{
    "2026-07-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2751542": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 099/2026 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/08/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.910-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n** Republicado por alteração, original no DOERJ de 20/07/2026.\r\n\r\nId: 2751542"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2751746": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-0/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-3/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-8/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-2/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-2/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nMunicipio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EXTRAORDINARIA REP GOV BRASILIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-9/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-5/2013 - Decisões: CIÊNCIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL de NITERóI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/07/2026\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-7/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-9/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2751746"
                    ]
                }
            },
            "‘Presidência": {
                "Atos": {
                    "2751738": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.783 - Concede pensão por morte a PETER OTTO JOHANN SELKES, na qualidade de companheiro da ex-servidora AMELIA SOARES BULCÃO DE VAS CONCELOS, matrícula 02/198, e fixa o benefício na importância de R$ 31.834,50 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 100% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, § 1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 25 de abril de 2026, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.784 - Nomeia MIGUEL JAOULAK LAINO JUNIOR, matrícula 02/5209, para exercer cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pereira Gonçalves, matrícula 02/4465, com validade a contar de 15 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2751738"
                    ],
                    "2751751": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.422-9/2026 - INDEFIRO o requerimento formulado pela Sra. Alba de Cavalcanti Pessoa Igrejas Lopes, servidora aposentada desta Corte, matrícula nº 02/1128, e pensionista na qualidade de filha do ex-Conselheiro Venâncio Pessoa Igrejas Lopes, matrícula nº 02/190008, mediante o qual pleiteia, com fundamento na Lei nº 7.301/73, a habilitação prévia de sua filha maior, de seu filho menor e de seu neto como futuros beneficiários de pensão por morte, diante da inexistência de amparo jurídico para a habilitação prévia pretendida.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.664-6/2026 - Acolho integralmente o Parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT e DEFIRO o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Rodrigo Melo do Nascimento, autorizando a fruição de 10 (dez) dias de licença compensatória, sendo 9 (nove) dias relativos ao mês de outubro/25 e 1 (um) dia relativo ao mês de novembro/25, nos termos requeridos.\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.682-8/2026 - AUTORIZO ad referendum do CSA a cessão do servidor FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, matrícula nº 02/4369, ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o exercício do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de julho de 2026, e sem ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2751751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2751612": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 19/2025. PROCESSO Nº: 300649-9/2026. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ACR 117 RECORTES DE DIARIOS OFICIAIS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 19/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. PRAZO: de 08/09/2026 a 07/09/2027. VALOR: R$ 1.992,00 (mil, novecentos e noventa e dois reais) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA) e Maria Gabriela da Silva Pacheco, Matr. nº 02/5052 (Gestor Técnico, PGT). FISCALIZAÇÃO: Francesco Carlo Retondaro Marino, Matr. n.º 02/4152 (Fiscal, PGT) e Luca Marques Manhaes, Matr. n.º 02/5116 (Fiscal Substituto, PGT).\r\n\r\nId: 2751612"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2751739": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23.07.2026*\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.946-3/2025 - MAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 02/5123. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA nº 01/2025 c/c o artigo 1° da Portaria SUBPES nº 001/2025, o pagamento à servidora, referente às diferenças retroativas a título de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, no valor apurado pela COP, a ser pago em parcela única, referente à averbação do tempo de serviço prestado à Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 24.07.2026\r\n\r\nId: 2751739"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2751775": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 218/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.º 55 de 2026, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 232, de 22 de julho de 2026 que, \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 55/2026 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PARA APERFEIÇOAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §9° DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente a iniciativa, recaindo o veto sobre o §5º do artigo 5º a ser alterado através do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, bem como aos artigos 4º e 7°.\r\n\r\nConforme orientação da Procuradoria Geral do Estado ao analisar o tema, quanto à alteração proposta para o 5º do artigo 5º da LC n° 219/2024 através do artigo 1º do projeto, o veto se justifica porque embora a proposição constante do §4º do artigo 5º relativa à exigência de apresentação prévia de plano de trabalho simplificado, harmonize-se com os princípios da eficiência administrativa, da proporcionalidade e da própria racionalização dos procedimentos administrativos, ao vedar genericamente que o Poder Executivo estabeleça \"exigências administrativas\" que retardem ou dificultem a execução das emendas, o dispositivo acaba por extrapolar os limites da atuação legislativa, eis que interfere diretamente na disciplina dos procedimentos administrativos internos e restringe o exercício do poder regulamentar e das competências de controle atribuídas constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo, padecendo de vício formal de iniciativa e afronta ao Princípio da Separação de Poderes.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 4º a medida se impõe por se tratar de questão diretamente afeta à gestão financeira do Tesouro estadual, relacionada à administração do fluxo de caixa, da disponibilidade financeira e da programação da execução orçamentária ao longo dos exercícios subsequentes, indicando que essas atividades se inserem no núcleo das competências administrativas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo.\r\n\r\nDesse modo, embora o Poder Legislativo possa disciplinar o regime jurídico das emendas parlamentares, a imposição de comando específico acerca da administração financeira cotidiana do Tesouro Estadual, vinculando compulsoriamente o superavit financeiro durante dois exercícios financeiros consecutivos, reduz significativamente a margem de gestão conferida ao Poder Executivo sobre recursos já incorporados ao patrimônio financeiro do Estado, além da incompatibilidade com a norma geral de direito financeiro, o que viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para promover sua execução financeira, administrar o caixa estadual e conduzir a política fiscal, bem como a competência da União para editar normal gerais de direito financeiro.\r\n\r\nConforme entendimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como da Secretaria de Estado de Fazenda, ao se manifestarem sobre a proposta, o dispositivo acaba por estender o período no qual os recursos de emendas impositivas permanecem vinculados, o que impactará no déficit supracitado, apontando-se para uma piora na gestão financeira do Poder Executivo.\r\n\r\nQuanto ao artigo 7º, o veto se deve em razão da sua incompatibilidade material com o modelo constitucional do orçamento impositivo delineado pela Constituição da República, bem como por extrapolar os limites da competência suplementar dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, 1 e §1°, e art. 166, §18, da CRFB/88).\r\n\r\nA proposta de alteração legislativa devia-se do regramento constitucional ao pretender afastar, de forma praticamente absoluta, qualquer mecanismo de limitação financeira incidente sobre as emendas parlamentares estaduais, conferindo às emendas parlamentares proteção mais ampla do que aquela expressamente prevista pela Constituição da República para as emendas parlamentares federais.\r\n\r\nAdemais, como afirmado, compete privativamente à União editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I e §1º, da CR/88), o que é feito pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse caso, a proposição legislativa em exame também acaba por invadir competência da União ao buscar redefinir o conceito de \"obrigações constitucionais e legais do ente\" previsto no art. 9°, §2º, da LRF, que englobam gastos vinculados de caráter contínuo e vital para a sobrevivência do Estado (como previdência, folha de pessoal, precatórios e o serviço da dívida).\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 219/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4068-A de 2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Carlos Macedo, Giselle Monteiro, Tia Ju, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Val Ceasa, Rafael Nobre, Wellington José, Cláudio Calado, Jari Oliveira, Munir Neto e Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.289 de 22 de julho de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 220/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7106-A de 2026, de autoria dos Deputados Tia Ju, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Cláudio Caiado, Thiago Gagliasso, Douglas Ruas, Carlos Macedo, Carla Machado, Samuel Malafaia, Giselle Monteiro, Carlos Minc, Martha Rocha, Renata Souza, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Rafael Nobre, Felipinho Ravis, Dani Balbi, Anderson Moraes, Gustavo Tutuca, Marina do MST, Bruno Dauaire, Sarah Poncio, Val Ceasa, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Munir Neto, Flávio Serafini, Célia Jordão, Elika Takimoto, Jari Oliveira e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.290 de 22 de julho de 2026 que, \"ALTERA A LEI N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE \"CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", DENOMINANDO COMO RODOVIA \"DEPUTADA TANIA RODRIGUES\" O TRECHO DA RJ-100, QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7505 de 2026, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n° 04/2026 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.291, de 22 de julho de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7505/2026, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 04/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §4º do art. 2°; o Anexo IV; art. 8 º §§ 1º, 4º, 5º, 6 º 7º e 8º do art. 11; arts. 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22; §3 º do art. 23; § 1 º do art. 24; inciso VI do §1 º do art. 27; alíneas \"r\", \"s\", \"t\", \"u\", \"v\", \"w\" e \"x\" do inciso III do art. 31; inciso IV e §5º do art. 31, bem como os arts. 51, 52, 53, 56,57,58, 59 e 60, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nCumpre esclarecer, de início, que o presente veto parcial se baseia exclusivamente nas considerações técnicas apresentas pela Procuradoria Geral do Estado (§4 º do art. 2 º e ao Anexo IV, arts. 8 º 52, 53, 56, 58, 59 e 60), pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (§§ 1º, 4 º 5 º, 6º 7º, 8 º do art. 11, arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22; §3º do art. 23; §1º do art. 24; inciso VI do §1º do art. 27; art. 31, inciso III, alíneas \"s\", \"t\", u, , \"v\", \"w\" e \"x\", inciso IV e §5°; arts. 51, 57, 58 e 59) e Secretaria de Estado de Fazenda (arts.13 e 52).\r\n\r\nNo que se refere ao § 4º do art. 2 º e o Anexo IV, o veto se deve por afronta ao prescrito no art. 165, § 2 º da Constituição Federal e no art. 209, §2º da Constituição do Estado, uma vez que a criação por iniciativa parlamentar de um anexo paralelo, apartado e exclusivo de prioridades e metas próprias erigidas pelo próprio Poder Legislativo, desvinculado do planejamento estratégico original do Poder Executivo, implica violação o princípio da unicidade do planejamento orçamentário, desnaturando o processo de consolidação das diretrizes fiscais e de coerência técnica da peça orçamentária, além de caracterizar vício insanável de iniciativa formal.\r\n\r\nNo que concerne ao art. 8º o veto se faz necessário pois, a alteração promovida transforma a reserva de contingência, originalmente concebida como limite máximo de alocação discricionária, em percentual mínimo obrigatório, além de excluir determinadas fontes de recursos de sua base de cálculo. Tal modificação retira do Governador a discricionariedade técnica para calibrar as contas públicas em momentos de crise, gerando engessamento de receitas livres do Tesouro, contrariando o disposto no art. 5º inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nDessa forma, a fixação de um piso rígido pelo Poder Legislativo frustra a competência técnica de planejamento assegurada ao Chefe do Executivo pelo art. 165, §2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nOs §§ 1º. 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º do art. 11 igualmente merecem veto por remeterem à metodologia, conceitos, limites, condições e detalhamentos já expressos na legislação vigente, e porque já são observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nEm relação ao caput do art. 13, o dispositivo veicula diretriz genérica de contenção e não indica quais hipóteses estariam excepcionadas do uso do gasto tributário, tais como as renovações necessárias à preservação de investimentos já instalados no território fluminense, as medidas de ajuste concorrencial frente a benefícios praticados por outros entes federados ou os instrumentos de política setorial com contrapartidas mensuráveis.\r\n\r\nAinda no âmbito do mesmo artigo, os §§ 1º ao 6º antecipam a regulamentação de procedimentos relacionados ao art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal que ainda se encontram em fase de estruturação pela Secretaria de Estado de Fazenda, não cabendo em comando fechado da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que pode engessar prematuramente o modelo em construção e gerar obrigações potencialmente conflitantes com a regulamentação futura. Importante consignar que a definição de metodologia, indicadores, fluxos de governança, competências institucionais e mecanismos de avaliação e monitoramento dos benefícios fiscais permanece em desenvolvimento no âmbito do Poder Executivo, dependendo de deliberações administrativas e de regulamentação específica ainda neste ano de 2026.\r\n\r\nNo que se refere, especificamente, ao § 4º cumpre observar que a exigência de relatório contendo a identificação dos beneficiários e os valores individualizados dos benefícios, ainda que acompanhada de ressalva genérica quanto ao sigilo fiscal, demandará delimitação operacional cuidadosa á luz do art. 198 do Código Tributário Nacional, matéria que igualmente recomenda tratamento em sede regulamentar, e não em comando fechado de LDO.\r\n\r\nPor sua vez, quanto ao §6º, a determinação de revisão dos incentivos que não demonstrarem o cumprimento de metas ou contrapartidas deverá, em qualquer cenário, observar os limites estabelecidos pelo art. 178 do CTN (irrevogabilidade das isenções onerosas concedidas por prazo certo e sob condições -Súmula 544/STF) e os prazos de fruição assegurados pela Lei Complementar federal nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017, o que reforça a inadequação de sua fixação apartada do regime jurídico de regência.\r\n\r\nO veto também se impõe aos arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, e §3º do art. 23 porque os instrumentos vigentes do Plano Plurianual e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias já contemplam a definição das prioridades das políticas públicas, não sendo, portanto, atribuição da Lei Orçamentária Anual, em consonância ao princípio da exclusividade orçamentária.\r\n\r\nJá no §1º do art. 24, o veto se aplica em razão das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, possuírem sistema de lançamentos próprios para controle contábil, orçamentário e financeiro. Ainda que sejam empresas não dependentes, são objeto de controle e fiscalização do Poder Público. Ademais, o Poder Legislativo, como ente fiscalizador, já possui a prerrogativa de solicitar diretamente as informações das empresas não dependentes, tornando a disposição desnecessária e incompatível com a sistemática vigente.\r\n\r\nO inciso VI do §1º do art. 27, cria novo demonstrativo integrante do Programa de Dispêndios Globais sem correspondência com os modelos técnicos. nacionalmente adotados para elaboração do PDG, cuja estrutura observa parâmetros consolidados pela União. A inovação sem qualquer fulcro ou referencial acarreta inviabilidade técnica do Poder Executivo na sua revisão, como também a inexistência de formato específico de balizadores para sua produção.\r\n\r\nQuanto à alínea \"r\" do inciso III do art. 31 se deve ao fato de que o demonstrativo mencionado no referido dispositivo é importante para a maior transparência, mas inadequado no bojo da elaboração da proposta orçamentária anual, pois sua especificidade inicial pode conduzir a conclusões equivocadas sobre o percentual de gastos com pessoal dos poderes e órgãos do estado. Isso se dá pela impossibilidade de haver detalhamento de despesas de exercício diverso ao do orçamento de referência, no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão SIPLAG, quando do envio da proposta orçamentária anual por parte dos poderes e órgãos do estado.\r\n\r\nA despeito de tal limitação, essas despesas são liquidadas normalmente ao longo do exercício, de acordo com a disponibilidade existente, por meio da promoção de ajustes orçamentários no âmbito de cada poder/órgão.\r\n\r\nDespesas de exercícios anteriores, não raramente, representam parcela significativa da execução orçamentária de um poder/órgão e, por integrarem o conceito de despesa não computada, devem ser expurgadas para fins de aferição do respeito ou não aos limites de gastos estipulados no art. 169 da Constituição Federal e arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nA mencionada impossibilidade de lançamento de tais despesas, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, importa na concentração inicial de toda a dotação planejada como sendo relacionada a despesa de pessoal cuja competência fica vinculada ao exercício corrente, fazendo com que a projeção da despesa líquida com pessoal seja majorada, e consequentemente o limite de gastos com pessoal seja superestimado, situação que não condiz com a realidade dos fatos.\r\n\r\nO veto às alíneas \"s\", \"u\", \"v\", \"w\" e \"x\" do mesmo dispositivo se dá por tratarem de matéria estranha, tendo em vista que a Lei Orçamentária Anual já discrimina os recursos orçamentário dos programas e projetos de investimentos em diversos temas através das ações orçamentárias, cuja responsabilidade de programação e execução é de cada órgão/entidade relacionada. Em especial, as alíneas \"u\", \"w\" e \"x\" exigem a criação de marcadores orçamentários atualmente inexistentes, inviabilizando sua execução no prazo previsto.\r\n\r\nEm relação a alínea \"t\" do inciso III do art. 31, cumpre acrescentar que embora sejam feitas previsões de estimativa de despesa de pessoal, há variação na data de ingresso dos concursados e que o Poder Executivo não possui informações de concursos dos demais Poderes, que são independentes. \r\n\r\nSobre o inciso IV. e §5º do art. 31, o veto se deve por inadequação de matéria para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tratam-se demonstração de riscos fiscais.\r\n\r\nO art. 51, vincula recursos do Fundo Soberano ás finalidades do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, apesar de o regime jurídico próprio do Fundo estabelecer hipóteses específicas de aplicação de seus recursos, inexistindo a vinculação obrigatória criada pelo dispositivo.\r\n\r\nNo que se refere ao art.52, o veto se justifica por disciplinar matéria afeta à gestão e organização administrativa, interferindo na direção superior da administração tributária e financeira, cuja condução compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ademais, a implementação integral da obrigação nele prevista demanda o desenvolvimento prévio de metodologias, sistemas, indicadores e estruturas de governança incompatíveis com o horizonte temporal de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nOs arts. 53 e 58 devem ser vetados por não serem relacionados às diretrizes relativas à matéria orçamentária-financeira, e sim de imposição de regime de concessões de serviços públicos (art. 175 da Constituição Federal), de regras cogentes. de direito administrativo, de direito contratual público e normas operacionais de licitação, os referidos dispositivos carecem de pertinência orçamentária, implicando em violação ao 165, § 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nQuanto os arts.56, 59 e 60 cabe o veto por se tratar de matérias c gestão e organização administrativa, implicando em usurpação da direção superior c administração tributária e financeira, que cabe privativamente ao Governador, e em interferências diretas na governança interna do Poder Executivo, vedadas pelo texto constitucional e pelo princípio da separação de poderes (art. 2° art. 61, §1º, II e 84, II, da Carta Magna, e art. 7º 112, §1º, II, \"d\", e 145, VI, da Constituição do Estado).\r\n\r\nPor fim, o art. 57 estabelece obrigação administrativa relacionada à implementação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG. cuja homologação já ocorrerá no exercício de 2026, revelando incompatibilidade com o princípio da anualidade orçamentária que rege a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 222/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 7000-A de 2026, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto e Yuri Moura que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.292 , de 22 de julho de 2026 que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 7000-A/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, YURI MOURA, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA, DO VINHO E DO ENOTURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os artigos 11, 12 e 13.\r\n\r\nO projeto em exame institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Uva, do Vinho e do Enoturismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estruturar, consolidar, fomentar, monitorar e integrar o setor produtivo, cientifico e turístico vinculado à produção da uva, vinhos e derivados, bem como suas interfaces culturais, territoriais e econômicas.\r\n\r\nNo entanto, ao tratarem de forma minuciosa sobre a criação de um conselho deliberativo e consultivo, estabelecendo sua composição, vinculação e competências, os dispositivos violaram a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, a definição de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas nos dispositivos vetados interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, estabelecendo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 223/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3546-A de 2024, de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Tia Ju e Marcelo Dino que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11. 293 de 22 de julho de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO \"PINK TAX\" OU \"TAXA ROSA\", NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3546-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, TIA JU E MARCELO DINO, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA NO GÊNERO DO CONSUMIDOR, PRÁTICA CONHECIDA COMO \"PINK TAX\" OU \"TAXA ROSA\", NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 4º e 5°.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON/RJ ressaltou que ao pretender instituir regime sancionatório específico, prevendo penalidades administrativas próprias, gradação de multas e hipótese de reincidência, o artigo 4º desconsiderou o regramento estabelecido pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que regula os critérios de dosimetria das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange ao artigo 5º, que determina como será a destinação dos recursos do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção do Consumidor (FEPROCON), o veto se impõe por se tratar de matéria orçamentária, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo (artigo 61, §1º, II, alínea b e artigo 163, III da Constituição Federal).\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 224/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2026, do Ofício nº 1520-M, de 30 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 6142 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Tia Ju que \"ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DELE N° 6142/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E TIA JU, QUE \"ALTERA A LEI N. 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a presente proposta que pretende permitir o acesso a armas de incapacitação neuromuscular não letais por eletrochoque e spray de extratos vegetais para legítima defesa.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no Projeto de Lei se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em ampliar os mecanismos de proteção, segurança e legítima defesa das mulheres, em especial aquelas vítimas de violência doméstica amparadas por medidas protetivas.\r\n\r\nNo entanto, ao pretender autorizar e regulamentar as condições de aquisição, restrições de venda e porte de armas de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) e sprays de extratos vegetais, a iniciativa invade a competência legislativa privativa disciplinada no art. 22, XXI, da Constituição da República, na medida em que cabe exclusivamente à União estabelecer as normas sobre \"material bélico\".\r\n\r\nVale ressaltar que, com base na competência do art. 22, inciso XXI, da Carta Magna, a legislação federal delegou a regulamento próprio dispor sobre o controle e fiscalização de produtos controlados pelo Exército. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 10.030, de 30 setembro de 2019 (Regulamento de Produtos Controlados) classifica produtos químicos de propriedades específicas como sujeitos à fiscalização militar.\r\n\r\nRegulamentando a matéria, a Portaria nº 118/2019 do Comando Logístico do Exército (COLOG) expressamente inclui na categoria de produto químico (Agente GQ) a pimenta líquida, gás de pimenta e agentes derivados.\r\n\r\nAssim, ao contrário do que prevê a proposta, tais artefatos, independentemente da concentração, da quantidade em \"ml\" e mesmo na forma de \"extrato\", são de uso restrito das forças de segurança e se submetem ao controle da União.\r\n\r\nLogo, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado, a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no art. 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n2896 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à INDÚSTRIA NACIONAL DESIGN E PUBLICIDADE, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2897 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à TARGET ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2898 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à POP LINE, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2899 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - LAPA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2900 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à COORDENADORIA DA DIVERSIDADE SEXUAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, por sua parceria, compromisso institucional e relevante contribuição ao fortalecimento das Paradas do Orgulho LGBTI+.\r\n\r\n2901 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE BELFORD ROXO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2902 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DO CAJU, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2903 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DA MARÉ - VILA DO JOÃO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2904 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE MARICÁ - CENTRO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2905 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DA MARÉ - PARQUE UNIÃO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2906 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE BARRA MANSA, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2907 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2908 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE IGUABA GRANDE, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2909 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE MARICÁ - ITAIPUAÇU, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\n2910 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE MURIQUI - COSTA VERDE, Por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da visibilidade da população LGBTI+.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2911 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Tenente BM QOA/00 MARCEL ÁTILA FERREIRA DIAS, pela sua destacada trajetória de mais de 25 anos de serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, marcada pela dedicação, profissionalismo e compromisso com a proteção e o bem-estar da sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2912 - DE APLAUSOS E LOUVOR À CÂMARA DE COMÉRCIO ZHEJIANG BRASIL-CHINA pelo fortalecimento das relações econômicas e comerciais entre as duas nações.\r\n\r\n2913 - DE APLAUSOS E LOUVOR À CÂMARA DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-CHINA pelo fortalecimento da amizade entre as duas nações.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2914 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR às Instituições abaixo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, a saber: INSTITUTO NACIONAL E INTERNACIONAL CULTURAL, SOCIAL E HUMANITÁRIO BARÃO DO IRIRI, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM GUANABARA E ADJACÊNCIAS, ASSOCIAÇÃO SIÃO, INSTITUTO ARRECIFE, INSTITUTO FORTALECIMENTO FAMILIAR, ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ, INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, CENTRO DE ORIENTAÇÃO CULTURAL E LAZER DA FAMÍLIA NOS E AS CRIANÇAS, REDE NACIONAL EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA, AÇÃO CRISTà VICENTE MORETTI, PROJETO SOCIAL AJAX, ORQUESTRA CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO NOVO TEMPO, NÚCLEO SÓCIO CULTURAL SEMENTE DO AMANHÃ, INSTITUTO NETUNO SOCIOEDUCACIONAL, MEIO AMBIENTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E CULTURA, ABAS ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DA SAÚDE, ASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA, COMUNIDADE CATÓLICA MARANATHÁ, INSTITUTO THEODORO MATTOS (THEMA), ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL E SOCIAL TREM DA PRAÇA, ASSOCIAÇÃO SER AMOR, ASSOCIAÇÃO SÃO BENEDITO, ASSOCIAÇÃO REAL FÊNIX FUTEBOL, ASSOCIAÇÃO LIVRE EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FORTES E VELOZES, INSTITUTO APA, ASSOCIAÇÃO ARENA JL10SPORTS, ASSOCIAÇÃO PRECURSORES DO SENHOR, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PARCEIRADA DO BEM (ADIPDOBE), ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COMUNIDADE MÃE RAINHA, INSTITUTO DUNAMIS DE KARATE, COMUNIDADE TERAPÊUTICA VALENTES DE DAVI, ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT, INSTITUTO BETO SIMAS, INSTITUTO SACIAR, INSTITUTO THERESA TOSTA, INSTITUTO VOVÔ JOHNSON, PROJETO ALCANÇANDO VIDAS (PAV), SOCIEDADE PROVIDÊNCIA, INSTITUTO LUMAR, COMUNIDADE DE ALIANÇA JESUS VIVE E É O SENHOR, COMUNIDADE ANUNCIADORES DO REINO, CASA DE PORTUGAL DE PETRÓPOLIS, ESCOLINHA DE FUTSAL GENTE QUE FAZ, INSTITUTO TRÊS IRMÃOS, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JIU-JITSU OLÍMPICO e INSTITUTO SBA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE ANCHIETA.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n2915 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à NOSSO CANTO RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA, como forma de agradecimento pelos relevantes feitos e conquistas, desejando-lhe contínuo sucesso em sua nobre missão de promoção da arte, culinária e bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2916 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a IGREJA DE CRISTO através do PASTOR JEFFERSON CHÉ, por toda a sua importância no Estado do Rio de Janeiro e pelo atendimento aos fiéis que ali buscam apoio espiritual.\r\n\r\nId: 2751775"
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            "Comissões": {
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                    "2751776": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017 QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ÐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3759/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI No 6.349/2012, para criar o programa de incentivo à instalação de telhados verdes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm consonância com a Comissão de Constituição e Justiça, que analisou a Emenda e concluiu por substitutivo\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÂVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao PROJETO DE Lei n° 3759/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3759/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; YURI MOURA - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO e ALAN LOPES, membros titulares, BRAZÃO e FILIPPE POUBEL, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2751776"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2751777": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3150/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12399/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos, junto à Liderança do Agir - Deputada Fabiani Vasconcellos, que vinham exercendo junto à Liderança do Agir- Deputado Júlio Rocha:\r\n\r\n01- CHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - A2\r\n\r\n433.067-6- LEONARDO DA CRUZ SIQUEIRA\r\n\r\n03- ASSESSOR PARLAMENTAR V- CCDAL-5\r\n\r\n434.193-9 - BRUNO GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n433.710-1 - MONIQUE BORGES FERREIRA\r\n\r\n432.223-6- ROMÁRIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3151/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12796/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA SILVA FRANÇA ALVES, matrícula nº 433.972-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins na vaga decorrente da exoneração de Renê Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3152/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, PERES BARROS, matrícula nº 433.963-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3153/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO, matrícula nº 406.258-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3154/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO, matrícula nº 406.258-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança na vaga decorrente da exoneração de Peres Barros, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3155/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO CARDOSO COIMBRA, matrícula nº 425.718-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Luciana Guimarães de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3156/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LEILSON LAURINDO, matrícula nº 428.692-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3157/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA, matrícula nº 421.415-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3158/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA, matrícula nº 421.415-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Leilson Laurindo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3159/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LACIANE COSTA GOMES, matrícula nº 425.073-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Jenifer do Nascimento Bezerra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3160/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRÉ BIELI HENRIQUES, matrícula nº 425.898-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3161/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CINTIA FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.612-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3162/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.612-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Bieli Henriques, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3163/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.062-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Cintia Felix de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3164/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA MOREIRA MELO, matrícula nº 433.924-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3165/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3166/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Moreira Melo, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3167/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE SOUSA SARMENTO, matrícula nº 433.164-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Lucianna Beatrix Menegassi Dias de Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3168/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR MATEUS DONATO SCISINIO, matrícula nº 433.768-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3169/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR PALOMA ARAUJO REIS, matrícula nº 421.548-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3170/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA ARAUJO REIS, matrícula nº 421.548-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Mateus Donato Scisinio, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3171/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INHATALI DE JESUS SILVA, matrícula nº 435.191-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Paloma Araujo Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.07.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 236/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado DIOGO JOSÉ TEIXEIRA DE MENEZES, matrícula nº 308.218-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 237/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIANA MONTEIRO SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 308.751-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da dispensa de Diogo José Teixeira de Menezes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 238/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JEAN BATISTA LINO PAULY, matrícula nº 308.178-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 239/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FELIPE BARBOSA NINI, matrícula nº 309.061-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da dispensa de Jean Batista Lino Pauly. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10252/2026 - PAULA TEIXEIRA DE CASTRO RIMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10337/2026 - CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSENIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10909/2026 - ISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11472/2026 - ROSEMBERG BELLO DE MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11514/2026 - MARILZA MACHADO DO PINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nEm 23.07.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10699/2026 - MOACYR ANTONIO FROES CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.07.2026).\r\n\r\nId: 2751777"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2751778": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2026\r\n\r\nDestinatário: LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA, Especialista Legislativo, matrícula nº 200.766-4, a apresentar-se no Departamento de Administração de Pessoal, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 18h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 13516/2019. O não comparecimento ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO:\r\n\r\nDESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o propósito de promover o aperfeiçoamento institucional da atividade legislativa e estimular o debate sobre os desafios contemporâneos da produção normativa, realizará o Seminário \"Legística e Processo Legislativo: Desafios da Produção Normativa\".\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa, o evento tem por objetivo reunir parlamentares, servidores, especialistas, pesquisadores e operadores do processo legislativo para discutir o estado atual da Legística, da técnica legislativa e do processo de elaboração das leis no Brasil, identificando desafios, oportunidades e perspectivas de aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nAlém de proporcionar um espaço de intercâmbio de experiências entre profissionais da área legislativa, o seminário pretende que as discussões desenvolvidas possam orientar a concepção de novos cursos, oficinas, pesquisas, grupos de estudo, publicações e demais ações formativas voltadas ao fortalecimento da qualidade normativa no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, servidores das Câmaras Municipais, assessores parlamentares, procuradores, consultores legislativos, estudantes e demais interessados na temática legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 10 e 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS - Professor em estágio pós-doutoral na UFF. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, mestre em Teologia pela PUC-Rio e especialista em Jurisdição Constitucional. Bacharel em Filosofia, Teologia e Direito. Na ALERJ, coordena a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atua como professor em cursos de pós-graduação da ELERJ.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo e pós-graduações em Gestão Pública, Processo Civil, Processo Legislativo e Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Atuou como coordenadora e docente em curso de inglês em políticas públicas da Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. É membro de comissões da OAB/RJ, do IAB e da Associação Brasileira de Advogados, além de secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da ELERJ, chefe de gabinete parlamentar e servidora da ALERJ há mais de 24 anos.\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA: Bacharel em Administração com ênfase em Marketing e pós-graduado em Gestão Estratégica de Vendas. Atua na Elerj como professor e coordenador pedagógico. \r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO: Professor credenciado da ELERJ, consultor legislativo e advogado inscrito na OAB/RJ desde 1999. Prestou assessoria legislativa a Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Niterói/RJ entre 2019 e 2023 e atuou como professor universitário de 2002 a 2019, na graduação e na pós-graduação. É pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ.\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO: Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Língua Portuguesa e Redação Oficial da Pós-Graduação da Escola do Legislativo. Licenciado em português e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Especialista em Redação e Oratória; Gestão no Poder Legislativo; e Fiscalização, Controle e Orçamento Público.\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS: Especialista em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ e MBA em Gestão Pública pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto. Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Salgado de Oliveira, com ênfase em anatomia e fisiologia reprodutiva marinha, atualmente cursa Medicina Veterinária na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nO seminário será desenvolvido por meio de mesas temáticas compostas por especialistas convidados, seguidas de debates mediados com ampla participação dos presentes.\r\n\r\nCada painel buscará apresentar o panorama atual da matéria, destacando avanços institucionais, desafios práticos, tendências doutrinárias, experiências legislativas e perspectivas de aperfeiçoamento da produção normativa.\r\n\r\nAo final de cada eixo temático serão registradas as principais questões levantadas pelos participantes, visando promover futuras iniciativas acadêmicas e institucionais da ELERJ.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nAbertura Institucional (09h00 às 09h20)\r\n\r\nCredenciamento.Composição da mesa institucional.\r\n\r\nApresentação dos objetivos do seminário.\r\n\r\nMesa Temática I - O Estado Atual do Processo Legislativo no Rio de Janeiro (09h20 às 10h30).\r\n\r\nO Processo Legislativo Constitucional e o Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO desenvolvimento do processo e o sistema de tramitação de proposições legislativas.\r\n\r\nAtribuições das Comissões Permanentes no processo legislativo.\r\n\r\nDebate com os participantes.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nIntervalo (10h30 às 10h45)\r\n\r\nMesa Temática II - Técnica Legislativa, Legística e Qualidade das Leis (10h45 às 12h00).\r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Formal: Técnica de redação legislativa, estrutura das leis e a Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nTécnica legislativa e racionalidade normativa.\r\n\r\nConsolidação normativa, segurança jurídica e coerência do ordenamento.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nMesa Temática III - Produção Legislativa Baseada em Evidências e Avaliação das Normas (09h00 às 10h15) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Material.\r\n\r\nAvaliação de impacto legislativo.\r\n\r\nIntegração entre produção normativa e políticas públicas.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\nIntervalo (10h15 às 10h30)\r\n\r\nMesa Temática IV - Perspectivas para a Capacitação Legislativa e Agenda de Desenvolvimento Institucional (10h30 às 11h40) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nCompetências necessárias aos profissionais do processo legislativo.\r\n\r\nDemandas atuais de formação técnica.\r\n\r\nTemas prioritários para futuras ações da ELERJ.\r\n\r\nDebate orientado\r\n\r\nPlenária de Encerramento (11h40 às 12h00)\r\n\r\nEncerramento institucional.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de agosto de 2026, às 15h: \r\n\r\nhttps://forms.gle/GepTQ3xjRNSVtbaCA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\", o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dois dias de seminário de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\". formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/C8q1efJkU9nQAskJ9\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de julho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2751778"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2751733": [
                    "V - Ata",
                    "SOLEDADE MG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.603.877/0001-28\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios. Realizada em 16/03/2026, às 10h, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, sala 413, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22410-003 (p. 1). Deliberação: Os sócios aprovaram, por unanimidade, a redução do Capital Social da empresa por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil (p. 1). O valor da redução é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a ser efetivado mediante restituição proporcional aos sócios (pp. 1-2). O Capital Social da empresa passa de R$ 2.580.000,00 para R$ 1.880.000,00, totalmente integralizado (p. 1). Fica aberto o prazo legal de 90 (noventa) dias para oposição de credores, contado a partir da data de publicação deste extrato, em conformidade com o art. 1.084, § 1º, do Código Civil (p. 2). Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Mesa: Fabio Regis Junqueira Franco (Presidente) e Marcelo Regis Junqueira Franco (Secretário) (pp. 1-2).\r\n\r\nId: 2751733"
                ],
                "2751627": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA GEGI LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 61.925.675/0001-36 NIRE nº 33214151651\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Aos 30 dias do mês de abril de 2026, às 14h, realizou-se, por meio eletrônico e videoconferência, nos termos do artigo 1.080-A do Código Civil, a Reunião de Sócios da IMOBILIÁRIA GEGI LTDA., sociedade empresária com sede na Rua Cambaúba, nº 167, sala 201, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.940-005, inscrita no CNPJ sob o nº 61.925.675/0001-36 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33214151651, por despacho de 25/07/2025. Compareceram à reunião os sócios PAOLO ANTÔNIO PIGORINI e CRISTINA GRAMAGLIA, representando a totalidade do capital social da sociedade, bem como o Sr. AUGUSTO ESPANHOL DE ANDRADE, procurador dos sócios, nos termos da procuração outorgada e arquivada na sociedade, ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Contrato Social. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. PAOLO ANTÔNIO PIGORINI, que convidou a mim, NIVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA, para secretariar a reunião. Aberta a reunião, os sócios deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: 1. Aprovação da redução do capital social da sociedade, mediante devolução de bem imóvel anteriormente integralizado; 2. Aprovação de nova integralização de capital social no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DELIBERAÇÕES: Após discussão da matéria, os sócios aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, a redução do capital social da sociedade no montante de R$ 1.929.248,00 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da empresa, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante restituição aos sócios, proporcionalmente às respectivas participações societárias. A restituição aos sócios será realizada mediante devolução do bem imóvel anteriormente integralizado ao capital social da sociedade, pelo mesmo valor de sua integralização, qual seja, R$ 1.929.248,00 (um milhão, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), permanecendo o referido imóvel assim descrito: Imóvel localizado na Rua Capuri, nº 235, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, e respectivo terreno, medindo 33,00 metros de frente, 33,10 metros pelo lado direito, 43,71 metros pelo lado esquerdo e 30,13 metros na linha dos fundos, conforme descrito na matrícula nº 27.378, ficha 01, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Os sócios declaram que a presente redução de capital não acarretará prejuízo aos credores da sociedade, observando-se o prazo legal de oposição previsto no artigo 1.084 do Código Civil. Na sequência, os sócios aprovaram nova integralização de capital no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em moeda corrente nacional, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) integralizados pelo sócio PAOLO ANTÔNIO PIGORINI e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) integralizados pela sócia CRISTINA GRAMAGLIA, mantendo-se a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada sócio, passando o capital social da sociedade a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica autorizada a administração da sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas, inclusive promover a competente alteração nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos sócios, neste ato representados por seu procurador, e pela secretária da reunião. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2026. SÓCIOS REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUGUSTO ESPANHOL DE ANDRADE. Procurador de PAOLO ANTÔNIO PIGORINI. AUGUSTO ESPANHOL DE ANDRADE Procurador de CRISTINA GRAMAGLIA. NIVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA - SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 2751627"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2751530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SETA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 39.122.148/0001-34 - NIRE: 33.2.1008031-8\r\n\r\nRedução do Capital Social: Considerando excessivo e inadequado em relação ao objeto social da sociedade, os sócios decidem reduzir o capital social da sociedade para R$ 1.000,00.\r\n\r\nId: 2751530"
                        ],
                        "2750574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HNT COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS SA\r\n\r\nCNPJ: 62336322005041\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENCA\r\n\r\nHNT COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS SA torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói SMARHS do processo 250 0007142021 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERACAO LAM O nº 502024 com validade ate 11 de novembro de 2028 para realizar a operação de estocagem de produtos alimentares armazéns câmaras frias frigoríficos na Estrada Francisco da Cruz Nunes 8758 Itaipu Niterói RJ.\r\n\r\nId: 2750574"
                        ],
                        "2747337": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.708.217/0004-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/06/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, referente às atividades produção e envase de cerveja e chopp, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Doutor Paulo Herve, 916 - Bingen, no Município de Petrópolis, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, no horário das 9h ás 12h e 13h20 às 17h30h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070006/000009/2023)\r\n\r\nId: 2747337"
                        ],
                        "2750622": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.072.680/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/07/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, referente à atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita em área de 5,97ha, autorizada pelo processo DNPM Nº 890.377/2016 e informa que o referido relatório estará à disposição para consulta na Avenida Carlos Ermelindo Marins, nº 69/71, Jurujuba, no município de Niterói, no período de 03/08/2026 a 03/12/2026, no horário das 7h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1317/2019)\r\n\r\nId: 2750622"
                        ],
                        "2751725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Cemitério Jardim Envida Rio\r\n\r\nCNPJ: 08.712.141/0001-49\r\n\r\nEdital de Chamamento Público nº 004/2026\r\n\r\nO Cemitério Jardim Envida Rio, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 08.712.141/0001-49, localizado na Estrada Francisco Antônio Russo n° 5.171, Sarandi, Queimados, RJ, neste ato representado por seu sócio administrador ADRIANO DE CARVALHO CASTILHO, domiciliado no mesmo endereço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública as exumações de restos mortais das pessoas descritas no Anexo I, sepultadas nas gavetas contratadas por aluguel, obedecendo, no que couber, ao disposto na Lei Municipal 1124/2012, de 14 de dezembro de 2012, que se aplica aos cemitérios públicos e nas demais legislações vigentes sobre o assunto.\r\n\r\nPara tanto, a exumações serão realizadas da seguinte forma:\r\n\r\n1. Qualquer familiar, principalmente o responsável pelo sepultado, que tenha interesse em manter os restos mortais na gaveta sepultada, deverá adquirir sepultura ou nicho, devendo comparecer no Setor Administrativo do Cemitério Jardim Envida Rio, munido de documento de identidade, CPF e comprovante de residência da pessoa responsável e a Certidão de Óbito do ente sepultado, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar desta publicação;\r\n\r\n2. Qualquer familiar, principalmente o responsável pelo sepultado, que manifeste interesse de alugar nicho, realizar transferência, transladar para outro cemitério ou cremar, deverá comparecer no Setor Administrativo do Cemitério Jardim Envida Rio, munido de documento de identidade, CPF e comprovante de residência da pessoa responsável e a Certidão de Óbito do ente sepultado, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar desta publicação;\r\n\r\n3. As exumações serão feitas observando as práticas sanitárias e de higiene vigentes e os restos mortais exumados serão transferidos para sepultura coletiva onde permanecerá por um período de 02 (dois) anos, mantendo-se a respectiva identificação constante da Guia de Sepultamento;\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos, os restos mortais existentes na Sepultura Coletiva serão recolhidos para incineração e destinação final dos resíduos sepulcrais (Ossos/ Restos mortais, Caixão/Madeira, Tecidos / Roupas /Vestimentas;\r\n\r\n5. As exumações serão sempre assistidas e registradas em livro próprio do Cemitério;\r\n\r\n6. A administração do cemitério fornecerá autorização de exumação com todas as indicações necessárias à identificação dos restos mortais, tanto para a remoção dos mesmos para ossário como para traslados, quando for o caso;\r\n\r\n7. O ressepultamento deverá ser registrado em livro próprio pela administração do cemitério;\r\n\r\n8. O Cemitério fornecerá certidão da exumação, sempre que for requerida.