento de Recursos Minerais - DRM. Processo nº SEI-220004/000707/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2026, NUBIA CONCEICAO ALVES FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51269490/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - SUBAC, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023930/2026.\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA BORGES E SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 40697851/1, para exercer, com validade a contar de 07 de j\r\n\r\nulho de 2026, o cargo em comissão de Diretor Regional Peda-\r\n\r\ngógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/074079/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2026, \r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMAO, ID FUNCIONAL Nº 39959643/6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo\r\n\r\nDAI-5, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/017250/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIO ROGERIO LESTE, ID FUNCIONAL Nº 43479847/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por MAX VINICIUS DA SILVA FREITAS DOS REIS, ID Funcional nº 44584849/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/016830/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE MIRANDA WAGNER, ID FUNCIONAL Nº 43645658/3, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por GABRIEL FREITAS DE AGUIAR LARDOSA, ID Funcional nº 44114702/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/012705/2026.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS RIBEIRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 43831680/2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Controle de Material - DIVCM, da Coordenadoria de Transportes Terrestres - COOTT, da Superintendência de Transportes - SUPTRANS, da Subsecretaria Adjunta da Casa Militar - SACM, da Subsecretaria da Casa Militar - SCM, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GEORGE GONCALVES GOMES, ID Funcional nº 5933218/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-390002/002395/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2026, \r\n\r\nWILLIAN MIGUEL DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 42489946/2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Gestão de Documentos - DIVGD, da Coordenadoria de Contrainteligência - COOC, da Superintendência de Contrainteligência - SUPCON, da Subsecretaria de Inteligência do Estado - SSIE, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002395/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 42149304/3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Prevenção Contra Incêndio em Instalações - DIVPCI, da Coordenadoria de Planejamento - COOPLAN, da Superintendência de Prevenção - SUPREV, da Subsecretaria Adjunta da Casa Militar de Prevenção a Risco - SACMPREV, da Subsecretaria da Casa Militar - SCM, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, anteriormente ocupado por ANDREA SOUZA DE PAULA, ID Funcional nº 50795597/2. Processo nº SEI-390002/002394/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROSSI REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 23426268, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCOS BARRETO RIBEIRO, ID Funcional nº 24514683/3. Processo nº SEI-390006/000138/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 41962338, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de\r\n\r\nDivisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas \r\n\r\ne Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por \r\n\r\nPAULO CESAR CARVALHO JUNIOR, ID Funcional nº 51611503/2. Processo nº SEI-390006/000131/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2026, \r\n\r\nANGELICA DE SOUZA DA SILVA ESPINOSA, ID FUNCIONAL Nº 51525330/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecreta ria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000113/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DE CARVALHO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51158469/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000117/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO RODRIGUES DE FARIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DIEGO DE CARVALHO ROSA, ID Funcional nº 51158469/3. Processo nº SEI-390006/000117/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RUBEN ARAUJO SIMOES MARTINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50102184/3, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional da Operação FOCO - COOFOCO, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RONALDO AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZE, ID Funcional nº 43739032/2. Processo nº SEI-390006/000123/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de julho de 2026, publicado no D.O. de 22/07/2026, que nomeou PATRICIA ALVES BARRETO \r\n\r\nMONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 37861930/4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria do Norte Fluminense, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por ELIMARA DA COSTA GARCIA FONTES, ID Funcional nº 51459485/1. Processo nº SEI-490001/000848/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 21/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008169/2026, fica retificado para 51653834 a ID Funcional do último ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Anexo Único do Decreto nº 50.392, de 21/07/2026.\r\n\r\nATO DE 16/07/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 17/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030002/007774/2026, fica retificado que ISRAEL FILIPE LESSA DA SILVA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação Institucional - ASSCOM, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - \r\n\r\nDEGASE, mantendo os demais termos. \r\n\r\nId: 2751158"
                    ],
                    "2751156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001060/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Vanil Oliveira da Silva, ID Funcional nº. 28411439, vínculo 01, Motorista, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, com validade a contar de 07.07.2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003265/2026 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização do servidor Henrique César Fontes da Silva, Comissário de Polícia, Id. Funcional 564.830-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP/MJSP/Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 15/09/2026.\r\n\r\nId: 2751156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Presidente, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membros Titulares e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro D, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE REJUVENESCIMENTO DE 2 MOTORES DE 600CV DE 6,6KV INSTALADOS NA ELEVATÓRIA DO BAIXO RECALQUE GUANDU (BRG)”, de que trata o Processo n° SEI-150017/005324/2026 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 33.873-00.\r\n\r\nId: 2751006"
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                        "2751005": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, DANIEL DERENUSSON KOWARSKI, Advogado D e DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada E, como Membros Titulares e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento ” XIX CONGRESSO ABDE”, de que trata o Processo n° SEI-150017/002917/2026 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 33.870-01 - Contrato CEDAE n.º 047/2026 (DPR). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n.º 33.870-00 de 17 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2751005"
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                        "2750874": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 224 DE 20 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE OUVIDORIA, EM EVENTUAL AUSÊNCIA DO OUVIDOR TITULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.789, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme consta SEI-150018/000437/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marcela Alves de Souza, ID. Funcional nº 4274528-4, como substituta eventual da Ouvidora Titular do Instituto Rio Metrópole, em todos os seus impedimentos legais e em todas as atribuições relacionadas às competências do cargo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 20 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nPresidente Interino do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2750874"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 169 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS DAS DIRETORIAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026 (SEI-420001/003623/2026), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração da estrutura organizacional desta Secretaria conforme Decreto n.º 50.279, de 30 de abril de 2026;\r\n\r\n- o disposto no §2°, art 35, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99 que Regulamenta do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, os Diretores de Gestão Financeira, Gestão Administrativa e Prestação de Contas.\r\n\r\nSubstituto: JORGE FELIPE SOARES DUARTE, ID 5151557-1 em substituição à Diretora de Gestão Financeira IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID 5005908-4\r\n\r\nSubstituto: ACÁCIO SOUZA DA SILVA, ID 5099109-4 em substituição ao Diretor de Gestão Administrativa WINDSON MACIEL, ID 5011958-3;\r\n\r\nSubstituto: MONIQUE NUNES DOS SANTOS AIAD, ID 4183693-6 em substituição ao Diretor de Prestação de Contas RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID 5035866-9;\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e os efeitos desta portaria retroagem a data 20 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2750872"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2751053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019499/2025 - NATALIA DE SA FERREIRA, ID Funcional 43764550, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 17895 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/3448/2009 - DEIVID SEBASTIAO DE OLIVEIRA MELO, ID Funcional 29796374, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vinculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013255/2026 - ANTONIO RICARDO DA SILVA, ID Funcional 37987640, Professor Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056877/2026 - MICHELE DO NASCIMENTO RIGUETO, ID Funcional 43363253, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 302.317-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610227/2010 - AMANDA SILVA DE QUEIROZ MARCOLINO, ID Funcional 43892213, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educacao Basica, matrícula 1472942-0 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038855/2024 - RENATO LIMA CONCEICAO, ID Funcional 41827465, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 255.184-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610291/2008 - BIANCA MARQUES MANHAES, ID Funcional 42575702, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2643/2014 - ADRIANO ZACARIAS DE FARIAS, ID Funcional 42559766, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - Professor Docente, matrícula 22849 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043239/2026 - FERNANDO SILVA CARDOSO, ID Funcional 34244751, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5º A 8º) Educ. Física, matrícula 11897 (P. M. Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063816/2026 - FLAVIA CORREA GALLOULCKYDIO, ID Funcional 42794048, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 260.232-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025039/2026 - MADELIN EVELYN SANTOS, ID Funcional 51445115, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educ Física - Letra: D5 -- Letra D6, matrícula 264202 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061308/2026 - ANDREA FONSECA FERREIRA, ID. Funcional 50110330, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Enfermeiro - 36 H, matrícula 3531699 (Empresa Bras. de Serviços Hospitalares).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087119/2025 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID Funcional 50813030, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Diretor de Creche D1 Padrao I, matrícula 15109 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013854/2026 - LIDIANE FIDELIS DA SILVA, ID. Funcional 6136176, Tenente Coronel BM QOS/Enf/00, vínculo 1 (SEDEC) e Tecnologista, matrícula 1849882 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015527/2026 - MARCIA BARBOSA NEVES, ID. Funcional 26470039, Subtenente BM Q06/AxE/00, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Defesa Civil-SEDEC/CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem (enq. Formacao), matrícula 197.366-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2751053"
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                    "2751009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051357/2026 - DANIELLE TORRES DOS SANTOS, ID Funcional 33196591, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D 5, matrícula 9760757 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702336/1999 - RITA DE CASSIA SILVA DE FARIAS, ID. Funcional 33761051, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Nível B, matrícula 9062-4 (FUNDO PREV. SOCIAL MUNIC. PINHEIRAL-PINHEIRALPREV).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036782/2026 - RAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, ID Funcional 32625952, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 302.263-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003512/2026 - GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 32376189, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Ingles, matrícula 235.459-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1786/2015 - CARLA CRISTINA DA SILVA CABRERO, ID Funcional 43283373, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/1192/2019 - VANIA DE SOUZA GOMES, ID Funcional 5661129, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 997703 (Fundo de Previdência Social de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610966/2008 - CINTIA DIEL HANG FUNCHAL, ID Funcional 42037077, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor ED.Basica, matrícula 253553 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000898/2008 - LEONARDO NILO DE LIMA, ID Funcional 19944063, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Geografia, matrícula 247.918-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044969/2025 - CLAUDIA MASELLO DA COSTA, ID Funcional 31372767, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Pediatria, matrícula 364.275-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034554/2026 - MARIANE SANTOS CAETANO, ID Funcional 43716911, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Ii Ciencias Fisicas E B, matrícula 5641-3/1 (Prefeitura Municipal de Quissama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/446/2015 - ALINE BRAGA MONTEIRO, ID Funcional 50152203, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II D3, matrícula 38465 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077003/2024 - KELLY MORVANA DA SILVA BORGES BARRETO, ID. Funcional 42770360, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrao I, matrícula 17202 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072732/2026 - CARINE NEVES ALVES DA SILVA, ID Funcional 43928080, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 280.059-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/377/2014 - ANA PAULA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43590063, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038524/2024 - LUCIANE VIANA PINTO OLIVEIRA, ID Funcional 42604176, Professor Docente I - 18 horas vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas Padrao B, matrícula 24724 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102251/2018 - NUBIA DE JEZUS MAGALHAES DE MATTOS, ID Funcional 43358683, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Pedagogo Orientador Pedagogico, matrícula 2969-6/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2751009"
                    ],
                    "2751084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-012000/000001/2025 - AUTORIZO a Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei nº14.133/2021, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor total de R$ 1.205.000,00 (um milhão e duzentos e cinco mil reais), referente contratação de serviço técnico especializado para organização e execução do concurso público, destinado ao provimento de vagas da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento - EPPGGPO.\r\n\r\nId: 2751084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2750960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido e a contar de 20/07/2026, MONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417576-0, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria. PROCESSO SEI-040001/001571/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GERLÂNDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006005-8, da Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO SEI-040006/031497/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDO TORMIN MOLLO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006002-3, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. PROCESSO SEI-040006/031504/2026.\r\n\r\nId: 2750960"
                    ],
                    "2751016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CHRISTIANE DA SILVA MARTINS, Identidade Funcional nº 4417055-6, vínculo 2, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 2ª CATEGORIA, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 17.09.2024. Processo SEI-040002/003344/2024.\r\n\r\nId: 2751016"
                    ],
                    "2751010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/003170/2020 - CRBS S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a procedência do auto de infração em sua totalidade.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040033/000214/2023 - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, nos termos acima delineados.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/036/100041/2018 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo procedente a exigência fiscal no que se refere a prestação de serviço de DDR - Discagem Direta de Ramal.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040036/000122/2022 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do Auto de Infração n. 03.636040-2.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/037/000736/2015 - MANGUINHOS DISTRIBUIDOR S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela e julgando totalmente procedente o auto de infração nº 03.485428-1.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040033/000237/2023 - TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do Auto de Infração n. 03.664959-8.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/001879/2020 - VANAMA TRANSPORTES EIRELI - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a procedência do auto de infração em sua totalidade.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/001876/2020 - TRANSPORTES FRAMENTO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do Auto de Infração nº 03.603917-0.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/009545/2021 - AMBEV S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a impossibilidade de creditamento de ICMS no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/003673/2021 - DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo contribuinte, por manifesta inadmissibilidade (ilegitimidade da parte).\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/036/000219/2017 - OI MÓVEL S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a incidência do ICMS sobre os serviços Advanced Services, Consulta Fácil - Adm Usuário Franquia, VPN Connect - Administração do Usuário, Gerencia Pro-ativa e Ipconnect - Seg. Anti-ddo da Oi Móvel.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040045/000059/2022 - GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para afastar o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/211/019251/2019 - SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, julgando procedente o auto de infração de ICMS nº 03.601991-7.\r\n\r\nId: 2751010"
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                    "2751054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1052 DE 17 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores Gabriel Reis de Mello, ID. Funcional: 5015989-5 e Aline Braga Vicente, ID. Funcional: 5159029-8, na qualidade de FISCAL TITULAR e os servidores Álvaro Costa Portella, ID. Funcional: 5164695-1 e Itamar de Oliveira Correa da Silva, ID. Funcional: 5087363-6, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº42/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, para a prestação de serviços de de outsourcing de solução de videomonitoramento inteligente e controle de acesso, constante do processo administrativo SEI-040002/003010/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional 5141728-6, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N.º 908 DE 08 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2751054"
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                        "I - Portaria",
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                    ],
                    "2750848": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1054 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; a servidora ALINE BRAGA VICENTE, ID Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa P&P SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, a prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/000152/2024.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N° 1035 DE 18 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2750848"
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                    "2750849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1055 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 5075641-9, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e a servidora ALINE BRAGA VICENTE, ID Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVA SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 039/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa P&P SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, a prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/000152/2024.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC N° 1037 DE 18 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2750849"
                    ],
                    "2750870": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1056 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores ANTÔNIO BATISTA JUNIOR, Id. Funcional nº 4391246-0, e BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, Id. Funcional nº 1489468-8 na qualidade de FISCAIS TITULARES, e o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, Id. Funcional n° 5114093-4, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 05/2025 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa FAZENDA LITORAL BÚZIOS, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua Francisco Mendes 350, loja 28, Centro, Cabo Frio/RJ, na forma do Termo de Referência.\", constante do processo administrativo SEI-040006/032482/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC Nº 889 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2750870"
                    ],
                    "2750963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nREMOVE APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1958862-3, da COPES - Lotação Provisória, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Coordenadoria de Pessoal e Desenvolvimento Institucional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-150002/000731/2025.\r\n\r\nId: 2750963"
                    ],
                    "2750461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000108/2026 - AGMAR DE SOUZA PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 427316-8. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 136570580, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir do dia 26/05/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000035/2026 - FLAVIO AVILA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 558350-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 136549308, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir do dia 30/01/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/0000223/2021 - SUELI CALDAS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 2039403-9. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 136553589, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir do dia 16/06/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2750461"
                    ],
                    "2750462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/868/2013 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1948812-2. TORNA-SE SEM EFEITO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1990,1991,1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2750462"
                    ],
                    "2750463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/201290/2009 - AMARO LUIS TRINDADE DE SOUZA. Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958195-5. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/06/2009, publicado no DORJ de 25/06/2009, que averbou, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o total de 390 (trezentos e noventa) dias de efetivo exercício, prestados ao Exército Brasileiro, no período de 05/02/1979 a 29/02/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/022982/2026 - THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938903-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, sob Regime Geral de Previdência Social/RGPS, no período de 20/05/1976 a 15/03/1979, totalizando 1026 (um mil e vinte e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/153604/2012 - VENANCIO AUGUSTO LEAO BASTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953883-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/12/1976 a 12/01/1978, de 01/08/1978 a 13/09/1981 e de 23/11/1981 a 26/11/1981, totalizando 1549 (um mil, quinhentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 27/11/1981 a 31/10/1988, por ser concomitante com o tempo de serviço na Secretaria de Estado de Fazenda, tornando sem efeito o despacho de 10/04/2013, publicado no D.O. de 15/04/2013.\r\n\r\nId: 2750463"
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                    "2750817": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1706 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1044/20, constante do processo SEI-E-04/224/000049/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: A M S PAIVA COMERCIO DE INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.341.543\r\n\r\nCNPJ: 28.242.526/0001-05\r\n\r\nEndereço: Praça da Taquara, nº 34, sala 305, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.730-250\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/01/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.341.543, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2750817"
                    ],
                    "2750818": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1707 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A DISTRIBUIDORA CREDENCIADA SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021660/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o credenciamento previsto no Art. 32-C do Livro IV do RICMS - Decreto nº 27.427/2000 e na Resolução SEFAZ 772, de 24 de julho de 2014, para o contribuinte abaixo designado: \r\n\r\nRazão Social: WORLD COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.019.696\r\n\r\nCNPJ: 36.688.765/0001-03\r\n\r\nEndereço: Rua Tadeu Kosciusko, 199 Sala: 07, Vila Actura - Duque de Caxias - RJ Cep 25.225-050\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do credenciamento terão início na data de sua publicação no Diário Oficial, conforme dispõe o § 5º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 772/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2750818"
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                    "2750819": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1708 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUPFINF n° 1432 de 02 de março de 2026, constante do SEI-E-040006/046940/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA E MERCADO LAGOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 14.796.347\r\n\r\nCNPJ: 55.705.999/0001-66\r\n\r\nEndereço: Rua Quartzo 101 Sol e Mar - Macaé - RJ - Brasil - 27940- 250 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo único./Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão/à data de 27/06/2024, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º -/Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual/nº 14.796.347,/com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2750819"
                    ],
                    "2750820": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1709 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1590 de 16 de março de 2021, constante do processo SEI-040224/002496/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TEKBRÁS COMERCIAL EQUIPAMENTOS E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.320.773\r\n\r\nCNPJ: 13.274.156/0001-02\r\n\r\nEndereço cadastral: Avn 22 de Maio, 5299 Sala 207 Centro - Itaboraí RJ 24.800-097\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 16/03/2011 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.320.773, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2750820"
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                    "2750821": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1710 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 394 de 26 de abril de 2022, constante do processo SEI-040224/000940/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CARIOSPAPEIS APARAS DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.901.298\r\n\r\nCNPJ: 39.847.487/0001-88\r\n\r\nEndereço cadastral: Estrada do Campinho, nº 6.278, Galpão B, Paciência, Rio de Janeiro/RJ - CEP 23.066-540\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 23/11/2020 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.901.298, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2750821"
                    ],
                    "2750822": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1711 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 444 de 23 de janeiro de 2019, constante do SEI-E-04/046/44/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: M HIGINO DE ALMEIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.772.089\r\n\r\nCNPJ: 16.923.786/0001-59\r\n\r\nEndereço: Rua Orlando Pereira Machado, S/N - Cachoeiro - Cardoso Moreira/RJ - CEP 28.180-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/09/2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.772.08-9, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2750822"
                    ],
                    "2750823": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF Nº 1712 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF 004 Nº de 2021, constante do SEI-E-04/236/60/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OMEGA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.748.597\r\n\r\nCNPJ: 37.063.159/0001-65\r\n\r\nEndereço: Rua da Batata, 108, box 12, box 14, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.011-020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e V, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/07/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.748.597, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2750823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751113": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA RIOPREV/SECC Nº 01\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, o Decreto Nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias- QDRD e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o processo administrativo nº SEI-040014/013303/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2026 término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: \r\n\r\n20000- Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUO: 20340- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123425- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP. T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33913956 = R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)\r\n\r\nFonte: 1.802.235\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2751113"
                        ],
                        "2750925": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/07/2026\r\n\r\nCONCEDE a NILDA MARQUES MOREIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSE LOPES DA SILVA, matrícula 266197, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.336,66, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/12/2020. Processo SEI nº PD-04/135.762/2020.\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JACIRA FONSECA DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO LEITE FREITAS, matrícula 198440, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2019. Processo SEI nº PD-04/143.96/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SELMI BERRIEL DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADJAR SAMUEL DA SILVA, matrícula 151566, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.706,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/02/2021. Processo SEI nº PD-04/142.94/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CIRLENE CARDOSO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JORGE SEBASTIAO DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula 112783-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.622,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2021. Processo SEI nº PD-04/143.120/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WALDAIR CARDOZO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO DA SILVA NASCIMENTO, matrícula 00-0108649-5, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.194,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2019. Processo SEI nº PD-04/150.7/2019Z.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIELLA GUDERGUES PEREIRA DE ALMEIDA, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) LUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO, matrícula 00-0221560-6, cargo de PROFESSOR FAETEC I do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.054,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2020. Processo SEI nº PD-04/138.139/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE GUDERGUES PEREIRA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO, matrícula 00-0221560-6, cargo de PROFESSOR FAETEC I do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.054,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2020. Processo SEI nº PD-04/138.139/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TIENES BAPTISTA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ALMERINDA DO NASCIMENTO BATISTA, matrícula 1201795-0, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 670,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2025. Processo nº SEI-040014/022297/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO DE SALES FERREIRA DO AMARAL, matrícula 222214-9, cargo de PROFESSOR do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.072,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2023. Processo SEI nº SEI-040150/001539/2023.\r\n\r\nCONCEDE a UGHETTA MOTRONI MARINS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) LUIZ CARLOS STRIOTTO MARINS, matrícula 2901494, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.033,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2020. Processo SEI nº PD-04/147.103/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA SOUZA DO NASCIMENTO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) CLOVIS RAIMUNDO DA SILVA, matrícula 19965, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.005,50, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2017. Processo SEI nº PD-04/135.99/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) CLOVIS RAIMUNDO DA SILVA, matrícula 19965, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.697,83, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2017. Processo SEI nº PD-04/135.99/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARCILENE DA SILVA PEREIRA DE REZENDE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARY SOARES DE REZENDE, matrícula 00-0010118 8, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.773,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2018. Processo SEI nº PD-04/152.2/2019.\r\n\r\nCONCEDE a UBIRANI DE CARVALHO SIQUEIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA APARECIDA QUERINO SIQUEIRA, matrícula 276072-6, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 414,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2020. Processo SEI nº PD-04/143.267/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CLEUDENIR DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) LYDIA THEDIM DE OLIVEIRA, matrícula 155119-1, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 543,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2015. Processo SEI nº PD-01/021.99/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JEFERSON CASARSA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) REGINA MARIA DE ANDRADE CASARSA, matrícula 628503, cargo de PROFESSOR DOCENTE 1 do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.096,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2021. Processo SEI nº PD-04/144.49/2021.\r\n\r\nCONCEDE a OTTO RODRIGUES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada SONIA MARIA MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES, matrícula 00-0231302-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.607,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/04/2025. Processos nº SEI-040014/018587/2025 e SEI-040014/018586/2025.\r\n\r\nCONCEDE a OTTO RODRIGUES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada SONIA MARIA MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES, matrícula 00-0243454-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.607,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/04/2025. Processos nº SEI-040014/018587/2025 e SEI-040014/018586/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENA BULHOES FONSECA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula 639914, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.549,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2021. Processo SEI nº PD-04/146.268/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO LUIZ LEAL DE SERPA PINTO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada KARLA BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA DE SERPA PINTO, matrícula 807330-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.375,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2019. Processo SEI nº PD-04/149.24/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIA ROSANGELA DE SANTANA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CARLOS JOSE DOS SANTOS, matrícula 00-0039689-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.232,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2020. Processo SEI nº PD-04/152.120/2020.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO ROBERTO VIEIRA DE SOUSA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA CAETANO, matrícula 1438688, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DESERVIÇOSDESAÚDEdo(a) SES, apensão por morte, no valor de R$ 837,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2019. Processo SEI nº PD-04/143.90/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA FERREIRA LEITAO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) BENEDICTO DO NASCIMENTO DUARTE, matrícula 1029099, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 952,37 , correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2015. Processo SEI nº PD-01/017.333/2015.\r\n\r\nId: 2750925"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750897": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2452 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADORAS DE DESPESAS DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo SEI-220005/002346/2026; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência as servidoras PAULA MARTINEZ FERREIRA Id Funcional: 43449883, Chefe de Gabinete, e VERONICA LAGASSI Id Funcional: 5178576-5, Vice-Presidente, para praticarem, como ORDENADORAS DE DESPESAS, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga as servidoras indicadas no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da JUCERJA, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e também para: \r\n\r\nI - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, aprovar os respectivos resultados, homologar e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; \r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos; \r\n\r\nIII - dispensar licitações ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aprovar os editais de licitação e autorizar a publicação; \r\n\r\nV - homologar os julgamentos das Comissões de Licitação e Pregoeiro; \r\n\r\nVI - deliberar sobre os recursos em matéria de licitação; \r\n\r\nVII - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n\r\nVIII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos das obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX- autorizar ou indeferir pedidos de restituições referentes às taxas de emolumentos pagas e não utilizadas, por meio de ressarcimento; \r\n\r\nXI - autorizar a aquisição de passagens aéreas; \r\n\r\nXII - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nXIII - assinar em conjunto com outro ordenador de despesas a relação de pagamentos;\r\n\r\nXIV - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei; \r\n\r\nXV - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício; e \r\n\r\nXVI - autorizar a concessão, gozo de férias, licença prêmio ou qualquer outro tipo de afastamento definidos em lei. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2750897"
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                        "2750895": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2453 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual n.º 6.426/13, alterada pela Lei Estadual n.º 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual n.º 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14;\r\n\r\n- O contido no Processo SEI-220005/002495/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Coordenação-Geral do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ser exercido pela Chefe de Gabinete Paula Martinez Ferreira, Id: 4344988-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2750895"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2750798": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9063 DE 08 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/004867/2026, o qual designa servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de julho de 2026,os servidores CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich (ID 4398389-8) - OCPM; 2º SGT PM RG 74.567 Bilighran Nunes Ribeiro (ID 2434937-1) - OCPM; 2º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues (ID 4183651-0) - OCPM; TEN CEL PM DENT RG76.808 Ana Morais (ID 2443097-8) - ODPM/1; 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado (ID 2398078-8) - ODPM/1, 3° SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro (ID 4379999-0) - ODPM/1 e 2º SGT PM RG 84.058 Rafael Amorim de Sousa (ID: 42687152) - OCPM para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 444/2025-DSSB, oriundo do Processo Nº SEI-350010/027689/2025, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich (ID 4398389-8) - OCPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.567 Bilighran Nunes Ribeiro (ID 2434937-1) - OCPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.058 Rafael Amorim de Sousa (ID: 42687152) - OCPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues (ID 4183651-0) - OCPM\r\n\r\nTEN CEL PM DENT RG76.808 Ana Morais (ID 2443097-8) - ODPM/1\r\n\r\n1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado (ID 2398078-8) - ODPM/1\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro (ID 4379999-0) - ODPM/1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2750798"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9107 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/001934/2024, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de julho de 2026, os servidores MAJ PM DENT RG 76823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID func 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 010/2026-DGO, oriundo do processo n° SEI-350008/001934/2024, firmado com a empresa EGR EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA, e a TEN CEL DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2750768"
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Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 010/2026-DGO, oriundo do Processo SEI-350008/001934/2024, firmado com a empresa EGR EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2750767"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.111 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350026/005741/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de julho de 2026,o servidor 2° SGT PM RG 82.880 FERNANDO MARQUES LORENZO, ID FUNC.4266121-8, em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 91.584 3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID FUNC.4409990-8 e a Inclusão dos servidores: 2° SGT PM RG 84.732 LENIVAL BERBERT, ID FUNC. 4320685-9, 3° SGT PM RG 94.938 MARCUS VINICIUS BARCELOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4424204-2, para compor a Comissão do 11° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 56.888 MARCIO BATALHA D´ASSUNÇÃO, ID FUNC. 2231013-4: 11° BPM- Fiscal\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.880 FERNANDO MARQUES LORENZO, ID FUNC. 4266121-8: 11° BPM- Fiscal\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.732 LENIVAL BERBERT, ID FUNC. 4320685-9: 11° BPM- Fiscal \r\n\r\n- 2° SGT PM RG 86.799 RODRIGO MULULO ERTHAL, ID FUNC. 4367073-3: 11° BPM- Fiscal\r\n\r\n- SGT PM RG 94.938 MARCUS VINICIUS BARCELOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4424204-2: 11° BPM- Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.121533870 ), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2750786"
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                    "2751058": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9120 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350016/020515/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 09 de julho de 2026, o servidor 3º SGT PM RG 97.561 THIAGO MACHADO NASCIMENTO, ID FUNC. 5008682-0 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 79.374 WAGNER PINTO DE SOUZA, ID FUNC. 594642-5, para compor a Comissão Fiscalizadora do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.863 EDUARDO FERRARI ESPÍNDOLA, ID FUNC. 441678-4.\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.561 THIAGO MACHADO NASCIMENTO, ID FUNC. 5008682-0\r\n\r\nCB PM RG 97.605 JONES DIAS SANTANA, ID FUNC. 5008411-9. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2751058"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, Id Funcional 24153958, para ser nomeado no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VIVIAN DA CONCEIÇÃO PEREIRA ID 44257619, com validade a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-350009/022945/2026.\r\n\r\nId: 2749552"
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                    "2750944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2026\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/022447/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNomear, ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO SALES ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNomear, ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES ...\r\n\r\nId: 2750944"
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                    "2750810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120834/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 98.971 HERBERT LEOCARDO DE ARAÚJO, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na Diretoria de Orçamento, para exercer suas funções junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Ja neiro (DETRAN), pelo período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com SUBTEN PM RG 63.504 JORGE SEBASTIÃO DE MENDONÇA CÂNDIDO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2750810"
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                    "2750932": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015051/2026 - CONCEDE a PENSÃO MILITAR em favor de CLAUDIA REGINA LOURENCO DOS SANTOS , (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RR RG 51.142 MARCO ANTONIO CORREA ROSA, falecido no dia 23 de abril de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para o cônjuge, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com data de início em 23 de abril de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2750932"
                    ],
                    "2751076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000389/2024 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO publicado no DOERJ nº 130, de 22 de julho de 2026, que tratou sobre a revogação da disposição do 3° SGT PM RG 92.356 BRUNO MOTTA DE OLIVEIRA na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2751076"
                    ],
                    "2751077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000389/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3° SGT PM RG 92.356 BRUNO MOTTA DE OLIVEIRA, a disposição na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para o Gabinete do Deputado Rafael Piciani, a contar de 04 de setembro de 2025, pelo período de 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2751077"
                    ],
                    "2751078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009910/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTEN PM RG 70.671 MARCIO MENDES DA SILVA, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o exercício de suas funções junto à Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2751078"
                    ],
                    "2750945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nEXONERA, conforme o art. 24, inciso I, b, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024, A CONTAR DE 11/07/2026, conforme tabela abaixo. Processo nº SEI-350009/022477/2026.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDV\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42.990\r\n\r\n24899445\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nId: 2750945"
                    ],
                    "2750830": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 224 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/014164/2026 noticiando que a empresa BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 41.851.336/0001-45, cometeu infração em virtude de inexecução total do contrato nº 162/2025, que tinha como objeto: Avental descartável hospitalar odontológico, material: tecido não tecido, modelo: manga longa com punho malha canelada, comprimento: 140 cm, gramatura: 40 ~ 50 g/m², fechamento: tiras para amarrar cintura e pescoço, proteção: barreira para emissão de fluidos e micro-organismos, acessórios: N/A, aplicação: procedimento, cor: branca, forma de fornecimento: unidade. Código do Item: 6532.001.0057 - ID: 158949 - 80.000 unidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar a ocorrência prima facie de inexecução total do contrato nº 162/2025, perpetrada pela empresa BRAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 41.851.336/0001-45, situada na Rua Benedito Almeida Manso, esq./c, Av Minas Gerais - Quadra 58 Lote 06 SN, Bairro Aeroporto, Cep: 76.220-00, Fazenda Nova/GO. \r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/014164/2026 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2750830"
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                    "2750837": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 225 DE 15 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos arts 155 e 156 da Lei 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/010561/2026, noticiando que a empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA cometeu infração em virtude de inexecução total do Contrato nº 145/2025, que tinha como objeto a aquisição de aparelhos para atividade aeróbica e de musculação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza os arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021; art. 82, §1º da Lei 287/1979 e art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar a ocorrência prima facie de inexecução total do Contrato nº 145/2025, perpetrada pela empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, situada na Estrada da Caixa d'agua, 300 LJ 01 - Caixa d'agua - Bacaxá (Saquarema)/RJ - Cep: 28.993-866, inscrita no CNPJ nº 39.521.242/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, positivadas no art. 156 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a comissão de processo administrativo sancionador que será responsável pela condução deste processo. Ficam designados os seguintes servidores: \r\n\r\nI - MAJ PM MED RG 89.327 Fernanda Guedes Ferro Lamego. \r\n\r\nII - MAJ PM FARM RG 89.497 Michele Martins Fernandes Reis. \r\n\r\nIII - ST PM RG 73.072 Anderson da Silva Souza.\r\n\r\nArt. 4º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/010561/2026 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2750837"
                    ],
                    "2750839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/008412/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos para procedimentos Hemoterapicos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2025, em favor das empresas: BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME , inscrita no CNPJ nº 00.683.826/0001-00, com o valor de R$ 10.335,00 (dez mil trezentos e trinta e cinco reais) e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 38.869,95 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 49.204,95 (quarenta e nove mil duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2750839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2751059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIELLE IMBROIS GOMES, Id. Funcional nº 5.104.505-2, com validade a contar de 17/07/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360018/001211/2026\r\n\r\nId: 2751059"
                    ],
                    "2750879": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nATO DE 15/07/2026 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 126 DE 16/07/2026 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e nos autos do processo administrativo de aposentadoria de nº SEI-360016/000301/2026, fica retificado o nome da servidora REGINA CÉLIA CAVALCANTI POÇO para REGINA CÉLIA CAVALCANTI DO POÇO, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, identidade funcional nº 2.970.575-4, matrícula nº 267.280-6, em virtude de erro material na publicação.\r\n\r\nId: 2750879"
                    ],
                    "2751072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA WILLIAN MENEZES, identidade funcional nº 2.988.744-5, matrícula nº 268.017-1, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001729/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS CABRAL FERRET, identidade funcional nº 565.119-0, matrícula nº 871.274-7, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/004902/2026.\r\n\r\nId: 2751072"
                    ],
                    "2750806": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/003116/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/002984/2025 e nº SEI-SS 861-00742/2025 (SS 861-00742/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora KELEN LOUZADA GOULART, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.021.890-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2750806"
                    ],
                    "2750808": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000568/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360022/000263/2025 e nº SEI-SS 202-00023/2025 (SS 202-00023/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 565.016-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2750808"
                    ],
                    "2750809": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nATO DE 05.03.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06.03.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/002888/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/002657/2025 e nº SEI-SS 901-00705/2025 (SS 901-00705/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora MARINA GUIDO FERNANDES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.077.055-1, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, § 2º, da LC nº 204/2022, com redação dada pela LC nº 224/2025, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/03/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2750809"
                    ],
                    "2751071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-360025/001897/2025 - INDEFERE o Recurso Hierárquico nº 006357-1404/2025 interposto pela servidora RENATA COELHO GOMES FERREIRA E COSTA, Oficial de Polícia Civil, matr.: 889.122-8, ID nº 5713684, mantendo a penalidade de suspensão de 16 (dezesseis) dias aplicada na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00066/2023, mas convertendo-a em multa, na forma do art. 20, parágrafo único, do Decreto-lei 218/75.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2026. \r\n\r\nId: 2751071"
                    ],
                    "2751034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000546/2026 - DRFC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000407/2026 - WAGNER TEIXEIRA, Perito Legista, matrícula 870.788-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2751034"
                    ],
                    "2750878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003529/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado LEONARDO MAGNO DE LIMA NOLASCO, matrícula 806.389-3, Id. Funcional n° 3.001.715-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2750878"
                    ],
                    "2750871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000647/2026 - RATIFICO a decisão administrativa sancionatória proferida pela Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC, constante no despacho de índice 136362159, em razão da inexecução parcial e reiterada do Contrato nº.: 004/SEPOL/2022 qual seja: Aplicar à empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 004/SEPOL/2022.\r\n\r\nId: 2750871"
                    ],
                    "2750931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000589/2026 - Trata-se de recurso tempestivo da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, após a Exma. Diretora Geral do Departamento de Contratações e Convênios, aplicar, cumulativamente, as penalidades de advertência e multa, em razão do cometimento de infrações praticadas na execução do Contrato nº 071/SEPOL/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de administração e gerenciamento de fração da frota automotiva da SEPOL. Após a análise do recurso interposto, a Exma. Diretora Geral do Departamento de Contratações e Convênios entendeu pelo PARCIAL provimento do recurso, conforme argumentos trazidos na manifestação de índice 136147543, mantendo o reconhecimento da infração administrativa, em razão da inexecução parcial do Contrato (art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), porém, mitigando os efeitos sancionatórios da decisão anterior. Instada, a Assessoria Jurídica da SEPOL - ASSEJUR emitiu parecer reconhecendo que o processo seguiu todos os ditames legais e opinando pela viabilidade legal do acolhimento parcial do recurso. Assim, com base nas manifestações do DGCC (índice 136147543) e da ASSEJUR (índice 137019703), DEFIRO PARCIALMENTE o recurso, mantendo a penalidade de advertência, nos termos do art. 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, mas afastando a multa administrativa de R$ 56.699,15, fixada na Decisão Administrativa Sancionatória de id. 133556810.\r\n\r\nId: 2750931"
                    ],
                    "2751033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001946/2026 - Sr(a). MARIZETE OLIVEIRA DA COSTA, CPF 047.149.137-35, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2751033"
                    ],
                    "2750927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000723/2026 - Diante do exposto, após a apreciação dos elementos constantes dos autos, considerando o Relatório Final de id. 136031017 e o Parecer nº 137034600/2026/SEPOL/ASSEJUR, DECIDO a) reconhecer que a empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.431.469/0001-10, deu causa à inexecução parcial do Contrato nº 046/SEPOL/2024, ao não concluir os reparos decorrentes da garantia técnica dos serviços executados na DEAM/Zona Sul e na DRE/Baixada Fluminense, incorrendo na infração prevista no art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e violando o item 9.1.4 da Cláusula Nona do contrato e o item 2.5 do Termo de Referência; b) aplicar à empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA. a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021; c) Notifique-se a Empresa desta decisão, para querendo, apresentar recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 166, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2750927"
                    ],
                    "2750902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00242/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, XXXIV e XXXV, na forma do art. 10, X, do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/004327/2026.\r\n\r\nId: 2750902"
                    ],
                    "2750903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00239/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVII, do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/004326/2026.\r\n\r\nId: 2750903"
                    ],
                    "2750730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004386/2024 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 119583/1105/2021 (PAD 29/24) com fulcro no §2º do art.68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2750730"
                    ],
                    "2750731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002994/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar SCO 10160/1404/2024 (PAD 22/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2750731"
                    ],
                    "2750901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000637/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00064/2025, instaurada em desfavor do servidor CARLOS JOSE BATISTA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, matr.: 959.412-8, ID 24150754, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2750901"
                    ],