\r\n\r\nQueimados, 24 de Julho de 2026\r\n\r\nEnvida 2006 Serviços e assistência Funeral LTDA\r\n\r\nCemitério Jardim Envida Rio\r\n\r\nCNPJ Nº 08.712.141/0001-49\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº\r\n\r\nContrato\r\n\r\nNome Falecido\r\n\r\nROSA GAVETARIO 2 DENTRO\r\n\r\nData Sepultamento\r\n\r\n1704\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2021\r\n\r\n1755\r\n\r\nLEONARDO BRUNO RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n28/09/2021\r\n\r\n1936\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n06/01/2022\r\n\r\n1076\r\n\r\nZELY GOMES VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1077\r\n\r\nSERGIO CANTELMO\r\n\r\n7\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1078\r\n\r\nMARIA APARECIDA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1079\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO DE RIBAMAR DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1080\r\n\r\nLINDALVA SANTANA\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1081\r\n\r\nLUIZA HELENA ADOLFO DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1082\r\n\r\nMALVINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n29/11/2020\r\n\r\n1083\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1084\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1085\r\n\r\nJORGE TOME DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n1086\r\n\r\nIZAEL ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1087\r\n\r\nANTONIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1088\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA LOPES\r\n\r\n18\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1089\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1091\r\n\r\nGERALDA DE SOUZA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1094\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA BALBINO\r\n\r\n22\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1093\r\n\r\nELIAKIM RAMOS CARTONILHO\r\n\r\n23\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1092\r\n\r\nDARCY MOURA MENDES\r\n\r\n24\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1095\r\n\r\nSAID HANNA FACHKHA\r\n\r\n25\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1097\r\n\r\nZELI GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1098\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1099\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1100\r\n\r\nFRANCISCO EVANGELISTA ROSA\r\n\r\n29\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1101\r\n\r\nELIAS VIANA BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1102\r\n\r\nGENOVEVA JORGE VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1103\r\n\r\nWALDIR LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1104\r\n\r\nDOMINGAS DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n1105\r\n\r\nJOAQUIM RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n34\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1106\r\n\r\nMANOEL ALEXANDRE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1113\r\n\r\nERICA CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1115\r\n\r\nROSILENE GONÇALVES MACHADO DE JESUS\r\n\r\n37\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1116\r\n\r\nGIZEUDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1117\r\n\r\nRAYMUNDO SANTANA\r\n\r\n39\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1118\r\n\r\nNILSON SOUSA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1119\r\n\r\nMARIA ALCYDIA ASTOLFI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1120\r\n\r\nLECY CORDEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n42\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1121\r\n\r\nDARIO ANDRADE DIAS\r\n\r\n43\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n1123\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BITTENCOURT\r\n\r\n45\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1124\r\n\r\nEDUARDO VICTOR DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1125\r\n\r\nWILSON BARBOSA\r\n\r\n47\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1126\r\n\r\nHORTENCIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n48\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1128\r\n\r\nROSELY VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1129\r\n\r\nCLAIR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1130\r\n\r\nGERCY DE FREITAS\r\n\r\n52\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1131\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n53\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1147\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1146\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PAULA\r\n\r\n55\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1132\r\n\r\nDEISE MARA FLORINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1137\r\n\r\nJOSENILSON GABRIEL\r\n\r\n57\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1133\r\n\r\nMARIA NEIDE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1136\r\n\r\nHELENA DE PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1134\r\n\r\nDIRCE IZABEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1135\r\n\r\nHAROLDO SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1138\r\n\r\nNELCI SILVERIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1139\r\n\r\nGERALDO JOSE DE SOUSA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1143\r\n\r\nJOÃO BATISTA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1145\r\n\r\nGILBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1149\r\n\r\nSANDRA MARIA NOVAES DA CUNHA\r\n\r\n67\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1150\r\n\r\nRANIERI GRUGEL DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1151\r\n\r\nRUTH FERRAZ SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1152\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1153\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ABREU\r\n\r\n71\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1155\r\n\r\nMARIA LUSIA DE PONTES\r\n\r\n72\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1156\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1202\r\n\r\nPAULO FREIRE GREGORIO\r\n\r\n74\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1203\r\n\r\nDALVA LUIZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n75\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\n1157\r\n\r\nJORCELINA MARIA JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1166\r\n\r\nSEBASTIÃO LEOSINO DE JESUS\r\n\r\n78\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1204\r\n\r\nLUCILIA LEONCIO\r\n\r\n79\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1167\r\n\r\nJOSE GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n81\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1168\r\n\r\nEUNICE NOLASCO BARAUMA\r\n\r\n82\r\n\r\n06/01/2021\r\n\r\n1169\r\n\r\nEVERALDO VIEIRA MORAES\r\n\r\n83\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1206\r\n\r\nLEA SILVA MACEDO\r\n\r\n84\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1210\r\n\r\nANA MARIA ALVES PEQUENO\r\n\r\n85\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\n1170\r\n\r\nIOLANDA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n86\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1171\r\n\r\nALAYDE ALVES DA CRUZ\r\n\r\n87\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1172\r\n\r\nRITA CARDOSO DUARTE\r\n\r\n88\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1211\r\n\r\nEDSON LUIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n89\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\n1212\r\n\r\nNELI JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\n1173\r\n\r\nMARLENE FRANÇA DA FONSECA CAMPOS\r\n\r\n91\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1174\r\n\r\nJOSÉ TARCISIO DE LANA\r\n\r\n92\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1175\r\n\r\nEDVALDO SOARES SANTOS LOPES\r\n\r\n93\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1213\r\n\r\nAUZINETE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n94\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\n1214\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\n1177\r\n\r\nIZABEL MENDONÇA MACHADO\r\n\r\n97\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1178\r\n\r\nNOEME DA SILVA BASTOS\r\n\r\n98\r\n\r\n04/01/2021\r\n\r\n1215\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA MOTA DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\n20/01/2021\r\n\r\n1216\r\n\r\nJOÃO DE FATIMA FREITAS\r\n\r\n100\r\n\r\n24/01/2021\r\n\r\n1180\r\n\r\nNILCE LUIZ FERREIRA\r\n\r\n101\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1181\r\n\r\nISMENIA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1182\r\n\r\nERLI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1217\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n104\r\n\r\n24/01/2021\r\n\r\n1218\r\n\r\nJULITA LINA SILVA\r\n\r\n105\r\n\r\n24/01/2021\r\n\r\n1187\r\n\r\nROZALINA DE JESUS SOUSA\r\n\r\n108\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1225\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n1226\r\n\r\nMARIA JOSE MACHADO DA PAIXÃO\r\n\r\n110\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n1188\r\n\r\nMOISES PURCINO DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1185\r\n\r\nJOSEMAR CUNHA DE LACERDA\r\n\r\n112\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1189\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES ELOI\r\n\r\n113\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1230\r\n\r\nCELSO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n30/01/2021\r\n\r\n1191\r\n\r\nJADILSON CRISPIM NASCIMENTO DA PAIXÃO\r\n\r\n117\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1194\r\n\r\nODEENE MARIA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n118\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1231\r\n\r\nTEREZA LIMA DE JESUS SANT´ANNA\r\n\r\n119\r\n\r\n30/01/2021\r\n\r\n1192\r\n\r\nSAMUEL ZIMBRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n121\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1193\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1195\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SILVA ROCHA\r\n\r\n123\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1233\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\n31/01/2021\r\n\r\n1234\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\n03/02/2021\r\n\r\n1196\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1197\r\n\r\nROSANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n127\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1198\r\n\r\nMARIA BETANIA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\n1235\r\n\r\nCIRÇO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n129\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1237\r\n\r\nLUCIANA DA CONCEIÇÃO FRAGA\r\n\r\n130\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1199\r\n\r\nIRACY FRANCISCA DE ANDRADE\r\n\r\n131\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\n1200\r\n\r\nSUELI CARDOSO CRUZ DE BRITO\r\n\r\n132\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\n1238\r\n\r\nJOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n134\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1240\r\n\r\nODENIR DA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1207\r\n\r\nROSA DE MELLO VAZ\r\n\r\n136\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\n1208\r\n\r\nMIRIAN REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n137\r\n\r\n17/01/2021\r\n\r\n1209\r\n\r\nCRISTIAN MARCOS DE PAULO\r\n\r\n138\r\n\r\n18/01/2021\r\n\r\n1241\r\n\r\nMARIA JOSE LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1242\r\n\r\nJOEL MENDES\r\n\r\n140\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1219\r\n\r\nPAULO DIAS BARRETO\r\n\r\n141\r\n\r\n24/01/2021\r\n\r\n1220\r\n\r\nHÉLIO ÁLVARO BARCELLOS\r\n\r\n142\r\n\r\n24/01/2021\r\n\r\n1221\r\n\r\nJAIR MARCONDES DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n1243\r\n\r\nPAULO SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n144\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1249\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA AVILA\r\n\r\n145\r\n\r\n06/02/2021\r\n\r\n1222\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA\r\n\r\n146\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n1223\r\n\r\nRAQUEL CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n147\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n1224\r\n\r\nANTONIA FRANÇA DE MELO\r\n\r\n148\r\n\r\n28/01/2021\r\n\r\n1250\r\n\r\nCICERO DE SOUZA LINS\r\n\r\n149\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1251\r\n\r\nMARINALVA ALVES DOS SANTOS MINAS\r\n\r\n150\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1239\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n151\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\n1248\r\n\r\nCIZINATO FLORENCIO DE QUEIROZ\r\n\r\n152\r\n\r\n06/02/2021\r\n\r\n1252\r\n\r\nFLAVIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n153\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1253\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n154\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1256\r\n\r\nAILTON ROZA GALVAO\r\n\r\n155\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1254\r\n\r\nGLORIA CARLOTA LASANOFF SOLLES\r\n\r\n156\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1255\r\n\r\nMONICA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n157\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1258\r\n\r\nMARIA CLAUDINA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n158\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1260\r\n\r\nNEUZA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n159\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1261\r\n\r\nROSELENE BRANDÃO LOUZEIRO\r\n\r\n160\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1259\r\n\r\nMARILENE ROSA MELO\r\n\r\n161\r\n\r\n16/02/2021\r\n\r\n1262\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1263\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n163\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1264\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES\r\n\r\n164\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1265\r\n\r\nMARIA JOSÉ CAVALCANTE MARQUES\r\n\r\n165\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1266\r\n\r\nEFIGENIA RIBEIRO LIPRINCE\r\n\r\n166\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1268\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n168\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1269\r\n\r\nERNANI MARCANTE DA SILVA\r\n\r\n169\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1270\r\n\r\nADALBERTO JORGE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n170\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1271\r\n\r\nEDNA MASELO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n171\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1272\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE NETO\r\n\r\n172\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1273\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\n173\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1274\r\n\r\nJOSIAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n174\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1275\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA COUTO\r\n\r\n175\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1276\r\n\r\nGELSON CAMPINHO DINIZ\r\n\r\n176\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1277\r\n\r\nDIEGO MOURA DINIZ\r\n\r\n177\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1278\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA DE FARIA\r\n\r\n178\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1279\r\n\r\nALCENY MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n179\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1280\r\n\r\nEDMON MARIA DA ROCHA\r\n\r\n180\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1311\r\n\r\nDENECI DUTRA BIANCARDI\r\n\r\n181\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1312\r\n\r\nTANIA MARIA DOS ANJOS MACIEL GOMES\r\n\r\n182\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1310\r\n\r\nCRISTIANE LIA MATOS DURÃES\r\n\r\n183\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1313\r\n\r\nLUZIA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n184\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1314\r\n\r\nGERALDO BELMIRO ROZA\r\n\r\n185\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1348\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n186\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1315\r\n\r\nHILDA TOMAZIO LOPES\r\n\r\n189\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1318\r\n\r\nDALVA PEREIRA TRINDADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n190\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1317\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MACIEL\r\n\r\n191\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1319\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n192\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1291\r\n\r\nMARIA LUZIA DE JESUS SOUSA\r\n\r\n193\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1292\r\n\r\nJOSE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n194\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1293\r\n\r\nABIGAIL DOS SANTOS MEIRELLES BATISTA\r\n\r\n195\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1284\r\n\r\nMARCIO MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\n196\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1283\r\n\r\nCAROLINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n197\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1320\r\n\r\nALIPIO ALVES PINTO\r\n\r\n199\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\n1349\r\n\r\nSEBASTIÃO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n200\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1321\r\n\r\nMERENICE FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n201\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1323\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SANTOS\r\n\r\n203\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1325\r\n\r\nHILDA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\n204\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1326\r\n\r\nMARIA ARCANJO FERREIRA\r\n\r\n205\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1327\r\n\r\nLINDAURA BATISTA MATOS\r\n\r\n206\r\n\r\n04/11/2025\r\n\r\n1285\r\n\r\nNELY NARCIZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1286\r\n\r\nAPARECIDA DA COSTA LIMA\r\n\r\n209\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1287\r\n\r\nEDVAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\n210\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1289\r\n\r\nTANIA MARIA DE DEUS\r\n\r\n211\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1290\r\n\r\nMARIA CELIA DO AMARAL RANGEL\r\n\r\n212\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1294\r\n\r\nELIDA LUCIA DE JESUS\r\n\r\n214\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1329\r\n\r\nMARIA GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\n215\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1330\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES DAS MERCES\r\n\r\n216\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1331\r\n\r\nFLAVIO DE MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\n217\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1332\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n218\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1333\r\n\r\nAMAURY FERREIRA\r\n\r\n219\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1334\r\n\r\nALZIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n220\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1335\r\n\r\nNILZA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n221\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1341\r\n\r\nRAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n222\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1309\r\n\r\nVIVIANE ELIAS GRACIANO\r\n\r\n223\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1308\r\n\r\nMARISA LIMA CESAR\r\n\r\n224\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1305\r\n\r\nJOSÉ GREGORIO DAGUIEL\r\n\r\n225\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1297\r\n\r\nANTONIO MARCELIO DE CARVALHO\r\n\r\n226\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1298\r\n\r\nMARIA ETERNA DE SOUSA\r\n\r\n228\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1300\r\n\r\nSEVERINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n229\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1299\r\n\r\nCELSO MACHADO VICTORIO\r\n\r\n230\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1304\r\n\r\nWALDEMAR JOSÉ\r\n\r\n231\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1302\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAVALCANTE\r\n\r\n232\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1303\r\n\r\nESPEDITO VITORINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n233\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n1306\r\n\r\nMARIA APARECIDA NEVES DE MORAES\r\n\r\n234\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n1338\r\n\r\nULISSES DO NASCIMENTO\r\n\r\n235\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1339\r\n\r\nSUELI TAVARES DRUMOND\r\n\r\n236\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1337\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n237\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1340\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA CONCEIÇÃO MENDES\r\n\r\n238\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1345\r\n\r\nIZAURINA DE SOUZA LINS\r\n\r\n240\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1346\r\n\r\nSENI TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n241\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1342\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n243\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1343\r\n\r\nESMERALDINA DE BARROS BARCELOS\r\n\r\n244\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1344\r\n\r\nANGELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n245\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\n1351\r\n\r\nIVANI JOSE LUIZ\r\n\r\n246\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\n1350\r\n\r\nCLARA APARECIDA DE MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\n247\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\n1353\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n249\r\n\r\n02/04/2021\r\n\r\n1355\r\n\r\nDIONICE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n251\r\n\r\n03/04/2021\r\n\r\n1356\r\n\r\nMARIA RODRIGUES\r\n\r\n252\r\n\r\n03/04/2021\r\n\r\n1357\r\n\r\nANTONIA MARIA SOARES\r\n\r\n253\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\n1358\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BARBOZA PEÇANHA\r\n\r\n254\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\n1360\r\n\r\nLUCI DOS SANTOS PORCIUNCULA\r\n\r\n255\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\n1361\r\n\r\nJORGE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n256\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\n1362\r\n\r\nSEVERINA SOUSA PEREIRA\r\n\r\n257\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\n1363\r\n\r\nZILMA DOMINGOS DE BARROS\r\n\r\n258\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\n1365\r\n\r\nCECILIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n260\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\n1366\r\n\r\nIVANILDA DA SILVA\r\n\r\n261\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n1367\r\n\r\nNELI HOFFMANN DA SILVA\r\n\r\n262\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n1368\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n263\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n1373\r\n\r\nTEREZA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n264\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n1378\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MARTINS\r\n\r\n266\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\n1382\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS\r\n\r\n267\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\n1385\r\n\r\nOBEDE CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n268\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n1401\r\n\r\nCLAUDINEY FRADE DOS SANTOS\r\n\r\n269\r\n\r\n18/04/2021\r\n\r\n1384\r\n\r\nGRACI FERREIRA FIRMINO\r\n\r\n271\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n1391\r\n\r\nMARINALDO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n272\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n1392\r\n\r\nMARLI DAS GRAÇAS LUZ\r\n\r\n273\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n1408\r\n\r\nNORIVAL FERREIRA\r\n\r\n274\r\n\r\n24/04/2021\r\n\r\n1409\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n275\r\n\r\n24/04/2021\r\n\r\n1394\r\n\r\nEDNA LEITE MALHEIROS\r\n\r\n276\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n1395\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES\r\n\r\n277\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n1375\r\n\r\nIZABEL DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n278\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n1410\r\n\r\nRENATA FERREIRA PINHEIRO BARCELLOS\r\n\r\n279\r\n\r\n24/04/2021\r\n\r\n1411\r\n\r\nJOÃO SIQUEIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n280\r\n\r\n24/04/2021\r\n\r\n1372\r\n\r\nOTACILIO NECO DE ARAUJO\r\n\r\n281\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\n1369\r\n\r\nZENALIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\n1370\r\n\r\nFRANCISCO BARROS SILVA\r\n\r\n283\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\n1412\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS MELO FILHA\r\n\r\n284\r\n\r\n24/04/2021\r\n\r\n1418\r\n\r\nELIETE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n285\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n1376\r\n\r\nELOA DOS SANTOS LIMA NUNES\r\n\r\n287\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n1377\r\n\r\nSILVANE ARAUJO FIGUEIREDO\r\n\r\n288\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n1379\r\n\r\nGESSI DOS SANTOS SANTIAGO SILVA\r\n\r\n291\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\n1380\r\n\r\nARTUR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n292\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\n1383\r\n\r\nGILSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n293\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n1415\r\n\r\nGERALDO GUEDES\r\n\r\n294\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n1416\r\n\r\nSIMÃO PAULO DE BARROS\r\n\r\n295\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n1387\r\n\r\nCRECILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n296\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n1388\r\n\r\nTACILIA CATHARINA ALEIXO\r\n\r\n297\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n1386\r\n\r\nMIRIAN LOPES MORAES\r\n\r\n298\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n1417\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\n299\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n1419\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n300\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n1390\r\n\r\nMADALENA XAVIER PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n302\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n1396\r\n\r\nADELSON DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n303\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n1420\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n304\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n1421\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n305\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n1398\r\n\r\nPEDRO DA SILVA JACOB\r\n\r\n307\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n1399\r\n\r\nLENILTON DOS SANTOS\r\n\r\n308\r\n\r\n17/04/2021\r\n\r\n1438\r\n\r\nREGINALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n309\r\n\r\n01/05/2021\r\n\r\n1437\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA DA SILVA\r\n\r\n310\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n1436\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n311\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n1434\r\n\r\nCATIA REGINA SILVA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n313\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n1433\r\n\r\nDANIEL DE ASSIS\r\n\r\n314\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n1424\r\n\r\nCAIO REGLY DE QUEIROZ\r\n\r\n315\r\n\r\n29/04/2021\r\n\r\nId: 2751725"
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                        "2751650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENSEADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ sob n° 34.347.168/0001-90\r\n\r\nREDUÇÃO CAPITAL SOCIAL EMPRESA ENSEADA ADMINISTRADORA DE BENS\r\n\r\nENSEADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Praia de Botafogo, n° 252, ap. 1001, Bloco A, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-145, inscrita no CNPJ sob n° 34.347.168/0001-90 e NIRE 33.2.1079844-8, torna público que, em reunião de sócios realizada em 30/04/2026, foi aprovada, por unanimidade, a venda dos imóveis integrantes do capital social apartamento 703, situado na Rua Paissandu, n° 156, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, matrícula n° 331.987 do 9° RGI, e apartamento 1001, situado na Rua Riachuelo, n° 87, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, matrícula n° 20.951 do 2° RGI e, em decorrência, a redução do capital social de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante restituição de capital aos sócios, com redução proporcional do valor nominal das quotas, nos termos dos arts. 1.082, II, e 1.084 do Código Civil. No prazo de 90 (noventa) dias, contados desta publicação, os credores quirografários, por títulos líquidos anteriores à deliberação, poderão opor-se à redução na forma do art. 1.084, §1°, do Código Civil. Rio de Janeiro/RJ, 07 de maio de 2026.\r\n\r\nId: 2751650"
                        ],
                        "2751716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CLASSE DAS REVENDAS DE GÁS LP \r\n\r\nCNPJ: 17.337.923/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO. A ABRAGAS - Associação Brasileira das Entidades de Classe das Revendas de Gás LP, vem através deste edital, convocá-los para Assembleia Geral Extraordinária de Eleição, conforme artigo 27° e 28° de seu estatuto, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2026, com início às 19:00 e em segunda chamada às 19:30 através de ambiente virtual (on-line), pela plataforma Microsoft Teans com acesso por meio do link https://teams.microsoft.com/meet/232058842826454?p=SF7n8nVsnNnfNR73xC. As inscrições de chapas estão abertas no prazo legal de até 10(dez) dias a partir da data de publicação deste edital, no horário das 10:00 às 16:00, na sede da Abragás, apresentando todos os documentos necessários que atendam aos artigos pertinentes. A impugnação de candidatura será feita por qualquer associado, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação da relação das chapas registradas. Todos os atos para registro e/ou conhecimento de chapas e também sobre informações devem ser praticadas na sede da Abragás na Av. Rio Branco, 103 - 13° Andar, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro,24 de julho de 2026\r\n\r\nJosé Luiz rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2751716"
                        ],
                        "2751619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0405/26\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0406/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n7804.00.00\r\n\r\nFI_0407/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n8111.00.90 \r\n\r\nFI_0408/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n7211.23.00 \r\n\r\nFI_0409/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n7202.91.00\r\n\r\nFI_0410/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n7202.93.00\r\n\r\nFI_0411/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n7202.99.90\r\n\r\nFI_0412/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n3102.90.00\r\n\r\nFI_0413/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n7202.99.90\r\n\r\nFI_0414/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n2713.12.00\r\n\r\nFI_0415/26\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\n8108.20.00\r\n\r\nFI_0416/26\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8425.11.00\r\n\r\nFI_0417/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9024.80.90\r\n\r\nFI_0418/26\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\nFI_0419/26\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3823.11.00 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2751619"
                        ],
                        "2751717": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.328.932/0010-99\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. A HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025 Para realizar as atividades de reparo, manutenção e pintura industrial de equipamentos e peças em geral; armazenamento temporário de resíduos perigosos e não perigosos; manutenção de ferramentas mecânicas e eletrônicas; armazenamento de produtos químicos perigosos e não perigosos, bem como materiais e equipamentos não contaminados; laboratório de ensaios químicos e físico-químicos, e tratamento de efluentes gerados em unidade industrial com área total de 94.612,00 m², situada às coordenadas geográficas -22.397305°-41.810915° Datum Sirgas 2000 e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 1000 - Granja dos Cavaleiros no Município de Macaé, no período de 27/07/2026 a 01/08/2026, no horário das 07h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202924/2001)\r\n\r\nId: 2751717"
                        ],
                        "2751687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n25304/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\n25305/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9405.42.00\r\n\r\n25306/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8542.31.90\r\n\r\n25307/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\n25308/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\n25309/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\n25310/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\n25311/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\n25386/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n25387/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3920.43.90\r\n\r\n25388/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.80.00\r\n\r\n25389/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de julho de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n25286/2026-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de julho de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2751687"
                        ],
                        "2751040": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOLONOVO SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA. CNPJ nº 32.521.925/0001-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Solonovo Soluções Sustentáveis Ltda. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 2 de junho de 2026, o Relatório de Auditoria Ambiental (RAA) de Controle, referente ao período de 10 de maio de 2024 até 21 de maio de 2026, referente à Licença Ambiental de Operação (LO) nº IN098416 - Processo nº SEI-070005/000029/2024, voltada à atividade de “Aterro de Disposição Final de Resíduos Industriais Siderúrgicos da Classe II (Não Perigosos) com vistas à Recuperação de Área Degradada”, empreendimento este denominado “PRAD Pinheiral 2”, na localidade da Estrada Pinheiral x Vargem Alegre, nº 101, Km 2, Zona Rural, Pinheiral - RJ, e ainda informa que o referido Relatório estará à disposição para consulta pública no referido endereço físico, no período de 27 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, no horário de 08:00 às 17:00, bem como no endereço eletrônico https://www.inea.rj.gov.br/publicacoes/biblioteca/.\r\n\r\nId: 2751040"
                        ],
                        "2751718": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 05.08.2026, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 27.07.2026. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2751718"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2751710": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RUAM CARLOS CHAVES GOTARDO\r\n\r\n163.053.507-95\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO 01/2026\r\n\r\nRuam Carlos Chaves Gotardo, Leiloeiro Público Oficial, Inscrito na JUCERJA sob o nº 286, faz saber, que devidamente autorizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ realizara leilão dia 18/08/2026, às 10h, de forma online, Itens em leilão consulte edital no site, www.leiloesnovaserrana.com.br.\r\n\r\nId: 2751710"
                        ],
                        "2751537": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-09.2026 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 18/08/2026, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, s/n - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2751537"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2751604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO UASG 985805 - 10/2026 CONTROLE INTERNO Nº 90015/2026 - O Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a Aquisição de 02 veículos de passeio - Transporte de Equipe (5 pessoas, 0 Km) destinados a equipar o CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL - CAPS do município de Barra do Piraí, conforme termo de referência e anexos. Processo Administrativo nº BDP 020321/001017-2026/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90015/2026 - n° de CONTROLE INTERNO, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de agosto de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, UASG 985805 nº 10/2026, sendo esta a numeração utilizada para localização do certame na plataforma eletrônica, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 23 de julho de 2026. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2751604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2751309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 080/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual contratação de empresa para locação de Painel de Led, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.DATA: 12 de agosto de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 080/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 28 de julho de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 425.110,84.\r\n\r\nCordeiro, 23 de julho de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2751309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2751741": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90051/2026\r\n\r\nCONTRATAÇÃO Nº 985837-69/2026\r\n\r\nPROC. SEI Nº 0011.000037/2025-75\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO, AFERIDO POR QUILÔMETRO RODADO, PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INCLUINDO VEÍCULO TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO, COMBUSTÍVEIS, MANUTENÇÃO E MOTORISTAS PARA LOCOMOÇÃO.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM (KM RODADO)\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV.BR\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/08/2026 ÀS 10 h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2751741"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2751781": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.397 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO EXTRAORDINÁRIO E OBRIGATÓRIO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACAUTELADAS, CEDIDAS OU SOB A ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea 'a', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Estado exercer o controle e a fiscalização sobre os bens públicos sob sua guarda, especialmente aqueles classificados como produtos controlados e armamentos de uso restrito;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle patrimonial, rastreabilidade e fiscalização dos armamentos pertencentes ao patrimônio público estadual ou acautelados pelas instituições de segurança pública;\r\n\r\n- que o acautelamento de armamento de uso restrito pressupõe a permanência das condições legais e administrativas que autorizaram sua concessão;\r\n\r\n- a necessidade de atualização cadastral dos detentores de armamentos acautelados, de modo a assegurar a correspondência entre o armamento distribuído e a efetiva situação funcional ou jurídica do responsável;\r\n\r\n- os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, segurança pública e proteção do patrimônio público;\r\n\r\n- a competência do Estado para disciplinar o controle, a gestão e a fiscalização dos armamentos de sua propriedade ou sob sua administração;\r\n\r\n- Processo nº SEI-150001/008024/2026.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o recadastramento extraordinário e obrigatório de todas as armas de fogo de uso restrito, automáticas e semiautomáticas, de alma raiada, classificadas como fuzis, carabinas e submetralhadoras, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, acauteladas, cedidas ou sob a administração da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Civil e dos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, que se enquadrem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - cedidas a órgãos ou entidades públicas, de qualquer esfera federativa, mediante convênio, termo de cessão, acordo de cooperação ou instrumento congênere;\r\n\r\nII - acauteladas a pessoas físicas ou jurídicas, a qualquer título;\r\n\r\n§1° - O recadastramento deverá ser realizado no prazo indicado pelo órgão estadual responsável pela gestão do armamento, observado, em qualquer caso, o prazo para encaminhamento do relatório circunstanciado previsto no art. 6º.\r\n\r\n§2° - O órgão estadual responsável pela gestão do armamento deverá divulgar ostensivamente o prazo de recadastramento e o setor responsável pelo seu processamento, bem como promover a respectiva notificação na hipótese de estarem acautelados com pessoas jurídicas ou, por força de instrumentos conveniais, com outros entes federativos.\r\n\r\nArt. 2º - Decorrido o prazo previsto no §1° do art. 1º sem a realização do recadastramento, o respectivo armamento será considerado sujeito a recolhimento imediato pela Corporação ou órgão estadual responsável, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de validação do recadastramento, o detentor ou custodiante deverá apresentar, perante a Secretaria de Estado ou o órgão estadual responsável pela gestão do armamento, formulário específico contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação técnica completa da arma, compreendendo número de série, modelo, fabricante, calibre e ano de fabricação;\r\n\r\nII - a qualificação completa do detentor, custodiante ou responsável direto pela guarda do armamento;\r\n\r\nIII - o Termo de Responsabilidade atualizado, devidamente assinado pelo responsável legal da instituição cessionária ou pela pessoa física cautelada;\r\n\r\nIV - a indicação precisa da localização física onde o armamento se encontra armazenado;\r\n\r\nV - cópia da documentação que fundamentou a cessão ou o acautelamento;\r\n\r\nVI - declaração de permanência das condições que justificaram a manutenção da cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade competente poderá exigir a apresentação física do armamento para perícia ou conferência de balística, caso julgue necessário para a fidedignidade do cadastro.\r\n\r\nArt. 4º - Concluído o procedimento de recadastramento, a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e os demais órgãos estaduais responsáveis pela gestão do armamento deverão promover o imediato recolhimento das armas de fogo sempre que verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - a perda da condição funcional que justificou o acautelamento;\r\n\r\nII - a cessação do vínculo jurídico que autorizava a posse do armamento;\r\n\r\nIII - a inexistência de autorização legal ou administrativa vigente para manutenção da cautela;\r\n\r\nIV - qualquer outra hipótese de perda dos requisitos que fundamentaram o acautelamento.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos Comandantes e demais autoridades responsáveis pela gestão do armamento adotar todas as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e demais autoridades responsáveis pela gestão do armamento encaminharão ao Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação deste Decreto, relatório circunstanciado contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o quantitativo de fuzis, carabinas e submetralhadoras recadastrados e recolhidos;\r\n\r\nII - as situações de irregularidade identificadas;\r\n\r\nIII - as providências adotadas;\r\n\r\nIV - proposta de realização periódica de recadastramentos dos armamentos abrangidos por este Decreto, como mecanismo de atualização cadastral, fortalecimento dos controles internos e mitigação de riscos relacionados à gestão do armamento institucional.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2751781"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2026, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51382822/01, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008420/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 19293453, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2026, o cargo de Secretária de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/008420/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2026,\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50871692/6, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 24 de julho de 2026, o Assessor-Chefe LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2026, \r\n\r\nMAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037491-5, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAETANO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5103464-6, para, com validade a contar de 27 de julho de 2026, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, em vaga anteriormente ocupada por MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID Funcional nº 5037491-5. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, NAYANE D ADDAZIO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 51585928/3, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor MAURO TOMIO SAITO, ID FUNCIONAL Nº 5006376-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Inteligência Fiscal, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040006/030641/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALEXANDRE FOFANO, ID FUNCIONAL Nº 23485370/1, para exercer, com validade a contar de 26 de março \r\n\r\nde 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral \r\n\r\nde Odontologia, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Pol\r\n\r\nícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, ID Funcional nº 41810708/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/023496/2026.\r\n\r\nNOMEAR OLAVO OTAVIO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 24820563/1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 8° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDREIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 32391757/1. Processo nº SEI-350009/023507/2026.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE ARAGÃO SADIO GOULART VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 29764939/1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2026, o cargo de Ouvidor Geral, símbolo DG, da \r\n\r\nOuvidoria Geral de Polícia Civil, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Policia Civil, anteriormente ocupado por TATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5649536/2. Processo nº SEI-360001/000507/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente LUCIANE \r\n\r\nDE SOUZA VELASQUE, ID FUNCIONAL Nº 51116642, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, \r\n\r\nno período de 27 de julho a 10 de agosto de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/023081/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, FABIO JULIO DA SILVA BOYD, ID FUNCIONAL Nº 51752620/1, do car-\r\n\r\ngo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superin-\r\n\r\ntendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de \r\n\r\nEnergia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nJOAO VICTOR PEREIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51767120/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da \r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº\r\n\r\nSEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nId: 2751783"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de julho de 2026, HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51400154/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subse-\r\n\r\ncretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008350/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO CAMILO FERREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 23324279, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veí-\r\n\r\nculos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JONATAS CARNEIRO\r\n\r\nLEAO DA SILVA, ID Funcional nº 50308971/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/140914/2026.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50280104/4, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CARLA MARTINS RODRIGUES, ID Funcional nº 51486750/1. Processo nº SEI-150016/127289/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO NASCIMENTO DE JEUS, ID FUNCIONAL Nº 50233319, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALEXANDRE\r\n\r\nPAIXAO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 44027974/4. Processo nº SEI-150016/135159/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADNARA DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51056712, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por JULIA MORAES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51288419/3. Processo nº SEI-440001/000292/2026.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO DIAS LIMA, ID Funcional nº 51055759/2. Processo nº SEI-420001/005775/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE OLIVEIRA NUNES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por FERNANDO \r\n\r\nBARBOSA DA SILVA NETO, ID Funcional nº 51439174/2. Processo nº SEI-420001/005720/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nVANESSA BARBOSA FASSINI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51624494/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nSANDOMAR TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51481200/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51655403/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nRAQUEL MOREIRA GONCALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51487551/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nVANIA LUCIA DE ALMEIDA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 51481189/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nSARA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51566273/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nPAMMELLA GOES DE AGUIAR ELOY, ID FUNCIONAL Nº 51481235/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nREINALDO RODRIGUES DA PENHA, ID FUNCIONAL Nº 51517914/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nVICTORIA LOUSANO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51481863/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Depósito Pú-\r\n\r\nblico do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nSIMONE DA COSTA RODRIGUES MULLER, ID FUNCIONAL Nº 51485370/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nROBERTO MIRANDA NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 51481138/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Pú-\r\n\r\nblico do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nYURI ALVES DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51531658/1, do\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Pú-\r\n\r\nblico do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2026, \r\n\r\nTHALITA CAMILO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51482193/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2026, \r\n\r\nCAMILA VERAS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51474255/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de \r\n\r\nRecebimento e Destinação de Bens, do Depósito Público do Es-\r\n\r\ntado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2026, \r\n\r\nLARISSA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51490595/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2026, \r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DE SA, ID FUNCIONAL Nº 51482630/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2026, \r\n\r\nROGERIO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51487403/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordena-\r\n\r\ndoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº \r\n\r\nSEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2026, \r\n\r\nMONALISA FREIRE BISPO, ID FUNCIONAL Nº 51480697/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coorde-\r\n\r\nnadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administra-\r\n\r\nção, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2026, \r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA GRIJO, ID FUNCIONAL Nº 51706865/1,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Pú-\r\n\r\nblico do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000824/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nFERNANDA CAETANO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51034646/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 43652077/1, do cargo em comissão de Corregedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001615/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LEONARDO LOYOLA STORRY, ID FUNCIONAL Nº 5709059/4, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMARILIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA, ID Funcional nº 20393270/2. Processo nº SEI-040001/001589/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nPEDRO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51467860/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Logística, da Coordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50374915/3, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Superintendência de Inovação e Sustentabilidade, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio\r\n\r\ne Serviços, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DOS PASSOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 50904310, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por RAFAEL FARIA PIMENTEL, ID Funcional nº 51520893/1. Processo nº SEI-080001/022258/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARREIRA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LETICIA SOUSA DA SILVA, ID Funcional nº 51714116/1. Processo nº SEI-080001/023173/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LOPES LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde, anteriormente ocupado por ROSANGELA DA \r\n\r\nCONCEICAO GROHMANN DE FREITAS, ID Funcional nº 50925199/1. Processo nº SEI-080001/022549/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUMA THOME RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51280817, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LOHAN \r\n\r\nFERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 51409429/2. Processo nº SEI-030001/077819/2026.\r\n\r\nNOMEAR PETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO, ID FUNCIONAL Nº 34982728/1, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por VERONICA NUNES MEDEIROS COSTA, ID Funcional nº 42783046/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/077811/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ, ID FUNCIONAL Nº 43647804/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079573/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FEIJO ALMEIDA MENEZES para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por BRUNO CESAR \r\n\r\nFERREIRA MACIEL GOMES, ID Funcional nº 51705621/1. Processo nº SEI-100001/001705/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA COLARES MANSANO, ID FUNCIONAL Nº 51427818, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA, ID Funcional nº 51689804/1. Processo nº SEI-100005/005023/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ALEXANDRE MOITREL PEQUENO, ID FUNCIONAL Nº 6177603, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, ID Funcional nº 51300303/2. Processo nº SEI-070001/002070/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MONTEIRO CAMARA, ID FUNCIONAL Nº 50366467, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO DA PUREZA SANTOS, ID Funcional nº 50247654/3. Processo nº SEI-070001/002195/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA COSTA DE MELO para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por JOSE DIOGO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51738503/1. Processo nº SEI-070001/002235/2026.\r\n\r\nNOMEAR BREITNER SAVIO DE LIMA MANO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 13 de julho de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por WALACE VASCONCELLOS DE SOUZA, ID Funcional nº 51738490/1. Processo nº SEI-070001/002198/2026.\r\n\r\nEXONERAR PABLO CORREA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51518554/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Diretoria das \r\n\r\nSuperintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/016785/2026.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO PEREIRA MOREIRA DE ASSUMPCAO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51172496/1, do cargo em comissão de Adjun-\r\n\r\nto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/016785/2026.\r\n\r\nNOMEAR THALITA BARBOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/016396/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MARTINS BERNARDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por \r\n\r\nESTER CARVALHO VICENTE, ID Funcional nº 51749785/1. Processo nº SEI-180001/002225/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS RUTHER GONCALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCAROLINA PASSOS DE OLIVEIRA BERNARDES, ID Funcional nº 51391910/1. Processo nº SEI-180005/000754/2026.\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO GENUINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.382, de 14 de julho de 2026. Processo nº SEI-180003/000256/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51184869/3, do cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da \r\n\r\nSubsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000189/2026\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO COUTO SOBREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Opera ções Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do \r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ID Funcional nº 51184869/3. Processo nº SEI-390006/000189/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por GABRIELA AMBROZIO PEREIRA SOARES, ID Funcional nº 51581574/1. Processo nº SEI-400001/000740/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de julho de 2026, MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51379929/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Licenciamento e Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão e Controle de Obras, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001121/2026.\r\n\r\nNOMEAR IVONETE JOSE MARIA SABINO, ID FUNCIONAL Nº 41863380/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Diretoria Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por PRISCILA LOURES LEITE, ID Funcional nº 50158252/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão \r\n\r\nde Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-330005/000677/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nCLAUDIO FELIX DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 51076977/3, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000268/2026.\r\n\r\nNOMEAR AURELIA TAMISA SILVESTRE DE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 44322410/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por CAROLINA BRUM, ID Funcional nº 51569140/1. Processo nº SEI-330004/000254/2026.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA HENRIQUETA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 28505930/4, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ULRICH DIAS, ID Funcional nº 51484072/1. Processo nº SEI-330004/000257/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nROMULO TOSTES PINA, ID FUNCIONAL Nº 51768119/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios, da Chefia de Gabinete, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nMARCOS JOSE LAURINDO, ID FUNCIONAL Nº 51762420/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nJOAO PEDRO DA SILVA ANDRE, ID FUNCIONAL Nº 51775735/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nEDMILSON DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51763400/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nPATRICIO GABRIEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51740060/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nADRIANA LOPES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51738732/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nANDERSON VIEIRA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51762730/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nFELIPE MOREIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51740117/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nPHILLIP KLEBER BARRETO DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51740028/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nADRIANO LIMA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51740079/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nLUCAS VITORIANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51752948/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nRENATA DEIRO CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 51740036/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nLETHICIA VITORIA MARQUES DE SOUZA DO NASCIMENTO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51740010/1, do cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nGUSTAVO CORREIA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51762285/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Tratamento de Dados e Georreferenciamento, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, MALLYKA EDUARDA FERREIRA LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 51752611/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nMAICON QUINTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51673037/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nNATHALIA PINHEIRO DO VALE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51671115/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA ESCOBAR, ID FUNCIONAL Nº 51669099/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nSAMARA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51669005/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nSAIMITON CLEMENTE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51737710/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nALEXANDRA CAUTCHS DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51675781/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nCARLOS ALFREDO DE CARVALHO VIEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51668343/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nCRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51703360/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nCINTHIA BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51675064/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51738422/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nDIANA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51772841/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nJOAO VICTOR DO NASCIMENTO ARAUJO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51686481/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, \r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA GONCALVES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51750597/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-040001/001624/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA ALVES BARRETO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 37861930/3, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria do Norte Fluminense, da Assessoria Especial de Representação Regional, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por ELIMARA DA COSTA GARCIA FONTES, ID Funcional nº 51459485/1. Processo nº SEI-490001/000848/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO GABRIEL DA FONTE MELO FONSECA VILAS BOAS para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de\r\n\r\nPolíticas Inclusivas, anteriormente ocupado por BARBARA MARIANA DA SILVA DE BARROS, ID Funcional nº 51645769/2. Processo nº SEI-380001/000772/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA AQUINO COLARES para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ, anteriormente ocupado por LETICIA DE SOUZA AZEVEDO DE ASSIS, ID Funcional nº 51530481/1. Processo nº SEI-240002/003235/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 44120583/1, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Correcional, da Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por LEONARDO ALVES LEAL, ID Funcional nº 5655730/3. Processo nº SEI-320001/001809/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE ARAUJO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51551853/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001942/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50060783/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001944/2026.\r\n\r\nNOMEAR IBRAHIM ALI SLEMAN JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51736071/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/002118/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 19438630/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001841/2026.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA RAINNY PIRES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51786214, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/002121/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO LEONISSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 25871250/4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001860/2026.\r\n\r\nNOMEAR ITALO PEREIRA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51785498, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controla-\r\n\r\ndoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/001930/2026.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA LIMA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51684730/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controla-\r\n\r\ndoria Geral do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.333, de 16 de junho de 2026. Processo nº SEI-320001/002137/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 23/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000447/2026, fica retificado para 22 de julho de 2026, a validade da nomeação de MARCEL SILVA GLAGULICH, ID FUNCIONAL Nº 43872409, para exercer o cargo em comissão de Procurador, símbolo DAS-8, da Procuradoria, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2751784"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7136 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores elencados abaixo, como Gestores, sendo responsáveis pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas; como Gestores Substitutos, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; como Fiscais ou Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nFunção\r\n\r\nAtual\r\n\r\nNovo\r\n\r\nE-16/060/005254/2019\r\n\r\n069/20\r\n\r\nRio Shop Serviços Ltda\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnderson de Oliveira Verdam - Assistente III - ID 5113191-9\r\n\r\nNathalia Abreu do Nascimento - Ajudante I - ID 5090217-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuis Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito - ID 5031534-0\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno - Ajudante I - ID 51684101\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro - Chefe de Serviço - ID 2041405-6\r\n\r\nLuciana Dias de Moura Paiva Leivas - Chefe de Serviço - ID 5177423-2\r\n\r\nSEI-160186/000096/2020\r\n\r\n102/20\r\n\r\nTera Business Soluções e Serviços Ltda\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá - Diretor Geral - ID 5034088-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes - Assistente III - ID 5167598-6\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno - Ajudante I - ID 5168410-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnderson de Oliveira Verdam - Assistente III - ID 5113191-9\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro - Chefe de Serviço - ID 2041405-6\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno - Ajudante I - ID 5168410-1\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes - Assistente III - ID 5167598-6\r\n\r\nSEI-150153/000673/2022\r\n\r\n058/22\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nErika Leonis Garcia - Assistente III - ID 5095806- 2\r\n\r\nLuciana Dias de Moura Paiva Leivas - Chefe de Serviço - ID 5177423-2\r\n\r\nSEI-150153/000492/2022\r\n\r\n029/23\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlex Andre Pereira Cipriano - Assistente III - ID 5133403-8\r\n\r\nRoberta Esteves Seara - Assistente II - ID 4246362-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAna Claudia Souza Lima - Ajudante I - ID 5118550-4\r\n\r\nEXCLUSÃO\r\n\r\nSEI-150016/022951/2024\r\n\r\n107/24\r\n\r\nNorte Sul Sociedade Civil & Outros\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nFelipe Ferreira Lima - Coordenador - ID 5113050-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nFelipe Ferreira Lima - Coordenador - ID 5113050-5\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá - Diretor Geral - ID 5034088-3\r\n\r\nSEI-150153/000056/2024\r\n\r\n170/24\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlex Andre Pereira Cipriano - Assistente III - ID 5133403-8\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno - Ajudante I - ID 5168410-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAna Claudia Souza Lima - Ajudante I - ID 5118550-4\r\n\r\nEXCLUSÃO\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nLuis Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito - ID 5031534-0\r\n\r\nErika Leonis Garcia - Assistente III - ID 5095806- 2\r\n\r\nSEI-150016/137902/2024\r\n\r\n095/25\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nSEI-150016/017666/2025\r\n\r\n125/25\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nSEI-150016/061535/2025\r\n\r\n156/25\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nJoao Carlos Vieira da Costa - Ass. Téc. Administrativo - ID 4379328-2\r\n\r\nDiego Siqueira Dias - Ajudante I - ID 5117846-0\r\n\r\nSEI-150016/001634/2024\r\n\r\n168/25\r\n\r\nTropical Soluções Industriais Ltda.\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAna Claudia Souza Lima - Ajudante I - ID 5118550-4\r\n\r\nNathalia Abreu do Nascimento - Ajudante I - ID 5090217-2\r\n\r\nSEI-150016/017383/2025\r\n\r\n172/25\r\n\r\nJSRC GNV Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nSEI-150016/037801/2024\r\n\r\n174/25\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro - Chefe de Serviço - ID 2041405-6\r\n\r\nJoao Carlos Vieira da Costa - Ass. Téc. Administrativo - ID 4379328-2\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nJoao Carlos Vieira da Costa - Ass. Téc. Administrativo - ID 4379328-2\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro - Chefe de Serviço - ID 2041405-6\r\n\r\nSEI-150016/037797A/2024\r\n\r\n033/26\r\n\r\nFxx Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá - Diretor Geral - ID 5034088-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro - Chefe de Serviço - ID 2041405-6\r\n\r\nLuciana Dias de Moura Paiva Leivas - Chefe de Serviço - ID 5177423-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno - Ajudante I - ID 5168410-1\r\n\r\nAnderson de Oliveira Verdam - Assistente III - ID 5113191-9\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nGustavo Jesuino Lopes Arantes - Assistente III - ID 5167598-6\r\n\r\nNathalia Abreu do Nascimento - Ajudante I - ID 5090217-2\r\n\r\nSEI-150016/017961/2026\r\n\r\n097/26\r\n\r\nAvante Marketing e Logística Ltda.\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Diretor de Divisão - ID 5114906-0\r\n\r\nFelipe Ferreira Lima - Coordenador - ID 5113050-5\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nFelipe Ferreira Lima - Coordenador - ID 5113050-5\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues - Diretor de Divisão - ID 4432067-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlex Andre Pereira Cipriano - Assistente III - ID 5133403-8\r\n\r\nAnderson de Oliveira Verdam - Assistente III - ID 5113191-9\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nLuis Carlos Arruda Junior - Ass. Téc. Trânsito - ID 5031534-0\r\n\r\nRoberta Esteves Seara - Assistente II - ID 4246362-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/07/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751558"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/027634/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor inativo ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Id. Func. nº 2068925-0, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Alimentação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 01/08/1978 e aposentadoria em 17/08/2023, no valor total de R$ 4.167,60 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), relativo às competências de julho/2022 a agosto/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2751644"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2115\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/130813/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MÁRCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOZO PEREIRA, Id. Func. nº 4189346-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2751538"
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                        "2751539": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150068/001779/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de MARCELO DE LUCAS ORTIGA, Registro nº 653858072, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0029396-02.2014.8.19.0204, transitada em julgado em 03/05/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/139144/2026 - DETERMINO a submissão do condutor LUZIMARIO DA SILVA CONCEICAO, Registro nº 05550278840, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/137297/2026 - DETERMINO a submissão do condutor PATRICK DE CARVALHO ARRUDA (Registro nº 8387822458) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/122502/2026 - DETERMINO a submissão do condutor CARLOS RENATO LINHARES DE ARAUJO (Registro nº 03739644379) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/136075/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ALEXSANDRO MACIEL DE ALMEIDA (Registro nº 2234133438), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0012495-14.2015.8.19.0045, transitada em julgado em 01/11/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/135361/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de BRUNO SENNA CUNHA (Registro nº 06410662071), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0012681-07.2019.8.19.0042, transitada em julgado em 16/12/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/133423/2026 - DETERMINO a submissão do condutor ONEIR DIOGO RODRIGUES, Registro nº 04132788703, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/132410/2026 - DETERMINO a submis-\r\n\r\nsão do condutor SEBASTIÃO MARQUES ALVES BRAGA, Registro\r\n\r\nnº 07143797944, a Curso de Reciclagem para Condutores Infra-\r\n\r\ntores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2751539"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 191 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo SEI-420001/005192/2026 e as disposições do Decreto-Lei 220/1975, do Decreto Estadual 2.479/1979 e do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no processo SEI-420001/005192/2026, relacionadas à contratação objeto do processo SEI-420001/004382/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância a Corregedora Sheila Garcia, id. funcional 29565529.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário Interino da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2751693"