                    "2750643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004348/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00027/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, inciso “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2750643"
                    ],
                    "2751070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004360/2026 - VICTOR COUTO HUGUENIN, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.033.135-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/05/2019, publicado no DOERJ nº 094 de 22/05/2019, a averbação de tempo de serviço de 1.360 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-36/127/004/2019, face à regularização.\r\n\r\nId: 2751070"
                    ],
                    "2751046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/001398/2026 - RHAÍ NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA, Oficial de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.982-0 - TORNAR SEM EFEITO a averbação de 358 de efetivo exercício à SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil/Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ nº 116 de 02/07/2026, despacho de 25/06/2026, coluna 2º, página 28, referente ao presente processo SEI-360006/001398/2026, face já ter sido publicado através do processo SEI-360005/008506/2024. \r\n\r\nId: 2751046"
                    ],
                    "2751036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003271/2025 - JOEL FERREIRA SILVA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5156595-1- 252 dias de efetivo exercício à SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil/Governo do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Investigador Policial - 3ª Classe.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2751036"
                    ],
                    "2751065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006052/2026 - GABRIEL RODRIGUES MACIEL, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.208-2 - 119 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006052/2026 - GABRIEL RODRIGUES MACIEL, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.208-2 - 247 dias ao Município de Guarapari-ES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000950/2026 - JENIFFER FREITAS GUEDES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.277-6 - 2.351 dias ao Município de Campos dos Goytacases.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000718/2026 - RAPHAEL SARAIVA FERNANDES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.186-9 - 5.812 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005336/2025 - RAQUEL ALVES DA CRUZ DE CARVALHO, Perito Papiloscopista, ID Funcional n° 4.218.423-1 - 629 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2751065"
                    ],
                    "2751035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/005963/2026 - GABRIEL TEIXEIRA BRANDÃO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional 5.157.221-4 - 1.720 dias de efetivo exercício ao Município de Niterói.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2751035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2750312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708125, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de VANDERSON CLAVELARIO NUNES, ID Funcional nº 19680376. Processo nº SEI-210001/074007/2026.\r\n\r\nId: 2750312"
                    ],
                    "2750250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nNOMEIA RACHEL PRAZERES DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41797647, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Adilson de Azevedo Ferreira, ID Funcional nº 50009192. Processo nº SEI-210001/073727/2026.\r\n\r\nId: 2750250"
                    ],
                    "2750699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, CAMILA ALBUQUERQUE LUCIANO DE ALMEIDA, Inspetora de Policia Penal, ID. Funcional 41830334, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, anteriormente ocupado por Chandler Casanova de Brito, ID Funcional nº 51750651. Processo nº SEI-210001/076739/2026.\r\n\r\nId: 2750699"
                    ],
                    "2750519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nNOMEIA RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716067, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Wallace Gomes Dias, ID Funcional nº 43929214. Processo nº SEI-210001/072855/2026.\r\n\r\nId: 2750519"
                    ],
                    "2750457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nNOMEIA BRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50236121, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Ramos Alves, ID Funcional nº 50065777. Processo nº SEI-210001/068064/2026.\r\n\r\nId: 2750457"
                    ],
                    "2750344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA DANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 14981459, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal., sem aumento de despesas, em substituição de Lilian Guimarães de Souza, ID Funcional nº 50296183. Processo nº SEI-210001/077090/2026.\r\n\r\nId: 2750344"
                    ],
                    "2750678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50297716, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Kurlan Cekaitis Bastos dos Santos, ID Funcional nº 43928609. Processo nº SEI-210001/067996/2026.\r\n\r\nId: 2750678"
                    ],
                    "2750649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA JULIANA PEREIRA PINHEIRO MAGALHAES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51668025, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Suzana Batista Celebrini, ID Funcional nº 51537451. Processo nº SEI-210001/078334/2026.\r\n\r\nId: 2750649"
                    ],
                    "2750353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA CAIO LEAL CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Servio de Análise Processual, da Coordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Cassia da Silva Gonçalves Avelino, ID Funcional nº 51132923. Processo nº SEI-210001/080221/2026.\r\n\r\nId: 2750353"
                    ],
                    "2750528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51003767, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro dos Santos Cristo, ID Funcional nº 50104632. Processo nº SEI-210001/076366/2026.\r\n\r\nId: 2750528"
                    ],
                    "2750631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA IGOR RODRIGUES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43181899, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria Infraestrutura, Ensino e Inovação, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe Goncalves Gouvêa Travisco, ID Funcional nº 50298674. Processo nº SEI-210001/079830/2026.\r\n\r\nId: 2750631"
                    ],
                    "2750850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, DANIEL NORBERTO SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2001021-4 e Matrícula: 867.947-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-210001/119911/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6º do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ---------------------- R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------ R$ 13.434,59\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCELO MEDEIROS AVELINO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1994491-8 e Matrícula: 822.496-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-210001/080335/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6º do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -----------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.050,75\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ZULEIDE DE ANDRADE VALU, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2011023-5 e Matrícula: 289.240-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-210001/077499/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6º do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------------R$ 1.535,38\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.818,44\r\n\r\nAPOSENTA compulsoriamente, a contar de 23/06/2026, MARIA JOSE DUARTE DE PAULA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Ref: 1º G V, ID. Funcional: 2035725-7 e Matrícula: 836.018-2, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n° SEI-210001/075220/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a média aritmética e sendo reajustado pelo índice INPC, conforme o disposto no artigo 7º, parágrafo 6º da Lei Complementar 195/2021.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nProventos valor bruto -----------------------------------------------R$ 2.875,97\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO, POLICIAL PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 5000971-0 e Matrícula: 3023043-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n° SEI-210001/061894/2026. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a média aritmética e sendo reajustado pelo índice INPC, conforme o disposto no artigo 7º, parágrafo 4º da Lei Complementar 195/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nProventos valor bruto -----------------------------------------------R$ 9.258,33 \r\n\r\nAPOSENTA por invalidez, MARCELO ROBERTO DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Ref: 1º G IV, ID. Funcional: 20070012 e Matrícula: 861.399-4, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar nº 195/2021, em razão do Parecer da Comissão Médica nos termos do Of. SES/SUBGE/SPMSO/Nº 220/2026. Processo n° SEI-080001/019222/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a média aritmética e sendo reajustado pelo índice INPC, conforme o disposto no artigo 7º, parágrafo 4º da Lei Complementar 195/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nProventos valor bruto -----------------------------------------------R$ 2.564,50\r\n\r\nId: 2750850"
                    ],
                    "2750792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DA COSTA NICOLICHE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44268548, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Luiz de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 43716067. Processo nº SEI-210001/072800/2026.\r\n\r\nId: 2750792"
                    ],
                    "2750816": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nATO de 23/06/2026 - Publicado no DOERJ de 08/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/066749/2026, fica retificada para 10/07/2026 a validade da nomeação de CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50177362, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de ANA PAULA SIMOES PICCOLI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43973841, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2750816"
                    ],
                    "2750802": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nATO DE 06/07/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 10/07/2026. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/062864/2026, fica retificada para 06/05/2026 a validade da exoneração de GERSON VIEIRA COKOTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19970676, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2750802"
                    ],
                    "2750828": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nATO DE 09/07/2026 - PUBLICADO NO DOERJ DE 15/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/069220/2026, fica retificada para 10/07/2026 a validade da exoneração de GISELLE SOBRAL DE CARVALHO LIMA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50275976, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2750828"
                    ],
                    "2750967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076518/2024 - AUTORIZO a PRORROGAÇÃO da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado por LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional 43827047, por 02 (dois) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c art.1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2750967"
                    ],
                    "2751024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074026/2026.\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/080060/2026.\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/142396/2025.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/142401/2025.\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075795/2026.\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Lilian Guimarães de Souza, ID. 5029618-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119602/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/072814/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086726/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETE SA REGO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074753/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079758/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Fábio de Melo Simão, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075432/2026.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084240/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075696/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075875/2026.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076078/2026.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087098/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075521/2026.\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084378/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/073030/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/073030/2026.\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076316/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076474/2026.\r\n\r\nDE 12.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO Silva, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/070339/2026.\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/072191/2026.\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086761/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Mônica da Motta Rodrigues, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/068090/2026.\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Mônica da Motta Rodrigues, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/070259/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID 5009567-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/081317/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÁRCIO RIBEIRO GANDARELA, ID: 4265535-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071760/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/073960/2026\r\n\r\nDE 19.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/074652/2026.\r\n\r\nDE 10.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/070180/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETE SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/084972/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA ID. 5009717-2, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085048/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083822/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/086747/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070063/2026.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID: 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/074138/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/071587/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070019/2026.\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/074586/2026.\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072069/2026.\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/084100/2026.\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/084648/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/058236/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085914/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/073612/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069439/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069333/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/064240/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 5085598-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070530/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER ID 43189806-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072560/2026.\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER ID 43189806-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/059238/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER ID 43189806-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/074734/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO, ID: 5082756-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/079704/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/084521/2026.\r\n\r\nDE 10.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069881/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065065/2026.\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/077671/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/082152/2026\r\n\r\n.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084071/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/081244/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 5027937-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074809/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VITOR CESAR D'OLIVEIRA PEREIRA ID 50129317, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal TÚLIO SOARES LOPES ID 50104900. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/036129/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VITOR CESAR D'OLIVEIRA PEREIRA ID 50129317, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal TÚLIO SOARES LOPES ID 50104900. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/025590/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID. 50128604. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085135/2026.\r\n\r\nDE 12.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO, ID. 50128604. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085135/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal BRUNO QUEYROI BERTIN, ID 43211283 consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/098321/2025.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS FRAGA LIMA, ID. 43928730, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/027839/2026.\r\n\r\nDE 30.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/013670/2026 o Inspetor Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor FABRÍCIO ROSA DOUZANE, ID 5154093-2, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/002958/2026 o Inspetor Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, ID. 50098659, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/101757/2025 o Inspetor Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor JÚLIO CESAR ALCÂNTARA BARBOSA ID. 19665318, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/101757/2025 o Inspetor Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo da servidora FÁTIMA REGINA HENRIQUE ID 1977522-9, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c \r\n\r\nartigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 10.07.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/084217/2026, referente ao SEI-210001/080685/2026 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID 4269694-1, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085400/2026.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO ID 5029826-7 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087032/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal CARINA DA SILVA OLIVEIRA ID 5011647-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/086848/2026.\r\n\r\nId: 2751024"
                    ],
                    "2751020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034899/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114610/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005048/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015915/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078978/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015993/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061821/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052200/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125689/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022383/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111163/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022383/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125664/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071762/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068102/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064248/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076933/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075558/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081376/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETE SA REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079048/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074599/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082308/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059492/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078365/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068867/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077169/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074076/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081144/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075830/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077186/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070870/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062926/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075953/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052550/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050824/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069552/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067152/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071395/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063133/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060994/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073867/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059455/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078726/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076817/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074602/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075301/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133386/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138570/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056163/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062930/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036457/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056193/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070102/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065648/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046673/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070489/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072575/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077470/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053287/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067979/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035948/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046939/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035066/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111484/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034724/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020584/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047545/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃOE SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036623/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047927/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2751020"
                    ],
                    "2751021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Lilian Guimarães de Souza, ID. 5029618-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087570/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID: 50000853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086592/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETE AS REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508, . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/088086/2026\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085091/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, IDF: 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/083053/2026.\r\n\r\nDE 14.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, IDF: 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/084885/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, IDF: 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085744/2026.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID 5009567-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085529/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/087458/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 5009717-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/087437/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF: 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/074218/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Pedro Lúcio Martins Bandeira, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/082840/2026\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal VITOR CESAR D'OLIVEIRA PEREIRA ID 50129317, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal TÚLIO SOARES LOPES ID 50104900. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/026039/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO - ID 4392882-0 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085722/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087363/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087552/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087454/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087911/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068004/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072654/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069359/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072192/2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/076574/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085951/2026.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 43369243. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087288/2026\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID Nº 5029836-4, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031834/2026\r\n\r\nId: 2751021"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Tatiana Pollo Flores, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Felippe Barcellos, Adriana Vasconcelos Henrique Dias e Isabel de Oliveira Schprejer. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito voto, as conselheiras Rayssa Costa Vieira e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Frederico Marques - FM (Reinspeção) no dia 27/04/2026. Relatora: Isabel Schprejer. A conselheira apresentou o relatório com os encaminhamentos propostos ao Colegiado. Nesse sentido aprovaram, por unanimidade: “1- encaminhamento do relatório aos órgãos de praxe (Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/RJ, Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura, à Secretaria Nacional de Políticas Penais, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF); 2- expedição de ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN), solicitando informações sobre: a) os dias e horários de funcionamento de cada um dos Setores do Observatório Penal, assim como o nome e horário de trabalho de cada servidor; b) se há acesso ao SIPEN saúde pelos profissionais da PNAISP, e se há acesso aos sistemas em que são registrados os atendimentos da PNAISP ( como o Viva Rio) pelos profissionais de saúde da SEPPEN; bem como recomendando: a) seja garantido atendimento integral à saúde dos custodiados e detentos com atendimentos médico e de enfermagem também aos finais de semana e feriados; b) seja garantido fornecimento adequado e completo de medicação, verificando se o estoque é suficiente em quantidade e qualidade para atendimento da demanda; c) seja garantido atendimento psicossocial a todos os custodiados necessitados; d) seja garantida a disponibilização de informações referentes ao atendimento médico no Observatório Penal às autoridades participantes das audiências de custódia , mediante juntada aos autos processuais anteriormente à realização do ato judicial , sem prejuízo da inserção das informações também no SIPEN saúde; e) seja promovida a constante interlocução e possibilitada a troca de informações entre profissionais da saúde atuantes na PNAISP e na SEPPEN com o compartilhamento dos respectivos sistemas informacionais”. Item 4. Aprovação dos encaminhamentos propostos no relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira no dia 13/05/2026. O conselheiro Felippe Barcellos apresentou os encaminhamentos aos membros do colegiado que aprovaram, por unanimidade, a expedição dos seguintes ofícios:” a) à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro (SEPPEN) que: i) esclareça as medidas adotadas para enfrentamento da superlotação da unidade, considerando a existência de 830 internas para capacidade oficial de 675 vagas; ii) informe a situação das 148 privadas de liberdade no seguro que aguardavam por transferência, bem como informe para qual unidade foram transferidas; iii) informe as providências administrativas adotadas em razão do óbito da interna Elisangela Ferreira de Oliveira Ferreira; iv) encaminhe cópia integral do procedimento administrativo instaurado para apuração do referido óbito; v) esclareça a situação do repasse de recursos do Suprimento de Fundos à unidade; vi) esclareça o motivo pelo qual a unidade com situação de superlotação possui número irrisório de extintores de incêndio e com datas vencidas. b) à Coordenação Estadual do PNAISP para que: i) encaminhe a escala nominal de todos os profissionais atualmente vinculados ao atendimento da unidade; ii) apresente os registros de frequência dos profissionais referentes aos últimos três meses; iii) informe o quantitativo atualizado de internas em acompanhamento psiquiátrico e psicológico; iv) informe o quantitativo atualizado de pacientes portadoras de doenças crônicas, especialmente diabetes mellitus, hipertensão arterial e demais enfermidades de acompanhamento contínuo; v) esclareça se o quantitativo de profissionais atualmente disponibilizado mostra-se compatível com a demanda assistencial decorrente da população superior a oitocentas internas; vi) esclareça as razões do desabastecimento dos medicamentos relatados durante a inspeção, especialmente hidroclorotiazida, fluoxetina e dipirona em comprimidos; c) à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que acompanhe as condições gerais de assistência material e de saúde das internas custodiadas na unidade, bem como avalie eventual adoção das medidas judiciais cabíveis em favor das custodiadas que necessitem de atendimento especializado; d) à Vara de Execuções Penais (VEP) e ao GMF TJRJ para ciência e manifestação expressa quanto à superlotação, deficiências estruturais, graves fragilidades da assistência à saúde, principalmente a concernente à saúde mental; e) à Direção do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira para: i) informe a data de solicitação dos medicamentos que estavam em falta na Unidade, apresentando eventual justificativa da Secretaria Municipal de Saúde; ii) informe a periodicidade do fornecimento dos itens de higiene, principalmente de absorventes pela SEEPEN, bem como a data da última requisição e o número SEI da solicitação feita pela Unidade; iii) informe se as 148 privadas de liberdade que se encontravam no seguro aguardando transferência no dia da fiscalização foram transferidas e para qual unidade, esclarecendo ainda o motivo do número tão elevado, bem como fornecendo a atualização dos últimos dois meses; iv) realize a descaracterização do espaço destinado às atividades religiosas, de modo a adequá-lo ao caráter inter-religioso previsto na Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do CNPCP, mediante a remoção de símbolos, imagens, inscrições ou elementos vinculados a crença específica, assegurando-se a utilização do ambiente por internos de diferentes confissões religiosas em condições de igualdade”. Item 5. Aprovação do documento institucional, elaborado pela vice-presidente Amanda de Magalhães com as sugestões do Colegiado em relação à reestruturação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, que será apresentada ao Juiz da VEP na próxima audiência no dia 20/07/2026. o Colegiado aprovou, por unanimidade, o documento elaborado pela Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e a presidente solicitou que o mesmo seja encaminhado ao Juiz da Vara de Execuções Penais. Item 6. Assuntos relacionados a Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11h50min, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins (férias), Murilo Nunes de Bustamante (férias), Lucas Castellar, Leonardo Guida (Férias), Daniel Diamantaras de Figueiredo, Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 13/07/2026: Lívia Madeira, César Kuhner e Lucas Castellar; 14/07/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice Cavalcante; 15/07/2026:César Kuhner e Fátima Elisabeth; 16/07/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Amanda de Magalhães, Elizabeth Félix e Eduardo Linhares.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2751012"
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                    "2751013": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 228ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de julho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/088733/2026.\r\n\r\nATA 228/26. Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 227.26 (07.07.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (Vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Kuhner, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Gabriela Rodrigues F. Pereira, Felippe Barcellos, Adriana Vasconcelos. Esteve presente, como membro suplente, sem direito voto, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3:. Debate sobre Projeto de Lei 7.549/26. Conselheiro Felippe Barcellos: A Presidência concedeu a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos para a exposição da matéria. O conselheiro informou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no dia 8 de julho do corrente ano, o Projeto de Lei nº 7.549/26. A referida proposta visa instituir a \"tornozeleira rosa\", um dispositivo de monitoramento eletrônico destinado exclusivamente a indivíduos que cometerem atos de violência contra a mulher. Foi destacado que o projeto obteve aprovação por unanimidade na comissão e que, no presente momento, aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário da Casa Legislativa para posterior sanção ou veto. Em seguida, o tema foi submetido à apreciação entre os conselheiros presentes. Após longo debate sobre o tema acerca dos impactos e da viabilidade da proposta, o colegiado manifestou-se de forma contrária ao projeto de lei. Restou acordado que o conselheiro Felippe Barcellos ficará responsável pela elaboração de uma minuta de ofício com a formalização do posicionamento contrário deste Conselho, fundamentando as razões técnicas, jurídicas ou sociais que motivaram a decisão do Colegiado. Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal. A presidente do CPERJ reportou ao Colegiado acerca dos desdobramentos da reunião realizada no dia 13 de julho de 2026, ocorrida na sala de audiência da Vara de Execuções Penais. A presidente detalhou as deliberações e as decisões tomadas no referido encontro, informando que foi aprovado, por maioria, no esvaziamento total do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, bem como de que sejam alocados nessa unidade os presos idosos do sistema prisional. Restou deliberado ainda o prazo de 5 dias para que a Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) apresente proposta de alocação dos presos lotados na Unidade Plácido de Sá Carvalho na próxima audiência especial de continuação do tema do dia 20/07/2026, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiência da Vara de Execuções Penais. Prosseguindo, a presidente solicitou que os conselheiros encaminhem suas respectivas sugestões à vice-presidente, Amanda Pereira de Magalhães, até a próxima quinta-feira. O prazo visa viabilizar a elaboração, por parte da vice-presidência, da minuta de documento institucional que será formalmente apresentada ao Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) na próxima audiência agendada, o que foi acolhido, pelo Colegiado. Por fim, a Dra. Sandra da Silva de Almeida Conceição solicitou a participação, na referida audiência, da conselheira Fátima Elisabeth da S. Santos, na condição de integrante do Grupo de Trabalho (GT) de Idosos no Sistema Prisional. O convite foi prontamente aceito pela conselheira indicada. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires A. Martins (férias), Lucas Castellar, Leonardo Guida (Férias), Rayssa Costa Vieira , Isabel Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2751013"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2750842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nDISPENSA a Major BM QOC/02 TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG 31.240, Id Funcional 614179-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16011051 - Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD). Processo nº SEI-270003/003229/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/98 WELLINGTON PINHEIRO FERREIRA, RG 23.507, Id Funcional 2588662-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16011051 - Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD). Processo nº SEI-270003/003229/2026.\r\n\r\nId: 2750842"
                    ],
                    "2750996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2026, a Major Bombeiro Militar QOA/94 IZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA, RG 18.003, Id Funcional nº 611607-8, CPF 047.XXX.367-79, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e art. 39 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/009047/2026.\r\n\r\nId: 2750996"
                    ],
                    "2750843": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004707/2026 - CONCEDO, a contar de 05 de março de 2026, ao 2º Tenente BM Ref IVAN DA PAIXÃO, RG 578.007, Id Funcional 620455-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 274/2026.\r\n\r\nId: 2750843"
                    ],
                    "2750844": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016484/2026 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de abril de 2026, a Sra. MARLI CARIDADE DA CUNHA BRAZ, Id. Funcional 51755491, beneficiária de Pensão Militar do Ex-CORONEL BM QOS/72 CARLOS PINHO DA CUNHA BRAZ, RG CBMERJ 546.106, Id Funcional 0018301240, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, incisos XXI, da Lei n.º 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, sessão n.º 579/2026.\r\n\r\nId: 2750844"
                    ],
                    "2750813": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/029010/2026, GIOVANA REZENDE DOS PASSOS, CPF: 151.811.827-55;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/015570/2026, CLÁUDIA APARECIDA VALLE DA COSTA, CPF: 859.924.887-15;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/015983/2026, CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES, CPF: 959.991.597-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/026776/2026, ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 874.813.407-49;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/031056/2026, FAGNER DE MIRANDA BARROSO, CPF: 088.546.867-86;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/031870/2026, SUZEN HELLEN AMADO RIBEIRO SILVA, CPF: 107.019.437-93;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/017704/2026, BIANCA VAZ CAPANELLI LEANDRO, CPF: 178.145.187-76;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/016956/2026, JEFFERSON SILVÉRIO DA SILVA, CPF: 140.343.617-78;\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/010905/2026, JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, CPF: 042.800.317-62; e\r\n\r\nPROCESSO Nº 270006/017698/2026, GRASIELA LOPES DE AZEVEDO ARAMAYO, CPF: 038.079.497-71.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art.53 da Lei 279/79, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada no Art. 1º, da Resolução SEDEC nº 553,de 06/04/2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nPROCESSO Nº 270007/032893/2026, MARIA APARECIDA BASTOS, CPF: 595.294.407-82.Tendo em vista o previsto no inciso IV, da Lei 279/79 de 26 de novembro de 1979, pela prática delegada no Art. 1º, da Resolução SEDEC nº 553, de 06/04/2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos no processo acima discriminado, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado pelo não cumprimento do prazo legal de requisição estabelecido na legislação supracitada.\r\n\r\nId: 2750813"
                    ],
                    "2751066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270003/002783/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA (CNPJ: 46.875.281/0001-27), no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a contratação de empresa de notória especialização na área de vagas em cursos, workshops, congressos e eventos congêneres, com fundamentação legal no art. 74, inc. III, al. \"f\", da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 22/07/26.\r\n\r\nId: 2751066"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2751061": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.949 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIM COMO ADITIVO AO PAR RUE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Ação Civil Pública n° 0261758-66.2015.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que trata, em síntese, da organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no território do município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as reuniões do Grupo de Trabalho da RUE realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), com participação da SES/RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de agosto de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I;\r\n\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/003700/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3141-anexo-da-deliberacao-cib-10949/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751061"
                    ],
                    "2751062": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.950 DE 17 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUAR OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO DA PORTARIA GM/MS N° 11.699, DE 23 DE JUNHO DE 2026, DESTINADOS AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, EM PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA OS 40 (QUARENTA) MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTEMPLADOS NA REFERIDA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.\r\n\r\n- a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade - MAC.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 11.699, de 23 de junho de 2026, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade - MAC.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023156/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os valores constantes do Anexo da Portaria GM/MS n° 11.699, de 23 de junho de 2026, destinados ao custeio da média e alta complexidade - MAC, por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares, para os 40 (quarenta) municípios do Estado do Rio de Janeiro contemplados na referida Portaria, conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3142-anexo-da-deliberacao-cib-10950/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751062"
                    ],
                    "2751063": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.951 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício nº 635 de 15 de junho de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022950/2026;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Julho de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751063"
                    ],
                    "2750974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/042231/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LENIER GUSMÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 30748968, no valor de R$ 51.991,55 ( CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2750974"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033342/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor VANIA FARIA DE VILHENA TORRES, ID Funcional nº 3131277-2, no valor de R$ 23.931,71(VINTE E TRÊS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E R$ 89.699,58 ( OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2750975"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005468/2026\r\n\r\nOnde se lê: DESCRIÇÃO DA DESPESA: Despesa de Exercício Anterior. Aquisição de PURIFICADOR DE ÁGUA (Quantidade 02 UN) Equipamentos de Cozinha para Serviços de Hemoterapia que Compõem a Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: DESCRIÇÃO DA DESPESA: Despesa de Exercício Anterior. Aquisição de PURIFICADOR DE ÁGUA (Quantidade 05 UN) Equipamentos de Cozinha para Serviços de Hemoterapia que Compõem a Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2751064"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4441 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/024162/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNefroclinicas Ipanema - Serviço De Nefrologia E Dialise S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Olinda, Nº 29 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.887.992/0005-54\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/023303/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n269/2026\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/000810/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n270/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2750976"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4442 DE 14 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/024162/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Federal Cardoso Fontes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Menezes Cortes, Nº 3245 - Freguesia/Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0203-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.372/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n271/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica Santa Helena Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Tiradentes, Nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.847.176/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.998/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n272/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.295/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n273/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda - Haleon.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/002745/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Importar, Distribuir E Expedir Produtos De Higiene Pessoal E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n274/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.453/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n275/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Dor De Gestão De Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.454/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n276/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMissão De São Pedro - Hospital Maternidade Da Aldeia - Hospital E Maternidade Da Aldeia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, Nº 290 - Centro - São Pedro Da Aldeia - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.103.673/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.030/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n277/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A - Hospital São Lucas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antonio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.582/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n278/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHosp. Das Clinicas Da Região Dos Lagos S/A - Hc Lagos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, Nº 835 - Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.464/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n279/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.050/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Coordenador.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n280/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanatórios Oswaldo Cruz Ltda S/C.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rodolpho Figueira De Mello, Nº 06 - Corrêas - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.141.856/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.873/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n281/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2750977"
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                    "2750973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALBA MARIA BORGES DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.227-7 e nº 937.772-2, ID Funcional nº 4256040-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/052675/2026.\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS RODRIGUES, Delegado de Polícia, matricula nº 946.517-0, ID Funcional nº 556659-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004182/2026.\r\n\r\nMARCO AURELIO OLIVEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 840.175-4 e nº 915.680-3, ID Funcional nº 3590087-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/001957/2024.\r\n\r\nNEUCIMAR QUEIROZ DE SOUSA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 969.064-5, ID Funcional nº 4268384-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004064/2026.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADILSANDRA PEREIRA RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 974.213-1, ID Funcional nº 4421080-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E - 03/042/1018/2019.\r\n\r\nELIANA MARQUES, Merendeira, matricula nº 5.020.560-8, ID Funcional nº 3363316-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221192/2012.\r\n\r\nELIENE ESTRELA BALDEZ, Professor Docente I, matricula nº 929.406-7, ID Funcional nº 4257897-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007101192/2018.\r\n\r\nFABIANA FIORESE TOLEDO CHEVITARESE, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 870.934-7, ID Funcional nº 564804-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/002622/2024.\r\n\r\nGUTEMBERGUE DE SENA FURTADO, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 871.638-3, ID Funcional nº 565450-5, em local próximo à residência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/004022/2026.\r\n\r\nISABELA FERREIRA ELSTON DIAS, Professor Docente I, matricula nº 933.437-6, ID Funcional nº 4197551-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/050802/2026.\r\n\r\nJAIME AUGUSTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 965.553-1 e nº 3.031.570-9, ID Funcional nº 4389588-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/050634/2026.\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA , Oficial de Polícia Civil, matricula nº 959.116-5, ID Funcional nº 2356126-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360193/000022/2020.\r\n\r\nJOICE PRISCILA ARAUJO ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 833.862-6, ID Funcional nº 3959435-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0300001/049624/2026.\r\n\r\nJOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA, Professor Faetec I, matricula nº 224.162-8 e nº 222.691-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000450/2021.\r\n\r\nJULIANA DIMAS ALVES, Professor Docente I, matricula nº 916.230-6 e 953.750-7, ID Funcional nº 4203359-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001084/2021.\r\n\r\nLUCI TAVARES MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 973.263-7, ID Funcional nº 4414785-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2234/2017.\r\n\r\nLUCIANA CONCEICAO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.169-1, ID Funcional nº 5023916-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000964/2021.\r\n\r\nLUCIANA PAES RANGEL, Professor Docente I , matricula nº 938.661-6, ID Funcional nº 4323766-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/030993/2024.\r\n\r\nLUCIENE DE AZEREDO SANTANA, Oficial de Polícia Civil, matricula nº 3.071.835-7, ID Funcional nº 4196295-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360012/000641/2026.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CARDOSO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 913.283-8 e nº 937.867-0, ID Funcional nº 567123-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001032/2023.\r\n\r\nMARIA SILZA BRANCO, Servente, matricula nº 50.120.583-6, ID Funcional nº 3469452-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1312/2013.\r\n\r\nMARX MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matricula nº 946.516-2, ID Funcional nº 4329797-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000389/2026.\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS LIMA, Professor Docente I, matricula nº 936.433-2, ID Funcional nº 4316927-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/2531/2014.\r\n\r\nNADIA OLIVEIRA PEGADO, Professor Docente I, matricula nº 918.485-4, ID Funcional nº 4203863-4, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000435/2023.\r\n\r\nPEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, Professor Docente I, matricula nº 5.021.469-1, ID Funcional nº 3475437-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036 002674/2021.\r\n\r\nROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, matricula nº 227.030-4, ID Funcional nº 4466937-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004711/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, SEBASTIÃO GOMES DA SILVA FILHO, Auxiliar de serviços gerais, matricula nº 224.317-8, ID Funcional nº 4147501-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006333/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, JANE FERNANDES NOVO, Professor Docente I, matricula nº 828.212-1, ID Funcional nº 3971452-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/001992/2024.\r\n\r\nId: 2750973"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000379/2026 - DECLARO que a despesa com reconhecimento de dívida com a empresa ATLAS COPCO BRASIL LTDA. para pagamento da Nota Fiscal n° 017035, no valor de R$ 15.190,65 (quinze mil cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos) é compatível com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024 - 2027, aprovado pela Lei nº 10.664 de 14 de Janeiro de 2025, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 10.899 de 21 de Julho de 2025. VERBA: Programa de Trabalho 2971.10.303.0495.8345, Natureza de Despesa 3390 e Fonte de Recursos 15001000000000. FUNDAMENTO: art. 16, II, Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nId: 2750785"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WÂNIA SILVA DE SOUZA BONELLY, Merendeira-CIEP, ID 34569235/01, da função de Secretário do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 118201030805517, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/071281/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, JETHER BERNARDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5555213/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Candeia, U.A. 118201031505502, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/08/2018, publicado no DOERJ de 08/08/2018. Processo nº SEI-030001/066992/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JETHER BERNARDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5555213/1, para exercer, com validade a contar de 15/06/2026, a função de Diretor do C.E. Candeia, U.A. 118201031505502, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudilene Nobrega Rego, ID 34675736/1. Processo nº SEI-030001/066992/2026.\r\n\r\nId: 2750995"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATO BELÉM BASTOS, Prof. Doc. I, ID 4327491-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lara Villela, U.A. 118201030805555, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067527/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5030410-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Irineu Marinho, U.A. 118201030805552, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/067527/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5030410-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lara Villela, U.A. 118201030805555, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renato Belém Bastos, ID 4327491-9/1. Processo nº SEI-030001/067527/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA CHRISTINE DE MORAES PEÇANHA, Prof. Doc. I, ID 4280457-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Deodoro, U.A. 118201030905531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063937/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA MONIQUE SALES GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4367190-0/2, da função de Secretário do C.E. Deodoro, U.A. 118201030905531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063937/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIO REIS DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, ID 3301628-3/1, da função de Diretor do C.E. Deodoro, U.A. 118201030905531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063937/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CLÁUDIA CHRISTINE DE MORAES PEÇANHA, Prof. Doc. I, ID 4280457-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Deodoro, U.A. 118201030905531, Tipo C, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Reis de Sant' Anna, ID 3301628-3/1. Processo nº SEI-030001/063937/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FABIANA MONIQUE SALES GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4367190-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deodoro, U.A. 118201030905531, Tipo C, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Christine de Moraes Peçanha, ID 4280457-4/1. Processo nº SEI-030001/063937/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA ALVES DE ABREU, Servente, ID 32601980/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Waldemar Raythe - Brasil-Panamá, U.A. 118201030705507, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024123/2026. \r\n\r\nId: 2751041"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA ELISE COELHO, Prof. Doc. I, ID 43855652/1, da função de Diretor do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 118201030605591, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069550/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SAINT CLAIR DA SILVEIRA VELLOSO, Prof. Doc. I, ID 43743846/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 118201030605591, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Elise Coelho, ID 43855652/1. Processo nº SEI-030001/069550/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2026, CLAUDILENE NOBREGA REGO, Prof. Doc. I, ID 34675736/1, da função de Diretor do C.E. Candeia, U.A. 118201031505502, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2016, publicado no DOERJ de 03/01/2017. Processo nº SEI-030001/064777/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RIANA DUARTE LINHARES, Prof. Doc. I, ID 50243705/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 118201031105519, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato 17/04/2025, publicado no DOERJ de 24/04/2025. Processo nº SEI-030001/075162/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA VALÉRIA ALVARENGA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43912664/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 118201030405595, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077183/2026.\r\n\r\nId: 2751057"
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                    "2750923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024776/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JUAREZ LOPES GONCALVES, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 35469536, vínculo 01, matrícula 5000159-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103707/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTINA DE SOUZA PORTO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 42147611, vínculo 01, matrícula 915162-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da Emenda Constitucional 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059827/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ARY ROCHA FARIA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36702889, vínculo 01, matrícula 828334-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056009/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANE MARTINS DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 39082687, vínculo 01, matrícula 844415-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043966/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CLAUDIA DE PAULA ALVIM, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 6, Identidade Funcional nº 44244606, vínculo 01, matrícula 975005-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042799/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE ANTONIO FONTOURA XAVIER, Agente Coord. de Turno-CIEP, nível I, Identidade Funcional nº 35568852, vínculo 01, matrícula 5012448-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nId: 2750923"
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                    "2750936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ BROCK, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37987160, vínculo 01, matrícula nº 5002962-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.570,23 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.613,63. Processo nº SEI-030001/033436/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JUDITH BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34676007, vínculo 01, matrícula nº 247.844-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-E-03/11001159/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/07/2026, AVELINO PEREIRA PINTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 34142347, vínculo 02, matrícula nº 917.030-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/072595/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS PACHECO CORREA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36194824, vínculo 01, matrícula nº 277.740-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 593,29 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/002583/2020.\r\n\r\nId: 2750936"
                    ],