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                    "2751694": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 192 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo SEI-420001/005192/2026 e as disposições do Decreto-Lei 220/1975, do Decreto Estadual 2.479/1979 e do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no processo SEI-420001/005192/2026, relacionadas à contratação objeto do processo SEI-420001/005700/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para proceder à sindicância a Corregedora Sheila Garcia, id. funcional 29565529.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão da sindicância, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário Interino da Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2751694"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402621/2012 - ALESSANDRA SILVA DE FREITAS, ID Funcional 42770610, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070616/2026 - GLORIA MARIANNA BARRETO TEIXEIRA, ID Funcional 50972138, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 Horas Padrao D, matrícula 33802 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086518/2025 - MARCIELE EUZEBIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID Funcional 42802830, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 336.052-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900212/2004 - MARLUCE AYELLO BASTOS, ID Funcional 41921070, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 246.017-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100866/2018 - FELIPE GARCIA DAS NEVES, ID Funcional 43903789, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005284/2026 - MOISES PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 51009897, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Ii - L. Portuguesa, matrícula 8463-8 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029541/2026 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE LIMA, ID Funcional 33613265, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Geografia, matrícula 246.820-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201829/2010 - MARIA DANIELA GOMES ALVES, ID Funcional 42529670, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.018-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810357/2005 - SILVIO RENATO MENDES MEIRELLES, ID Funcional 38571358, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD Sup - 16 H, matrícula 18720 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400316/2008 - VIVIANE BARCELOS ALVES, ID. Funcional 37855450, Professor Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700235/2008 - DANIELLI DEOSCANIO DA SILVA MENDES, ID Funcional 42836603, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2328/2017 - VANESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 43922643, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciências, matrícula 16251/01 (Município de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110179/2011 - RENATO GONCALVES PEREIRA, ID Funcional 20813740, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053870/2026 - ELIZABETH FERREIRA SILVA, ID Funcional 40586294, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-030036/000709/2021 - JOELMA DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional: 33481474, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e PROFESSOR II D6, matrícula 6819890 (INST. DE PREV. DOS SERV. MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nApós a publicação da declaração de licitude, remetam-se os autos ao órgão de origem da servidora - SEEDUC, para ciência, apostilamento na ficha funcional e adoção das providências cabíveis, inclusive comunicação ao INST. DE PREV. DOS SERV. MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU informando que a servidora permanece ativa no cargo de Professor Docente I - 18 Horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001173/2026 - MANTENHO o despacho index 128637915, publicado no DOERJ de 09/04/2026, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID Funcional 43292577, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, 112380209 (Fundação Municipal de Educação de Niterói -FME).\r\n\r\nRemeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo previsto no item 15.6 do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos no âmbito da administração pública estadual, instituído pela Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2751675"
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                    "2751679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066338/2025 - JOSE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 35259124, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II Classe C, matrícula 7810 (Prefeitura Municipal de Quatis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/576/2015 - ANA BEATRIZ DIAS FEIJO CARDOSO, ID Funcional 50072226, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025870/2026 - FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44001940, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339237 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041382/2024 - RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA, ID Funcional 44099517, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.521-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003551/2009 - BARBARA CRISTINA NASCIMENTO DA ROSA, ID Funcional 42561833, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Lingua Portuguesa, matrícula 264.253-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079227/2024 - ALEX PAES VILARINHO, ID. Funcional 50241028, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE-Professor II-Educação Física, matrícula 23489 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Buzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1014/2015 - ELISABETH SOUZA CARNEIRO, ID Funcional 43287310, Professor Docente I-30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. DE - 4(5º A 8º) Matemática, matrícula 36430 (P. M. de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310129/2005 - CARMELITA PINTO SILVA, ID Funcional 41898540, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065932/2026 - ROSANGELA OLIVEIRA GUIMARAES, ID Funcional 36558753, Prof. Docente II- 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 223.214-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042712/2024 - ROBSON LUIZ ALVES MORAES, ID Funcional 38309041 Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 234.038-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004302/2026 - SILVIO GONCALVES MENDES, ID Funcional 44401876, Profissional de Nível Médio, vínculo 1 (UENF) e Professor I 20H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33210/2011 - GLAUCIA DO COUTO DE OLIVEIRA FIDELIS, ID. Funcional 44051360, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I, matrícula 1121336 (Municipio de Tres Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100726/2018 - IZABEL CHRISTINA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 5460115, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Parlamentar, matrícula 000007-01 (Câmara Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059260/2026 - PAULO CEZAR COELHO DOS SANTOS, ID Funcional 34290133, Agente Coord.de Turno - CIEP, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Geografia, matrícula 0036754 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2751679"
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                    "2751524": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG / SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Fernando Faria de Oliveira, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5000337-2; e\r\n\r\nb) Heloisa Berto da Silva, Superintendente de Normatização e Desenvolvimento Logístico, ID Funcional 5018317-6.\r\n\r\nII - da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n\r\na) Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, Procuradora do Estado, ID Funcional 9999145-4; e\r\n\r\nb) Bruno Verzani, Procurador do Estado, ID Funcional 9999142-0.\r\n\r\nIII - da Controladoria Geral do Estado - CGE:\r\n\r\na) Lívia Vivas Marins - Auditora do Estado - ID Funcional 5155199-3; e\r\n\r\nb) Vitor de Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado - ID Funcional 5025516-9.\r\n\r\nIV - da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\na) Gabriela Schneider Simas, Assessora, ID Funcional nº 5176418-0; e\r\n\r\nb) Débora Peçanha Gonçalves, Superintendente de Contratos e Compras, ID Funcional 4362478-2.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas:\r\n\r\nI - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023; \r\n\r\nII - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024;\r\n\r\nIII - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 37, de 27 de agosto de 2024;\r\n\r\nIV - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 42, de 05 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nV - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 46, de 19 de setembro de 2025;\r\n\r\nVI - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 47, de 13 de novembro de 2025;\r\n\r\nVII - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 49, de 02 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2751524"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 896 DE 24 JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL ENTRE AGENTES PÚBLICOS DA SEFAZ-RJ E AGENTES EXTERNOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/001438/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o relacionamento institucional entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a sociedade é pressuposto indispensável à eficiência administrativa, à qualidade da legislação tributária e à legitimidade democrática das políticas públicas fiscais; \r\n\r\n- que o diálogo transparente e organizado entre o Fisco e os administrados, contribuintes, entidades representativas e demais agentes externos contribui para a simplificação das obrigações, a segurança jurídica e o desenvolvimento de soluções alinhadas às realidades econômicas e sociais; \r\n\r\n- que a disciplina do relacionamento institucional não tem por objetivo restringir ou dificultar o acesso à Administração, mas organizar, documentar e tornar rastreáveis as interações, em benefício tanto dos agentes públicos quanto dos administrados; \r\n\r\n- que a transparência e o registro adequado das interações institucionais fortalecem a confiança pública na Secretaria, protegem a independência técnica dos agentes públicos e preservam a legitimidade dos atos administrativos, sem limitar o diálogo necessário entre o Fisco e a sociedade; \r\n\r\n- que o Programa de Integridade da Secretaria, instituído pela Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, pressupõe a adoção de mecanismos que conciliem abertura ao diálogo com a prevenção de conflitos de interesses; \r\n\r\n- que a presente norma se alinha ao Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021, atualizada pela Resolução SEFAZ nº 463, de 10 de novembro de 2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece diretrizes para o relacionamento institucional entre agentes públicos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e agentes externos, visando à promoção da transparência e da integridade nas interações institucionais. \r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Resolução complementa o Guia de Conduta dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e as demais normas aplicáveis à matéria. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Resolução, considera-se: \r\n\r\nI - agente público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nII - agente externo: pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que mantenha interação institucional com agente público; \r\n\r\nIII - representante de interesses: pessoa natural ou jurídica que represente interesses próprios ou de terceiros junto à Administração; \r\n\r\nIV - representação privada de interesses: interação entre representante de interesses e agente público destinada à apresentação de pleitos, informações, contribuições técnicas ou interesses relacionados a processo decisório da Administração Tributária Estadual; \r\n\r\nV - presente: bem, serviço ou vantagem recebido de interessado em decisão do agente público; \r\n\r\nVI - brinde: item distribuído de forma generalizada, sem valor econômico relevante. \r\n\r\n§1º - Não se considera representação de interesses privados: \r\n\r\nI - o atendimento a usuários de serviços públicos; \r\n\r\nII - a mera prática de atos em processos administrativos;\r\n\r\nIII - a prestação de informações em resposta a solicitação de agente público; \r\n\r\nIV - o exercício dos direitos previstos no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal; \r\n\r\nV - as interações sociais, protocolares, acadêmicas ou institucionais decorrentes da participação do agente público em eventos, seminários, congressos, cerimônias, solenidades, palestras, reuniões de entidades representativas ou atividades congêneres \r\n\r\nVI - as recepções institucionais, almoços, jantares, coffee breaks, visitas técnicas e demais atividades acessórias regularmente associadas ao evento principal.\r\n\r\n§2º - O agente público que participar de evento na qualidade de palestrante, conferencista, instrutor ou convidado de destaque, incluídas as situações previstas no §1º, inciso V deste artigo, quando o evento for custeado, no todo ou em parte, por agente externo, deverá divulgar, no sítio eletrônico oficial da Secretaria ou em meio equivalente, as informações referentes à entidade organizadora ou patrocinadora, aos custos assumidos por terceiros e à eventual remuneração, cachê ou honorário recebido, indicando, quando não pecuniário, o benefício correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INCENTIVO AO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E DOS PRINCÍPIOS DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 4º - O relacionamento institucional entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os agentes externos constitui instrumento de governança e aperfeiçoamento da administração, permitindo a identificação precoce de desafios, riscos e oportunidades de melhoria nas relações entre o SEFAZ e os agentes externos, com vistas ao aprimoramento dos processos, da legislação, dos serviços e do ambiente de conformidade.\r\n\r\n§ 1º - A disciplina estabelecida nesta Resolução não tem por objetivo restringir ou dificultar o acesso à Administração, mas organizar as interações de forma transparente, em benefício dos agentes públicos, dos administrados e da sociedade. \r\n\r\n§ 2º - Os agentes públicos são encorajados a manter relações institucionais abertas, respeitosas e produtivas com os administrados, contribuintes, entidades representativas, organismos públicos e demais interessados, observadas as diretrizes desta Resolução. \r\n\r\n§ 3º - O registro das interações institucionais não tem caráter punitivo ou fiscalizatório sobre os agentes públicos, constituindo instrumento de proteção e transparência para todas as partes envolvidas. \r\n\r\nArt. 5º - A atuação dos agentes públicos nas interações institucionais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como: \r\n\r\nI - boa-fé; \r\n\r\nII - integridade; \r\n\r\nIII - imparcialidade;\r\n\r\nIV - transparência; \r\n\r\nV - prevenção de conflito de interesses; \r\n\r\nVI - independência técnica. \r\n\r\nParágrafo Único - A atuação funcional observará a prevalência do interesse público. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INTERAÇÕES COM AGENTES EXTERNOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Representantes de Interesses\r\n\r\nArt. 6º - O disposto nesta Seção aplica-se exclusivamente aos representantes de interesses. \r\n\r\nArt. 7º - O representante de interesses deverá solicitar atendimento por meio de canal institucional, preferencialmente por mensagem eletrônica encaminhada ao endereço divulgado no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n§ 1º - A solicitação será realizada, preferencialmente por escrito, e conterá: \r\n\r\nI - a identificação dos participantes; \r\n\r\nII - a indicação da pauta; e \r\n\r\nIII - a identificação de processo administrativo relacionado à matéria, quando houver. \r\n\r\n§ 2º Em situação excepcional, a interação entre agente público e re presentante de interesses poderá ocorrer sem solicitação prévia, desde que seja posteriormente registrada. \r\n\r\nArt. 8º - As interações com representantes de interesses privados serão realizadas: \r\n\r\nI - preferencialmente com a participação de mais de um agente público e em ambiente institucional, quando possível; \r\n\r\nII - com registro adequado. \r\n\r\nArt. 9º - Os documentos, estudos, propostas ou contribuições encaminhados à Secretaria de Estado de Fazenda com a finalidade de subsidiar a elaboração, alteração ou avaliação de atos normativos, políticas, procedimentos ou atividades institucionais deverão ser enviados ao endereço eletrônico institucional da autoridade competente e conter a identificação completa do remetente e, quando aplicável, de seus representantes legais, bem como a indicação do interesse, segmento ou setor econômico representado, integrando o acervo documental da respectiva interação institucional.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Usuários dos Serviços Públicos\r\n\r\nArt. 10 - O atendimento aos usuários dos serviços públicos será realizado com objetividade, imparcialidade e observância da legislação, buscando-se sempre a melhor solução para o cidadão no âmbito das competências institucionais da Secretaria. \r\n\r\nParágrafo único. Tentativas de influência indevida sobre o resultado do atendimento deverão ser comunicadas à chefia imediata e adotadas as providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 11 - O agente público que identificar situação de conflito de interesses em qualquer tipo de interação institucional deverá comunicar o fato à chefia imediata e abster-se de atuar no caso concreto. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nArt. 12 - É vedado ao agente público praticar ato que configure conflito de interesses ou comprometa a imparcialidade, especialmente: \r\n\r\nI - atuar em situação de interesse pessoal ou de terceiros com quem mantenha relação de dependência ou lealdade capaz de influenciar suas decisões; \r\n\r\nII - utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros; \r\n\r\nIII - manter relação com interessado em decisão administrativa que comprometa a independência técnica; \r\n\r\nIV - atuar como intermediário de interesses privados junto à própria unidade ou a outras unidades da Secretaria; \r\n\r\nV - receber vantagem indevida em razão do cargo; \r\n\r\nVI - utilizar o cargo para obtenção de benefício para si ou para terceiros. \r\n\r\nParágrafo Único - A ocorrência de qualquer das situações previstas neste artigo deverá ser imediatamente comunicada à chefia imediata e adotadas as providências cabíveis. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO DA AGENDA DE\r\n\r\nCOMPROMISSOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 13 - Os ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Fazenda, Subsecretários, Chefe de Gabinete e autoridades equivalentes deverão promover o registro dos compromissos públicos realizados em razão do exercício do cargo. \r\n\r\nArt. 14 - O registro conterá, quando possível: \r\n\r\nI - data; \r\n\r\nII - participantes; \r\n\r\nIII - instituição representada; \r\n\r\nIV - assunto tratado. \r\n\r\nArt. 15 - A divulgação da agenda será realizada posteriormente à realização do compromisso público, seguindo as orientações gerais, diretrizes e recomendações expedidas pela Ouvidoria e Controladoria Geral do Estado - CGE, incluindo, quando existir, a identificação completa dos agentes externos e, se pessoa jurídica, seus representantes legais e o interesse ou setor econômico representado.\r\n\r\n§ 1º - Não serão objeto de divulgação compromissos, informações ou elementos relacionados a denúncias, representações, atividades de fiscalização, inteligência fiscal, cobrança, diligências, procedimentos investigativos, processos, produção de informações estratégicas ou demais matérias protegidas por sigilo legal, fiscal, funcional, profissional ou por outro regime legal de restrição de acesso. \r\n\r\n§ 2º - A ausência de divulgação não afasta o dever de registro interno. \r\n\r\nArt. 16 - O registro e a divulgação da agenda de compromissos públicos têm por finalidade promover a transparência e a confiança institucional, não constituindo instrumento de controle ou vigilância sobre os agentes públicos. \r\n\r\nArt. 17 - O disposto neste Capítulo não se aplica: \r\n\r\nI - a atendimentos ordinários ao público; \r\n\r\nII - a atos em processos administrativos; \r\n\r\nIII - a atividades de fiscalização, cobrança, inteligência fiscal, diligência e controle; \r\n\r\nIV - a demais atividades operacionais ou técnicas; e \r\n\r\nV - a reuniões internas sem agente externo e representante de interesse. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PRESENTES E BRINDES\r\n\r\nArt. 18 - É vedado ao agente público solicitar ou receber presente, vantagem ou benefício de qualquer natureza de interessado em decisão sua ou de colegiado do qual participe, que possa comprometer ou aparentar comprometer a independência, a imparcialidade ou a integridade no exercício do cargo. \r\n\r\n§ 1º - A vedação aplica-se a qualquer forma de benefício, direto ou indireto, inclusive convites, viagens, refeições ou serviços. \r\n\r\n§ 2º - É admitida a aceitação de brindes que, cumulativamente:\r\n\r\nI - não tenham valor comercial ou não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nII - sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural;\r\n\r\nIII - a periodicidade do oferecimento seja superior ou igual a 12 (doze) meses; e\r\n\r\nIV - sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente um determinado agente público.\r\n\r\n§ 3º - Presentes recebidos que não puderem ser recusados deverão ser encaminhados para destinação institucional definida pela unidade competente. \r\n\r\n§ 4º - A oferta de vantagem indevida deverá ser imediatamente comunicada à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. \r\n\r\n§ 5º - É vedada a aceitação reiterada de brindes que, individualmente considerados, se enquadrariam nos limites admitidos, mas que, em conjunto, possam comprometer a percepção de independência, imparcialidade ou integridade do agente público. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - O agente público poderá consultar previamente a unidade responsável por integridade, ética ou controle interno para orientação sobre a aplicação desta Resolução ou sobre a caracterização de situação de conflito de interesses. \r\n\r\nParágrafo Único - A consulta prévia, quando realizada de boa-fé, será considerada circunstância relevante na avaliação das condutas do agente público. \r\n\r\nArt. 20 - É vedada qualquer forma de retaliação contra agente público que, de boa-fé, comunique irregularidade ou solicite orientação com base nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 21 - A Escola Fazendária promoverá ações periódicas de capacitação, sensibilização e difusão de boas práticas sobre os temas tratados nesta Resolução, com foco na orientação positiva e preventiva dos agentes públicos. \r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução integra o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, instituído pela Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 23 - As unidades da Secretaria poderão propor procedimentos complementares à aplicação desta Resolução, observadas suas competências e a coerência com as diretrizes aqui estabelecidas. \r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos serão decididos pela unidade competente, conforme a natureza da matéria envolvida, podendo ser submetidos à unidade responsável por integridade para orientação. \r\n\r\nArt. 25 - O descumprimento das disposições desta Resolução pelo agente público sujeita-o às sanções disciplinares previstas na legislação estadual, conforme a gravidade e a reincidência da conduta, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2751555"
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                    "2751560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE, Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344436-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para a Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/031518/2026.\r\n\r\nId: 2751560"
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                    "2751645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/002470/2026 - A partir da análise procedida nos relatórios da Folha Mensal de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de competência Julho/2026, inseridos no processo SEI-040002/002469/2026, em especial os relatórios \"Resumo de Rubricas da Folha de Pagamento - TGRJ0801P\" (137252766), \"Descontos Previdenciários com Patronal - PGOV0822P\" (137252766) e Planilha GFIP Julho 2026 (137252766), e considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26008359- SEFAZ e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000305 (137298662); sob o código 26008363 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000306 (137338071); sob o código 26008365 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000307 (137337109); sob o código 26008368 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000308 (137337115); sob o código 26008369 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000309 (137337620); sob o código 26008370 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000310 (137338116); sob o código 26008371 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000311 (137340059); sob o código 26008273 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000313 (137348094); sob o código 26008374 e da Nota Patrimonial - NP 2026NP000314 (137348115), RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, do âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (UG 200100), no montante de R$ 11.429,58 (onze mil quatrocentos e vinte e \r\n\r\nnove reais e cinquenta e oito centavos) (Quadro 01) do processo\r\n\r\nSEI-040002/002470/2026.\r\n\r\nId: 2751645"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1721 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040044/000010/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: RONDONIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.692.00-5\r\n\r\nCNPJ: 45.451.772/0011-50\r\n\r\nEndereço: AVP Quatorze de Julho, SALA 2B Duque de Caxias n° 945 - Vila São Luís RJ / CEP 25.065-061\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 60, inciso III, c/c art. 44-B, inciso III, Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nId: 2751688"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1722 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/019581/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: DG LIKE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.255.95-5\r\n\r\nCNPJ: 66.001.622/0001-42\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Embaixador Abelardo Bueno 03500 SAL 1410 Barra Olimpica - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22775-040\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2751689"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1723 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040011/000130/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: L M IDALINO SILVA COMERCIAL FERRO E LAJE\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.253.893\r\n\r\nCNPJ: 43.915.430/0001-46\r\n\r\nEndereço: AVN ANTONIO DE ALMEIDA, 00718 RETIRO - VOLTA REDONDA RJ 27.275-040\r\n\r\nFundamento Legal: Art 60, I e III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c os incisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nId: 2751690"
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                        "I - Portaria",
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                    "2751692": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1725 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\ne considerando o constante dos autos do processo SEI-040006/028719/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização \r\n\r\nRazão Social: WCO RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.647.146\r\n\r\nCNPJ: 36.075.003/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Engenho da Rainha, 316, lote 148, PAL 31092, Bairro Inhaúma CEP 20.765-040, Município Rio de Janeiro, UF RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III e §§1º e 2° do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2751692"
                    ],
                    "2751460": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 84203 - Processo nº SEI-040040/000487/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83877 - Processo nº SEI-040036/000090/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDOMINIO VENTURA CORPORATE TOWERS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2751460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751712": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PEDRO JOSÉ DE CASTRO, matrícula 00-0116510-9, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.787,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/01/2026. Processos nº SEI-040014/003807/2026 e SEI-040014/003808/2026.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELSA PARAGUASSU COELHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado VALENTIN COELHO, matrícula 102825-7, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.144,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.59/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ROSA FARIAS PECANHA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALEX SILVA PECANHA, matrícula 23146-4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.323,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.315/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA CALVO VEIGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALAN TURQUE PINHEIRO VEIGA, matrícula 1441955, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.863,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/147.65/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA NEGRINI LUPES DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ADAUTO TEIXEIRA DE FREITAS, matrícula 46232-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.129/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MATHEUS LUPES DE FREITAS, na qualidade de FILHO MENOR UNIVERSITÁRIO do ex-segurado ADAUTO TEIXEIRA DE FREITAS, matrícula 46232-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/143.129/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SILEA GONCALVES FERREIRA PAES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CRISTOVAM FERREIRA PAIS, matrícula 0110137-7, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.857,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.453/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELISANGELA DE ASSIS SILVA MARINHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON BORBA MARINHO, matrícula 00-0022260-4, cargo de TERCEIRO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.283,74, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2016, tornando sem efeito o ato datado de 11/06/2026 e publicado no D.O. em 15/06/2026. Processos nº SEI-PD-01/014.133/2016 e SEI-040161/003787/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GUILHERME DE ASSIS MARINHO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDSON BORBA MARINHO, matrícula 00-0022260-4, cargo de TERCEIRO SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.283,74, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2016, tornando sem efeito o ato datado de 11/06/2026 e publicado no D.O. em 15/06/2026. Processos nº SEI-PD-01/014.133/2016 e SEI-040161/003787/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ARY MESQUITA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) NEUZA MARIA CARDOSO DE ARAUJO, matrícula 1593359, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.484,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2021. Processo SEI Nº PD-04/148.17/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA APPARECIDA SILVA GUIMARAES, matrícula 321216, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.894,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/145.20/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANA PONTES CYPRIANO SARTORIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DOUGLAS TADEU DE PAIVA SARTORIO, matrícula 40848 4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.546,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.422/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARACI ALVES DOS SANTOS CAMARA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADHEMAR ARRUDA CAMARA, matrícula 121227-3, cargo de ARTÍFICE do(a) SEC DE EST DE TRANSP MOBI URBANA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.922,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2026. Processos Nº SEI-040014/015714/2026 e SEI-040014/015715/2026.\r\n\r\nCONCEDE a CLEMILDA PEREIRA DE MELO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CELSO MACHADO DE MELO, matrícula 112077-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.651,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.297/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IZILA GOMES PETRA PINHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PETRONIO DE OLIVEIRA PINHO, matrícula 174425-9, cargo de OFICIAL DE FARMÁCIA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.237,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2025. Processos Nº SEI-040014/046995/2025 e SEI-040014/046997/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JUSSARA DAS GRACAS NASCIMENTO ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ALVES, matrícula 109629-6, cargo de 2 TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.852,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2017. Processo SEI Nº PD-04/146.217/2017.\r\n\r\nCONCEDE a SORAIA VABO DA ROCHA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS JORGE PEREIRA, matrícula 10/19360, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.136,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2024. Processos nº SEI-040014/081239/2024 e SEI-040014/081240/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA PIRES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALDENIR SILVA DOS SANTOS, matrícula 10/24683, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.246,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/146.380/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RAQUEL MACHADO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CRAECE LUIZ PEREIRA, matrícula 00-0108596-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.041,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/01/2026. Processos nº SEI-040014/003149/2026 e SEI-040014/003148/2026.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELENA AFONSO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SEBASTIAO JOSE DA SILVA, matrícula 16540-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.323,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.252/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALFREDINA LEMOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEY DA SILVA, matrícula 1004159, cargo de AUXILIAR DE SERVÇOS GERAIS do(a) SEOIP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2026. Processos nº SEI-040014/005095/2026 e SEI-040014/005096/2026.\r\n\r\nCONCEDE a ORLINDA AUGUSTA DE JESUS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DE PADUA ANGATURAMA DE OLIVEIRA, matrícula 19759-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.223,35, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.585/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA OLIVEIRA CARDOSO MARQUES, na qualidade de VIÚVA(O) do(a) ex-segurado(a) MOYSES BARBOSA MARQUES, matrícula 442137, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.773,08, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2021, tornando sem efeito o ato de 11/11/2025, publicado no DOERJ de 13/11/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.312/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARQUES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MOYSES BARBOSA MARQUES, matrícula 442137, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.590,96, correspondente a cota de 16,6666%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2021, tornando sem efeito o ato de 11/11/2025, publicado no DOERJ de 13/11/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.312/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HUGO DE SOUSA MARQUES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MOYSES BARBOSA MARQUES, matrícula 442137, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.590,96, correspondente a cota de 16,6666%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2021, tornando sem efeito o ato de 11/11/2025, publicado no DOERJ de 13/11/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.312/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUIZA DE SOUSA MARQUES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MOYSES BARBOSA MARQUES, matrícula 442137, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.590,96, correspondente a cota de 16,6666%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2021, tornando sem efeito o ato de 11/11/2025, publicado no DOERJ de 13/11/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.312/2021.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA MARIA ROCHA MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GERALDO CAETANO, matrícula 00-0167127-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I- 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10//2020, tornando sem efeito o ato datado de 06/07/2026 , publicado no D.O. de 09/07/2026. Processo SEI Nº PD-04/147.114/2020.\r\n\r\nId: 2751712"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2751761": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 198 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRATICA, COMO ORDENADOR DE DESPESA, DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que autorizam a delegação de competência, bem como o que consta do Processo nº SEI-040001/001632/2026:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao Subsecretário Executivo Interino, LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Id Funcional n° 5006932-2, a competência para atuar como ORDENADOR DE DESPESAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, cabendo-lhe ordenar despesas, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de que trata o caput compreende a prática dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e licitatória atribuídos ao Ordenador de Despesas pela legislação vigente, especialmente pela Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os atos de delegação de competência para ordenação de despesas anteriormente vigentes no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Interino\r\n\r\nId: 2751761"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751608": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2454 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA JUCERJA NO PERÍODO QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-220005/002533/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Chefe de Gabinete PAULA MARTINEZ FERREIRA Id Funcional: 43449883, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Presidência e pela Vice-Presidência, nas faltas e/ou impedimentos de seus titulares, no período de 28 a 31 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2751608"
                        ],
                        "2751447": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001542/2026 - ADJUDICO a prestação de serviços do lote único à empresa DELTA CAR LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.636.275/0001-65, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 003/26, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 07 (sete) veículos automotores, SOB DEMANDA, para atender às necessidades da JUCERJA, no transporte de passageiros, materiais, documentos, pequenas cargas e para o deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores, sem motorista e sem combustível. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/26, no valor total de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), e AUTORIZO a despesa à conta do PT.: 23.122.0002.2016 e ND: 3.3.90.39.13.\r\n\r\nId: 2751447"
                        ],
                        "2751450": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 593 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220002/000002/2026;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica III Izabelle Lima de Almeida, matrícula 454, vinculado à Gerência de Administração, Documentação e Manutenção - GEADM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2751450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2751528": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9117 DE 17 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos, e no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, para novas contratações, e com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos, e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, para contratos ainda regidos pela antiga lei de licitações, e demais normas aplicáveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de adequada gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente quanto à necessidade de adequada gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/002634/2026, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização dos contratos abaixo relacionados;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade da fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de julho de 2026, o servidor MAJ PM FISIO RG 89515 MARIA ISABEL DE NORONHA NETA COUTO, CPF: 010913754-02, lotado no HPM-NIT, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal TEN CEL PM FISIO RG 76999 LEANDRO DA SILVA GAMA, CPF: 077342977-81 lotado no HPM-NIT, nos seguintes contratos: Contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 406/2025 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 432/2025 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45, contrato nº 368/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº563/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0002-50 contrato nº 467/2025 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES LTDA, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2751528"
                    ],
                    "2751678": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9121 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/018371/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de julho de 2026 os servidores do 42º BPM abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do termo de adesão, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000565/2026, celebrado com a empresa PROLAGOS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 67.278 GENILSON SARAIVA, ID FUNC. 2191285-8, FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\n2° TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.656 LIVISTON OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2338407-7, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n3º SGT PM RG 98706 MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 4425224-2, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\n2º SGT PM RG 89009 GLEICE MARQUES MERELES ARRUDA, ID. FUNC. 4383635-6, FISCAL SETORIAL.\r\n\r\nCB PM RG 103218 VIVIANI DA SILVA RENTO, ID. FUNC. 50301063, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\n1º SGT RG 79.554 ANGELO FRAGOSO DA SILVA, ID FUNC. 594815-0, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2751678"
                    ],
                    "2751677": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9122 DE 21 DE juLHo DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/042147/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de junho de 2026 os servidores: MAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID. FUNC. 4211474-8 e 3° SGT PM RG 101.470 MARCO AURELIO CHAGAS BARROS, ID. FUNC. 50222023 em substituição, MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID. FUNC.592867-2 e 3°SGT PM RG 94.172 LILIAN MONTEIRO CONCEÇAO JARBAS, ID. FUNC.4422371, para compor a Comissão de Fiscalização da 19° BPM, com objetivo de fiscalizar o termo de adesão oriundo do Processo nº. SEI-350006/000541/2026, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID. FUNC. 4211474-8, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID. FUNC.42645840, FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELOS, ID. FUNC.5099162-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 100.563 FABIO DOS SANTOS MARTINS, ID. FUNC.50189360, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.470 MARCO AURELIO CHAGAS BARROS, ID. FUNC. 50222023, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nCB PM RG 107.300 FABIO CUNHA NUNES, ID. FUNC.50988107, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2751677"
                    ],
                    "2736405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE MOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2026\r\n\r\nNOMEIA, TEN CEL PM RG 65.150 JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, Id Funcional 24467294, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 2º Batalhão de Polícia Ambiental (2º BPAM), do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR, ID. Funcional 24496413, com validade a contar de 13 de maio de 2026. Processo nº SEI-350009/014937/2026.\r\n\r\nId: 2736405"
                    ],
                    "2750942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, CEL PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE, Id Funcional 24471453, para o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Operações Especiais - COE, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.898, Id Funcional 21607591 - ERIC SANTOS DA SILVA, com validade a contar de 23/06/2026. Processo nº SEI-350009/022370/2026.\r\n\r\nId: 2750942"
                    ],
                    "2751424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nADEMIR TAVARES DE MEIRA, Subtenente PM RG 61.633, do QP-1/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 07/04/2026. Processo nº SEI-350001/007453/2026.\r\n\r\nALEXSANDER JOSÉ PEREIRA VASCONCELLOS, Subtenente PM RG 66.376, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 11/05/2026. Processo nº SEI-350022/021265/2026.\r\n\r\nGIVANILDO DA SILVA GOMES, Subtenente PM RG 63.148, do QP-1/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 15/06/2026. Processo nº SEI-350021/031112/2026.\r\n\r\nJEAN CARLOS PEREIRA AZEVEDO, Subtenente PM RG 67.695, do QP-1/Q-I, praça de 24.02.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350025/025840/2026.\r\n\r\nSANDRO ROBERTO GOMES, Subtenente PM RG 71.342, do QP-I/Q-1, praça de 11.12.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 15/04/2026. Processo nº SEI-350011/001338/2026.\r\n\r\nWAGNER RAMOS DE SOUZA, Subtenente PM RG 61.059, do QP-1/Q-I, praça de 25.03.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 20/05/2025. Processo nº SEI-350022/016562/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARTINS DA SILVA, Subtenente PM RG 63.447, do QP-1/QI, praça de 01.06.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26/05/2026. Processo nº SEI-350007/010008/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. (SEI-350026/004203/2021) ELIEL MARQUES ROSA, 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-67.373. Em cumprimento à decisão judicial do processo nº 0010122-30.2020.8.19.0014, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 11 meses e 19 dias, ou seja, com 37 anos de serviço, na oportunidade, incluir 02 anos, 10 meses e 07 dias e de 02 anos, 04 meses e 27 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ para fins de majoração de triênios, concessão de Licença Especial e Reforma, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/046849/2026. A data da Reforma permanece a mesma.\r\n\r\nId: 2751424"
                    ],
                    "2751430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 04/03/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §§ 2º e 5° e 132 incs. IV e V §§ 1° e 2°, todos da Lei n° 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual n° 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88, JORGE AREDE, MAJOR PM RG-15.774 do QOPM/Q-II, alistado de 08/03/65,com mais de 33 anos de serviço, sendo mantidos os demais termos do processo E-25/008561/502/1993, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-350009/031803/2025.\r\n\r\nId: 2751430"
                    ],
                    "2751752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de julho de 2026, CEL PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE, Id Funcional 24471453, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Operações Especiais - COE, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. SEI-350009/024168/2026.\r\n\r\nId: 2751752"
                    ],
                    "2751487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120834/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do SUBTEN PM RG 59.538 VICENTE DE PAULA ROCHA LIMA JUNIOR, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para exercer suas funções junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), pelo período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005649/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação dos policiais abaixo relacionados, ambos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar e servindo á disposição da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.713 RODRIGO GALHANO VIANNA.\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.634 DIOGO RODRIGO SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nId: 2751487"
                    ],
                    "2751493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000657/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do TENENTE-CORONEL PM RG 77.325 SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3° CPA, para a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2751493"
                    ],
                    "2751495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008397/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição dos policiais abaixo listados, todos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia militar, para a Secretaria de Estado de Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\nCEL PM RG 57.377 MARCELO AMORIM ARÊDES;\r\n\r\nCEL PM RG 56.485 MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO;\r\n\r\nCEL PM RG 60.898 ERIC SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nId: 2751495"
                    ],
                    "2751476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002405/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 91.707 FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BTM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/ Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com 1º SGT RG 82.173 RICARDO SANTOS MIRANDA DE MATTOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2751476"
                    ],
                    "2751484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000086/2026 - AUTORIZO a passagem à disposição do 3º SGT PM RG 98.943 AIRTON CESAR DA SILVA CAVALCANTE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª DPJM, para o Gabinete de Segurança Institucional, na Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, pelo período de 02 (dois) anos, os termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com SUBTENENTE PM RG 62.238 JOELSON OLIVEIRA GOMES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2751484"
                    ],
                    "2751575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035772/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/04/2026, os proventos de AROLDO VEIGA DE FARIA , SUBTEN PM RG 1/04264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035854/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/05/2026, os proventos de CARLOS ROBERTO BARROS FURTADO , SUBTEN PM RG 27.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009741/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/03/2026 , os proventos de CLAUDIO GALVÃO ALONSO , SUBTEN PM RG 46.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001044/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/06/2026, os proventos de JOELSO DOS SANTOS CARDOSO , SUBTEN PM RG 52.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039009/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06/02/2025, os proventos de RICARDO FARIAS BATISTA FERREIRA, SUBTEN PM RG 55.991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001178/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30/03/2026, os proventos de GILSON ANDERSON ALVES LEITE , SUBTEN PM RG 57.476.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007975/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/04/2025, os proventos de LUISMAR AUGUSTO CASTRO DE CARVALHO , SUBTEN PM RG 61.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033410/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/03/2026, os proventos de JOSÉ HORTA MENDES , 1ºSGT PM RG 28.842.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038460/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/03/2026, os proventos de FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO EDUARDO , 1ºSGT PM RG 33.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031418/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/02/2026, os proventos de JORGE RODRIGUES DA SILVA, 2ºSGT PM RG 30.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032666/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/02/2026, os proventos de CARLOS ELMANO TEIXEIRA GOMES, 3ºSGT PM RG 12.362.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032175/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/02/2026 , os proventos de WILSON SILVESTRE DE OLIVEIRA , 2ºSGT PM RG 23.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000521/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 22/04/2026, os proventos de CARLOS ANTÔNIO ELIAS CASADO , 2ºSGT PM RG 32.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032055/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2026, os proventos de ANTÔNIO ARÊAS, CB PM RG 1/06.879.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019960/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2026, os proventos de JOSÉ LUIZ DE SOUZA, CB PM RG 33.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036902/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2026, os proventos de CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS , CB PM RG 08.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020935/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/05/2026, os proventos de ULISSES GONZAGA LOPES, CB PM RG 22.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001744/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13/05/2026, os proventos de GILMAR CLAUDIO DE OLIVEIRA, CB PM RG 43.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/039875/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/01/2026, os proventos de CELSO GONÇALVES MESQUITA, CAP PM RG 40.603.\r\n\r\nId: 2751575"
                    ],
                    "2751721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004207/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de R$ 263.629,00 (duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais), referente à aquisição de 530 (quinhentos e trinta) pneus, em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ sob o nº 19.116.488/0001-45), e no valor total de R$ 633.463,88 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente à aquisição de 570 (quinhentos e setenta) pneus, em favor da empresa GBG PNEUS LTDA (CNPJ sob o nº 00.070.114/0001-08) , decorrentes das Atas de Registro de Preços nº 0037/2026/166100-00 e nº 0038/2026/166100-00 da SEDEC/CBMERJ, de docs. SEI nºs 136785288 e 136787974, totalizando R$ 897.092,88 (oitocentos e noventa e sete mil, noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2751721"
                    ],
                    "2751607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034571/2025- AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 154/2025 (SES), em favor da empresa: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.229.293/0001-63, no valor total de R$ 38.080,00 (trinta e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2751607"
                    ],
                    "2751435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040407/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de materiais (fralda descartável geriátrica g, fralda descartável geriátrica GG e absorvente higiênico pós-parto) do Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º 088/2025 (PARTICIPANTE SES), em favor da empresa: FULL TECH RIO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.536.182/0001-01, no valor total de R$ 2.146,80 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nId: 2751435"
                    ],
                    "2751668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018999/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos vitais de grade geral provenientes da Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços n.º 19/2025 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas MED EXATA MATERIAIS HOSPITALARES E SERVIÇO LTDA, valor de R$ 294,32 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Valor de R$ 123,90 (cento e vinte e três reais e noventa centavos) e AVF COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS e FARMACÊUTICOS EIRELI valor de R$ 179,65 (cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2751668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2751497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCO ANTONIO CHAVES GARRITANO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 3.232.912-1, com validade a contar de 13/07/2026, no cargo em comissão de chefe de serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Esporte e Valorização Profissional, da Divisão de Valorização Profissional, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Cláudio Afonso.. Processo n° SEI-360008/001924/2026.\r\n\r\nId: 2751497"
                    ],
                    "2751496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIO AFONSO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 2.947.217-2, com validade a contar de 22/12/2025, do cargo em comissão de chefe de serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Esporte, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001924/2026\r\n\r\nId: 2751496"
                    ],
                    "2751520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000296/2020 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa TANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS, Perito Legista, Id. Funcional nº 564.704-5, a partir de 15/01/2026, em caráter permanente, na forma do índice nº 136111349 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2751520"
                    ],
                    "2751514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002446/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo DANIEL BORGES LIMEIRA FILHO, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.979.464-1, na forma do índice nº 134618472 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/007093/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE AUGUSTO DE FARIAS, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 628.246-6, a partir de 08/06/2019, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 136128883 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2751514"
                    ],
                    "2751517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002611/2020 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE HENRIQUE BASTO DE ASSIS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.978.305-4, a partir de 20/01/2026, em caráter permanente, na forma do índice nº 135975325 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000214/2021 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa CELMA FERNANDES BORGES, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.944.966-9, a partir de 16/03/2026, em caráter permanente, na forma do índice nº 136069712 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2751517"
                    ],
                    "2751516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/003680/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE CARLOS JORGE DA SILVA, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.934.435-2, a partir de 29/04/2025, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 136118159 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000630/2021 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ANTONIO CARLOS BARBOSA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 856.818-9, a partir de 20/04/2026, em caráter permanente, na forma do índice nº 136089770 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001510/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa MARIA DAS GRAÇAS SOARES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.955.754-2, a partir de 17/06/2026, data da Junta médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 136020377 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001206/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo SEBASTIÃO LIMA DE ALENCAR, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.931.894-7, a partir de 24/10/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 136126555 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2751516"
                    ],
                    "2751518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002433/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo RAIMUNDO NONATO MELO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 269.391-7, a partir de 12/09/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 136358493 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2751518"
                    ],
                    "2751510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001974/2026 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor MARCIO PETRA DE MELLO, matrícula 853.024-8, Identidade Funcional n° 2.931.327-9, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2751510"
                    ],
                    "2751630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001719/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora, Tatiane Corrêa Portella Magalhães, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.083.562-9 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto a Controladoria Geral do Estado, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2751630"
                    ],
                    "2750909": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00248/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXIV, do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004330/2026.\r\n\r\nId: 2750909"
                    ],
                    "2750907": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00244/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII, do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004332/2026.\r\n\r\nId: 2750907"
                    ],
                    "2750908": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00243/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII, do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004331/2026.\r\n\r\nId: 2750908"
                    ],
                    "2751466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006120/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00085/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2751466"
                    ],
                    "2751463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002290/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00024/2026, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2751463"
                    ],
                    "2751464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003144/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00037/2026, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2751464"
                    ],
                    "2751465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000267/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00002/2026, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2751465"
                    ],
                    "2751705": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/005042/2026 - FABIO RODRIGO DA SILVEIRA FERREIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe) , Id. Funcional nº 565.357-6 - período base: 18/04/2018 a 27/05/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/004363/2026 - THIAGO FERREIRA BRANDÃO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário classe), Id. Funcional nº 4.177.347-0 - períodos base: 29/12/2020 a 28/03/2026, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2751705"
                    ],
                    "2751653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000626/2026 - DECIDO reconhecer a inexecução parcial do Contrato nº.: 023/SEPOL/2024 e aplicar à empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.804.114/0001-00 a penalidade de multa administrativa, no percentual de 5% sobre o valor total do ajuste, correspondente a R$ 51.894,24 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira, parágrafo sétimo, do contrato; nº 023/SEPOL/2024.\r\n\r\nId: 2751653"
                    ],
                    "2751662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 22/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360018/000576/2026 - DECIDO conhecer da Defesa Prévia apresentada pela empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., por ser tempestiva; rejeitar a preliminar de nulidade decorrente do erro formal na numeração da Portaria de instauração, uma vez que a incorreção foi devidamente retificada e não causou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa; negar provimento ao pedido de arquivamento do processo por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a emissão posterior do Certificado de Regularidade do FGTS não afasta o descumprimento ocorrido no período em que o documento foi exigido e não apresentado; acolher parcialmente a defesa, exclusivamente para reconhecer, como circunstâncias relevantes à dosimetria, a inexistência de inadimplemento material das obrigações fundiárias nas competências examinadas, de dano ao erário, de prejuízo aos empregados, de fraude e de má-fé, mantendo-se o reconhecimento da infração contratual; reconhecer que a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. descumpriu a obrigação de apresentar tempestivamente o Certificado de Regularidade do FGTS e de comprovar a manutenção das condições de habilitação, em violação à Cláusula Oitava do Contrato nº 004/SEPOL/2020 e aos arts. 55, inciso XIII, e 66 da Lei nº 8.666/1993; aplicar à empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira, parágrafo quinto, do Contrato nº 004/SEPOL/2020.\r\n\r\nId: 2751662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2751565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nEXONERA PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50296345, do cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/074336/2026.\r\n\r\nEXONERA MARCELO APARECIDO BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368905, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/006688/2026.\r\n\r\nEXONERA THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50230301, com validade a contar de 17/07/2026, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-6, da Superintendência de Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/071714/2026.\r\n\r\nId: 2751565"