                    "2750988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072674/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA DE OLIVEIRA BARROS, Professor Docente 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 43252753, vínculo 01, matrícula 940462-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional n.º 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072952/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 39380777, vínculo 01, matrícula 272119-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput da Emenda Constitucional n.º 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070519/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDINA MOURA VIANNA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36611352, vínculo 02, matrícula 919080-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional n.º 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067487/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA ROCHA E SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32773064, vínculo 01, matrícula 5019934-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional n.º 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062059/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 38724740, vínculo 01, matrícula 251922-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074440/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SALETE TEIXEIRA DA SILVA, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36602345, vínculo 01, matrícula 5006291-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional n.º 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2026.\r\n\r\nId: 2750988"
                    ],
                    "2750952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221818/2007 - LUZIA REAL BARBOZA, Agente Coordenador de Turno - CIEP, Identidade Funcional n° 35699345, vínculo 01, matrícula n° 5006234-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2007, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3411/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 132,39 (cento e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) e complementação de R$ 247,61 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), de acordo com a Lei nº 11.498/2007.\r\n\r\nId: 2750952"
                    ],
                    "2750947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/117003/2025, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do art. 285, incisos III e V, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ante ao contido no art. 3º, nas alíneas “c” e “e”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012, ao servidor LUIS CESAR PINTO, ID Funcional nº 34737820.\r\n\r\nId: 2750947"
                    ],
                    "2750948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/073313/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a servidora MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO, ID 3729733.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/078554/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534 e WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID 50245279, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2750948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/003/100015/2018 SUELY PEREIRA NUNES, ID 4381598-7, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto Lei n0 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n0 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 21/09/2018 a 26/10/2023.\r\n\r\nId: 2750933"
                        ],
                        "2750717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE PRESIDENCIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000139/2020- LUCIANA SA BRITO, Id Funcional nº 4351408-1, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional. Período base: 26/07/2019 a 01/11/2024. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2750717"
                        ],
                        "2750893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 905/2026 - NOMEIA ANA PAULA MOGETTI FERRAZ, matr. nº 43.902-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Alimentação Coletiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ADA DE SOUZA SCHUBERT, matrícula nº 31.594-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1163/2024, em 01/10/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030461/2023 e nº SEI-260006/025180/2026.\r\n\r\nId: 2750893"
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                        "2750990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008533/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2026, cujo objeto é a aquisição de ração animal para cães e gatos, para atender às necessidades da UENF, lote 01, único, no valor R$ 75.628,08 (setenta e cinco mil e seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), à empresa LOUIX COMERCIO INDEPENDENTE LTDA.\r\n\r\nId: 2750990"
                        ],
                        "2750991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003883/2026 - EDMILSON JOSÉ MARIA, ID Funcional nº 641225-4, Professor Associado. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/05/1999 a 02/05/2004, 03/05/2004 a 02/05/2009, 03/05/2009 a 02/05/2014 e 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003883/2026 - EDMILSON JOSE MARIA, ID Funcional nº 641225-4, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nId: 2750991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2002 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE DESFAZIMENTO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-100005/005520/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de inventário, desfazimento, avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos Bens Móveis desta Autarquia, nos termos dos arts. 23 e 24, do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, sendo composta pelos seguintes servidores e sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro - ID Funcional nº 42829801; \r\n\r\nEduardo Almeida Batista - ID Funcional nº 51155478;\r\n\r\nNycollas Alves Olegário Costa - ID Funcional nº 5112464-5.\r\n\r\nArt. 2º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de desfazimento, avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável previstos em conformidade com o Decreto nº 49.289/2024 e demais normas pertinentes\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2750793"
                        ],
                        "2751086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001889/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (133260351/133309729)\r\n\r\nDE 18.06.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002349/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (129405269/129569186/134042994), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-756 conferido à empresa Mariana Tour Ltda., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento.\r\n\r\nDE 25.06.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004174/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (134523586/134733878), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-986 conferido à empresa MRM Transportes e Turismo Ltda EPP, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento.\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004223/2026 - AUTORIZO a desistência da permissão requerida pelo Sr. Paulo Roberto Napoleão Ferreira, permissionário vinculado ao RJ 535.004, conforme solicitação constante dos autos.\r\n\r\nId: 2751086"
                        ],
                        "2750998": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1014 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Comissão Permanente de Atividades Correcionais COMISPAC (137057246, e os constantes dos autos dos Processos SEI-100006/000868/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR o procedimento de Tomada de Contas, com a finalidade de apurar a existência de eventual dano ao erário, identificar os responsáveis, quantificar possível prejuízo e adotar as medidas necessárias ao ressarcimento, caso constatado, observados o contraditório e a ampla defesa, em decorrência do Relatório Final da Comissão de Sindicância, tratado no Processo Administrativo Nº SEI-100006/000801/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR os empregados abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para constituírem a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n03.006.642\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nANA CAROLINE DE MATOS CEZARIO\r\n\r\n99.000.947\r\n\r\nASSTAD\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2750998"
                        ],
                        "2750900": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 152 \r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS DANOS AO ERÁRIO POR SERVIDORES DESTA CIA. PELA NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS AO SISPATRI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, V do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar de imediato sindicância determinada pela Unidade de Corregedoria Setorial da CODERTE, conforme doc. SEI 136752333, em atendimento ao disposto no Art 6º e no Inciso I do Artigo 7º do Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024, com o objetivo de apurar os fatos e eventuais responsabilidades, bem como identificar e quantificar possível dano ao erário relacionado ao não cumprimento por servidores desta Companhia (doc. SEI 136046925 ) da obrigação de entrega da Declaração de Bens e Valores - DBV ao SISPATRI , dando causa à situação de irregularidade junto ao SISPATRI , cujas informações constam presentes no processo administrativo n° SEI-100004/000547/2026. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor Comissão de sindicância que procederá os procedimentos investigatórios, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual 7.526/1984 e art. 11 do Decreto Estadual 2.479/79:\r\n\r\n- Edgar Loureiro Valdetaro Filho - ID 2870863-6 (Presidente da Comissão) \r\n\r\n- Thais Christine Oliveira da Silva - ID 5171792-1 \r\n\r\n- Ecília Maria de Souza Barbosa - ID 5119491-0\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância ora instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e apresentação de relatório conclusivo, prorrogáveis uma única vez até 8 dias corridos, em caso de força maior, devendo o pedido de prorrogação ser encaminhado à autoridade instauradora com antecedência mínima de 3 (três) dias, justificados por escrito os motivos determinantes da força maior, conforme disposto no Art 13 do Decreto Estadual 7.526/1984, bem como no Art 317 do Decreto Estadual 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos do art. 6º do Decreto Estadual 7.526/1984, a presente Ordem de Serviço tem sua vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nFABIANO FARACO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2750900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2750994": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 301 DE 13 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA AS VARIÁVEIS ESTADUAIS, O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO E AS METAS DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DO 3º CICLO DO PROGESTÃO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão, lançado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA em março de 2013 e que consiste em um dos instrumentos do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, é um programa de incentivo financeiro, por meio de pagamentos por resultados vinculados ao atingimento de metas, para fortalecimento da gestão dos recursos hídricos nos estados; \r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao 1º Ciclo do Progestão, o qual compreendia o período de 2012 a 2016, através da publicação do Decreto Estadual n° 44.445, de 18 de outubro de 2013, no qual ficou determinado que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA seria o órgão estadual responsável pela coordenação das ações inerentes à implementação do Pacto, que observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a ANA; \r\n\r\n- a Plenária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, em sua 53ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de novembro de 2013, aprovou as metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual e definiu que o desenvolvimento do pacto deveria ser acompanhado pelo plenário deste órgão, com o prévio parecer de suas Câmaras Técnicas; \r\n\r\n- para o cumprimento do 1º Ciclo foi celebrado o Contrato nº 092/ANA/2013 entre a ANA, INEA e CERHI-RJ, publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de dezembro de 2013, cujo objeto foi a transferência de recursos da ANA ao INEA, no âmbito do Progestão, na forma do pagamento pelo alcance de metas de gerenciamento de recursos hídricos; \r\n\r\n- foram repassadas em 2013, 2014 e 2015 pela ANA ao INEA as parcelas referentes aos 3 primeiros anos do 1º Ciclo do Progestão (2012 a 2014) no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) cada, tendo sido para tal necessário comprovar o atendimento às metas federativas e às variáveis de gestão estaduais;\r\n\r\n- embora todas as variáveis acordadas referentes aos períodos 2015-2016 tenham sido cumpridas e os relatórios devidamente encaminhados à ANA, os repasses de recursos pelo cumprimento das metas do Progestão, no valor total de R$ 1.413.000,00 (hum milhão, quatrocentos e treze mil reais) não puderam ser transferidos, uma vez que no momento do devido repasse o INEA encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais; a Resolução ANA nº 1.506, de 07 de agosto de 2017, regulamenta o 2º Ciclo do Progestão; \r\n\r\n- em 2017 foram cumpridas as etapas do rito necessário para a adesão do Estado ao 2º Ciclo do Progestão, tendo sido o quadro de metas estaduais a serem atendidas aprovado pelo plenário do CERHI-RJ em sua 74ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2017; \r\n\r\napesar das tratativas realizadas no ano de 2017 para o efetivo início do 2o Ciclo do Progestão, o contrato não foi assinado entre o INEA e a ANA, pois o órgão fluminense encontrava-se com irregularidades em suas certidões fiscais; \r\n\r\n- com a retomada da regularidade fiscal do INEA, o Sistema Estadual de Gereciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI decidiu retomar as tratativas para adesão ao 2º Ciclo do programa Progestão; \r\n\r\n- na 96a Reunião Ordinária do CERHI-RJ, realizada em 23 de junho de 2021, o assunto foi pautado e o Conselho referendou as variáveis estaduais, o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e as metas de investimento elaboradas e aprovadas em 2017, além de criar grupo de trabalho específico para se dedicar ao acompanhamento do programa (GT Progestão), por meio da Resolução CERHI-RJ nº 242, de 18 de agosto de 2021; \r\n\r\n- foi assinado o Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II entre a ANA e o INEA em 28 de março de 2022, com interveniência do CERHI-RJ, e publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2022; \r\n\r\n- a ANA condicionou a adesão do Rio de Janeiro ao não recebimento da parcela relativa ao primeiro ano de certificação do 2º Ciclo (2017), o que foi acatado pelo estado, mesmo não havendo plena concordância de sua parte, uma vez que todos os esforços já estavam voltados à formalização do contrato em tempo hábil para o aproveitamento dos trabalhos já realizados; \r\n\r\n- foram repassadas em 2022 e 2023 pela ANA ao INEA as parcelas referentes aos 2º e 3º períodos do 2º Ciclo do Progestão (2021 e 2022), totalizando o valor de R$ \r\n\r\n1.679.505,10 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), tendo sido para tal necessário comprovar o atendimento às metas federativas e às variáveis de gestão estaduais;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 268, de 14 de dezembro de 2022, referenda a revisão do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos do Progestão para o 2º Ciclo do programa, para viabilizar o desembolso de recursos dentro do exercício de 2022 até 2025;\r\n\r\n- a ANA possui atualmente restrições orçamentárias que a impedem de cumprir suas obrigações contratuais do Progestão, de forma que não foi possível o repasse, em 2024 e 2025, das duas últimas parcelas a que o INEA faz jus após a certificação, o que corresponde a um total de R$ 1.562.250,80 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos), sendo a previsão para sua transferência apenas em 2026;\r\n\r\n- a ANA informou ser necessário aditar o prazo do Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II, cuja vigência era até 30 de setembro de 2025, por mais 1 (um) ano (até 30 de setembro de 2026), a fim de possibilitar a transferência das parcelas devidas, o que só poderá ser realizado durante a vigência do Contrato;\r\n\r\n- foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022/ANA - Progestão II entre a ANA e o INEA em 26 de setembro de 2025, com interveniência do CERHI-RJ, e publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 296, de 29 de outubro de 2025, referenda a revisão do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos do Progestão para o 2º Ciclo do programa, face ao aditamento de prazo do 2º Ciclo do Progestão até 30 de setembro de 2026, com vistas a viabilizar o desembolso de recursos durante toda a vigência do programa;\r\n\r\n- foram envidados esforços de todo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI para o atendimento das metas federativas e das variáveis de gestão estaduais nos cinco períodos de ambos os ciclos;\r\n\r\n- a cada período do 1º e 2º Ciclos foi apresentado e aprovado no CERHI-RJ o formulário de auto avaliação das variáveis estaduais; \r\n\r\no estado do Rio de Janeiro irá aderir, em 2026, ao 3º Ciclo do Progestão, após o repasse das parcelas devidas pela ANA referentes aos 4º e 5º períodos do 2º ciclo (2023 e 2024);\r\n\r\n- embora a adesão do Rio de Janeiro ao 3º ciclo do Progestão ainda não tenha sido formalizada contratualmente, faz-se necessário o atendimento às metas de cooperação federativa e às variáveis de gestão estaduais de seu 1º período, relativas ao ano de 2025, para que o estado faça jus ao repasse do correspondente recurso, conforme acordado com a ANA;\r\n\r\n- na 117ª Reunião Ordinária do CERHI-RJ, realizada em 13 de abril de 2026, o assunto foi pautado e o Conselho aprovou as variáveis estaduais, o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e as metas de investimento no âmbito do Sistema Estadual do 3º Ciclo do Progestão,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Referendar as Variáveis Estaduais, o Plano Plurianual de Aplicação e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual do 3º ciclo do Progestão, aprovadas na 117ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de abril de 2026.\r\n\r\n§1º - O Plano Plurianual de Aplicação poderá ser alterado mediante proposta do INEA, que deverá ser avaliada pelo GT Progestão e aprovada pelo plenário do CERHI-RJ.\r\n\r\n§2º - Qualquer alteração promovida no Plano Plurianual de Aplicação deverá constar de Resolução do CERHI-RJ. \r\n\r\n§3º - As Variáveis Estaduais e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual aprovadas, bem como o Plano Plurianual de Aplicação constam nos anexos da presente Resolução.\r\n\r\n§4º - As Variáveis Estaduais e as Metas de Investimentos no âmbito do Sistema Estadual aprovadas devem ser anexadas ao contrato que será celebrado entre o Órgão Gestor e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para a efetiva participação do estado do Rio de Janeiro no Progestão.\r\n\r\n§5º - Os relatórios comprovando o cumprimento das metas, pactuadas no âmbito do 3º Ciclo do Progestão, deverão ser apresentados ao GT Progestão e aprovados em reunião plenária do CERHI-RJ anualmente, no prazo estabelecido no programa.\r\n\r\nArt. 2º - Os anexos desta Resolução serão publicados na página eletrônica do INEA, na área destinada ao CERHI-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\n\r\nANA ASTI \r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O do dia 15/07/2026\r\n\r\nId: 2750994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750969": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 126 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020004/000288/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar à contar de 21.07.2026, José Henrique da Silva,ID 5141738-3 do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 2750969"
                        ],
                        "2750972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 127 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA DO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 020004/000479/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar à contar de 21.07.2026, Marcelo Dutra Carneiro,ID 5115263-0 do cargo comissionado de Assessor III, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 2750972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2750961": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 522 DE 03 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96 de 15 de abril de 2019 e nos atos administrativos constantes do Processo nº SEI-180007/000187/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Fabiana Assis da Cruz, ID 5172670-0\r\n\r\nVice-Presidente: Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID 1016093-0\r\n\r\na) Artes\r\n\r\nTitular: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\n\r\nSuplente: Julia Barbosa Campos, ID 5135080-7\r\n\r\nb) Audiovisual\r\n\r\nTitular: Cristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2\r\n\r\nSuplente: Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID 5152246-2\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 5106111-2\r\n\r\nSuplente: Gabriel Salabaert Castro, ID 5117095-7\r\n\r\nd) Museus\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 3217104-8\r\n\r\nSuplente: Jorge Sant'Anna da Silva, ID 5105205-9\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais\r\n\r\nTitular: Ulisses Moreira Bastos, ID 5110763-5\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Balbina Santos de Moura, ID 5078493-5\r\n\r\nf) Projetos\r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 5091623-8\r\n\r\nSuplente: Tania Maria Casares de Queiroz, ID 4335971\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\n\r\nTitular: Raquel Villagran Reimão Mello Seoane, ID 5150071-0\r\n\r\nSuplente: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\n\r\nII- Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\n\r\nSuplente: José Carlos Neves Gomes, CPF 496.952.747-49\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\n\r\nTitular: Marcela Marques Abla, CPF 105.219.047-22\r\n\r\nSuplente: Natália Teixeira de Oliveira Quinderé, CPF 614.533.823-72\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31\r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nd) Música e dança\r\n\r\nTitular: Chris Regina Zelglia Bordalo Coelho, CPF 109.346.617-07\r\n\r\nSuplente: Aline Faria Silveira, CPF 040.253.466-21\r\n\r\ne) Informação e documentação\r\n\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\n\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nTitular: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\n\r\nSuplente: Cristiane Barreto de Carvalho, CPF 115.719.327-89\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Renata Briata da Conceição, CPF 090.231.717-21 \r\n\r\nSuplente: Roberto Gaspari Ribeiro, CPF 840.719.407-78\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 486 de 03 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/07/2026.\r\n\r\nId: 2750961"
                    ],
                    "2751032": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 538 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O APPH - ASSOCIACAO DE PROFESSORES PESQUISADORES DE HISTÓRIA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo SEI-180001/001255/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Augusto Carmo Vargas Júnior, ID Funcional n° 570889-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Carina Lopes Serra, ID Funcional 51401169, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 994 destinada à APPH - ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PESQUISADORES DE HISTÓRIA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2751032"
                    ],
                    "2751031": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 536 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2289 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo SEI-180001/001332/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Augusto Carmo Vargas Júnior, ID Funcional n° 570889-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Fabrício Amaral Ramos, ID Funcional 51582538, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2289 destinada à CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2751031"
                    ],
                    "2751028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000139/2026 - AUTORIZO, em caráter excepcional que os proponentes devidamente habilitados para contratação no Edital de Chamada Pública N°10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026”, cujo recebimento do Termo de Execução Cultural tenha sido confirmado pela COMISEAP, por meio da plataforma Desenvolve Cultura, iniciem a execução das ações antes do recebimento do aporte financeiro e da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Podem, ainda, reembolsar despesas na prestação de contas, com base no princípio da equidade, devidamente justificado nos termos do Despacho DOC SEI index 137146068.\r\n\r\nId: 2751028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750825": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1799 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, MARCELO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA, ID nº 51404109 e RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID nº 5121382-6, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180022/226/2026, processo SEI nº 180002/001014/2025 com a empresa RAQUEL PAZ LTDA, que tem por objeto a permissão de uso de uma área de 13,50 m² (treze vírgula cinquenta metros quadrados) existente nas dependências do IMÓVEL onde está instalada a cantina, situada à praça Cardeal Arcoverde, s/n.º, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2750825"
                        ],
                        "2750951": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1800 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA, O ART. 1º DA PORTARIA FUNARJ Nº 1712, DE 02 DE MARÇO DE 2026, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO MUSEOLÓGICO E BIBLIOGRÁFICO DA CASA DE EUCLIDES DA CUNHA, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/001166/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1712, de 02 de março de 2026, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais do ACERVO DA CASA DE EUCLIDES DA CUNHA, a servidora GISELI PACHECO, ID: nº 5153366-9, em substituição do servidor VINICIUS STAEL GUEDES OLIVEIRA, ID: nº5135066-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/05/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2750951"
                        ],
                        "2750912": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 14º, da PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1611 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 , reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 51213826), Diego Gonçalves Campos de Souza (ID 51647630) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 51393867), para avaliar o projeto Leituras Dramatizadas \"Toda Nudez será castiga e O Casamento\", clássicos do dramaturgo Nelson Rodrigues, da proponente Mancuzo Produção Cultural Ltda, CNPJ nº 02.154.878/0001-07 , para integrar a programação do Teatro Gláucio Gill no mês de julho de 2026, tendo sido o mesmo aprovado. Processo nº SEI- 180002/002447/2026.\r\n\r\nId: 2750912"
                        ],
                        "2750964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000162/2026 - AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa NEGUINHO DA BEIJA FLOR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.243.128/0001-98, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais),sendo o objeto da contratação de artista de notório reconhecimento e representatividade no cenário da música popular brasileira, para realização de apresentação no 62º Festival do Folclore de Olímpia/SP, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria de Cultura e Defesa do Folclore de Olímpia/SP, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2750964"
                        ],
                        "2750805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000764/2026 - GUILHERME FONSECA GONCALVES, Identidade Funcional nº 51328046. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2750805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2750937": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003519/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2750937"
                    ],
                    "2750930": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003649/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2750930"
                    ],
                    "2750934": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003657/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2750934"
                    ],
                    "2750953": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 139 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003490/2026\r\n\r\nOnde se lê: ELERJ\r\n\r\nLeia-se: ECERJ\r\n\r\nId: 2750953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750999": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII/PRES Nº 793 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000675/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância investigativa para apurar invasão ocorrida entre o dia 10 e 11 de junho do corrente ano, na base de Maricá, imóvel pertencente a Fundação Leão XIII, desde o Decreto nº 71 de 25 de abril de 1975.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como sindicante JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS - Id Funcional nº 1958.517-9, para conduzir a presente Sindicância, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de Relatório Conclusivo é de 30 dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante ao Art. 13, do presente Decreto nº 7.526/84, combinado com o Art. 317, do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 21 de julho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FLXIII/PRES Nº 792 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000437/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância investigativa para apurar denúncia registrada no Sistema OuveRJ sobre utilização inadequada de formulários sociais e da qualidade de atendimento prestado na Fundação Leão XIII, da base de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como sindicante JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS - Id Funcional nº 1958.517-9, para conduzir a presente Sindicância, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de Relatório Conclusivo é de 30 dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante ao Art. 13, do presente De creto nº 7.526/84, combinado com o Art. 317, do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 21 de julho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2750999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2750875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001501/2023 CONCEDE à CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.869.336/0271-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ”, do proponente INSTITUTO REAÇÃO - CNPJ nº 05.658.523/0001-43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001501/2023 CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ”, do proponente INSTITUTO REAÇÃO - CNPJ nº 05.658.523/0001-43.\r\n\r\nId: 2750875"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750788": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000249/2026 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SUDERJ, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso XV da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, CNPJ nº 29.962.016/0001-67, cujo objeto prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 22 (vinte e dois) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 772.169,76 (setecentos e setenta e dois mil cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2750788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2750876": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002378/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2750876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750959": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.485 DE 13 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 010/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional n.º 5023389-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.°5073536-5; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.°5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 010/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.286, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2750959"
                        ],
                        "2750962": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERNO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.486 DE 13 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional n.º 5023389-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.°5073536-5; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.°5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.287, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2750962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751039": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/219.606/1990 - IVAN SEVERIANO, Matrícula nº 13/56342-9, Id.nº 2839424-0. CONCEDE 03 (três) meses de Licença-prêmio, relativo ao (s) quinquênio (s) apurado (s) no período base de 24/07/2021 a 22/07/2026.\r\n\r\nId: 2751039"
                        ],
                        "2750757": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, KELLY PRISCILLA MOREIRA LOPES, Id. 5106326-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Serviços Gerais, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Liliana Silva Guimaraes Suzart Pinto, ID 5116093-5. Processo nº SEI-330002/021466/2026.\r\n\r\nId: 2750757"
                        ],
                        "2750668": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de julho de 2026, PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA, Id. 2218676-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, na Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Valeria Perdigão Mauriel Nantes, ID 4186607-0. Processo nº SEI- 330002/021882/2026.\r\n\r\nId: 2750668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751081": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 969 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/006394/2024 e o Decreto nº 48.817/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de gestão e fiscalização do Contrato AGENERSA nº 001/2025 de prestação de serviços de Agente de Integração para intermediar a realização de até 50 (cinquenta) bolsas de estágio remunerado destinadas a alunos de nível médio e superior, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência, no contrato e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato: Rita de Cássia Custodio da Silva - ID. Funcional n.º 51589095;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Joyce Natalí Ferreira - ID. Funcional n.º 51449048;\r\n\r\nIII - Fiscal: Rachel Araújo Callor - ID. Funcional n.º 51142326;\r\n\r\nIV - Fiscal: Valeria Pereira de Souza - ID Funcional n.º 29268532;\r\n\r\nV - Fiscal: Maria Clara Bitencourt Heizer - ID Funcional n.º 51493357.\r\n\r\nParágrafo Único - O presidente da comissão de fiscalização será a servidora Rachel Araújo Callor - ID. Funcional n.º 51142326.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Julho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2751081"
                        ],
                        "2751083": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 970 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/004604/2025 e o Decreto nº 48.817/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de gestão e fiscalização do Contrato AGENERSA nº 015/2025 de prestação de serviços de acesso a plataforma de saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho, através de web site ou aplicativo, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência, no contrato e seus anexos.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato: Rita de Cássia Custodio da Silva - ID. Funcional n.º 51589095;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Joyce Natalí Ferreira - ID. Funcional n.º 51449048;\r\n\r\nIII - Fiscal: Rachel Araújo Callor - ID. Funcional n.º 51142326;\r\n\r\nIV - Fiscal: Valeria Pereira de Souza - ID Funcional n.º 29268532;\r\n\r\nV - Fiscal: Maria Clara Bitencourt Heizer - ID Funcional n.º 51493357.\r\n\r\nParágrafo Único - O presidente da comissão de fiscalização será a servidora Rachel Araújo Callor - ID. Funcional n.º 51142326.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Julho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2751083"
                        ],
                        "2751082": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 971 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003415/2022 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de gestão e fiscalização do contrato AGENERSA nº 003/2024 de prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato: Rita de Cássia Custodio da Silva - ID. Funcional n.º 51589095;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Joyce Natalí Ferreira - ID. Funcional n.º 51449048;\r\n\r\nIII - Fiscal: Rachel Araújo Callor - ID. Funcional n.º 51142326;\r\n\r\nIV - Fiscal: Valeria Pereira de Souza - ID Funcional n.º 29268532;\r\n\r\nV - Fiscal: Maria Clara Bitencourt Heizer - ID Funcional n.º 51493357.\r\n\r\nParágrafo Único: O presidente da comissão de fiscalização será a servidora Rachel Araújo Callor - ID. Funcional n.º 51142326.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Julho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2751082"
                        ],
                        "2751080": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 972 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e constante dos autos do processo nº SEI-480002/000135/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 18 do Decreto 38.618/2005, que determina a competência do Conselheiro - Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\n\r\n- o disposto no art. 13, do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre a competência do Conselheiro - Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência;\r\n\r\n- a necessidade de implantar a Avaliação Especial e Periódica para os servidores da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação de Progressão Funcional da AGENERSA os seguintes servidores:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\n- Marcos Antonio de Souza Manhães - ID Funcional 29833647\r\n\r\n- Valéria Pereira de Souza - ID Funcional 29268532\r\n\r\n- Ricardo Jose Campos de Camargo Salles - ID Funcional 19881657\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- Carlos Alberto Meirelles de Abreu Filho - ID Funcional 5645921\r\n\r\n- Renata Costa Pompas - ID Funcional 29304261\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2751080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2750958": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003321/2023-OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002287/2025-FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002000/2025-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001431/2025-GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000604/2025-BELLA MODELS PRODUÇÕES ARTISITCAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001920/2025-MX EDUCACIONAL EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000991/2025-LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002523/2024-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG nº 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000250/2025-FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002201/2025-BANCO ORIGINAL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001303/2025-WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002022/2024-AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003595/2023-TVLX VIAGENS E TURISMO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000760/2024-LOJAS RIACHUELO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001925/2025-SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000531/2025-BANCO AGIBANK S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000841/2025-AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000499/2025-MAGIA FEMININA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001741/2024-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001668/2025-BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A-Daniel Becker Paes Barreto Pinto-OAB/RJ nº 185.969\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002351/2025-UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANAIRO-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉD\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000508/2025-UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002348/2025-RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000312/2025-GENERAL MOTORS DO BRASIL LDA-Soraia Ghassan Saleh, OAB/RJ n°127.572\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003174/2024-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000504/2025-UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000338/2024-JULYTUR TURISMO E RECEPTIVO LTDA-Milena Pieri de Moraes - OAB/PR 51.100\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000521/2025-DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002903/2024-AMAZON.COM.BR-Diogo Dantas de Moraes Furtado, OAB/PE 33.668\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003440/2023-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003333/2025-OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL-Dr.Antônio Vanderler de Lima Junior-OAB/RJ nº133.839\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000737/2025-EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003288/2023-AMERICANAS S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000720/2025-RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003338/2023-WAM COMERCIALIZACAO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002289/2024-AGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000303/2025-PAGALEVE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000396/2025-FM COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002834/2024-C&A MODAS LTDA-Francisco Antônio Fragata Junior-OAB/RJ 39.768\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000735/2025-SK CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2750958"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001809/2025-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE-Luiz Felipe Conde - OAB/RJ 87.690\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003308/2025-GRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003663/2025-ESPACO R ESTETICA COM RESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003256/2025-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG nº 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003517/2025-SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003295/2025-COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002652/2024-IGUA SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002783/2025-MAGAZINE LUIZA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001935/2025-IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001716/2025-CONCESSIONARIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001727/2025-KAIZEN GAMING BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002977/2024-AME DIGITAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001669/2025-CONCESSIONARIA REVIVER S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004336/2025-AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-Diogo Dantas de Moraes Furtado-OAB/PE n.º 33.668\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000417/2025-MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000654/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001871/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000315/2025-99 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001006/2025-WHIRLPOOL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003291/2025-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001753/2025-99 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000380/2024-123 VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003518/2025-CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001534/2025-MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005272/2025-LATITUDE BARRA COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240001/000552/2024-UNIMED FERJ\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002811/2025-PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001670/2025-MAGAZINE LUIZA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000985/2025-MS SC MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001392/2025-BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000982/2025-RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002045/2025-MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003125/2025-OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001491/2025-REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001952/2025-ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000848/2025-GENERAL OTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002305/2024-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG nº 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001305/2025-IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001191/2025-DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000487/2025-CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002886/2025-TOKIO MARINE SEGURADORA SA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000322/2024-MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003484/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001763/2025-MILLENIUM MOTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001121/2025-VTR IMPORTS BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000724/2025-SUHAI SEGURADORA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001812/2024-QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000917/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003619/2023-AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001373/2025-VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003364/2023-LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2750966"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 25/03/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000908/2025-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003134/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003408/2025-DIRECIONAL ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000561/2025-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG nº 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004614/2025-FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003420/2024-VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004458/2025-COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002068/2025-DAMASIO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001056/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001174/2025-ADIDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004188/2025-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004455/2025-WHIRLPOOL S/A-ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB/SP 237.754\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003904/2025-SPE SANEAMENTO-AGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004292/2025-ESCOLA CANADENSE DO MEIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004289/2025-54.963.743 LUIZ FELIPE GONCALVES MACHADO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003891/2025-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003740/2025-CSB DROGARIA S.A. (DROGASMIL)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004094/2025-INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003374/2025-CIRURGIAS SÃO FRANCISCO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002349/2025-AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003486/2025-PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003399/2025-UNIDAS LOCADORA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000707/2025-BANCO ITAU UNIBANCO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002329/2025-DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003030/2025-BANCO CREFISA S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001033/2025-DYBUAM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001622/2025-IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001190/2025-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000096/2025-AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003728/2023-ATACADAO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002440/2023-J. R. FENIX PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003607/2023-ULTRA BOOST COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002899/2023-XP 45 BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002080/2023-MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA (MEN'S MARKET)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002742/2025-PROLAGOS S/A-CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001783/2025-BANCO AGIBANK S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000941/2025-AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004558/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000869/2025-JARBAS DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001768/2025-LADO INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003776/2025-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003820/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001774/2025-UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANAIRO-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉD\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003040/2025-BANCO AGIBANK S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001769/2025-UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004427/2025-AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-Diogo Dantas de Moraes Furtado-OAB/PE 33.668 \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002211/2025-UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANAIRO-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉD\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004454/2025-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001723/2025-BANCO AGIBANK S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000283/2025-MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004431/2025-HP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004296/2025-EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000544/2025-TELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000328/2025-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001053/2025-YIN FOCO CENTRO DE TERAPIAS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003112/2025-POLO EDUCACIONAL PROGRESSAO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003489/2023-TIM S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002801/2025-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001394/2025-SB EDUCACAO EMPREENDEDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003621/2025-ASSISTENCIA DENTARIA DENT-RISO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004311/2025-PROLAGOS S/A-CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO-JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62.192,\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004353/2025-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003038/2025-AGUAS DO RIO 4 SPE S.A-Rafaela de Matos Rodrigues - OAB/RJ 247.939\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003458/2023-CLARO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004275/2025-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003684/2025-TAM LINHAS AÉREAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003476/2025-ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002310/2025-NILO OTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002239/2023-IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003407/2025-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003681/2025-ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO (AMPLA)\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2750993"
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                        "2751015": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/04/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005250/2025-TELEFONICA BRASIL S.A-Arystóbulo de Oliveira Freitas OAB/SP n. 82.329\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005496/2025-GRACIE KORE-JIUJITSU-DEFESA PESSOAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005408/2025-EVC OTICAS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005465/2025-EDUCA MAIS BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005061/2025-99 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002461/2024-PAG PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004773/2025-LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004097/2025-BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003456/2025-AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E E INVESTIMENTO SA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003676/2025-CLARO S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001169/2025-SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005170/2025-BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002469/2024-JC VISAS ASSESSORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/004326/2025-AGUAS DO RIO 4-Rafaela de Matos Rodrigues OAB/RJ n.º 247.939\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001667/2025-VOCE DE IPHONE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/005249/2025-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB / MG nº 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002120/2023-CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001232/2023-SHOPTIME S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002439/2023-AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003178/2023-POSTO LITORANEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003610/2023-MAGAZINE LUIZA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001456/2022-AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002519/2022-BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002700/2022-UNIAO DE LOJAS LEADER S.A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002689/2022-WEST HEALTH CLUB ACADEMIA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002432/2022-LIMA & VIEITAS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003173/2023-MISTER TRIGO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000987/2023-LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002350/2023-AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003603/2023-TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001503/2023-CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002696/2022-SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002299/2022-AUTO POSTO CHACRINHA DE VALENÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002690/2022-RIVALE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002685/2022-IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002023/2023-SILVIA JANETE DA SILVA REIS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002699/2022-GIFT CLUB ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002566/2022-LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000706/2022-PORTAL NET SORTE-CONSULTORIA E INTERMEDIACAO ONLINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002136/2022-POSTO DE COMBUSTÍVEL SALINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002403/2022-BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002437/2022-BANCO PAN AMERICANO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002697/2022-A MENDES VENTURA ACADEMIA ME\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002708/2022-UNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003611/2023-LL ESPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003613/2023-GRANDE RIO COMÉRCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003513/2023-POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS SANTA CATARINA LTDA. - EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000288/2021-MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000698/2022-INVESTLOTO\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000957/2020-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000701/2022-SHOW DOS MILHOES LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000702/2022-CREATIVE MIND LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2751015"
                        ],
                        "2751017": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 18/05/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000032/2024-ECO POSTO CAXIAS COMBUSTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240001/000642/2024-OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240001/000117/2024-AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002889/2024-ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIO E IMAGEM\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003068/2024-DROGARIA PACHECO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002664/2024-IGUÁ SANEAMENTO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001669/2024-PRIVILEGE INTERIORES LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2751017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2751085": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 62 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000276/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o art. 8º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem nos procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem prejuízo de suas atribuições habituais, abrangendo as modalidades pregão e concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\nDaiany Maria Castro Pires - ID Funcional nº 5109477-0Pregoeiro suplente:\r\n\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento - ID Funcional nº 5128609-2Equipe de apoio:\r\n\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento - ID Funcional nº 5128609-2Hannah Mendonça Pires da Luz - ID Funcional nº 51763176Rayssa Ribeiro dos Santos - ID Funcional n° 5129927-5\r\n\r\nAgente de contratação:\r\n\r\nDaiany Maria Castro Pires - ID Funcional nº 5109477-0\r\n\r\nAgente de contratação suplente:\r\n\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento - ID Funcional nº 5128609-2\r\n\r\nEquipe de apoio:\r\n\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento - ID Funcional nº 5128609-2Hannah Mendonça Pires da Luz - ID Funcional nº 51763176Rayssa Ribeiro dos Santos - ID Funcional n° 5129927-5\r\n\r\nArt. 2º - Da presente resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLOG/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESP nº 49, de 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOSSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2751085"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2749593": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nNOMEIA KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional nº 874607-9, com validade a contar de 06 de julho de 2026, no cargo em comissão de Diretora Administrativo-Financeira, símbolo VP-1, Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Livia Pereira Vieira Fontes, ID Funcional 4416176-0. Processo SEI-090002/000345/2026.\r\n\r\nId: 2749593"
                        ],
                        "2751074": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELLE BARBOSA FERREIRA, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Es tado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Marcelle Marques de Almeida, ID. Funcional nº 5146464-0. Processo SEI- 090002/000366/2026.\r\n\r\nId: 2751074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2751018": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.428 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.300 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Complementar nº 15/1980, e pelo que consta no Processo SEI-140001/001236/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução PGE n. 5.300, de 08 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. Marcos Nasseh Tabet (Presidente)\r\n\r\n2. João Moraes Neto (suplente)\r\n\r\n3. Bruno Terra de Moraes\r\n\r\n4. Mauricio Carlos Araujo Ribeiro\r\n\r\n5. Flávio Assaid Sfair da Costa Rocha\r\n\r\n6. Joaquim Pedro Rohr”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2751018"
                    ],
                    "2750814": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.427 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.073 DE 04 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Complementar nº 15/1980, e pelo que consta no Processo SEI-140001/016969/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 2º da Resolução PGE n. 5.073, de 04 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Resolução PGE n. 5.073, de 04 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será formado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Nicola Tutungi Júnior (Presidente);\r\n\r\nII - Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite;\r\n\r\nIII - Marcos Bueno Brandão da Penha;\r\n\r\nIV - Nilson Furtado de Oliveira Filho;\r\n\r\nV - Júlia Silva Araújo Carneiro;\r\n\r\nVI - Aurélio Carlos de Souza Junior;\r\n\r\nVII - Paolo Henrique Spilotros Costa;\r\n\r\nVIII - Vitor Campos de Azevedo Freitas;\r\n\r\nIX - Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho;\r\n\r\nX - Ricardo José da Rocha Silva.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2750814"
                    ],
                    "2751042": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2026, JESSICA ROSSI DA SILVA ROCHA, Id. Funcional nº 51195089, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de agosto de 2026, os efeitos do ato de 24.12.2025, publicado no DOERJ de 29.12.2025, que manteve à disposição da Procuradoria Geral do Estado de Goiás a servidora ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 43595456. Processo nº SEI-150002/001530/2025.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 1º de agosto de 2026, ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 43595456, para a Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nId: 2751042"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2750868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 060/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EMPREMAQ MAQUINAS OPERATRIZES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE FRESADORA UNIVERSAL, A QUAL SERÁ INSTALADA NA OFICINA CEDAE/BENFICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE SERVIÇOS INTERNOS DA COMPANHIA”.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/004268/2025 (Pregão CEDAE nº 0018/2026).\r\n\r\nId: 2750868"