                    ],
                    "2750687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nNOMEIA SIMONE ALVES BARBOSA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19924429, para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 3° Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Vinicius Barbosa da Silva, ID Funcional nº 22403876. Processo nº SEI-210001/073125/2026.\r\n\r\nId: 2750687"
                    ],
                    "2750640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546765, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Humberto Alves de Brito, ID Funcional nº 19938845. Processo nº SEI-210001/073904/2026.\r\n\r\nId: 2750640"
                    ],
                    "2751462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO PEREIRA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714374, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/074139/2026.\r\n\r\nEXONERA TERCIO DA ROCHA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294628, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI- 1, do Núcleo de Inteligência do Leste Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/079919/2026.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42042844, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/086384/2026.\r\n\r\nId: 2751462"
                    ],
                    "2751595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/090197/2026.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 1998155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/089366/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/062120/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/087697/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, ID: 50000853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/084142/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETE AS REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/088224/2026\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/087098/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 5009287-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/076321/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/087826/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086921/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER ID 43189806-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/074734/2026\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/086268/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087559/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087965/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/084071/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 4269694-1, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031834/2026\r\n\r\nDE 06.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081827/2026.\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 4269694-1, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/154741/2025\r\n\r\nDE 21.07.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/089145/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/088863/2026\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, a Inspetora de Polícia Penal SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, ID Nº 5.000.003-9conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/057903/2026.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, a Inspetora de Polícia Penal AMANDA DOS SANTOS LOPES DA COSTA ID. 50295209 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/013672/2026.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal LUCIANO MELO DOS SANTOS OLIVEIRA-ID nº 25008501conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/042872/2026.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 10 (DEZ) dias, a Inspetora de Polícia Penal CARLA MICHELE MARTINS DA COSTA, ID 5082601-8conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/001283/2026.\r\n\r\nId: 2751595"
                    ],
                    "2751700": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO \r\n\r\nSISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SSISPEN Nº 35 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS DOADOS PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN) NO ÂMBITO DO PROJETO PADRÃO SEGURANÇA MÁXIMA (PSM).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/089688/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício-Circular Nº 50/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ, que dispõe sobre a doação de Kits de Inteligência (Aparelhos de Georradar) para as Agências de Inteligência Penal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como responsáveis pelo recebimento dos Kits de Inteligência (Aparelhos de Georradar) doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN):\r\n\r\nServidor 01: LUZIA TRINDADE PALMA , Inspetora de Polícia Penal, ID 4269773-5\r\n\r\nServidor 02: JULIO ANTUNES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4252804-6 \r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores designados a conferência técnica do material no ato da entrega e as providências cabíveis para a devida incorporação ao patrimônio do Estado, bem como a sua alocação junto à Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN). \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRASubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2751700"
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                    "2751601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17/06/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS - Inspetor de Policia Penal - ID. 4371.437-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 4429.288-0, Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA - Inspetor de Policia Penal - ID. 5100.376-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES - Inspetor de Policia Penal - ID. 4371.480-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO - Inspetor de Policia Penal - ID. 1998.521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE - Inspetora de Policia Penal - ID. 1999.305-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA - Inspetor de Policia Penal - ID. 1703.566-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES - Inspetor de Policia Penal - ID. 4354.714-1, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ AGRA SOARES - Inspetor de Policia Penal - ID. 4393.039-5, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 4381.552-9, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO CORREIA FILHO - Inspetor de Policia Penal - ID. 1964.054-4, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/079395/2026.\r\n\r\nId: 2751601"
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                    "2751626": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210118/000717/2020-NEILSON DA NOBREGA SANTANA ID: 20025564 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/08/2020 a 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/047.327/2015-ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA ID: 19771673 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio re lativa ao Período Base de 01/06/2021 a 18/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210027/000389/2022-FABIO ANDRE CAMPOS MORAES ID: 20001436 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/07/2021 a 30/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/923/088/2011-ANDERSON COSTA PINTO ID: 42530539 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/02/2021 a 17/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/032/002730/2019-BETHANIA SILVA DE OLIVEIRA ID: 20075847 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/03/2021 a 16/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/082766/2026-LEANDRO LUIS FERNANDES FRANCA ID: 19625081 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/07/2007 a 15/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/082766/2026-LEANDRO LUIS FERNANDES FRANCA ID: 19625081 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/07/2012 a 15/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/082766/2026-LEANDRO LUIS FERNANDES FRANCA ID: 19625081 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/07/2017 a 15/07/2022.\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/087771/2026-SERGIO FERREIRA REZENDE ID: 50002686 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/01/2021 a 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2751626"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q09/08 RODRIGO DE AZEVEDO, RG 42.841, Id Funcional nº 4340601-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa U.A. 16012109 - DBM 1/19 - Fundão. Processo nº SEI-270007/038872/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q02/25 LEVI DE ALMEIDA GUEIVARA, RG 61.395, Id Funcional nº 5169394-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa U.A. 16012109 - DBM 1/19 - Fundão. Processo nº SEI-270007/038872/2026.\r\n\r\nId: 2751410"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q02/09 JEAN MARCELO FARIA DA SILVA, RG 45.574, Id Funcional nº 4367011-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012132 - 7º GBM - Barra Mansa. Processo nº SEI-270007/038814/2026.\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q03/24 LUCAS DE OLIVEIRA GOMES, RG 54.542, Id Funcional nº 5151721-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012132 - 7º GBM - Barra Mansa. Processo nº SEI-270007/038814/2026.\r\n\r\nId: 2751411"
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                    "2751418": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do SMTV, a contar de 11 de junho de 2026, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 ITALO ANDRÉ LINHARES DO NASCIMENTO, RG 2200.111, Id Funcional nº 5131584-0, CPF 107.XXX.827-27, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/031794/2026.\r\n\r\nId: 2751418"
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                    "2751439": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do SMTV, a contar de 17 de junho de 2026, a Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 DÉBORA ANDRADE DE SOUZA, RG 2200.766, Id Funcional 5131191-7, CPF 170.XXX.427-45, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/031745/2026.\r\n\r\nId: 2751439"
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                    "2751405": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002257/2026 - CONCEDO, a contar de 18 de dezembro de 2025, ao Subtenente BM Ref PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, RG 03.597, Id Funcional 2610494-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 281/2026.\r\n\r\nId: 2751405"
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                    "2751620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000634/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÙNICO n.º 18/26, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS MULTIFUNCIONAIS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI (15.453.449/0005-06), com o valor unitário para o Item ID-194271 de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) .\r\n\r\nId: 2751620"
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                    "2751433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016470/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 760,50 (setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - SONDAS e CATETER, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°195/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 070/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019769/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, no valor estimado de R$ 113.824,00 (cento e treze mil oitocentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de ACETATO DE ABIRATERONA, ALFADARBEPOETINA e CAPECITABINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2026, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 034/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018342/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), visando à aquisição de CETOROLACO DE TROMETAMINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 028/2026, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 108/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016469/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 58.080,00 (cinquenta e oito mil e oitenta reais), visando à aquisição de COMPRESSA GAZE ESTERIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 037/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 015/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2751433"
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                        "I - Despacho",
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                    "2751420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0414/3401/96 - FIXADOS, com validade a contar de 24.07.1997, os proventos de GERCELEM SOARES DOS SANTOS, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033479/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2025, os proventos de REGINALDO LIRA JUSTINO, Soldado BM Reforma, RG: 8783.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001844/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.07.2002, os proventos de DUMURIER DE OLIVEIRA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 210.221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014370/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.1996, os proventos de DEBIR BOUSQUET, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 953.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002154/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2025, os proventos de ADILSON FERNANDO FERREIRA, Major BM Reforma, RG: 9.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270102/2083/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2005, os proventos de ARIOSVALDO VALE SAMPAIO, 3º Sargento BM Reforma, RG: 9.139.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005662/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2026, os proventos de CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 27.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012140/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2026, os proventos de MARCO CESAR FURTADO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 22.126.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/001661/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2026, os proventos de GLAUCE CRISTINA DOS SANTOS QUEIMA MARINHO, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.554.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022371/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2026, os proventos de MICHEL MARQUES FIGUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.617.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015334/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2026, os proventos de DEUSEMAR DA SILVA RUBEM ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012985/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2026, os proventos de LIGIANE DA SILVA LIMA NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004884/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2026, os proventos de ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004654/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2026, os proventos de ALESSANDRO COMBAR VIANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.589.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014045/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2026, os proventos de SERGIO MANOEL MATOS CAVALCANTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025662/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2026, os proventos de CARLOS JOSE DE SOUZA AUGUSTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014879/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2026, os proventos de ALCEMAR MORAES DE FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020821/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2026, os proventos de ALEXANDRE APOLINARIO RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.596.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024264/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2026, os proventos de MARCELO CANDIDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 31.877.\r\n\r\nId: 2751420"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 36º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 36º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/008374/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n123.700,00\r\n\r\nSEI-080001/009404/2026\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n83.300,00\r\n\r\nSEI-080001/008092/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nset/25\r\n\r\n124.900,00\r\n\r\nSEI-080001/009397/2026\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nnov/25\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\nSEI-080001/009395/2026\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nSEI-080001/007989/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n138.600,00\r\n\r\nSEI-080001/009405/2026\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nnov/25\r\n\r\n84.500,00\r\n\r\nSEI-080001/007783/2026\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n216.600,00\r\n\r\nSEI-080001/007773/2026\r\n\r\nFMS Três Rios\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n108.200,00\r\n\r\nSEI-080001/008458/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nnov/25\r\n\r\n123.100,00\r\n\r\nSEI-080001/007770/2026\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nnov/25\r\n\r\n216.600,00\r\n\r\nSEI-080001/001017/2026\r\n\r\nFMS Macaé\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n79.000,00\r\n\r\nSEI-080001/008313/2026\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nout/25\r\n\r\n123.100,00\r\n\r\nSEI-080001/006519/2026\r\n\r\nFMS Rio de Janeiro\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nnov/25\r\n\r\n2.315.420,00\r\n\r\nSEI-080001/009906/2026\r\n\r\nFMS São João de Meriti\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nout/25\r\n\r\n103.300,00\r\n\r\nSEI-080001/009734/2026\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n143.500,00\r\n\r\nSEI-080001/008594/2026\r\n\r\nFMS Resende\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nSEI-080001/008450/2026\r\n\r\nFMS Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\ndez/25\r\n\r\n174.000,00\r\n\r\nSEI-080001/015343/2026\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nSet/25\r\n\r\n225.800,00\r\n\r\nSEI-080001/011466/2026\r\n\r\nFMS Rio de Janeiro\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n2.348.000,00\r\n\r\nSEI-080001/018799/2026\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n143.360,00\r\n\r\nSEI-080001/018806/2026\r\n\r\nFMS Belford Roxo\r\n\r\nResolução SES nº 3655 de 17 de junho de 2025\r\n\r\nNov/25\r\n\r\n143.960,00\r\n\r\nId: 2751582"
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                    ],
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                        "I - Despacho",
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                    "2751681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012485/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 186/26, para aquisição do medicamento PALBOCICLIBE 125 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 191.097,06 (cento e noventa e um mil e noventa e sete reais e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2751681"
                    ],
                    "2751584": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 13 dias do mês de maio de 2026, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 9ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n9ª AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ESPECIALISTA DE GESTÃO DA SAÚDE\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliador - ID\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nMês Avaliação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\n50018035\r\n\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL \r\n\r\nSubsecretaria de Controle Interno - PGE\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS REIS, ID 9999938-5\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nMaio/2026\r\n\r\nSEI-080001/005564/2026\r\n\r\n2\r\n\r\n50017942\r\n\r\nBARBARA SALVATERRA MIRANDA\r\n\r\nSubsecretaria Juríca-SES\r\n\r\nFLAVIO AFONSO BADARÓ, ID 4364750-2\r\n\r\n40 pontos\r\n\r\nMaio/2026\r\n\r\nSEI-080001/005578/2026\r\n\r\nId: 2751584"
                    ],
                    "2751706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4445 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024597/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Ernani Do Amaral Peixoto, Nº 23269 / QUADRA GL D Lote 00002 - São José do Imbassai - Marica - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.427.616/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026236/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n282/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027137/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n283/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomédica Esteves E Anjos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 De Maio, Nº 9000 / Lote 15/16 - Quadra D - Engenho Velho - Itaborai - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos PARA A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n284/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Geral De Duque De Caxias - Hospital Estadual Adao Pereira Nunes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Washington Luiz, S/Nº / Br 040 Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.552/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n285/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmcor - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.685/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n286/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023556/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n287/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.770/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n288/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Serra Dos Órgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.707/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n289/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.218/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n290/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n291/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefania De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.204/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n292/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013398/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEstabelecimento Assistencial De Saúde Odontológico Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n293/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0031-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/002055/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n294/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.M.M.A Centro Medico Moises Abraão Ltda Epp - Grupo Cemeru Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº - Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguai - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/014.191/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n295/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Ortopédico São Lucas Ltda - Centro Hospitalar São Lucas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Pereira Da Silva, Nº 278 / Prédio - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.091.722/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.502/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n296/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 391 - Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.281/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n297/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí - Hospital Flávio Leal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.197/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n298/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2751706"
                    ],
                    "2751707": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4446 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024597/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro De Atenção A Saúde Do Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Buarque De Nazareth, Nº 226 / Anexo 221 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.241.139/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023905/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n299/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.962/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Expedir, Importar, Exportar E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n300/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAmico Saude Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 190 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n51.722.957/0155-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/010253/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n301/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.082/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n302/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.000/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n303/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.199/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n304/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 / Parte - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0015-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.091/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir, Transportar, Reembalar E Expedir Produtos Para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n305/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClissil- Clinica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 940 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.594.865/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n306/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital Santa Teresa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.031/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n307/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A - Maternidade São Francisco.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.465/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n308/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Nursing Care Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Doutor Artur Bernardes, Nº 1529 / 1545 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.654.693/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011415/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n309/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Fluminense De Assistência A Mulher A Criança E Ao Idoso - Hospital Plantadores De Cana.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Jose Alves De Azevedo, Nº 337 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.947.885/0002-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.100/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n310/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCRPT Assistência Médica E Hospitalar Ltda - Natocare Uti Neonatal E Assistência Pediátrica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tiradentes, Nº 12 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.146.010/0003-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017837/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n311/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De Saquarema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fabio Lucio Dos Santos, Nº 158 / Barreira - Verde Vale - Saquarema - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.147.670/0019-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001867/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n312/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Maternidade Dr. Mario Niajar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alfredo Backer, Nº 324 - Alcantara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0023-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.141/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n313/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Viver Mais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.080.438/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/050.196/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n314/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Marquês De Valença Cooperativa De Trabalho Médico Ltda - Hospital De Clinicas Marques De Valença.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vito Pentagna, Nº 734 - Benfica - Valença - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.368.318/0003-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.165/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n315/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0009-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/029491/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n316/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Materno - Infantil Domingos Lourenço Ltda - Domingos Lourenço - Hospital E Maternidade.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo G. Filgueiras, Nº 230/232 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.026.117/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.058/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n317/2026\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico- Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.049/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n318/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2751707"
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                    "2751585": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4449 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/025226/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 4412 de 08/06/2026, publicada no DOE nº 101 de 10/06/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação da atividade:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n183/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2751585"
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                    "2751586": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4450 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nREVOGA O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA SUVISA N.º 4380, DE 20 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/025479/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação das ações de vigilância em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SUVISA nº 4380, de 20 de abril de 2026, cumpriu sua finalidade de diagnóstico geral e levantamento de informações para a reformulação do Código Sanitário;\r\n\r\n- a decisão de instituir um Comitê de Vigilância em Saúde, de caráter permanente e ampliado, para dar continuidade aos trabalhos de construção do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o novo Comitê de Vigilância em Saúde contará com a participação de representantes da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SUVISA nº 4380, de 20 de abril de 2026, que constituiu Grupo de Trabalho para participação no levantamento de informações - diagnóstico geral dos entes do SNVS sobre a situação normativa, institucional e operacional dos órgãos de vigilância sanitária do Projeto Código Sanitário.\r\n\r\nArt. 2º - A revogação de que trata o artigo 1º decorre da criação do Comitê de Vigilância em Saúde, que será instituído por ato próprio, com a finalidade de coordenar e acompanhar a construção do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a participação dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2751586"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000500/2023 - Considerando a instrução processual, os argumentos expostos no processo pela área técnica e pela Assessoria Especial Jurídica, bem como os princípios norteadores das licitações públicas, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 001/2024, por razões de interesse público, com fundamento no artigo 62 da Lei Federal nº 13.303/2016 e no artigo 122 do RILC/IVB. \r\n\r\nId: 2751629"
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                        "2751523": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019681/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 18/2026, cujo objetivo consistiu na aquisição de Medicamentos Industrializados, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 01, no valor de R$ 284.524,69 (duzentos e oitenta e quatro mil 3quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), vencedora do item 02, no valor de R$ 8.380,50 (oito mil trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos); HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A (01.571.702/0001-98), vencedora do item 04, no valor de R$ 112.763,00 (cento e doze mil setecentos e sessenta e três reais); MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), vencedora do item 05, no valor de R$ 3.755,18 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 137112738).\r\n\r\nId: 2751523"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000199/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 217/2024, para contratação regular de serviço de coleta diária, transporte, Tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (Resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (Resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-x, películas de raio-x, pilhas, baterias, etc..), Grupo D (Resíduos comuns) e Grupo E (Materiais perfurocortantes), em favor da(s) empresa(s) abaixo discriminada(s), perfazendo o valor total de R$ 2.357.410,80 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), sendo: SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (03.392.348/0009-17), vencedora do Lote 01, no valor de R$ 1.718.488,80 (um milhão, setecentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos); SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA (14.470.588/0001-51), vencedora do Lote 02, no valor de R$ 683.922,00 (seiscentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e dois reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 137311149).\r\n\r\nId: 2751442"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDISPENSA JOSEMEIRE RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 35066610/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Nova Friburgo/Cachoeiras de Macacu, UA. 118201031405584, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063913/2026.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 16/07/2026, publicado no DOERJ de 20/07/2026, que designou MANOEL RICARDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 50119010/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 118201030105566, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nielly dos Santos Brum Campos, ID 36344940/1. Processo nº SEI-030001/035982/2026.\r\n\r\nDESIGNA MANOEL RICARDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 50119010/2, para exercer, com validade a contar de 20/07/2026, a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 118201030405530, Tipo C, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Esteves dos Reis Costa, ID 33651370/1. Processo nº SEI-030001/035982/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DAS GRAÇAS E SILVA BARBOSA FARIA, Prof. Doc. II, ID 33986827/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Antônio da Silva, U.A. 118201030405514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075538/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIO BARCELLOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 43153704/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mahatma Gandhi, UA. 118201030905505, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/05/2025, publicado no DOERJ de 28/05/2025. Processo nº SEI-030001/073098/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABRICIO CARLOS MARAU DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 43964338/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 118201030805516, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065815/2026.\r\n\r\nId: 2751567"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/06/2026, JORGE XAVIER DA SILVA, ID 32493070/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067240/2026.\r\n\r\nId: 2751540"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA SOARES DE SOUZA SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID 42784255/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 118201030405510, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075176/2026.\r\n\r\nId: 2751603"
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                    "2751546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002879/2025 - DEFIRO a reassunção de LILIANE SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional 50801619, vínculo 02, matrícula n° 3.088.498-5, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 08/05/2025 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040093/2026 - DEFIRO a reassunção de JONATHAS NILSON DE SOUSA BARBOSA, Professor Docente I 30h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43328989, vínculo 03, matrícula 3066271-2, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, as faltas ocorridas a partir de 01/02/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2751546"
                    ],
                    "2751673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA THEREZA FATIMA VIVACQUA RAYMUNDO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37388525, vínculo 01, matrícula nº 5.251.999-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 7.358,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.679,33. Processo nº SEI-030001/061268/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DELFINA DE MOURA CUSTODIO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36638455, vínculo 01, matrícula nº 273.064-6, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 593,29 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/032879/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA COSTA DA SILVA, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34247289, Vínculo 01, matrícula nº 5.020.659-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,18. Processo nº SEI-030001/030809/2026.\r\n\r\nId: 2751673"
                    ],
                    "2751674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121647/2025 - SIMONE LIMA ALMEIDA SANT'ANNA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 42030560, vínculo 01, matrícula n° 916101-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de14/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.765,79 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012909/2026 - MARTA FRANCISCA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42189535, vínculo 02, matrícula n° 945.412-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.497,43 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) e complementação de R$ 123,57 (cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012893/2026 - ILMA ALVES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43304486, vínculo 01, matrícula n° 944954-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2026, fiando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.544,75 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e cin co centavos) e complementação de R$ 76,25 (setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nId: 2751674"
                    ],
                    "2751417": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4019 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 24 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRECREDENCIA o Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, mantido pela Novo Horizonte Educacional LTDA, CNPJ: 35.001.161/0001-84, localizado na Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90, 3º e 4º pavimentos, Realengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.710-180, para oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas habilitações de Técnico em Administração, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios; Técnico em Guia de Turismo, Eixo Tecnológico: Hospitalidade e Lazer; Técnico em Informática, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação; e Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico: Segurança, nas formas concomitante e subsequente, na modalidade de Educação a Distância, com fundamento na Deliberação CEE nº 345/2014, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 345/2014, VOTO FAVORAVELMENTE ao RECREDENCIAMENTO do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, mantido pelo NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 35.001.161/0001-84, localizado na Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90, 3º e 4º pavimentos, Realengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.710-180, para oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas habilitações de Técnico em Administração, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios; Técnico em Guia de Turismo, Eixo Tecnológico: Hospitalidade e Lazer; Técnico em Informática, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação; e Técnico em Se gurança do Trabalho, Eixo Tecnológico: Segurança, nas formas concomitante e subsequente, na modalidade de Educação a Distância, pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030003/000101/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751417"
                    ],
                    "2751723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/079735/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SHEILA KLAIM BOY SANTOS, Professor Docente I, matrícula 927487-9, Identidade Funcional 42537690 e EDUARDO DE HOLANDA CAVALCANTI, Professor Docente I, Identidade Funcional 35130741, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2751723"
                    ],
                    "2751432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104619/2010 - RAQUEL MARQUES DA SILVA LAGOA, Prof. Doc. I, mat. nº 0834202-4, ID 3837993-7, período base 30/06/2021 a 29/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/898/2018 - LILIAN SILVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. n° 0926730-3, ID 561774-0/4, período base 30/06/2021 a 29/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001977/2022 - EDA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5023188-5, ID 3729406-7/1, período base 17/06/2021 a 16/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002348/2023 - LEONARDO ALVES BERNABE, Prof. Doc. I, mat. n° 3056421-5, ID 5019882-3/2, período base 30/06/2021 a 29/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036897/2026 - JESSICA MIRIELLE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. n° 3054502-4, ID 5023539-7/1, período base 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610905/2010 - ELIAS PACHECO DE SOUZA, Ag. Administrativo, mat. n° 5013420-4, ID 3975885-0, período base 06/08/2014 a 05/08/2019 e 06/08/2019 a 05/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075036/2026 - SUELY SILVA DE REZENDE, Merendeira, mat. n° 5013856-9, ID 3621569-4, período base 09/08/1996 à 13/08/2001 e 23/03/2018 à 22/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104758/2010 - ELSON PINTO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0920490-0, ID 568166-9/4, período base 02/05/2010 a 01/05/2015; 02/05/2015 a 01/05/2020 e 02/05/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076603/2026 - ELSON PINTO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0955318-1, ID 568166-9/5, período base 25/09/2009 a 24/09/2014; 25/09/2014 a 24/09/2019 e 25/09/2019 a 24/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103544/2010 - ALBA CARLA MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0912243-3, ID 4200380-6/1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076528/2026 - VERONICA FIGUEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0935048-9, ID 4283784-7/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076541/2026 - VERONICA FIGUEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4283784-7/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100305/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/06/2026, publicado no D.O. de 19/06/2026, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial em favor da servidora VALERIA CRISTINA DA CONCEIÇAO VALENTIM, Assist. Admin., mat. 3042941-9, ID 50149679-1.\r\n\r\nId: 2751432"
                    ],
                    "2751522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1757 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51324830\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA DEMORI DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007505/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n42816890\r\n\r\n2\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007730/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n51325330\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VILLALBA DOS SANTO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\nSEI-030002/006295/2026\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n51324814\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE FIGUEIREDO PAULO \r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007503/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50941593\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANO JOSE ALBERTO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/013062/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n51325500\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAYA NUNES SOARES E SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007469/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50940970\r\n\r\n1\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/011565/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50940953\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/012986/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n51325608\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE LIMA TOLEDO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007472/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n51325071\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES ALVARENGA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007529/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n51325225\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA PIMENTA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007734/2026\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n51325063\r\n\r\n1\r\n\r\nSWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007549/2026\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n51325551\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LUIZ CHEREM LIMA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/005678/2026\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325667\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR FABIO ASSIS COUTINHO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/002789/2026\r\n\r\n30\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51324695\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELEN NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007015/2026\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n51325560\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007512/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nASISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325543\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA SILVA ISMERIO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007095/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325446\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYANA CRISTIANI SOARES\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007504/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43038271\r\n\r\n4\r\n\r\nIGOR DELATORRE GONCALVES \r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\n05/07/2026\r\n\r\nSEI-030002/007829/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43683908\r\n\r\n2\r\n\r\nNYCOLE SEQUEIRA DE LANNA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007892/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50940902\r\n\r\n1\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/006616/2022\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n44416547\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010403/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50941291\r\n\r\n1\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010406/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50941356\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/007612/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n51324750\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007800/2026\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n50941402\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/009101/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n51324954\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO ANDRE RANGEL LIMA \r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007718/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n51325020\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/005835/2026\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n51324938\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALVES DE BARROS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007719/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n43449077\r\n\r\n3\r\n\r\nROMULO CUSTODIO RAMOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/008318/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n51325462\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007930/2026\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n51325349\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\n05/07/2026\r\n\r\nSEI-030002/007916/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n50187040\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\nE-03/021/895/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n51324849\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007669/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44026609\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007675/2026\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n51325365\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA DA SILVA MARINS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007471/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nASISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43521282\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES CORREA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007520/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n51324784\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHAES\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/008422/2026\r\n\r\n32\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20754787\r\n\r\n3\r\n\r\nNEIMAR MANACEZ\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007137/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n51325268\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007515/2026\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n43190189\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL TORRES BRUNO MADEIRA \r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007490/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325403\r\n\r\n1\r\n\r\nJESUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/008438/2026\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n51324911\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO MORAES DOS SANTOS \r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/008423/2026\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n51324881\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN DA SILVA RODRIGUES FRANCO, \r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007810/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n51325616\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROSEMBERG SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/008455/2026\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n51324873\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREIA CAMPOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\nSEI-030002/007653/2026\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n51325012\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007531/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n51325640\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007666/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n41812611\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007706/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n5688850\r\n\r\n1\r\n\r\nJARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007589/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n50941194\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/011168/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n51325292\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007633/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n50940864\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010388/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n50941321\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/012132/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325284\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007931/2026\r\n\r\n22\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325136\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007513/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nASISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325659\r\n\r\n1\r\n\r\nGREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS VILETE\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/003619/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n51325217\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DOS SANTOS MANHAES EMANOEL\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007681/2026\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n51324920\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007735/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n51324989\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA CARVALHO \r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007580/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n41766172\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA DE MACEDO SILVA BARCELOS \r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/003620/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n51324776\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIOLA SALVADOR DA COSTA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007544/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325098\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO DE SANTANA GOMES\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007758/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50941275\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010514/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n51325110\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS DE SA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/007641/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50941259\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/011167/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n51324806\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER JOSE DE AGUIAR\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/008551/2026\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50941089\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO PINTO FILHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010414/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50941399\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/016132/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n50940805\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010411/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n50941054\r\n\r\n1\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010436/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n50941232\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/017188/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n50941453\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/010387/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n50941526\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/011546/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n50940384\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSSATO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/011342/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n24485349\r\n\r\n2\r\n\r\nRANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1098/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n50232924\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\nE-03/021/154/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n50941313\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/008607/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n50941410\r\n\r\n1\r\n\r\nGERSON DE FARIAS SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/009084/2023\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2751522"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1756 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\n\r\n19859945\r\n\r\n1\r\n\r\n23/06/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008698/2022\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO\r\n\r\n50941526\r\n\r\n1\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002013/2023\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n51325136\r\n\r\n1\r\n\r\n08/07/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/007822/2026\r\n\r\nRODRIGO DE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n50368028\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001877/2023\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\n5704340\r\n\r\n1\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001976/2023\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n43044522\r\n\r\n1\r\n\r\n14/07/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003387/2023\r\n\r\nId: 2751526"
                    ],
                    "2751289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, Id. 5017859-8 e DESIGNA o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Id Funcional 5023784-5 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo n° SEI-030002/012858/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2751289"
                    ],
                    "2751344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 10/07/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor SÁVIO GOMES DA SILVA, ID. 5036740-4, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/001685/2025.\r\n\r\nId: 2751344"
                    ],
                    "2751652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 20/07/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 08 (oito) dias ao servidor RAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. 21850232, pela violação dos deveres previstos no artigo 285, incisos III, V e VII, do Decreto nº 2.479/1979 no Processo SEI-030002/006409/2024.\r\n\r\nId: 2751652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/003649/2025 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico, Edital nº 08/2026, visando a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios, dos equipamentos gráficos instalados na Gráfica da Fundação Santa Cabrini, utilizada pela Fundação CECIERJ, em favor da empresa CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA (05.815.266/0001-06) com um valor final de lance de R$ 1.439.940,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2751660"
                        ],
                        "2751648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANDRÉ LUIS MELLO SILVA NEVES, Id. 5173881-3, LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1 e SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento; SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3, como gestor do contrato, CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO, Id. 5148481-1 como gestor substituto; os servidores ANDRÉ LUIS MELLO SILVA NEVES, Id 5173881-3, LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto, LUIZ LIMA DE MELO, Id 5029485-7, referente à contratação do curso \"Masterclass Planejamento ETP e Termo de Referência com Inteligência Artificial\", a ser realizado no período de 5 a 7 de outubro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com carga horária total de 21 (vinte e uma) horas, conforme os autos do processo nº SEI-260004/001826/2026. \r\n\r\nId: 2751648"
                        ],
                        "2751564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA, DAVID DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO,/matrícula nº 0220.362-8, ID 2073873-0, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, referência DOC INSG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003. Processo n° SEI-260005/006321/2026. \r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA, REGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA,/matrícula nº 0223.626-3, ID 576399-1, vínculo 2, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA, referência TEC ESPG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da EC41/2003, Processo n° SEI-260005/005877/2026. \r\n\r\nAPOSENTA, CRISTINA MARIA RANGEL VIEIRA SIMÃO,/matrícula nº 0220.187-9, ID 41283171, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC 90/2021, Processo n° E-26/005/2997/2019. \r\n\r\nDE 17/07/2026\r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JORDÃO,/matrícula nº 022, ID 4017134-5, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º ,§ 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/006338/2026. \r\n\r\nDE 20/07/2026\r\n\r\n/ \r\n\r\nAPOSENTA, ANDREA CARLOS BORGES,/matrícula nº 0221.779-2, ID 4038428-4, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º ,§ 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/006325/2026. \r\n\r\n/APOSENTA, MARIANA FERREIRA DE MELO,/matrícula nº 0223.016-7, ID 3995503-6, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º ,§ 1º da EC 90/2021, Processo n° SEI-260005/006364/2026. \r\n\r\nAPOSENTA, MARCO ANTONIO FERNANDES COELHO,/matrícula nº 0225.065-2, ID 4259611-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso I da LC 195/2021.Processo nº SEI-080001/021534/2026. \r\n\r\nId: 2751564"
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                        "2751482": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nAto de 30.04.2026 - ERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI, matrícula nº 00/0225.041-3, identidade funcional nº 42537916, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a referência da servidora para “DOC 40HE11”; publicado no DOERJ de 04.05.2026, página 26, processo n° SEI-260005/003733/2026.\r\n\r\nAto de 19.01.2026 - GILSON ALVES FERREIRA, identidade funcional nº 51395037, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificado o número do processo de \"SEI-260005/013743/2024\" para “SEI-260005/013178/2024”; publicado no DOERJ de 23.01.2026, página 63.\r\n\r\nId: 2751482"
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                        "2751429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003658/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14 de maio de 2025, os proventos mensais de RITA DE CASSIA DA PONTE MONTEIRO, matrícula nº 00/0222.492-1, identidade funcional nº 20866488, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da C.F./1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.607,61 (Treze mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004790/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de junho de 2026, os proventos mensais de ALINE GOLDBERG, matrícula nº 00/0221.665-3, identidade funcional nº 20884052, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HD12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 17.213,63 (Dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004176/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19 de maio de 2026, os proventos mensais de SANDRA ELISA FONSECA CARVALHO, matrícula nº 00/0221.336-1, identidade funcional nº 40458849, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 13.607,61 (Treze mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004812/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de junho de 2026, os proventos mensais de RUBIA ELIZABETH DA SILVA, matrícula nº 00/0223.350-0, identidade funcional nº 32263449, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 15.127,13 (Quinze mil, cento e vinte e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003447/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31 de outubro de 2015, os proventos mensais de ESIO SALGADO MACEDO, matrícula nº 00/0222.079-6, identidade funcional nº 32260130, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 1.219,83 (Um mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nId: 2751429"