                            ],
                            "2750869": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 061/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WESS COMERCIO DE MÁQUINAS E ACESSORIOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PRENSA DOBRADEIRA HIDRÁULICA 250t/ 3200 mm”.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 349.950,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/004494/2025 (Pregão eletrônico - PE n° 0016/2026 - DSG).\r\n\r\nId: 2750869"
                            ],
                            "2750867": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO CEDAE Nº 028/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA. \r\n\r\nOBJETO: “estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes para integração de ações de restauração e conservação florestal na Mata Atlântica”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/010153/2025.\r\n\r\nId: 2750867"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 012/2026 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENCLIMAR ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “a prorrogação de prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/000449/2025 (Pregão Eletrônico - PE nº 0071/2025).\r\n\r\nId: 2750859"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 029/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOFTEXPERT SOFTWARE S.A.\r\n\r\nOBJETO: “promover a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 258.330,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/027257/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 031/2023 (DSG)).\r\n\r\nId: 2750860"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 064/2023 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 213.180,00 (duzentos e treze mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-E-12/800.216/2021 (Pregão Eletrônico nº 0013/2023).\r\n\r\nId: 2750863"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 020/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.467.600,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/001669/2023 (Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 002/2022 - PRODERJ).\r\n\r\nId: 2750864"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 036/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SURFACE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 709.367,87 (setecentos e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-E-12/800.230/2021(Pregão Eletrônico - PE nº 658/2021).\r\n\r\nId: 2750866"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2750803": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 008/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta seletiva do lixo de escritório extraordinário, lixo orgânico (que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios), e resíduos provenientes de pequenas obras e manutenções (através de caçambas estacionárias) para os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nLIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/08/2026, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 11/08/2026, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/000475/2026.\r\n\r\nId: 2750803"
                        ],
                        "2750529": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 59/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSRECAR TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 51.621.722/0001-02 - Processo nº SEI-040006/021231/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692821-6, de 09/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDELL,MAR TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.254.104/0002-55 - Processo nº SEI-040006/002366/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.688761-0, de 18/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nA & G INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.618.527/0001-08 - Processo nº SEI-040006/026455/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694249-8, de 13/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.066,15.\r\n\r\nARMAZÉM DO ARTESANATO E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.080.950/0001-76 - Processo nº SEI-040006/028748/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694720-8, de 28/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nARPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO\r\n\r\nCNPJ 36.090.699/0001-75 - Processo nº SEI-040006/022358/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693366-1, de 17/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.515,22.\r\n\r\nBELO CAMPO COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.236.389/0001-03 - Processo nº SEI-040006/026462/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693694-6, de 14/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nCHP DOS SANTOS URG LOG EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.198.526/0001-54 - Processo nº SEI-040006/027117/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694033-6, de 17/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDELLMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.254.104/0002-55 - Processo nº SEI-040006/000864/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.689010-1, de 08/01/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 215.409,30.\r\n\r\nDHD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.139.460/0001-29 - Processo nº SEI-040006/023061/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693528-6, de 21/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDI BAHIA COMERCIO DE MAMAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.294.198/0001-75 - Processo nº SEI-040006/024071/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693584-9, de 27/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nDNORTE A SUL TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.183.570/0001-84 - Processo nº SEI-040006/026373/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692754-9, de 12/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.758,59.\r\n\r\nDRUMER MOBILIDADE ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 66.416.070/0001-33 - Processo nº SEI-040006/028766/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694729-9, de 28/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nE J MENDES DA SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.807.584/0001-91 - Processo nº SEI-040006/026032/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693834-8, de 11/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nECOPRESERVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ECOLÓGICOS RECICLADOS LTD\r\n\r\nCNPJ 03.252.315/0001-14 - Processo nº SEI-040006/023075/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693539-3, de 21/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nEXATA COMERCIO MOVEIS E ESTOFADOS EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.711.694/0001-50 - Processo nº SEI-040006/026577/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693956-9, de 15/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.020,95.\r\n\r\nF SOUZA TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 61.418.781/0001-23 - Processo nº SEI-040006/028239/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694590-5, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGARCIA TRANSPORTES E ARMAZÉM LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.646.993/0001-95 - Processo nº SEI-040006/023071/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693536-9, de 21/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nGPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.666.171/0002-51 - Processo nº SEI-040006/012126/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691149-3, de 15/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGUSTAVO R.VEIGA - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 26.469.955/0001-86 - Processo nº SEI-040006/012045/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691141-0, de 14/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nHIDROMINAS AGUA MINERAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 39.670.182/0001-43 - Processo nº SEI-040006/022147/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693318-2, de 15/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.396,08.\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS ALMEIDA E ROQUE LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.990.612/0001-47 - Processo nº SEI-040006/012743/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690817-6, de 18/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJ & J LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.751.024/0001-50 - Processo nº SEI-040006/022085/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692684-8, de 14/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJEAN C ALVES MOREIRA\r\n\r\nCNPJ 01.630.773/0001-14 - Processo nº SEI-040006/028241/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694323-1, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nL C DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 29.212.482/0001-25 - Processo nº SEI-040006/027318/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693753-0, de 18/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMAX FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.244.294/0001-01 - Processo nº SEI-040006/012119/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691031-3, de 15/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.565,74.\r\n\r\nMICROSOFT BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.004.807/0001-04 - Processo nº SEI-040006/023767/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692237-5, de 25/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.086.067,23.\r\n\r\nOVERTRACK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.430.391/0001-79 - Processo nº SEI-040006/022837/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693290-3, de 20/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nP & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.474.877/0001-21 - Processo nº SEI-040006/022835/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693165-7, de 20/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nP-LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.811.868/0001-14 - Processo nº SEI-040006/022375/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693386-9, de 17/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nREAL TRANSPORTE RODOVIARIA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.251.949/0001-22 - Processo nº SEI-040006/027014/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693454-5, de 17/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nROSANELLI DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.062.062/0005-38 - Processo nº SEI-040006/008488/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690505-7, de 25/02/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nROTA LOG SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.156.853/0001-10 - Processo nº SEI-040006/012000/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690275-7, de 13/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE MASTOLOGIA REGIONAL DO RIO\r\n\r\nCNPJ 05.163.441/0001-28 - Processo nº SEI-040006/028280/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694526-9, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nSONDA CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.079.484/0009-08 - Processo nº SEI-040006/012070/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691156-8, de 14/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 96.045,70.\r\n\r\nSUCATRANS VL LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.072.861/0001-08 - Processo nº SEI-040006/026233/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692981-8, de 12/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTIAGO GONCALVES DA SILVA TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 34.556.141/0001-07 - Processo nº SEI-040006/026414/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694003-9, de 13/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTONICA MIDIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.609.000/0001-30 - Processo nº SEI-040006/028278/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694515-2, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.553.295/0001-02 - Processo nº SEI-040006/012174/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691151-9, de 16/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTES CASARINO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.306.589/0001-44 - Processo nº SEI-040006/026235/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692551-9, de 12/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.267,67.\r\n\r\nTRANSPORTES WN LTDA.\r\n\r\nCNPJ 79.919.999/0001-27 - Processo nº SEI-040006/012044/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691140-2, de 14/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nVEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUÇÕES PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.234.708/0001-26 - Processo nº SEI-040006/012718/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.691216-0, de 17/03/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 136.568,22.\r\n\r\nVIBAZ INDÚSTRIA METALÚRGICA E INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.376.191/0001-32 - Processo nº SEI-040006/024648/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.693807-4, de 31/05/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nW M LIMA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 51.036.670/0001-07 - Processo nº SEI-040006/019032/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692363-9, de 24/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\n40.360.700 DANILA BASTIANELLO PIOVEZAN\r\n\r\nCNPJ 40.360.700/0001-01 - Processo nº SEI-040006/028425/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694336-3, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nId: 2750529"
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                        "2750530": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 60/2026. Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA R J LOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.313.465/0001-84 - Processo nº E-04/211/001720/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624434-1, de 21/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nARJ LOG TRANSPORTES EIRELI LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.313.465/0001-84 - Processo nº E-04/211/000990/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624565-2, de 29/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.013,51.\r\n\r\nId: 2750530"
                        ],
                        "2750531": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 61/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LT\r\n\r\nCNPJ 34.327.498/0005-47 - Processo nº SEI-040006/046423/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680377-3, de 04/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 144.972,84.\r\n\r\nMVC MOVIMENTACOES, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.399.593/0001-06 - Processo nº SEI-040006/013142/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683136-0, de 08/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.221,75.\r\n\r\nId: 2750531"
                        ],
                        "2750532": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 62/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nSILCOR TRADING LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.151.621/0001-88 - Processo nº SEI-040006/001699/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678450-2, de 16/01/2025\r\n\r\nId: 2750532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2751068": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e NICOLE VELASCO SERVICOS MEDICOS LTDA.OBJETO: Locação de imóvel (sala comercial).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2026.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220002/000640/2026.\r\n\r\nId: 2751068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2750845": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0017/2026/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de para o eventual contratação de prestação de serviços de Treinamentos e Certificações em TI (ITIL 4, COBIT 2019, SCRUM, PMP e ISO 27001, conforme especificado (s) no(s) item(s) 2.3 do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição - item 5.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa EWAC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 26.494.441/0001-80. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ R$ 274.998,90 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350011/000592/2025 - Procedimento de Registro de Preço de licitação na forma dos arts. 17 e art. 29, ambos da Lei n° 14.133/21 c/c o art.3º, incisos I, II e III, do Decreto Estadual n° 48.843/23.\r\n\r\nId: 2750845"
                        ],
                        "2750840": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0016/2026/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de para o eventual contratação de prestação de serviços de Treinamentos e Certificações em TI (ITIL 4, COBIT 2019, SCRUM, PMP e ISO 27001, conforme especificado (s) no(s) item(s) 2.3 do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição - item 1 e 4.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MINDWORKS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº. 48.933.398/0001-45. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 1.177.888,93 (um milhão cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350011/000592/2025 - Procedimento de Registro de Preço de licitação na forma dos arts. 17 e art. 29, ambos da Lei n° 14.133/21 c/c o art.3º, incisos I, II e III, do Decreto Estadual n° 48.843/23.\r\n\r\nId: 2750840"
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                        "2750841": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0017/2026/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de para o eventual contratação de prestação de serviços de Treinamentos e Certificações em TI (ITIL 4, COBIT 2019, SCRUM, PMP e ISO 27001, conforme especificado (s) no(s) item(s) 2.3 do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição - item 2 e 3.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VOYAGER SOLUÇÕES CORPORATIVAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº. 04.528.676/0001-03. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/07/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 789.600,00 (setecentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350011/000592/2025 - Procedimento de Registro de Preço de licitação na forma dos arts. 17 e art. 29, ambos da Lei n° 14.133/21 c/c o art.3º, incisos I, II e III, do Decreto Estadual n° 48.843/23.\r\n\r\nId: 2750841"
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                        "2750714": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 051/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 32.280.604/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva (c/substituição de peças) dos equipamentos odontológicos pertencentes ao Serviço de Odontologia da SEPM.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha - DSSB\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: Ten Cel PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado - DSSB\r\n\r\nFISCAIS OCPM: TEN CEL PM DENT RG 76.833 Debora de Souza Brandão; CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich; CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman;\r\n\r\nFISCAIS ODPM/1: MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes; TEN CEL PM DENT RG 76.834 Patrícia Machado Batista; 1º SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva;\r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: MAJ PM DENT RG:76840 Juliana Azevedo Men des dos Santos Botelho; CAP PM DENT RG 76.879 Adriana Soares Garcia Gomes; 1º SGT PM RG 66.235 Jefferson de Araujo Reis \r\n\r\nFISCAIS PPM/SJM: TEN CEL PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade; MAJ PM DENT RG 76.898 Marcia Santiago; CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira;\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: MAJ PM DENT RG 76.857 Patrícia Santos Bastazini; CAP PM DENT RG 89.603 Gilberto Felipe Donato Vieira; CAP PM DENT RG 76.838 Juliana Gadelha Johnsen Collares;\r\n\r\nFISCAIS PPM/OLARIA: CAP PM DENT RG76.887 Janaina Nunes Sampaio; CAP PM DENT RG 76.853 Ana Cristina de Oliveira Leite; CAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira Dos Santos;\r\n\r\nFISCAIS PPM CAMPOS: CAP PM DENT RG 89.551 Augusto Beliene Vieira Ramos; CAP PM DENT RG 89.707 Flávio Luiz Beliene Vieira Ramos;\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM DENT RG 76.780 Danielle Castex Conde; TEN CEL PM DENT RG 76.812 Vanessa De Paiva Reis; \r\n\r\nFISCAIS BOPE: MAJ PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel; 2º SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano;\r\n\r\nFISCAIS CFAP: CAP PM DENT RG76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga; SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão;\r\n\r\nFISCAIS 1º CPMERJ: CAP DENT 89681 Raquel Moreira Guimarães; CB ASB Temp 3/000677 Glaucia da Conceição Silva de Oliveira Moreira; \r\n\r\nFISCAIS 2º CPMERJ: CAP PM DENT RG 64.305 Marise De Andrade Junqueira; 2° SGTPM RG 81.495 Márcia Cristina Dos Santos Feitosa;\r\n\r\nFISCAIS DRSP: MAJ PM Dent RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga; MAJ PM Dent RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista;\r\n\r\nFISCAIS SSMCC: MAJ PM DENT RG 76.830 Mariana Alves Vieira Pinto; MAJ PM DENT RG 76.815 Ana Paula Rodrigues Mecler; \r\n\r\nFISCAIS AJG/QG: SUBTEN RG 64.370 Magnólia Freire Carvalho, CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão\r\n\r\nFISCAIS CFRPM: CAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira Dos Santos; 1º TEN RG 3/000099 Aquila Almerana Curty Gama; CB RG 3/000673 Mikaelle Elias Marques;\r\n\r\nFISCAIS APMD.JOÃO VI: MAJ PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista; SUB TEN PM RG 62.712 André da Rocha Belo;\r\n\r\nFISCAIS UPPMERJ: MAJ PM DENTRG 76845 Leonardo Vieira de Oliveira;\r\n\r\nFISCAIS BPM: CAP PM DENT RG 89.564 Renata Arraes Feitosa de Gouveia- 7ºBPM; 1º Ten Dent RG 3/000145 Laís Veiga Faria- 7ºBPM; 1º Ten Dent RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal- 7ºBPM; CAP PM DENT RG 76873 Francisco Rocha de Magalhães Sampaio 10º BPM; 1º SGT PM RG 68.477 Alexandre Guerra Pires- 10º BPM; MAJ PM DENT RG 76.817 Gustavo Santiago Ranuci- 11º BPM; CAP PM DENT RG 77.234 Paula Abi Ramia Duarte- 11º BPM; TEN CEL PM DENT RG 60.718 Symone Brito Bernardes Gonçalves - 12º BPM; 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza 12º BPM; CAP PM DENT RG 89556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo- 14º BPM e 18º BPM; 3°SGT PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS - 14° BPM; TEN CEL PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda- 15º BPM; CB PM TEMP RG 3/000489 JÉSSICA SOUZA DE OLIVEIRA- 15°BPM; CB PM RG 102.205 Sarah Sabino De Araújo Silva - 18º BPM; TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy- 20º BPM; CAP PM DENT RG 89.571 Geisa Gomes Leite- 20º BPM; SUBTEN ASB RG 73112 Andrea Florentino Pereira da Silva- 20° BPM; MAJ PM DENT Daniela Meurer RG 76.851- 23º BPM; 1º SGT PM RG 68.824 Ubiratan Souza Dias- 23º BPM; CAP PM DENT RG 89.604 Vinicius Farias Ferreira- 24º BPM; CB PM RG RG 103.699 Márcia Vieira De Oliveira Guariento- 24º BPM; CAP PM DENT RG 76883 Rafael Rocha De Mello- 25º BPM; 3° SGT PM RG 89051 Jaqueline Dos Santos Silva Rodrigues- 25º BPM; TEN CEL PM DENT RG 76824 Luciana Barroso de Azevedo - 26º BPM; CAP PM DENT RG 89581 Carla Duque Balaguer- 26º BPM; MAJ PM DENT RG 76847 Felipe Conde Salazar- 28º BPM/37ºBPM; 3° SGT PM RG 87.736 Josilaine Madeira Lima de Oliveira - 28º BPM/37° BPM; CAP PM DENT RG 76.896 Luiz Fernando Raymundo de Andrade- 29º BPM; CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes- 29º BPM; CAP PM DENT RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante- 30ºBPM/34º BPM; SGT PM RG73.068 Simone de Oliveira Medeiros- 30º BPM; MAJ PM DENT RG 76.849 Patricia Macie Vieira- 31º BPM; CAP PM DENT RG 89.559 Marcio Guzzo Elias- 31º BPM; CAP PM DENT RG 89.602 Nathália Cristina Mattos Lima da Rosa- 32º BPM; SUB TEN PM RG 64.336 Luciane Silva Vieira de Souza- 32º BPM; CB PM RG 87.875 Leonardo Luiz Moreira- 34º BPM; CAP PM DENT RG 89564 Renata Arraes Feitosa de Gouveia- 35º BPM; MAJ PMDENT RG 76.885 Cláudia Maria Carvalho Bastos Kaizer -38º BPM; CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer- 38º BPM\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 405.762,95 (quatrocentos e cinco mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa de cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000691/2022, Pregão Eletrônico N°095/2023- DGO.\r\n\r\nId: 2750714"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFSD/2008 (Edital DOERJ nº 076 28/04/2008, pág. 20), mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.679 NOME: FABIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA*\r\n\r\nCertificado nº: 973201036909 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0184909-29.2010.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFSD/2010 (Edital DOERJ nº 98 01/06/2010), força de decisão judicial, mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRG: 113.677 NOME: RODRIGO DE MENESES NEGREIRO*\r\n\r\nCertificado nº: 013601117610 Série: A Categ. 1\r\n\r\nTempo de serviço: 4 anos, 0 meses e 0 dias período 01/08/2002 até 31/06/2006\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0057531-51.2014.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados CFSD/2014 (Edital DOERJ nº 101 05/06/2014) força de decisões judiciais, mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.678 NOME: PATRICK VIEIRA NUNES**\r\n\r\nCertificado nº: 021092849500 Série: B Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0210045-76.2020.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Praças CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 26/05/2023) mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 10 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.676 NOME: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA ANTUNES*\r\n\r\nCertificado nº: 020184606471 Série: U Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministerio da Defesa\r\n\r\nProcesso: 3006554-72.2026.8.19.0004\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) Candidato incluído por força de Liminar;\r\n\r\n(**) Candidato incluído por força de Sentença;\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/021161/2026.\r\n\r\nId: 2750807"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/020788/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n146.835.087-02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\n3006554-72.2026.8.19.0004\r\n\r\nId: 2750834"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame, conforme determinação judicial. Processo nº SEI-350009/022385/2026.\r\n\r\nRESULTADO DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2010\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE - 19180\r\n\r\nRODRIGO DE MENESES NEGREIRO\r\n\r\n0057531-51.2014.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2750835"
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                        "2750831": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO \r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo citado abaixo que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023. Processo nº SEI-350001/024151/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1427405\r\n\r\n-\r\n\r\n3001591-67.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2750831"
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                        "2750938": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE SAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - EPAO/QOS/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n135.920.787 -20\r\n\r\nERICO GOMES DE OLIVEIRA PRATA\r\n\r\nS01.01 - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\n3105348-40.2026.8.19.0001/RJ\r\n\r\nId: 2750938"
                        ],
                        "2750941": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n206.961.437.98\r\n\r\nGABRIELE HOLTZ GOMES\r\n\r\n3065048-70.2025.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350001/003837/2026\r\n\r\nId: 2750941"
                        ],
                        "2750971": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n156.467.577-70\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n0806224-43.2024.8.19.0011\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/034023/2024\r\n\r\nId: 2750971"
                        ],
                        "2750921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2026 - DGO (MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM)\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE PRÓTESE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (EDITAL - ANEXO I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 040/2026-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 233.324,07 (duzentos e trinta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350008/004128/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2750921"
                        ],
                        "2750924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FOTOPOLIMERIZADORES, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (EDITAL - ANEXO I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 037/2026-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 969.437,21 (novecentos e sessenta e nove reais quatrocentos e trinta e sete mil e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 350008/008385/2025.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2750924"
                        ],
                        "2750922": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 032/2026 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ: 47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Luvas).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data\r\n\r\nde publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.819,12 (Dois mil oitocentos e dezenove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2026\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350008/005595/2024\r\n\r\nId: 2750922"
                        ],
                        "2750954": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 041/2026 - (FUNESPOM) MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PREPARAÇÃO DOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM TERAPIA ANTINEOPLÁSICA, da SEPM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº/041/26).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.364.554,39 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/011815/2025.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2750954"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2751014": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.423.108/0001-61;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 55/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE IV, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 528.793,28 (Quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000262/2023.\r\n\r\nId: 2751014"
                        ],