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                        "2751453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006702/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24 de junho de 2024, os proventos mensais de ANDREA SANTOS DA SILVA PESSANHA, matrícula nº 00/0222.467-3, identidade funcional nº 5741769, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HD12, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 17.787,41 (Dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014253/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26 de maio de 2026, os proventos mensais de MICHELE DIAS AUGUSTO, matrícula nº 00/0225.362-3, identidade funcional nº 43871372, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 4.621,64 (Quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003733/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04 de maio de 2026, os proventos mensais de ERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI, matrícula nº 00/0225.041-3, identidade funcional nº 42537916, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE11, de acordo com o artigo 4º, § 1º, e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 12.293,46 (Doze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5203/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28 de abril de 2025, os proventos mensais de SUZANA SILVA, matrícula nº 00/0805.805-9, identidade funcional nº 39850480, vínculo 4, cargo de Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o artigo 6° da E.C. nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da C.F./1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da E.C. Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 11.253,11 (Onze mil, duzentos e cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036771/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26 de dezembro de 2025, os proventos mensais de LEYLA ABRANTES MARQUES REBELO, matrícula nº 00/0225.026-4, identidade funcional nº 39730573, vínculo 3, cargo de Orientador Educacional, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 4.669,52 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013178/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20 de dezembro de 2024, os proventos mensais de GILSON ALVES FERREIRA, identidade funcional nº 51395037, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com a proporcionalidade da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 6º, no valor de R$ 107,12 (Cento e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nId: 2751453"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/006801/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 120.964,90 em nome de ROSANE GOMES BUENO DE SOUZA, CPF 389.192.577-87, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 135193617 considerando manifestações da PGUERJ08 SEI nº 136060634 e SEI nº 136098683.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 21/07/2026.\r\n\r\nId: 2751543"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031844/2026 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 28/08/2026, da candidata GABRIELA MARTINS MATHIAS DE ARAUJO, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria SGP nº 677/2026 publicada no DOERJ em 30/06/2026, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031762/2026 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 34 dias, até 01/09/2026, da candidata BEATRIZ CRISTINA DA SILVA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, nomeada pela Portaria nº 765/2026 publicada no DOERJ em 30/06/2026, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2751485"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1016 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Serviço social, Segurança e Medicina do Trabalho - ASSESMT (136864168) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001444/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação, atualizada, dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/CENTRAL/2025:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nFLÁVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.001.042\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO REIS, MATRÍCULA \r\n\r\n99.001.044\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHAISE RODRIGUES DE LA CERDA\r\n\r\n99.001.041\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nCLÁUDIO REZENDE DE ASSIS\r\n\r\n99.000.320\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 820/2025, 852/2025, 908/2026 e 944/2026.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2751639"
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                            "I - Portaria",
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC N° 331 \r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-070002/014353/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/06/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 24320.18.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 / 1.753.232 / 1.899.218\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 4º, 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Julho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2751446"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1544 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES 1.167, DE 09/09/2022, PUBLICADA EM 12/09/2022, E SUAS ALTERAÇÕES (N° 1.214, DE 17/03/2023, PUBLICADA EM 17/03/2023 E Nº 1.446, PUBLICADA EM 03/10/2025), QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA DISCUSSÃO TÉCNICA ACERCA DAS TECNOLOGIAS DE TRATAMENTO DE LIXIVIADO (CHORUME) DE ATERROS E VAZADOUROS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de junho de 2026, e processo administrativo n° SEI-070002/010552/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES N° 1.167, de 09/09/2022, publicada em 12/09/2022, e suas alterações (N° 1.214, de 17/03/2023, publicada em 17/03/2023 e Nº 1.446, de 01/10/2025, publicada em 03/10/2025), que criou Grupo de Trabalho (GT) para discussão técnica acerca das tecnologias de tratamento de lixiviado (chorume) de aterros e vazadouros existentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º - Manter na qualidade de titulares, INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, id. funcional 4359385-2; CINTHIA DA CONCEIÇÃO GARCIA, id. funcional 5127482-5; GABRIEL CAETANO DA SILVA, id. funcional 4347921-9; KARLA MAGNELLI MANGIAVACCHI REZENDE, id. funcional 4371730-6; e RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, id. funcional 4376592-0. \r\n\r\n§2º - Excluir na qualidade de titulares CATHARINE DIAS DE ALMEIDA, id. funcional 5145416-5; DANIEL CHICHARO GONÇALVES, id. funcional 5165397-4; e PAULO ROBERTO NEMY, id. funcional 5071706-5.\r\n\r\n§3º - Incluir na qualidade de titulares, CRISTIANE ANDRADE DE LIMA, id. funcional 4461102-1; HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, id. funcional nº 4338903-1; LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, id. funcional 563733-3 e; RICARDO MARCELO DA SILVA, id. funcional 4459432-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Titulares): INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, id. funcional 4359385-2, como coordenador; GABRIEL CAETANO DA SILVA, id. funcional 4347921-9, como seu substituto; CINTHIA DA CONCEIÇÃO GARCIA, id. funcional 5127482-5; CRISTIANE ANDRADE DE LIMA, id. funcional 4461102-1; HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, id. funcional nº 4338903-1; KARLA MAGNELLI MANGIAVACCHI REZENDE, id. funcional 4371730-6; LUCIENE TOMAZINE DO PRADO PALADINO, id. funcional 563733-3; RICARDO MARCELO DA SILVA, id. funcional 4459432-1 e RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, id. funcional 4376592-0.\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições do GT consistem em fomentar a discussão técnica acerca das tecnologias de tratamento de lixiviado (chorume) de aterros, a partir de dados disponíveis em literatura; de instituições de notório saber; instituições privadas; órgãos públicos, sediados nos Brasil e no mundo, de forma a subsidiar a elaboração de procedimentos e normativas específicos, o aprimoramento de políticas públicas bem como promover a busca de melhores técnicas de tratamento disponíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria INEA/PRES N° 1.167, de 09/09/2022, publicada em 12/09/2022, e suas alterações (N° 1.214, de 17/03/2023, publicada em 17/03/2023 e Nº 1.446, de 01/10/2025, publicada em 03/10/2025).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2751441"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 159 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, MEDIANTE PROGRESSÃO.\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Portaria INEA/PRES Nº 1525 de 20 de maio de 2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n\r\n- a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR, no processo n° SEI-E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- a Resolução Inea nº 334, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a avaliação anual de desempenho dos servidores efetivos para progressão e promoção no âmbito do instituto estadual do ambiente\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o desenvolvimento na carreira mediante progressão dos servidores do quadro permanente do Instituto Estadual do Ambiente, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011, na forma do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nCLASSE ATUAL\r\n\r\nPRÓXIMO NÍVEL\r\n\r\nPRÓXIMA CLASSE\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n43787096\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES ALVES LOUVEN\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nD\r\n\r\nII\r\n\r\n02/04/2026\r\n\r\n51190435\r\n\r\nJORGE LUIZ COUTINHO MARCUCCI\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n03/05/2026\r\n\r\n51209349\r\n\r\nGUILHERME MALVAR DA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nId: 2751459"
                        ],
                        "2751437": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010634/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor da Sra. AURILETE DE SOUSA PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA, executora do funeral do ex-servidor HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 28698436-1, estatutário, inativo, falecido em 26/03/2026.\r\n\r\nId: 2751437"
                        ],
                        "2751631": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDIRETORIA ADJUNTA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/018226/2025 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação, a SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA do Contrato INEA nº 07/2026, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CONSÓRCIO TALUDES CUIABÁ, cujo objeto é a execução das \"OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NO RIO CUIABÁ - PETRÓPOLIS/RJ\", em razão da impossibilidade de emissão da Ordem de Início pela Caixa Econômica Federal, circunstância que impede o início da execução contratual, conforme justificativa da fiscalização constante nos autos do Processo SEI-070002/018226/2025.\r\n\r\nDE 21/07/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/019196/2025 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação, a SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA do Contrato INEA nº 03/2026, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., cujo objeto é a execução das \"OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FLUVIAL NOS RIOS IMBUÍ E PAQUEQUER, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\", em razão da impossibilidade de emissão da Ordem de Início pela Caixa Econômica Federal, circunstância que impede o início da execução contratual, conforme justificativa da fiscalização constante nos autos do Processo SEI-070002/019196/2025.\r\n\r\nId: 2751631"
                        ],
                        "2751709": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005835/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao auto de infração n.º INEA/GERFISAI/810/2026, em nome da empresa D. J. BAPTISTA LANCHONETE LTDA, CNPJ 32.819.299/0001-05, publicada no DOERJ n.º 122, de 10/07/2026, página 50, parte I, em razão da ausência de assinatura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024644/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao auto de infração n.º INEAGERFISAI/828/2026, em nome da empresa ESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 14.204.074/0001-54, publicada no DOERJ n.º 122, de 10/07/2026, página 50, parte I, em razão da ausência de assinatura do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018613/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao auto de infração n.º INEA/GERFISAI/813/2026, em nome da empresa IVEC INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA., CNPJ 30.066.989/0001-05, publicada no DOERJ n.º 122, de 10/07/2026, página 50, parte I, em razão da ausência de assinatura do auto de infração.\r\n\r\nId: 2751709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2751533": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPADI Nº 01 DE 17 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA, ABASTECIMENTO, E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3º e no art. 13 do Decreto Estadual nº 50.372, de 08 de julho de 2026, e o que consta do Processo SEI-020001/003977/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Periódica de Desempenho no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto Estadual nº 50.372, de 08 de julho de 2026;\r\n\r\n- que compete aos órgãos da Administração Pública Direta constituir Comissão de Avaliação de Desempenho responsável pela supervisão e controle dos processos de avaliação, bem como pela análise dos recursos interpostos pelos servidores avaliados;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade e observância aos princípios da eficiência e da legalidade nos processos de avaliação funcional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI, responsável pela supervisão, acompanhamento e controle dos procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho, bem como pela análise dos recursos interpostos pelos servidores avaliados, na forma do Decreto Estadual nº 50.372, de 08 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Glauco Souza Barradas - ID Funcional nº 25814354;\r\n\r\nb) Paulo Henrique Pereira de Moraes - ID Funcional nº 569201-6;\r\n\r\nc) André Sampaio Ferreira - ID Funcional nº 42514150.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) Ilso da Silva Lopes Júnior - ID Funcional nº 5692083;\r\n\r\nb) Virgínio Pereira Silva Junior - ID Funcional nº 42514479.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca \r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2751533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2751654": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 537 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO ZECA PAGODINHO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo SEI - 180001/001331/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Augusto Carmo Vargas Júnior, ID Funcional n° 570889-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Carina Lopes Serra, ID Funcional 5140116-9, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1000 destinada à INSTITUTO ZECA PAGODINHO, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2751654"
                    ],
                    "2751616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001370/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC nº 387 de 31 de Janeiro de 2025, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Dispensa Eletrônica nº 002/2026, por menor preço global, referente à Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviço de recarga, reteste e serviços complementares nos extintores de incêndio de diversas características pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas Unidades, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de referência, em favor da empresa J.S.R.C GNV SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA CNPJ: 07.692.685/0001-23, a qual sagrou-se vencedora com o valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nId: 2751616"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751553": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1802 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA BANCA DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, TIPO \"TÉCNICA E PREÇO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e, o que consta no PROCESSO SEI - 180002/002703/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023, que regula a licitação pelo critério de julgamento “Técnica e Preço”;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Banca de Análise das Propostas Técnicas e a Comissão de Julgamento das Licitações na modalidade Concorrência Eletrônica para o ano de 2026:\r\n\r\nPresidente e substituto:\r\n\r\nPresidente - Luiz Fernando Cambraia Anchite - ID nº 2712771-0\r\n\r\nPresidente substituto - Jean Anacleto Menezes - ID nº 5161446-4\r\n\r\nMembros técnicos:\r\n\r\nTania de Melo Luz Diniz Martins - CAU A220647-1;\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso - CAU A12054-5;\r\n\r\nLucianne Neiva Reis - ID 51105721;\r\n\r\nRicardo Luis Rosa Pereira - CREA: 200606287-5; \r\n\r\nYuri Raposo de Araujo - CREA: 202510124-8;\r\n\r\nJoão Guilherme Ripper Vianna - ID nº 4189773-0; \r\n\r\nArt. 2º - As atribuições dos membros da Banca/Comissão de Licitação incluem a análise qualitativa das propostas técnicas, a aplicação dos critérios de pontuação definidos no Edital e a elaboração de parecer técnico conclusivo, que subsidiará a decisão final do processo licitatório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeitos a PORTARIA N.º 1675 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751553"
                        ],
                        "2751624": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1803 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 024/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002436/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID:51646331, Ramon de Oliveira Torres - ID:51650762, Lia Conti do Amaral Gil - ID :51465310 e Ana Lúcia Germano - ID:20269382 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 024/26 , no processo SEI nº SEI-180002/002436/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751624"
                        ],
                        "2751670": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 553 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000795/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência a ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID Funcional n° 5118458-3, para praticar na minha ausência e impedimentos legais, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, ordenadora de despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal referentes à FTM/RJ, no período de 29/08/2026 à 13/08/2026, nos termos da legislação em vigor, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e diária, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais da FTMRJ;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionadas às despesas da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos observados a legislação pertinente.\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de abono permanência, nomeação, exoneração e férias.\r\n\r\nArt. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2751670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2751636": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS \r\n\r\nSOBRE DROGAS\r\n\r\nATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ.\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara 314 -Sala 02-Centro- Cep:20020-080, realizou-se a 48º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Anne Caroline de Almeida Santos, Marco António Marques da Silva, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Daniel Pinto Guimarães Junior, Gabriel da Silva Pereira, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Luiz Carlos de Araújo, Eliane Figueiredo Lima, Neusa Maria Ferreira Jordão, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Secretaria Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Paulo Felipe Gonzalez Saback, Paulo Cesar de Oliveira, Maria Clara da Silva Machado, Elisa Cristina T. da Silva. Pautas: 1. Verificação do quórum. Programação: Análise de Conjuntura: 3º aniversário de reativação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas -RJ: Desafios e perspectivas 2. Deliberações: I. Leitura da Ata da 47ª Reunião Ordinária; II. Conferência Estadual 3. Informes e Considerações finais: I. Atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno; II. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Secretária Adjunta, Anne Caroline presidiu e deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo e Conselheiro Suplente Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum e a leitura da con vocatória. O Secretário Executivo após confirmar a existência de quórum, justificou a ausência de alguns conselheiros em razão de compromissos relacionados às agendas de suas respectivas pastas, bem como a ausência da Presidente, devido ao cumprimento de agenda institucional. Em seguida, solicitou que todos os presentes se identificassem, tendo em vista as novas indicações de conselheiros substitutos. Atendendo à solicitação, todos os conselheiros presentes realizaram sua identificação. Na sequência, a palavra foi devolvida à Secretária Adjunta Anne Caroline, que deu início à Análise de Conjuntura com o tema: “3º Aniversário de Reativação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro (CEPOPD-RJ): Desafios e Perspectivas”. O Secretário Executivo Marco Marques, e a Secretária Geral, Anne Caroline, iniciaram a apresentação da análise por meio de imagens exibidas em PowerPoint, resgatando o histórico da reativação do Conselho. Informaram que, no dia 11 de maio, o Conselho celebrou três anos de sua reativação. Foi apresentado um breve histórico de sua trajetória, destacando que suas últimas atividades ocorreram em 2016, permanecendo inativo até 2023. Ressaltou-se que a reativação do Conselho ocorreu em 11 de maio de 2023, com composição formada por representantes governamentais e da sociedade civil. Também foram destacados os principais desafios enfrentados pelo Conselho Estadual ao longo desse período, bem como os avanços alcançados, com referência às diversas ações e eventos promovidos pelo CEPOPD-RJ, tais como: dois fóruns, três seminários, coordenação regional do SUDESTE nas Consultas Públicas de âmbito nacional para reformulação e atualização do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - PLANAD 2025, vinculadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP, realizadas na Fundação Oswaldo Cruz, 1ª Pré-Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, reuniões descentralizadas na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro - OAB/RJ, Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer, Auditório do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD da Secretaria de Estado de Policia Militar, auditório do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, auditório do Museu da República, auditório da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ; da participação nas visitas de articulações institucional em 30 municípios, capacitações nas redes de serviços em sete municípios e a participação como membros da Comissão Interfederativa Permanente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP, em Brasília. Após a apresentação da Análise de Conjuntura, o Secretário-Executivo parabenizou todos os conselheiros pela trajetória percorrida ao longo dos três anos de reativação do CEPOPD-RJ. Destacou a importância do compromisso, dedicação e do trabalho coletivo desenvolvido nesse período, ressaltando a contribuição de todos os conselheiros que integram atualmente o Conselho, bem como daqueles que já fizeram parte de sua composição desde a reativação. Na oportunidade, agradeceu a todos pelos esforços empreendidos, pela dedicação às atividades do colegiado, pelo fortalecimento das políticas públicas sobre drogas e pelos avanços alcançados ao longo dessa caminhada. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 47ª Reunião Ordinária. Na sequência, a Secretária Adjunta Anne Caroline, deu prosseguimento à pauta, contudo, em razão do horário, foi sugerido que a apreciação e aprovação da ata fossem realizadas posteriormente, por meio de WhatsApp e e-mail, considerando que todos os conselheiros já haviam recebido previamente uma cópia do documento. A proposta foi submetida aos presentes e aprovada por unanimidade. Segundo ponto de pauta: 1ª Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas do Rio de Janeiro, dando continuidade à reunião, foi franqueada a palavra à Coordenadora Administrativa, Danila Santos, para apresentação das atualizações, que fez referência à 1ª Pré-Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro, destacando que esta teve caráter preparatório para a realização da Conferência Estadual, apresentando os avanços alcançados até o momento. Destacou o tema da Conferência: “Muito Além da Teoria: A Função dos Conselhos nas Políticas Públicas sobre Drogas”, sendo a previsão de abertura das inscrições prevista para o dia 08 de junho de 2026. Também apresentou os eixos temáticos: Eixo 1 - Conselhos Municipais: estrutura, papel e implementação; Eixo 2 - A rede que sustenta o cuidado: o papel intersetorial dos Conselhos nas políticas sobre drogas; e Eixo 3 - Conselhos em ação: funções e limites éticos. Em seguida, informou sobre a composição da mesa de abertura, com falas institucionais de boas-vindas, prevista com a participação de Ana D'Arc Machado Dutra, Subsecretária de Estado e Presidente do CEPOPD-RJ; Ana Tereza Basílio, Presidente da OAB-RJ ; Anderson de Azevedo Coelho, Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (a confirmar); Ronaldo Damião, Secretário de Estado de Saúde (a confirmar); Ricardo Couto de Castro, Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro e Gislaine Carla Kepe Ferreira, representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Informou ainda sobre o Regimento Interno da Conferência, ressaltando a necessidade de sua publicação até o dia 08 de junho de 2026, a fim de viabilizar a abertura das inscrições. Na sequência, foi abordada a organização dos delegados da Conferência, inicialmente previstos em torno de cinquenta, conforme o artigo 18º do Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual, considerando a indicação por secretarias relacionadas à pasta. Contudo, diante da mobilização e das articulações realizadas, verificou-se que esse número poderá ser ultrapassado. Foi destacada a necessidade de observância da paridade entre representantes da sociedade civil e governamentais, sendo atualmente 14 conselheiros da sociedade civil e 14 governamentais, totalizando 28. Também foi informado o envio de ofício circular aos conselhos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, totalizando oito conselhos, além da participação recorrente de outros conselhos parceiros. Considerando ainda a mobilização dos municípios, caso entre 30 e 50 municípios indiquem representantes, o número de delegados poderá ser significativamente ampliado. O Secretário-Executivo Marco Marques, manifestou preocupação quanto ao limite inicial e sugeriu a possibilidade de ampliação de 50 para 100 delegados. O conselheiro Daniel Guimarães ressaltou a necessidade de que essas definições estejam claramente previstas no Regimento Interno e ressaltou a importância de assegurar a representatividade e a diversidade na composição da mesa de abertura e na definição dos palestrantes da Conferência, de modo a contemplar diferentes segmentos, territórios e perspectivas relacionadas as políticas públicas sobre drogas. O conselheiro Marco marques infor mou sobre uma estimativa de aproximadamente 184 indicados por municípios, além dos 28 conselheiros do CEPOPD-RJ e 16 representantes de conselhos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O Superintendente da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, Paulo César, solicitou a palavra, que lhe foi franqueada e, fez uso da palavra e destacou as dificuldades de identificação da vinculação dos conselhos nos municípios, ressaltando a importância da atuação conjunta entre governo e sociedade civil. Após discussões, foi deliberado o total de 228 vagas para delegados, com a sugestão de inclusão de dispositivo no Regimento Interno estabelecendo que eventuais vagas não ocupadas não serão redistribuídas posteriormente. A conselheira Eliane Lima sugeriu a criação de planilha com os municípios já confirmados para melhor organização. O Delegado Paulo Felipe Gonzalez Saback, representante da Polícia Civil, fez uso da palavra, convidando os presentes a conhecerem o trabalho da instituição, destacando a importância da aproximação com o Conselho, colocando-se à disposição para futuras reuniões no auditório do complexo na Cidade da Polícia, no Jacaré, mencionando o lançamento de seu livro “Narcocultura: O Brasil sob o império do crime”, ressaltando a importância da parceria entre as instituições. A conselheira Anne Caroline agradeceu a presença e sugeriu que as reuniões fossem realizadas em formato circular, proposta que foi acolhida pelos presentes. A conselheira Neusa Jordão manifestou concordância e reforçou a importância da integração institucional, agradecendo ao delegado Paulo Felipe, destacando que “o conselho forte é uma sociedade forte”. O conselheiro Daniel Júnior também ressaltou a importância das parcerias e da articulação institucional. Informes e considerações finais: O Secretário-Executivo informou sobre a atualização da Comissão Especial Provisória de Revisão do Regimento Interno, destacando que o tema ainda demanda ajustes e que deverá ser melhor debatido em reunião específica. Diante disso, foi sugerida a realização de reunião extraordinária, o que foi aceito pelos presentes. A conselheira Gislaine Kepe Ferreira ressaltou sua preocupação em relação ao processo de atualização do Regimento Interno, destacando que há um Regimento atualmente em vigor, porém em processo de revisão. Observou que o prazo para conclusão e aprovação do novo Regimento pode se estender por um período significativo, chegando, inclusive, a aproximadamente dois anos. Alertou que a demora na atualização pode comprometer a legitimidade do CEPOPD-RJ, uma vez que o Conselho frequentemente precisa responder a demandas do Ministério Público e de outras instituições informando que o Regimento Interno ainda se encontra em processo de atualização. Reforçou que essa preocupação já havia sido anteriormente manifestada, enfatizando a necessidade de avanço. A conselheira Anne Caroline reforçou a importância de tratar o tema como prioridade em reunião extraordinária. Assim, ficou deliberada a realização de reunião extraordinária no dia 08 de junho de 2026, das 9h às 11h, em formato on-line, para discussão do Regimento Interno, sendo a decisão aprovada por todos os presentes, que reconheceram a importância do tema para o funcionamento do Conselho. Por fim, a Secretária Adjunta Anne Caroline agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 48ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo SEI-310001/002467/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\n\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2751636"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII N° 794 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 03/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e demais\r\n\r\nLegislações aplicáveis a matéria\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;\r\n\r\n- o disposto na forma do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de \r\n\r\nnovembro de 2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;\r\n\r\n- o constante dos autos do PROCESSO Nº SEI-310003/000243/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato nº 03/2026, celebrado com a empresa Restaurante Nova Rodovia 2007 LTDA., tem por objeto a prestação de serviços continuados de alimentação em todas as suas etapas nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, de acordo com o art.117 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, e pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5098759-3\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n5105440-0\r\n\r\nLUANA DE ARAÚJO MONTEIRO MELLO\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\n5092961-5\r\n\r\nROSELI MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5155957-9\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5139008-6\r\n\r\nJOSÉ JORGE PINTO\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 23 de Julho de 2026, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro em 23 de julho de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2751609"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002941/2026 - CONCEDE à LIGHT \r\n\r\nSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.916.144,29 (um milhão, novecentos e dezesseis mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente ao Projeto “CENTRO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DO LEME 2026”, do proponente PANORAMA MARKETING E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ nº 10.015.628/0001-14.\r\n\r\nId: 2751695"
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                    "2751427": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 068 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO/APÓLICE) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/001425/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho/Apólice), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA da CASA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SCMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/001425/2026\r\n\r\nContrato: Empenho nº 2026NE00930 e Apólice\r\n\r\nPORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60.\r\n\r\nContratação de seguro veicular modalidade de seguro de frota - 06 veículos oficiais (SUPTRANS)\r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, ST BM, ID 614327-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Vinícius Ribeiro Rodrigues, Maj BM ID 4383168-0;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Oziel do Nascimento Cavalcanti, ST BM, ID 575211-6;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Fábio Pereira Rodrigues, ST BM, ID 612028-8 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Luciane Campos da Mota Canuto de Lima, Extraquadro, ID 5151342-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas \r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2751427"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.491 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000247/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriel Alves da Silva Pinho, ID Funcional n.º 5145557-9;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n. 5167681-8;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal do Contrato: Mylena Ramos Fernandes, ID Funcional n.º 5165448-2;\r\n\r\nV - Fiscal: Àquila do Nascimento Nazarino, ID Funcional n.º 5128811-7; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.460, de 02 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2751554"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.492 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001177/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 007/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas S.A., por meio do processo n.º SEI-430002/001177/2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriel Alves da Silva Pinho, ID Funcional n.º 5145557-9;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal do Contrato: Vivian Garcia D' Ávila, ID Funcional n° 5151097-9;\r\n\r\nV - Fiscal: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n. 5167681-8; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Beatriz Pais de Souza Serpa ID Funcional n° 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.440, de 20 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.459, de 2 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2751556"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.493 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000108/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 043/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ e a empresa Novo Horizonte Estacionamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000108/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriel Alves da Silva Pinho, ID Funcional n.º 5145557-9;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Áquila do Nascimento Nazarino, ID Funcional n.º 5128811-7;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal do Contrato: Vivian Garcia D' Ávila, ID Funcional n° 5151097-9;\r\n\r\nV - Fiscal: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n. 5167681-8; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 043/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.440, de 20 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.461, de 02 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2751562"
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Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP), o Sistema de Controle de Qualidade pós-obra, destinado à inspeção técnica das obras concluídas, ao acompanhamento do período de garantia contratual e legal e à adoção das providências necessárias para correção de defeitos construtivos.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento instituído por esta Resolução aplica-se às obras executadas indiretamente pela SEIOP.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Resolução:\r\n\r\nI - assegurar a qualidade, segurança, funcionalidade, durabilidade e desempenho das obras públicas; \r\n\r\nII - padronizar os procedimentos administrativos relacionados às inspeções de qualidade; \r\n\r\nIII - preservar o patrimônio público mediante a utilização das garantias legais e contratuais aplicáveis; \r\n\r\nIV - reduzir despesas decorrentes da realização de novas contratações para reparação de defeitos cuja responsabilidade seja da empresa contratada; \r\n\r\nV - fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle das obras públicas; \r\n\r\nVI - garantir a adequada documentação dos defeitos identificados e das providências adotadas; \r\n\r\nVII - estabelecer critérios uniformes para responsabilização das empresas executoras das obras; \r\n\r\nVIII - promover a melhoria contínua da qualidade das obras públicas executadas sob responsabilidade da SEIOP.\r\n\r\nArt. 3º - O procedimento disciplinado nesta Resolução observará, entre outros, os princípios do interesse público, da prevenção, da eficiência administrativa, da economicidade, da segurança das edificações e infraestruturas, da transparência, da rastreabilidade dos atos administrativos, da motivação das decisões, do contraditório e ampla defesa e da gestão baseada em evidências técnicas. \r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - inspeção de qualidade: atividade técnica destinada à avaliação das condições de segurança, funcionalidade, desempenho, durabilidade e conservação da obra; \r\n\r\nII - defeito construtivo: qualquer manifestação patológica, falha de execução, desconformidade técnica ou deficiência que comprometa, total ou parcialmente, a qualidade da obra; \r\n\r\nIII - vício oculto: defeito não perceptível por ocasião do recebimento da obra, manifestado posteriormente durante sua utilização; \r\n\r\nIV - patologia construtiva: manifestação física decorrente de falhas de projeto, execução, materiais, manutenção ou utilização da obra;\r\n\r\nV - relatório técnico de qualidade: documento elaborado pela unidade responsável pela verificação da qualidade das obras contendo a descrição dos defeitos identificados, suas evidências, localização, possíveis causas, impactos e recomendações técnicas; \r\n\r\nVI - empresa responsável: pessoa jurídica contratada para execução da obra ou serviço de engenharia; \r\n\r\nVII - prazo de garantia: período durante o qual subsiste a responsabilidade da contratada pela correção dos defeitos abrangidos pela legislação e pelo contrato; \r\n\r\nVIII - medidas corretivas: intervenções destinadas à eliminação das causas e consequências dos defeitos constatados.\r\n\r\nArt. 5º - As inspeções de qualidade das obras após o recebimento definitivo serão realizadas por unidade desta SEIOP, a ser designada pelo Secretário de Estado, que será responsável pela verificação da qualidade das obras durante o período de garantia e sempre que houver denúncia, comunicação formal, reclamação de usuários, manifestação de órgãos de controle ou identificação de indícios de comprometimento da qualidade da obra.\r\n\r\nArt. 6º - A constatação de defeitos não afasta a responsabilidade eventualmente atribuível aos projetistas, consultores, fornecedores ou demais intervenientes na execução do empreendimento, sem prejuízo da responsabilidade contratual da empresa executora perante a Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS \r\n\r\nArt. 7º - Compete à unidade responsável pela qualidade da obra:\r\n\r\nI - acompanhar as condições da obra durante todo o período de garantia;\r\n\r\nII - realizar inspeções técnicas programadas ou extraordinárias;\r\n\r\nIII - registrar os defeitos observados;\r\n\r\nIV - produzir documentação fotográfica, audiovisual e demais elementos comprobatórios;\r\n\r\nV - elaborar o Relatório Técnico de Qualidade;\r\n\r\nVI - acompanhar a execução das correções determinadas;\r\n\r\nVII - comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer situação que represente risco à segurança dos usuários ou ao patrimônio público;\r\n\r\nVIII - coordenar a implementação desta Resolução;\r\n\r\nIX - supervisionar a execução dos procedimentos estabelecidos;\r\n\r\nX - promover orientação técnica às equipes de fiscalização;\r\n\r\nXI - consolidar informações relativas às inspeções realizadas;\r\n\r\nXII - acompanhar indicadores de qualidade das obras.\r\n\r\nArt. 8 - Compete à autoridade competente:\r\n\r\nI - instaurar o processo administrativo competente após notificação formal da unidade de qualidade da obra;\r\n\r\nII - autorizar o acionamento formal da empresa responsável;\r\n\r\nIII - deliberar sobre as providências administrativas decorrentes dos relatórios técnicos;\r\n\r\nIV - determinar, quando necessário, a instauração de processo administrativo sancionador. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DAS OBRAS\r\n\r\nArt. 9 - A verificação da qualidade das obras compreenderá a avaliação da conformidade da execução em relação:\r\n\r\nI - ao projeto executivo;\r\n\r\nII - às especificações técnicas;\r\n\r\nIII - às normas técnicas aplicáveis;\r\n\r\nIV - às condições de segurança;\r\n\r\nV - à funcionalidade da obra;\r\n\r\nVI - ao desempenho esperado;\r\n\r\nVII - à durabilidade dos sistemas construtivos;\r\n\r\nVIII - às condições de operação e manutenção. \r\n\r\nArt. 10 - As inspeções deverão possuir caráter predominantemente preventivo, objetivando identificar precocemente defeitos que possam comprometer:\r\n\r\nI - a segurança estrutural;\r\n\r\nII - a estabilidade da obra;\r\n\r\nIII - a funcionalidade dos sistemas;\r\n\r\nIV - a acessibilidade;\r\n\r\nV - o desempenho esperado da edificação ou infraestrutura;\r\n\r\nVI - a vida útil da obra. \r\n\r\nArt. 11 - Sempre que possível, as inspeções deverão ser realizadas mediante utilização de listas de verificação padronizadas, contemplando, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação da obra;\r\n\r\nII - data da vistoria;\r\n\r\nIII - equipe responsável;\r\n\r\nIV - elementos inspecionados;\r\n\r\nV - patologias identificadas;\r\n\r\nVI - registro fotográfico;\r\n\r\nVII - localização dos defeitos;\r\n\r\nVIII - classificação da gravidade;\r\n\r\nIX - recomendações técnicas.\r\n\r\nArt. 12 - Os defeitos observados deverão ser classificados, para fins de tratamento administrativo, conforme seu potencial de risco:\r\n\r\nI - críticos, quando representarem risco imediato à segurança das pessoas, ao patrimônio ou ao funcionamento da infraestrutura;\r\n\r\nII - relevantes, quando comprometerem significativamente a funcionalidade, a durabilidade ou o desempenho da obra;\r\n\r\nIII - moderados, quando afetarem parcialmente a qualidade da obra sem comprometer sua utilização imediata;\r\n\r\nIV - leves, quando possuírem natureza predominantemente estética ou de baixa repercussão funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação prevista neste artigo não afasta a obrigação da contratada de promover a correção integral dos defeitos cuja responsabilidade lhe seja atribuída.\r\n\r\nArt. 13 - Constatada situação que represente risco iminente à integridade física dos usuários ou à estabilidade da obra, a unidade responsável pela qualidade das obras deverá comunicar imediatamente a autoridade competente, propondo a adoção das medidas emergenciais necessárias para preservação da segurança pública, independentemente da instauração dos demais procedimentos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS INSPEÇÕES PERIÓDICAS DE QUALIDADE\r\n\r\nArt. 14 - As obras públicas recebidas definitivamente pela SEIOP deverão ser submetidas a inspeções periódicas de qualidade durante o período de garantia, com a finalidade de verificar a manutenção das condições de segurança, estabilidade, funcionalidade, durabilidade e desempenho do empreendimento.\r\n\r\n§ 1º Deverão ser realizadas, no mínimo:\r\n\r\nI - uma inspeção de qualidade decorridos 2 (dois) anos da data do recebimento definitivo da obra;\r\n\r\nII - uma segunda inspeção de qualidade decorridos 4 (quatro) anos da data do recebimento definitivo da obra.\r\n\r\n§ 2º - As inspeções previstas neste artigo não impedem a realização de inspeções extraordinárias sempre que houver:\r\n\r\nI - denúncia ou reclamação de usuários;\r\n\r\nII - ocorrência de acidentes ou eventos que possam comprometer a integridade da obra;\r\n\r\nIII - determinação da autoridade competente;\r\n\r\nIV - solicitação de órgãos de controle;\r\n\r\nV - indícios de defeitos construtivos ou de comprometimento da funcionalidade da obra.\r\n\r\nArt. 15 - As inspeções periódicas deverão ser formalizadas mediante Relatório Técnico de Qualidade, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - avaliação das condições estruturais da obra;\r\n\r\nII - verificação das condições de segurança;\r\n\r\nIII - avaliação da funcionalidade dos sistemas construtivos;\r\n\r\nIV - identificação de patologias construtivas;\r\n\r\nV - registro fotográfico das ocorrências;\r\n\r\nVI - classificação do nível de criticidade dos defeitos identificados;\r\n\r\nVII - conclusão quanto à necessidade de adoção de medidas corretivas.\r\n\r\nArt. 16 - Constatada a existência de defeitos, vícios construtivos ou outras ocorrências que possam comprometer a solidez, a segurança, a estabilidade, a durabilidade ou a funcionalidade da obra, a unidade responsável pela verificação da qualidade das obras deverá:\r\n\r\nI - registrar detalhadamente todas as ocorrências no processo administrativo correspondente;\r\n\r\nII - anexar registros fotográficos, plantas, croquis e demais evidências técnicas disponíveis;\r\n\r\nIII - identificar a provável causa da ocorrência, quando tecnicamente possível;\r\n\r\nIV - comunicar imediatamente a autoridade competente;\r\n\r\nV - promover o acionamento da empresa responsável, quando caracterizada hipótese de responsabilidade contratual ou legal.\r\n\r\nArt. 17 - A unidade responsável pela verificação da qualidade das obras deverá manter controle dos prazos das inspeções periódicas previstas nesta Resolução, de forma a assegurar sua realização dentro dos períodos estabelecidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O controle poderá ser realizado por meio de sistema informatizado, planilha de acompanhamento ou outro mecanismo oficial.\r\n\r\nPARTE II\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUALIDADE\r\n\r\nArt. 18 - Identificada a existência de defeito, vício construtivo, desconformidade técnica ou qualquer ocorrência que possa comprometer a qualidade, a durabilidade, a funcionalidade ou a segurança da obra, a unidade responsável pela verificação da qualidade das obras deverá instaurar procedimento de análise técnica e elaborar Relatório Técnico de Qualidade, que deverá ser produzido em observância aos itens elencados no art. 16 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório Técnico de Qualidade constitui o documento técnico oficial destinado a subsidiar as decisões administrativas relativas à responsabilização da contratada.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que a complexidade da ocorrência exigir conhecimentos especializados, poderá ser solicitada manifestação complementar de profissionais habilitados ou de equipe técnica multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 19 - O Relatório Técnico de Qualidade deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação da obra, do contrato e do processo administrativo;\r\n\r\nII - identificação da empresa contratada;\r\n\r\nIII - identificação dos responsáveis pela inspeção;\r\n\r\nIV - data da vistoria;\r\n\r\nV - descrição detalhada dos defeitos constatados;\r\n\r\nVI - localização precisa das ocorrências;\r\n\r\nVII - registro fotográfico e demais evidências disponíveis;\r\n\r\nVIII - descrição dos impactos observados;\r\n\r\nIX - indicação preliminar das possíveis causas do defeito;\r\n\r\nX - avaliação do risco à segurança, à funcionalidade e à durabilidade da obra;\r\n\r\nXI - recomendação das providências técnicas cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - Sempre que tecnicamente recomendável, o Relatório Técnico poderá ser acompanhado de:\r\n\r\nI - croquis;\r\n\r\nII - plantas;\r\n\r\nIII - mapas de localização;\r\n\r\nIV - laudos laboratoriais;\r\n\r\nV - ensaios tecnológicos;\r\n\r\nVI - pareceres especializados;\r\n\r\nVII - registros obtidos por equipamentos de medição;\r\n\r\nVIII - memória de cálculo;\r\n\r\nIX - demais documentos que contribuam para a adequada caracterização da ocorrência.\r\n\r\nArt. 21 - Concluído o Relatório Técnico, os autos deverão ser encaminhados à autoridade competente para deliberação quanto às providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ACIONAMENTO DA CONTRATADA\r\n\r\nArt. 22 - Constatada a existência de defeitos cuja responsabilidade possa ser atribuída à contratada, esta será formalmente notificada para ciência da ocorrência e adoção das providências necessárias, mediante o encaminhamento de expediente formal instruído com a documentação técnica pertinente.\r\n\r\n§ 1º - A notificação deverá ser expedida, preferencialmente, por meio eletrônico ou por outro meio oficialmente previsto no contrato, com a comprovação de seu recebimento.\r\n\r\n§ 2º - A contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da notificação, para apresentar manifestação técnica acerca dos fatos apontados, bem como, quando reconhecer sua responsabilidade, apresentar cronograma para execução das medidas corretivas.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de manifestação da contratada no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do procedimento administrativo, nem afastará a adoção das medidas administrativas, contratuais e legais cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - A comprovação da ciência da contratada e os documentos apresentados em sua manifestação deverão integrar os autos do respectivo processo administrativo.\r\n\r\nArt. 23 - A unidade responsável pela qualidade das obras analisará a manifestação apresentada pela contratada, caso ocorra, e emitirá parecer conclusivo acerca:\r\n\r\nI - da procedência das alegações;\r\n\r\nII - da existência de responsabilidade da empresa;\r\n\r\nIII - da suficiência das medidas corretivas propostas;\r\n\r\nIV - da necessidade de complementação dos reparos;\r\n\r\nV - da adoção de medidas administrativas adicionais.\r\n\r\nArt. 24 - Reconhecida a responsabilidade da contratada, será expedida determinação administrativa para execução das medidas corretivas, estabelecendo:\r\n\r\nI - os serviços a serem executados;\r\n\r\nII - os prazos de execução;\r\n\r\nIII - as condições técnicas a serem observadas;\r\n\r\nIV - a forma de acompanhamento pela unidade responsável pela qualidade das obras.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 25 - O não atendimento injustificado da determinação para correção dos defeitos sujeitará a contratada às providências administrativas previstas na legislação e no instrumento contratual, observado o devido processo legal.\r\n\r\nArt. 26 - Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Federal nº 8.666/93 aos contratos por ela regidos, poderão ser adotadas, conforme o caso:\r\n\r\nI - execução da garantia contratual;\r\n\r\nII - instauração de processo administrativo sancionatório;\r\n\r\nIII - apuração de perdas e danos.\r\n\r\nArt. 27 - Verificada situação que represente risco imediato à segurança das pessoas ou ao patrimônio público, a Administração poderá adotar diretamente as medidas necessárias para eliminação do risco, sem prejuízo da posterior responsabilização da contratada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os custos decorrentes das medidas poderão ser objeto de ressarcimento, observado o devido processo administrativo.\r\n\r\nArt. 28 - Sempre que houver indícios de falhas relacionadas ao projeto, à supervisão, ao gerenciamento, ao controle tecnológico ou à fabricação de materiais, os respectivos responsáveis também poderão ser instados a prestar esclarecimentos, sem prejuízo da responsabilização da empresa executora.\r\n\r\nArt. 29 - A adoção das medidas previstas nesta Resolução não impede:\r\n\r\nI - a comunicação aos órgãos de controle;\r\n\r\nII - a instauração de tomada de contas especial, quando cabível;\r\n\r\nIII - a apuração de responsabilidade funcional de agentes públicos;\r\n\r\nIV - a responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DOS REPAROS\r\n\r\nArt. 30 - Os serviços executados pela contratada para correção dos defeitos permanecerão sujeitos ao acompanhamento da SEIOP até sua completa aceitação.\r\n\r\nArt. 31 - Durante a execução dos reparos, a unidade responsável pela qualidade das obras deverá acompanhar:\r\n\r\nI - a conformidade dos serviços;\r\n\r\nII - os materiais empregados;\r\n\r\nIII - o cumprimento do cronograma;\r\n\r\nIV - o atendimento às normas técnicas;\r\n\r\nV - a observância das condições de segurança.\r\n\r\nArt. 32 - Concluídas as correções, será realizada nova inspeção técnica para verificar a eliminação das causas que deram origem aos defeitos identificados.\r\n\r\nArt. 33 - A aceitação dos reparos dependerá da emissão de Relatório de Verificação Final, no qual a unidade responsável pela qualidade da obra declarará:\r\n\r\nI - a correção integral das ocorrências;\r\n\r\nII - a necessidade de complementação dos serviços; ou\r\n\r\nIII - a permanência dos defeitos anteriormente identificados.\r\n\r\nArt. 34 - Persistindo defeitos após a realização dos reparos ou verificada a inadequação técnica das soluções executadas, a Administração poderá determinar novas intervenções, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 35 - Todos os documentos produzidos durante o procedimento de verificação da qualidade deverão ser juntados ao respectivo processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), assegurando-se a rastreabilidade dos atos praticados, a preservação das evidências técnicas e a adequada instrução dos processos administrativos e judiciais eventualmente decorrentes.\r\n\r\nPARTE III\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 36 - O Procedimento de Verificação da Qualidade das Obras Públicas deverá ser observado sem prejuízo das competências atribuídas:\r\n\r\nI - às Comissões de Fiscalização;\r\n\r\nII - à Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIII - aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno;\r\n\r\nIV - aos demais órgãos de controle externo.\r\n\r\nArt. 37 - A unidade responsável pela qualidade de obra deverá manter controle atualizado das inspeções realizadas, contendo, no mínimo, as informações previstas neste Procedimento.\r\n\r\n§ 1º - Os registros das inspeções deverão ser consolidados no respectivo processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) da obra, onde permanecerão disponíveis para consulta pelas comissões de fiscalização e demais unidades competentes durante todo o ciclo de vida da obra.\r\n\r\n§ 2º - A unidade responsável pela qualidade de obra deverá sinalizar aos demais setores competentes desta SEIOP as informações registradas nos processos administrativos, com a finalidade de evitar reincidência, especialmente:\r\n\r\nI - ao quantitativo de defeitos identificados;\r\n\r\nII - às reincidências de defeitos; e\r\n\r\nIII - às patologias mais recorrentes, conforme a tipologia da obra, com vistas à adoção de medidas preventivas, corretivas e de melhoria contínua da qualidade da execução.\r\n\r\nArt. 38 - A unidade responsável pela qualidade de obra poderá propor a revisão dos procedimentos previstos nesta Resolução sempre que:\r\n\r\nI - houver alteração das normas técnicas aplicáveis às obras públicas;\r\n\r\nII - forem identificadas oportunidades de melhoria;\r\n\r\nIII - houver inovação tecnológica relevante.\r\n\r\nArt. 39 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, observadas as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes.\r\n\r\nArt. 40 - Eventuais modelos de documentos a serem utilizados no Sistema de Controle de Qualidade pós-obra constarão nos autos do processo SEI-330001/001110/2026 e serão disponibilizados e mantidos atualizados no Portal da SEIOP.\r\n\r\nArt. 41 - Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento disciplinado por esta Resolução, no que couber:\r\n\r\nI - a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, em relação aos contratos por ela ainda regidos, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nII - a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);\r\n\r\nIII - a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável;\r\n\r\nIV - as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);\r\n\r\nV - os atos normativos estaduais relativos à gestão e fiscalização de contratos administrativos;\r\n\r\nVI - as demais normas legais e regulamentares aplicáveis às obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nArt. 42 - A Subsecretaria responsável pela unidade responsável pela qualidade das obras promoverá ações de capacitação dos servidores envolvidos na execução desta Resolução, com vistas à padronização dos procedimentos e ao aperfeiçoamento da gestão da qualidade das obras públicas.\r\n\r\nArt. 43 - A instituição do presente controle de qualidade do pós-obra será realizada sem prejuízo das funções ordinárias e não ensejará remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de julho de 2026\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2751657"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751667": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007289/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para participação de servidores desta Agência Reguladora no 13º Contratos Week 2026, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA - CNPJ: 10.498.974/0002-81.\r\n\r\nId: 2751667"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2751498": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 09 de junho de 2026, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Lícia Mattesco de Azeredo e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Loana Pessanha Saldanha e Cláudia Marcia Ferreira (SEDSODH), Jane Milan Candido (SEEDUC), Sandra RabelIo de Frias (NUCEH /UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Luana dos Passos Gomes (SES), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Isabel Lopes Monteiro e Rosimere Souza (IPDD Carolina de Jesus), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo), Christiano Barbosa da Silva (APAZ) e Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião passando para o 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. 1º informe: Reunião SEIJES - Encaminhamento de Denúncias, passando a palavra para a Conselheira Katiene, que informou que no dia 11 de junho será realizada uma Reunião com a Equipe da SEIJES para dar informações de como estão sendo tramitadas as Denúncia recebidas pelo CEDEPI, encaminhadas pelo Disque 100. Pediu para os conselheiros que desejassem participar, informar no grupo. Seguindo para o 2º informe: Audiência Pública 24/06, sendo informado pela Presidente Rosely, que devido ao ponto facultativo decretado pelo Governador, a mesma seria remarcada, e que a Assessora do Deputado, Aline iria informar posteriormente a nova data. Seguindo para o 3º informe: Plano de Aplicação, a Presidente Rosely informou que a Comissão de Orçamento irá marcar uma Reunião para elaborar o Plano de Aplicação para 2027, e assim que estiver pronto, será colocado no Grupo para conhecimento e análise. Seguindo para o 4º informe: Carro CEDEPI, a Conselheira Lícia falou que foi informada pelo Chefe do Transporte, que o motorista que dirigia o carro do CEDEPI recebeu três multas transitando na pista do BRT, informando ainda que as multas já foram encaminhadas para o financeiro para pagamento das mesmas. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata de Maio: o Secretário Executivo Arthur, fez a leitura da mesma, e a seguir, colocou para aprovação pela plenária, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 3º Ponto de Pauta: Evento Alusivo à Pessoa Idosa (15/06) UERJ, sendo dito pela Vice-Presidente Sandra, que devido à greve na UERJ, solicitou o Auditório de Direito da UERJ, para realização do Evento, e que também devido à dificuldade de utilização do espaço do corredor à frente do auditório, o coffee break será realizado no espaço da NUCEH. Sugeriu sobre a possibilidade do Secretário Executivo Arthur, ser o cerimonialista, sendo informado pela Conselheira Lícia que poderia também solicitar à Assessora da SEIJES, Jéssyca, para realizar. A Conselheira Patrícia, falou que colocou no grupo que estaria disponível para fazer. Sendo assim aprovado pela plenária que a Conselheira seria a cerimonialista. A Conselheira Katiene aproveitou para informar que a SEIJES irá disponibilizar 300 canecas, como também viseiras, canetas e leques para serem distribuídos no dia do Evento. Seguindo para o 4º Ponto de Pauta, Comissões: a Presidente Rosely informou que serão colocadas nos grupos das comissões, as indicações de seus Coordenadores, dizendo ainda que os mesmos deveriam começar a se reunir para trabalhar e apresentar suas propostas. A Conselheira Lícia informou sobre a criação do Comitê Permanente para o Envelhecimento Saudável, e irá colocar no Grupo do CEDEPI a proposta. Não havendo mais nada a tratar, a Reunião foi encerrada às 16h45min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo n° SEI-280001/000344/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2751498"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2751698": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE\r\n\r\nPOLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEMPI Nº 04/2026 DE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO ÂMBITO DA PARCERIA A SER FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI, PARA REALIZAÇÃO DA XII MARCHA DAS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e o que consta no Processo SEI-380001/000507/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, nos termos do art. 2º, a composição da Comissão de Seleção instituída na Resolução SEMPI nº 02/2026, destinada a processar, julgar e acompanhar os projetos apresentados em virtude da Convocação das Organizações da Sociedade Civil voltada à realização da XII Marcha das Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º -Fica redesignada a composição da Comissão de Seleção, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nPaula Martinez Mello - ID Funcional 5097696-6\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nGiovana Eugenio Bernardo da Costa - ID Funcional 5150351-4\r\n\r\nPatrícia Xavier da Silva - ID Funcional 5103865-0\r\n\r\n§ 1º Ficam substituídas, exclusivamente quanto à composição da Comissão, as integrantes anteriormente designadas Rejane Ribeiro de Araujo de Paula - ID Funcional 5114469-7 e Aline Batista Castro de Mello - ID Funcional 4434139-3.\r\n\r\n§ 2º Mantêm-se válidas as demais disposições do ato originário de instituição/designação da Comissão, no que não conflitarem com esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As funções exercidas pelas integrantes da Comissão de Seleção são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção se extinguirá após a conclusão do processo de seleção e julgamento, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas do ato anterior no que se refere à composição da Comissão de Seleção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nId: 2751698"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2751532": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nEXONERA KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional nº 874607-9, com validade a contar de 06 de julho de 2026, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000345/2026.\r\n\r\nId: 2751532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2751602": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.429 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DISCIPLINAR A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR OCASIÃO DO ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO FUNCIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo SEI-140001/060962/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 21 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nOrientação Administrativa nº 21:\r\n\r\n1. Nos termos do Enunciado nº 44 da PGE/RJ, é possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. \r\n\r\nO pagamento de valores deverá se dar:I) caso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII) com base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais. 2. Cumpre à Administração apurar a existência do direito pleiteado, na forma da regulamentação em vigor, mediante a verificação dos direitos adquiridos pelo efetivo exercício das funções. Admite-se, para essas comprovações, a juntada de folhas de ponto ou de mapas de frequência devidamente atestados, ou, caso necessário para esclarecimento dos fatos, a exigência de comprovação de comparecimento à repartição pública ou comprovação de execução das atividades por meio de registros em sistema eletrônico \r\n\r\n(Precedente: Visto ao Parecer PGE/PG-04 nº 02/2026 - LFEC)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2751602"
                    ],
                    "2751577": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.430 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PAINEL VÉRTICE - ESTRUTURAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS PARA A GESTÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-140001/039821/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Programa PGE Colabora, estabelecido pela Resolução PGE nº 4.971/2023, que fomenta propostas voltadas ao aprimoramento institucional;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a gestão estratégica por meio da estruturação e análise de dados confiáveis e atualizados;\r\n\r\n- a importância da automação de fluxos de informação e da utilização de painéis dinâmicos para o monitoramento da performance institucional em tempo real;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para criação e acompanhamento de um painel de estruturação e análise de dados para a gestão - Painel Vértice.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho tem por finalidade estruturar, consolidar e analisar dados estratégicos, com vistas a subsidiar a tomada de decisão e otimizar processos internos, mediante a automação do fluxo de informações, substituindo a coleta manual por painéis dinâmicos e visando ao monitoramento da performance institucional em tempo real.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - mapear as fontes de dados internas e externas relevantes para a gestão institucional;\r\n\r\nII - propor a padronização, integração e governança dos dados na PGE;\r\n\r\nIII - desenvolver e acompanhar a implementação do Painel Vértice;\r\n\r\nIV - promover a automação dos fluxos de coleta, tratamento e disponibilização de dados;\r\n\r\nV - elaborar relatórios gerenciais e painéis analíticos para apoio à tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 4º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Andreia Cunha Baptista;\r\n\r\nII - Viviane Amaral Costa Barros;\r\n\r\nIII - Marcelo de Oliveira Santos;\r\n\r\nIV - Elian Pereira de Lucena Júnior;\r\n\r\nV - Juliana Soares Diniz;\r\n\r\nVI - Michela Maciel de Lima;\r\n\r\nVII - Alcione Brizida Guimarães.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por Andreia Cunha Baptista e, em sua ausência, por Viviane Amaral Costa Barros\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento, apresentando à Secretaria de Gestão, por meio da Gerência de Inovação e Gestão, relatórios trimestrais, instruídos com estudos, pareceres, pronunciamentos, atas de reuniões e demais documentos comprobatórios das entregas e atividades havidas, conforme dispõe a Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Competirá ao Presidente do Grupo de Trabalho elaborar os relatórios periódicos de que trata o caput, assim como o relatório final a ser submetido ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - As atividades do Grupo de Trabalho serão desenvolvidas sem prejuízo das atribuições na lotação principal dos membros e sem percepção de remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2751577"
                    ],
                    "2751664": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.432 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DE CONTRATO DE GESTÃO E DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL AFETO ÀS ATIVIDADES POR ESTA DESEMPENHADAS, A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARA O FOMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DA CULTURA COM BASE NA LEI Nº 5.498, DE 07 DE JULHO DE 2009.REVOGA AS MINUTAS-PADRÃO APROVADAS PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.492/2014.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-E-14/001.013077/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as minutas-padrão de edital de convocação pública para celebração de contrato de gestão com organização social, de contrato de gestão e de termo de permissão de uso de imóvel afeto às atividades por esta desempenhadas, na forma dos anexos que acompanham a presente Resolução, todas relativas ao fomento e a execução de atividade na área da cultura com base na Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009, a serem adotadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as minutas-padrão aprovadas pela Resolução PGE nº 3.492, de 30 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nPARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM \r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O FOMENTO E A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE NA ÁREA DA CULTURA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente aos editais de convocação pública para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, com a finalidade de fomentar e executar atividade na área da cultura, com base na Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública estadual. \r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos que integram o procedimento (minutas de Termo Técnico e de contrato), para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA N° ..../20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSelecionar Proposta de Trabalho para gestão do(a) ............,....., por meio de Contrato de Gestão, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\n(Incluir o endereço onde será realizada a sessão pública)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo mínimo para o recebimento da documentação e das propostas de trabalho será de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital de convocação. (Art. 9º do Decreto nº 42.506/2010).\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, sediada no(a) .............................. (endereço), realizará processo seletivo, na forma PRESENCIAL, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009, do Decreto nº 42.506, de 10 de junho de 2010 e alterações, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n1.1 O presente Edital tem por objeto selecionar Proposta de Trabalho para gestão do(a) .............................., por meio de Contrato de Gestão - Anexo I, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo II - Termo Técnico, cujas definições fazem parte integrante deste Edital.\r\n\r\n1.2 A gestão dos equipamentos culturais relativos ao objeto, definidos no item 1.3 e a execução das respectivas atividades deverão observar as diretrizes contidas no Contrato de Gestão e nos anexos deste Edital. \r\n\r\n1.3 Passarão a ser geridos pela pessoa jurídica selecionada nos termos deste Edital, e qualificada como Organização Social, o(s) seguinte(s) equipamento(s) e atividade(s) cultural(is) \r\n\r\n2. DO PROCESSO SELETIVO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente qualificadas como Organizações Sociais e as qualificadas provisoriamente pelo Estado do Rio de Janeiro, mediante o cumprimento dos requisitos fixados pelo art. 2º da Lei nº 5.498/2009, indicados pelo item 5.1 deste Edital, na forma autorizada pelo § 2º do dispositivo legal citado e §§ do art. 6º do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\n2.2 Não poderão disputar esta convocação pública:\r\n\r\n2.2.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n2.2.2 pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da convocação pública, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive com sanções decorrentes da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que impeçam a celebração de ajustes com o Poder Público;\r\n\r\n2.2.3 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n2.2.4 pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n2.2.5 agente público do órgão contratante, na qualidade de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n2.2.6 não poderá participar, direta ou indiretamente, da convocação pública ou da execução do contrato agente público do órgão contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; e\r\n\r\n2.2.7 pessoas jurídicas em consórcio.\r\n\r\n2.3 O impedimento de que trata o item 2.2.2 será também aplicado ao Participante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do Participante.\r\n\r\n2.4 O procedimento será divulgado no site .................... e no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\n3. DO CADASTRAMENTO E DAS DECLARAÇÕES\r\n\r\n3.1 No dia, hora e local estabelecidos para abertura da sessão pública a Comissão Especial de Seleção deverá iniciar a gravação de áudio e vídeo da sessão pública.\r\n\r\n3.2 Após o início da gravação de áudio e vídeo, os interessados deverão se cadastrar junto a Comissão Especial de Seleção e, após, apresentar suas propostas.\r\n\r\n3.2.1 O cadastramento de que trata o item 3.2 é gratuito.\r\n\r\n3.3 Para o cadastramento os interessados deverão apresentar:\r\n\r\n3.3.1 declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração (Anexo III);\r\n\r\n3.3.2 declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos (Anexo III);\r\n\r\n3.3.3 declaração, fora de qualquer envelope, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades (Anexo III):\r\n\r\na) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 156, inciso III, da Lei n° 14.133/2021);\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art.156, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021); e\r\n\r\nc) sanções decorrentes da Lei nº 11.904/2009 que impeçam a celebração de ajustes com o Poder Público;\r\n\r\n3.3.4 declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n3.3.5 declaração de que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n3.3.6 declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n3.3.7 termo de cessão de uso de imagem do representante, para fins exclusivos da transmissão e posterior disponibilização do procedimento, conforme Anexo IV;\r\n\r\n3.3.8 declaração do Participante, conforme Anexo V - Modelo de Declaração de Vistoria, atestando que conhece todos os equipamentos relacionados e que tem ciência das condições dos bens colocados à disposição da Organização Social, considerando-se plenamente capacitado a elaborar a proposta de trabalho, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n3.3.8.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão contratante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame, e poderá ser feito com o seguinte órgão: ........., por meio do e-mail ........., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas. Não haverá visita técnica na data de realização da sessão pública.\r\n\r\n3.4 Os Participantes poderão ser representados por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer en velope ao Presidente da Comissão Especial de Seleção, junto com os Envelopes “1” e “2”. Os Participantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida neste item ficarão impedidos de se manifestar durante os trabalhos.\r\n\r\n3.4.1 Do instrumento procuratório mencionado no item 3.4 deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento de seleção, inclusive para manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes à presente convocação pública.\r\n\r\n3.4.2 A Carta de Credenciamento - Anexo VI, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, substitui, para todos os fins, a procuração a que se refere o item 3.4, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos do procedimento de seleção e renúncia ao direito de recorrer.\r\n\r\n3.4.3 Os Participantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão Especial de Seleção a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento da sessão pública.\r\n\r\n3.4.4 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um Participante, sob pena de afastamento do procedimento de seleção dos Participantes envolvidos.\r\n\r\n3.4.5 A ausência de representante credenciado não exclui a participação no procedimento, ficando, todavia, aqueles que se apresentem sem o devido credenciamento, impossibilitados de responder pelo Participante e, em seu nome, praticar qualquer ato.\r\n\r\n3.5 Um Participante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta. Caso um Participante apresente mais de uma proposta, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.\r\n\r\n3.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as pessoas jurídicas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra pessoa jurídica.\r\n\r\n3.6 Uma vez recebidos os documentos, a Comissão Especial de Seleção verificará se o Participante foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação, por consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na.1) SICAF;\r\n\r\na.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\na.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\na.4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\na.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União;\r\n\r\na.6) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas do Estado; e\r\n\r\na.7) módulo Registro de Ocorrências do SIGA;\r\n\r\nb) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n3.7 Caso o Participante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 3.6, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em certame ainda em vigor, não poderá prosseguir na convocação pública, cabendo à Comissão Especial de Seleção declarar tal condição.\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO E DA PROPOSTA DE TRABALHO E DA VALIDADE DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 Encerrada a fase de cadastramento prevista no item 3, será dado início ao recebimento dos envelopes de qualificação e de propostas de trabalho dos interessados em participar da presente convocação pública.\r\n\r\n4.1.1 Uma vez entregues os envelopes, não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da Proposta de Trabalho ou de qualquer documento.\r\n\r\n4.1.2 Os Participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo.\r\n\r\n4.1.3 Após a Comissão Especial de Seleção ter declarado encerrado o prazo para recebimento dos envelopes com a qualificação e as propostas de trabalho, nenhum outro será recebido.\r\n\r\n4.2 Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, indevassáveis e lacrados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações:\r\n\r\n(a) - ENVELOPE “1” - QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA N° CP xx/xx\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\n(b) - ENVELOPE “2” - PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA N° CP xx/xx\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO \r\n\r\n4.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE \"1\" - QUALIFICAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica e serão rubricados pelo representante legal do Participante\r\n\r\n4.4 Os documentos do ENVELOPE \"2\" - PROPOSTA DE TRABALHO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.\r\n\r\n4.4.1 A Proposta de Trabalho deverá ser apresentada, obrigatoriamente, em uma via impressa em papel timbrado da pessoa jurídica, com os formulários anexos, com a assinatura e a identificação do responsável legal pela pessoa jurídica na última página, com rubrica em todas as outras.\r\n\r\n4.4.2 É obrigatória a adoção dos modelos de formulários apresentados no Anexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho, assim como o preenchimento de todos estes, sob pena de desclassificação da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n4.5. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento dos ENVELOPES “1” e “2”, indicada no preâmbulo deste Edital.\r\n\r\n4.5.1 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, poderá ser solicitada ao Participante a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n4.6 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n4.7 A Comissão Especial de Seleção poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.\r\n\r\n4.8 Caso nenhum dos Participantes possua a qualificação ou não receba a qualificação provisória como Organização Social ou caso todas as propostas de trabalho sejam desclassificadas, a Comissão Especial de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apre sentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n4.9 Na hipótese de não assinatura do Contrato de Gestão com a pessoa jurídica vencedora ou com outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da entrega dos envelopes, sem a ocorrência da hipótese aventada no item 4.5.1, os Participantes ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos.\r\n\r\n5. DA QUALIFICAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DO JULGAMENTO DA QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n5.1 O ENVELOPE \"1\" conterá o ato de qualificação da pessoa jurídica como Organização Social, na área da Cultura, na forma da Lei nº 5.498/2009 e do Decreto nº 42.506/2010, ou a seguinte documentação, com vistas à qualificação provisória, nos termos do § 2º do art. 2º da referida lei.\r\n\r\n5.1.1 Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) atos Constitutivos que demonstrem a natureza social da pessoa jurídica e seus objetivos relativos à cultura, finalidade não lucrativa, e obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;\r\n\r\nb) documento com indicação dos seus representantes legais;\r\n\r\nc) comprovante de domicílio da pessoa jurídica, dos seus dirigentes e/ou dos representantes legais;\r\n\r\nd) cópia da carteira de identidade e do CPF de seus dirigentes e/ou representantes legais;\r\n\r\ne) declaração da pessoa jurídica, conforme Anexo VIII - Modelo de Declaração de Alteração Estatutária, se obrigando, caso seja vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva, nos termos da Lei nº 5.498/2009, condição para a assinatura do Contrato de Gestão.\r\n\r\n5.1.2 Experiência Técnica e Gerencial:\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverão ser listados nos itens acima os documentos que demonstrem a experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada e/ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente ou funcional, como currículos, certidões, atestados, relatórios de atividades, atribuições, vínculo previsto com a instituição e demonstração de qualificação técnica compatível com as funções que serão exercidas, dentre outros.\r\n\r\nDeve ser justificada no Termo Técnico a necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados para qualificação técnica, de forma a demonstrar a observância dos parâmetros de proporcionalidade e inexistência de restrição à competitividade. Além disso, deve ser definido objetiva e quantitativamente o que será considerado como experiência prévia na gestão do objeto do contrato para fins de qualificação técnica.\r\n\r\n5.1.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista:\r\n\r\na) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nb) Declaração de isenção de Imposto de Renda;\r\n\r\nc) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade relativa ao FGTS;\r\n\r\ne) Certidão de Dívida Ativa para fins de participação em licitação Negativa ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nf) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo de imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;\r\n\r\ng) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Município da sede da pessoa jurídica;\r\n\r\nh) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\r\n\r\ni) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n5.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:\r\n\r\na) Demonstração da situação econômico-financeira da pessoa jurídica, mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira do Participante. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\na.1) Os índices contábeis, calculados pelo Participante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do Participante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\na.2) Os Participantes deverão comprovar que dispõem dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\n\r\na.2.1) ...\r\n\r\na.2.2) ...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs índices devem ser usuais no mercado, além de proporcionais e compatíveis com as obrigações decorrentes da execução do contrato, cabendo, ainda, se observar o vulto do ajuste. Deste modo, recomenda-se, apenas como exemplo, os critérios expostos nas minutas-padrão de editais de licitação aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nb) Certidões negativas de execução patrimonial, expedida pelos seguintes Cartórios de Distribuição: 1º ao 4º, 7º e 9º.\r\n\r\n5.2 Os ENVELOPES “1” serão abertos, podendo os documentos deles constantes ser examinados por todos os representantes devidamente credenciados, que os rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Seleção, que os encaminharão, em seguida, à Comissão Técnica, designada especialmente para análise da qualificação ou qualificação provisória dos Participantes.\r\n\r\n5.2.1 A sessão poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal adiamento se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados.\r\n\r\n5.3 Os ENVELOPES “2” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Seleção, que os rubricará, juntamente com os representantes credenciados dos Participantes.\r\n\r\n5.4 Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos ENVELOPES “1” será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes credenciados presentes e pelos membros da Comissão Especial de Seleção.\r\n\r\n5.5 A Comissão Técnica encaminhará à Comissão Especial de Sele ção a relação das pessoas jurídicas qualificadas e das qualificadas provisoriamente, que deverá providenciar a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\n5.6 Serão considerados qualificados e provisoriamente qualificados os Participantes que atenderem integralmente às condições previstas no item 5.1 deste Edital.\r\n\r\n5.7 Encerrada a fase de recurso referente à decisão de qualificação ou qualificação provisória, na forma do item 7 deste Edital, será designada data para abertura dos ENVELOPES “2”, que será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.7.1 Caso todos os Participantes renunciem ao direito de recorrer, serão abertos os ENVELOPES “2”.\r\n\r\n6. DA ABERTURA DO ENVELOPE “2” - PROPOSTA DE TRABALHO E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n6.1 O ENVELOPE \"2\" conterá a Proposta de Trabalho que deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo II - Termo Técnico, incluindo a gestão dos equipamentos ao longo da vigência do contrato de gestão e que será apresentada na forma do modelo constante do Anexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho, devendo conter os seguintes elementos:\r\n\r\na) os meios e os recursos necessários às atividades a serem executadas;\r\n\r\nb) o detalhamento e especificação do programa de trabalho proposto;\r\n\r\nc) a especificação do orçamento e das fontes de receita, com a demonstração da viabilidade das receitas complementares;\r\n\r\nd) as metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade, bem ainda os respectivos prazos de execução;\r\n\r\ne) a estipulação da política de preços a ser praticada;\r\n\r\nf) outros objetivos e metas não estipulados no Edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento, desde que não comprometam a execução das atividades finalísticas, não imponham condicionamentos incompatíveis com o interesse público, não desvirtuem a missão institucional da unidade cultural e não ocasionem prejuízo ao patrimônio público ou cultural;\r\n\r\ng) o plano de viabilidade;\r\n\r\nh) comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 5.498/2009; e\r\n\r\ni) comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão, observado o disposto no inciso III do art. 2º da Lei nº 5.498/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAlém dos elementos indicados no art. 14 da Lei nº 5.498/2009 e no art. 11 do Decreto nº 42.506/2010, a Proposta de Trabalho poderá conter, consoante a especificidade do objeto os seguintes elementos: a apresentação de exposição de motivos e qualificações relevantes em relação aos equipamentos culturais e à Organização Social; comprovação da aptidão e experiência pertinente e compatível com o objeto do processo seletivo da pessoa jurídica ou de seu corpo de dirigentes, por meio de, por exemplo, currículos, certidões e atestados; dimensionamento da Força de Trabalho; definição da sistemática de monitoramento de indicadores; planos de viabilidade para as atividades, evidenciando a geração de receitas e captação de recursos e a aplicação de recursos e outros objetivos e metas não estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento.\r\n\r\n6.2 Para atendimento das alíneas h e i do item 6.1, os Participantes deverão apresentar os documentos e certidões relacionados no item 5.1 deste Edital.\r\n\r\n6.3 No dia, hora e local designados pela Comissão Especial de Seleção, na forma do item 5.7, ou desde que todos os Participantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à qualificação ou à qualificação provisória, ou tendo decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, se promoverá a abertura dos ENVELOPES “2”. Neste caso, serão devolvidos aos Participantes não qualificados, ainda que provisoriamente, os ENVELOPES “2”, devidamente lacrados.\r\n\r\n6.4Uma vez abertos os ENVELOPES “2” todas as folhas das propostas de trabalho poderão ser examinadas por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Seleção.\r\n\r\n6.5 A Comissão Especial de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos do Edital, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis, procedendo-se o julgamento e classificação de acordo com os critérios de avaliação abaixo:\r\n\r\na) \r\n\r\nb) \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs critérios de avaliação das propostas de trabalho que apresentam condições estritamente de natureza técnica devem ser objetivamente mensuráveis.\r\n\r\n6.6 Da sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes credenciados presentes e pelos membros da Comissão Especial de Seleção.\r\n\r\n6.7 A Comissão Especial de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado vencedor o Participante cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no item 6.5.\r\n\r\n6.8 A Comissão Especial de Seleção providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado da classificação e com indicação do Participante que obteve a maior pontuação, sendo considerado vencedor.\r\n\r\n6.9 Caso todos os Participantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à classificação, ou tendo decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, a Comissão Especial de Seleção declarará o resultado do processo seletivo.\r\n\r\n7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 5.498/2009, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do procedimento.\r\n\r\n7.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n7.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sítio eletrônico oficial em que foi divulgado o Edital e por publicação no Diário Oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do procedimento.\r\n\r\n7.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no procedimento.\r\n\r\n7.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente.\r\n\r\n7.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do procedimento.\r\n\r\n7.2 Qualquer Participante poderá, imediatamente após a decisão de qualificação ou qualificação provisória, o término do julgamento das propostas e da decisão que excluiu o Participante por ausência de condição de participação, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao Participante declarado vencedor. \r\n\r\n7.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação;\r\n\r\nb) a partir da lavratura da ata da sessão.\r\n\r\n7.2.2 Os demais Participantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n7.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n7.2.4 Caberá à Comissão Especial de Seleção, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n7.2.4.1 No caso de decisão de qualificação ou qualificação provisória, a Comissão Especial de Seleção encaminhará o recurso e as contrarrazões à Comissão Técnica que, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, deverá receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n7.2.5 Será assegurado ao Participante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n7.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n8.1 São condições para a celebração do Contrato de Gestão:\r\n\r\na) disponibilizar suas dependências em atendimento ao estabelecido no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.498/2009 e art. 3º do Decreto nº 42.506/2010 e,\r\n\r\nb) a qualificação do Participante como Organização Social, nos termos do art. 20 do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\n8.2 O Participante que não tenha sido previamente qualificado como Organização Social, deverá requerer tal condição ao Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, apresentando no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do resultado final do processo seletivo, complementarmente, o estatuto social com as alterações pertinentes, que deverá contemplar todas as condições previstas pelo art. 2º da Lei nº 5.498/2009 e pelos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 42.506/2010, em especial os seguintes:\r\n\r\nI - natureza social da pessoa jurídica e seus objetivos relativos à cultura, finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;\r\n\r\nII - previsão expressa de a pessoa jurídica ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, fixada a correlata composição e atribuições normativas e de controle básico, bem ainda demais exigências previstas na Lei nº 5.498/2009 e no Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\nIII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da pessoa jurídica;\r\n\r\nIV - em caso de extinção ou desqualificação da pessoa jurídica, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na proporção dos recursos e bens por este alocado por meio do Contrato de Gestão;\r\n\r\nV - previsão de obrigação de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social;\r\n\r\nVI - a forma de aceitação de novos associados, no caso de associação civil;\r\n\r\nVII - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; \r\n\r\nVIII - Conselho de Administração estruturado na forma do art. 15 do Decreto nº 42.506/2010, aplicando-se as vedações da referida norma e ainda a observância de que os seus membros não poderão ser cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n8.3 Cumprido o estabelecido no item anterior, a Comissão Técnica emitirá parecer, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da documentação e encaminhará ao Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, ou servidor por ele designado, que deferirá em até 5 (cinco) dias úteis a qualificação da pessoa jurídica como Organização Social, se esta preencher as condições fixadas pela Lei nº 5.498/2009 e pelo Decreto nº 42.506/2010, fazendo publicar o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.4 Na hipótese do não atendimento ao disposto no item 8.2, a pessoa jurídica não será qualificada e será convocada a pessoa jurídica em posição imediatamente posterior na classificação publicada, para cumprir as condições ali definidas, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da sua convocação.\r\n\r\n8.5 A Autoridade Superior homologará o resultado do processo de seleção e adjudicará à Organização Social o seu objeto, fazendo publicar o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n8.6 A Organização Social, após convocada formalmente, deverá se apresentar no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do Contrato de Gestão - Anexo I.\r\n\r\n8.6.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n8.7 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para qualificação na convocação pública, no momento da assinatura do Contrato, por meio de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme Anexo IX - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.\r\n\r\n8.8 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato de Gestão dentro do prazo estipulado, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. \r\n\r\n8.8.1 Na hipótese de o adjudicatário não assinar o Contrato de Gestão, o Participante com colocação imediatamente seguinte no processo seletivo poderá ser convocado, desde que o valor total de repasse de sua proposta seja igual ou inferior ao máximo previsto neste Edital, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n8.9 No momento da assinatura do Contrato de Gestão, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n8.10 Caso o valor do Contrato de Gestão se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128/2026, o adjudicatário deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n8.10.1 O adjudicatário deverá apresentar declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, informando a existência ou não do Programa de Integridade, ou apresentar Certificado de Regularidade vigente, expedido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.10.2 Caso o adjudicatário ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato de Gestão.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n9.1 As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades do Contrato de Gestão - Anexo I estão previstas no respectivo instrumento, consoante as diretrizes contidas no Anexo II - Termo Técnico.\r\n\r\n9.2 Constituem fonte de receita para a execução do Contrato de Gestão - Anexo I: \r\n\r\nI - recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo Poder Público Estadual; \r\n\r\nII - recursos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais, tais como:\r\n\r\na) receitas auferidas pela prestação de serviços e pela realização de atividades, como cursos e programas de associados; \r\n\r\nb) valores apurados pela utilização de espaços físicos;\r\n\r\nc) produto da venda de publicações, materiais técnicos, dados e informações, assim como licenciamento ou cessão de seus produtos, como direitos autorais e conexos; \r\n\r\nd) doações, legados, patrocínios, apoios, contribuições de entidades nacionais e estrangeiras e outros recursos que lhe forem destinados;\r\n\r\ne) rendimentos de aplicações de ativos financeiros; e\r\n\r\nf) quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos acima, desde que comunicado previamente ao Poder Público Estadual.\r\n\r\n9.3 O orçamento estimado para os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo Contratante durante a vigência do Contrato de Gestão totalizam a quantia de R$ ............. (.............).\r\n\r\n9.3.1 Os recursos públicos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nCódigo de Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\n9.3.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n9.3.3 A transferência dos recursos públicos será realizada pela Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, conforme cronograma de desembolso acordado entre as partes e constante do Contrato de Gestão - Anexo I, mediante apresentação, pelo Supervisor do Contrato de Gestão, de relatório circunstanciado acerca do desenvolvimento das atividades desempenhadas pela Organização Social, com a comprovação de cumprimento total das metas, correspondentes ao período em questão.\r\n\r\n9.4 Os recursos relativos ao Contrato de Gestão serão repassados para a Organização Social mediante transferência para Caderneta de Poupança específica, a ser aberta em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme Decreto nº 43.181, de 8 de setembro de 2011. \r\n\r\n9.5 A operação dos equipamentos demandará da Organização Social recursos complementares decorrentes do aferimento de recursos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais, conforme Anexo II - Termo Técnico.\r\n\r\n10. DO FUNDO DE RESERVA\r\n\r\n10.1 É obrigatória a constituição de fundo de reserva destinado a contingências conexas à execução do Contrato de Gestão - Anexo I, no valor de R$ ............. (.............), que deverá ser formado no prazo de ............. (..........) (dias/meses), conforme indicado no Termo Técnico - Anexo II.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsoante o art. 19, inciso X, do Decreto nº 42.506/2010, deverá ser estipulado o valor que constituirá o fundo de reserva destinado a contingências conexas à execução do contrato de gestão. Deverá também ser especificada a fonte para a composição do fundo de reserva, além do prazo máximo de sua constituição, estimados de acordo com a especificidade do caso concreto.\r\n\r\n10.2 O Fundo de reserva será constituído por recursos depositados em conta específica, em nome da Organização Social, sendo o saldo financeiro remanescente no fundo de reserva restituído ao Tesouro do Estado ao final do contrato, aplicando-se as normas do art. 48 do Decreto nº 42.506/2010 e do Contrato de Gestão - Anexo I.\r\n\r\n11. DO PRAZO\r\n\r\n11.1 O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de ............. (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConsoante o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.498/2009, e art. 20 do Decreto nº 42.506/2010, o prazo do contrato de gestão não poderá ultrapassar 5 (cinco) anos. Caso o contrato preveja o prazo inicial de vigência inferior a 5 (cinco) anos poderá ser prorrogado, medidante justificativa do gestor, devendo ser incluído o item 11.1.1: \r\n\r\n11.1.1 O prazo de vigência do Contrato de Gestão poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 5 (anos) anos, na forma do art. 9º, §4º, da Lei n° 5.498/2009 e do Contrato.\r\n\r\n12. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n12.1 A comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do Contrato de Gestão serão realizadas por meio da Prestação de Contas, apresentada pela Organização Social, nos termos do art. 22, §§ 1º e 3º, da Lei nº 5.498/2009 c/c art. 65 do Decreto nº 42.506/2010 e os demais correlatos e, ainda, com o Contrato de Gestão - Anexo I.\r\n\r\n13. DA REVISÃO DAS METAS E DOS INDICADORES E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n13.1 Para o atingimento dos objetivos descritos no Contrato de Gestão - Anexo I, as metas e/ou seus indicadores, assim como as transferências financeiras a serem realizadas pelo Poder Público e as condições correspondentes às atividades a serem desempenhadas a cada ano pela Organização Social poderão ser revistos na hipótese da Comissão de Avaliação, quando da análise da Prestação de Contas, concluir pela necessidade de sua adequação, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público, nas condições descritas no Contrato de Gestão - Anexo I.\r\n\r\n13.2 O Contrato de Gestão poderá ser alterado em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que tornem insuficientes os valores inicialmente pactuados, devendo as causas ensejadoras da alteração ser demonstradas pela Organização Social e aceitas pelo contratante, após análise do setor técnico competente, nas hipóteses, condições e procedimentos descritos no Contrato de Gestão - Anexo I.\r\n\r\n14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n14.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo participante ou pela Organização Social, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n14.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n14.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n14.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado durante o certame;\r\n\r\n14.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n14.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n14.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n14.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n14.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n14.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n14.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n14.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n14.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n\r\n14.1.10.3 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação;\r\n\r\n14.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n14.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n14.2 O participante ou a Organização Social que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n14.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 14.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n14.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 14.1.1 a 14.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 14.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n14.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 14.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\n14.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n14.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a Organização Social, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 14.13.\r\n\r\n14.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados aos subitens 14.1.2 a 14.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n14.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a Organização Social, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.3.1 Em caso de não cumprimento ou o não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pela Organização Social estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste, incidirá a multa de mora prevista no art. 6º da Lei nº 7.753/2017 e no art. 7º do Decreto nº 50.128/2026.\r\n\r\n14.4 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.4.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n14.4.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n14.4.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n14.4.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n14.4.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n14.5 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 14.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\n14.6 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa a Organização Social, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n14.6.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação da Organização Social, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n14.6.2 A defesa prévia da Organização Social será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.1 e 14.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.3 e 14.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.6.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n14.7 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma do art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 5.498/2009, do Decreto nº 42.506/2010 e neste Contrato, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n14.8 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.9 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n14.9.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n14.9.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n14.9.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n14.10 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções a Organização Social, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") por ela cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n14.10.1 A Organização Social deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n14.11 O Contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.11.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.12 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração a Organização Social, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n14.12.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n14.12.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNo caso de o objeto do contrato de gestão estar submetido à Lei nº 11.904/2009, deverão ser incluídos os itens 14.13 e 14.14:\r\n\r\n14.13 Na forma da Lei nº 11.904/2009, em caso de não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação, inutilização e destruição de bens dos museus a Organização Social estará sujeita: \r\n\r\n14.13.1 à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a dez (dez) e, no máximo, a mil (mil) dias-multa, agravada em casos de reincidência;\r\n\r\n14.13.2 à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos; \r\n\r\n14.13.3 à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco (cinco) anos; \r\n\r\n14.13.4 ao impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco (cinco) anos; \r\n\r\n14.13.5 à suspensão parcial de sua atividade. \r\n\r\n14.14 A aplicação das penalidades previstas no item 14.13:\r\n\r\n14.14.1 não afasta a obrigação de indenizar ou reparar os danos causados aos bens musealizados e a terceiros prejudicados; e\r\n\r\n14.14.2. observará as disposições previstas no presente capítulo.\r\n\r\n15. DAS RESPONSABILIDADES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n15.1 A Organização Social é responsável por arcar:\r\n\r\n15.1.1 com prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou a indenizá-los;\r\n\r\n15.1.2 de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução dos serviços inerentes à sua atividade, ficando a mesma como única responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Rio de Janeiro de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\n15.1.3 com o cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao órgão contratante e não poderá onerar o objeto do Contrato de Gestão;\r\n\r\n15.1.4 com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade ou da utilização dos bens móveis ou imóveis públicos que lhes foram destinados, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\n15.2 Os empregados contratados pela Organização Social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização Social. \r\n\r\n15.3 O Estado do Rio de Janeiro não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer conduta ilícita ou danosa praticada pelos agentes da Organização Social, sendo desta a exclusiva e direta responsabilidade civil.\r\n\r\n15.4 A Organização Social deverá encaminhar à Comissão de Avaliação, responsável pela fiscalização do contrato de gestão, semestralmente, a relação de processos judiciais que figure como ré e que contenham pretensões indenizatórias, bem assim as decisões que lhes forem desfavoráveis e os valores das condenações.\r\n\r\n15.5 Constatada a existência de reclamação trabalhista pleiteando débitos previdenciários oriundo da execução do Contrato de Gestão pela Organização Social, que venha a resultar a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo como responsável solidário ou subsidiário, será possível à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa reter, dos repasses vincendos, o montante correspondente dos valores em cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência. \r\n\r\n15.6 Será possível o desconto de valores incidentes sobre os repasses de recursos à Organização Social quando o Estado do Rio de Janeiro for demandado por condutas ilícitas e danosas praticadas por agentes da Organização Social, no montante necessário à satisfação do débito, de modo a garantir o ressarcimento aos cofres públicos.\r\n\r\n16. DOS BENS PÚBLICOS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n16.1 Os bens móveis e imóveis elencados no Anexo X - Relação de Bens Móveis e Imóveis deste Edital serão destinados à Organização Social, mediante a celebração de termo de permissão de uso, conforme Anexo XI - Minuta do Termo de Permissão de Uso, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 29 da Lei nº 5.498/2009, dos arts. 49 a 53 do Decreto nº 42.506/2010 e do Contrato de Gestão - Anexo I, com a estrita finalidade de utilização na execução das obrigações constantes no contrato de gestão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não haja a destinação de bens públicos deverá ser adotada a seguinte redação para o item 16.1:\r\n\r\n16.1 Não haverá a disponibilização de bens públicos no Contrato de Gestão.\r\n\r\n17. DOS SERVIDORES PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n17.1 O Poder Executivo Estadual colocará à disposição da Organização Social servidores públicos, com ônus para o Estado, nos termos dos arts. 32 a 38 da Lei nº 5.498/2009, arts. 54 a 62 do Decreto nº 42.506/2010 e do Contrato de Gestão - Anexo I.\r\n\r\n17.2 A Organização Social contratada poderá solicitar a cessão de servidores públicos, com ônus para o Estado do Rio de Janeiro, cujo valor correspondente constará expressamente do Contrato de Gestão, ou em Termo Aditivo, sendo computado como parte do aporte de recursos a serem repassados pelo Poder Público, em razão do Contrato de Gestão.\r\n\r\n17.3 Poderá ser destinada à Organização Social recursos financeiros para compensar o encerramento da cessão de servidor público colocado a sua disposição.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não haja a disponibilização de servidores públicos deverá ser adotada a seguinte redação para o item 17.1, com a exclusão dos demais itens:\r\n\r\n17.1 Não haverá a disponibilização de servidores públicos no Contrato de Gestão.\r\n\r\n18. DO FORO \r\n\r\n18.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste processo seletivo e adjudicação dele decorrente que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n19.1 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua ............. - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro:\r\n\r\n19.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão Especial de Seleção.\r\n\r\n19.3 Todas as referências de tempo no Edital e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n19.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à celebração do Contrato de Gestão.\r\n\r\n19.5 A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n19.6 As normas disciplinadoras da convocação pública serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança do Contrato de Gestão.\r\n\r\n19.7 É facultada ao Presidente da Comissão Especial de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n19.8 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n19.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.10 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Minuta de Contrato de Gestão;\r\n\r\nAnexo II - Termo Técnico;\r\n\r\nAnexo III - Declaração de não enquadramento nas vedações dos itens 2 e 3, de ciência das condições contidas no Edital e de não aplicação de penalidades;\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Termo de Cessão de Uso de Imagem;\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Declaração de Vistoria;\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de Carta de Credenciamento;\r\n\r\nAnexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho;\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de Declaração de Obrigação de Alteração Estatutária;\r\n\r\nAnexo IX - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;\r\n\r\nAnexo X - Relação de Bens Móveis e Imóveis; e\r\n\r\nAnexo XI - Minuta do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nRio de Janeiro, ............. de ............. de 202....\r\n\r\n[ASSINATURA DA AUTORIDADE SUPERIOR]\r\n\r\nANEXO III - DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nNAS VEDAÇÕES DOS ITENS 2 E 3, DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E DE NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO PARTICIPANTE)\r\n\r\ninscrita no CNPJ sob o nº ............., sediada na ............. (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr.(a) .............,inscrito(a) no CPF sob o nº ............., portador da cédula de identidade nº ............., expedida por ............., declara, sob as penalidades cabíveis, o não enquadramento em nenhumas das vedações à participação na Convocação Pública nº .../202..., conforme previsto nos itens 2 e 3 do Edital, bem como que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nDeclara, ainda, que não foram aplicadas as seguintes penalidades que impeçam a celebração de ajustes com o Poder Público:\r\n\r\na) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 156, inciso III, da Lei n° 14.133/2021);\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art.156, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021); e\r\n\r\nc) sanções decorrentes da Lei nº 11.904/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, .... de .................. de 202...\r\n\r\n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE]\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nANEXO IV - TERMO DE CESSÃO DE USO DA IMAGEM\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO PARTICIPANTE)\r\n\r\nEu, ........................, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o n° ........................, AUTORIZO o uso e a reprodução de minha imagem, do som da minha voz e do meu nome para fins exclusivos da transmissão e posterior disponibilização do presente procedimento de Convocação Pública nº .../202....\r\n\r\nRio de Janeiro, ... de ................. de 202...\r\n\r\n[ASSINATURA DO CEDENTE]\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO PARTICIPANTE)\r\n\r\n(Entidade) DECLARA que conhece todos os equipamentos relacionados e que tem ciência das condições físicas dos bens objeto da Convocação Pública nº .../202..., considerando-se plenamente capacitado a elaborar a proposta de trabalho.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS: \r\n\r\n1) ...................; \r\n\r\n2) ...................;\r\n\r\n3)\r\n\r\nRio de Janeiro, ............. de ............. de 202....\r\n\r\n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE]\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO PARTICIPANTE)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ Comissão Especial de Seleção\r\n\r\nA/C Senhor \r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nRef. CP nº ..../202... \r\n\r\nPela presente, fica credenciado (a) ou (a) Sr(a) ............., inscrito(a) no CPF sob o nº ............., portador da cédula de identidade nº ............., expedida por ............., junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para representar esta Entidade ............., inscrita no CNPJ sob o nº ............. na Convocação Pública acima referida, a quem se outorga poderes para rubricar propostas dos demais Participantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representação ativa da outorgante no procedimento de seleção em referência.\r\n\r\nRio de Janeiro, ............. de ............. de 202....\r\n\r\n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE]\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nANEXO VII - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO Anexo VII deverá conter os formulários a serem preenchidos pelo Participante para a elaboração da proposta de trabalho.\r\n\r\nANEXO VIII - MODELO DE\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO PARTICIPANTE)\r\n\r\ninscrita no CNPJ sob o nº ............., sediada na ............. (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr.(a) ............., inscrito(a) no CPF sob o nº ............., portador da cédula de identidade nº ............., expedida por ............., declara e se obriga, sob as penas da Lei, a efetuar as alterações em seu Estatuto Social necessárias à assinatura do contrato de gestão em até 30 (trinta) dias após ser considerada vencedora do processo seletivo, conforme item 5.1.1, e do Edital de Convocação Pública nº ...../202.....\r\n\r\nRio de Janeiro, ............. de ............. de 202....\r\n\r\n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE]\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nANEXO XI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO PARTICIPANTE)\r\n\r\n..................., inscrita no CNPJ sob o nº ............., sediada na ............. (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr.(a) ............., inscrito(a) no CPF sob o nº ............., portador da cédula de identidade nº ............., expedida por ............., declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo seletivo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \r\n\r\n[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE]\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nANEXO XI - MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPara bens imóveis, utilizar a minuta-padrão de permissão de uso de imóvel afeto às atividades desempenhadas pela organização social aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL - O.S. PARA O FOMENTO E A \r\n\r\nEXECUÇÃO DE ATIVIDADE NA ÁREA DA CULTURA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, com a finalidade de fomentar e executar atividade na área da cultura, com base na Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública estadual. \r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas. \r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniên cia, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos que integram o procedimento (minuta do Edital, se for o caso, e Termo Técnico), para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO Nº .../... QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E .....................\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e a .............................., qualificada por ato do(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de Cultura e Economia Criativa, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia .../.../ ..., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com fundamento no Processo SEI nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009, do Decreto nº 42.506, de 10 de junho de 2010 e alterações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato de Gestão, decorrente do Edital de Convocação Pública nº ... OU ato de dispensa do processo seletivo nº ..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de excepcional dispensa do processo seletivo, que deve ser precedida de robusta justificativa pelo gestor, deverão ser excluídas da presente minuta as menções ao edital de convocação pública.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO \r\n\r\n1.1 O presente Contrato de Gestão tem por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividade na área da cultura, materializada pela gestão do (a) ..............., na forma do Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública) e da Proposta de Trabalho, consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos. \r\n\r\n1.2 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá gerir o(s) seguinte(s) equipamento(s) e atividade(s) cultural(is) ..............., que não poderão ter a(s) sua(s) denominação(ões) modificada(s).\r\n\r\n1.3 São anexos a este instrumento e vinculam este ajuste, independentemente de transcrição:\r\n\r\n1.3.1 O Termo Técnico que embasou a celebração do ajuste;\r\n\r\n1.3.2 O Edital de Convocação Pública ou a justificativa para a dispensa do processo seletivo, conforme o caso; \r\n\r\n1.3.3 A Proposta da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, que, em caso de divergência com as condições estabelecidas neste Contrato de Gestão e nos demais instrumentos anexos, cederá àquelas; \r\n\r\n1.3.4 Cronograma orçamentário-financeiro (Anexo I-A);\r\n\r\n1.3.5 Inventário físico-financeiro (Anexo I-B).\r\n\r\n1.3.6 Relação dos servidores públicos colocados à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL (Anexo I-C);\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não haja disponibilização de servidores públicos, o item 1.3.6 deverá ser excluído, renumerando-se o item subsequente.\r\n\r\n1.3.7 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n1.4 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo Técnico, prevalecerá o disposto no presente Contrato de Gestão.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS OBJETIVOS E DAS METAS\r\n\r\n2.1 São objetivos gerais do presente Contrato de Gestão:\r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.2 Para a plena execução do objeto deste Contrato de Gestão, as seguintes metas deverão ser atingidas:\r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nMencionar as metas que foram definidas no Termo Técnico.\r\n\r\n2.1.1 O cumprimento dos objetivos indicados no item 2.1 será avaliado pelas metas a serem alcançadas, de acordo com o item 2.2 e com os indicadores, critérios de sua avaliação e condições para a sua execução expostos no Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública).\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\n3.1 O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de ...... (.....) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConsoante o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.498/2009, e art. 20 do Decreto nº 42.506/2010, o prazo do contrato de gestão não poderá ultrapassar 5 (cinco) anos. Caso o contrato preveja o prazo inicial de vigência inferior a 5 (cinco) anos poderá ser prorrogado, medidante justificativa do gestor, devendo ser incluídos os itens 3.2 a 3.5:\r\n\r\n3.2 O prazo de vigência do Contrato de Gestão poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 5 (anos) anos, na forma do art. 9º, §4º, da Lei n° 5.498/2009.\r\n\r\n3.2.1 A prorrogação de que trata este item está condicionada ao ateste, pela Autoridade Competente, de que as condições permanecem vantajosas para o CONTRATANTE, desde que observados, ainda, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) juntada de relatório sobre a execução do Contrato de Gestão, com informações de que as atividades tenham sido executadas regularmente;\r\n\r\nb) juntada de justificativa de que o CONTRATANTE mantém interesse na execução da atividade;\r\n\r\nc) manifestação expressa da ORGANIZAÇÃO SOCIAL informando o interesse na prorrogação;\r\n\r\nd) comprovação de que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL mantém as condições de qualificação;\r\n\r\ne) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras.\r\n\r\n3.3 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\r\n\r\n3.4 A prorrogação do Contrato de Gestão deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo. \r\n\r\n3.5 O Contrato de Gestão não poderá ser prorrogado quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL tiver sido penalizada com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público ou as sanções previstas na Lei nº Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\n4.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\n4.1.1 realizar as transferências financeiras à ORGANIZAÇÃO SOCIAL nas condições estabelecidas neste Contrato de Gestão;\r\n\r\n4.1.2 fornecer à ORGANIZAÇÃO SOCIAL documentos, informações e demais elementos que possui, pertinentes à execução do presente Contrato de Gestão;\r\n\r\n4.1.3 exercer a fiscalização do Contrato de Gestão;\r\n\r\n4.1.4 avaliar o cumprimento dos objetivos definidos na cláusula segunda e os resultados do Contrato de Gestão; \r\n\r\n4.1.5 receber o objeto do Contrato de Gestão, na forma definida no Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública), pelo Edital de Convocação Pública, se for o caso, e no presente Contrato de Gestão;\r\n\r\n4.1.6 adotar as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e demais obrigações contratuais pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL sempre que identificar descumprimento, inclusive quando for cientificado dessa circunstância por meio do recebimento de notificação formal enviada por trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo;\r\n\r\n4.1.7 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL;\r\n\r\n4.1.8 Aplicar a ORGANIZAÇÃO SOCIAL sanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato de Gestão;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nPoderão ser incluídas outras obrigações de acordo com o caso concreto e as disposições do Termo Técnico.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DAS CONDUTAS VEDADAS\r\n\r\n5.1 Constituem obrigações da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:\r\n\r\n5.1.1 conduzir as suas atividades de maneira a atingir os objetivos do presente Contrato de Gestão, assim como as metas relacionadas no Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública); \r\n\r\n5.1.2 realizar as atividades de acordo com as normas do Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública) e da Proposta de Trabalho, com estrita observância do instrumento convocatório e da legislação vigente;\r\n\r\n5.1.3 observar e implementar as determinações do CONTRATANTE referentes aos prazos contratuais estipulados, à qualidade dos serviços a serem prestados e à boa execução das metas do presente Contrato de Gestão;\r\n\r\n5.1.4 relacionar-se de maneira cooperativa com o CONTRATANTE, apresentando todos os relatórios e/ou documentos nos prazos definidos neste Contrato de Gestão;\r\n\r\n5.1.5 garantir ao CONTRATANTE e aos demais órgãos de controle, internos ou externos, o acesso aos documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do presente Contrato de Gestão;\r\n\r\n5.1.6 administrar, conservar e zelar pelos bens móveis, imóveis e qualquer patrimônio público que lhe fora destinado mediante Termo de Permissão de Uso (Anexo XI do Edital de Convocação Pública);\r\n\r\n5.1.7 prover as atividades decorrentes do Contrato de Gestão com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\n\r\n5.1.8 manter, durante toda a duração deste Contrato de Gestão, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação no processo seletivo, devendo fornecer as certidões negativas que demonstrem a regularidade perante a Seguridade Social, de natureza trabalhista e previdenciária sempre que vencidos os prazos de validade ou quando solicitadas;\r\n\r\n5.1.9 manter sistema informatizado de controle patrimonial;\r\n\r\n5.1.10 comunicar ao CONTRATANTE todas as aquisições de bens móveis, inclusive doações, no prazo de 30 (trinta) dias, que sejam patrimoniados;\r\n\r\n5.1.11 arcar com todos os tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade, na forma definida pela cláusula vigésima.\r\n\r\n5.1.12 observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, na forma da cláusula vigésima, e, no que concerne à contratação de empresas de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, manter estrita fiscalização quanto ao cumprimento das referidas obrigações independentemente de qualquer manifestação do CONTRATANTE;\r\n\r\n5.1.13 informar ao CONTRATANTE a necessidade de eventual autorização requisitada a outros órgãos públicos reguladores das atividades desempenhadas;\r\n\r\n5.1.14 no prazo de 90 (noventa) dias após a celebração do presente Contrato de Gestão, apresentar e aprovar perante seu Conselho de Administração, e publicar em seu sítio eletrônico, as diretrizes, orientações e manuais, que deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, referentes:\r\n\r\na) ao Recrutamento e Seleção de Pessoal e Plano de Cargos, Salários e Benefícios;\r\n\r\nb) à Contratação de Obras e Serviços, Aquisição de Bens, Alienações e locação de espaços; e\r\n\r\nc) à Tabela de preços e valores a serem praticados no desenvolvimento das atividades objeto do presente Contrato de Gestão.\r\n\r\n5.1.15 cumprir com todas as obrigações atualmente observadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL com órgãos públicos e privados no que se refere à correta utilização e conservação dos bens móveis e imóveis, objeto do presente Contrato de Gestão.\r\n\r\n5.1.16 submeter previamente à aprovação do CONTRATANTE, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo à:\r\n\r\na) intervenção física nos bens imóveis, inclusive para a realização de benfeitorias;\r\n\r\nb) utilização da marca institucional;\r\n\r\nc) criação de linhas de produtos;\r\n\r\nd) utilização do direito de imagem;\r\n\r\ne) comunicação institucional;\r\n\r\nf) atividade comercial;\r\n\r\ng) uso de espaços dos bens imóveis, prédios ou terrenos, objeto do Contrato de Gestão, para empreendimentos diversos, tais como montagem de restaurantes, lanchonetes, quiosques, livrarias e assemelhados;\r\n\r\nh) uso de bens móveis do patrimônio artístico, histórico e cultural a organizações nacionais ou internacionais, para exibição em mostras, exposições e outros eventos, em virtude de intercâmbio ou não;\r\n\r\ni) restauração de obras do acervo artístico, histórico e cultural;\r\n\r\n5.1.17 constituir e manter Fundo de Reserva, nos termos da cláusula nona;\r\n\r\n5.1.18 dar ciência ao CONTRATANTE do regime de remuneração de seus diretores e empregados, especificando os valores praticados, conforme o disposto no Plano de Cargos e Salários e de Benefícios, aprovado pelo seu Conselho de Administração Pública;\r\n\r\n5.1.19 observar os limites e critérios para a remuneração e as vantagens de qualquer natureza, a serem percebidos pelos seus dirigentes e empregados, no exercício de suas funções;\r\n\r\n5.1.20 dar ciência ao CONTRATANTE das alterações na folha de funcionários e de todas as movimentações de empregados relacionados com o objeto deste Contrato de Gestão, por intermédio de relatórios mensais;\r\n\r\n5.1.21 contratar seguro contra sinistros, no mínimo, fogo/incêndio, roubo, furto, danos e avarias por causas naturais ou atos de terceiros para os bens públicos objeto da permissão de uso, assim como o mobiliário e equipamentos que o guarnecem;\r\n\r\n5.1.22 adotar as boas práticas de planejamento sistemáticos das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;\r\n\r\n5.1.23 tomar as providências relativas ao consentimento de polícia relacionado à atividade a ser executada;\r\n\r\n5.1.24 caso o valor do Contrato de Gestão se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, I e II, do Decreto nº 50.128, de 28 de janeiro de 2026, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;\r\n\r\n5.1.24.1 caso a ORGANIZAÇÃO SOCIAL ainda não tenha Programa de Integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato de Gestão;\r\n\r\n5.1.24.2 caso, durante a execução do ajuste, sejam celebrados termos aditivos cujos valores, acrescidos do valor inicial do Contrato de Gestão, enquadrem o valor global do Contrato nos arts. 1º, I e II, 2º, §1º e 10 do Decreto nº 50.128/2026, deverá a ORGANIZAÇÃO SOCIAL apresentar Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do termo aditivo;\r\n\r\n5.1.24.3 o não cumprimento ou não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 7.753, de 17 de outubro 2017, no Decreto nº 50.128/2026 e neste Contrato de Gestão.