                        "2750949": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 10.06.2026PÁGINA 34 - 1a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/000840/2025 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\n10 a 19/06/2026\r\n\r\nInício da Investigação Social\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nConvocação para realização do Teste Físico\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nRealização do TAF\r\n\r\n24 a 26/06/2026\r\n\r\nDivulgação da lista dos aptos no TAF\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso do TAF\r\n\r\n02 a 22/07/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado do recurso do TAF e Convocação para o Teste de Aptidão Técnica (TAT)\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\nRealização do Teste de Aptidão Técnica (TAT)\r\n\r\n27 a 29/07/2026\r\n\r\nDivulgação da lista dos aptos no TAT\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso do TAT\r\n\r\n31/07/2026 a 20/08/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado do recurso do TAT\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado final de aprovados(as) e classificados(as) e convocação para apresentação para semana administrativa\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nApresentação dos(as) candidatos(as) classificados(as) para semana administrativa\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\n10 a 19/06/2026\r\n\r\nInício da Investigação Social\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\nConvocação para realização do Teste Físico\r\n\r\n22/06/2026\r\n\r\nRealização do TAF\r\n\r\n24 a 26/06/2026\r\n\r\nDivulgação da lista dos aptos no TAF\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso do TAF\r\n\r\n02 a 22/07/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado do recurso do TAF e Convocação para o Teste de Aptidão Técnica (TAT)\r\n\r\n24/07/2026\r\n\r\nRealização do Teste de Aptidão Técnica (TAT)\r\n\r\n27 a 29/07/2026\r\n\r\nDivulgação da lista dos aptos no TAT\r\n\r\n30/07/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso do TAT\r\n\r\n31/07/2026 a 20/08/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado do recurso do TAT\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado final de aprovados(as) e classificados(as) e convocação para apresentação para semana administrativa\r\n\r\n26/08/2026\r\n\r\nApresentação dos(as) candidatos(as) classificados(as) para semana administrativa\r\n\r\n28/08/2026\r\n\r\nId: 2750949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2751067": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o pregão em epígrafe foi SUSPENSO “SINE DIE”. A decisão se deve em face dos fatos e razões expostas no Mandado impetrado pela empresa DMM COMERCIO E SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA (07.699.953/0001-39). A nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Maiores informações na Coordenação de Licitações/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelo tel. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/26\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA 3 EM 1.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/006252/2024\r\n\r\nId: 2751067"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2750978": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ATEZOLIZUMABE 60 MG/ML SOLUÇÃO PARA INFUSÃO FRASCO AMPOLA 14 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003052/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2750978"
                        ],
                        "2750979": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (N-ACETILCISTEÍNA 600 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL - ENVELOPE, PIRIMETAMINA 25 MG - COMPRIMIDO e PROPILTIOURACILA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/08/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000218/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2750979"
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                        "2750980": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ATORVASTATINA 10 MG - COMPRIMIDO e ATORVASTATINA 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004757/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2750980"
                        ],
                        "2750981": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (IVERMECTINA 6 MG - COMPRIMIDO, OMEPRAZOL 20 MG - CÁPSULA e ÓXIDO DE ZINCO 150MG/G + VITAMINA A 5.000UI/G + VITAMINA D 600-900UI/G - POMADA - BISNAGA 45 G), para atender Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/08/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/08/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040957/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2750981"
                        ],
                        "2750982": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ISATUXIMABE 100 MG/5 ML - FRASCO-AMPOLA e ISATUXIMABE 500MG/25ML - FRASCO-AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/08/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012659/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2750982"
                        ],
                        "2750983": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO, COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO e COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO, COM CONTROLE DE DIURESE HORÁRIA), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/08/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013798/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2750983"
                        ],
                        "2750984": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/26.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de Óleo Diesel S10 para postos internos, com isenção de ICMS, para utilização em geradores, através de abastecimento interno, a fim de atender as demandas da Secretaria Estadual de Saúde, assim como nas atividades desenvolvidas pelo Hospital de Campanha, que atua em eventos e no apoio em situações de grandes desastres ou campanhas, através de pregão eletrônico, visando suprir as necessidades da Coordenação de Serviços da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/08/2026, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039510/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2750984"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2750784": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 76.619.113/0001-31).\r\n\r\nOBJETO: alteração subjetiva da Ata de Registro de Preços em razão da incorporação da PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. (CNPJ sob o nº 31.864.051/0001-95).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-SEI-080004/000403/2024.\r\n\r\nId: 2750784"
                            ],
                            "2751050": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1165/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bomba de seringa, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1535 (SEI-131080365). VALOR TOTAL: R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008670/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1431/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2164 (SEI-134852354). VALOR TOTAL: R$ 590.741,82 (quinhentos e noventa mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011755/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1534/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-136406999). VALOR TOTAL: R$ 9.986,98 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013696/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1560/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/04/2026 a 18/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 81 (SEI-136092720). VALOR TOTAL: R$ 107.007,16 (cento e sete mil, sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013715/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1565/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2406 (SEI-135859026). VALOR TOTAL: R$ 444.078,62 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013867/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1659/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual DR Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2349 (SEI-135728652). VALOR TOTAL: R$ 797.877,75 (setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014277/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1673/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2463 (SEI-136023268). VALOR TOTAL: R$ 241.773,75 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015024/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1701/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2444 (SEI-135976124). VALOR TOTAL: R$ 739.183,93 (setecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e três reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014127/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1910/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - IEOB, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-135812473). VALOR TOTAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015872/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2007/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANMED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo serviço de locação de equipamentos médicos para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 57 (SEI-135792730). VALOR TOTAL: R$ 9.458,32 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015623/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2025/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2466 (SEI-136039174). VALOR TOTAL: R$ 1.065.243,08 (um milhão, sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015887/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2036/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2596 (SEI-136340334). VALOR TOTAL: R$ 246.694,13 (duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014876/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2042/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2625 (SEI-136439929). VALOR TOTAL: R$ 216.015,27 (duzentos e dezesseis mil, quinze reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016489/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2043/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2669 (SEI-136647461). VALOR TOTAL: R$ 188.707,12 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e sete reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015195/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2075/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Realengo, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2594 (SEI-136334747). VALOR TOTAL: R$ 188.495,90 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016314/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2088/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio técnico assistencial, para Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2618 (SEI-136413957). VALOR TOTAL: R$ 5.226.705,25 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016976/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2092/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2640 (SEI-136548821). VALOR TOTAL: R$ 385.340,29 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015637/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2095/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/05/2026 a 03/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2619 (SEI-136420344). VALOR TOTAL: R$ 6.246,99 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017638/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2096/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2610 (SEI-136387133). VALOR TOTAL: R$ 1.483.258,68 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015204/2026 DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2129/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2688 (SEI-136704288). VALOR TOTAL: R$ 905.641,57 (novecentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017058/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2130/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2675 (SEI-136662070). VALOR TOTAL: R$ 453.619,47 (quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017536/2026. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nId: 2751050"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CLORIDRATO DE LEVOBUPIVACAINA 5MG) - Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R$ 40.766,40 (quarenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 330/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124295106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 1135577584). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/019017/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (LEVOSIMENDANA) - Item: 2, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 1.472.850,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 330/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124295106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 1135577584). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/019017/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (TICAGRELOR) - Item: 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 19.613,01 (dezenove mil, seiscentos e treze reais e um centavo). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 330/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124295106) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 1135577584). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/019017/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nId: 2751073"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 180/25 referente ao Processo n° SEI-080002/001968/2024, cujo objeto é aquisição de simuladores para treinamento de equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, está ANULADO, conforme art. 71, III da Lei nº 14.133/21 tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo, doc. 135833448.\r\n\r\nId: 2750935"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Marcos Henrique Teixeira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Adriana Cardoso Corrêa, Antonia Farias da Silva, Antonio Jose de Oliveira, Chirle da Cruz, Claudia Corrêa da Silva, Criste da Cruz, Eliezia Jovelino Gonzaga, Gustavo do Espírito Santo Santos, Jane Cardoso dos Santos, Jonathan Brito de Alcantara, Lauriene da Silva Cruz, Leonela Ayelen Alvarez, Leandro Corrêa, Luciane Plácido da Silva, Juliana Severo de Oliveira, Maríllia Silva de Castro, Mariana de Oliveira, Nilson Fonseca de Souza, Rony Leandro de Sousa Silva, Tamiris de Castro de Araujo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Ronaldo de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026: Alana de Araújo Santos, Alex Sandre Isidoro Gomes Reis, Arthur Leonardo de Oliveira Hastenreiter, Beatriz Mambelli, Bruno Augusto Pontes, Ellen Bastos Gonçalves, Eliab Ramos Carneiro, Erasmo Ferreira Filho, Érica de Oliveira, Isabel Calixto de Brito Clarindo, Israel Grangeão da Silva, Ivana Aparecida de Paula , Jailton Lima de Oliveira, Jardel Neves Silva, Jéssica Raimundo Oliveira Nunes, Jonas de Almeida Nascimento, Katiele Ribeiro Moreira do Nascimento, Kelvin Silva Maia, Leandro Bernardo da Roza Ferreira, Lorenzo Nascimento Valentim dos Santos, Lucas de Assumção Dias de Aguiar, Luciana Fátima Costa, Maira Jeovana Peres Emidio, Marcos Henrique Teixeira, Manoel Fernando da Silva do Nascimento, Mateus de Oliveira Castilho, Mauricio Ferreira Tavares, Moizes Ferreira Junior, Narciso Maia, Natanael Marcelo Souza da Silva, Regivan Ferreira da Silva, Renally Iasmin Araujo Ferreira, Sabrina de Farias Apolinário, Silvania Magalhães dos Santos, Sônia Maria Tavares dos Santos, Thalita da Silva Nogueira de Alencar, Thiago de Mello Pimenta. Diretora Geral: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1. Processo SEI-030001/066469/2026.\r\n\r\nId: 2750418"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ Nº17/2026 - Programa de Apoio ao Observatório Fluminense de Políticas Sociais Carlos Walter Porto-Gonçalves da UFF - 2026 - SEI-260003/011629/2026..\r\n\r\nOBJETO: Apoiar projeto científico de extensão no Estado do Rio de Janeiro que promova estudos no âmbito do Observatório Fluminense de Políticas Sociais Carlos Walter Porto-Gonçalves da UFF, em atendimento à Emenda Individual Impositiva Nº 643/2026 previstas no inciso I, parágrafo 9º, do artigo 210 da Constituição Estadual, elaborada pelos parlamentares do estado do Rio de Janeiro no processo de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao pagamento de bolsas nas modalidades previstas, definidos pela Programação Orçamentária da Emenda Impositiva Nº 643/2026;\r\n\r\nLAÇAMENTO DO PROGRAMA: 23/07/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ON-LINE: de 23/07/2026 a 27/07/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 29/07/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 04/08/2026\r\n\r\nId: 2751052"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2751109": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 34/2022 (Termo Aditivo n°49/2026).\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a VIA EXPRESSA BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 34/2022 relativo à execução de “SERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 03 (três) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 22/08/2026 para 22/11/2026 e o prazo de execução de 24/07/2026 para 24/10/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 51 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007913/2022.\r\n\r\nId: 2751109"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2751038": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 “MODA SUSTENTÁVEL”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS VOLTADAS À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 01 (UM) proponente que não cumpriu o subitem 13.1 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/001954/2025. \r\n\r\nO proponente suplente convocado passou pela etapa de CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. \r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DA PROPOSTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n81228\r\n\r\nEXPRESSÃO DE HISTÓRIA E PERTENCIMENTO - MODA ANCESTRAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n80308\r\n\r\nPOÉTICAS DO REUSO: LABORATÓRIO DE FIGURINO E MODA SUSTENTÁVEL\r\n\r\nFASHION & DESIGN ARTE LTDA\r\n\r\n32.081.689/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n81228\r\n\r\nEXPRESSÃO DE HISTÓRIA E PERTENCIMENTO - MODA ANCESTRAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2751038"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001447/2026 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExpo Cordeiro Cultural 2026\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrática Produções e Gestão de Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.637.539/0001-42\r\n\r\nCompanhia de Cimento Campeão Alvorada - CCA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n21.109.697/0013-47\r\n\r\nR$ 499.502,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 99.900,40\r\n\r\nId: 2750877"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002128/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIII CAMINHO AGRO RIO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM4 PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2750884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 24/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Processo nº SEI-180001/003153/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Processo nº SEI-180001/003295/2025...\r\n\r\nId: 2750917"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual de Atividades MAM Rio - 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77039\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n.432.389,52\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAteliê Criativo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73726\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVETOR PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.239.908/0002-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.912.494,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.912.494,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAmazônia, meu amor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n86606\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinelândia Brasil Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.864.145/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.111.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.075.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCraque do Amanhã - 15 Anos Transformando Vidas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n89650\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.265.928/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n758.350,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n758.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCozinha Carioca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n90499\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSINTESI ARTE E CULTURA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.236.514/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.037.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.037.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Inspira Rio - 7ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n88315\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais e Esportivas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.469.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCouvert Artístico JBFM - Temporada 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77667\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCemafer Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.113.947/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.999.999,75\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.999.999,75\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPO RIO DAS FLORES 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93492\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos LTDA..\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.130.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.130.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPaulinho Rezende Roda Samba Canto Poeta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n78238\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA JOALHEIRO PRODUÇÕES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.832.635/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.497.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n3 x 300 - A Orquestra Popular do Samba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77914\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWILIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA JOALHEIRO PRODUÇÕES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.832.635/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasaBloco 2027\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93132\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTess Agência de Produção e Texto LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.143.709/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.116.450,83\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.485.768,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXPO BARRA DO PIRAÍ 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93321\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC ENTRETENIMENTO E PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.271.760,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.740,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n21º PIRAÍ FEST\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93486\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nELLEVA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n66.717.625/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIGA DO NATAL 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n80419\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUNIVERSUS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2751029"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/294/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por CRISTINA BRAGA, para 03 (três) apresentações no projeto “GIRO CULTURAL”, uma no Museu Antônio Parreiras no 31/07/2026, uma Museu Carmen Miranda no dia 20/08/2026, e uma na Casa de Oliveira Vianna no dia 25/09/2026. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01003. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001524/2026.\r\n\r\nId: 2750970"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mario Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro Georgenette Queiroz Szpilman.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento: \"Ópera Domitila\", no dia 30 do mês de outubro de 2026, às 19h, e no dia 01 do mâs de novembro de 2026, às 11h.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos\r\n\r\nA FTM/RJ ea PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da EXPOSIÇÃO objeto 3 da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com a EXPOSIÇÃO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000574/2026.\r\n\r\nId: 2750790"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e IBME- Instituto Brasileiro de Música e Educação. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta (caput), inserir o valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) na permissão de uso objeto do Processo Administrativo n° SEI-180005/001104/2025. Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, (i) o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda de ingressos, (ii) o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em bens e serviços a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA na espécie de serviço de operação de totens de LED e (iii) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001104/2025.\r\n\r\nId: 2750812"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 113/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Larissa Braga de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000626/2026.\r\n\r\nId: 2750815"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 117/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Larissa Helena Silva Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000636/2026.\r\n\r\nId: 2750826"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000487/2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMarciely Vitoria XXX Carvalho - Lar de Margarida Kaiky Henrique XXXX Ribeiro - DEGASE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGabriela Araújo XXX Macabú - Lar de Margarida Maria Luiza XXX Reis - Instituto Nata.\r\n\r\nId: 2751003"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2750789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2026.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 22 (vinte e dois) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 772.169,76 (setecentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000249/2026.\r\n\r\nId: 2750789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2750836": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa CLARO S/A (Filial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, em caráter excepcional, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses, ou até a conclusão da nova contratação conduzida pelo PRODERJ, vinculada à IRP nº 0760/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 188.316,48 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.109.844 (um milhão, cento e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000274/2021.\r\n\r\nId: 2750836"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 031/2022, relativo à “OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/07/2026.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, §1°, II e V da Lei n° 8.666, de 1993, suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001025/2021.\r\n\r\nId: 2751026"
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                        "2751027": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Decréscimo de Valor, ao Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Construtora Lytoranea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa e Qualitativa, do Contrato nº 011/2025, relativo à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM - QUEIMADOS - RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 350,77 (Trezentos e Cinquenta Reais e Setenta e Sete Centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso I c/c art. 65, Inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/002122/2024\r\n\r\nId: 2751027"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público localizado no Município de Itatiaia - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado MATRIZ II, firmados em 22/07/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido no Procedimento Administrativo nº SEI-E-28/000.610/1994, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador consoante despacho exarado em 27/08/2024 publicado no DOERJ de 11/02/2016 às fls. 02.\r\n\r\nQUADRA 01: Erildo Fernandes de Azevedo - lote 12 unid. 1B; QUADRA 02: Wallace de Oliveira Soares E Jeniffer Roger de Lima Fernandes Soares - lote 50; QUADRA 03: Carlos Eduardo David Carvalho - lote 13; Idalécia de Assis Martins - lote 78; Márcia Cristina Pereira Lacerda - lote 86 unid. 1A; Márcia Pisente Teles - lote 100 unid. 1A; QUADRA 08: Roberto de Oliveira Araujo E Wanda Leimig Araujo - lote 42 unid. 2A; Julia Marlene Cardoso da Silva - lote 45 unid. 1A; Marcos Andre Cardoso da Silva e Jaqueline Vanucci dos Santos Cardoso - lote 45 unid. 2A; Carlos Eduardo Cardoso da Silva e Ana Paula de Barros Filho - lote 45 unid. 3A; Alexandre Magno Cardoso da Silva - lote 45 unid. 5A.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE MATRIZ II (SEI-E-28/000.610/1994): QUADRA 04: Maria das Dores Machado Mota - lote 15 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2750957"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA E FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços, a partir de 1º de março de 2026, em virtude da celebração da convenção coletiva de trabalho 2026/2027, com data de vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data base da categoria de 1º de março de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de março de 2026\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 83.000,76 (oitenta e três mil reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006738/2026.\r\n\r\nId: 2751079"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Contratante: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS. Contratada: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 270.968,00 (duzentos e setenta mil, novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 106,107 e 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/001159/2023.\r\n\r\nId: 2750950"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores; Adriano Silva de Lima, ID Funcional: 5146458-6 - Gestor Suplente; Ana Cecília da Glória Martins, ID Funcional: 5143087-8, Karoline Ferreira Viana, ID Funcional: 5154660-4 - Fiscais Técnicos, designados pela Portaria SECID nº 045, de 27 de janeiro de 2025, ATESTA o recebimento provisório do objeto abaixo mencionado:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação, calçamento e sinalização viária no Bairro Guararapes, Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a empresa Construtora Sergio Porto Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 73, inciso I, alínea \"a\", da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001654/2022\r\n\r\nId: 2751045"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ n.º 14/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 24 (vinte e quatro) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.332.592,00 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/017540/2023.\r\n\r\nId: 2750955"
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