\r\n\r\n5.1.25 contratar empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para verificar se as atividades desempenhadas estão de acordo com as disposições do Contrato de Gestão e da legislação e se estão adequadas à consecução dos objetivos descritos na cláusula segunda.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPoderão ser incluídas outras obrigações de acordo com o caso concreto e as disposições do Termo Técnico.\r\n\r\n5.2 Constituem vedações à ORGANIZAÇÃO SOCIAL:\r\n\r\n5.2.1 a cessão parcial ou total do Contrato de Gestão sem autorização do CONTRATANTE e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração do Contrato de Gestão previstos no Decreto nº 42.506/2010;\r\n\r\n5.2.2 qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral;\r\n\r\n5.2.3 firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, bem como deverá observar o que preceitua a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n5.2.4 a contratação de pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios sejam profissionais que prestaram serviços para as organizações sociais, na qualidade de empregados ou trabalhadores nos 18 (dezoito) meses que antecederem à contratação, na forma do art. 5°-C da Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974; e \r\n\r\n5.2.5 realizar despesas com viagens, hospedagens, alimentação, recepções, eventos de confraternização, brindes, entretenimento ou outras despesas de representação institucional que não estejam diretamente vinculadas à execução do objeto do Contrato de Gestão, que não tenham sido previstas no Plano de Trabalho ou em instrumento aprovado pela autoridade competente, bem como que não tenham sido previa e tecnicamente justificadas e especificamente autorizadas pelo CONTRATANTE no momento da sua execução. As passagens aéreas deverão ser adquiridas, preferencialmente, em classe econômica, observados os princípios da economicidade e da razoabilidade. Os valores das diárias e demais despesas de deslocamento deverão observar, como limite máximo, os parâmetros estabelecidos pela regulamentação vigente aplicável aos órgãos e entidades da Adminis tração Pública do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada justificativa técnica expressamente aprovada pela Comissão de Fiscalização do Contrato. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 São fontes de receita para a execução do presente Contrato de Gestão:\r\n\r\n6.1.1 recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE;\r\n\r\n6.1.2 recursos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais, tais como:\r\n\r\na) receitas auferidas pela prestação de serviços e pela realização de atividades, como cursos e programas de associados;\r\n\r\nb) valores apurados pela utilização de espaços físicos;\r\n\r\nc) produto da venda de publicações, materiais técnicos, dados e informações, assim como licenciamento ou cessão de seus produtos, como direitos autorais e conexos;\r\n\r\nd) doações, legados, patrocínios, apoios, contribuições de entidades nacionais e estrangeiras e outros recursos que lhe forem destinados;\r\n\r\ne) rendimentos de aplicações de ativos financeiros; e\r\n\r\nf) quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos acima, desde que comunicado previamente ao CONTRATANTE. \r\n\r\n6.2 Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo CONTRATANTE durante toda a vigência do presente Contrato de Gestão totalizam a quantia de R$ ........... (...........).\r\n\r\n6.3 As transferências financeiras, que serão realizadas ........... (indicar a periodicidade) só serão efetuadas após a verificação do cumprimento das metas, mediante os indicadores fixados, relativas ao período anterior ao repasse, na forma estipulada pelo cronograma orçamentário-financeiro (Anexo I-A - Cronograma Orçamentário-Financeiro), sendo estimados os seguintes repasses máximos por ano de vigência: \r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1º ano (202...)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2º ano (202...)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3º ano (202...)\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA tabela acima é meramente exemplificativa podendo ser adaptada ou excluída de acordo com o caso concreto.\r\n\r\n6.3.1 Além do cumprimento das metas, no momento do repasse deverá ser verificado pelo órgão competente:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) se a ORGANIZAÇÃO SOCIAL foi penalizada com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação, por consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\nb.1) SICAF;\r\n\r\nb.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nb.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nb.4) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\nb.5) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; \r\n\r\nb.6) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas do Estado; e\r\n\r\nb.7) módulo Registro de Ocorrências do SIGA;\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n6.4 Na hipótese de repasse de verbas públicas no momento da assinatura do Contrato de Gestão, à título de incentivo (fomento) da atividade desenvolvida pela Organização Social, tal como previsto no art. 29 da Lei nº 5.498/2009, deverá ser realizado o devido ajuste de contas e, diante da constatação do descumprimento das metas pactuadas, o CONTRATANTE deverá exigir a restituição dos recursos correspondentes, ouvida previamente a Comissão de Avaliação.\r\n\r\n6.4.1 Caso constatado o descumprimento das metas pactuadas, na forma do item 6.4, poderá ser vedada a inclusão de novos repasses enquanto as metas não forem atingidas, assim como deve ser avaliada a pertinência e possibilidade de rescisão do Contrato de Gestão.\r\n\r\n6.5 Do montante das transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE não está computada a despesa do custeio dos servidores públicos colocados à disposição, cujo valor totaliza a quantia de R$ ........... (...........).\r\n\r\n6.6 Poderá ser adicionada ao valor das transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE a parcela de recursos para compensar desligamento de servidor público outrora colocado à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n6.7 Os recursos previstos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais no decorrer de toda a vigência do presente Contrato de Gestão devem totalizar, no mínimo, a quantia de R$ ........... (...........), estimados de acordo com os seguintes anos de vigência:\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1º ano (20...)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2º ano (20...)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3º ano (20...)\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA tabela acima é meramente exemplificativa podendo ser adaptada ou excluída de acordo com o caso concreto.\r\n\r\n6.8 Os recursos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais serão obrigatoriamente revertidos para as atividades objeto do Contrato de Gestão e serão contabilizadas em demonstrativo específico que integrará os balancetes mensais da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n6.9 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá proceder à evidenciação contábil, financeira e orçamentária dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE separadamente dos demais recursos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais.\r\n\r\n6.10 Os recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE à ORGANIZAÇÃO SOCIAL serão depositados exclusivamente em caderneta de poupança específica, a ser aberta em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n6.11 Os recursos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais deverão ser aplicados em caderneta de poupança em instituição financeira contratada pelo Estado ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo de liquidez imediata e composto majoritariamente por títulos públicos com classificação de baixo nível de risco, na forma prevista pelo art. 28, inciso XIV, do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\n6.11.1 Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no item 6.11 os recursos captados junto a órgãos públicos e patrocinadores ou incentivadores privados cujas normas expressamente exijam depósito em instituição financeira específica, devendo tais valores serem mantidos em conta separada e utilizados exclusivamente para os fins previstos no termo de captação respectivo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n7.1 As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de ......., assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\n7.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO VALOR DO CONTRATO\r\n\r\n8.1 Dá-se a este Contrato de Gestão o valor total de R$ ........... (...........), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE, inclusive do valor relativo ao custeio dos servidores públicos colocados à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e dos recursos provenientes da Captação e Geração de Receitas Operacionais.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO FUNDO DE RESERVA\r\n\r\n9.1 É obrigatória a constituição de fundo de reserva destinado a contingências conexas à execução do Contrato de Gestão, no valor de R$ ........... (...........), que deverá ser formado no prazo de ........... (..........) (dias/meses), conforme indicado no Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública). \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsoante o art. 19, inciso X, do Decreto nº 42.506/2010, deverá ser estipulado o valor que constituirá o fundo de reserva destinado a contingências conexas à execução do contrato de gestão. Deverá também ser especificada a fonte para a composição do fundo de reserva, além do prazo máximo de sua constituição, estimados de acordo com a especificidade do caso concreto. \r\n\r\n9.2 Para os fins deste Contrato de Gestão consideram-se contingências conexas as despesas extraordinárias realizadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, tais como o pagamento de rescisões trabalhistas, condenações judiciais e indenizações decorrentes de ação culposa de seus agentes em face de terceiros. \r\n\r\n9.3 Os recursos que constituem o Fundo de Reserva são provenientes de recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONTRATANTE e serão depositados em caderneta de poupança específica, em instituição financeira contratada pelo Estado, em nome da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, sempre respeitado o valor definido no item 9.1.\r\n\r\n9.4 Ao final do presente Contrato de Gestão, o saldo financeiro remanescente no fundo de reserva a que se refere o item 9.1 será restituído ao Tesouro do Estado, na forma do art. 48, inciso II, do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DOS SERVIDORES PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEsta cláusula não é obrigatória, sendo necessária apenas quando servidores públicos forem colocados à disposição da Organização Social, nos termos da Seção VI, do Capítulo I, da Lei nº 5.498/2009 e Capítulo IX, do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\nCaso não haja a disponibilização de servidores públicos deverá ser adotada a seguinte redação para o item 10.1, com a exclusão dos demais itens:\r\n\r\n10.1 Não haverá a disponibilização de servidores públicos no presente Contrato de Gestão.\r\n\r\n10.1 O Poder Executivo Estadual colocará à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL servidores públicos, com ônus para o Estado, nos termos do art. 32 da Lei nº 5.498/2009 e arts. 54 e 55 do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\n10.2 Os servidores públicos colocados à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL estão nominados no Anexo I-C - Relação dos servidores públicos colocados à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL deste Contrato de Gestão, totalizando o seu custeio o valor indicado no item 6.5 da cláusula sexta.\r\n\r\n10.3 Não estão incluídas nos ônus do Estado as vantagens pagas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL aos servidores públicos colocados à disposição.\r\n\r\n10.4 Os servidores públicos colocados à disposição poderão receber da ORGANIZAÇÃO SOCIAL vantagem pecuniária, de forma não permanente.\r\n\r\n10.5 O servidor público receberá retribuição adicional da ORGANIZAÇÃO SOCIAL quando estiver no exercício de função temporária de direção, chefia e/ou assessoria.\r\n\r\n10.6 Não será incorporada à remuneração de origem do servidor público colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária paga pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n10.7 O pagamento da remuneração mensal do servidor público colocado à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com ônus para o órgão de origem, será processado mediante a apresentação de comprovante de frequência enviado pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n10.8 Aos servidores públicos cedidos à ORGANIZAÇÃO SOCIAL serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n10.9 Enquanto estiver à disposição, o servidor público deverá observar as normas internas da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n10.10 Mediante solicitação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, o CONTRATANTE poderá submeter ao Governador do Estado pedido de requisição de servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e/ou assessoria na ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL \r\n\r\n11.1 Além dos servidores públicos colocados à disposição, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL poderá contratar empregados, que não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, aplicando-se os preceitos dos itens 20.1.2 e 20.2.3 da cláusula vigésima.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DOS SEUS MEMBROS\r\n\r\n12.1 O Conselho de Administração da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, assim como os seus membros, deverá observar as normas dispostas no Estatuto e na legislação em vigor.\r\n\r\n12.2 Os dirigentes e os conselheiros da ORGANIZAÇÃO SOCIAL responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS LIMITES REMUNERATÓRIO E DE DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\n13.1 A remuneração dos empregados, assim como dos servidores públicos colocados à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL não poderá exceder o teto fixado para o Poder Executivo estadual.\r\n\r\n13.2 A remuneração dos membros da diretoria executiva da ORGANIZAÇÃO SOCIAL não poderá exceder o teto fixado para o Poder Executivo estadual.\r\n\r\n13.3 A despesa despendida a título de pessoal - nestas incluídas a remuneração, vantagens e benefícios de qualquer natureza, percebida pelos dirigentes e empregados da ORGANIZAÇÃO SOCIAL - não poderá ultrapassar o percentual de .....% (..... por cento) dos recursos repassados decorrentes do Contrato de Gestão, na forma do Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDe acordo com o art. 19, inciso XI, do Decreto nº 42.506/2010, devem ser estabelecidos limites para as despesas com pessoal e encargos com recursos repassados por meio do contrato de gestão, apresentada a devida justificativa.\r\n\r\n13.4 No critério para apuração do percentual referido no item 13.3 não serão consideradas como despesas de pessoal as despesas com a prestação de serviços por profissional autônomo, ou de pessoa jurídica, inclusive envolvendo a contratação de serviços de terceiros de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS BENS PÚBLICOS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não haja a disponibilização de bens públicos deverá ser adotada a seguinte redação para o item 14.1, com a exclusão dos demais itens:\r\n\r\n14.1 Não haverá a disponibilização de bens públicos no presente Contrato de Gestão. \r\n\r\n14.1 Consoante o inventário físico-financeiro (Anexo I-B - Inventário Físico-Financeiro), a que se refere o art. 49 do Decreto nº 42.506/2010, os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão serão destinados à ORGANIZAÇÃO SOCIAL mediante celebração de Termo de Permissão de Uso de Imóvel afeto às atividades desempenhadas pela organização social - Anexo XI do Edital de Convocação Pública.\r\n\r\n14.2 Os bens públicos objeto da permissão de uso, assim como o mobiliário e equipamentos que o guarnecem, deverão ser objeto de seguro contra sinistros (no mínimo fogo/incêndio, roubo, furto, danos e avarias por causas naturais ou atos de terceiros), promovido pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com prazo igual ao estipulado para o Contrato de Gestão, após a análise de risco.\r\n\r\n14.3 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\n\r\n14.4 Será realizado no mês de ........., de cada ano, pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL um inventário físico-financeiro dos bens cedidos, cabendo-lhe informar ao CONTRATANTE quaisquer diferenças eventualmente detectadas, para que sejam tomadas as providências devidas.\r\n\r\n14.5 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL poderá, a qualquer tempo, mediante justificativa, propor a devolução de bens públicos que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.\r\n\r\n14.6 Cabe à ORGANIZAÇÃO SOCIAL as providências relativas à conservação, manutenção e o custeio das despesas relativas aos bens públicos que lhe forem destinados.\r\n\r\n14.7 Os bens móveis públicos que guarnecem os bens imóveis poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do CONTRANTANTE, e sempre dependendo de prévia avaliação e sua expressa autorização pela Autoridade Competente.\r\n\r\n14.8 Os bens adquiridos com os recursos repassados pelo CONTRATANTE, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao Contrato de Gestão são públicos, de propriedade do CONTRATANTE, e deverão ser utilizados, exclusivamente, para a consecução dos objetivos estratégicos e metas previstos no Contrato de Gestão.\r\n\r\n14.9 Os bens imóveis adquiridos com os recursos repassados pelo CONTRATANTE estão afetados ao objeto do Contrato de Gestão e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo ser transferidos ao CONTRATANTE ou outro órgão ou entidade do Poder Público estadual, até o término da vigência deste instrumento.\r\n\r\n14.10 Ao inventário dos bens adquiridos de que trata o inciso V do art. 28 do Decreto nº 42.506/2010, deverão ser anexados os respectivos termos ou escrituras de doação, para fins de incorporação ao patrimônio do CONTRATANTE.\r\n\r\n14.11 O bem móvel considerado inservível pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, será classificado como:\r\n\r\n14.11.1 ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;\r\n\r\n14.11.2 recuperável: quando sua recuperação for possível e o custo de recuperação seja inferior a 50% (cinquenta por centro) de seu valor de mercado;\r\n\r\n14.11.3 antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; e\r\n\r\n14.11.4 irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.\r\n\r\n14.12 Os bens inservíveis serão avaliados por comissão especialmente designada pelo dirigente da ORGANIZAÇÃO SOCIAL composta por três empregados.\r\n\r\n14.13 A comissão deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com a sua classificação e proposta de destinação, que será submetido ao CONTRATANTE para análise e aprovação, assim como para as posteriores providências quanto a sua destinação em atendimento às normas legais em vigor que regem a disponibilidade de bens móveis.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA SISTEMÁTICA DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO \r\n\r\n15.1 Para a verificação do atingimento dos objetivos descritos na cláusula segunda, o Contrato de Gestão será acompanhado e fiscalizado, assim como os seus resultados e metas serão avaliados em conformidade com o que dispõem as cláusulas décima sexta, décima sétima e décima oitava, do Decreto nº 42.506/2010 e do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n15.2 O acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades desempenhadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL serão realizados pelas unidades organizacionais competentes do CONTRATANTE e por Supervisor, na forma da cláusula décima sexta.\r\n\r\n15.3 A análise dos resultados e metas alcançados com a execução do Contrato de Gestão será realizada por Comissão de Avaliação, na forma da cláusula décima sétima.\r\n\r\n15.4 As unidades organizacionais do CONTRATANTE, o Supervisor e a Comissão de Avaliação executarão as suas atribuições em regime de colaboração, nos termos deste instrumento e da legislação em vigor, em especial em observância aos arts. 30 a 46 do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\n15.5 O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato de Gestão serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas colimadas e demais obrigações da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n15.6 Para garantir aos órgãos responsáveis pelo acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades desempenhadas, assim como a análise dos resultados e metas alcançados com a execução do Contrato de Gestão, caberá à ORGANIZAÇÃO SOCIAL garantir o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do Contrato de Gestão.\r\n\r\n15.6.1 O acesso aos documentos e informações mencionados no item 15.6 deverá ser garantido também aos órgãos de controle externo.\r\n\r\n15.7 As informações e/ou documentos deverão ser apresentados no prazo máximo de ..... (.....) dias contados da solicitação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, a não ser quando assinalado outro prazo.\r\n\r\n15.8 Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, dela darão ciência à autoridade competente do CONTRATANTE que, concluindo pela ilegalidade após a oitiva da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, dará ciência à Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Cultura e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do art. 23 da Lei nº 5.498/2009.\r\n\r\n15.9 Quando a gravidade dos fatos ou o interesse público exigirem, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, na forma dos parágrafos do art. 27 da Lei nº 5.498/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO \r\n\r\n16.1 A supervisão das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato de gestão será exercida pelas unidades organizacionais indicadas no Termo Técnico - Anexo II do Edital de Convocação Pública, através dos servidores públicos nomeados por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16.2 Será nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro um Supervisor, que representará o CONTRATANTE na interlocução com a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, cabendo-lhe zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\n16.3 Caberá ao Supervisor acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados.\r\n\r\n16.4 Para a realização das atividades de acompanhamento e gestão, o Supervisor deverá estabelecer práticas de monitoramento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante agendamento de reuniões e encontros com os dirigentes da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n16.5 São atribuições do Supervisor:\r\n\r\n16.5.1 consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à ORGANIZAÇÃO SOCIAL e às Autoridades Administrativas do CONTRATANTE, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\n16.5.2 informar às Autoridades Administrativas do CONTRATANTE sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\n16.5.3 verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL;\r\n\r\n16.5.4 acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à ORGANIZAÇÃO SOCIAL;\r\n\r\n16.5.5 realizar .......... (indicar a periodicidade) a análise do cumprimento das metas por parte da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento, se for o caso;\r\n\r\n16.5.6 receber os relatórios de execução enviados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\n16.5.7 convocar as reuniões da Comissão de Avaliação e delas participar como representante do CONTRATANTE, apresentando informações qualitativas sobre as ações realizadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, sugestões e críticas;\r\n\r\n16.5.8 elaborar, com base nas informações da reunião da Comissão de Avaliação, o relatório de cada período de avaliação, que deverá ser assinado e rubricado por todos os seus membros;\r\n\r\n16.5.9 receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e a sua análise pela Comissão de Avaliação.\r\n\r\n16.6 Como instrumento de acompanhamento e fiscalização, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá apresentar .......... (indicar a periodicidade), ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Contrato de Gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e do inventário dos bens públicos que lhe foram disponibilizados e os adquiridos, além de outras informações consideradas necessárias.\r\n\r\n16.7 O Relatório de Execução do Contrato de Gestão de que trata o item 16.6 deverá ser apresentado pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL em até ..... (.....) dias após o término de cada período de avaliação .......... (indicar a periodicidade).\r\n\r\n16.8 O Relatório de Execução do Contrato de Gestão de que trata o item 16.10 será objeto de exame conclusivo e circunstanciado a ser elaborado pelo Supervisor do Contrato de Gestão, analisando se houve o cumprimento das metas e se foram alcançados os resultados pretendidos, assim como deverá apreciar todos os elementos informados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n16.9 A aprovação do Relatório de Execução do Contrato de Gestão é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do CONTRATANTE.\r\n\r\n16.10 Na hipótese de constatação de não cumprimento das metas e/ou de não obtenção dos resultados pretendidos poderá o CONTRATANTE assinalar prazo de, no mínimo, ..... (.....) meses para novo exame, cabendo, neste caso, a adequação do Anexo I-A - Cronograma Orçamentário-Financeiro, mencionado no item 6.3 da cláusula sexta.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n17.1 Os resultados e as metas alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão avaliados, semestralmente, pela Comissão de Avaliação, cuja composição consta do art. 41 do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\n17.2 A Comissão de Avaliação receberá os Relatórios de Execução do Contrato de Gestão, encaminhados pelo órgão supervisor, e exercerá as atribuições definidas na Seção II do Capítulo VI do Decreto nº 42.506/2010.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n18.1 A comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do Contrato de Gestão serão realizadas por meio da Prestação de Contas, apresentada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL ao Supervisor.\r\n\r\n18.2 A Prestação de Contas será realizada, anualmente, sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados financeiros da ORGANIZAÇÃO SOCIAL do exercício imediatamente anterior, e deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término de cada exercício financeiro.\r\n\r\n18.3 A Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\n18.3.1 rol de responsáveis, com a identificação dos conselheiros e dirigentes da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;\r\n\r\n18.3.2 relatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, bem como comparativo das metas e indicadores previstos no Contrato de Gestão com os respectivos resultados alcançados;\r\n\r\n18.3.3 balanço patrimonial;\r\n\r\n18.3.4 demonstração de resultados do exercício;\r\n\r\n18.3.5 demonstração das mutações do patrimônio líquido;\r\n\r\n18.3.6 demonstração de fluxo de caixa;\r\n\r\n18.3.7 relatório de execução orçamentária em nível analítico;\r\n\r\n18.3.8 notas explicativas das demonstrações contábeis;\r\n\r\n18.3.9 inventário geral dos bens;\r\n\r\n18.3.10 parecer da auditoria independente;\r\n\r\n18.3.11 pronunciamento do Conselho de Administração.\r\n\r\n18.4 A Prestação de Contas será analisada pela Comissão de Avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, devendo aprová-la, reprová-la ou solicitar correções e esclarecimentos à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, podendo, também, concluir pela necessidade de revisão das metas e/ou seus indicadores.\r\n\r\n18.4.1 Caso sejam solicitados correções ou esclarecimentos na forma do item 18.4, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá respondê-los em 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a Prestação de Contas e emitido Parecer Final em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18.5 Após o Parecer Final conclusivo, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deverá encaminhar a Prestação de Contas ao Conselho Estadual de Cultura e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18.6 Caberá à ORGANIZAÇÃO SOCIAL providenciar a publicação de síntese do relatório de gestão anual e do balanço no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e, de forma completa, em seu sítio eletrônico, bem como encaminhá-los, no prazo de 5 (cinco) dias à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA REVISÃO DAS METAS E DOS INDICADORES E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n19.1 Para o atingimento dos objetivos do contrato de gestão, dispostos na cláusula segunda, as metas e/ou seus indicadores, assim como as transferências financeiras a serem realizadas pelo CONTRATANTE e as condições correspondentes às atividades a serem desempenhadas a cada ano pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL poderão ser revistos na hipótese de a Comissão de Avaliação, quando da análise da Prestação de Contas, concluir pela necessidade de sua adequação, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público.\r\n\r\n19.2 São os seguintes motivos ensejadores da revisão do Contrato de Gestão: \r\n\r\n19.2.1 por recomendação constante de relatório da Comissão de Avaliação;\r\n\r\n19.2.2 ajuste de metas e revisão de indicadores;\r\n\r\n19.2.3 para adequações ao plano de atividades;\r\n\r\n19.2.4 adequações a ajustes ou investimentos patrimoniais ou em bens móveis;\r\n\r\n19.2.5 para adequação à Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\n19.2.6 para adequação a novas políticas de governo que inviabilizem a execução nas condições contratuais originalmente pactuadas; ou\r\n\r\n19.2.7 para adequação a novos objetivos estabelecidos neste Contrato de Gestão.\r\n\r\n19.3 Quando a alteração estiver fundamentada em hipóteses de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que tornem insuficientes os valores inicialmente pactuados, as causas ensejadoras da alteração deverão ser demonstradas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL e aceitas pelo CONTRATANTE, após análise do setor técnico competente.\r\n\r\n19.3.1 No caso do item 19.3, poderão ser adotadas as seguintes medidas exemplificativas para a garantia da continuidade da execução do Contrato de Gestão:\r\n\r\nI - utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;\r\n\r\nII - aporte de novos recursos pelo CONTRATANTE;\r\n\r\nIII - redução de metas e etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.\r\n\r\n19.4 Em cada exercício o CONTRATANTE deverá, para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, convocar a ORGANIZAÇÃO SOCIAL com o objetivo de que sejam reexaminadas as metas e indicadores, bem como os recursos orçamentários e financeiros envolvidos no Contrato. \r\n\r\n19.5 A revisão das metas e/ou indicadores e as alterações previstas no item 19.3 deverão ser formalizadas mediante a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n20.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL é responsável por arcar: \r\n\r\n20.1.1 com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\n20.1.2 de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução dos serviços inerentes à sua atividade, ficando a mesma como única responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Rio de Janeiro de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\n20.1.3 com o cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do Contrato de Gestão;\r\n\r\n20.1.4 com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade ou da utilização dos bens móveis ou imóveis públicos que lhes foram destinados, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\n20.2 Os empregados contratados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n20.3 O Estado do Rio de Janeiro não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer conduta ilícita ou danosa praticada pelos agentes da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, sendo desta a exclusiva e direta responsabilidade civil.\r\n\r\n20.4 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, semestralmente, a relação de processos judiciais que figure como ré e que contenham pretensões indenizatórias, bem assim as decisões que lhes forem desfavoráveis e os valores das condenações.\r\n\r\n20.5 Constatada a existência de reclamação trabalhista pleiteando débitos previdenciários oriundos da execução do Contrato de Gestão pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, que venha a resultar a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo como responsável solidário ou subsidiário, será possível ao CONTRATANTE reter, das parcelas vincendas, o montante correspondente dos valores em cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência. \r\n\r\n20.6 Será possível a retenção de repasses de recursos à ORGANIZAÇÃO SOCIAL quando o Estado do Rio de Janeiro for demandado por condutas ilícitas e danosas praticadas por agentes da ORGANIZAÇÃO SOCIAL no montante necessário à satisfação do débito, de modo a garantir o ressarcimento aos cofres públicos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO\r\n\r\n21.1 Observados os termos do art. 25 da Lei nº 5.498/2009 e o art. 38 do Decreto nº 42.506/2010, na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.\r\n\r\n21.2 A intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n21.3 Decretada a intervenção, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.\r\n\r\n21.4 Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL retomará a execução dos serviços.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DESQUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n22.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL será desqualificada, sem direito a qualquer indenização, no caso de descumprimento das disposições contidas neste Contrato de Gestão, no art. 39 da Lei nº 5.498/2009, assim como se incidir nas hipóteses previstas pelo art. 64 do Decreto nº 42.506/2010, em especial: \r\n\r\n22.1.1 utilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n\r\n22.1.2 incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n\r\n22.1.3 deixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;\r\n\r\n22.1.4 não observar as normas do seu Estatuto ou proceder à alterações que impliquem em modificações das condições de sua qualificação como Organização Social ou de execução do presente Contrato de Gestão.\r\n\r\n22.2 A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa conduzirá o procedimento de desqualificação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n22.3 A desqualificação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n22.4 Os dirigentes da ORGANIZAÇÃO SOCIAL responderão individual e solidariamente pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n\r\n22.5 A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n22.6 A desqualificação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL acarretará a incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22.7 A perda da qualificação como Organização Social importará a rescisão do Contrato de Gestão, sem direito à indenização à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n23.1 O Contrato de Gestão poderá ser extinto por acordo entre as partes ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer norma contratual ou legal pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n23.1.1 O Contrato de Gestão poderá ser extinto por acordo entre as partes, caso não tenha havido o descumprimento de qualquer norma contratual ou legal pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, desde que devidamente justificado.\r\n\r\n23.2 Na hipótese de extinção por vontade das partes ou diante de ocorrência de circunstância superveniente que comprometa a validade do presente Contrato de Gestão e sua regular execução, o mesmo considerar-se-á resolvido, devendo cada parte arcar com o ônus da referida extinção.\r\n\r\n23.3 A rescisão do Contrato de Gestão importará na devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução, no prazo de .... (....) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\n23.4 Rescindido o Contrato de Gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, processar-se-á a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que foram destinados à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades no âmbito do presente Contrato de Gestão, ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, ressalvados os bens e recursos preexistentes ao Contrato de Gestão.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \r\n\r\n24.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo participante ou pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n24.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n24.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n24.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n24.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado durante o certame; \r\n\r\n24.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \r\n\r\n24.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n24.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n24.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n24.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n24.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n24.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n24.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n\r\n24.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n\r\n24.1.10.3 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação; \r\n\r\n24.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n24.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n24.2 O participante ou a ORGANIZAÇÃO SOCIAL que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n24.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 24.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n24.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 24.1.1 a 24.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 24.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 24.1.2 a 24.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 24.1.8 a 24.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n24.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 24.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\n24.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n24.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 24.13.\r\n\r\n24.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n24.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 24.1.2 a 24.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n24.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 24.1.8 a 24.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n24.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n24.3.1 Em caso de não cumprimento ou o não atendimento das exigências referentes ao Programa de Integridade pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL estabelecidas na legislação vigente ou no presente ajuste, incidirá a multa de mora prevista no art. 6º da Lei nº 7.753/2017 e no art. 7º do Decreto nº 50.128/2026.\r\n\r\n24.4 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n24.4.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n24.4.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n24.4.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n24.4.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n24.4.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n24.5 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 24.2.1, 24.2.2 e 24.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 24.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\n24.6 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n24.6.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n24.6.2 A defesa prévia da ORGANIZAÇÃO SOCIAL será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 24.2.1 e 24.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 24.2.3 e 24.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n24.6.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n24.7 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma do art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 5.498/2009, do Decreto nº 42.506/2010 e neste Contrato, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n24.8 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n24.9 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR\r\n\r\n24.9.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n24.9.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n24.9.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n24.10 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") por ela cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n24.10.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n24.11 O CONTRATANTE deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24.11.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n24.12 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n24.12.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n24.12.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de o objeto do contrato de gestão estar submetido à Lei nº 11.904/2009, deverão ser incluídos os itens 24.13 e 24.14:\r\n\r\n24.13 Na forma da Lei nº 11.904/2009, em caso de não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação, inutilização e destruição de bens dos museus a ORGANIZAÇÃO SOCIAL estará sujeita:\r\n\r\n24.13.1 à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a dez (dez) e, no máximo, a mil (mil) dias-multa, agravada em casos de reincidência;\r\n\r\n24.13.2 à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\n24.13.3 à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco (cinco) anos;\r\n\r\n24.13.4 ao impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco (cinco) anos; \r\n\r\n24.13.5 à suspensão parcial de sua atividade. \r\n\r\n24.14 A aplicação das penalidades previstas no item 24.13:\r\n\r\n24.14.1 não afasta a obrigação de indenizar ou reparar os danos causados aos bens musealizados e a terceiros prejudicados; e\r\n\r\n24.14.2. observará as disposições previstas no presente capítulo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\r\n\r\n25.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do processo seletivo ou do Contrato de Gestão que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\r\n\r\n25.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\r\n\r\n25.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.\r\n\r\n25.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n25.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da ORGANIZAÇÃO SOCIAL eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\r\n\r\n25.6 É dever da ORGANIZAÇÃO SOCIAL orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.\r\n\r\n25.7 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\r\n\r\n25.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a ORGANIZAÇÃO SOCIAL atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\r\n\r\n25.9 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.\r\n\r\n25.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.\r\n\r\n25.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\r\n\r\n25.11 O Contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\r\n\r\n25.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\n26.1 Após a celebração do contrato, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n26.2 O CONTRATANTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da celebração do Contrato de Gestão, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\n27.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL será notificada das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\n\r\n27.1.1 publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;\r\n\r\n27.1.2 endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado;\r\n\r\n27.1.3 por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\n27.1.4 pela ciência que do ato venha a ter a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO FORO\r\n\r\n28.1 Fica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato de Gestão que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal da ORGANIZAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2- \r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE\r\n\r\nIMÓVEL AFETO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR \r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL - O.S.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente às permissões de uso de imóveis afetos às atividades desempenhadas por organização social - O.S..\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual. \r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas. \r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minutas do Edital, se for o caso, de contrato e Termo Técnico)), para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO NA RUA .............. Nº .............., NO MUNICÍPIO DE .............., NESTE ESTADO, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, COMO PERMITENTE, ORA DESIGNADO SIMPLESMENTE ESTADO E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL .............., COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nAos .............. dias do mês de .............. de 202.., perante as testemunhas abaixo assinadas, de um lado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente ESTADO, com sede na ............., na cidade do ............., no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ............., neste ato representada Sr(a). Secretário(a) de Estado de Cultura e Economia Criativa (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº .............., expedida por .............., inscrito(a) no CPF sob o nº .............., e a .............., qualificada por ato do(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia ..../..../...., daqui por diante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com sede na Rua .............. nº .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .............. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, portador(a) da cédula de identidade nº .............., expedida por .............., inscrito(a) no CPF sob o nº .............., residente e domiciliado(a) na Rua .............. nº .............., é celebrado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, doravante designado Termo, com fundamento no Processo SEI nº .............., que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018, da Lei Estadual nº 5.498 de 07 de julho de 2009, e do Decreto nº 42.506, de 10 de junho de 2010 e alterações, em razão do procedimento seletivo - Edital de Convocação Pública nº ..../.... - e do Contrato de Gestão nº ..../...., aplicando-se a este Termo, irrestrita e incondicionalmente, suas disposições, bem como as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de excepcional dispensa do processo seletivo para a celebração do contrato de gestão, deverão ser excluídas da presente minuta as menções ao edital de convocação pública.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO(S) IMÓVEL(IS)\r\n\r\n1.1 O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto o(s) IMÓVEL(IS) situado(s) na Rua .............. nº .............., no Município de .............., do(s) qual(is) o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a(s) certidão(ões) do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO imóvel deverá ser descrito, deixando claramente expresso se a transferência será realizada no todo, ou somente em parte, indicando-a. Havendo mais de um imóvel, pode ser celebrado apenas um Termo, devendo ser feita a descrição de todos os imóveis na cláusula primeira e adaptadas para o plural as demais cláusulas, quando cabível. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA Entrega e Finalidade\r\n\r\n2.1 O IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, à ORGANIZAÇÃO SOCIAL e será destinado, exclusivamente, para .............., em razão da celebração de Contrato de Gestão nº ..../.... (doc. SEI-RJ nº .............), para o fomento e a execução de atividade na área da cultura, materializada pela gestão do (a) .............., na forma do Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública) e da Proposta de Trabalho, consideradas partes integrantes deste instrumento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeverá ser indicada, de forma explícita, a finalidade da utilização do imóvel e, se necessário, a cláusula poderá ser desdobrada em parágrafos, bem como serem indicadas, de forma detalhada, as atividades autorizadas.\r\n\r\n2.2 Ao IMÓVEL não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no item 2.1, salvo prévia autorização do ESTADO sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por meio de termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\n3.1 A presente Permissão de Uso se rege pelo disposto nos arts. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8/1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO\r\n\r\n4.1 A presente Permissão de Uso é instrumento acessório do Contrato de Gestão nº ..../.... e por tal motivo é concedida à ORGANIZAÇÃO SOCIAL pelo prazo de .... (..............) (meses OU anos).\r\n\r\n4.1.1 Fica ajustado que o prazo da presente Permissão de Uso está estritamente vinculado ao prazo do Contrato de Gestão, não podendo o primeiro ultrapassar o segundo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA CONTRAPRESTAÇÃO \r\n\r\n5.1 A presente Permissão de Uso é instrumento acessório do Contrato de Gestão nº ..../...., motivo pelo qual como contraprestação pela Permissão de Uso do IMÓVEL, obriga-se a ORGANIZAÇÃO SOCIAL a cumprir fielmente os termos do Contrato de Gestão a ser fiscalizado e avaliado consoante suas disposições. \r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL\r\n\r\n6.1 Os bens móveis de propriedade do ESTADO que equipam o IMÓVEL, segundo o inventário físico-financeiro (Anexo I-B do Contrato de Gestão), a que se refere o art. 49 do Decreto nº 42.506/2010, continuarão a integrá-lo, sendo tal inventário parte integrante do Termo para todos os fins.\r\n\r\n6.2 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\n\r\n6.3 Extinta, por qualquer motivo, a presente Permissão de Uso, deverá a ORGANIZAÇÃO SOCIAL restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do item 6.1, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade.\r\n\r\n6.4 Será realizado no mês de .............., de cada ano, pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL um inventário físico-financeiro dos bens cedidos, cabendo-lhe informar ao ESTADO quaisquer diferenças eventualmente detectadas, para que sejam tomadas as providências devidas. \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\n7.1 Obriga-se a ORGANIZAÇÃO SOCIAL a bem conservar o IMÓVEL cujo uso lhe é permitido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionado na cláusula sexta.\r\n\r\n7.2 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá enviar à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa a prestação de contas anual, relativa à conservação do IMÓVEL, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula sexta.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS\r\n\r\n8.1 É vedado à ORGANIZAÇÃO SOCIAL realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes.\r\n\r\n8.2 Obriga-se a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação dos imóveis às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos imóveis, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos nºs 33.926, de 18 de setembro de 2003, e 41.926, de 27 de maio de 2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. \r\n\r\n8.3 Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no item 8.2 correrão por conta da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção.\r\n\r\n8.4 Finda a Permissão de Uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no IMÓVEL, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.\r\n\r\nCLÁUSULa NONA: DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS REPASSADOS PELO ESTADO\r\n\r\n9.1 Os bens adquiridos com os recursos repassados pelo ESTADO, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao Contrato de Gestão são públicos, de propriedade do ESTADO, e deverão ser utilizados, exclusivamente, para a consecução dos objetivos estratégicos e metas previstos no Contrato de Gestão.\r\n\r\n9.2 Os bens imóveis adquiridos com os recursos repassados pelo ESTADO estão afetados ao objeto do Contrato de Gestão e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo ser transferido ao ESTADO ou outro órgão ou entidade do Poder Público estadual até o término da vigência deste instrumento.\r\n\r\n9.3 Ao inventário dos bens adquiridos de que trata o inciso V do artigo 28 do Decreto nº 42.506/2010, deverão ser anexados os respectivos termos ou escritura de doação, para fins de incorporação ao patrimônio do ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO SEGURO CONTRA SINISTROS\r\n\r\n10.1 Cabe à ORGANIZAÇÃO SOCIAL promover a contratação de seguro para todos os bens cedidos, incluindo os mencionados nas cláusulas 6.1 e 9.1, contra sinistros (no mínimo fogo/incêndio, roubo, furto, danos e avarias por causas naturais ou atos de terceiros), com prazo igual ao do Contrato de Gestão, após a análise de risco. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOutras coberturas podem ser incluídas, dependendo do imóvel e das circunstâncias, tais como, queda de raio, explosão, quebra de vidros, alagamento e enchentes, desmoronamento e vendaval, tumulto ou greve. \r\n\r\n10.2 O seguro mencionado no item 10.1 terá como beneficiário o Estado do Rio de Janeiro, observando-se o Decreto nº 46.671, de 31 de maio de 2019, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n10.3 O seguro deverá ser renovado anualmente, enquanto perdurar a cessão do IMÓVEL, até sua efetiva devolução.\r\n\r\n10.4 O pagamento do seguro a que alude a presente cláusula deverá ser comprovado perante o ESTADO, cabendo à ORGANIZAÇÃO SOCIAL remeter os documentos necessários. \r\n\r\n10.5 As renovações anuais serão comprovadas no prazo de 7 (sete) dias da sua efetivação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n11.1 Obriga-se a ORGANIZAÇÃO SOCIAL a assegurar o acesso ao IMÓVEL objeto da Permissão de Uso aos servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\n11.2 A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo .............. (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES PERANTE TERCEIROS \r\n\r\n12.1 O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do IMÓVEL objeto deste Termo. \r\n\r\n12.2 O ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos da ORGANIZAÇÃO SOCIAL ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: OUTROS ENCARGOS\r\n\r\n13.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL fica obrigada a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente Permissão de Uso é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo à ORGANIZAÇÃO SOCIAL providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\n13.2 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL não terá direito a qualquer indenização por parte do ESTADO, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no IMÓVEL objeto deste Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO\r\n\r\n14.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL reconhece o caráter precário da presente Permissão de Uso e obriga-se, por si e seus sucessores:\r\n\r\na) a desocupar o IMÓVEL e restituí-lo ao ESTADO, nas condições previstas neste Termo, ao término do prazo da Permissão, ou no prazo de .... (..............) dias, contados do recebimento do aviso que lhe for dirigido, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial em qualquer caso, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;\r\n\r\nb) a não usar o IMÓVEL para destinação diversa da prevista na cláusula segunda deste Termo;\r\n\r\nc) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o IMÓVEL objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e celebração de termo aditivo para tal finalidade.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA FORÇA MAIOR\r\n\r\n15.1 Em caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, total ou parcialmente, provisória ou definitivamente, o uso do IMÓVEL para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério: \r\n\r\na) considerar terminada a Permissão de uso, sem que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for; ou \r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do IMÓVEL o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO\r\n\r\n16.1 Finda, a qualquer tempo, a presente Permissão de Uso, deverá a ORGANIZAÇÃO SOCIAL restituir o IMÓVEL em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade. \r\n\r\n16.2 Qualquer dano porventura causado ao IMÓVEL será indenizado pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, podendo o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atenda ao interesse público.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA REMOÇÃO DE BENS\r\n\r\n17.1 Finda a presente Permissão de Uso ou verificado o abandono do IMÓVEL pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, poderá o ESTADO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do IMÓVEL, sejam da ORGANIZAÇÃO SOCIAL ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.\r\n\r\n17.2 Os bens mencionados no item 17.1 poderão ser removidos pelo ESTADO para o local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n17.3 Decorridos 2 (dois) anos do seu recolhimento, os bens particulares removidos do IMÓVEL serão vendidos em hasta pública, devendo as importâncias respectivas ser levadas a crédito de conta de depósitos, até a habilitação do legítimo proprietário, quando, então, se fará restituição, na forma regulamentar, se não houver ocorrido a prescrição, nos termos do art. 129 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA regra não será aplicável em se tratando de bens públicos, por serem inalienáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n18.1 Sem prejuízo da rescisão deste Termo e da rescisão do Contrato de Gestão, no caso do descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará a ORGANIZAÇÃO SOCIAL sujeita a arcar com multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor do imóvel, a ser paga em moeda corrente, incidentes sobre o seu valor, atualizado financeiramente pelo (indicar o índice que não a TR), desde seu inadimplemento.\r\n\r\n18.1.1 A aplicação da penalidade de multa descrita neste item dependerá de prévia notificação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL quanto ao descumprimento, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n18.2 Finda a Permissão de Uso por qualquer das formas aqui previstas, se a ORGANIZAÇÃO SOCIAL não restituir o IMÓVEL na data do seu termo, pagará, a título de multa, uma importância diária equivalente a .... % (.............. por cento) do valor do imóvel, sem prejuízo de quaisquer outras sanções.\r\n\r\n18.3 A multa prevista no item 18.2 incidirá independentemente de prévia notificação até o dia em que o IMÓVEL for efetivamente restituído ou quando retornar às condições originais, seja por providências da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, seja pela adoção de medidas por parte do ESTADO. Nesta última hipótese, ficará a ORGANIZAÇÃO SOCIAL também responsável pelo pagamento de todas as despesas realizadas para tal finalidade.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\n19.1 Sem prejuízo da natureza precária desta Permissão de Uso, o descumprimento, pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente Permissão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19.2 Rescindido o Contrato de Gestão, considera-se rescindida a presente Permissão de Uso, de pleno direito, reintegrar-se-á o ESTADO na posse do IMÓVEL e de todos os bens afetados à Permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes. \r\n\r\n19.3 Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do IMÓVEL, a alteração de sua destinação, a não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, a falta de remessa do dito documento, a não execução de obras de reforma para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida, assim como a não comprovação da realização da remuneração ou do cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a ocupação do IMÓVEL pelo ESTADO. \r\n\r\n19.4 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado à ORGANIZAÇÃO SOCIAL o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\n19.5 Rescindida a Permissão de Uso, o ESTADO, de pleno direito, se reintegrará na posse do IMÓVEL e de todos os bens afetados à Permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes. \r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\n20.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL será notificada das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, pelas formas indicadas no Contrato de Gestão nº ..../..... \r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO RITO PROCESSUAL\r\n\r\n21.1 A cobrança de quaisquer quantias devidas ao ESTADO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830, 22 de setembro de 1980.\r\n\r\n21.2 Por essa via o ESTADO poderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré-fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n22.1 O ESTADO disponibilizará a íntegra deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado na forma e prazo previstos na legislação específica aplicável.\r\n\r\n22.2 O ESTADO manterá disponível em seus arquivos físicos e/ou digitais a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) a este instrumento pelo período de tempo previsto na legislação que cuida da política nacional e estadual de arquivos públicos, com vistas, entre outros, a atender eventual fiscalização in loco ou requisição por parte dos órgãos competentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dos órgãos de controle externo.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n23.1 Após a celebração da Permissão de Uso, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: FORO\r\n\r\n24.1 Fica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo de Permissão de Uso que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso o imóvel objeto do Termo não esteja localizado no Município do Rio de Janeiro, a cláusula vigésima quarta deverá apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n24.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas do presente Termo ou de sua execução, que não possam ser resolvidas por meio amigável, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do IMÓVEL.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\n\r\n25.1 A ORGANIZAÇÃO SOCIAL apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste Termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, na forma do Decreto nº .............. e da Resolução nº ............... \r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2- \r\n\r\nId: 2751664"
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                    "2751594": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2026\r\n\r\n*COLOCA à disposição do Instituto Rio Metrópole do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas atribuições junto à Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado MARCEL SILVA GLADULICH, Id. Funcional nº 43872409, com validade a contar de 29 de junho de 2026. Processo nº SEI-140001/044055/2026.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2026.\r\n\r\nId: 2751594"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2026\r\n\r\nMANTÉM à disposição do Instituto Rio Metrópole do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas atribuições junto à Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado MARCEL SILVA GLADULICH, Id. Funcional nº 43872409, para exercer o cargo de Procurador-Geral, Símbolo DAS-8, com validade a contar de 22 de julho de 2026. Processo nº SEI-140001/044055/2026.\r\n\r\nId: 2751598"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC) no uso de suas atribuições legais, torna público que HOMOLOGOU o procedimento licitatório nº 007/2026, que tem por objeto a “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA / RJ”, no valor de R$ 31.122.252,96 (trinta e um milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), em favor da licitante CONSÓRCIO ABASTECENDO ITAPERUNA (constituído pelas empresas CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA (Líder) e CONSTRUTORA AXIAL LTDA), nas condições e termos previstos no edital. Processo nº SEI-150017/011970/2024.\r\n\r\nId: 2751622"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC) no uso de suas atribuições legais, torna público que HOMOLOGOU o procedimento licitatório n. 008/2026, que tem por objeto a “IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO DISTRITO DE ANTA, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ”, no valor de R$ 4.696.267,36 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa DARWIN ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ nº 35.815.653/0001-03, nas condições e termos previstos no edital. Processo nº SEI-150017/006719/2025.\r\n\r\nId: 2751623"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026 R1\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão de Permanente de Licitação, torna público aos interessados que será realizada a Chamada Pública nº 003/2026 R1 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-150016/047782/2025.\r\n\r\nOBJETO: O presente consiste na prospecção do mercado imobiliário “Grande Méier”, (Méier, Engenho Novo, Abolição, Riachuelo, Água Santa, Engenho de Dentro, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Piedade, Pilares, Todos os Santos, São Francisco Xavier, Cachambi, Sampaio, Jacarezinho, Maria da Graça, Encantado e Rocha), Zona Norte do município do Rio de Janeiro, com vistas à futura locação, comodato, cessão ou doação de imóvel para instalação de Unidades Administrativas do DETRAN/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda os requisitos mínimos especificados no Anexo I deste Edital.\r\n\r\nDO PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: O prazo para entrega das propostas será de 15 (quinze) dias úteis a partir data de publicação do Edital no DOERJ e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogável por igual período a critério da Administração.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 817 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data final para o envio.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Transparência/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, 817 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Agência nº 6898 - Conta Corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2751643"
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                            "2751468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (contratante) e a Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ 05.340.639/0001-30 (contratada). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e adequação da cláusula de pagamento, com fundamento no inciso I, alínea \"a\" e \"b\" e inciso II do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei n.º 8.666, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 28.287,36 (vinte e oito mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 141.436,80 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58 inciso I c/c arts. 65, inciso I, e seu § 1° da Lei n.° 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000110/2024.\r\n\r\nId: 2751468"
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                            "2751467": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90003/2026 \r\n\r\nOBJETO: Locação de Computadores e Notebooks, na forma do Termo de Referência - Anexo do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.584.692,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 13/08/2026. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000976/2025.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2751467"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2751655": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CONVOCA o servidor CARLOS CESAR DA SILVA, Trabalhador - Elementar II, matrícula n° 199.871-5, identidade funcional n° 543547-1, para comparecer à Avenida Erasmo Braga n° 118, 9° andar - Edifício Estácio de Sá - Centro, Rio de Janeiro, das 10 às 17 horas, para tratar de assunto referente ao abandono de cargo que acarretará a exoneração \"ex officio\". Processo nº SEI-120001/002991/2025.\r\n\r\nId: 2751655"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2751713": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/049522/2025 \r\n\r\nRUTE MOURAO DE SOUZA HALFELD\r\n\r\n670.xxx.xxx - xx \r\n\r\nSEI-040014/006366/2026 \r\n\r\nLUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n337. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049818/2025 \r\n\r\nVANESSA LOPES F DA SILVEIRA\r\n\r\n082.xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005995/2026 \r\n\r\nOSWALDINA MELHADO ALVES\r\n\r\n090. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-080003/000483/2025 \r\n\r\nGILTON EVANDRO DA CUNHA\r\n\r\n231. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/020143/2025 \r\n\r\nILDILUCI RAMALHO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n904. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/053306/2025 \r\n\r\nJUCY SANT'ANNA QUEIROGA\r\n\r\n146. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000409/2026 \r\n\r\nNILSON CRUZ\r\n\r\n247. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-360008/000422/2026 \r\n\r\nUBIRAJARA AUGUSTO SORTE\r\n\r\n056. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/104113/2024 \r\n\r\nGERALDO MAGNE MARQUES CURTY\r\n\r\n390. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041769/2025 \r\n\r\nJAIR RANGEL SEPULVEDA\r\n\r\n340. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005925/2026 \r\n\r\nATANAEL RISTOW\r\n\r\n069. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052070/2025 \r\n\r\nROSIVETE RIBEIRO DE AMORIM\r\n\r\n836. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-210001/050325/2026 \r\n\r\nWAGNER MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n783. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005865/2026 \r\n\r\nLINDALVA REIS SILVA\r\n\r\n023. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/007782/2026 \r\n\r\nLUCÍLIA AUXILIADORA ROSA BREVIGLIERE\r\n\r\n627. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041845/2025 \r\n\r\nMARIA JANETE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n244. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/035616/2025 \r\n\r\nELZA CAMPELO DA SILVA CLEMENT\r\n\r\n001. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000339/2026 \r\n\r\nJOSE MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n206. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/038186/2025 \r\n\r\nROSILEA GOMES BARBOSA\r\n\r\n801. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/002608/2026 \r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DIAS\r\n\r\n163. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049816/2025 \r\n\r\nMARIA EXPEDITA DE A PINHEIRO\r\n\r\n038. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005226/2026 \r\n\r\nNILDA COELHO DA SILVA\r\n\r\n426. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052414/2025 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA MONTEIRO PROENCA COELHO\r\n\r\n985. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005822/2026 \r\n\r\nLEILA MARIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n815. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/002041/2026 \r\n\r\nMARIA DA PENHA DE O ISIDORO\r\n\r\n417. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/113283/2025 \r\n\r\nWALDEMIRO EDMUNDO ANDRZEJEWSKI\r\n\r\n011. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005188/2026 \r\n\r\nJANETTE MATTOS ARGENTE\r\n\r\n333. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049466/2025 \r\n\r\nMARLI DA SILVA LOPES\r\n\r\n400. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/005888/2026 \r\n\r\nSONIA FARIA DA SILVA\r\n\r\n097. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004320/2026 \r\n\r\nHEITOR MONCÃO DE MATTOS CORREA ROSA E SILVA\r\n\r\n013. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041627/2025 \r\n\r\nLÊDA DA SILVA SOARES\r\n\r\n081. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/051329/2025 \r\n\r\nRITA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n757. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052416/2025 \r\n\r\nOSMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n254. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041482/2025 \r\n\r\nSONIA MARIA DA ROCHA RAMOS GUTERRES\r\n\r\n000. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049488/2025 \r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n073. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049515/2025 \r\n\r\nMARLENE MARMO MIRANDA LOPES\r\n\r\n208. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/000424/2026 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ESPÍRITO SANTO CARDOSO\r\n\r\n057. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/049474/2025 \r\n\r\nMARIA LUIZA BARCIA ZANON\r\n\r\n112. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/052431/2025 \r\n\r\nANTONIO JORGE MELO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n562. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/043810/2025 \r\n\r\nJOÃO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n418. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/047292/2025 \r\n\r\nSUZANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n987. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/041644/2025 \r\n\r\nIVANY CARDOSO VINAGRE DE SANT ANNA\r\n\r\n370. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-030001/001713/2026 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA MANGUEIRA ESTE\r\n\r\n492. xxx.xxx - xx\r\n\r\nSEI-040014/004499/2026 \r\n\r\nJOSE MUSA SALIM\r\n\r\n109. xxx.xxx - xx\r\n\r\nId: 2751713"
                            ],
                            "2751573": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.089,60 (quarenta mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000303/2023.\r\n\r\nId: 2751573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2751614": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e METODO ATIVE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: locação de imóvel (sala comercial). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000646/2026.\r\n\r\nId: 2751614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2751461": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE01776 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa PLASTIC WAY PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, CNPJ: 01.202.521/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.452,50 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 23/07/2026.\r\n\r\nDATA DA VALIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUTAL: 23/07/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Jonatan Feliciano dos Santos ID FUNC. 4355171-8, Rayane Queiroz da Silva ID FUNC. 5134189-1, Tuane Freitas Guimarães ID FUNC. 5134199-9, Tamires Nogueira de Souza ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/037344/2025.\r\n\r\nId: 2751461"
                        ],
                        "2751637": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE01739 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM E A EMPRESA BLAU FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 58.430.828/0001-60\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.500,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 24/07/2026\r\n\r\nDATA DA VALIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUTAL: 24/07/2026 a 24/07/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 / ID 4355922-0 E TEN PM FARM LEONARDO DA SILVA FRANCISCO RG 03000239 / ID 51340674\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM ANDRE NASCIMENTO DE MELO RG 76907 / ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350010/015449/2026\r\n\r\nId: 2751637"
                        ],
                        "2751715": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2026NE01782 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM E A DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA CNPJ: 17.771.867/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico odontológicos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.834,16 (trinta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 24/07/2026\r\n\r\nDATA DA VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: 24/07/2026 a 24/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8FISCAIS: CB Anastácia Maria Silva de Oliveira ID FUNC. 5134181-6 / CB Jessica Pereira Andrade ID FUNC. 5134434-3 / CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares ID FUNC. 5134286-0 / CB Felipe Gomes da Silva ID FUNC. 5134221-9FUNDAMENTO: O CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350010/016143/2026\r\n\r\nId: 2751715"
                        ],
                        "2751720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 295/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.454.600/0001-93\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.172,42 (dois mil cento e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE SRP N° 012/25 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 308/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DROGAFONTE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.778.201/0001-26\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.758,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE N° 012/25 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 309/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.085.822/0001-12\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.719,00 (quatro mil setecentos e dezenove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE N° 012/25 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 310/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.106,08 (três mil cento e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE N° 012/25 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 312/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.355.394/0002-32\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 824,40 (oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE N° 012/25 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 315/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.843.853/0001-77\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.045,53 (vinte e quatro mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE N° 012/25 da SEPM\r\n\r\nId: 2751720"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Comodato nº. 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS. \r\n\r\nOBJETO: A SEPM passa a exercer integralmente a representação administrativa, a gestão, a execução, a fiscalização e a responsabilidade operacional do Contrato de Comodato nº 003/2022 a contar da publicação em DOERJ, mantendo-se as demais cláusulas e condições constantes no Contrato originário, não expressamente alterados por este Apostilamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 50.279/2026, bem como art. 6º da Resolução Conjunta SEGOV/SEPM nº 8.865/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350002/008758/2026.\r\n\r\nId: 2751574"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO ao contrato 260/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.086.552/0001-15\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente de 24,45% do valor inicial do Contrato\r\n\r\nVALOR TOTAL Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 368.980 (trezentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/015156/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO ao contrato 267/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.040.635/0006-86\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de 24,32% do valor inicial do Contrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 276.000 (duzentos e setenta e seis mil reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/015156/2024.\r\n\r\nId: 2751431"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., o candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26/05/2023) mencionado abaixo:\r\n\r\nA CONTAR DE 09 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRG: 114.675 NOME: ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA*\r\n\r\nCertificado nº: 20162948671 Série: Categ. CDI\r\n\r\nNat. Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0852543-31.2026.8.19.0001\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Liminar;\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/051846/2026.\r\n\r\nId: 2751557"
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                        "2751561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 90039/2026 - SEPM \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos optrônicos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/08/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.876.097,32 (quatro milhões oitocentos e setenta e seis mil e noventa e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/002857/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2751561"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL instituída através da Resolução SEPOL nº 945/2026, artigo 2º, § 6º, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26/02/2026 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I e Anexo II (Listagem de Eliminação de Documentos). \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-150010/000211/2025.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSEPOL/PCERJ\r\n\r\nDGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nLISTAGEM Nº.01\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n17 (caixas)\r\n\r\nGuia de remessa de documentos diversos\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2012\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n01 (Caixa)\r\n\r\nOfícios de encaminhamento de documento (SESEG)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021.\r\n\r\nSujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n07 (Caixas)\r\n\r\nCópias de atestações de serviços realizados.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2013\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021.\r\n\r\nSujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n01 (Caixa)\r\n\r\nContratos rescindidos.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2010\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n1.2m3\r\n\r\nOfícios de encaminhamento de documento\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2010.\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n1.35m3\r\n\r\nGuia de remessa de documentos diversos\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2005\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021.\r\n\r\nSujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n03 (Caixas)\r\n\r\nFichas de acompanhamento de processos.\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2005\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021.\r\n\r\nSujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n0.40m3\r\n\r\nProcesso de compra de bens consumíveis pelo IML ( Álcool, Éter, Formol e etc.)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021.\r\n\r\nSujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n15 (caixas = 030x.040x0.45h) ou 8.1m3\r\n\r\nProcesso de compra de bens consumíveis pelo IML ( Alcool, Eter, Formol e etc)\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2009.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSEPOL/PCERJ\r\n\r\nDGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nLISTAGEM Nº.02\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nSem enquadramento no Anexo II do Decreto 47764/2021.\r\n\r\nSujeitos à análise da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n0.80m3\r\n\r\nDiários Oficiais\r\n\r\nTodos os documentos anteriores ao ano de 2015.\r\n\r\nId: 2751499"
                        ],
                        "2751486": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES, TORNA PÚBLICA a expedição de NOTIFICAÇÃO à empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.298.685/0001-05, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-360343/000550/2023, para apresentação de manifestação quanto à eventual aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 86, §5º, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, diante do não pagamento da multa administrativa anteriormente aplicada no curso do Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa.\r\n\r\nConforme consta dos autos, a empresa foi anteriormente sancionada em razão de irregularidades relacionadas à execução do Contrato nº 079/SEPOL/2022, cujo objeto consistiu na prestação de serviços comuns de engenharia, com reparos e melhorias no 9º pavimento do prédio sede da SEPOL., tendo sido aplicadas penalidades administrativas, dentre elas multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, ambas regularmente publicadas e comunicadas à empresa.\r\n\r\nApós o regular processamento administrativo e expedição da respectiva Guia de Recolhimento do Estado, verificou-se o inadimplemento das multas aplicadas, circunstância que ensejou a instauração do presente procedimento, visando assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à eventual aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos termos do art. 86, §5º, do Decreto Estadual nº 3.149/1980. \r\n\r\nFica a empresa foi notificada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Solicita-se que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para livia.silva@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360343/000550/2023\r\n\r\nId: 2751486"
                        ],
                        "2751592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços do Contrato nº 049/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços de recepcionista, com base na Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob o nº RJ000911/2026, bem como no reajuste da tarifa do transporte público coletivo municipal, na forma prevista no instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação, o valor total do contrato passa de R$ 2.583.826,14 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) para R$ 2.621.422,06 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos). O valor mensal passa de R$ 58.647,34 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para R$ 58.828,26 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), nas competências de janeiro e fevereiro de 2026; para R$ 62.757,46 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), nas competências de março a maio de 2026; e para R$ 62.797,96 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), a partir de junho de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação de seu extrato no DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 4 de janeiro de 2026 quanto ao reajuste da tarifa de transporte; a 1º de março de 2026 quanto ao reajuste salarial e ao auxílio-alimentação; e a junho de 2026 quanto ao Benefício Social Familiar.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000064/2022.\r\n\r\nId: 2751592"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica N°07/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e o Instituto Paulo Apóstolo - IPA CNPJ nº 09.089.840/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Curso de qualificação, profissionalização, extensão, graduação e demais atividades extracurriculares voltadas à capacitação e ressocialização dos privados de liberdade do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 24/07/2026.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/068740/2026.\r\n\r\nId: 2751451"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e CRUZ VERMELHA - FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ/MF nº 08.560.973/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bem (ns) móvel (is), relacionado (s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do (s) bem (ns).\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente termo é de R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-210002/001248/2025.\r\n\r\nId: 2751455"
                            ],
                            "2750534": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026\r\n\r\nOBJETO: Constituição de Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, produtos de panificação e insumos para serviço de buffet.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.723.777,62 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 12 de agosto de 2026, às 11 horas, horário de Brasília.\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210002/001863/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA e no sítio eletrônico da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nId: 2750534"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 116/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Anexo CCT.SEAC.RJ_RJ000911.2026 (133488986), registrada no MTE sob n° RJ000911/2026 e homologada, com vigência a partir de 01/03/2026 a 28/02/2027 e a alteração dos valores da tarifa do transporte público pelo Decreto Municipal do Rio de Janeiro n° 57.473, de 20 de dezembro de 2025, com vigência a partir de 04/01/2026, cujo objeto do contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da assinatura, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 21/07/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 76.108,00 (setenta e seis mil cento e oito reais), referente aos valores retroativos devidos pela repactuação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270005/000086/2024 e SEI-270003/002633/2026.\r\n\r\nId: 2751425"
                        ],
                        "2751500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 27/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice IPCA do Contrato nº 27/2025 pelo período de 16/04/2025 a 15/04/2026, conforme documentos SEI 133491451, 132304549 e 133745481.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: Valor deste Termo de Apostilamento: R$ 171.689,88 (cento e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270006/014445/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 94/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice IPCA do Contrato nº 94/2025 pelo período de 16/04/2025 a 15/04/2026, conforme documentos SEI 133491451, 132304549 e 133745481.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: Valor deste Termo de Apostilamento: R$ 31.074,12 (trinta e um mil e setenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270006/014445/2026.\r\n\r\nId: 2751500"
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                        "2751576": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste, relativo à contratação de empresa especializada em manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC)/ Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), equipado com pluviômetros e instalado em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em comunidades mapeadas como áreas de risco pelo Departamento de Recursos Minerais (DRM), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 16/07/2026.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 5.522.192,54 (cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002911/2026.\r\n\r\nId: 2751576"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Montelucaste de Sódio 4 mg comprimido mastigável).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.368,08 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 155/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022745/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 151/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Montelucaste de Sódio 5 mg comprimido mastigável e Montelucaste de Sódio 10 mg - comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.466,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 155/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022745/2025.\r\n\r\nId: 2751708"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 169/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 01/08/2026 à 01/08/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.842,32 (onze mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005735/2025.\r\n\r\nId: 2751587"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 171/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/08/2026 à 04/08/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.103.707,34 (dois milhões, cento e três mil setecentos e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034341/2024.\r\n\r\nId: 2751588"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.470,00 ( quatro mil, quatrocentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/001836/2026, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2751589"
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                        "2751590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 217/2025, Processo n° SEI-080001/018252/2025, destinado ao Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BELIMUMABE 120 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA, BELIMUMABE 200 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA e BELIMUMABE 400 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2751590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 853/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 03/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1328 (SEI-102465894). VALOR TOTAL: R$ 162.180,42 (cento e sessenta e dois mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006068/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1209/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BVIEW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de OPME, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 16/02/2026 a 27/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2108 (SEI-134422326). VALOR TOTAL: R$ 37.780,00 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010150/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1415/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 84 (SEI-136123131). VALOR TOTAL: R$ 265.309,63 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e nove reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012000/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1456/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITECH - SERVICOS DE MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 94 (SEI-136209278). VALOR TOTAL: R$ 30.883,59 (trinta mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012438/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1469/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2131 (SEI-134640345). VALOR TOTAL: R$ 799.505,74 (setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013650/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1471/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2677 (SEI-136672864). VALOR TOTAL: R$ 191.282,27 (cento e noventa e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013649/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1472/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, no período de 01/04/2026 a 18/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 46 (SEI-135792542). VALOR TOTAL: R$ 22.671,91 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013381/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1478/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2426 (SEI-135931383). VALOR TOTAL: R$ 368.966,51 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013716/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1481/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (eletrocardiógrafo), para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1928 (SEI-133123011). VALOR TOTAL: R$ 14.991,60 (quatorze mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006871/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1530/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para Nova Iguaçu II, no período de 01/04/2026 a 18/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2412 (SEI-135878472). VALOR TOTAL: R$ 48.352,71 (quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013866/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1575/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/04/2026 a 18/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 109 (SEI-136340011). VALOR TOTAL: R$ 49.440,40 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014466/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1590/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 20/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2430 (SEI-135938143). VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012641/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1601/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual do Olho - (IEO), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2441 (SEI-135969845). VALOR TOTAL: R$ 319.199,85 (trezentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012677/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1674/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2460 (SEI-136012233). VALOR TOTAL: R$ 184.531,52 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015031/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1675/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2504 (SEI-136138736). VALOR TOTAL: R$ 1.746.745,70 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014884/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1775/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Niterói, no período de 01/04/2026 a 18/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 102 (SEI-136239947). VALOR TOTAL: R$ 62.961,22 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014916/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1780/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção em equipamento de refrigeração, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 104 (SEI-136247637). VALOR TOTAL: R$ 148.620,15 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014808/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1781/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2411 (SEI-135872940). VALOR TOTAL: R$ 308.940,09 (trezentos e oito mil, novecentos e quarenta reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016018/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1786/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Regional Gélio Alves Faria - CEDI4 - HEGAF, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2568 (SEI-136289402). VALOR TOTAL: R$ 330.795,97 (trezentos e trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014803/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1815/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção em equipamento de refrigeração, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 7 (SEI-135680759). VALOR TOTAL: R$ 273.288,84 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014824/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1816/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção em equipamento de refrigeração, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2520 (SEI-136186759). VALOR TOTAL: R$ 209.882,34 (duzentos e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016407/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1817/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção em equipamento de refrigeração, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada - CEDI II Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2494 (SEI-136110226). VALOR TOTAL: R$ 224.811,30 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e onze reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016674/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1832/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2575 (SEI-136308141). VALOR TOTAL: R$ 715.363,60 (setecentos e quinze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016071/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1833/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2459 (SEI-136008379). VALOR TOTAL: R$ 648.453,44 (seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014674/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1837/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2566 (SEI-136281244). VALOR TOTAL: R$ 432.203,48 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013707/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1850/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual dos Olhos - IEO, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2536 (SEI-136214441). VALOR TOTAL: R$ 262.024,84 (duzentos e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015186/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1920/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 11/02/2026 a 28/02/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-135830279). VALOR TOTAL: R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014501/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1923/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 16/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2555 (SEI-136260418). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016150/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2047/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVVY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2672 (SEI-136655141). VALOR TOTAL: R$ 290.213,15 (duzentos e noventa mil, duzentos e treze reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017655/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2055/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Regional Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2585 (SEI-136316351). VALOR TOTAL: R$ 1.045.855,52 (um milhão, quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014829/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2064/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2603 (SEI-136354274). VALOR TOTAL: R$ 4.321,97 (quatro mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017409/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2068/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2578 (SEI-136310586). VALOR TOTAL: R$ 4.321,97 (quatro mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017549/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2137/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2696 (SEI-136750495). VALOR TOTAL: R$ 489.309,55 (quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017775/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2140/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137191599 (SEI-137191599). VALOR TOTAL: R$ 488.605,32 (quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018643/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2172/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137097205 (SEI-137097205). VALOR TOTAL: R$ 511.504,36 (quinhentos e onze mil, quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018306/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2188/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137182042 (SEI-137182042). VALOR TOTAL: R$ 372.123,97 (trezentos e setenta e dois mil, cento e vinte e três reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018216/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2203/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137255617 (SEI-137255617). VALOR TOTAL: R$ 573.207,36 (quinhentos e setenta e três mil, duzentos e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018105/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2255/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2543 (SEI-136228255). VALOR TOTAL: R$ 827.431,75 (oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016268/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nId: 2751704"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Censo Escolar 33018430, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Cassio Luís Alves Ventura; Geovana Cristina Thomé da Silva; Israel Santos Martins; Maria Clara Horácio de Araújo Diniz; Pedro Gabriel de Paula Ferreira; Rafaela da Silva Almeida. Diretora: Carmen Lúcia Silva Xavier, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51. Secretária Escolar: Patricia Mara Gomes da Silva, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID. Funcional nº 4330619-5. Processo nº SEI-030001/079754/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Censo Escolar 33042047, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026 1º semestre: Alexander Ribeiro Pedro Goncalves; Davi da Silva Carvalho; Evely Damasceno Minas; Kaique Cordeiro de Souza; Kauã de Oliveira Francisco; Kauan Ribeiro Ferreira; Lorraine Maria dos Santos Pires; Lorrane de Oliveira Valladares. Diretor Sônia Neves Morelli, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna, Secretário Escolar Alexandre Deodoro Olivares de Oliveira, designado no DOERJ de 22/08/2022, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Marcos Pinto Cerqueira, ID. Funcional nº 4391023-8, Margaret Pereira Reguengo, ID. Funcional nº 4330619-5. Processo nº SEI-030001/074598/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Censo Escolar nº 33016836, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2026/1º SEMESTRE: Maria Eduarda Melo Silva Siqueira, Nicole Carvalho dos Santos. Diretora Geral: Ivonilde Rosa Lauriano de Carvalho, ID. Funcional nº 5036440-5, designada no DOERJ de 21/10/2025, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Telma Regina Banhato, ID. Funcional nº 3669793-1, designada no DOERJ de 10/10/2019, página 14, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID. Funcional nº 4330619-5. Processo nº SEI-030001/078972/2026.\r\n\r\nId: 2751509"
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                        "2751501": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE , a VIG FAT , Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e a Prefeitura Municipal de Nilópolis, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e operacional das PARTES para promover a inserção de adolescentes e jovens socioeducandos e egressos do Sistema Socioeducativo no mercado de trabalho através da modalidade Jovem Aprendiz, contribuindo para sua ressocialização, desenvolvimento pessoal e profissional, conforme previsto na Lei n° 10.097/2000 e Decretos Federais pertinentes (Dec. Nº 9.579/2018, n° 11.061/2022, nº 11.749/2023), além da obediência à Lei nº 8.069/1990 (ECA). \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Não haverá repasse de recursos financeiros entre os parceiros.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste instrumento, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo. Fundamento: Lei 14.133/2021 e Decreto nº 44.879/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003396/2026.\r\n\r\nId: 2751501"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao contrato nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 340.550,32 (trezentos e quarenta mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/002571/2026 \r\n\r\nId: 2751651"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 410/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nN.E: 2026NE03790. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Suzete Henrique da Silva - matrícula 851.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2735/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005380/2026.\r\n\r\nId: 2751605"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTENSOR E ETC. Processo nº SEI-260007/002926/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESPARADRAPO E ETC. Processo nº SEI-260007/002984/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LINHA ARTERIAL PARA HEMODIALISE E ETC. Processo nº SEI-260007/005577/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESCOVAS DE ASSEPSIA MÉDICA. Processo nº SEI-260007/004623/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 06/08/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SENSOR VENTILADOR PULMONAR E ETC. Processo nº SEI-260007/001727/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2751328"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual Do Ambiente e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE NÃO TECIDOS E TECIDOS TÉCNICO. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a autorização, a título precário, do uso do Auditório Alceo Magnanini do Inea, localizado na Avenida Venezuela, nº 110 - 6º andar - Saúde, Rio de Janeiro - RJ, para a realização do “Curso de Fiscalização em Obras Ambientais com Geossintéticos”, previsto para os dias 12 e 13 de agosto de 2026, de 8h30 às 17h30.\r\n\r\nPRAZO: 12 e 13 de agosto de 2026, de 8h30 às 17h30. \r\n\r\nVALOR: NÃO SE APLICA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-070002/010070/2026.\r\n\r\nId: 2751440"
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                            "2751714": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 12/2024. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSÓRCIO LAZARUS-EDPW. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário totalizando o valor de R$ 317.658,21 (trezentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) , conforme planilha (99220195) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/009238/2025.. VALOR: Totalizando o valor de R$ 604.241,89 (seiscentos e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/009238/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13.08.2025. \r\n\r\nId: 2751714"
                            ],
                            "2751613": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2025 (TERMO ADITIVO N° 46/2026). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. ERJ. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a retificação no que tange algumas cláusulas do Contrato n° 19/2025. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/014317/2023.\r\n\r\nId: 2751613"
                            ],
                            "2751711": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2022 (Termo Aditivo n° 51/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e A EMPRESA TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, com renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.699.472,05 (oito milhões, seiscentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, a contar de 24/07/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006205/2021.\r\n\r\nId: 2751711"
                            ],
                            "2751632": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1017/2026 NOME: Companhia Siderurgica Nacional CNPJ/CPF N°: 33.042.730/0017-71 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, S/n, Km 5001 MUNICIPIO: Volta Redonda INFRAÇÃO: Artigo 87 E 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 265.226,03 PROCESSO N°: SEI-070002/010787/2026.\r\n\r\nId: 2751632"
                            ],
                            "2751638": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/1086/2026 NOME: REZEILE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/CPF N°: 07.267.233/0001-02 ENDEREÇO: Estrada Su 34, S/N S. Novo São José - Bela Joana - CEP: 28637-000 MUNICÍPIO: Sumidouro INFRAÇÃO: Artigos 86 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.319,22 PROCESSO N°: SEI-070002/010630/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SERVMRIDAI/895/2026 NOME: GUNTHER VENTURINO CNPJ/CPF N°: 036.729.987-96 ENDEREÇO: Rua Doutor Urias Lugon, S/N - Amparo - CEP: 28610-300 MUNICÍPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigos 64, 76 e 94 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 36.949,36 PROCESSO N°: SEI-070002/000886/2026.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/756/2026 NOME: Brr Reciclagem E Coleta Ltda CNPJ/CPF N°: 17.127.916/0001-00 ENDEREÇO: Rua Pastor Manuel Avelino de Souza, 2064, Area 5b1 3 Lote 05 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 41.032,74 PROCESSO N°: SEI-070002/004264/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: COGEFISEAI/00147291 NOME: Companhia Siderúrgica Nacional CNPJ/CPF N°: 33.042.730/0115-72 ENDEREÇO: Estrada da Ilha da Madeira, S/n Porto de Itaguai MUNICIPIO: Itaguai INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 70.964,56 PROCESSO N°: SEI E-07/002.10951/2014.\r\n\r\nId: 2751638"
                            ],
                            "2751676": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1161/2025 NOME: Eufrosio Gomes da Silva CNPJ/CPF N°: 713.997.047-53 ENDEREÇO: Rua Alberto Ribeiro, 1605 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 217.318,46 PROCESSO N° SEI-070002/015085/2025.\r\n\r\nId: 2751676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2751621": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços contínuos de telefonia móvel pessoal de dados e voz (SMP) e gerenciamento de dispositivos móveis (MDM), e opção de aparelhos telefônicos móveis ou modem em comodato, atualização e suporte, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.558,00 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: decorrente do instrumento convocatório nº 90.016/2025(SEGES-ME), PE SRP nº 90.016/2025, Ata de Registro de Preços nº 12/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000139/2026.\r\n\r\nId: 2751621"
                            ],
                            "2751617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prazo aos Contratos nºs 03, 04, 05 e 06/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e as empresas: Construsan Serviços Industriais Ltda (Lote 3-Norte fluminense, Lote 04 Noroeste fluminense e Lote 08 Centro Sul Fluminense); Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda (Lote 06-Médio paraíba e lote 09-Costa verde); Dragmaq Engenharia Ltda (Lote 07- Baixada litorânea); e Consórcio OMG Empreendimentos (Lote 05 - Serrana) \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia de reajuste contratual, por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/07/2026, até 22/07/2027, dando-se aos contratos o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Oriundo da Ata de Registro de Preços Nº 005/2025 (SECID).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000173/2025.\r\n\r\nId: 2751617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2751550": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2025 “Produção Literária e Projetos Artísticos a Partir de\r\n\r\nObras Literárias” - Cat A - linha A.1 - Suplentes \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002002/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n70944\r\n\r\n17.091.221 CARLOS HENRIQUE REIS DA CUNHA\r\n\r\n17091221000115\r\n\r\nPLOL 12001/2026\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nId: 2751550"
                        ],
                        "2751551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2025 “Produção Literária e Projetos Artísticos a Partir de\r\n\r\nObras Literárias” - Cat A - Linha A.2 - Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002059/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71227\r\n\r\nLMD CULTURA\r\n\r\n52409517000132\r\n\r\nPLOL 12002/2026\r\n\r\n09/07/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nId: 2751551"
                        ],
                        "2751552": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2025 “Produção Literária e Projetos Artísticos a Partir de\r\n\r\nObras Literárias” - Cat B -linha B.2 - Suplente\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001994/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n73198\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA ESTOLANO 14964000702\r\n\r\n28188198000106\r\n\r\nPLOL12007/2026\r\n\r\n06/07/2026\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2751552"
                        ],
                        "2751422": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa ELITE TURÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços para contratação de empresa especializada em transporte contínuo de pessoas, com escopo completo (veículo, motorista, seguro do veículo, seguro dos passageiros, manutenção, diárias (quando necessário) e gestão logística), para atender às demandas do Programa Passaporte Cultural e programas correlatos vinculados a Subsecretaria de Forma ção, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 12.978.000,00 (doze milhões, novecentos e setenta e oito mil, reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 1.081.500,00 (um milhão, oitenta e um mil e quinhentos reais), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003216/2025\r\n\r\nId: 2751422"
                        ],
                        "2751508": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000003/2026\r\n\r\nNúmero do projeto 77039\r\n\r\nOnde se lê: ... 01- V- Valor total do projeto (R$ ) .432.389,52 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01- V- Valor total do projeto (R$ ) 4.432.389,52 ...\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nNúmero do projeto 78238\r\n\r\nOnde se lê: ... 03- V- Valor total do projeto (R$ ) 1.499.900,00 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 03- V- Valor total do projeto (R$ ) 1.497.400,00 ...\r\n\r\nId: 2751508"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2751701": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/406/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA ELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTD \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por RITA BENNEDITTO, para 1 (uma) apresentação no projeto “FIM DE TARDE”, no TEATRO JOÃO CAETANO, em 04 de agosto de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01049 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001985/2026.\r\n\r\nId: 2751701"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/272/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM- CCLA, para a realização do curso Treino para atuação no Teatro para Atores Profissionais com Daniel Herz, que acontecerá entre 03/08 a 21/12/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002424/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/268/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM- CCLA, para a realização do curso de TREINO PARA ATUAÇÃO NO TEATRO, que acontecerá pelo período de 05 de agosto a 16 de dezembro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002425/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/262/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM- CCLA, para a realização do curso de TREINO PARA ATUAÇÃO NO TEATRO, que acontecerá pelo período de 06 de agosto a 17 de dezembro de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002426/2026.\r\n\r\nId: 2751527"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/265/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA REINECKE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, para a realização do espetáculo “UM DIA MUITO ESPECIAL”, nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2026 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2026. \r\n\r\nVALOR: a) Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20% da lotação do teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00. b) Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00. c) Taxa de Ocupação entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00. d) Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos sem cobrança do mínimo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002319/2026.\r\n\r\nId: 2751568"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026. \r\n\r\nDIA: 07/08/2026 - HORA: 15:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Empresa Especializada para execução dos Serviços de Manutenção de Extintores com Recarga e Reteste, conforme Edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000149/2026. \r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 27/07/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2751633"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão uso do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, da Sala de Ensaio da OSTM e o do Refeitório do 12° Andar do Prédio - Anexo.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Magali Elena Santos Produções- ME\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento: Tarsila, a Brasileira, a ser realizado nos dias 30 e 31 de julho e 01, 02 e 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, o valor de R$ 45.003,00 (quarenta e cinco mil e três reais), em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal; serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo, e o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas no EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000378/2026.\r\n\r\nId: 2751596"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Suzana Queiroz Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento: \"CONCERTO DA ORQUESTRA CARIOCA DE FLAUTAS\", no dia 30 do mês de julho de 2026, às 19h. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual 50% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas no EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000724/2026.\r\n\r\nId: 2751611"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 119/2026.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Diogo Rudolf Keller de Campos.\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de \r\n\r\nR$ 1.000,00(mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000680/2026.\r\n\r\nId: 2751618"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 005/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Judkal Serviços de Transporte e Alimentação Ltda - CNPJ 00.700.484/0001-81\r\n\r\nOBJETO: locação de 02 (dois) veículos modelos Van com motorista e sem combustível e adaptada para escritório móvel.\r\n\r\nPERÍODO: 01 a 30 de abril de 2026 e 01 a 31 de maio de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de julho de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.194,84 (noventa e quatro mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000620/2026.\r\n\r\nId: 2751599"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 05/2025 (CONVERJ nº 1220).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E O INSTITUTO FAÇA SUA PARTE - FASPAR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 05/2025, até a data de 20 de novembro de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Fomento irá viger até a data de 20 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/003156/2026 e em observância às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003156/2026.\r\n\r\nId: 2751458"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento dos Acordos de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Apostilamento a atualização do órgão responsável pela execução administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica abaixo relacionados, em razão da reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.280, de 30 de abril de 2026, passando todas as referências anteriormente feitas à Secretaria de Estado da Casa Civil a serem compreendidas como referentes ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI, a partir de 1º de junho de 2026:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPARTÍCIPE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSEI-150001/011950/2023\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nCNPJ nº 42.498.675/0001-52\r\n\r\nSEI-150001/011538/2022\r\n\r\n2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nCNPJ nº 42.498.642/0001-02\r\n\r\nSEI-150001/000516/2023\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nMOVRIO\r\n\r\nCNPJ nº 07.424.811/0001-69\r\n\r\nSEI-150001/014248/2022\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nCNPJ nº 32.690.668/0001-02\r\n\r\nSEI-150001/014072/2024\r\n\r\n001/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\n\r\nCNPJ nº 28.521.870/0001-25\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390006/000155/2026.\r\n\r\nId: 2751563"
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                        "2751571": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2022. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SSMGSI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.481.961/0001-03 e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.540.992/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Alteração para Acréscimo do Objeto Quantitativa ao Contrato nº 007/2022, com a inclusão de 03 (três) equipamentos: TIPO III - EDS DEPARTAMENTO MULTIFUNCIONAL PRETO E BRANCO FORMATO A4 para atender ao GSI, devido a incorporação da Operação Foco ao GSI.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses a contar de 01/08/2026 a 30/03/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.338,08 (onze mil, trezentos e trinta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso I, (\"b\") §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/003077/2021 E SEI-120211/000549/2020.\r\n\r\nId: 2751571"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2751570": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 02/2018\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 48 (quarenta e oito) meses, passando o contrato a vigorar pelo prazo total de 144 (cento e quarenta e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/001/566/2017\r\n\r\nId: 2751570"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2751656": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa: ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 044/2022, relativo à “EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2026.\r\n\r\nPRAZO: 175(Cento e Setenta e Cinco) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000695/2021.\r\n\r\nId: 2751656"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2751340": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0006/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Construção & Lazer Ltda como contratada.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresas especializadas, sob o sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda - lote 4.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.129,399,97 (onze milhões, cento e vinte e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0011/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Construção & Lazer Ltda.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresas especializadas, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda - lote 9.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.720.000,00 (seis milhões setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/03/2026\r\n\r\nId: 2751340"
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                            "2751659": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 008/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, referente aos Serviços técnicos de levantamento topográfico, aerolevantamento, batimetria e cadastro destinados a elaboração de projetos de engenharia, na malha rodoviária estadual sob responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.379.883,23 (seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/018007/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2026.\r\n\r\nId: 2751659"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2751572": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e a EMPRESA NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 035/2025, referente a prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 7 - Médio Paraíba), inclusive fornecimento de insumos.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.247.494,60 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 73.019.971,78 (setenta e três milhões, dezenove mil novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, I, Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000049/2026.\r\n\r\nId: 2751572"
                        ],
                        "2751647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 038/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e a EMPRESA NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 038/2025, referente a prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 1 - Metropolitana I).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de \r\n\r\nR$ 6.469.159,82 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 145.165.626,15 (cento e quarenta e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, I, Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000048/2026.\r\n\r\nId: 2751647"
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                        "2751658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 025/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e a EMPRESA NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 025/2025, referente a prestação de serviços comuns de engenharia, sendo esses a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 1 - Metropolitana 1 - São João de Meriti e Belford Roxo).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 672.951,93 (seiscentos e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 15.360.984,86 (quinze milhões, trezentos e sessenta mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, I, Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000580/2026.\r\n\r\nId: 2751658"
                        ],
                        "2751672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES e a EMPRESA CIVILPORT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação dos valores constantes no 1.º Termo de Apostilamento, alterando porcentagem de reajuste de 4,73% para 4,63%, o valor do reajuste de R$ 252.328,66 para R$ 248.590,36 e o valor total do contrato de R$ 5.624.141,20 para R$ 5.620.402,90, para correção de erro material).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, I, Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001183/2025\r\n\r\nId: 2751672"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2751610": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado final e CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados: Processo nº SEI-140001/018639/2026\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00101\r\n\r\nALINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n05/05/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n00059\r\n\r\nVICENTE AZEVEDO SANTIAGO\r\n\r\n01/05/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n00005\r\n\r\nEMILY MARTINS DE LIMA\r\n\r\n29/10/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n00068\r\n\r\nMIGUEL ROVANE DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n13/11/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n00147\r\n\r\nJEAN BORRHER DE PAULA\r\n\r\n24/05/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00131\r\n\r\nLUCAS DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n00136\r\n\r\nGABRIELLY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n03/01/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n00078\r\n\r\nLETÍCIA ISMERIO RODRIGUES\r\n\r\n07/08/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n00104\r\n\r\nJOÃO VICTOR VIEIRA SAIPPA SANTOS\r\n\r\n23/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n00012\r\n\r\nCAMILA ELER LAMOGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/12/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n00120\r\n\r\nJUAN MARLLON PINTO SCHOTTZ\r\n\r\n25/10/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n00105\r\n\r\nMARLLON MENDEL DE ALMEIDA\r\n\r\n13/03/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n00048\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA KNUPP\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n00139\r\n\r\nARTHUR DEBOSSAN PINHEIRO\r\n\r\n04/10/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n00083\r\n\r\nCAIO GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n12/12/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n00018\r\n\r\nEVELYN GUALBERTO ZAVOLI CEREJA\r\n\r\n13/04/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n00141\r\n\r\nCARLOS SHAYO PACHECO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n00070\r\n\r\nMARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n25/05/1975\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n00091\r\n\r\nSOL GUIMARÃES MARZO\r\n\r\n11/01/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n00090\r\n\r\nERIKA AGOSTINHO NOGUEIRA\r\n\r\n19/04/1976\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n00004\r\n\r\nRAQUEL FREITAS MORAES\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n00042\r\n\r\nCATARINA LOUBACK DE ANDRADE\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 23 e seus parágrafos): \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18\r\n\r\n00070\r\n\r\nMARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n25/05/1975\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nI.II - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (artigo 23 e seus parágrafos):\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18\r\n\r\n00070\r\n\r\nMARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n25/05/1975\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59min do dia 07/08/2026. \r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno. \r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2751610"
                        ],
                        "2751168": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) PGE-RJ/CEJUR Nº 02/2026 (EXCLUSIVO ME E EPP).\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de kits lanches a serem oferecidos aos encarregados de fiscalizar a aplicação das provas de concurso público.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2026, às 08:00\r\n\r\nhoras.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 31/07/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 31/07/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047510/2026.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2751168"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo n° SEI-320001/001559/2026 e n° SEI-030031/002407/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora EVANDRA CARLA DE FREITAS SILVA, Identidade Funcional nº 50229222-1, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 30526149, Vínculo1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/01/2025 à 18/01/2025, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2751544"
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